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23 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 5, § 3 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

Pg. 2587. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996... do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído... Lei 12.470, de 2011) ( sem grifo no original) § 3o O segurado que te...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 385003820035040732

e juros nos termos do art. 5º , § 3º e art. 61 e §§, ambos da Lei 9.430 /96, fixando-se multa de mora segundo o art. 61... e de um por cento no mês de pagamento. Esclarece-se que a taxa a que se refere o § 3º do art. 5º da referida Lei 9.430 /96 é... para atualização monetária e juros nos termos do art. 5º , § 3º e ar...

Pg. 123. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

- alterada pela Lei 11.941/2009 - c/c § 3º do art. 5º da Lei 9.430/1996), bem como nos termos do art. 47 da RN 300/2012... o art. 33 da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000 combinado com a Resolução Normativa 300, de 19 de julho de 2012... obrigatório. PROCESSO: 25003.009169/2014-30. VIGÊNCIA: Terá vigência pelo ...

Pg. 324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/10/2014

de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/91) e artigos 61, §3º e 5º, § 3º da Lei 9.430/96. Ademais, cumpre mencionar... em processo trabalhista, foi modificado a partir da edição da Lei 11.941, de 27.5.2009, ao introduzir alterações no art. 43... e proporcionalmente a cada uma delas (Incluído pela Lei 11.941, de...

Pg. 327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/10/2014

Social (Lei 8.212/91) e artigos 61, §3º e 5º, § 3º da Lei 9.430/96. Ademais, cumpre mencionar que o posicionamento ora... a cada uma delas (Incluído pela Lei 11.941, de 2009)" Evidente, portanto, que o termo "liquidação de sentença... (SELIC) e multa limitada a 20%, no termos do art. 35 (com redação dada Lei 11.941...

Pg. 642. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

-se que a taxa a que se refere o §3º do art. 5º da referida Lei 9.430/96 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação..., §3º e art. 61 e §§, ambos da Lei 9.430/96, fixandose multa de mora segundo o art. 61 e §§ da Lei 9.430/96 apenas... na Lei 11.941, de 27-05-2009. Esta Medida Provisória conferiu novos p...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 16/10/2014

, § 3º, e 61 da Lei . 9.430/1996, os quais, aplicados em conjunto, estabelecem a incidência de juros de mora à taxa..., de modo que, para este fim, impõe-se sejam observadas as diretrizes contidas no art. 35 da Lei . 8.212/1991, c/c os arts. 5º.... Por outro lado, considerando- se o artigo 3º da citada Lei 11.457/2...

Pg. 329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/10/2014

fundamento no art. 35, Lei n. 8.212/91 c/c art. 5º, §3º, Lei n. 9.430/96. A decisão agravada de fls.391/392, manteve os cálculos..., §§2º e 3º, Lei n. 8.212/91. Assevera que a aplicação da Selic tem fundamento no art. 35, Lei n. 8.212/91 c/c art. 5º, § 3...º, Lei n. 9.430/96. Transcreve decisões do Colendo TST. Requer...

Pg. 459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/10/2014

fundamento legal, no art. 35 da Lei 8.212 /1991 e no art. 61 c/c o art. 5º , § 3º , da Lei 9.430 /1996. Alega, também... na Constituição Federal e sua hipótese de incidência vem prevista no art. 43 , §§ 2º e 3º da Lei 8.212 /91. Argumenta..., decorrentes de verbas deferidas em ação trabalhista, incidem juros ...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 09/10/2014

. 35 da Lei n. 8.212/1991, c/c os arts. 5º, § 3º, e 61 da Lei n. 9.430/1996, os quais, aplicados em conjunto, estabelecem... no art. 43, § 2º, da Lei n. 8.212/1991. No âmbito deste Regional, a discussão foi objeto de unificação..., mediante a Súmula 14. Assim, nos termos da legislação da Previdência Social, impõe-se se...

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