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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 11, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

Andamento do Processo n. 0002188-41.2014.8.10.0027 - Apelação Cível - 27/07/2016 do TJMA

beneficiário de justiça gratuita, contida no art. 11, § 1º da Lei . 1.060/50, uma vez quederrogada pelo art. 20, § 3º... funcional indicada no laudo médico, nos termos da tabela anexa à Lei n.º 6.194/1974e da súmula 474 do STJ. 2. In casu, o valor... a que faria jus a vítima seria, a princípio, de R$ 2.315,25, visto...

Andamento do Processo n. 2398-93.2009.8.10.0051 - Apelação Cível - 27/07/2016 do TJMA

prevista no art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a referida norma foi... de indenização securitária e cumprimento da obrigação, conforme preceitua o art. 7º da Lei 6.194/74, alterado pela Lei ... a ser pago a título de indenização securitária deve levar em consi...

Andamento do Processo n. 0502776-62.2014.8.05.0113 - Procedimento Ordinário - Direito Processual Civil e do Trabalho - 27/07/2016 do TJBA

que os honorários de Advogado deve ser aplicados na forma da norma inserta no § 1º do artigo 11 da Lei 1.060/50. Pugnou pela...º do artigo 5º da Lei 6.194/74:"Art. 5º - § 1º A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente... devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei 11.482, de 2007)". Prev...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2016

, contida no art. 11, § 1º da Lei . 1.060/50, uma vez quederrogada pelo art. 20, § 3º do Código de Processo Civil. 5..., nos termos da tabela anexa à Lei n.º 6.194/1974e da súmula 474 do STJ. 2. In casu, o valor a que faria jus a vítima... seria, a princípio, de R$ 2.315,25, visto que a tabela da Lei n.º 11.945/2009 ...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2016

. Quanto aos honorários advocatícios, acerca da limitação de percentual prevista no art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, a jurisprudência... preceitua o art. 7º da Lei 6.194/74, alterado pela Lei 8.441/92. 2 .A manifestação judiciária do Estado somente... em consideração as disposições do art. 3º da Lei 6.194/...

Pg. 452. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2016

aplicados na forma da norma inserta no § 1º do artigo 11 da Lei 1.060/50. Pugnou pela improcedência da pretensão autoral... permanente parcial incompleta na forma da norma inserta no inciso II do parágrafo § 1º do artigo 3º da Lei 6.194/74... médicos foram produzidos unilateralmente, ao passo que a norma inserta no ar...

Pg. 454. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2016

11 § 1º da Lei 1.060/50 foi revogado pela norma inserta no artigo 20 do Código de Processo Civil que deve prevalecer... aplicando-se a norma inserta no artigo 86 parágrafo único do Código de Processo Civil. Suportará a parte ré as custas... de 2008, convertida na lei 11.945/2009, não se podendo prevalecer o quanto det...

Pg. 145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 27/07/2016

não superior a 5% (cinco por cento), já que o art. 11, §1º, da Lei 1.060/50, estabelece que os honorários serão arbitrados... do art. 7º da Lei 1.060/50. O simples requerimento mediante declaração, pelo próprio interessado ou procurador... sustento ou de sua família (Súmulas 219 e 329 e Orientação Jurisprudencial 3...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9210720155120023 SC 0000921-07.2015.5.12.0023

e em montante não superior a 10%, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei 1060/50 e em consonância com o entendimento...). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor... dos tribunais pátrios (fl. 58). Pois bem. A Lei n.º 1.060/50 que ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 34266820145120002 SC 0003426-68.2014.5.12.0002

. A referência ao valor líquido apurado na execução de que trata o art. 11, §1º, da Lei 1.060/50 diz respeito ao RO... aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 1.060/50 estabelece que se considera... gratuidade da justiça, nos termos do art.4º da Lei n.º 1.060/50. Assim...

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