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06 de julho de 2015
Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Lei 7418/85

Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

Pg. 360. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

DO EMPREGADO (BOLSAS DE ESTUDO) - NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - AUXÍLIO-TRANSPORTE - PAGAMENTO EM DINHEIRO - LEI N. 7.418/85... . CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. Não há previsão na Lei n° 8.212/91 que afaste as faltas abonadas do conceito de salário.../2012) TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PR...

Pg. 476. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

DE CONTRIBUIÇÃO - AUXÍLIO-TRANSPORTE - PAGAMENTO EM DINHEIRO - LEI N. 7.418/85 - DECRETO N. 95.247/87 - INCIDÊNCIA...

Pg. 10. Caderno Único. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 06/07/2015

: O presente aditivo fundamenta-se nos arts.57, II e 65 da lei 8.666/93 e suas alterações, bem como no processo 0871104... Federal 7.418/85 e alterações, Decreto 95.547/87 e Decreto Municipal 9.142/93; IX - VALOR GLOBAL: R$774.390,45..., Centro; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no ar...

Representantes patronais criticam vale-transporte para quem vai trabalhar de bicicleta

da Cunha Filho, a Lei 7.418/85, que instituiu o vale-transporte, buscou privilegiar o transporte público e a proposta vai... revoga a Lei 7.418/85, que instituiu o vale-transporte. O texto mantém os atuais vales, previstos na lei, e institui... o pagamento em dinheiro pelo uso de bicicleta. A proposta mantém os outros...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14674420105060172

da participação do trabalhador de 6% do salário básico (Lei 7.418/85, art. 4º, parágrafo único).      Desse modo.... Recurso improvido, no particular.' (PROC. TRT- 0117000-68.2009.5.06.0016 (RO), 3ª T., Rel. Des. Gisane Barbosa de Araújo... transporte direito garantido por lei.      Não obstante, ao oferecer manife...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 240218320135240101

, XXXV, LIV e LV; 7º, XXVI, da CF.      - violação ao(s) artigo(s) 58 e 818 da CLT; 333 do CPC; Lei 7.418/85..., nos termos da Resolução Administrativa 1.418/2010 do TST. CONHEÇO .                       No caso em exame, trata...-se de recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014.                 ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 774420145050134 BA 0000077-44.2014.5.05.0134

de fornecer o vale transporte ao empregado, desde que atendidos os requisitos impostos no art. 1º da Lei 7.418 /85, deriva..., durante todo período laboral, com base nos parâmetros e analogia estabelecidos na Lei 7.418 /85, em seu art. 4º... Meireles 1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0000077-44.2014.5.05.0134RecOrd RECOR...

Pg. 478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

-se a legislação que criou e regulou o benefício (Lei 7418/1985, alterada pela Lei 7619/87, regulamentada pelo Decreto 95247/87... posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo....), e quanto ao Imposto de Renda deverão ser observados os termos ...

Pg. 480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

e regulou o benefício (Lei 7418/1985, alterada pela Lei 7619/87, regulamentada pelo Decreto 95247/87), inclusive... sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial 195, da SDI I... do artigo 26 da Lei 8036/90, com todos os encargos decorrentes da mora; 5. mult...

Pg. 528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/07/2015

lembrar que o artigo 4º da Lei 7418/85 dispõe que: "A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição... do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.09.1987)"....

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