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24 de novembro de 2014
Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Lei 7418/85

Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

Pg. 30. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

previdenciária, nos termos do artigo 2º da Lei 7.418/85 e do art. 28, § 9º, ―f‖, da Lei 8.212/91. ―Art. 2º - O Vale... DA MESMA ESPÉCIE. TAXA SELIC. LIMITE. INAPLICABILIDADE. LEI 11.941/09. ART. 170-A DO CTN. 1. O Plenário do Supremo Tribunal... as ações ajuizadas após a vacatio da Lei Complementar 118/200...

Pg. 471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/11/2014

que incumbe ao empregado, de 6% de seu salário básico (§ 1º do artigo 4º da Lei 7.418/85). Os valores deverão ser apurados... VARELA Claudia Orsi Abdul Ahad 1 VT São Leopoldo Edital Edital Processo RTOrd-0020480-86.2013.5.04.0331 Relator DANIELA...) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO EDITAL PROCESSO ...

Pg. 796. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/11/2014

assiduidade. 3) DO VALE-TRANSPORTE: Nos termos do art. 1º da Lei 7.418/85, é garantida a antecipação pelo empregador... preenchidos os requisitos constantes nos arts. 14 e 16, da Lei 5.584/70 (credencial sindical - fl. 13 e declaração..., arts. 134 e 147) e do 13º salário de 2014 (Lei 4.090/62). Considerando ...

Pg. 1050. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/11/2014

, do art. 4º , da Lei 7.418 /85. 6 – Multas do Art. 467 e 477 , § 8º da CLT : Dispõe o art. 467 da CLT que, em caso... que expressamente especifica, como o dos radialistas (artigo 13 da Lei 6.615 /1978) e vendedores viajantes ou pracistas... que realizam atividades de fiscalização e inspeção (artigo 8º da Lei ...

Pg. 340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/11/2014

constitutivos do direito suscitado. Ademais, nos termos da Lei 7.418 /85 e Decreto 95.247 /87, trata-se de vantagem com índole... pelo inciso I da Súmula 219 do c. TST. III - CONCLUSÃO - À vista do exposto, julgo a reclamação IMPROCEDENTE, absolvendo... RTOrd-0000435-75.2014.5.05.0015 Relator JANAIR FERREIRA TOL...

Pg. 712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/11/2014

em dinheiro, tal é explicitamente desvinculado do salário, conforme art. 458, § 2º, III, da CLT e art. 2º da Lei 7.418/85..., este último de acordo às alíneas “a” a “x” do § 9º, do artigo 28 da lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST, inclusive... salarial instituída em lei. Indefiro. 2.9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No que ...

Pg. 742. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/11/2014

seu valor individual em R$ 2,50, eis que este benefício está assegurado a todo empregado através da Lei 7.418/85... que apócrifos, tem-se que a empresa Reclamada descumpriu a regra inserta na Súmula 338 do c. TST, bem como no § 2º do art. 74... e do seu Decreto regulamentador de 95.247/87. Por fim, determina-se ...

Pg. 448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014

, tendo em vista que, de acordo com o art. 4º , da Lei 7.418 /85 c/c art. 9º, I, do Decreto 95.247 /87, deve arcar...Pg. 448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014 Nos termos do art. 1º da Lei ... 7.418 /85 e do art. 2º do Decreto 95.247/85, os empregados têm direito ao v...

Pg. 453. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014

% sobre o seu salário, conforme definido pelo artigo 4º , parágrafo único , da Lei 7418 /1985, além da comodidade de tomar...

Pg. 859. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014

por cento) de seu salário básico (parágrafo único do artigo 4.º da Lei n.º 7.418/85). Assim, limito a indenização... aos necessitados, na Justiça do Trabalho, é prestada pelo sindicato, na forma da Lei n.º 5.584/70. Pode ser prestada por advogado... particular, na forma da Lei n.º 1.060/50, se o advogado escolhido dec...

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