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10 de fevereiro de 2016
Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Lei 7418/85

Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

Desconto de 6% pelo vale-transporte incide apenas sobre o salário básico

assegurado pela Lei7.418/85, com a alteração da Lei 7.619/87. O benefício deve ser antecipado pelo empregador... do seu salário básico, a ser descontado em folha. Mas atenção, a lei determina que esse desconto incida apenas... interpôs recurso ordinário, que se encontra em trâmite no TRT/MG. Processo 02232-2...

COAD

COAD -

Desconto de 6% pelo vale-transporte incide apenas sobre o salário básico

assegurado pela Lei7.418/85, com a alteração da Lei 7.619/87. O benefício deve ser antecipado pelo empregador... do seu salário básico, a ser descontado em folha. Mas atenção, a lei determina que esse desconto incida apenas... interpôs recurso ordinário, que se encontra em trâmite no TRT/MG. Processo 02232-2...

Desconto de 6% pelo vale-transporte incide apenas sobre o salário básico

O direito do trabalhador ao vale-transporte é assegurado pela Lei7.418/85, com a alteração da Lei 7.619/87. O benefício.... Participação essa que corresponde a 6% do valor do seu salário básico, a ser descontado em folha. Mas atenção, a lei determina... a título de vale transporte. A empresa interpôs recurso or...

Apelação: APL 6379542 PR 637954-2 (Acórdão)

". Não merece prosperar a pretensão dos apelantes. O auxílio-cesta alimentação foi instituído pela Lei 6.321, de 14..., pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto..., ambas de 2001). 5. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedi...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

; Lei 8.216/191, art. 16. Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça - REsp 690309/PB e Decl. no REsp 603.010/PB...", 9º, 10, "j", da Lei 5.197/67; Portaria 57/96 do IBAMA; Arts. 1º, § 1º, 2º, §§ 1º e 2º, 3º, 5º e 16 da IN-IBAMA ..., 150, I, 195, I, "a", 201, § 11; Lei 7.418/85, artigo 2º; Lei 8.212/91,...

Pg. 5038. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

do Código Tributário Nacional. 3. A Lei 7.418, de 16.12.1985, que instituiu o vale-transporte, estabelece que esse benefício... não poderia ser alterado pela lei tributária, o que inclui a Lei 8.212/91, tendo emvista o disposto no art. 110... 0006322-61.2007.4.03.6114/SP 2007.61.14.006322-1/SP RELATOR : Desem...

Apelação: APL 13795852 PR 1379585-2 (Acórdão)

privada (Lei 7.418 /85, Decreto 5 /91 e Portaria 3/2002).4. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos...Apelação APL 13795852 PR 1379585-2 (Acórdão) Apelação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL 1.379.585-2... APELAÇÃO CÍVEL 1.379.585-2 Cível 1.379.585-2, da 1ª Vara Cível e da Fazend...

Pg. 904. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/01/2016

a título de vale-transporte, valor superior ao previsto na Lei 7.418 /85 e Decreto 95.247 /87, motivo pelo qual requer... em dobro de referido período, nos termos da Súmula 450 do TST, cujo teor cumpre mencionar: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA...

Pg. 1730. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/01/2016

e que o desconto afronta a Lei 7.418 /85, postula a restituição dos valores descontados. Sem razão, pois a dedução da participação..., por meios próprios ou contratados, está autorizada pela lei 7.418 /85, verbis: "Art. 4º - A concessão do benefício ora...

Pg. 4565. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

, afirmando que deveria ser sobre o líquido, o que não tem amparo legal (art. 4º , parágrafo único , da Lei 7418 /85... solidária das reclamadas neste processo. Rejeita-se. DA GRATUIDADE Atendidos os requisitos da Lei 5584 /1970 (artigo 14..., na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômi...

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