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28 de maio de 2016
Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Lei 7418/85

Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

Apelação Cível: APC 20150110459567

, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91... determinação do artigo 130, do CPC. Ademais, é a própria Lei de Ritos (artigo 330, inciso I) que estabelece que o juiz... em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321...

Andamento do Processo n.2015 01 1 034986-4 - Indenizacao - 27/05/2016 do TJDF

de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4.... Ademais, é a própria Lei de Ritos (artigo 330, inciso I) que estabelece que o juiz conhecerá diretamente do pedido... de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000056-82.2016.5.08.0209 - RO - 27/05/2016 do TRT-8

95.247/1987, que regulamenta a Lei 7.418/1985, com a alteração da Lei 7.619/1987) foi instituído com o objetivo...Andamento do Processo n. 0000056-82.2016.5.08.0209 - RO - 27/05/2016 do TRT-8 Processo RO- 0000056-82.2016.5.08.0209... PROCESSO 0000056-82.2016.5.08.0209 (RO) RECORRENTE: JESUS OLIVEIRA DA LUZ Advog...

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Andamento do Processo n. 0000057-67.2016.5.08.0209 - RO - 27/05/2016 do TRT-8

-83.2014.5.08.0126), no sentido de que o benefício do vale-transporte (Decreto 95.247/1987, que regulamenta a Lei 7.418.../1985, com a alteração da Lei 7.619/1987) foi instituído com o objetivo de subsidiar as despesas com o transporte coletivo...Andamento do Processo n. 0000057-67.2016.5.08.0209 - RO - 27/05/2016 do T...

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Andamento do Processo n. 0000394-26.2015.5.08.0004 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-8

. Analisemos O vale-transporte é direito do trabalhador, assegurado na Lei7.418/85, que impõe ao empregador a obrigação...Andamento do Processo n. 0000394-26.2015.5.08.0004 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-8 Processo RTOrd-0000394... os termos do V. Acórdão TRT - RO - 1ª T - 000394-26-2015.508.0004, reconhecendo o...

Andamento do Processo n. 0020319-28.2015.5.04.0001 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-4

garantido aos empregados, sem distinção, pela Lei 7.418/85, para a cobertura com as despesas de transporte... da parte do reclamante, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias (art. 28 da Lei 10.833/2003 e art. 889-A, § 2º...Andamento do Processo n. 0020319-28.2015.5.04.0001 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-4 Proc...

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cartão. O valor descontado mensalmente era de 6%, conforme prevê a CLT em o §único do art. 4º da Lei 7.418/85...Andamento do Processo n. 0020569-50.2015.5.04.0231 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-4 Processo RTOrd-0020569.../05/2015. Afirma ter sido admitido pela reclamada em 01/11/2013, tendo sido desligado sem justa ca...

Andamento do Processo n. 0010470-57.2015.5.01.0052 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-1

estabelecido por norma de ordem pública (Lei n. 7.418/85 e Decreto n. 95.247/87), a sua concessão decorre, simplesmente...Andamento do Processo n. 0010470-57.2015.5.01.0052 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-1 Processo RTOrd- 0010470... hipossuficiente nos termos da lei (CLT, art. 790, § 3º). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O...

Andamento do Processo n. 0011210-70.2015.5.01.0066 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-1

transporte, conforme a Lei 7.418/85. Informam que ré emitiu comunicado no sentido de que "a contar de 01/04/2015 o custeio... art. 4º da Lei federal 12.587/2012, o transporte utilizado pelos autores não tem as características do transporte... previstos nos arts. 790-A da CLT e 1º, IV, do Decreto-Lei 779/69. Cust...

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