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JusBrasil - Tópicos
30 de março de 2015
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 5, § 3 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

Pg. 417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2015

, Lei n. 8.212/91. Aduz que a aplicação da Selic tem fundamento nos artigos 35 e 61, Lei n. 8.212/91 c/c art. 5º, §3º, Lei... foi acolhido o regime de competência na atualização do crédito previdenciário. Aponta afronta ao art. 43, §§ 2º e 3º... n. 9.430/96. Aduz que o TST modificou sua jurisprudência para acolher a pr...

Pg. 257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/03/2015

que a aplicação da taxa SELIC tem fundamento legal nos arts. 35 e 61 da Lei 8.212/91, c/c art. 5º, § 3º, da Lei 9.430/96... gerador decorre da prestação dos serviços, e invoca os arts. 43, §§ 2º e 3º, e 35 da Lei 8.212/91. Sustenta... por assinatura Digital - lei 11.419/2006) IBRAHIM ALVES FILHO Juiz do TR...

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/03/2015

remissão à taxa prevista no artigo 5º, §3º, da mesma Lei 9.430/96. Com base nesta sistemática e pela controvérsia... das contribuições sociais das empresas, empregador doméstico e trabalhadores. E o artigo 61 da Lei 9.430/96 trata da incidência... (art. 43 e parágrafos da Lei de Regência). O regime de competência favo...

Pg. 2927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

nos arts. 121, 136 e 161 do CTN; art. 84 da Lei n. 8.981; e arts. 61, § 3°, e 5°, § 3°, da Lei n. 9.430. Apresentadas..., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal... da 5ª Região cuja ementa se transcreve (fl. 320, e-STJ): "TRIBUTÁRIO. MAN...

Pg. 86. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

§ 3° do art. 61 e § 3° do art. 5, ambos da Lei9.430/96), em conformidade com o disposto § 5º (com redação dada pela...), em conformidade com o disposto § 5º (com redação dada pela Lei 9.528 de 10/12/97) do artigo 98 da Lei 8.212... (com redação dada pela Lei 9.528 de 10/12/97) do artigo 98 da Lei 8.212, d...

Pg. 88. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

da Lei n° 8.212, de 24/07/1991 c/c § 3° do art. 61 e § 3° do art. 5, ambos da Lei9.430/96), em conformidade... Lei 9.528 de 10/12/97) do artigo 98 da Lei 8.212, de de 24/07/1991 e art. 1° da Lei n° 9.703 de 17/11/98... com o disposto § 5º (com redação dada pela Lei 9.528 de 10/12/97) do artigo 98 da Lei n...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/03/2015

5º, parágrafo 3º, da Lei 9.430/1996. Cita jurisprudência e prequestiona a matéria. Por fim, pede provimento... nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Recife (PE), 17 de Março de 2015. Firmado por Assinatura Digital (Lei . 11.419/2006... o art. 43 da Lei n. 8.212/91. Inteligência da Súmula 14 do TRT da 6ª Regiã...

Pg. 505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/03/2015

. 35, Lei n. 8.212/91 e no art. 61 c/c o art. 5º, §3º, Lei n. 9.430/96 e que devem ser aplicados aos débitos... do serviço. Alega afronta ao art. 43, §§2º e 3º, Lei n. 8.212/91. Argumenta que os juros da Selic têm fundamento legal no art... completar, o ente público encontra-se isento de preparo, a teor do disposto no ...

Pg. 42. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/03/2015

exclusiva da taxa SELIC. Ressalto que o art. 5, § 3º, da Lei 9.430/96 prevê a aplicação da taxa acumulada mensalmente... 9.311/96, art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e art. 30 da Lei 10.522/02). Em virtude de sua natureza de juros... (atualmente o art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96 e o art. 34 da Lei 8.212/9...

Pg. 46. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/03/2015

) determina a incidência exclusiva da taxa SELIC. Ressalto que o art. 5, § 3º, da Lei 9.430/96 prevê a aplicação da taxa..., a legislação aplicável (atualmente o art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96 e o art. 34 da Lei 8.212/91, respectivamente... (a correção dos valores, nos casos de compensação ou restituição do in...

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