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24 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 11, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

Pg. 1828. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

dos 15% (art. 11, § 1º, da Lei Federal n. 1.060/50). Registro importante: na discussão sobre o cabimento de assistência... alteração de fortuna nos cinco anos de que trata a Lei Federal n. 1.060/50 (art. 12). Por fim, até mesmo o advogado... das Cruzes - SP - Telefone: (11) 3385-8010 Oficial: Guia 78173 R$ 60,42 Ca...

Pg. 141. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/11/2014

e a complexidade da causa, nos termos do artigo 20, §3º de CPC c/c art. 11, §1º da Lei 1060/50. Decorrido o prazo legal...Pg. 141. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/11/2014 pública... efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com resolução de mér...

Pg. 145. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/11/2014

c/c art. 11, §1º da Lei 1060/50. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto o recurso cabível ou requerido... do quanto preceitua o art. 4º, do Decreto 22.626/33 ao estabelecer: "é proibido contar juros dos juros; esta proibição não.... Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido rev...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/11/2014

/2006.PRECEDENTES DO TJ/PR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 11, § 1° DA LEI N.º 1.060/50. APLI- CAÇÃO...- cios para 15%, em observância ao art. 11, § 1° da Lei n.º 1.060/50, por se tratar a parte autora de beneficiária...Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/11/2014 GRESCO S.A. CRÉ...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/11/2014

prevista no art. 11, § 1º da Lei 1.060/50, pode ultrapassar o limite de 15% (quinze por cento), desde que observadas... DA VÍTIMA. GRADUAÇÃO DO DANO NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, §1º, INCISOS I E II DA LEI 6.194/74. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 30.... VERBA HONORÁRIA FIXADA CORRETAMENTE. LIMITAÇÃO DA LEI 1.060/50. DISPOSIT...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140758142 SC 2014.075814-2 (Acórdão)

POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/50 APESAR...), previsto no art. 3.°, II, da Lei n.º 6.194/1974 (redação conferida pela Lei n.º 11.482/2007), cujo termo inicial é 29-12..., haverá enriquecimento sem causa às seguradoras com prejuízo aos segurados...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140775351 SC 2014.077535-1 (Acórdão)

% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/50 APESAR...), previsto no art. 3.°, II, da Lei n.º 6.194/1974 (redação conferida pela Lei n.º 11.482/2007), cujo termo inicial é 29-12.... Cumprida a fase do art. 518 do CPC, com o oferecimento de contrar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140676417 SC 2014.067641-7 (Acórdão)

ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/50 APESAR DE SER O APELADO BENEFICIÁRIO.../95 EM SEU ART. 1º, INCISOS I E II E LEI N.º 6899/81, ART. 1º - APELAÇÃO (1) DESPROVIDA E APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE... 340/06, convertida na Lei 11.482/07, que alterou o valor da indenização...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140571502 SC 2014.057150-2 (Acórdão)

% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20 , § 4º do CPC , e art. 11 , § 1º , da Lei 1.060 /50, considerando o valor dado... constitucional': "A nossa Constituição Federal (artigo 141, parágrafo 3º) estabeleceu a irretroatividade da lei... - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - 1 ) IRRETROATIVIDAD...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140730821 SC 2014.073082-1 (Acórdão)

) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/50 APESAR DE SER... o art 5º, XXXV, da Constituição Federal que "a lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça... enriquecimento sem causa às seguradoras com prejuízo aos segurados. Recorda-se que a L...

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