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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 5, § 3 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

Andamento do Processo n. 0069521-38.2015.4.02.5101 - 23/09/2016 do TRF-2

. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. FORMALIDADES EXTRÍNSECAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (ART. 2O, PARÁGRAFO 5, III, DA LEI 6.830/80..., permitindo, com absoluta precisão, satisfazer a exigência do art. 2o, parágrafo, 5o, III, da Lei de Execuções Ficais..., o débito será acrescido de 0,33% ao dia, limitada a 20%, a teor do estabeleci...

Pg. 883. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2016

equivalente à Taxa SELIC, consoante determinação do § 3º do artigo 61 que remete ao § 3º do artigo 5º , ambos da Lei 9.430... de 0,33% ao dia, limitada a 20%, a teor do estabelecido no artigo 61 , § 2º , da Lei 9.430 /96. Já os juros moratórios... /96. O Supremo Tribunal Federal julgou em repercussão geral (art. 543-B...

Pg. 366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/09/2016

da Previdência Social (Lei 8.212/91) e artigos 61, §3º e 5º, § 3º da Lei 9.430/96. Apelo desprovido, pois. Das violações... de mora" e ao § 1º do artigo 39 da Lei n.º 8.177/91. Ao revés, o que se verifica é a observância do preceito ali contido, no... as regras expressas no citado diploma. Assim, o art. 9º, § 4º, da L...

Pg. 211. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2016

dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Regulamenta tais dispositivos.../2008 foram realizados em alíquota reduzida, nos termos do artigo 21, §2º, inciso I, da Lei 8.212/1991, in verbis: No... o disposto no §3º que se segue: O segurado que tenha contribuído na for...

Pg. 212. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2016

dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 3o A contribuição...Pg. 212. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2016 § 2o A complementação... médicos que possua, ficando desde já ciente de que o não comparecimento poderá levar a ext...

Pg. 372. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

/1991 c/c § 3° do art. 61 e § 3° do art. 5, ambos da Lei9.430/96), em conformidade com o disposto § 5º (com redação.../2002), em conformidade com o disposto § 5º (com redação dada pela Lei 9.528 de 10/12/97) do artigo 98 da Lei ... com o § 4º (com redação dada pela Lei 9.528 de 10/12/97) do artigo 98 da Lei...

Andamento do Processo n. 0028443-85.2008.8.22.0003 - Embargos à Execução Fiscal - 21/09/2016 do TJRO

, parágrafo 3º e 61, ambos da Lei 9.430/96 e a Medida Provisória 1.542/1996 (reeditada sucessivamente até a MP 2.176....Nos termos do parágrafo 2º do artigo 39 da Lei 4.320/1964, incluem-se entre os créditos da Fazenda Pública..., a incidência do disposto na Lei 9.065/1995, que combinada com o artigo 14,...

Andamento do Processo n. 0028993-59.2015.4.02.5101 - 21/09/2016 do TRF-2

previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei 8.212/91, alterada pelas Lei 9.732/98 e Lei ... antecipado, o débito será acrescido de 0,33% ao dia, limitada a 20%, a teor do estabelecido no artigo 61, § 2º, da Lei 9.430/96..., ambos da Lei 9.430/96. O Supremo Tribunal Federal julgou em repe...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/09/2016

da Lei 9.250/95, os artigos 5º, parágrafo 3º e 61, ambos da Lei 9.430/96 e a Medida Provisória 1.542/1996 (reeditada... que não há qualquer vedação disso.Nos termos do parágrafo 2º do artigo 39 da Lei 4.320/1964, incluem... e que isso seria inconstitucional. Porém, essa alegação não prospera.O § 1º do art....

Pg. 619. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2016

do §3º do artigo 61 que remete ao §3º do artigo 5º, ambos da Lei 9.430/96. O Supremo Tribunal Federal julgou... do estabelecido no artigo 61, caput, e §2º, da Lei 9.430/96. Já os juros moratórios, por definição, consistem na indenização... e de doações particulares (artigo 3º, VI, do Decreto 2.536/98). 9. Deveras, não...

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