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01 de agosto de 2015
Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Lei 7418/85

Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 727200804112002 SC 00727-2008-041-12-00-2

Decreto n. 95.247/1985. Art. 1° São beneficiários do Vale-Transporte, nos termos da Lei7.418, de 16 de dezembro... públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei n. 7.418/85, de 16 de dezembro de 1985. Relativamente à...-12-00-2 VALE-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. A Lei n. 7.418/1985,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 575200704312000 SC 00575-2007-043-12-00-0

o art. 4º da Lei 7.418 /85 2 . A sentença deferiu o pagamento da benesse, ao argumento de que competia à ré comprovar... art. 4º da Lei 7.418 /85. Pelo que, ACORDAM as Juízas da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região... documentalmente que o autor não necessitou do valetransporte, pois a Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1771200605312008 SC 01771-2006-053-12-00-8

assiste ao autor. O parágrafo único do art. 4º da Lei 7.418/85 dispõe que “o empregador participará dos gastos... o exercício do direito de receber o vale-transporte, conforme previsto no art. 7 do Decreto 95.247/87, que regulamentou a Lei... 7.418/85, o empregado deve informar ao empregador, por escrito, o s...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 36201520135120031 SC 0003620-15.2013.5.12.0031

-15.2013.5.12.0031 -6 Não pode, portanto, invocar o direito com base no artigo 1º da Lei 7.418 /85 se havia utiliza ção... na forma da lei. Intimem-se. RO 0003620-15.2013.5.12.0031 -7 Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 981320145050201 BA 0000098-13.2014.5.05.0201

dos Santos Barbosa RELATOR (A): Desembargador (a) HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO VALE-TRANSPORTE . A Lei 7.418 /85... in integrum e para evitar o enriquecimento sem causa empresarial. A legislação nacional acerca do assunto é a Lei 7418... celetário), os preceitos da Lei 7418 e do Decreto 95247 , DEFIRO, sob a forma inde...

Recurso Ordinário: RecOrd 981320145050201 BA 0000098-13.2014.5.05.0201

-TRANSPORTE. A Lei 7.418 /85, que disciplina a matéria, assegura ao trabalhador o vale-transporte para o deslocamento...

Pg. 2266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2015

da Súmula Vinculante 16 do Excelso Supremo Tribunal Federal: "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98..., artigo 458 da CLT e ao artigo 2º, a, da Lei 7.418/85 que instituiu o vale transporte. Sentença mantida. Presidiu...-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 272 DE...

Pg. 831. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/07/2015

de vale transporte durante todo contrato de trabalho. O benefício de vale transporte foi instituído pela Lei 7.418/85... coletivo público, assim está disciplinado no art. 1º da Lei 7.418/85: A demandante não se desvencilhou do ônus probatório (ausência de demonstração de uso de transporte coletivo) e se... de transpor...

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TRT-8 -

Pg. 19. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 31/07/2015

no artigo 2º da Lei 7.418/85 e na OJ 215 da SDI-1-1 do C. TST. Aludindo à aplicação do princípio da eventualidade... a sua natureza salarial, tendo em vista a regra geral nesse sentido, contida no artigo 3º da Lei 6.321/76 e no artigo 6º..., portanto, ao caso concreto, as hipóteses, tanto do citado artigo 458...

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TRT-8 -

Pg. 20. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 31/07/2015

do desconto com base no que dispõe a Lei n. 7.418/85, pois a matéria foi objeto de negociação coletiva e mais favorável... casu, o disposto na OJ 215 da SDI-1 do C. TST. Por assim ser, não há como se dar provimento ao recurso da reclamada... está prevista desde o Acordo Coletivo de Trabalho de 2008/2010 (ID 6fc1...

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