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02 de agosto de 2015
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 5, § 3 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

Pg. 287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/07/2015

da Previdência Social (Lei 8.212/91) e artigos 61, §3º e 5º, § 3º da Lei 9.430/96. Por outro lado, não há que se falar em ofensa... indenizatória, pois, o contido no art. 28, inciso I, § 9º, alínea "d", da Lei n.º 8.212/91, assegura que as férias... e de Custódia (SELIC) e multa limitada a 20%, no termos do art. 35(co...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 31/07/2015

do débito previdenciário reside no § 3º do art. 5º e no § 3º do art. 61, ambos da Lei 9.430/1996, bem como no art. 29 e no... anteriores acerca da fixação do fato gerador (por exemplo, arts. 35 e 43 da Lei 8.213/91, Lei 9.065/95, arts. 5º, §3º..., e 61 da Lei 9.430/96, e arts. 879, § 4º, da CLT). E a previsão...

Pg. 286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/07/2015

SELIC (art. 5º, §3º c/c art. 61, §3º, da Lei 9.430/96). Pelo exposto, rejeito o pedido. 2 DISPOSITIVO Isso posto, ADMITO... e consequente mora, ensejando a incidência da multa prevista no art. 35, da Lei 8.212/91 e de juros equivalentes à taxa... os créditos regem-se pela redação anterior do art. 30, I, b, da Lei 8...

Pg. 406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/07/2015

; aos artigos 35, 43, §§ 2º e 3º e 61, da Lei n. 8.212 /91 e ao artigo 5º , § 3º , da Lei n. 9.430 /96. Pugna, assim, pela... de O. Andrade Secretária da 3ª Turma PROCESSO TRT 0000908-44.2013.5.06.0023 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DES... para contribuição sobre a totalidade da remuneração. Invoca o arti...

Pg. 408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/07/2015

, da Lei n. 8.212/91 e ao artigo 5º, § 3º, da Lei n. 9.430/96. Sem razão. O procedimento utilizado para as formas normais... própria. No caso, o artigo 276, do Decreto 3048/99, que regulamenta o artigo 43 da Lei 8.212/91: "Nas ações... guerreada, exegese da Súmula 422, do Tribunal Superior do Trabalho. (Proces...

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/07/2015

do fato gerador (por exemplo, arts. 35 e 43 da Lei 8.213/91, Lei 9.065/95, arts. 5º, §3º, e 61 da Lei 9.430/96, e arts..., ambos da Lei 9.430/1996, bem como no art. 29 e no art. 30 da Lei 10.522/2002. Em face do exposto, meu voto foi no.... 879, § 4º, da CLT). A inclusão da multa está prevista no artigo 1º...

Pg. 217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/07/2015

n.º 9.065/95, arts. 5º, §3º, e 61 da Lei n.º 9.430/96, e arts. 879, § 4º, da CLT). E a previsão de incidência da taxa... SELIC para a atualização do débito previdenciário reside no § 3º do art. 5º e no § 3º do art. 61, ambos da Lei n.º 9.430.../1996, bem como no art. 29 e no art. 30 da Lei n.º 10.522/2002. Diante dess...

Pg. 148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/07/2015

no arts. 35 e 61 da Lei 8.212/91, combinado com o art. 5º, parágrafo 3º, da Lei 9.430/96, razão pela...", contraria os ditames contidos no art. 43, parágrafos 2º e 3.º, da Lei 8.212/91. Esclarece que a Lei 8.212/1991... a efetivação do pagamento. Disciplinando a matéria temos o artigo 43, da Lei 8.212/91: ...

Pg. 611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/07/2015

e de juros equivalentes à taxa SELIC (art. 5º, §3º c/c art. 61, §3º, da Lei 9.430/96). Pelo exposto, rejeito o pedido. 2...Pg. 611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/07/2015 Lei 8.212/91: Art. 22... do dever de recolher o tributo e consequente mora, ensejando a incidência da multa...

Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2015

SELIC aos artigos 61 combinado com o artigo 5º, § 3ª da Lei 9430/1996. Cita jurisprudência acerca da matéria... eletrônica (Lei 11.419/2006) RUY SALATHIEL A. M. VENTURA Desembargador Relator PROCESSO TRT 0000185-71.2012.5.06.0019 (AP... próprio, invocando o contido nos arts. 35 e 43 da Lei 8.212/91. Faz re...

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