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29 de julho de 2014
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 5, § 3 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

Pg. 325. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/07/2014

e no art. 61 c/c com o art. 5º, §3º da Lei 9.430/96. Destaca que o TST adota como fato gerador da contribuição... art. 35 da Lei 8.212/91. Afirma que a referida norma em seu art. 43, §§ 2º e 3º, define a aplicação do regime...%. Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, defino como indenizatória a natureza do tí...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 693906 01223-2005-003-03-00-0

e §3º, artigo 5º e artigo 61, ambos da Lei 9430/96. Tal entendimento está em consonância com o artigo 161 do Código... dos mesmos. Ante a previsão expressa no artigo 13 da Lei 9065/95 e artigos 5º, §3º e artigo 61 da Lei 9430/96, inexiste... e nos artigos 5º, §3º e 61, ambos da lei 9430/96. Dou provimento. CONCLUSÃO I...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1296200603203008 0129600-62.2006.5.03.0032

, da Lei n.º 9.250, de 1995, e os artigos 5.º, parágrafos 3.º e 61, ambos da Lei n.º 9.430, de 1996, fazem menção expressa à..., ainda, que o artigo 7.º da Lei n.º 6.986, de 13-04-1982, determinou que “as multas por infração aos preceitos..., parágrafo único da Lei n.º 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 151005 00762-2005-079-03-00-0

falar em ilegalidade, uma vez que a Lei9.430/96 estabelece, em seu artigo 5°, parágrafo 3°, que “ As quotas do imposto... na cobrança dos títulos federais, uma vez que tal procedimento encontra expressa previsão na Lei9.430/96. Vistos... do art. 789-A, da CLT, acrescentado pela Lei no. 10.537, de 27.08.02. Bel...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 183605 00466-2005-038-03-00-4

, art. 13 da Lei 9.065/95 e art. 5º, § 3º e art. 61, ambos da Lei 9.430/96. Saliente-se que consta, do art. 161 do CTN..., § 3º, e art. 61, ambos da Lei 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos, DECIDE-SE RELATÓRIO Contra a decisão de f. 44...-se a taxa SELIC, encontra expresso amparo em lei, conforme o disposto no art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 258205 00733-2005-077-03-00-6

9.250/95, e nos arts. 5º, parágrafo 3º, e 61, ambos da Lei 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos... prevista no art. 13 da Lei 9.065/95, no art. 14, III, da Lei 9.250/95, e nos arts. 5º, parágrafo 3º, e 61, ambos da Lei... ao débito fiscal. Custas pela embargante, no importe de R$44,26 (artigo 78...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 5606 00333-2005-142-03-00-5

, artigo 14., III, Lei n. 9.250/95 e artigos 5o., parágrafo 3o. e 61 da Lei n. 9.430/96. A sua aplicação em casos... do seu recolhimento no prazo recursal (artigo 3o., parágrafo segundo, Instrução Normativa n. 27/2005, TST). No caso...-se a satisfação integral dos pressupostos formais de legalidade previstos no artigo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1470200501603002 0147000-74.2005.5.03.0016

-se, ainda, que o artigo 13 da Lei n.º 9.065, de 1995, o artigo 14, III, da Lei n.º 9.250, de 1995, e nos artigo 5.º, parágrafos 3.º... e 61, ambos da Lei n.º 9.430, de 1996, fazem menção expressa à aplicação da mencionada taxa. A jurisprudência do STJ... de vigência dos artigos 201 e 202 do CTN, e 2.º, § 5.º, II, da L...

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/07/2014

da Lei n. 8212/91 e no art. 61 c/c o art. 5º, § 3º, da Lei n. 9.430/96. Cita jurisprudência do C. TST e pede provimento...Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/07/2014 tem fundamento legal no art. 35... a CLT, no seu art. 462, § 1º: "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto...

Pg. 285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/07/2014

que a aplicação da taxa SELIC tem fundamentação no art. 35 da Lei 8.212/91 e no art. 61 combinado com o art. 5º, parágrafo 3º... de competência para atualização dos créditos previdenciários nos termos do art. 43, parágrafos 2º e 3.º, da Lei 8.212/91..., da Lei 9.430/96. Assim, os juros da taxa SELIC têm base legal ...

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