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17 de setembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 5, § 3 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

Pg. 100. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

no último dia útil de cada mês., bem como o art. 5º, 3º, da Lei 9.430/1996, nos seguintes termos: O imposto de renda..., a que se refere o art. 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora...Pg. 100. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/09/2014

, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O artigo 61, da Lei n. 9.430/96, mencionado no dispositivo...). Quanto à aplicabilidade da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, o § 3º, do artigo 5°, da Lei... da prestação do serviço. Assim, em face das previsões dos ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50410237220134047100 RS 5041023-72.2013.404.7100

, prevendo o artigo 5º, § 3º, da Lei 9.430, de 1996, a aplicação da taxa acumulada mensalmente.   Portanto, é legítima..., I, da Lei 9.311, de 1996, artigo 61, § 3º, da Lei 9.430, de 1996, e artigo 30 da Lei 10.522, de 2002..., Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50309097420134047100 RS 5030909-74.2013.404.7100

9.311, de 1996, artigo 61, § 3º, da Lei 9.430, de 1996, e artigo 30 da Lei 10.522, de 2002) determina a incidência... 5º, § 3º, da Lei 9.430, de 1996, a aplicação da taxa acumulada mensalmente.   Portanto, é legítima a aplicação... a cobrança, face à presunção de certeza e liquidez dos títulos executivos (art...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50303375520124047100 RS 5030337-55.2012.404.7100

COM JUROS DE MORA. (...) 3. A multa aplicada em 20% com base no disposto no art. 61 da Lei 9.430 /96 tem natureza...-se que não há vedação à capitalização de juros no âmbito tributário, prevendo o artigo 5º , § 3º , da Lei 9.430... do PIS e da COFINS, levada a efeito pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718 /98. 5....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 38050220125120027

de cálculo dos juros de mora é a SELIC (art. 5º , § 3º , da lei 9.430 /96). Meu voto, portanto, é para dar..., cuja redação passou a ser a seguinte: (...) Uma vez mencionado o art. 61 da Lei 9.430 /96 no dispositivo que fixou o parâmetro... , de 03/12/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941 , de 27/05/2...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 13397220125040701 RS 0001339-72.2012.5.04.0701

trazidas pela Lei 11.941/2009, especialmente a redação dada ao § 3º do art. 43 da Lei 8.212/91, este Juízo passa..., da Lei 9.430/96. Com vistas à total reparação dos direitos lesados, especialmente quanto aos reflexos no tempo... profissional cogitada na defesa". (grifo) O conceito de instituição financeira ...

Pg. 180. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

" (juros de mora - art. 61, § 3º, c/c o art. 5º, § 3º, da Lei n. 9.430/1996), não é razoável que permaneçam dois depósitos... mesmo crédito tributário. O pleito não encontra guarida no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.941/2009... com a utilização dos benefícios da Lei 11.941/09 para liquidar 100% da multa e 45...

Pg. 300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/09/2014

. Socorre-se do art. 35, Lei n. 8.212 e do art. 61 c/c art. 5º, §3º, Lei n. 9.430/96. Pede provimento ao apelo. Apesar... o art. 195, I, a', do texto constitucional e o art. 43, §§2º e 3º, Lei n. 8.212/91. Manifesta entendimento de que o fato..., como sabido, encontra -se isento da exigência de preparo, a teor do dispo...

Pg. 209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 08/09/2014

, com a redação determinada pela Lei 11.491/09, e ainda os arts. 5º, § 3º, e 61, ambos da Lei 9.430/96. Assim sendo, considerando... inclusive da multa em questão, em relação a qual conjugo as disposições da cabeça do art. 35 da Lei 8.212/91.... Outrossim, o § 2º do art. 43 da Lei 8.212/91, com a redação dada ...

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