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19 de janeiro de 2017
Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Lei 7418/85

Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 568002220095170006

/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906 , de 04.07.1994... o preenchimento dos requisitos insertos no artigo 7º da Lei n. 7.418 /85. Assim, sob a alegação de não haver provas acerca... guerreada nesse particular. Com razão. O artigo 1º da Lei n. 7.418...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 795004020105170011

, abrangendo, portanto, o vale-transporte instituído pela Lei 7.418 /1985. Note-se, no entanto..., pois a Lei 7.418/1985 e o Decreto 95.247/1987, que a regulamentou, já asseguravam ao trabalhador avulso a concessão... Magna . Dessarte, a Lei n.º 7.418 /85, que estipula a concessão de vale-transporte ao empregado,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1288003520095170001

-la, o faz expressamente, como ocorre com o vale-transporte (art. 2º da Lei 7.418 /85). A Lei 6.231/76 faz menção tão..., como ocorre com o vale-transporte (art. 2º da Lei 7.418 /85). A Lei 6.231/76 faz menção tão-somente a "salário-de-contribuição... - a parcela paga a título de auxílio-alimentação, tem natureza juríd...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 158008120105170111

, pois, quando a lei pretende descaracterizá-la, o faz expressamente, como ocorre com o vale-transporte (art. 2º da Lei 7.418 /85...). A Lei 6.231/76 faz menção tão-somente a "salário-de-contribuição", instituto de natureza previdenciária. Nesse sentido, já..., mesmo que concedido em atendimento à Lei 6.321 /76, que in...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 771005620105170010

7.418 /85, e regulado pelo Decreto n.º 95.247 /87, ao qual fazem jus todos os trabalhadores que necessitem... sindical, nos termos da Lei 5.584 /70. Portanto, nega-se provimento ao pelo patronal, confirmando-se a concessão... a tal obrigação já estava embutido na sua remuneração. Sem razão. O vale-transporte con...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 324008020105170111

instituído pela Lei 7.418/85, de 16 de dezembro de 1985.   Quanto à alegação recursal de ser materialmente impossível... jus ao vale-transporte instituído pela Lei n.º 7418/85. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO..., desde o início da prestação de serviços.   O Juízo de primeiro grau, com f...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 302000320105170014

de 6% relativo ao vale transporte, sendo que o correto seria o percentual de 3%. Não tem razão. A Lei 7.418 , de 16... de dezembro de 1.985, alterada pela Lei 7.619, de 30 de outubro de 1.987, concedeu ao trabalhadores em geral, o direito... salarial. A alimentação deixou de ser salário in natura pela Lei 6.3...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 590005620105170009

contrário, pois a configuração do acidente de trajeto independe do veículo utilizado.   Ressalte-se que tanto a Lei n.º 7.418/85.... UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. É clara a definição da Lei n.º 8.213/91 no sentido... editada a Medida Provisória n.º 497, que, acrescentando à Lei n.º...

Inteiro Teor. DISSÍDIO COLETIVO: DC 4003520115170000

) provocou a perda do poder aquisitivo dos trabalhadores. A Lei 10.192 /01, que convalidou todas as medidas..., de 01.01.2010 a 31.12.2010) provocou a perda do poder aquisitivo dos trabalhadores. A Lei 10.192 /01, que convalidou... dos trabalhadores. A Lei 10.192 /01, que convalidou todas as medidas provisória...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 221007420105170009

. Ante o exposto, dou provimento ao pedido, nos termos da fundamentação supra. VALE-TRANSPORTE A Lei 7.418 , de 16... de dezembro de 1.985, alterada pela Lei 7.619, de 30 de outubro de 1.987, concedeu aos trabalhadores em geral, o direito... observando-se a regra do artigo 39 da Lei 8177 /91, que determina a a...

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