Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Lei 7418/85

Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0000271-68.2015.4.03.6109 - Apelação/remessa Necessária - 28/07/2016 do TRF-3

- No que se refere ao auxilio-transporte, a Lei 7.418/85 que o instituiu prevê expressamente no artigo 2º que referida... DE MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. LEI 11.457/2007. I - O C. STJ reconheceu a natureza salarial das férias.../REMESSA NECESSÁRIA 0000271-68.2015.4.03.6109/SP 2015.61.09.000271-8...

Andamento do Processo n. 0002414-35.2013.4.03.6130 - Apelação/remessa Necessária - 28/07/2016 do TRF-3

diploma legal instituidor do vale-transporte (Lei 7.418 /85, artigo 2º ) prevê expressamente que referida verba não... de cálculo para as contribuições previdenciárias previstas pela Lei 8.212 /1991. VI - O C. STJ proferiu julgado emsede.../REMESSA NECESSÁRIA 0002414-35.2013.4.03.6130/SP 2013.61.30.002414-5/S...

Andamento do Processo n. 0017762-52.2014.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 28/07/2016 do TRF-3

diploma legal instituidor do vale-transporte (Lei 7.418/85, artigo 2º) prevê expressamente que referida verba não possui... 22, inciso IV, da Lei 8.212/91, ao fundamento de que a lei que a institui extrapolou a norma do art. 195, I, a, da CF..., o art. 28, § 9º, letra t, da Lei 8.212/91, exclui do salário de ...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/07/2016

previstos na Lei 7.418, de 16/12/85. 51. OBRAS E INSTALAÇÕES Despesas orçamentárias com estudos e projetos: início... da Constituição Federal, Lei Federal 10.973, de dezembro de 2004. 46. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Despesas orçamentárias com auxílio... de assistência social, saúde e educacional, de acordo com os arts. ...

Pg. 540. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

- No que se refere ao auxilio-transporte, a Lei 7.418 /85 que o instituiu prevê expressamente no artigo 2º... constitucional de férias (indenizadas), a própria Lei 8.212 /91, ao tratar das parcelas que compõema base de cálculo... e destinação constitucional, na conformidade do artigo 66 , da Lei 8.383 /91, co...

Pg. 548. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

(Lei 7.418/85, artigo 2º) prevê expressamente que referida verba não possui natureza salarial, entendimento que não..., é possível apenas a restituição. Inteligência do artigo 89, da Lei 8.212/91 e do artigo 59, da IN RFB 1.300/12... previstas pela Lei 8.212/1991. VI - O C. STJ proferiu julgado emsede de r...

Pg. 550. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

ELEITA. I - O próprio diploma legal instituidor do vale-transporte (Lei 7.418/85, artigo 2º) prevê expressamente... cooperativas, previsto no artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212/91, ao fundamento de que a lei que a institui extrapolou... que se refere ao auxílio-educação, o art. 28, § 9º, letra "t", da Lei 8.2...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 18257120155080206 0001825-71.2015.5.08.0206

que a parcela pretendida não se confunde com a instituída pela Lei 7.418/85. Constatou, então, estar com razão... o seu pagamento. se falar em desconto dos 6% estabelecidos pela Lei 7.418/85, visto que o benefício em apreço... o PCCS da reclamada, aduzindo que o item I da Súmula 6 do C. TST só exige que o ref...

Inteiro Teor. : RTSum 5102120165210041

. Estabelece o ordenamento jurídico no artigo 4º, da Lei 7.418/85 e no artigo 7º, caput , do Decreto . 95.247/87..., parágrafo 1º, Lei . 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação (art. 883, da CLT). DO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA... exclusivo da parte reclamada, por aplicação do disposto no artigo 33, § ...

Inteiro Teor. : RTOrd 15082520155210008

da Lei n. 7.418 /85: "Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará... pelo reclamante, já que preenchidos os requisitos da Lei 1060 /50 c/c art. 790 , § 3º , da CLT , conforme declarações... da Lei 5.584 /70 e Súmulas 219 e 329 do C. TST, in verbis: SUM-219 H...

×