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26 de novembro de 2014
Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Lei 7418/85

Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

Pg. 110. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 26/11/2014

, nos termos da Lei Federal 7.418/85 e alterações, Decreto 95.247/87 e Decreto Municipal 9.142/93 durante o período de 12.... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/1993 FORO: Comarca de Fortaleza/Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 12 (doze.../SEPLAG, Ata de Registro de Preço 15/2014 e seus anexos, os ...

Pg. 601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/11/2014

). Conforme se extrai da redação do inciso I, do artigo 9º do Decreto 95.247, de 17/11/87, que regulamentou a Lei 7.418/85... da reclamante deve ser a mesma prevista no artigo 224 da CLT, no que se adota o entendimento expresso na Súmula 55...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/11/2014

com abatimentos (f. 07). Igualmente inócuo é o pedido de restituição do desconto relativo a vale-transporte (Lei 7.418/1985... segundo constatação ulterior em extrato analítico (Lei 8.036/1990, art. 15). Condeno a reclamada a pagar diferenças de FGTS... advocatícios são restritos à assistência judiciária gratuita regi...

Pg. 899. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/11/2014

de infração a esta lei será notificado o empregador para comprovar os depósitos, neste sentido a OJ-SDI-1 n.º 301 do C... no artigo 1º da Lei 7.418/85, que prevê expressamente o fornecimento do vale transporte para que o trabalhador possa... se deslocar residência-trabalho e vice-versa.Do exposto e com base no parágra...

Pg. 1485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/11/2014

, constituindo esta situação a mora contumaz a que se refere o Decreto-Lei n. 368, de 11 de dezembro de 1968. Assim, declaro...: O benefício está previsto na Lei 7.418/85 e o Decreto 95.247/87, prevê no inciso II do art. 9 que o empregador deve arcar apenas...

Pg. 1490. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/11/2014

esta situação a mora contumaz a que se refere o Decreto-Lei n. 368, de 11 de dezembro de 1968. Assim, declaro rescindido... previsto na Lei 7.418/85 e o Decreto 95.247/87, prevê no inciso II do art. 9 que o empregador deve arcar apenas...

Pg. 398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/11/2014

ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares (art. 1º da Lei 7.418/85). Para o exercício do direito de receber... do benefício até o cumprimento dessa exigência (art. 7º, § 1º, do Decreto 95.247/87, que regulamenta a Lei que institui... benefício, é direito consagrado desde 1985 como consequência da luta ...

Pg. 124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 26/11/2014

. 2º, alínea "a", da Lei 7.418/1985, pelo que não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos. O pagamento confirmado pela reclamada visava ressarcir a...

Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/11/2014

, no percurso residência/trabalho/residência é prevista na Lei 7.418/85, que instituiu o denominado vale-transporte... do Trabalhador, que possui regulamentação por meio da Lei 6.321/1976, do Decreto 5/91, da Portaria Interministerial MTE 5/99..., estando regulamentada pelo Decreto 95.247/87 . 37. Com ef...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/11/2014

, do Decreto 95.247/87, que regulamentou a Lei 7.418/85, que instituiu o valetransporte, com a alteração da Lei 7.619/87... nos assentamentos, verbis: (...) De igual maneira, segundo o disposto no art. 19, § 2º, da Lei 9.099/1995 (Pequenas Causas... 'Plano Extensão Assistencial - Inativos', da Unimed Paulistan...

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