Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de julho de 2015
Artigo 2 da Lei nº 9.807 de 26 de Outubro de 2504

Art. 2 da Lei 9807/99

Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

Art. 2o A proteção concedida pelos programas e as medidas dela decorrentes levarão em conta a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova.

§ 1o A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha, conforme o especificamente necessário em cada caso.

§ 2o Estão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade ou conduta seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo programa, os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades. Tal exclusão não trará prejuízo a eventual prestação de medidas de preservação da integridade física desses indivíduos por parte dos órgãos de segurança pública.

§ 3o O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas terão sempre a anuência da pessoa protegida, ou de seu representante legal.

§ 4o Após ingressar no programa, o protegido ficará obrigado ao cumprimento das normas por ele prescritas.

§ 5o As medidas e providências relacionadas com os programas serão adotadas, executadas e mantidas em sigilo pelos protegidos e pelos agentes envolvidos em sua execução.

Células de Inteligência e Segurança Estratégica para programas de proteção a testemunhas como formas de atuação eficaz

de manutenção de sigilo. Caso “SP96”; Confidencial, São Paulo, 2007. [5] Lei federal 9.807/99, artigo 2º, § 5º: versa... de maneira eficaz. [1] Segundo o artigo 4o da lei federal 9.807/99, cada programa de proteção a testemunhas no Brasil deverá... Federal 3.518/2000, que regulamenta a lei 9.807/1999. Sem ter a intenç...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/02/2015

segundo o procedimento estabelecido no Provimento 14 da CGJ/TJSC, e em inobservância dos arts. 2º e 3º, ambos da Lei n. 9.807... redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Dessarte, incide, in casu, o enunciado da Súmula 207 do STJ...-se. Florianópolis, 26 de janeiro de 2015. Sônia Maria Schmitz 2ª Vice...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/02/2015

de declaração. Alegaram, em suma, violação ao disposto nos arts. 2º e 3º, ambos da Lei n. 9.807/99, 155 e 619, CPP e 59 e 61, “d... inicial aberto, quanto ao delito do art. 129, § 2º, I e IV, c/c art. 70, ambos do CP; b) rejeitar os embargos... extraordinário. Registre-se e intimem-se. Florianópolis, 4 de fevereiro de...

A delação premiada e o dever de sigilo

testemunhas, vítimas e réus colaboradores é estabelecido no § 5º do artigo 2º da Lei 9.807/99. O instituto da delação.... A delação premiada foi objeto ainda da Lei 9.807/99(artigo 14) e da Lei de Drogas, Lei 11.343/06, artigo 41... entanto, consoante prevê o artigo 7º, § 3º, da Lei 9.807/99, o acordo de colabor...

Pg. 6876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2014

de divergência jurisprudencial, negativa de vigência aos arts. 2º, § 5º, 13 e 15 da Lei n. 9.807/1999 (fl. 826... por ele interposto, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, por sua vez, manifestado contra o acórdão...

Pg. 6877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2014

colaboradores é estabelecida no § 5º do artigo 2º da Lei 9.807/99. Dessa forma, tanto a própria existência do acordo... ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, assegurado pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição... e recursos a ela inerentes, assegurado pelo artigo 5º, inciso LV ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130591343 SC 2013.059134-3 (Acórdão)

grave à integridade física e psicológica das testemunhas, o que violou o art. 2° da Lei9.807/1999 (Lei de Proteção à... DE LESÃO CORPORAL LEVE. SUPERADO LAPSO TEMPORAL DE 2 (DOIS) ANOS PREVISTO NO ART. 109, VI, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N... Vilmar Morais, pela prática dos crimes descrito no artigo 129, § 1º, inc...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 282253 MS 2013/0377678-8

estabelecida no § 5º do artigo 2º da Lei 9.807⁄1999. Dessa forma, tanto a própria existência do acordo de delação... por lei à regra geral contida no art. 2º do CPP não padece de vício de inconstitucionalidade. Contudo, as normas.... 2º CPP). LEI N. 12.850⁄2013. NORMA PROCESSUAL MATERIAL OU MISTA. POSSIBILIDADE DE ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10000130922081000 MG

, §2º da Lei 9.807/1999 impede que indiciados sob custódia cautelar sejam inseridos no referido programa, verbis: Art... do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, posteriormente convertido em prisão preventiva, objetivando a revogação...: HABEAS CORPUS. PENAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 391803 RJ 2013/0298135-2

optou por deixar, voluntariamente, O BPM que estava acautelado. O art. 2 §3º e 4º da Lei 9807⁄99 dispõe que o ingresso... EM RECURSO ESPECIAL 391.803 - RJ (2013⁄0298135-2)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ENI PORTUGAL MUNIZ...  Relator     AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 391.803 - RJ (2013⁄029...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11704282/artigo-2-da-lei-n-9807-de-26-de-outubro-de-2504