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24 de junho de 2016
Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Lei 7418/85

Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

RECURSO ORDINÁRIO: RO 111480320155010075 RJ

do vale­-transporte, objeto da lide, foi instituído pela Lei n. 7.418/85, que é assim disciplinada, verbis: "Art. 1º. Fica...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 119475820135010223 RJ

de custeio por parte do empregado, qual seja, a expressa pelo artigo 4º, parágrafo único, da Lei 7.418/1985. Recurso... da ADC 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta... art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Incidência da OJ 382, do C.TST, e da Súmul...

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TRT-8 -

Pg. 176. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/06/2016

7.418/85 e pelo Decreto 95.247/87, além de efetuar, também por mera liberalidade, durante a vigência do ACT..., comprometera-se a não descontar o percentual de 6% (seis por cento) a título de vale-transporte, conforme autorizado pela Lei.... DO DESCABIMENTO DE HORAS IN ITINERE -JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL F...

Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/06/2016

transporte pela ré nos termos do instituído pela Lei 7.418/85 e regulamentado pelo Decreto 95.247/87. Outro lado...Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/06/2016 provimento. Processo ED-0184000...-79.2002.5.03.0092 Processo ED-01840/2002-092-03-00.1 Complemento 1a.Vara ...

Pg. 574. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/06/2016

, conforme autorização legal (parágrafo único do artigo 4º da Lei 7.418/85), até o limite da indenização. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO...

Pg. 576. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/06/2016

da alta previdenciária, conforme autorização legal (parágrafo único do artigo 4º da Lei 7.418/85), até o limite...

Pg. 1978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/06/2016

do artigo 4º, parágrafo único da Lei 7.418/85. Ademais, a dedução de 4% do salário da reclamante, relativo ao...

Pg. 2216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/06/2016

. 4º c/c art. 8º da Lei 7.418/85). Tendo havido autêntica transação e não mera supressão de direitos, nos termos do art...

Pg. 852. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 24/06/2016

. Requer a improcedência do pedido. A Lei 7.418/85, com a alteração introduzida pela Lei 7.619/87, assegura a concessão... 7.418/87 e 7.619/87 e Decreto 95.247/87, tantos vales-transporte quantos forem necessários para a locomoção...

Pg. 1459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/06/2016

está amparado na Lei 7.418/1985. Sustenta a reclamante que durante o período em que trabalhou em sua residência tinha... confessou a autenticidade de sua assinatura nos controles de jornada de agosto e dezembro/2015, bem como que não era...

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