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21 de dezembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 5, § 3 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/12/2014

(com redação dada Lei 11.941/09) da Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/91) e art. 61, §3º e art. 5º, § 3º... da Lei 9.430/96. Ademais, cumpre mencionar que o posicionamento ora adotado não afronta o art. 97 da CF/1988, nem muito... 11.941, de 27.5.2009, ao introduzir alterações no art. 43, da Lei 8.212/91...

Pg. 329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/12/2014

prevista no art. 35, da Lei 8.212/91 e de juros equivalentes à taxa SELIC (art. 5º, §3º c/c art. 61, §3º, da Lei 9.430/96... da Lei 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23... sobre a folha de salários, como o art. 30 da Lei 8.212/91, que...

Pg. 908. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014

(com redação dada Lei 11.941/09) da Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/91) e artigos 61, §3º e 5º, § 3º da Lei 9.430... de setembro de 2008; (Incluído pela Lei 12.715, de 2012)” Por sua vez, o art. 14 da Lei 11.774/2008 estabelece...Pg. 908. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 d...

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/12/2014

que, para os juros, há remissão à taxa prevista no artigo 5º, §3º, da mesma Lei 9.430/96. Com base nesta sistemática e pela... especificamente das contribuições sociais das empresas, empregador doméstico e trabalhadores. E o artigo 61 da Lei 9.430/96 trata..., ou seja, no regime de competência (art. 43 e parágrafos da...

Pg. 223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/12/2014

art. 61 c/c o art. 5º, §3º, Lei n. 9.430/96 e que devem ser aplicados aos débitos previdenciários. Defende que o TST... afronta ao art. 43, §§2º e 3º, Lei n. 8.212/91. Argumenta que os juros da Selic têm base no art. 35, Lei n. 8.212/91 e no... do disposto no inciso IV do art. 1º do Decreto-Lei 779/69 e no art. 790...

Pg. 226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/12/2014

fundamento legal no art. 61 combinado com o art. 5º, parágrafo 3º, da Lei 9.430/1996. Ocorre que tais dispositivos... em suas razões recursais (artigos 35 e 43, §§2º e 3º, Lei n. 8.212/91 e 61 c/c o art. 5º, §3º, Lei n. 9.430/96). Para... que se conhecem os valores principais do débito previdenciário. Registro aind...

Pg. 395. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/12/2014

(com redação dada Lei 11.941/09) da Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/91) e artigos 61, §3º e 5º, § 3º... da Lei 9.430/96. Ademais, cumpre mencionar que o posicionamento ora adotado não afronta o art. 97, da CF/1988, nem, muito... no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a c...

Pg. 421. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/12/2014

) da Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/91) e art. 61, §3º e art. 5º, § 3º da Lei 9.430/96. Ademais, cumpre..., ao introduzir alterações no art. 43, da Lei 8.212/91, quando foi igualado ao previsto para a quitação do crédito exequendo... em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas (Incluído...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4110620125060010

, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.... (Redação dada pela Lei 11.941, de 2009). "                       O artigo 61 da Lei 9.430/1996, ao tratar... trabalho realizado. Aponta ofensa dos artigos 5º, caput, 150, II, da CR, 22, I, e 4...

Pg. 653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/12/2014

. Expõe que a aplicação da taxa SELIC tem fundamento legal, no art. 35 da Lei 8.212/1991 e no art. 61 c/c o art. 5º, §3º..., da Lei 9.430/1996. Discorre sobre o teor da Súmula 14, oriunda deste Regional, a qual deverá ser revista. Pugna..., §§ 2º e 3º da Lei 8.212/91. Argumenta que a lei previdenciária diri...

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