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26 de junho de 2016
Artigo 2 da Lei nº 9.807 de 26 de Outubro de 2504

Art. 2 da Lei 9807/99

Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

Art. 2o A proteção concedida pelos programas e as medidas dela decorrentes levarão em conta a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova.

§ 1o A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha, conforme o especificamente necessário em cada caso.

§ 2o Estão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade ou conduta seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo programa, os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades. Tal exclusão não trará prejuízo a eventual prestação de medidas de preservação da integridade física desses indivíduos por parte dos órgãos de segurança pública.

§ 3o O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas terão sempre a anuência da pessoa protegida, ou de seu representante legal.

§ 4o Após ingressar no programa, o protegido ficará obrigado ao cumprimento das normas por ele prescritas.

§ 5o As medidas e providências relacionadas com os programas serão adotadas, executadas e mantidas em sigilo pelos protegidos e pelos agentes envolvidos em sua execução.

Andamento do Processo n. 0000545-65.2016.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/06/2016 do TJSP

deverá esclarecer se pretende ingressar no programa de proteção a testemunhas, conforme previsto no art. 2º , § 3º da Lei... 9.807 /99. Int. - ADV: CAMILO JULIO BISNETO (OAB 318532/SP) Votorantim Criminal JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ... e, quando ouvida em juízo nos autos 546-50.2016, concernente ao proce...

Pg. 3016. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2016

a testemunhas, conforme previsto no art. 2º, §3º da Lei 9.807/99. Int. - ADV: CAMILO JULIO BISNETO (OAB 318532/SP) Processo... Brasileiro, nos termos do artigo 25, da Lei 10.826/03 e, ainda, o perigo de se ter uma arma em depósito nas dependências... de Testemunha ( 0006513-61.2014.8.26.0238 - 2ª Vara) - WESLEY CAMA...

Andamento do Processo n. 2016/0127197-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2016 do STJ

DO ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 9.807/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REVOLVIMENTO DO ENTENDIMENTO..., sustenta violação do art. 2º, § 2º, da Lei n. 9.807/99, defendendo, em apertada síntese, que é dever do Estado prestar... do dispositivo de Lei Federal [artigo 2º, § 2º, da Lei n. 9807/99] e par...

Pg. 7431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2016

de pronúncia, sob pena de indevida usurpação de competência. Interposto recurso especial, sustenta violação do art. 2º, § 2º, da Lei n. 9.807/99,... EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE ESCOLTA POLICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 9.807.... 1.0209.08.091144-6/001. Consta dos autos que ...

Pg. 7432. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2016

do dispositivo de Lei Federal [artigo 2º, § 2º, da Lei n. 9807/99] e para declarar nulos os atos instrutórios realizados... que a suposta violação do art. art. 2º, § 2º, da Lei n. 9.807/99 – calcada na tese defensiva de que no dever do Estado...

HABEAS CORPUS: HC 130683 RS - RIO GRANDE DO SUL 0007105-17.2015.1.00.0000

Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de “habeas corpus”, “ainda que de ofício”, desde que a matér...

Andamento do Processo n. 130.683 - Habeas Corpus - 01/03/2016 do STF

HABEAS CORPUS 130.683 (439) ORIGEM : RHC - 47454 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : SONIA PACHECO SIROTSKY IMPTE.(S) : DANILO KNIJNIK

Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 01/03/2016

3. Recurso em ‘ habeas corpus ’ não provido .” ( RHC 47.454/RS , Red. p/ o acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ – grifei ) Busca-se , em síntese, na presente sede processual, a concessão da ordem, para

Andamento do Processo n. 2015.028134-5/0002.00 - Recurso Especial / Apelação Criminal - 05/11/2015 do TJSC

Recurso Especial em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028134-5/0002.00, de Caçador Recorrente: Everson da Silva Caporalli Advogado: Dr. Sandro da Silva de Oliveira (29406SC) Recorrido: Ministério

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/11/2015

há como alterar esse entendimento no recurso especial, em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso dos autos, a fixação do regime de cumprimento de pena

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