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04 de setembro de 2015
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 5, § 3 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 500601020145120007 SC 0050060-10.2014.5.12.0007

previdenciário reside no § 3º do art. 5º e no § 3º do art. 61 , ambos da Lei 9.430 /96, bem como no art. 29 e no art. 30... da fixa ção do fato gerador (por exemplo, arts. 35 e 43 da Lei 8.213 /91, Lei 9.065 /95, arts. 5º , § 3º , e 61 da Lei... 9.430 /96, e art. 879 , § 4º , da CLT ). E a previsão de incidên...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6132920145120015 SC 0000613-29.2014.5.12.0015

a atualização do débito previdenciário reside no § 3º do art. 5º e no § 3º do art. 61, ambos da Lei 9.430/96, bem como no art.... 5º, § 3º, e 61 da Lei 9.430/96, e arts. 879, § 4º, da CLT). E a previsão de incidência da taxa SELIC para... de que é do exempregador a obrigação de pagar as contribuições previdenciá...

Pg. 1363. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

como fator de atualização e remuneração (Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º, c/c art. 5º, § 3º). Nada mais justo...). A aplicação da Taxa Selic seria devida apenas até a edição da Lei 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F... com contribuições da mesma natureza (Lei 11.457/2007, art. 26; Lei 8.212/1991, art. ...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 01/09/2015

contidas no art. 35 da Lei 8.212/1991, c/c os arts. 5º, § 3º, e 61 da Lei 9.430/1996, os quais, aplicados em conjunto... de serviço, conforme expressamente previsto no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/1991. A questão encontra-se pacificada no âmbito... arcar com a multa incidente sobre o débito, que se encontra es...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 38073320125120039 SC 0003807-33.2012.5.12.0039

e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei 9.430 , de 27 de dezembro de 1996. (grifo meu) Uma vez mencionado o art. 61...-33.2012.5.12.0039 -3 ma Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei 9.065 , de 20... da Lei n. 9.430 /96 no dispositivo que fixou o parâmetro de cálculo ...

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/08/2015

8.212/91) e artigos 61, §3º e 5º, § 3º da Lei 9.430/96. Por outro lado, não há que se falar em ofensa ao princípio..., da Constituição Federal; - violação do(s) Lei 8212/1991, artigo 22; artigo 43, §2º e 3; Código Tributário Nacional... da Súmula 436 do TST. O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1º, inc...

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/08/2015

com o Art 61, §3º e o §3º do art. 5º, ambos da Lei 9430/96. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para..., ela deve ser utilizada no cálculo por força do Art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, combinado... destacado nesse julgamento, a interpretação privilegia também o espír...

Pg. 620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/08/2015

(com redação dada Lei 11.941/09) da Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/91) e art. 61, §3º e art. 5º, § 3º... da Lei 9.430/96. Ademais, cumpre mencionar que o posicionamento ora adotado não afronta o art. 97 da CF/1988, muito... acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma...

Pg. 624. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/08/2015

11.941/09) da Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/91) e art. 61, §3º e art. 5º, § 3º da Lei 9.430/96..., não há qualquer determinação para que a reclamada proceda ao recolhimento na forma do que previsto no art. 3º, I, da Lei... com o entendimento assente na Súmula . 14, deste Regional, "a hipótese de in...

Pg. 345. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2015

, 3º, da Lei 9.430/1996).Alegações genéricas e destituídas de fundamento somente são admissíveis, ainda assim de forma....A alegação de que deveriam incidir somente após a citação é pueril e contraria comando legal expresso (art. 61, 3º, c/c art. 5º... na verba honorária, ante a singeleza da atividade processual exerci...

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