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28 de fevereiro de 2015
Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Lei 7418/85

Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

Pg. 608. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

, a qual não prevê sua substituição por dinheiro (Lei n. 7.418/85, Lei n. 7.619/87). Com base nesse fundamento, entendia... indenizadas, tendo em vista o disposto no art. 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça... foi alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência ...

Pg. 2355. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

própria, a qual não prevê sua substituição por dinheiro (Lei n. 7.418/85, Lei n. 7.619/87). Com base nesse fundamento... art. 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que têm natureza indenizatória.... Div. em Resp n. 413.322-RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, unânime...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/02/2015

da passagem é mais acessível e a forma de acesso simplificada. Não é por outra razão que a Lei 7.418/85, ao instituir... Lei 7.619, de 30.9.1987) Assim, a forma de acesso e o custo diferenciado dos serviços de transporte público não...

Pg. 733. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/02/2015

do art. 7° do Decreto 95.247/87, que regulamenta a Lei 7.418/85, a aquisição do direito à percepção do vale-transporte...

Pg. 757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/02/2015

a 48 passagens por mês. Na esteira do art. 7° do Decreto 95.247/87, que regulamenta a Lei 7.418/85, a aquisição... quando mais benéfico, assim como domingos e feriados, em dobro, observada a orientação contida nas Súmulas 340 e 264 do E. TST...

Pg. 987. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/02/2015

o pagamento do benefício. O vale-transporte constitui um benefício instituído em proveito do trabalhador pela Lei7.418... pela Lei n. 7.859/89, que em seu art. 1°, incisos I, refere que o seu pagamento é condicionado à percepção de até 02.... 7º do Decreto n.º 95.247/87 não impõe tal obrigação ao trabalhador, fixa...

Pg. 114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 27/02/2015

, observando-se, quanto ao último, o abatimento do percentual de 6%, nos termos do artigo 4º da lei 7.418/1985, e NEGAR PROVIMENTO.... Desembargadores Relatores, exarados nos processos abaixo aos quais estão vinculados. (autos na secretaria) Processo AgR-0000369... Nunes Advogado(a) BENEDITO GOMES MONTAL NETO(OAB: 1...

Pg. 599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 27/02/2015

/A e o SINTTEL/BA, os quais encontram-se carreados a presente.” Estatui o art. 1 da Lei 7.418/85 que “Art. 1º Fica instituído... , da Lei em comento, deixou expresso que o vale-transporte “não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para...

Pg. 615. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 27/02/2015

a presente.” Estatui o art. 1 da Lei 7.418/85 que “Art. 1º Fica instituído o valetransporte, que o empregador, pessoa física... devida quando presentes os requisitos da Lei 5584/70 e Enunciado . 219 do C.TST. A vigência da Lei 8.906/94 – Estatuto... sua natureza indenizatória. Ademais, o parágrafo segundo do mesmo a...

Pg. 624. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 27/02/2015

) passagens em tais dias, para o deslocamento do RECLAMANTE para CASA/TRABALHO e TRABALHO/CASA, em conformidade com a Lei ... 7.418 de 16/12/85." Quanto ao lanche, afirma peça atrial que " A Reclamante desde sua admissão na empresa jamais recebeu...

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