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JusBrasil - Tópicos
13 de fevereiro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 5, § 3 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 3376320105080107 0000337-63.2010.5.08.0107

nos artigos 5º, § 3º , e 61 da Lei 9.430/1996, nos seguintes termos: Art. 61. Os débitos para com a União..., condição que importa em violação ao quanto previsto nos artigos 7º, XV, da CF/88, art. 67, da CLT, Lei 605/49 e Decreto ... em tela foram atendidos os requisitos da Lei 1.060/1950 e do art. 790, § 3...

Andamento do Processo n. 0000210-02.2015.5.06.0271 - RO - 15/01/2016 do TRT-6

(Lei 8.212 /91) e artigos 61 , § 3º e 5º , § 3º da Lei 9.430 /96. Ademais, cumpre mencionar que o posicionamento ora... , da CLT ). Aplicação do disposto no art. 58 , § 2º , da CLT e do teor da Súmula 90, I, do Colendo TST. RELATÓRIO Vistos... a penalidade específica, prevista no art. 538 , parágrafo único , do CPC...

Andamento do Processo n. 0000042-38.2014.5.06.0011 - RO - 15/01/2016 do TRT-6

11.941/09) da Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/91) e artigos 61, §3º e 5º, § 3º da Lei 9.430/96... do Decreto-Lei 509, de 20 de março de 1969, "in verbis": "Art. 12 - A ECT gozará de isenção de direitos de importação... que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês subseqüente ao pagamento ...

Pg. 283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/01/2016

dada Lei 11.941/09) da Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/91) e artigos 61, §3º e 5º, § 3º da Lei 9.430/96... constitucionais apontados como malferidos na revista (arts. 5º, II, 37, 114, VIII, e 195, I, a, da CF, 22, 30, 34 e 35 da Lei... da edição da Lei 11.941, de 27.5.2009, ao introduzir alterações no ...

Pg. 1008. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/01/2016

(Lei 8.212/91) e artigos 61, §3º e 5º, § 3º da Lei 9.430/96. Ademais, cumpre mencionar que o posicionamento ora adotado... não afronta o art. 97, da CF/1988, nem, muito menos, o entendimento contido na Súmula Vinculante n.º 10, do Excelso... poderá ser determinada de ofício, pelo magistrado, com espeque no art. 876, p...

Pg. 83. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2016

juros 1% a.m., conforme art. 37-A da Lei 10.522/2002 - alterada pela Lei 11.941/2009 - c/c § 3º do art. 5º da Lei 9.430... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Necessidade.../2015. Pelo presente Edital, a fim de dar cumprimento ao Art. 5.º, Inciso ...

Andamento do Processo n. 0000989-19.2014.5.06.0003 - RO - 17/12/2015 do TRT-6

(Lei 8.212 /91) e artigos 61 , § 3º e 5º , § 3º da Lei 9.430 /96."- sem destaques no original. Postas estas questões... de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei 8.541 , de 23 de dezembro de 1992... dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713 , de ...

Andamento do Processo n. 0011060-08.2013.5.06.0103 - RO - 17/12/2015 do TRT-6

) e artigos 61 , § 3º e 5º , § 3º da Lei 9.430 /96."- sem destaques no original. Postas estas questões, declaro cabíveis..., nos termos do art. 22 , I, da Lei 7.787 /89 e art. 30 , I , b , da Lei 8.212 /91. Nesse sentido, pugna pela... fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713 , de 22/12/1988, ...

Pg. 354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/12/2015

(com redação dada Lei 11.941 /09) da Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212 /91) e artigos 61 , § 3º e 5º , § 3º... da Lei 9.430 /96."- sem destaques no original. Postas estas questões, declaro cabíveis as retenções realizadas... a partir da edição da Lei 11.941 , de 27.5.2009, ao introduzir alterações no art....

Pg. 510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/12/2015

(Lei 8.212 /91) e artigos 61 , § 3º e 5º , § 3º da Lei 9.430 /96."- sem destaques no original. Postas estas questões... GERADOR. Consoante o disposto no caput do artigo 276 do Decreto 3.048 /99, a data para o recolhimento das contribuições... art. 43 , da Lei 8212 /91, quando foi igualado ao previsto para a quitaçã...

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