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30 de setembro de 2014
Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Lei 7418/85

Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

Pg. 707. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

do artigo 170-A, do CTN e com a ressalva estabelecida no art. 26, único, da Lei n.º 11.457/07. Precedentes. VI... com a ressalva estabelecida no art. 26, único, da Lei n.º 11.457/07 e após o trânsito em julgado, nos termos do artigo... pelo empregador ao empregado, isto é, sem compensação ou desconto (Lei n. 7.418/85)...

Pg. 138. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

jurídica é o intérprete último do direito infraconstitucional.Vale-transporte em pecúniaO artigo 1º da Lei 7.418/1985... no qual o empregado ficou à disposição do empregador, incide o inciso I do artigo 22 da Lei 8.212/1991, na redação da Lei... de Instrumento n.º 603.537-7/DF, relator Ministro Eros Grau, em 27.2.2007...

Pg. 139. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

seletivos e os especiais.Por força do artigo 4º da Lei 7.418/1985, o valor transporte não é pago em dinheiro pelo empregador...-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar.A alínea b do artigo 2º da Lei 7.418/1985 dispõe... a que alude a alínea f do 9º do artigo 28 da Lei 8.212/1991 é a Lei 7...

Pg. 10. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/09/2014

, RELATIVAMENTE À CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTE NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 7.418/85, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA... SERVIDORA ANA CLELIA DA SILVA, RELATIVAMENTE À CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTE NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 7.418/85.... CONSELHO DA MAGISTRATURA EDITAL DE JULGAMENTO 32/2014-COMAG FAÇO PÚBLICO, P...

Pg. 160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2014

-transporte fornecido pelo empregador não se incorpora à remuneração, nos termos da Lei 7.418/85. Trata-se de benesse...

Pg. 274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2014

do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarado constitucional com efeitos erga omnes pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16... e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo..., da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho d...

Pg. 1471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/09/2014

de liquidação desta sentença. VALE-TRANSPORTE Nos termos da Lei 7.418/1985 (lei do vale-transporte), art. 8º, o desconto é devido..., apenas para registro. Data de admissão: 16/09/2013 Data de saída: 12/05/2014 REAJUSTE SALARIAL : O TRCT (ID 6b41830... por transporte público de 16min para ida e o mesmo tempo para r...

Pg. 568. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/09/2014

. Pede a improcedência do pleito. O vale-transporte, instituído pela Lei n.º 7.418/85, trata-se de benefício fornecido... resilitórias foram depositadas em conta corrente de titularidade do trabalhador em 08.03.2013 (id n.º 901354). Assim, restou... aos urbanos. Os recibos de vale-transporte referente aos meses de nove...

Pg. 585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/09/2014

, instituído pela Lei n.º 7.418/85, trata-se de benefício fornecido pelo empregador em favor do trabalhador para o custeio... do pagamento do vale-transporte, tendo solicitado o fornecimento de auxíliocombustível (Id n.º 972672). Assim, não faz jus à...

Pg. 1049. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/09/2014

da existência de créditos remanescentes. Nos termos do art. 1º da Lei 7.418/85, o vale-transporte foi instituído...

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