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05 de maio de 2015
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 5, § 3 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 04/05/2015

taxa prevista no artigo 5º, §3º, da mesma Lei 9.430/96. Com base nesta sistemática e pela controvérsia... sociais das empresas, empregador doméstico e trabalhadores. E o artigo 61 da Lei 9.430/96 trata da incidência de multa... pagamento equivale à notificação de lançamento prevista no art. 33, § 7º, da Lei 8.212./91,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3194420135090322

de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação determinada... da Lei 9.430/96 preceitua, in verbis :      "Art. 5º (...)      § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros...."                       Portanto, os artigos 879, § 4º , da CLT, 35 da Le...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5895220125060010

de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430 , de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei ... 11.941, de 2009). " O artigo 61 da Lei 9.430 /1996, ao tratar do critério de cálculo dos juros de mora remete... estabelecer tratamento desigual entre os contribuintes. Indica violação d...

Pg. 301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/04/2015

previdenciária. Esta, por sua vez, determina a incidência de taxa Selic (art. 61 e §§ c/c art. 5°, § 3°, ambos da Lei 9.430/1996... útil subsequente. Sentença Processo RT-0078600-47.2008.5.24.0071 Processo RT-00786/2008-071-24-00.7 RECLAMANTE... seguro o juízo, a embargante foi intimada para opor embargos em 14/...

Pg. 434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/04/2015

da Previdência Social (Lei 8.212/91) e art. 61, §3º e art. 5º, § 3º da Lei 9.430/96. Ademais, cumpre mencionar... devidas em processo trabalhista foi modificado a partir da edição da Lei 11.941, de 27.5.2009, ao introduzir alterações no art... e proporcionalmente a cada uma delas (Incluído pela Lei 11.941, de 2009)...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50491758420144047000 PR 5049175-84.2014.404.7000

que o art. 5, § 3º, da Lei 9.430/96 prevê a aplicação da taxa acumulada mensalmente. Ademais, não há vedação à... também está prevista no art. 3º, parágrafo único, da Lei 6.830/80. Cabendo o ônus da prova à parte executada, que não... de 1995 até o momento, pela taxa SELIC (art. 13 da Lei 9.065/95, art. 13, i...

Pg. 392. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/04/2015

/91 e no art. 61 c/c o art. 5º, §3º, Lei n. 9.430/96 e que devem ser aplicados, por força da legalidade, aos débitos... do crédito previdenciário, sem incluir juros e multa pelo mês de prestação do serviço. Alega afronta ao art. 43, §§2º e 3º, Lei... do art. 1º do Decreto-Lei 779/69 e no art. 790-A da CLT. Assim, co...

Pg. 512. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2015

entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430..., de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei 12.470, de 2011)(Produção de efeito) § 4o Considera-se de baixa renda... Lei 12.470, de 2011) § 5o A contribuição complementar ...

Pg. 245. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

, inciso III, da Lei 9.250/95 e art. 5º, 3º, da Lei 9.430/96 se extrai a natureza moratória dos juros na composição... de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei ... a conclusão quando a análise recai sobre os dizeres do art. 34 e pará...

Pg. 269. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

. 39, 4º, da Lei 9.250/95, art. 14, inciso III, da Lei 9.250/95 e art. 5º, 3º, da Lei 9.430/96 se extrai... mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;De forma sumária: o art. 13 da Lei ... das leis em comento.Não é diferente a conclusão quando a análise recai sobre o...

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