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28 de maio de 2015
Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Lei 7418/85

Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1343574 RS 2011/0227008-8

de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4... afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei 11.672/2008 e pela Resolução STJ 8/2008. 6... de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7....

Pg. 6208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4. A inclusão... à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei 11.672/2008 e pela Resolução STJ 8/2008. 6..., parágrafo único, e 6º, § 3º, da Lei Complementar n. 108/2001 e 68, caput, da Le...

Pg. 48. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/05/2015

respeito a vale-transporte) regulado pela Lei n.º 7.418/85, que determina no art. 5º, §2º, que as empresas... o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei 10.352, de 26.12.2001... ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Redação d...

Pg. 1272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/05/2015

, de 17 de novembro de 1987, que regulamentou a Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985. Mês de agosto - 3 plantões Mês... pelo Juízo, deduzindo-se do valor devido o percentual de 6%, previsto no inciso I, do artigo 9º do Decreto 95.247..., porque ausentes os pressupostos cumulativos de exceção para admissibilidade ...

Pg. 415. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/05/2015

e de fevereiro/2013, observando-se a legislação que criou e regulou o benefício (Lei 7418/1985, alterada pela Lei 7619... a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para...-refeição. Não foi acostada aos autos a Convenção Coletiva da Categoria vigente no perío...

Pg. 418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/05/2015

que criou e regulou o benefício (Lei 7418/1985, alterada pela Lei 7619/87, regulamentada pelo Decreto 95247/87..., da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999, observando-se, em caso de controvérsia, a natureza jurídica... o adicional de risco de vida), dos meses de dezembro/2012, de janeiro/2013, e de fevere...

Pg. 123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 27/05/2015

, mês a mês (artigos 4o., parágrafo único, da Lei no. 7.418/85, e 9o., inciso I e parágrafo único, do Decreto 95.247/87... ao artigo 12-A da Lei 7.713/88 (Incluído pela Lei 12.350, de 2010). MULTA DO ART. 475-J DO CPC Entendo inaplicável... identificados, conforme calendário oficial e o rol taxativo de feriados prev...

Pg. 300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 27/05/2015

indenizatória, já que há previsão legal expressa (art. 2º da Lei 7.418/85) dispondo que a concessão do vale transporte não... A DISPOSITIVO DE LEI. O comando inserto no art. 2º da Lei 7.418/85 dispõe expressamente que o vale transporte não tem natureza... em entendimento majoritário encampado pelo C. TST , aspecto ref...

Pg. 694. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/05/2015

com o art. 67 da Lei 8.213/91, o pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento... o benefício. De acordo com a Lei 7.418/85, é devido o vale-transporte para os empregado que, efetivamente, utilizem transporte... pelo não cadastramento na RAIS. Tendo em vista previsão na Lei 7....

Pg. 412. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/05/2015

, que regulamentou a Lei 7.418/85). A concessão de vale transporte é obrigação do empregador, que para eximir-se de tal obrigação... como tal ser determinado da remuneração do autor, pois o artigo 4º da Lei 7418/85 dispõe que: "A concessão do benefício ora... por cento) de seu salário básico. (Artigo renumerado pela Le...

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