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25 de outubro de 2014
Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Lei 7418/85

Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

RECURSO DE REVISTA: RR 20539220105020463

em pecúnia, observo que há indícios de violação do art. 2º da Lei 7.418/85, o qual consagrou a ausência de natureza.... INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. O comando inserto no art. 2º da Lei 7.418/85... INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. Constata-se dos autos que a...

RECURSO DE REVISTA: RR 17934403920055090002

. O vale-transporte, instituído pela Lei 7.418/85 e regulamentado pelo Decreto 95.247/87, constitui um direito.... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 do TST pelo Tribunal... e provido. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. A Orientação Jurisprudencial ...

Pg. 261. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

transporte possui natureza indenizatória e que a Lei 7.418/85, em seu artigo 2º, preceitua que o vale transporte pago in... que estejam presentes os requisitos previstos no Artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009: o fumus boni juris... (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 27ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCESSO n...

Pg. 107. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

ou finalidade determinada (art. 462, 4º e 463, da CLT).E o vale transporte pago nos termos da Lei 7.418/85 não sofre a incidência... e da Previdência Social, nos termos da Lei 6.321, de 14 de abril de 1976;Assim, apenas a representação pecuniária..., independentemente da denominação a ela atribuída.O artigo 28, 7º,...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/10/2014

se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85... - 16A. VARA CIVEL. RELATOR: Des Abraham Lincoln da C Ramos . APELANTE: Carla Ismenia Moura Douettes. ADVOGADO: Sandra... ao disposto no artigo 1.301 do CC.¿ (Apelação Cível 70028903961,...

Pg. 817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/10/2014

por escrito, na forma do art. 7º do Decreto 95.247/97, pelo que o seu pagamento seria indevido. Nos termos da Lei 7.418/85..., administração, junto a qual, segundo afirma, laborou de 07 de dezembro de 2010 até a formatura. A primeira testemunha... das turmas e, administração, de dezembro de 2010 até a formatura da tur...

Pg. 818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/10/2014

de 2009 a 25/11/2011. Autorizo o desconto de 6% previsto no parágrafo único, do art. 4º, da Lei 7.418/85. 8 – Adicional... do trabalhador frente ao contrato de trabalho, ou seja, a própria prestação de serviços. A lei que estipula o direito...

Pg. 770. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/10/2014

-Transporte está previsto e regulamentado na Lei 7.418/85, que diz que compete ao empregador a aquisição e concessão... que a região do Estado de Goiás, segundo a Portaria 21, de 26/12/1994, do MTE, localiza-se na quarta zona climática. Desse... +1/3, 13º salários e FGTS, devendo ser observada a OJ 394 do C. TST....

Pg. 771. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/10/2014

. Incidência do art. 462 da CLT, c/c os arts. 4º e 8º da Lei n. 7.418/85. Recurso provido no particular.” (RO – 0002339... da remuneração do empregado, ainda que não haja expressa autorização, mas desde que se limite ao percentual em lei disposto...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18677320125180101

, § 2º, e 468 da CLT, 11, 82, I e IV, 84, VIII, e 85, V, do Decreto Estadual 4.648/ 1996, 1º da Lei 7.418/1985... de violação do artigo 1º da Lei 7.418/1985 e de divergência com julgados que tratam do tema, uma vez que a Turma... por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra R...

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