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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 5, § 3 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

Andamento do Processo n. 0074200-88.2010.5.17.0014 - RTOrd - 21/07/2016 do TRT-17

equivalentes à taxa SELIC (art. 5º, § 3º c/c art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96). Pelo exposto, rejeito o pedido. 3 DISPOSITIVO... de incidência e a alíquota da contribuição são definidas no art. 22 da Lei 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo... a hipótese de incidência da contribuição previdenciária sobre a folha...

Pg. 461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/07/2016

a incidência da multa prevista no art. 35, da Lei 8.212/91 e de juros equivalentes à taxa SELIC (art. 5º, §3º c/c art. 61, §3...º, da Lei 9.430/96). Pelo exposto, rejeito o pedido. 3 DISPOSITIVO Isto posto, admito os embargos à execução e, no... definidas no art. 22 da Lei 8.212/91: Art. 22. A contribuição a car...

Andamento do Processo n. 0119600-74.2009.5.06.0012 - AP - 20/07/2016 do TRT-6

tem fundamento legal no art. 35 da Lei 8.212/1991 e no art. 61 combinado com o art. 5º, parágrafo 3º, da Lei ... a obrigação, observado o limite legal de 20%, nos termos dos §§1º e 2º, do art. 61, da Lei 9.430/96 c/c art. 43, §3º... os créditos previdenciários, nos termos do art.61, §1º, da Lei 9.430/96, c/...

Pg. 628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/07/2016

, parágrafo 3º, da Lei 9.430/1996. Portanto, segundo a mesma, os juros equivalentes à taxa SELIC têm base legal e devem... a norma do art. 43, parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991, que estabelece que os créditos previdenciários não pagos... que a aplicação da Taxa SELIC tem fundamento legal no art. 35 da Lei 8...

Pg. 170. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2016

de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei 12.470, de 2011... o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei 12.470, de 2011) II - 5% (cinco por cento... 8.906/1994 (artigo 7º, incisos I, VI - alínea “c”, XI, XIII e XV), bem como ...

Andamento do Processo n. 0048139-22.2012.403.6182 - 13/07/2016 do TRF-3

III, da Lei 9.250/95 e art. 5º, 3º, da Lei 9.430/96 se extrai a natureza moratória dos juros na composição... reconhecida a constitucionalidade do art. 5º, caput e seus parágrafos, da Lei Complementar 105/2001, o que revela... formais exigidos pelo art. 2º, 5º, da Lei 6.830/80, ou seja: órgão emitente, dat...

Pg. 215. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2016

art. 39, 4º, da Lei 9.250/95, art. 14, inciso III, da Lei 9.250/95 e art. 5º, 3º, da Lei 9.430/96 se extrai..., os juros de que tratama alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, coma redação dada..., e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei 8.981, de 1995, se...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50254164720164049999 5025416-47.2016.404.9999

da Taxa SELIC. Ressalto que o art. 5º , § 3º , da Lei 9.430 /96 prevê a aplicação da taxa acumulada mensalmente... 9.311 /96, art. 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e art. 30 da Lei 10.522 /02). Em virtude de sua natureza de juros... o art. 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e o art. 34 da Lei 8.212 /91, respectiv...

Andamento do Processo n. 0081200-72.2010.5.17.0004 - AP - 11/07/2016 do TRT-17

acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação... 5 d a L e i n º 8 . 2 1 2 / 9 1 , 5º, § 3º, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. Recurso de revista de que não se conhece... dada pela Lei 11.941, de 2009)." Como se vê, o supracitado artigo 35 da L...

Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/07/2016

acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada... pela Lei 11.941, de 2009)." Como se vê, o supracitado artigo 35 da Lei 8.212/91 remete à Lei 9.430/96... e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a ...

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