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29 de janeiro de 2015
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 5, § 3 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

Pg. 717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/01/2015

e de um por cento no mês de pagamento." Os juros de mora, referidos no § 3º do art. 5º da Lei 9430/1996 , correspondem aos Juros... em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro... de 1996." O art. 61 da Lei 9.430/1996, ao seu turno, estabele...

Pg. 731. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/01/2015

.” Os juros de mora, referidos no § 3º do art. 5º da Lei 9430/1996 , correspondem aos Juros equivalentes à taxa referencial... a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia... se aplica o disposto no art. 39 da Lei 8.177/91, que prevê a...

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2015

entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da Lei ... 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 427. O segurado com deficiência poderá solicitar avaliação médica e funcional... à aposentadoria por idade prevista no § 3º do art. 48 da Lei 8.213,...

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/01/2015

. 9.065/95, arts. 5º, § 3º, e 61 da Lei n. 9.430/96, e arts. 879, § 4º, da CLT). A inclusão da multa está prevista no artigo... do art. 5º e no § 3º do art. 61, ambos da Lei n. 9.430/96, bem como nos arts. 29 e 30 da Lei n. 10.522/02. Em face... e tributárias na época própria. Para sepultar de vez qualquer dúvida neste...

Pg. 1457. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2015

dos juros moratórios de que trata o §3º do art. 5º da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. §4º Considera-se de baixa... individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e b) do segurado facultativo... do benefício. (...)‖ Como se vê, o art. 21 em seus §2º, inciso II, alín...

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/12/2014

(com redação dada Lei 11.941/09) da Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/91) e art. 61, §3º e art. 5º, § 3º... da Lei 9.430/96. Ademais, cumpre mencionar que o posicionamento ora adotado não afronta o art. 97 da CF/1988, nem muito... 11.941, de 27.5.2009, ao introduzir alterações no art. 43, da Lei 8.212/91...

Pg. 329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/12/2014

prevista no art. 35, da Lei 8.212/91 e de juros equivalentes à taxa SELIC (art. 5º, §3º c/c art. 61, §3º, da Lei 9.430/96... da Lei 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23... sobre a folha de salários, como o art. 30 da Lei 8.212/91, que...

Pg. 908. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014

(com redação dada Lei 11.941/09) da Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/91) e artigos 61, §3º e 5º, § 3º da Lei 9.430... de setembro de 2008; (Incluído pela Lei 12.715, de 2012)” Por sua vez, o art. 14 da Lei 11.774/2008 estabelece...Pg. 908. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 d...

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/12/2014

que, para os juros, há remissão à taxa prevista no artigo 5º, §3º, da mesma Lei 9.430/96. Com base nesta sistemática e pela... especificamente das contribuições sociais das empresas, empregador doméstico e trabalhadores. E o artigo 61 da Lei 9.430/96 trata..., ou seja, no regime de competência (art. 43 e parágrafos da...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 7736 PR 2007.71.99.007736-5

, respectivamente) determina a incidência exclusiva da taxa SELIC. Ressalto que o art. 5, § 3º, da Lei 9.430/96 prevê... 9.065/95, art. 13, inc. I, da Lei 9.311/96, art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e art. 30 da Lei 10.522/02... de mora, a legislação aplicável (atualmente o art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96...

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