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29 de novembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 5, § 3 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

Pg. 579. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

determinação do §3º do artigo 61 que remete ao §3º do artigo 5º, ambos da Lei 9.430/96. O Supremo Tribunal Federal julgou...%, a teor do estabelecido no artigo 61, caput, e §2º, da Lei 9.430/96. Já os juros moratórios, por definição, consistem..., inseriu a alínea ―i‖ no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição ...

Pg. 344. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação... deste parágrafo; (Incluído pela Lei 12.470, de 2011) II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei 12.470, de 2011.... (Incluído pela Lei 12.470, de 2011) § 3oO segurado que tenha contribuíd...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16349120125060010

9.430 , de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei 11.941, de 2009). " O artigo 61 da Lei 9.430 /1996...-se provimento. O recurso de revista interposto pela União foi admitido por possível violação do art. 43 , § 2º , da Lei ... redação dada ao artigo 43 da Lei 8.212 /91, significa, na verdade, efeti...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5972920125060010

9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei 11.941, de 2009). "                       O artigo 61 da Lei... 9.430/1996, ao tratar do critério de cálculo dos juros de mora remete ao disposto no § 3º do artigo 5º... 5º, "caput", 150, "caput", II, da Constituição Federal; 22, I, 43, §§2º e 3º da Lei ...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/11/2014

a atualização do débito previdenciário reside no § 3º do art. 5º e no § 3º do art. 61, ambos da Lei 9.430/1996, bem como no art.... 5º, §3º, e 61 da Lei 9.430/96, e arts. 879, § 4º, da CLT). E a previsão de incidência da taxa SELIC para.... 29 e no art. 30 da Lei 10.522/2002. Quanto à responsabilidade, consid...

Pg. 264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/11/2014

previdenciárias, acaba por contrariar a norma do art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91. Defende a aplicação de juros... equivalentes à taxa SELIC sobre as contribuições sociais com esteio no art. 35 da Lei de Custeio e no art. 61 c/c art. 5º, §3º..., ambos da Lei 9.430/96. Pede provimento. Contraminuta ofertada a...

Pg. 160. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

Lei 11.941/2009 - c/c § 3º do art. 5º da Lei 9.430/1996), bem como nos termos do art. 47 da RN 300/2012 e do art. 33 § 2º... Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Necessidade... dos valores despendidos nos regimes de Direção Técnica, Direção Fiscal e Liq...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11914320125060010

Social (Lei 8.212/91) e artigos 61, §3º e 5º, § 3º da Lei 9.430/96.' - sem destaques no original.      Estando..., de 03/12/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, que acrescentou os §§ 2º e 3º ao artigo 43...-se que não há inconstitucionalidade na norma inserta no artigo 43, §§ 2º e 3º, da Le...

Pg. 297. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2014

, da leitura do disposto no art. 39, 4º, da Lei 9.250/95, art. 14, inciso III, da Lei 9.250/95 e art. 5º, 3º, da Lei ... e parágrafo único da Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9.528/97), visto que o dispositivo citado faz... expressa referência ao disposto no art. 13 da Lei 9.065/95 (examinado ...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/11/2014

com o que se encontra previsto nos artigos 35, 43 e 61 da Lei 8.212/91, combinados com o art. 5º, §3º da Lei 9.430/96. Razão..., o que afasta toda e qualquer ofensa aos incisos XXXV, LV e LIV do artigo 5.º da Constituição da República, ou às normas... Regimental. O não conhecimento do apelo ordinário interposto dec...

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