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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 5, § 3 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

Andamento do Processo n. 0020139-46.2015.5.04.0701 - RTSum - 27/05/2016 do TRT-4

calculados pela taxa SELIC com esteio no art. 5º, § 3º, da Lei 9.430/96. Em caso de reconhecimento de vínculo de emprego... 11.941/2009, especialmente a redação dada ao § 3º do art. 43 da Lei 8.212/91, determina-se a apuração... da expressão "equivalente à TRD" constante do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, p...

Pg. 1784. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/05/2016

, § 3º, da Lei 9.430/96. Em caso de reconhecimento de vínculo de emprego deverão ser apurados os valores incidentes... ao § 3º do art. 43 da Lei 8.212/91, determina-se a apuração da contribuição previdenciária mês a mês, tendo como fato... do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, porque esse índice não permite a r...

Andamento do Processo n. 0001011-10.2014.5.12.0036 - RO - 25/05/2016 do TRT-12

do que dispõe o § 4º do art. 879 da CLT c/c o art. 35 da Lei n.º 8.212/91 e artigos 61, § 3º e 5º, §3º da Lei 9.430/96... sustento ou da respectiva família. (art.14, § 1º, da Lei n.º 5.584/1970)". Assim, não tendo o autor juntado a credencial... é direito fundamental individual, em conformidade com o inciso X do art. ...

Andamento do Processo n. 0223.14.001269-9 - Ação - 25/05/2016 do TJMG

, § 3 E ART. 61 DA LEI FEDERAL 9430. ou garanta a execução sob pena de lhe (s) serem penhorados ou arrestados tantos bens..., INCISO iii E ART. 21 DA LC FEDERAL 123/2006- ART. 18 DA RESOLUÇÃO 51 E ART. 16 DA RESOLUÇÃO 5- PENALIDADES: ART. 5... DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS. EDITAL DE CITAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO ...

Pg. 139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/05/2016

, em razão do que dispõe o § 4º do art. 879 da CLT c/c o art. 35 da Lei n.º 8.212/91 e artigos 61, § 3º e 5º, §3º da Lei... do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14, § 1º, da Lei n.º 5.584/1970)". Assim, não tendo o autor juntado... 9.430/96, tem razão em parte o recorrente quanto ao fato gerador do tribut...

Pg. 27. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/05/2016

FEDERAL 123/2006- ART. 18 DA RESOLUÇÃO 51 E ART. 16 DA RESOLUÇÃO 5- PENALIDADES: ART. 5, §3 E ART. 61 DA LEI FEDERAL 9430... o presente edital ou dele notícia tiverem, que, por este Juízo, teve andamento o processo de 0223.15.020923-5, movido..., que, por este Juízo, teve andamento o processo de 0223.16.007219-3...

Inteiro Teor. : 179318420135160003 0017931-84.2013.5.16.0003

de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei 11.941, de 2009)." O artigo 61 da Lei 9.430/1996, ao tratar do critério... pagos nos prazos previstos acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27... natureza salarial a parcela prevista no art. 71, §4º, da CLT, com redação ...

Andamento do Processo n. 0020114-33.2015.5.04.0701 - RTSum - 23/05/2016 do TRT-4

pela taxa SELIC com esteio no art. 5º, § 3º, da Lei 9.430/96. Em caso de reconhecimento de vínculo de emprego... 11.941/2009, especialmente a redação dada ao § 3º do art. 43 da Lei 8.212/91, determina-se a apuração da contribuição... da expressão "equivalente à TRD" constante do caput do art. 39 da Lei 8.177/...

Andamento do Processo n. 0020577-72.2015.5.04.0701 - RTSum - 23/05/2016 do TRT-4

pela taxa SELIC com esteio no art. 5º, § 3º, da Lei 9.430/96. Em caso de reconhecimento de vínculo de emprego deverão.../2009, especialmente a redação dada ao § 3º do art. 43 da Lei 8.212/91, determina-se a apuração da contribuição... da expressão "equivalente à TRD" constante do caput do art. 39 da Lei 8.177...

Pg. 2367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/05/2016

, § 3º, da Lei 9.430/96. Em caso de reconhecimento de vínculo de emprego deverão ser apurados os valores incidentes... ao § 3º do art. 43 da Lei 8.212/91, determina-se a apuração da contribuição previdenciária mês a mês, tendo... do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, porque esse índice não permite a recomposiçã...

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