Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de abril de 2014
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 5, § 3 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

Pg. 3248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

, prevendo o artigo 5º, § 3º, da Lei 9.430, de 1996, a aplicação da taxa acumulada mensalmente. (fls. 113-114, e-STJ) No..., da Lei 9.311, de 1996, artigo 61, § 3º, da Lei 9.430, de 1996, e artigo 30 da Lei 10.522, de 2002) determina..., DA LEI 9.430/96. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TAXA SELIC...

Pg. 19. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei 12.470, de 2011) (Produção de efeito) (grifo... facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei 12.470, de 2011) II - 5... o recolhimento da complementação do período de 09/2007 a 02/2009. Com razão o INSS. A Lei 8212/91 em seu artigo 21, §2º, I...

Pg. 109. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/04/2014

/91 c/c art. 5º, §3º, Lei n. 9.430/96. Justifica que não restou incluído na base de cálculo da contribuição... como do art. 43, §§2º e 3º, Lei n. 8.212/91. Menciona que a aplicação da Selic no caso tem fundamento no art. 35, Lei n. 8.212... previdenciária o aviso prévio indenizado. Remete-se aos artigos 28, §9º, Lei n. 8.212/91 e 487, §1º, CLT e diz que da sua leitura...

Pg. 347. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/04/2014

com o art. 5º, parágrafo 3º, da Lei 9.430/96. Assim, os juros da taxa SELIC têm base legal e devem ser aplicados. Pede..., sem incluir juros e multa pelo mês da prestação do serviço, contrariando o art. 43, parágrafos 2º e 3.º, da Lei 8.212/91...Pg. 347. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/04/2014 (Firmado por assinatura Digital - lei 11.419...

Pg. 187. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 03/04/2014

a ser utilizada para fins de cálculo dos juros de mora é a SELIC (art. 5º, § 3º, da Lei 9.430/96). Nego provimento... subsequentes ao fechamento mensal do cartão de ponto. § 3° - As horas estabelecidas no parágrafo 1° (primeiro), não... de trabalho (art. 7º, inc. XIII), como é a hipótese dos autos. Assim, consoante a redação dada ao art. 59, §2º, da CLT...

Pg. 193. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 03/04/2014

º, da Lei 9.430/96). Nego provimento. RECURSO DO AUTOR 1. HORAS EXTRAS O autor não se conforma com a sentença de origem... o § 3º do art. 5º 2 , a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior... de serviços, bem como que a taxa referencial a ser utilizada para fins de cálculo dos juros de mora é a SELIC (art. 5º, § 3...

Pg. 2240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/04/2014

estabelecem os artigos 5 °, § 3.°, c/c 61, § 3 °, da Lei n.° 9.430/96. Desta forma, em obediência aos princípios... sendo efetuada, nos termos do § 4 , do art. 39, da Lei n.° 9.250/95. (...) d) seja, a final, concedida a SEGURANÇA, em caráter... denegatória, sobreveio a revogação da Instrução Normativa SRF 22/96, pelo que caberá ao Tribunal de origem tomar tal fato...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Pg. 1091. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/04/2014

8.212/91, com as alterações inseridas pela Medida Provisória 449, de 3/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/5..., impõe-se sejam observadas as diretrizes contidas no art. 35 da Lei n. 8.212/1991, c/c os arts. 5º, § 3º, e 61 da Lei n.... 9.430/1996, os quais, aplicados em conjunto, estabelecem a incidência de juros de mora à taxa referente do Sistema...

Leiam 0 Comentários 0Tribunal Superior do Trabalho

Pg. 343. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/04/2014

art. 61 combinado com o art. 5º, parágrafo 3º, da Lei 9.430/1996. Cita Jurisprudência e pede provimento do seu apelo..., parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.212/1991, a qual determina que "as contribuições sociais serão apuradas mês a mês..., estando o ente público isento de preparar o apelo, a teor do disposto no Decreto-Lei 779/69 e do art. 790-A da CLT...

Pg. 94. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2014

da Lei de Custeio e no art. 61 c/c art. 5º, §3º, ambos da Lei 9.430/96. Pede provimento. Contraminuta ofertada pela... de ordem pública previsto em Lei ( 10.243/2001), a qual incluiu o parágrafo 2º ao art. 58 da CLT. Destarte, dou... adotado para a apuração das contribuições previdenciárias, acaba por contrariar a norma do art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei ...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11705888/paragrafo-3-artigo-5-da-lei-n-9430-de-27-de-dezembro-de-1996