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02 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 5, § 3 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

Pg. 777. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/09/2014

sociais com esteio no art. 35 da Lei de Custeio e no art. 61 c/c art. 5º, §3º, ambos da Lei 9.430/96. Pede provimento.... 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91. Defende a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre as contribuições.... Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Paulo Alcântara Desembargad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 203009720125130026

observadas as normas contidas nos arts. 34, 35 e §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei 8.212/1991, c/c os arts. 5º, § 3º, e 61... da Lei 9.430/1996.      Destacou, ainda, que, aplicados em conjunto os dispositivos supramencionados estabelecem..., orientação jurisprudencial ou iterativa, notória e atual jurisprudência do ...

Pg. 192. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014

SELIC. Ressalto que o art. 5º, § 3º, da Lei 9.430/96 prevê a aplicação da taxa acumulada mensalmente. Ademais, não há.... 61, § 3°, da Lei 9.430/96 e o art. 34 da Lei 8.212/91, respectivamente) determina a incidência exclusiva da Taxa... de compensação ou restituição do indébito, é determinada pelo art. 39, §...

Pg. 483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/09/2014

. 8.212/91. Aduz que a aplicação da Selic tem fundamento no art. 35, Lei n. 8.212/91 c/c art. 5º, §3º, Lei n. 9.430/96. Não... gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação do serviço consoante estabelece p art. 43, §§2º e 3º, Lei n... e de Custódia (SELIC) e multa variável, nos termos do artigo 35, d...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/09/2014

, sendo certo que, para os juros, há remissão à taxa prevista no artigo 5º, §3º, da mesma Lei 9.430/96. Com base nesta..., ou seja, no regime de competência (art. 43 e parágrafos da Lei de Regência). O regime de competência favorece inclusive... 9.430/96 trata da incidência de multa e juros sobre os tributos não pagos ...

Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/09/2014

, há remissão à taxa prevista no artigo 5º, §3º, da mesma Lei 9.430/96. Com base nesta sistemática e pela controvérsia... das contribuições sociais das empresas, empregador doméstico e trabalhadores. E o artigo 61 da Lei 9.430/96 trata da incidência.... A citação para pagamento equivale à notificação de lançamento prev...

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/09/2014

prevista no artigo 5º, §3º, da mesma Lei 9.430/96. Com base nesta sistemática e pela controvérsia que se estabelece na lide... das empresas, empregador doméstico e trabalhadores. E o artigo 61 da Lei 9.430/96 trata da incidência de multa e juros... devidos e não recolhidos pelo contribuinte. (Redação dada pela Lei ...

Pg. 109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

º do art. 5º da Lei Federal 9.430/96, ao qual se refere o § 3º do art. 61. Convém a respeito citar: “A taxa SELIC... Tributário Nacional, além do próprio § 3º do art. 61 da Lei Federal 9.430/96. A utilização da taxa SELIC é prevista pelo § 3..., por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Rio Grand...

Pg. 100. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

no último dia útil de cada mês., bem como o art. 5º, 3º, da Lei 9.430/1996, nos seguintes termos: O imposto de renda..., a que se refere o art. 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora...Pg. 100. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/09/2014

, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O artigo 61, da Lei n. 9.430/96, mencionado no dispositivo...). Quanto à aplicabilidade da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, o § 3º, do artigo 5°, da Lei... da prestação do serviço. Assim, em face das previsões dos ...

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