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31 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 5, § 3 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

Pg. 154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/10/2014

, ainda, que deve ser aplicada a taxa Selic, com fundamento no art. 35 da Lei 8.212/91 e no art. 61 c/c o art. 5º, § 3º, da Lei ... de competência quanto aos acréscimos legais moratórios, consoante dispõe o artigo 43 da Lei 8.212/91. Argumenta... DE VALORES LTDA., nos termos da fundamentação cuja cópia repousa ...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/10/2014

, sendo certo que, para os juros, há remissão à taxa prevista no artigo 5º, § 3º, da mesma Lei 9.430/96. Com base nesta... pela Lei 11.941, de 2009).” Insta frisar que o art. 11, nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único da Lei 8.212... da Lei 9.430/96 trata da incidência de multa e juros sobre os tributos não ...

Inteiro Teor. Agravo Legal em Agravo de Instrumento: AI 50219149520144040000 5021914-95.2014.404.0000

-se que não há vedação à capitalização de juros no âmbito tributário, prevendo o artigo 5º, § 3º, da Lei 9.430, de 1996... existindo vício na sua incidência. 3. A multa aplicada em 20% com base no disposto no art. 61 da Lei 9.430/96 tem natureza... do art. 3º da Lei n.º 9.718/98. 5. A posição assumida pela Corte ...

Inteiro Teor. Agravo Legal em Agravo de Instrumento: AI 50167479720144040000 5016747-97.2014.404.0000

no âmbito tributário, prevendo o artigo 5º, § 3º, da Lei 9.430, de 1996, a aplicação da taxa acumulada mensalmente... 9.065, de 1995; artigo 13, I, da Lei 9.311, de 1996, artigo 61, § 3º, da Lei 9.430, de 1996, e artigo 30 da Lei ... a alteração na base de cálculo do PIS e da COFINS, levada a efeito pelo §1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50188022120144040000 5018802-21.2014.404.0000

tributário, prevendo o artigo 5º, § 3º, da Lei 9.430, de 1996, a aplicação da taxa acumulada mensalmente. Portanto, é legítima...; artigo 13, I, da Lei 9.311, de 1996, artigo 61, § 3º, da Lei 9.430, de 1996, e artigo 30 da Lei 10.522, de 2002... de cálculo do PIS e da COFINS, levada a efeito pelo §1º do ar...

Pg. 851. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/10/2014

de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei 11.941, de 2009)." O artigo 61 da Lei 9.430/1996, ao tratar do critério... e 3º, da Lei 8212/1991; 114 e 116 do CTN; 5º, caput e 150, II, ambos da Constituição Federal. Colaciona arestos... previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, ...

Pg. 116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/10/2014

, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996... de Liquidação e Custódia - SELIC, o § 3º, do artigo 5°, da Lei n. 9.430/96 prevê que a sua incidência será da seguinte forma.... O artigo 61, da Lei n. 9.430/96, mencionado no dispositivo legal acima...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50427835620134047100 RS 5042783-56.2013.404.7100

. Ressalto que o art. 5, § 3º, da Lei 9.430/96 prevê a aplicação da taxa acumulada mensalmente. Ademais, não há..., § 3º, da Lei 9.430/96 e art. 30 da Lei 10.522/02). Em virtude de sua natureza de juros de mora - não influindo..., § 3°, da Lei 9.430/96 e o art. 34 da Lei 8.212/91, respectivamente) determ...

Pg. 391. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

art. 39, 4º, da Lei 9.250/95, art. 14, inciso III, da Lei 9.250/95 e art. 5º, 3º, da Lei 9.430/96 se extrai... ao disposto no art. 13 da Lei 9.065/95 (examinado pontualmente em tópico acima).De modo análogo, da leitura do disposto no... as hipóteses de compensação ou restituição do crédito tributário pago ...

Pg. 400. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

e art. 5º, 3º, da Lei 9.430/96 se extrai a natureza moratória dos juros na composição da SELIC. É que nos dispositivos... verbis:A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847... 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, a...

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