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18 de setembro de 2014
Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Lei 7418/85

Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

Pg. 4. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

objurgado violou os artigos 28, §9º, “f”, da Lei 8.212/91; 2º, “b”, da Lei 7.418/85. É o Relatório. Decido. Compulsando..., ao Recurso Extraordinário 478.410/SP (rel. Min. Eros Grau), no qual o recorrente questionava a constitucionalidade.... POUL ERIK DYRLUND VICE-PRESIDENTE XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA ...

Pg. 6. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

', do art. 28, da lei 8.212/91, do art. 2º, da lei 7.418/85. Negado provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação...”, da Lei 7.418/85. O Banco Bradesco opôs Embargos de Declaração (fls. 261/262), aos quais foi negado provimento (fls. 284). É... sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei...

Pg. 35. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

artigo 2º da Lei 7.418/85 c/c o art. 28 da Lei 8.212/91. Aduziu, ainda, divergência jurisprudencial. Às fls. 234/244... de Janeiro, 6 de agosto de 2014. POUL ERIK DYRLUND VICE-PRESIDENTE IV - APELACAO CIVEL 2005.51.01.012250-0 CNJ : 0012250... PAGO EM DINHEIRO. 1. Nos moldes do art. 28, inciso I da Lei 8.212/...

Pg. 121. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

em que a referida verba tem caráter não salarial, nos termos do art. 2º da Lei n. 7.418, in verbis: Art. 2º - O Vale-Transporte..., concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador:...

APELAÇÃO: APL 132124820138190028 RJ 0013212-48.2013.8.19.0028

o benefício de vale-transporte, nos termos da Lei 7.418/85. 2. Com o advento da Lei Complementar Municipal 077/2007... públicos 3. Assim, com a mudança do regime jurídico, a Lei 7.418/85, que estatui o benefício de vale-transporte... EM 01/02/2008. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 077/2007. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO TRANSPORTE C...

Pg. 3367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

-TRANSPORTE – PAGAMENTO EM DINHEIRO – LEI N. 7.418/85 – DECRETO N. 95.247/87 – INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. 1. O Tribunal...

Pg. 5215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

(Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos... Lei 11.672/2008 e pela Resolução STJ 8/2008. 6. Recurso especial provido. (REsp 1207071/RJ, Rel. Ministra MARIA... de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encon...

Pg. 676. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

por dinheiro (Lei n. 7.418/85, Lei n. 7.619/87). Com base nesse fundamento, entendia incidir a contribuição previdenciária...-A), como também contrário à "jurisprudência dominante". 16. Agravos legais improvidos. (TRF 3ª Região; 5ª Turma; AI - 511459; Relator..., PAR. ÚNICO). 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a i...

Pg. 197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4. A inclusão do auxílio... com base no procedimento estabelecido pela Lei 11.672/2008 e pela Resolução STJ 8/2008. 6. Recurso especial provido... na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os emp...

Pg. 198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

(Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4. A inclusão do auxílio cestaalimentação nos proventos de complementação... Lei 11.672/2008 e pela Resolução STJ 8/2008. 6. Recurso especial provido. No mesmo sentido, aliás, já houve...-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amp...

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