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04 de maio de 2016
Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Lei 7418/85

Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2015/0327349-8 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

- VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 108/2001 -IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É da justiça comum... da expressa vedação do art. 3º da Lei Complementar 108/2001, e na esteira de posição consolidada pelo Superior Tribunal... de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decre...

Andamento do Processo n. 2014/0094644-6 - Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos... se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418... Complementares 108 e 109, ambas de 2001). 5. Julgamento afetado à Segunda Seçã...

Andamento do Processo n. 2014/0203165-5 - Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4. A inclusão... à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei 11.672/2008 e pela Resolução STJ 8/2008. 6...Andamento do Processo n. 2014/0203165-5 - Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ (6...

Pg. 6459. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4.... Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei 11.672/2008 e pela Resolução STJ 8... de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, d...

Pg. 6888. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

(Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação...-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação... de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada enco...

Pg. 6890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4. A inclusão do auxílio cesta... com base no procedimento estabelecido pela Lei 11.672/2008 e pela Resolução STJ 8/2008. 6. Recurso especial... na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empre...

Pg. 6917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos... estabelecido pela Lei 11.672/2008 e pela Resolução STJ 8/2008. 6. Recurso especial provido." (REsp n. 1.207.071/RJ... cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com...

Andamento do Processo n. 2012/0015174-7 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4... afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei 11.672/2008 e pela Resolução STJ 8/2008. 6... ESPECIAL 141.732 - RJ (2012/0015174-7) RELATOR : MINISTRO ANTON...

Andamento do Processo n. 2013/0399671-2 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4.... Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei 11.672/2008 e pela Resolução STJ 8/2008... ESPECIAL 443.130 - MG (2013/0399671-2) RELATOR : MINIS...

Andamento do Processo n. 2016/0086589-6 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

estabelecido pela Lei 11.672/2008 e pela Resolução STJ 8/2008. 6. Recurso especial provido." (REsp n. 1.207.071/RJ, Relatora... de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4. A inclusão... Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei ...

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