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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 11, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

Andamento do Processo n. 0156915-49.2014.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 29/06/2016 do TJSC

de honorários advocatícios prevista no art. 11, § 1º, da Lei 1.060/1950, pode ultrapassar o limite de 15% (quinze.... GRATUIDADE. LIMITAÇÃO DO ART. 11, § 1º, DA LEI 1.060/1950. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROPORCIONALIDADE... ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, reda...

Andamento do Processo n. 0000199-38.2015.5.05.0032 - RTOrd - 29/06/2016 do TRT-5

judiciária gratuita, a título de honorários assistenciais (Lei 5.584/70, art. 14 c/c Lei 1.060/50, art. 11, §1°) - haja vista... do art. 790, §3º da CLT e art. 1º da Lei 1.060/50, sendo desnecessária a outorga de poderes especiais para formulação... de veracidade (art. 4º da Lei 1.060/50), é suficiente para concessão ...

Andamento do Processo n. 0000360-48.2015.5.05.0032 - RTOrd - 29/06/2016 do TRT-5

assistenciais (Lei 5.584/70, art. 14 c/c Lei 1.060/50, art. 11, §1°) - haja vista a possibilidade do exercício pessoal... da petição inicial, sem que a parte reclamada elidisse sua presunção relativa de veracidade (art. 4º da Lei 1.060/50), é... da Lei 1.060/50, sendo desnecessária a outorga de poderes especiais para ...

Andamento do Processo n. 0000365-70.2015.5.05.0032 - RTOrd - 29/06/2016 do TRT-5

da assistência judiciária gratuita (Lei 5.584/70, art. 14 c/c Lei 1.060/50, art. 11, §1°), haja vista a possibilidade... e art. 1º da Lei 1.060/50, sendo desnecessária a outorga de poderes especiais para formulação do requerimento. No..., ao final, nos termos do art. 1º, caput, Portaria MF 582 de 11/12/2013. SALVAD...

Andamento do Processo n. 0000702-59.2015.5.05.0032 - RTOrd - 29/06/2016 do TRT-5

judiciária gratuita, a título de honorários assistenciais (Lei 5.584/70, art. 14 c/c Lei 1.060/50, art. 11, §1°) - haja..., na forma do art. 790, §3º da CLT e art. 1º da Lei 1.060/50, sendo desnecessária a outorga de poderes especiais para formulação... de veracidade (art. 4º da Lei 1.060/50), é suficiente para conces...

Andamento do Processo n. 0001493-62.2014.5.05.0032 - RTOrd - 29/06/2016 do TRT-5

da assistência judiciária gratuita, a título de honorários assistenciais (art. 14 da Lei 5.584/70 c/c art. 11, §1º, da Lei 1.060..., §3º da CLT e art. 1º da Lei 1.060/50, sendo desnecessária a outorga de poderes especiais para formulação do requerimento...º da Lei 1.060/50), é suficiente para concessão do benefício da...

Andamento do Processo n. 0001198-08.2015.5.12.0028 - RTOrd - 29/06/2016 do TRT-12

as beneficiárias da assistência judiciária, na forma do art. 4º da Lei 1.060/50. Como consequência, fica isenta... de zelo profissional, o tempo exigido para o serviço e os limites estipulados no § 1º, do art. 11 da Lei 1060/50, defiro... por cento) prevista no art. 467 da CLT. 5.b) Multa do artigo 477 da CLT A mul...

Andamento do Processo n. 0010123-65.2015.5.09.0322 - RTOrd - 29/06/2016 do TRT-9

do artigo 11 da Lei 1060/50) devido aos substituídos. Nesse contexto, uma vez que o autor declara que os substituídos não tem... das parcelas integrantes do crédito, na forma da lei, conforme os art. 145, 459, § 1º e 477, § 6º, todos da CLT, Leis ... são dias úteis) para 1/3 segundo as folgas previstas no inciso V d...

Andamento do Processo n. 0020537-11.2015.5.04.0016 - RTOrd - 29/06/2016 do TRT-4

representante da categoria profissional".Fixo a verba honorária em 15% do valor bruto da condenação (Lei 1.060/50, art. 11, § 1º... prestado em área de risco reconhecia na Portaria do MTE 518, órgão com competência conferida pelo art. 87, parágrafo... 219, I, do TST e Instrução Normativa TST 27/05. REJEITO. Conc...

Andamento do Processo n. 0021654-10.2015.5.04.0025 - RTOrd - 29/06/2016 do TRT-4

da condenação (artigo 11, § 1º, da Lei 1.060/50), observado o entendimento jurisprudencial cristalizado na Orientação.... Honorários advocatícios. Nos termos do artigo 14 da Lei 5.584/70, fazem jus ao benefício da assistência judiciária... da lei. Concedo à autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Custas...

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