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29 de agosto de 2015
Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Lei 7418/85

Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6792820145050201 BA 0000679-28.2014.5.05.0201

de 16 de Dezembro de 1985, que insittui o Vale-Transporte, assim prevê: Art. 1º Fica instituído o vale-transporte... dos serviços, a Reclamante, expressamente, desisitu do vale, conforme atesta o documento de fl.110. Analiso. A Lei7418...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6792820145050201 BA 0000679-28.2014.5...

Pg. 90. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2015

salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994... do parágrafo primeiro da cláusula décima primeira da Convenção Coletiva da categoria e do art. 2º, alínea a, da Lei .... 7.418/1985, o que inviabiliza o deferimento das repercussões pretendidas....

Pg. 125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2015

do Decreto 95.247/87, o qual regula a Lei 7.418/85, o vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará...

Pg. 370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2015

definido pelo artigo 4º, parágrafo único, da Lei 7.418/1985, além de ter a comodidade de tomar condução fornecida pela... DEVIDA. A Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não..., a norma coletiva aplicável, dispõe que a empresa "deverá" promover a ...

Pg. 380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2015

, parágrafo único, da Lei 7.418/1985, e à comodidade de tomar condução fornecida pela empresa na porta e casa para ir..., na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por Lei. 2. A aplicação... consolidado. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo TST...

Pg. 400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2015

como transporte público, porque não aceitam vale-transporte, em sentido contrário ao disposto no art. 5º da Lei 7.418/85... às 16h30min, finalizando sua jornada de trabalho às 17h30min. Disse, ainda, que seu local de trabalho é de difícil... 58, § 2º, da CLT, e do item I da Súmula 90, do C. TST, é considerado como ...

Pg. 518. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2015

não sofrer o desconto de 6% (seis por cento) sobre o salário (art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.418/1985..., observadas no Id n.º d70ee93, a Reclamada se insurge em face da Sentença no tocante às seguintes matérias: a) Horas in itinere... de manutenção do Julgado, pede a aplicação dos itens III e IV da Súmula 9...

Pg. 525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2015

o desconto de 6% (seis por cento) sobre o salário (art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.418/1985) e a comodidade.... Para fins de atualização do valor relativo aos danos morais, deve ser observado o entendimento cristalizado na Súmula ... sobre outras verbas salariais. Em caso de manutenção do Julgado, pede a aplic...

Pg. 527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2015

de o Empregado nunca haver sofrido o desconto de 6% (seis por cento) sobre o salário (art. 4º, parágrafo único, da Lei ... 7.418/1985), mesmo porque é inexistente o transporte público no percurso, sendo o transporte fornecido pela própria... ou restringir dos trabalhadores direitos garantidos por lei. Nesta esteira,...

Pg. 753. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2015

da Reclamada custeá-lo. Tal garantia está repousada na Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985. A Reclamada pode, ao invés... o pagamento de aviso prévio 'de acordo com a Lei 12.506/2011', o autor mencionou em várias outras postulações reflexos...

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