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28 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 11, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

que houve a revogação do § 1º, do art. 11, da Lei 1.060/1950, pelo art. 20, do CPC. III - Apelo improvido. Unanimidade... AO APELO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 11, § 1º, DA LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS.... APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DA EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. E...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/11/2014

da parte adversa ao custeio dos honorários sucumbenciais, art. 11, §1º da Lei 1060/50. - Verificada a relação contratual..., nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A conduta faltosa da instituição... DESCONTADO EM EXCESSO. ART. 42, P.Ú, CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISS...

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/2014

da condenação, o que faço com fundamento nos artigos 20, § 3º, do Código de Processo Civil e 11, § 1º, da Lei 1.060/50. Publique...Pg. 730. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/2014 no artigo 20, § 4º, do Código de Processo.... Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do...

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/2014

nos artigos 20, § 3º, do Código de Processo Civil e 11, § 1º, da Lei 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada..., o que faço com fundamento nos artigos 20, § 3º, do Código de Processo Civil e 11, § 1º, da Lei 1.060/50. Publiquese...Pg. 731. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/...

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/2014

e 11, § 1º, da Lei 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e resolvidas as custas, arquivem...Pg. 732. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/2014 proteção ao crédito b) CONDENO a ré...% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento nos artigo...

Pg. 1879. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase... 348 da SDI-1 do TST. Conhecido e provido, no particular. Processo RR-0001331-41.2012.5.04.0234 Complemento... em consonância com a Súmula 85, item V, do TST, o que incide os termos do artigo 89...

Pg. 1974. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

e 439 do TST. Intacto, pois, o art. 11, § 1º, da Lei 1.060/1950. Agravo a que se nega provimento. Processo AIRR... como o valor líquido da condenação apurado em execução, nada mais fez do que adotar o critério do art. 11, § 1º, da Lei 1.060... LV do art. 5º da CF, restando ileso o seu comando. Agravo de instr...

Pg. 2288. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido... JURISPRUDENCIAL 397 DA SDI-1, DO TST . O TRT interpretando a norma interna ou coletiva da Ambev entendeu que a verba... advocatícios, na Justiça do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei 5.584/70 e...

Pg. 2498. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 5/2/1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação... do art. 896, a e c da CLT. Agravo de instrumento desprovido. Processo RR-0000734-02.2012.5.06.0401 Complemento... superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1, no sentid...

Pg. 2710. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

quanto ao tema honorários advocatícios base de cálculo, por violação do artigo 11, § 1º, da Lei 1.060/50, e, no mérito, dar... aparente violação do artigo 11, § 1º, da Lei 1.060/50. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS... as violações dos artigos 3º, IV, 5º, caput e inciso X, 7º, XXX, art....

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