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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 5, § 3 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

Pg. 1781. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996... e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso tempestivo, ficará.... (Redação dada pela Lei 12.470, de 2011) (Produção de efeito) § 4o Considera-...

Pg. 1883. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

do período de apuração 3º. Trimestre de 2006, como determina o parágrafo 3 do art. 5º. Da lei 9430/96. À fl. 101 a embargada... de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem...-se os autos. Niterói, 31/03/2014 (Assinado eletronicamente, na forma da ...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/09/2014

, §3º, ambos da Lei 9.430/96. Pede provimento. Contraminuta ofertada pelo reclamante/exequente às fls. 296/298 e pela... previdenciárias, acaba por contrariar a norma do art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91. Defende a aplicação de juros... equivalentes à taxa SELIC sobre as contribuições sociais com esteio no art...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9005820085150131

previsão legal nos artigos 35 da Lei 8.212/91, 5º, § 3º, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. Recurso de revista de que não... de mora, nos termos do art. 61 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 . (Redação dada pela Lei 11.941, de 2009... nos artigos 5º, § 3º, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.                    ...

Pg. 265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/08/2014

art. 35 da Lei já citada, e no art. 61, combinado com o art. 5º, § 3º, da Lei 9.430/96. Por fim, afirma que o TST...., a União argumenta que a decisão agravada contrariou a norma do art. 43, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.212/91, ao não...Pg. 265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/08/...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 4501520105120007

. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (grifo meu)      Também o art. 61 da Lei 9.430/96 assim dispõe...°, § 3º e 61 da Lei 9.430/96)- (fls. 1.518).      Eis os fundamentos da decisão recorrida:      -Postula, a ré, sejam... como que a taxa referencial a ser utilizada para fins de cálculo dos juros de m...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50321609820114047100 RS 5032160-98.2011.404.7100

da taxa SELIC. Ressalto que o art. 5, § 3º, da Lei 9.430/96 prevê a aplicação da taxa acumulada mensalmente. Ademais... 9.311/96, art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e art. 30 da Lei 10.522/02). Em virtude de sua natureza de juros de mora... o art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96 e o art. 34 da Lei 8.212/91, respe...

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/08/2014

c/c art. 5º, §3º, ambos da Lei 9.430/96. Pede provimento. Contraminuta ofertada pelo reclamante/exequente às fls. 823... das contribuições previdenciárias, acaba por contrariar a norma do art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91. Defende a aplicação... de ações trabalhistas que resultem no pagamento de direitos (art...

Pg. 27. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/08/2014

exclusiva da taxa SELIC. Ressalto que o art. 5, § 3º, da Lei 9.430/96 prevê a aplicação da taxa acumulada mensalmente... 9.311/96, art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e art. 30 da Lei 10.522/02). Em virtude de sua natureza de juros... (atualmente o art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96 e o art. 34 da Lei 8.212/9...

Pg. 443. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/08/2014

referencial a ser utilizada para fins de cálculo dos juros de mora é a SELIC (art. 5º, § 3º, da Lei 9.430/96). Por isso, nego... da nova redação atribuída ao parágrafo 2º do artigo 43 da Lei 8.212/91 (pela Medida Provisória 449/08), os encargos... calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do ...

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