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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 5, § 3 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

Andamento do Processo n. 0084715-76.2016.4.02.5155 - 01/07/2016 do TRF-2

% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da Lei no 9.430 , de 27 de dezembro... 10.259, 5º da Lei 9.099 /95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados... o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei 1...

Pg. 2064. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2016

9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei 12.470, de 2011) § 4º Considera-se de baixa renda, para..., de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei 12.470, de 2011) b... entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros...

Andamento do Processo n. 0001044-19.2015.5.21.0002 - RO - 28/06/2016 do TRT-21

e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 61, Lei 9.430/96. Os débitos para... ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 5º, § 3º, L. 9.430/96. As quotas do imposto serão acrescidas... está prevista no art. 35 da Lei n. 8.212/91 - o qual faz referência ao ...

Andamento do Processo n. 0001131-75.2015.5.21.0001 - RO - 28/06/2016 do TRT-21

e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 61, Lei 9.430/96. Os débitos para... ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 5º, § 3º, L. 9.430/96. As quotas do imposto serão acrescidas... prevista no art. 35 da Lei n. 8.212/91 - o qual faz referência ao art....

Pg. 750. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/06/2016

no9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 61, Lei 9.430/96. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos... de pagamento. Art. 5º, § 3º, L. 9.430/96. As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial... - o qual faz referência ao art. 61 da Lei n. 9.430/96 -, o qual dispõe que ambos...

Pg. 768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/06/2016

, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 61, Lei 9.430/96. Os débitos para com a União... e de um por cento no mês de pagamento. Art. 5º, § 3º, L. 9.430/96. As quotas do imposto serão acrescidas de juros... art. 35 da Lei n. 8.212/91 - o qual faz referência ao art. 61 da Lei n. 9.430/96 ...

Andamento do Processo n. 0010728-15.2015.5.15.0105 - RO - 21/06/2016 do TRT-15

ao art. 35 desta mesma lei. A taxa de juros, por certo, é aquela referida no art. 5º, § 3º, da Lei 9.430/96..., convertida na Lei 11.941/2009, e que conferiu novos parágrafos ao artigo 43 da Lei 8.212/91, em especial os §§ 2º e 3º... fato gerador bem como incidência de juros de mora e multa é o art. 43 da Lei 8.212...

Pg. 104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/06/2016

pela taxa SELIC encontra previsão legal nos artigos 35 da Lei 8.212/91 e 5º, § 3º, e 61, §3º, da Lei 9.430/96... de juros, por certo, é aquela referida no art. 5°, § 3°, da Lei 9.430/96, qual seja, a taxa referencial do Sistema... de juros de mora e multa é o art. 43 da Lei 8.212/91 e a Lei 9.430/96. (...)" (...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 19418520115120051

dos juros de mora é a SELIC (art. 5º, § 3º, da Lei 9.430/96).      Para essa matéria agrego o seguinte aresto lavrado... de 1996. (grifo meu)      Uma vez mencionado o art. 61 da Lei 9.430/96 no dispositivo que fixou o parâmetro de cálculo.... Por outro lado, como preceituam os arts. 43, § 2º e § 3º, da Lei 8...

Pg. 99. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/06/2016

- alterada pela Lei 11.941/2009 - c/c § 3º do art. 5º da Lei 9.430/1996), bem como nos termos do art. 33 § 2º, in fine... de dar cumprimento ao Art. 5º, Inciso LV da CF/88 e Parágrafo Único do Art. 1º e Art. 5º da Portaria GM/MS 743... Pelo presente Edital, a fim de dar cumprimento ao contido no inciso LV do art. 5...

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