Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 5, § 3 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1962004220045170001

de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996." Insta frisar que o artigo 11... de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei ... remissão à taxa prevista no artigo 5º, §3º, da mesma Lei 9.430/96...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 338001420055170012

do art. 61 da Lei no 9.430 , de 27 de dezembro de 1996." Insta frisar que o artigo 11, nas letras a, b e c do parágrafo..., nos termos do art. 61 da Lei no 9.430 , de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei 11.941 , de 2009). O artigo... 61 da Lei 9.430 /1996, ao tratar do critério de cálculo dos juros de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 479006020085170014

de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430 , de 27 de dezembro de 1996.” Insta frisar... os juros, há remissão à taxa prevista no artigo 5º , § 3º , da mesma Lei 9.430 /96. Assim, a atualização do débito... acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n o 9.430...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1965002920035170004

, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” Insta frisar que o artigo 11, nas letras a, b e c... de mora, nos termos do art. 61 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei 11.941, de 2009...). O artigo 61 da Lei 9.430/1996, ao tratar do critério de cálculo dos juro...

Pg. 106. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

11.941 /2009 - c/c § 3º do art. 5º da Lei 9.430 /1996), referente à Taxa de Saúde Suplementar por Plano de Assistência à... (multa de mora - art. 37-A da Lei 10.522 /2002 - alterada pela Lei 11.941 /2009 - c/c o art. 61 da Lei 9.430 /1996 e juros... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso II da Lei 8....

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/01/2017

nos artigos 35 da Lei 8.212/91 e 61, combinado com o artigo 5º, parágrafo 3º, da Lei 9.430/96. Invoca precedentes... previdenciária são devidos desde a data da prestação dos serviços, reportando-se ao artigo 43, § § 2º e 3º, da Lei 8.212/91. Afirma..., ainda, que o artigo 35 dessa Lei estabelece que os débitos previde...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 727006720055170141

, no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, e nos arts. 5º, § 3º, e 61, ambos da Lei 9.430/96. A taxa SELIC é utilizada... da certidão de dívida ativa, constantes no art. 2º, §5º,II e IV e §6º da Lei 6.830/80 e, por último, que é inaplicável... da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora, atende...

Pg. 220. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

e artigo 5º, 3º, da Lei 9.430/96 tambémdenotama natureza moratória dos juros na composição da SELIC. Nos dispositivos.... A conclusão é firmada combase no princípio da legalidade (artigo 13 da Lei 9.065/95, art. 34 e parágrafo único da Lei 8.212..., fundamento e decido.Julgo antecipadamente a lide, nos termos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1171003620045170131

do art. 61 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei 11.941, de 2009).   O artigo 61.... 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996." Insta frisar que o artigo 11, nas letras a, b e c do parágrafo único... da Lei 9.430/1996, ao tratar do critério de cálculo dos juros de mora remete a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1347015620065170011

de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430 , de 27 de dezembro de 1996." Insta frisar que o artigo 11, nas letras a, b... de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430 , de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei 11.941... prevista no artigo 5º , § 3º , da mesma Lei 9.430 /96. Assim, a a...

×