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03 de dezembro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 5, § 3 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

Pg. 634. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2016

do artigo 5º, ambos da Lei 9.430/96. O Supremo Tribunal Federal julgou em repercussão geral (art. 543-B do CPC) o RE582461/SP... antecipado, o débito será acre scido de 0,33% ao dia, limitada a 20%, a teor do estabelecido no artigo 61, caput, e §2º, da Lei... 9.430/96. Já os juros moratórios, por definição, consistem ...

Pg. 637. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2016

do artigo 5º, ambos da Lei 9.430/96. O Supremo Tribunal Federal julgou em repercussão geral (art. 543-B do CPC) o RE582461... (ART. 2O, PARÁGRAFO 5, III, DA LEI 6.830/80). NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO 1. Constata-se que foi..., parágrafo, 5o, III, da Lei de Execuções Ficais, o qual reclama que o te...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50516898720164040000 5051689-87.2016.404.0000

11.941 /2009, cumulado com o artigo 61, § 3º e artigo 5º , § 3º , ambos da Lei 9.430 /1996. Esse índice é utilizado tanto.... Além disso, o § 3º do artigo 61 , da Lei 9.430 /1996, supracitado, expressamente prevê a incidência de juros cumulada... § 5º do artigo 2º e no artigo 6º , ambos da Lei n. 6.830 /1980: Art. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50516924220164040000 5051692-42.2016.404.0000

11.941 /2009, cumulado com o artigo 61, § 3º e artigo 5º , § 3º , ambos da Lei 9.430 /1996. Esse índice é utilizado tanto.... Além disso, o § 3º do artigo 61 , da Lei 9.430 /1996, supracitado, expressamente prevê a incidência de juros cumulada... § 5º do artigo 2º e no artigo 6º , ambos da Lei n. 6.830 /1980: Art. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50516872020164040000 5051687-20.2016.404.0000

11.941 /2009, cumulado com o artigo 61, § 3º e artigo 5º , § 3º , ambos da Lei 9.430 /1996. Esse índice é utilizado tanto.... Além disso, o § 3º do artigo 61 , da Lei 9.430 /1996, supracitado, expressamente prevê a incidência de juros cumulada... § 5º do artigo 2º e no artigo 6º , ambos da Lei n. 6.830 /1980: Art. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50516898720164040000 5051689-87.2016.404.0000

, § 3º e artigo 5º , § 3º , ambos da Lei 9.430 /1996. Esse índice é utilizado tanto nos créditos tributários... do contribuinte. Esses são os termos dos artigos 204 do CTN e 3º da Lei 6.830 /1980 ( Lei de Execução Fiscal ): Art. 204... a vigência do artigo 35 da mesma lei na redação da Lei 11.941 /2009, cumula...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50516924220164040000 5051692-42.2016.404.0000

na redação da Lei n° 11.941/2009, cumulado com o artigo 61, § 3° e artigo 5°, § 3°, ambos da Lei9.430/1996...° 11.941/2009, cumulado com o artigo 61, § 3° e artigo 5°, § 3°, ambos da Lei9.430/1996. Esse índice é utilizado... pelo artigo 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/1996, que dispõe: Art. 61. Os débitos para co...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50516872020164040000 5051687-20.2016.404.0000

na redação da Lei n° 11.941/2009, cumulado com o artigo 61, § 3° e artigo 5°, § 3°, ambos da Lei9.430/1996... n° 11.941/2009, cumulado com o artigo 61, § 3° e artigo 5°, § 3°, ambos da Lei9.430/1996. Esse índice é utilizado... pelo artigo 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/1996, que dispõe: Art. 61. Os débitos para ...

Andamento do Processo n. 0000215-90.2015.5.09.0125 - RO - 01/12/2016 do TRT-9

, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo (Lei 9.430/96, art. 5º, § 3º); e c) determinar que a multa... moratória prevista no art. 35 da Lei 8.212/91 incidirá a partir da configuração da mora (CLT, art. 880...Andamento do Processo n. 0000215-90.2015.5.09.0125 - RO - 01/12/2016 do TRT-9 Pro...

Pg. 229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/12/2016

8.212/91, e 61, combinado com o artigo 5º, §3º, da Lei n. 9.430/96. Apresentação de contraminuta às fls. 990/992v, pela... ocorre com a prestação do serviço (Regime de Competência), nos termos do contido nos artigos 34, 35 e 43, §2º, da Lei ... a matéria, o art. 22, I, da Lei . 8.212/91 determina que a contribuiçã...

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