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30 de agosto de 2014
Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Lei 7418/85

Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 2179003520065090322

. Necessário que participe efetivamente da escala, ou seja, que trabalhe, pois esta é a finalidade da Lei 7.418/85....      Ademais, conforme autoriza o art. 4°, p. único da Lei 7.418/85, o trabalhador deverá arcar com 6% dos gastos... qualquer reflexo (Lei 7.418/85, art. 2°).      Não há como se deferir verba...

: ARR 771006220065020253

por força dos arts. 1º da Lei 7.418/85 e 1º do Decreto 95.247/87. Ademais, afere-se o acerto da decisão recorrida... Súmula 91 do TST, uma vez que o seu conteúdo não fora prequestionado, nem guarda pertinência temática específica... - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA. De acordo com a interpretação do art...

Pg. 688. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/08/2014

, do artigo 4º, da Lei 7.418/85. Em síntese, pretende que o desconto de 6%, relativo ao custeio da empregada, incida apenas... conceito de salário básico a que se reporta o parágrafo único, do artigo 4º, da Lei 7.418/85. Indefiro o pedido “b...

Pg. 973. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/08/2014

na Lei 7.418/85, porque não lhe forneceu os vales-transporte corretamente. O segundo reclamado diz que, se há previsão... e março de 2014. O segundo reclamado informa que houve acordo judicial no processo . 0020300-29.2014.5.04.0010, no... alcançados à reclamante, sob o mesmo título, nos autos do processo 0020300...

Pg. 1144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/08/2014

atestados médicos a elidir a falta ou atraso, ônus que lhe competia. No que tange aos descontos com vale-transporte, a Lei ... 7.418/85, autoriza a dedução de 6% do valor devido. O autor não demonstrou que os valores descontados ultrapassassem...

Pg. 1195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/08/2014

durante toda a contratualidade. Postula, em decorrência, a sua integração à sua remuneração. A Lei 7.418/85 previu no artigo 2º... ao pagamento dos valores indevidamente descontados, o valor de R$40,00 mensais, com as devidas correções previstas em lei...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 29/08/2014

PREVISTOS EM LEI, CONFORME ESTABELECE O ART. 7º, I E II DO DECRETO 95.247/87 QUE REGULAMENTA A LEI 7.418/85... TRANSPORTE PÚBLICO CONVENCIONAL NA CIDADE ONDE MORA OU TRABALHA, MESMO PORQUE, COMO SE SABE, NÃO PODEMOS INTERPRETAR A LEI... DE SE DESLOCAR DE CARRO, ACRESCENTANDO, AINDA, QUE O PRÓPRIO EMPR Processo N...

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 29/08/2014

ESTABELECE O ART. 7º, I E II DO DECRETO 95.247/87 QUE REGULAMENTA A LEI 7.418/85. AO EXAME. NA INICIAL NARRA... NA CIDADE ONDE MORA OU TRABALHA, MESMO PORQUE, COMO SE SABE, NÃO PODEMOS INTERPRETAR A LEI DE FORMA A RESTRINGIR... À EMPRESA O FORNECIMENTO DE VALESTRANSPORTES, TAMPOUCO DEMONSTROU PREENCHER OS REQUIS...

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/08/2014

e não uma obrigação do empregado aderir ao programa em tela. Invoca o artigo 1.º da Lei n. 7.418/85, e cita ainda o art. 7... da Lei 7.619/87. Evidente, então, a legitimidade do Requerente para propor Ação dessa natureza, capaz de ceifar em um único... na obrigação de fazer e não fazer, tal como previsto no artigo 3.º...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 29/08/2014

): DO VALE-TRANSPORTE O autor referiu que não recebeu os vales-transporte, o que denota infração ao art. 1º da Lei 7.418/85... turno vespertino das 16h às 19h. Por sua vez, o depoimento da testemunha da parte reclamada, o Sr. CARLOS ANTÔNIO DANIEL... arbitrado à causa R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porém dispensadas. J...

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