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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 5, § 3 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

Pg. 371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/08/2016

com o artigo 5º, parágrafo 3º, da Lei 9.430/1996. Pede provimento ao recurso para que seja determinada a incidência de juros..., se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, §2º, da Lei 9.430/96). Recurso parcialmente provido..., ainda que sem vínculo empregatício. Na mesma senda é o art...

Andamento do Processo n. 0130149-71.2015.5.13.0002 - RO - 23/08/2016 do TRT-13

. Ademais, os arts. 5º, § 3º e 61, § 3º, ambos da Lei 9.430/1996, combinados com a Lei 11.941/2009 (Conversão da MP 449... 8.212/91. Por outro lado, o art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/1996, estabelece que, sobre os débitos para com a União... 8.212/91 c/c o art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/1996. Portan...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 23/08/2016

, e que incide multa moratória. Ademais, os arts. 5º, § 3º e 61, § 3º, ambos da Lei 9.430/1996, combinados com a Lei... mesmo a SELIC, conforme art. 35 da Lei 8.212/91. Por outro lado, o art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/1996, estabelece que, sobre os débitos para com a União, serão... trabalhista será realiza...

Andamento do Processo n. 0081200-72.2010.5.17.0004 - AP - 19/08/2016 do TRT-17

, nos termos do art. 61 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei 11.941, de 2009)." Como se vê..., o supracitado artigo 35 da Lei 8.212/91 remete à Lei 9.430/96, a qual prevê em seus artigos 5º, § 3º, e 61, § 3º... contida no art. 61 da Lei 9.430/96, a que faz expressa menção o art...

Pg. 144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/08/2016

artigo 35 da Lei 8.212/91 remete à Lei 9.430/96, a qual prevê em seus artigos 5º, § 3º, e 61, § 3º a utilização.... 61 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei 11.941, de 2009)." Como se vê, o supracitado...; Lei 8212/1991, artigo 22, inciso I; artigo 43. - divergência jurispruden...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5706220115060016

da Previdência Social (Lei 8.212 /91) e art. 61 , § 3º e art. 5º , § 3º da Lei 9.430 /96. Ademais, cumpre mencionar... e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212 /91 e pela Lei 9.430 /96. 5. Tem... , § 3º , da Lei 8.212 /91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 6...

Andamento do Processo n. 0131661-92.2015.5.13.0001 - RO - 10/08/2016 do TRT-13

os arts. 5º, § 3º, e 61 da Lei 9.430/1996. Ressaltou que, no tocante aos questionamentos em relação às contribuições... este fim, impõese sejam observadas as normas contidas nos arts. 34, 35 e §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei 8.212/1991, c/c.... 61 da Lei 9.430/1996. Desse modo, não há que se cogitar na suscitada...

Andamento do Processo n. 0000451-89.2015.5.12.0050 - RO - 10/08/2016 do TRT-12

Selic decorre de disposição legal (art. 35 da Lei 8.212/91 c/c arts 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96... das contribuições previdenciárias pela taxa SELIC encontra previsão legal nos artigos 35 da Lei 8.212/91 e 5º, § 3º, e 61..., §3º, da Lei 9.430/96. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se...

Pg. 377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/08/2016

legal nos artigos 35 da Lei 8.212/91 e 5º, § 3º, e 61, §3º, da Lei 9.430/96. Precedentes desta Corte. Recurso... arts 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96). Nesse sentido, recente decisão do E.TST: JUROS DE MORA. CONTRIBUIÇÃO...). Presentes os requisitos estabelecidos no art. 14 da Lei 5.584/70, devidos os h...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 10/08/2016

e §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei 8.212/1991, c/c os arts. 5º, § 3º, e 61 da Lei 9.430/1996. Ressaltou que, no tocante... art. 35 da Lei 8.212/91, c/c o art. 61 da Lei 9.430/96", consubstanciado na Súmula 14 deste Regional. Informou..., previstos no art. 35 da Lei 8.212/1991, c/c o art. 61 da Lei 9.430/199...

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