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31 de outubro de 2014
Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Lei 7418/85

Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

Pg. 1449. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

, sendo necessária, em regra, a análise da ocorrência de violação de norma infraconstitucional (no caso, a Lei 7.418/85) para... 7.418/85. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2.IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA... de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. Processo AIRR-00...

Pg. 1648. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

empresa reclamada. Assim, a questão não foi decidida sob o enfoque do artigo 1º da Lei 7.418/8, tampouco foram opostos... da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Outubro de 2014 reexame ao teor da Súmula 126. Ademais, os arestos colacionados.... Incidência da Súmula 296, I. Recurso de revista de que não se c...

Pg. 2175. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

, tal como posta, não implica violação direta do art. 1º da Lei 7.418/85, que versa sobre a concessão do vale-transporte. Aresto... do Reclamado para que o atleta requeresse seu desligamento. Entendimento diverso encontra óbice na Súmula 126 do TST... a hipótese legal de aplicação. Precedente da C. 8ª Turma. Recurso...

Pg. 441. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014

-se a legislação que criou e regulou o benefício (Lei 7418/1985, alterada pela Lei 7619/87, regulamentada pelo Decreto 95247/87... Superior do Trabalho e Lei 605/49). Por habituais, deferem-se os reflexos das horas extras, tanto as oriundas...% (trinta por cento) sobre sua remuneração, nos meses de novembro e dezembro ...

Pg. 444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014

contratual, observando-se a legislação que criou e regulou o benefício (Lei 7418/1985, alterada pela Lei 7619/87... Jurisprudencial 195, da SDI I, do TST), a serem recolhidos em conta vinculada em nome do autor, nos termos do artigo 26 da Lei 8036... (Orientação Jurisprudencial 195, da SDI I, do TST), e multa de...

Pg. 1775. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014

(art. 4º, parágrafo único da Lei 7418/85). A reclamante pugna pela reforma da sentença no tocante a autorização... parte empregado. A reclamante, na inicial, sustentou que, a partir de dezembro de 2012, a reclamada deixou de fornecer.... Prospera o insurgimento. O recibo de pagamento do mês de dezembro de 2012 (Id 241...

Pg. 834. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2014

encontra-se previsto na Lei 7.418/85, sendo devido quando o empregado necessita do benefício para cobrir as despesas... do trabalhador ao benefício assegurado por lei com relação ao primeiro período contratual. Em razão do exposto, torna-se devida...

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/10/2014

o parágrafo único do artigo 4°, parágrafo único, da Lei7.418/85 e art. 9º, inciso I, do Decreto 95.247/87. Valor...Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/10/2014 Processo RO-0000431... os embargos de declaração do Ministério Público do Trabalho. Processo RO-0000432-49....

Pg. 654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/10/2014

Lei n.º 7.418/85, trata-se de benefício fornecido pelo empregador em favor do trabalhador para o custeio de despesas... do benefício da assistência judiciária gratuita, por ausentes os pressupostos constantes no artigo 14 da Lei 5.584/70... fiscais decorrem do disposto no artigo 46 da Lei 8.541/92, de modo que o...

Pg. 1085. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/10/2014

utilizar-se de transporte coletivo para dirigir-se ao trabalho, na forma do que assenta a Lei 7.418/85. Consoante... ser considerado o teor do enunciado 264 da Súmula do c. TST. Autorizo a dedução de eventuais valores já recebidos.... Entretanto, não se pode pretender afastar aos termos exatos da lei, que, como ...

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