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22 de outubro de 2014
Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Lei 7418/85

Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

Pg. 1960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

9.528/97, que, acrescentando a alínea “t” ao § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim dispôs: (...) Em face do exposto, dou... DE ESTUDO) – NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO – AUXÍLIO-TRANSPORTE – PAGAMENTO EM DINHEIRO – LEI N. 7.418/85 – DECRETO N...Pg. 1960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 Essa orientaç...

Pg. 3547. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

. DESLOCAMENTO EM VEÍCULO PRÓPRIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. I - Tanto a Lei 7.418/85 (alterada pela Lei 7.619/87... 200882010025695 DJE de 16/06/2010) 5. Encontra, também, amparo nos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade... sejam limitados ao autorizado por lei, de modo a zelar pelo patrimônio públ...

Pg. 804. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

de violação do artigo 1º da Lei 7.418/1985 e de divergência com julgados que tratam do tema, uma vez que a Turma... ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006... com a jurisprudência pacificada da SBDI-1 do Colendo TST, o que atrai a...

Pg. 941. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

, a, da Lei 7.418/85. Improcede o pedido neste particular. No entanto, em relação ao vale-refeição, confessa a reclamada quanto ao pagamento da quantia informada na..., na forma do artigo 1º, §2º, da Lei 4.090/62. Vale-Transporte e Refeição Pretende a reclamante a integração... igual ou inferior ao dobro do mínim...

Pg. 614. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/10/2014

% previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei . 7.418/85. Repiso que, no período de junho de 2010 a junho de 2011..., que o autor inicialmente laborou junto à sede da empresa em Porto Alegre, localizada na Rua Mariano de Matos, . 93...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/10/2014

de Processo Civil, artigo 267, inciso VI; artigo 333, inciso I; Lei 7418/1985, artigo 1º; e - divergência jurisprudencial... Federal. - violação dos artigos Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei 7345/1985, artigo 1º; Código... por causa uma só origem: o descumprimento da ordem jurídica, no caso, os ...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/10/2014

sobre o salário básico, de responsabilidade do empregado tem respaldo no art. 8º da Lei 7.418/85 (regulamentada... está incluído no salário. Inteligência do art. 7º, §2º, da Lei 605/1949, textual: "Consideram-se já remunerados os dias... advocatícios não são devidos fora das hipóteses previstas na Lei 5.584/7...

Pg. 247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/10/2014

como contrapartida pelo seu deslocamento, como impõe a Lei Federal 7.418/85 às empresas de transportes regulamentadas..., por igual votação, negar provimento ao apelo. Recife, 13 de outubro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419... por assinatura digital (Lei 11.419/2006). Fábio André de Farias -...

Pg. 249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/10/2014

pelo deslocamento de vans, camionetes ou outros veículos menores, o que vai de encontro ao que diz a Lei Federal ..., desde que o local de trabalho seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular (art. 58, §2º, da CLT c/c Súmula ... 7.418/85, em seu art. 5º, na medida em que estabelece que as ...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 22/10/2014

transporte intermunicipal. Por sua vez, o artigo 1º da Lei 7.418/85 diz que o valetransporte será concedido ao empregado... todos os tipos de vale-transporte. A Lei 7.418/85 é clara quando limita o direito ao valetransporte ao sistema de transporte... pagamento por esse motivo". João Pessoa, 21/10/2014. Certidão...

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