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16 de setembro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 9.807 de 26 de Outubro de 2504

Art. 2 da Lei 9807/99

Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

Art. 2o A proteção concedida pelos programas e as medidas dela decorrentes levarão em conta a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova.

§ 1o A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha, conforme o especificamente necessário em cada caso.

§ 2o Estão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade ou conduta seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo programa, os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades. Tal exclusão não trará prejuízo a eventual prestação de medidas de preservação da integridade física desses indivíduos por parte dos órgãos de segurança pública.

§ 3o O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas terão sempre a anuência da pessoa protegida, ou de seu representante legal.

§ 4o Após ingressar no programa, o protegido ficará obrigado ao cumprimento das normas por ele prescritas.

§ 5o As medidas e providências relacionadas com os programas serão adotadas, executadas e mantidas em sigilo pelos protegidos e pelos agentes envolvidos em sua execução.

Pg. 6876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2014

de divergência jurisprudencial, negativa de vigência aos arts. 2º, § 5º, 13 e 15 da Lei n. 9.807/1999 (fl. 826... por ele interposto, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, por sua vez, manifestado contra o acórdão...

Pg. 6877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2014

colaboradores é estabelecida no § 5º do artigo 2º da Lei 9.807/99. Dessa forma, tanto a própria existência do acordo... ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, assegurado pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição... e recursos a ela inerentes, assegurado pelo artigo 5º, inciso LV ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130591343 SC 2013.059134-3 (Acórdão)

grave à integridade física e psicológica das testemunhas, o que violou o art. 2° da Lei9.807/1999 (Lei de Proteção à... DE LESÃO CORPORAL LEVE. SUPERADO LAPSO TEMPORAL DE 2 (DOIS) ANOS PREVISTO NO ART. 109, VI, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N... Vilmar Morais, pela prática dos crimes descrito no artigo 129, § 1º, inc...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 282253 MS 2013/0377678-8

estabelecida no § 5º do artigo 2º da Lei 9.807⁄1999. Dessa forma, tanto a própria existência do acordo de delação... por lei à regra geral contida no art. 2º do CPP não padece de vício de inconstitucionalidade. Contudo, as normas.... 2º CPP). LEI N. 12.850⁄2013. NORMA PROCESSUAL MATERIAL OU MISTA. POSSIBILIDADE DE ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10000130922081000 MG

, §2º da Lei 9.807/1999 impede que indiciados sob custódia cautelar sejam inseridos no referido programa, verbis: Art... do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, posteriormente convertido em prisão preventiva, objetivando a revogação...: HABEAS CORPUS. PENAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 391803 RJ 2013/0298135-2

optou por deixar, voluntariamente, O BPM que estava acautelado. O art. 2 §3º e 4º da Lei 9807⁄99 dispõe que o ingresso... EM RECURSO ESPECIAL 391.803 - RJ (2013⁄0298135-2)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ENI PORTUGAL MUNIZ...  Relator     AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 391.803 - RJ (2013⁄029...

Pg. 74. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 22/11/2013

13.193/02 e art.2º, §5º, da Lei Federal nº9.807/99; XI – Manter registros e arquivos e controles contábeis específicos para..., na forma do disposto no §11, art.34, da Lei 9.811, de 28 de julho de 1999; e V – Participar do processo de seleção... de fiscalização ou auditoria, resguardando o sigilo das informações, con...

Pg. 1922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2013

acautelado. O art. 2 §3º e 4º da Lei 9807/99 dispõe que o ingresso e permanência no referido programa dependerão... de anuência da testemunha, sendo esta obrigada ao cumprimento de normas prescritas, in verbis: Art. 2o A proteção concedida... ao estabelecimento noturno que é demandado juntamente com o município. 2. Nã...

Pg. 2383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2013

a uma série de limitações voltadas ao sucesso da medida, conforme prevê o § 4º do art. 2º da Lei 9.807/99, prescrevendo..., "por solicitação do próprio interessado", nos termos do art. 10 da referida Lei. Dessa forma, também resta ausente... e legais, a todos sujeita. Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento ...

Pg. 21. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/03/2013

, auxiliado pela equipe técnica; XVIII - oficiar, na hipótese do art. 2°, § 2° da Lei 9.807/99, a autoridade pública... de usuários são os previstos na Lei Federal 9.807/99. Art. 24 - A solicitação de ingresso autuada será encaminhada à...º,§ 5º da Lei 9.807/99; IX - ordenar providências urgentes para o fiel c...

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