Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de maio de 2015
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 5, § 3 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/05/2015

(com redação dada Lei 11.941 /09) da Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212 /91) e art. 61 , § 3º e art. 5º , § 3º da Lei 9.430 /96.... 11.941 , de 27.5.2009, ao introduzir alterações no art. 43 , da Lei 8.212 /91, quando foi igualado ao previsto para... acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e propo...

Pg. 2631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/05/2015

de mora (artigo 5º, § 3º e artigo 61 da Lei 9.430/96). Regulamentando esta matéria, o Decreto 3.048/99, em seu artigo... e art. 61 da Lei 9.430/96. No entanto, tendo em vista reiteradas decisões deste Eg. Regional em sentido diverso, ressalvo... agravo de petição. DO MÉRITO Cálculo das contribuições previdenc...

Pg. 481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/05/2015

da taxa SELIC, com base no art. 35 da Lei 8.212/1991 e nos arts. 5º, §3º e 61 da Lei 9.430/1996. Transcreve jurisprudência... em ação trabalhista estão sujeitas a juros e multa, nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91, a partir do vencimento... aqueles previstos na Lei 8.212/91. Afirma que os juros e multa inciden...

Pg. 482. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/05/2015

da Previdência Social (Lei 8.212/91) e art. 61, §3º e art. 5º, § 3º da Lei 9.430/96. Ademais, cumpre mencionar... art. 43, da Lei 8.212/91, quando foi igualado ao previsto para a quitação do crédito exequendo, de conformidade... e proporcionalmente a cada uma delas (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). (Destaquei) E...

Pg. 484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/05/2015

do art. 35 (com redação dada Lei 11.941/09) da Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/91) e artigos 61, §3º e 5º... dos encargos sociais devidos em processo judicial. Invoca em favor de sua tese o disposto nos artigos 43, parágrafos 2º, 3º, da Lei..., § 3º da Lei 9.430/96. Ademais, cumpre mencionar que o posi...

Pg. 175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/05/2015

referencial a ser utilizada para fins de cálculo dos juros de mora é a SELIC (art. 5º, § 3º, da Lei 9.430/96). Nego...Pg. 175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/05/2015 art. 61 da Lei no 9.430, de 27... de dezembro de 1996. A legislação contempla de forma expressa o entendimento d...

Pg. 277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 14/05/2015

Pg. 277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 14/05/2015 Art. 5º, § 3º, L. 9.430/96... de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 1991. § 5º O acordo celebrado após ter sido proferida..., apenas declara a sua efetiva existência no passado. A nova redação do art. 43 d...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/05/2015

os juros, há remissão à taxa prevista no artigo 5º, § 3º, da mesma Lei 9.430/96. Com base nesta sistemática e pela... das contribuições sociais das empresas, empregador doméstico e trabalhadores. E o art. 61 da Lei 9.430/96 trata..., ou seja, no regime de competência (art. 43 e parágrafos da Lei de Regência). O regime...

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/05/2015

8.212/91) e artigos 61, §3º e 5º, § 3º da Lei 9.430/96."- sem destaques no original. Postas estas questões, declaro cabíveis... art. 43, da Lei 8212/91, quando foi igualado ao previsto para a quitação do crédito exeqüendo, de conformidade... e proporcionalmente a cada uma delas (Incluído pela Lei 11.941, de 2009) E...

Pg. 350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/05/2015

da Lei 8.212/91 e no art. 61 c/c com o art. 5º, § 3º, da Lei 9.430/1996. Contraminuta apresentada pelos reclamados... Especial de Liquidação e de Custódia- SELIC (art. 13 da Lei 9.065), incidentes sobre o valor atualizado, e multa... gerador) e do art. 43, §§ 2º e 3º da Lei 8.212/91, aplicando-se os acréscimo...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11705888/paragrafo-3-artigo-5-da-lei-n-9430-de-27-de-dezembro-de-1996