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JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 11, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3736620135040801

5.584/70; 11, §1º, da Lei 1.060/50; 20, §4º, do CPC.      A Turma Julgadora acresceu à condenação o pagamento de honorários... ao Estado a prestação de assistência judiciária aos necessitados entendendo-se aplicável ao processo do trabalho, além da Lei... 5.584/70, a Lei 1.060/50 aos que carecerem de recursos para pro...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2169020135040802

):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 219 e 329/TST.      - violação do(s) art(s). 14 da Lei 5584/1970; 11 da Lei 1060/1950; 20.... Isto porque, muito embora o índice de 15% seja o máximo admitido pela legislação e pela jurisprudência (Lei 1060/50, artigo 11...."]. Os artigos 7º, inciso IV, e 39, parágrafo 3º, da CF n...

RECURSO DE REVISTA: RR 960220125040020

violação do artigo 11, § 1º, da Lei 1.060/50. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. A decisão..., sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 348 desta Corte... recursal, no sentido de que houve justa causa na dispensa do autor...

RECURSO DE REVISTA: RR 11446620115030017

PATRONAL - INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 348 DA SBDI-1. Dispõe o § 1º do art. 11 da Lei 1.060/50... por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST responde a uma peculiaridade específica do caso... de Mello Filho RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - BANCÁRIO - ART. 224, § 2º,...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

% (quinze por cento) não mais existe, uma vez que o artigo 11, §1º, da Lei 1.060/50 que disciplinava tal matéria foi... por cento), pois a lesão corresponde a debilidade permanente do punho direito, nos termos do art. 3º, §1º, I, da Lei 6.194... o § 2º do art. 1º da Lei 6.899/1981[6], que determina a aplicação...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

/110) PROCESSUALCIVIL (...) FIXAÇAO DE HONORÁRIOS ART. 11, 1º DA LEI 1.060/50 INTELIGÊNCIA APLICAÇAO DAS REGRAS... do disposto no art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50[2]. Entretanto, é flagrante o equívoco da apelante, tendo em vista... transcritas: "A regra do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/50, deixou de subsistir a part...

Pg. 1068. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

o que dispõe o art. 11, § 1.º, da Lei n.º 1.060/1.950, onde prescreve que eventuais honorários de sucumbência devem ser... pleiteada na inicial. Entretanto, entendo que o direito não lhe socorre, uma vez que o caput do art. 7.º da Lei n.º 6.194.../1.974, com a redação dada pela Lei n.º 8.441/1.992, prevê que: Art. 7.º...

Pg. 232. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2014

e a complexidade da causa, nos termos do artigo 20, §3º de CPC c/c art. 11, §1º da Lei 1060/50. Decorrido o prazo legal... Cardoso Junior - RÉU: Financeira Alfa Sa - Vistos, etc. Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias... - Busca e apreensao (proc esp dec lei - AUTOR: Banco Panamericano SA - RÉU...

Pg. 2118. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

a casa dos 15% (art. 11, § 1º, da Lei Federal n. 1.060/50). Registro importante: na discussão sobre o cabimento... se consegue provar alteração de fortuna nos cinco anos de que trata a Lei Federal n. 1.060/50 (art. 12). Por fim, até... judiciária gratuita (STJ REsp. 1.082.376/RN, 1ª Turma, j. 17.02.09, rel. Min. Luiz ...

Pg. 2121. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

superar a casa dos 15% (art. 11, § 1º, da Lei Federal n. 1.060/50). Sobre a possibilidade de controle judicial relativo..., seus honorários não poderão superar a casa dos 15% (art. 11, § 1º, da Lei Federal n. 1.060/50). Sobre a possibilidade... se consegue provar alteração de fortuna nos cinco anos de que trata a Lei ...

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