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28 de setembro de 2016
Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Lei 7418/85

Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

Inteiro Teor. : 247546320155240106

e, portanto, nos termos do art. 1º da Lei 7.418/85 não pode ser considerado transporte público. Como se não bastasse, o perito verificou..., in litteris (ID d1e16fc): Quanto ao transporte do empregado, emerge do laudo pericial e das declarações das partes... hipótese o art. 58 da CLT. A reclamada juntou aos autos cópi...

Inteiro Teor. : 247571820155240106

é franqueado à população e, portanto, nos termos do art. 1º da Lei 7.418/85 não pode ser considerado transporte público... rural e, portanto, não é regido pela lei 5.889/73; - adicionais conforme previsão convencional para pagamento de horas... Cuê, onde reside o reclamante, e a zona urbana de Caarapó, conforme Lei Mu...

Inteiro Teor. : 247320520155240106

e, portanto, , não pode ser considerado transporte público nos termos do art.1º da Lei 7.418/85. Como se não bastasse.... Portanto, aplicável à hipótese o art. 58 da CLT. A reclamada juntou aos autos cópia da Lei Municipal regulamentando...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101244620155150043 0010124-46.2015.5.15.0043

, que regulamentou a Lei 7.418/85, " in verbis ":   " Art. 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites... o entendimento no sentido de que o artigo 28, I e § 9º, alínea f, da Lei 8.212/91 exclui expressamente a parcela..., nos moldes do artigo 14, caput e §1º, da Lei 5.584/70. Aplicável à hipótes...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119605820145150053 0011960-58.2014.5.15.0053

. De outro lado, o artigo 1º da Lei 7.418/85 assegura ao empregado a antecipação dos valores despendidos... do art. 4º da Lei . 7.418/85 e inciso I do art. 9º do Decreto . 95.247/87."   Respeitosamente, divirjo do entendimento..., do Decreto Lei n.º 779/1969). Contrarrazões pelas partes. É o relatório. Fundamen...

Andamento do Processo n. 0001909-72.2015.5.20.0001 - RO - 28/09/2016 do TRT-20

de 16 de fevereiro de 2014, e usufruiu do seu período de descanso de 01 de dezembro de 2014 a 05 de janeiro de 2015... o desconto da quantia de 6% do salário-base da reclamante, nos moldes do artigo 4º, parágrafo único da Lei 7.418/85...Andamento do Processo n. 0001909-72.2015.5.20.0001 - RO - 28/09/2016 do TRT-20 Pro...

Pg. 1332. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

NA LEI MUNICIPAL 11.722/95, DE SÃO PAULO/SP. VIOLAÇÃO AO ART. 12 DA LEI FEDERAL 4.320/64 E À LEI FEDERAL 7.418/85. AUSÊNCIA... 4.320/64 e Lei 7.418/85) não foram debatidos pelo Tribunal de origem e, no Especial, não houve a indicação de ofensa... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 185.734 - SP (2012/0112934-2) RELATOR : MI...

Pg. 781. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/09/2016

prevista no art. 4º, § único, da Lei 7.418/85. Quanto ao auxílio-alimentação, adota-se o valor previsto na CCT anexada...

Pg. 800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/09/2016

reais), não desconstituído pela reclamada, devendo ser observada a dedução prevista no art. 4º, § único, da Lei 7.418/85... ainda que o empregado já tenha sido aposentado em virtude de outro contrato de trabalho (art. 12, § 4º, da Lei 8.212/91...

Pg. 409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/09/2016

está com a ré. Dispõem o art. 1º e o parágrafo único do art. 4º da Lei 7.418/1985: Art. 1º Fica instituído o vale...

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