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25 de agosto de 2016
Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Lei 7418/85

Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS: AA 2641420165080000 0000264-14.2016.5.08.0000

a conceder o Vale-Transporte, instituído pela Lei . 7.418/85, com as alteração da Lei . 7.619/87. Parágrafo Primeiro - Fica... da Constituição da República, 83 da Lei Complementar 75/93 e 7º, § 5º da Lei 7701/88. Tais dispositivos objetivam... n.º 5.450/2005, da Lei Complementar n.º 123/2006 e, subsidiariame...

Pg. 955. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

cobrança de contribuições previdenciárias sobre tais parcelas.12. Auxílio transporte pago em pecúniaDispõe a Lei 7.418/85... 7.619, de 30.9.1987) (Vide Medida Provisória 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória 280, de 2006)O art. 2º da lei... - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres o...

Pg. 962. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

à cobrança de contribuições previdenciárias sobre tais parcelas.12. Auxílio transporte pago empecúniaDispõe a Lei 7.418... Lei 7.619, de 30.9.1987)O art. 2º da lei 7.418/85 é claro ao afastar a natureza salarial do benefício de vale-transporte... da verba emdebate ao disposto no item7 do 9 do art. 28 da Lei 8.212/1991...

Pg. 967. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

. Auxílio transporte pago empecúniaDispõe a Lei 7.418/85 que:Art. 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites... que melhor se adequar. (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)O art. 2º da lei 7.418/85 é claro ao afastar... - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perig...

Pg. 971. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

a Lei 7.418/85 que:Art. 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à... renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987) (Vide Medida Provisória 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória 280, de 2006...)O art. 2º da lei 7.418/85 é claro ao afastar a natureza salaria...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 18022520155080207 0001802-25.2015.5.08.0207

ao trabalho. Sabe-se que o benefício do vale-transporte (Decreto 95.247 /1987, que regulamenta a Lei 7.418 /1985... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0001802-25.2015.5.08.0207 (RO) RECORRENTE: MARIA VITORIA MARQUES... a reclamada a pagar o valor correspondente às seguintes parcelas: salários retid...

Inteiro Teor. : ROPS 100926820155150131 0010092-68.2015.5.15.0131

razão lhe assiste. Nos termos do artigo 2º , a, da Lei 7.418 /85, o vale-transporte não têm natureza salarial. O Parecer... e, portanto, com amparo no disposto no artigo 895 , § 1º , IV , da CLT , com a redação dada pela Lei 9.957 /2000, passo a decidir de forma... de R$ 929,00 (ID f04bc9b), passando para R$ ...

Andamento do Processo n. 0015307-13.2016.4.03.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - 24/08/2016 do TRF-3

de incidência do FGTS. O benefício do vale-transporte foi instituído pela Lei 7.418 /85 que emseu artigo 2º prevê... e a gratificação de Natal a que se refere a Lei 4.090 , de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei 4.749... § 9º do art. 28 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei ...

Andamento do Processo n. 0001117-53.2015.5.06.0181 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-6

pela Lei 7.418/85 e regulamentado pelo Decreto 95.247/87, impõe ao empregador o fornecimento antecipado do benefício... Constituição da República de 1988 do Art. 3º, § 1º, da Lei Complementar n. 432/1985 do Estado de São Paulo. 2. Inexistência...Andamento do Processo n. 0001117-53.2015.5.06.0181 - RTOrd - 24/08/...

Andamento do Processo n. 0001504-65.2015.5.06.0182 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-6

do Tribunal após o trânsito em julgado. Vale-transporte. Indenização O vale-transporte, instituído pela Lei 7.418/85..., sob o 0004954-26.2015.8.17.0710. A teor do artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/05, o deferimento do processamento...Andamento do Processo n. 0001504-65.2015.5.06.0182 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-6 ...

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