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08 de dezembro de 2016
Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Lei 7418/85

Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

Inteiro Teor. : ROPS 14303120155170141

-se assegurado na Lei 7.418 /1995 para todos os trabalhadores que necessitem da utilização de transporte para ir e voltar...-se, o fornecimento do vale-transporte é obrigação do empregador, a teor da Lei 7.418 /85, a quem incumbe demonstrar se há... DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA...

Inteiro Teor. : 118443520135110009

deduzido o percentual de 6%, em observância ao disposto no parágrafo único do artigo 4º da Lei n.º 7.418/85... da Lei 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado serem efetuados pela parte demandada...Inteiro Teor. : 118443520135110009 TERMO DE AUDIÊNCIA - SENTENÇA   PROCESSO N.º 00...

Inteiro Teor. : 103607020135110013

, em conformidade Lei 7.418/85 (Lei 7.619/87). Conclusão do recurso Em conclusão, conheço do recurso ordinário, rejeito... Identificação   PROCESSO 0010360-70.2013.5.11.0013 (RO) RECORRENTE: ANTONIO MOURA DA SILVA RECORRIDOS: LEANDRO... de dezembro e 1º de janeiro; (...) que os mecânicos pagavam almoço por sua...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8242020155170006

em clara violação ao art. 1º, da Lei n. 7.418/85. A simplória defesa da ré argumenta que "Em relação ao pedido de vales... dos débitos trabalhistas antes de 1993 era calculada com base na TRD, nos termos da Lei 8.177/91, entretanto, a partir... da lei 12.703/2012, tal índice tenha atingido índices menores do que...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1424820155170141

do art. 2º do Decreto 95.247 /87, que regulamentou a Lei 7.418 /85 alterada pela Lei 7.619 /87, o vale-transporte... residência-trabalho e vice-versa (exigência, aliás, não prevista na própria Lei 7.418/87, ao instituir esse benefício... por lei (art. 4º da Lei 7.418 /1985), sendo, dessa maneira, considerado no ...

Inteiro Teor. : 112242020135110010

da Lei 7.418 /85 e do Decreto 95.247 /87, esse é um direito do trabalhador e obrigação do empregador e, por isso, é.... A despeito do julgamento pelo STF da ADC n.º 16, cabe ressaltar que a declaração de constitucionalidade do artigo 71 , § 1... de fazer em indenização equivalente. 2) Pagar a seguintes verbas rescisór...

Inteiro Teor. : 20620120081100

que o direito tem amparo legal – Lei . 7.418 /85 e previsão em norma coletiva (CCT, cláusula 9), ressaltando que houve... PROCESSO TRT RO – 0000206-42.2012.5.11.0008 ACÓRDÃO 3ª Turma OCDB/2014 RECORRENTES: CARLOS OLIVEIRA ARAÚJO Advogado: Dr... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11497720155170011

fixada pelo Pretório Excelso na ADC 16, onde se declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93... todos os efeitos. Todavia, quanto à concessão do benefício, dispõem que o vale transporte será fornecido na forma da Lei7.418... do artigo 9º , inciso I , do Decreto 95.247 /87, que regulame...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3289420155170004

do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei 7.855, de 24.10.1989) Por sua vez..., que a ré seja condenada ao pagamento de tais repousos. Razão lhe assiste. A Lei 605/49 estabelece em seu art. 7º...-transporte é um direito do empregado que decorre de disposição legal e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5006930520145170141

da sentença. Vejamos. O benefício foi instituído pela Lei 7.418/85 e regulamentado pelo Decreto 95.247/87... EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584/70. SÚMULAS 219..., § 2.º, da Lei n.º 605/1949: -Consideram-se já remunerados os dias de repou...

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