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31 de julho de 2014
Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Lei 7418/85

Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

salário proporcional) e da multa de 40%, nos termos do art. 18, da Lei 8.036/90 e art. 27 do Decreto 99.684/90... e 927, do Código Civil, a ser calculado na forma da Lei 7.998/90, alterada pela Lei 8.900/94, conforme devido à época... base da autora, conforme faculta a Lei 7418/85, art. 4º, parágrafo único...

Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/07/2014

bastante, do exame sistemático do art. 2º da Lei 7.418/85 c/c art. 28, § 9º, “f", da Lei 8.212/1991, observa..., do Decreto 95.247/1987 extrapolou os limites legais, ao vedar a substituição do vale-transporte por dinheiro, criando... obrigação e proibição não prevista em lei, o que não é possível diante da Co...

Pg. 477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/07/2014

.ª da Lei n.º 7.418/85. Por fim, relata que quitou integralmente os haveres rescisórios devidos em face do desenlace... física ou família, que não explore atividade lucrativa, no âmbito residencial desta, por inteligência do art. 1.ª da Lei n.º... na Lei n.º 5.859/72, com as alterações advindas com as promulgações das ...

Pg. 478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/07/2014

aos empregados, qual seja a n.º 7.418/85, é expressa quanto à possibilidade de o empregador efetuar o desconto no patamar de 6... quando não estava obrigado a tanto, vez que não possui mais de 10 funcionários (súmula n.º 338 TST), conforme folhas do livro... reclamante quanto ao pleito de indenização do vale-transport...

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/07/2014

, constato que o percurso residência-trabalho não alcança sequer dois quilômetros. Contudo, a Lei . 7.418/85 não fixou...), o que equivale a R$3.664,00, devendo ser descontado o percentual de 6% autorizado pelo artigo 4º, §único, da Lei . 7.418... na volta) durante os 35 meses e 16 dias laborados (desconsiderado o ...

Pg. 86. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/07/2014

% autorizado pelo artigo 4º, §único, da Lei . 7.418/85, totalizando R$541,82. DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Indefiro... de setembro (R$606,67) e FGTS+40% (R$1.055,88), ressaltando que a verba fundiária não incide sobre as férias indenizadas (OJ .... 195 da SDI – I do TST) e nem a multa sobre o aviso prévio indeniz...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/07/2014

, verifica-se que o artigo 1º, da Lei 7.418/85, dispõe que o empregador antecipará ao empregado o vale transporte para... condenação em verba honorária nos casos previstos em lei, o que não é o caso versado nestes autos. Assim sendo, a pretensão deduzida deve ser indeferida....

Pg. 90. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/07/2014

da Ação Direta de Constitucionalidade n.º 16, pelo Supremo Tribunal Federal, embora tenha sido declarada... do decreto lei 95.247/87. Assim pronunciou-se o juízo de primeiro grau: “(...) Em vista da presunção de utilização... do trabalhador, consoante art. 4.º da Lei 7.418/85 e art. 9.º do Decreto 95.247/87. Nesse ...

Pg. 1183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/07/2014

do pleito. Os benefícios referidos no artigo 8º da Lei 7.418/85, são os previstos no Artigo 2º do mesmo diploma legal... que dispõe: “Art. 2º – O Vale-transporte, concedido nas condições e limites definidos nesta Lei, no que se refere á contribuição...

Pg. 1200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/07/2014

. Os benefícios referidos no artigo 8º da Lei 7.418/85, são os previstos no Artigo 2º do mesmo diploma legal que dispõe: “Art. 2º... – O Vale-transporte, concedido nas condições e limites definidos nesta Lei, no que se refere á contribuição do Empregador...

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