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22 de dezembro de 2014
Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Lei 7418/85

Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12122820135050134 BA 0001212-28.2013.5.05.0134

RELATOR (A): Desembargador (a) HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO VALE-TRANSPORTE. REQUISITOS. A Lei 7.418 /85 que disciplina... - HORAS EXTRAS - DISPENSA DO CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO - LEI 9.841 /99. 1. Quando a Lei 9.841 /99 instituiu... fiscalizada ("caput"). 6. Nesse diapasão, a ausência de remissão expressa ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20696820135050621 BA 0002069-68.2013.5.05.0621

. A Lei 7.418 /85 prevê a obrigatoriedade do empregador fornecer o vale-transporte ao empregado para fins de deslocamento...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20696820135050621 BA 0002069-68.2013.5.05.0621 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... ao município contratante para outro. MUNICÍPIO DE ITAMBÉ , nos autos da ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20722320135050621 BA 0002072-23.2013.5.05.0621

RELATOR (A): Desembargador (a) HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO VALE-TRANSPORTE. REQUISITOS. A Lei 7.418 /85 que disciplina... os requisitos impostos no art. 1º da Lei 7.418 /85, é obrigação do empregador o fornecimento do vale-transporte... obtenção do referido benefício, conforme dispõe o art. 1º da Lei 7.418 /85, in ver...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20791520135050621 BA 0002079-15.2013.5.05.0621

RELATOR (A): Desembargador (a) HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO VALE-TRANSPORTE. REQUISITOS. A Lei 7.418 /85 que disciplina... impostos no art. 1º da Lei 7.418 /85, é obrigação do empregador o fornecimento do vale-transporte... obtenção do referido benefício, conforme dispõe o art. 1º da Lei 7.418 /85, in verbis : "Art. 1º...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9888320135050201 BA 0000988-83.2013.5.05.0201

Lima de Jesus RELATOR (A): Desembargador (a) HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO VALE-TRANSPORTE. A Lei 7.418 /85... dispõe de transporte coletivo, seja porque o Autor dispensou tal benefício. Examino. A Lei 7.418 /85, que disciplina...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9888320135050201 BA 0000988-83.2013.5.05.0201 3ª. T...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8643020135050192 BA 0000864-30.2013.5.05.0192

contraditória para alicerçar a condenação, no particular. Examino. De início, registro que a Lei 7.418/85 que disciplina...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8643020135050192 BA 0000864-30.2013.5.05.0192 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... Ltda. RECORRIDO(s): OS MESMOS RELATOR(A): Desembargador(a) HUMBERTO JORGE LI...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2233120135050131 BA 0000223-31.2013.5.05.0131

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2233120135050131 BA 0000223-31.2013.5.05.0131 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... compensatórias pelo labor no feriado de 1.º/05 e no domingo de 16/05, e assim sucessivamente. Também não se verifica das mencionadas..., como assim autoriza a lei (§ 2.º do art. 74 da CLT), não cuidou...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10087420135050201 BA 0001008-74.2013.5.05.0201

e Empreendimentos Ltda. RELATOR (A): Desembargador (a) HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO VALE-TRANSPORTE. A Lei 7.418 /85... do perímetro urbano. Indefiro.” Vê-se, pois, que não merece qualquer reparo. Com efeito, a Lei 7.418 /85, que disciplina...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10087420135050201 BA 0001008-74.2013....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8780520135050195 BA 0000878-05.2013.5.05.0195

-se o pedido de letra ‘d”. Aprecio. A Lei 7.418 /85, que disciplina a matéria, assegura ao trabalhador o vale-transporte para...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8780520135050195 BA 0000878-05.2013.5.05.0195 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ..., eis que sempre percebeu salário de ajudante prático. Ademais, ressalta ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2457420135050621 BA 0000245-74.2013.5.05.0621

do vale transporte, como se infere da cópia do protocolo colacionada à fl. 10, em conformidade com a Lei 7.418/85. Não... administrativo perante o setor competente do Reclamado na forma da Lei 7.418/85, tampouco o Decreto 95.247/87, para... do endereço residencial e os meios de transportes mais adequados ao desloca...

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