Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 5, § 3 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

Andamento do Processo n. 0000777-66.2012.5.06.0391 - AP - 29/04/2016 do TRT-6

. Alegação (ões): - violação do artigo 5º; artigo 150, inciso II, da Constituição Federal; - violação da Lei 8212/1991..., convertida na Lei 11.941/2009 - que deu a atual redação do artigo 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91 -, o fato gerador... DE SERVIÇOS ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO ARTIGO 43, §§ 2º E 3º, DA LEI...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/04/2016

. 5º , § 3º da Lei 9.430 /96. Ademais, cumpre mencionar que o posicionamento ora adotado não afronta o art. 97 da CF... , da Constituição Federal ; - violação dos artigos 22 e 43 , §§ 2º e 3º , da Lei 8212 /1991; 114 e 116 do Código... do art. 35 (com redação dada Lei 11.941 /09) da Lei de Custeio da Previdência Soc...

Pg. 265. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2016

1966/2016 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 intempestividade da impugnação aos cálculos apresentada no Juízo de origem, de fls. 1052/1131 dos

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/04/2016

1.600,00. ACORDAM os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo para, modificando a sentença de origem, excluir do

Andamento do Processo n. 223.14.024.845-9 - Ação - 27/04/2016 do TJMG

COMARCA DE DIVINÓPOLIS - MG. SECRETARIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS. EDITAL DE CITAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO DE 30 DIAS - AUTOS Nº: 223.14.024.845-9- Ação: EXECUÇÃO FISCAL; Exeqüente:

Pg. 32. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/04/2016

PÚBLICA E AUTARQUIAS. EDITAL DE CITAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO DE 30 DIAS - AUTOS Nº: 223.14.024.845-9- Ação: EXECUÇÃO FISCAL; Exeqüente: ESTADO DE MINAS GERAIS, Executado (a): APLIC BORDADOS LTDA-

No recálculo da dívida dos estados, quem realmente "paga o pato"?

Após decisão plenária do Supremo Tribunal Federal concedendo liminar a Santa Catarina (MS 34.023), em ação que busca garantir a aplicação dos novos parâmetros instituídos pela Lei Complementar

Andamento do Processo n. 0020005-19.2015.5.04.0701 - RTOrd - 25/04/2016 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020005-19.2015.5.04.0701 AUTOR PAULO ALBERTO DA SILVA ADVOGADO Rogerio Jose Duarte (OAB: 35427/RS) RÉU CONSTRUTORA MARCUZO LTDA -EPP ADVOGADO Marcelo Aquini Fernandes (OAB:

Andamento do Processo n. 0020015-63.2015.5.04.0701 - RTSum - 25/04/2016 do TRT-4

Processo Nº RTSum-0020015-63.2015.5.04.0701 AUTOR DOUGLAS MAYER DIAS ADVOGADO NEUSA FATIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 40649/RS) RÉU CONEGE CONSTRUCOES LTDA -EPP ADVOGADO ALEXANDRE GOES ULYSSEA DOS

Andamento do Processo n. 0020016-48.2015.5.04.0701 - RTSum - 25/04/2016 do TRT-4

Processo Nº RTSum-0020016-48.2015.5.04.0701 AUTOR EDERSON CRISTIANO RIBEIRO ADVOGADO NEUSA FATIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 40649/RS) RÉU COUTO E FIGUEIREDO CONSTRUCOES LTDA - ME RÉU CONEGE

×

ou