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JusBrasil - Tópicos
15 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 11, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

Pg. 5910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060... do permissivo constitucional, a recorrente apontou, além do dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 3º, II, da Lei 6.194/74..., NA LEI N. 6.194/1974, ENTRE OS NÍVEIS DE INCAPACIDADE LABOR...

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/09/2014

da condenação (art. 11, §1º, da Lei n.º 1.060/50).Após o trânsito em julgado e cumprimento do decisum, arquive..., conservando-se contudo, parcialmente o negócio jurídico (artigos 591, do CC/02 e 11 do Decreto 22.626/33) (REsp. 1.106.652... como usurárias, especialmente no seu art. 1º, é bem clara para orientação da p...

Pg. 52. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/09/2014

) Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação..., § 1º, da Lei 1.060/50, que limitava os honorários advocatícios a 15% sobre “o valor líquido apurado na execução... do art. 21, parágrafo único, do CPC.6) Recurso conhecido e provido parcia...

Pg. 2071. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

- sem ênfase no original). Embora o art. 4º da Lei n. 1.060/50 assegure tal benesse mediante simples afirmação da parte, é “justo... os recursos destinados ao Fundo de Assistência Judiciária (Lei Complementar n. 988/06, art. 236). Como a gratuidade... de que trata a Lei Federal n. 1.060/50 (art. 12). Por fim, até mesm...

Pg. 1792. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/09/2014

% (dez por cento) da condenação, nos termos do art. 11, § 1º, Lei 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem... . Carnaíba(PE), 05/09/2014 . Classe: Procedimento Ordinário –Cobrança Processo 000400-56.2014.8.17.0460 Autor: SEVERINO.... Sobre os valores das condenações acima indicados, incidirão os juros moratóri...

Pg. 240. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/09/2014

com base no artigo 20 do Código de Processo Civil, no artigo 11, § 1º, da Lei federal n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950... verbas, sem prejuízo do sustento desta e de sua família. Findo o prazo supra, a obrigação ficará prescrita (Lei 1.060/50... esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, os valores das c...

Pg. 330. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/09/2014

, nos termos do artigo 20, §3º de CPC c/c art. 11, §1º da Lei 1060/50. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto... vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido revogado pela Lei n. 4.595, de 1964, o art. 4º do Decreto n. 22.626, de 1933... jurisprudencial. Contrato de abertura de crédito. Capitalização do...

Pg. 339. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/09/2014

, §3º de CPC c/c art. 11, §1º da Lei 1060/50. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto o recurso cabível.... DECIDO. Analisando o feito, observa-se que a impugnação há de ser julgada procedente. O art. 4º da Lei 1.060/50 dispõe...-17.2012.8.05.0001 - Impugnação de Assistência Judiciária - IMPUGNANTE: Lagoa...

Pg. 81. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/09/2014

, QUE RECEPCIONOU O ART. 4º, DA LEI N. 1.060/50.TODAVIA, PRECLUSOS PRAZO E DILAÇÃO, NENHUMA PROVIDÊNCIA FOI ADOTADA, TENDO.... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO SINISTRO. 4. HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE, CONTUDO, DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 11, 1..., DA LEI 1.060/50, ANTE A ATUAL SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELO CPC...

Pg. 17. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/09/2014

da Lei 1060/50. Fortaleza, 3 de setembro de 2014. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator - Advs: Marcos..., nos termos do art. 153 da Lei Estadual 9.826/74 (posteriormente modificada pela Lei 12.780/97). Contagem dos juros... e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação,...

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