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19 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 11, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10276320115050003 BA 0001027-63.2011.5.05.0003

, da Lei 1060/50 e a OJ 384 da SDI-1 do c. TST, no sentido de que a verba incidirá sobre o líquido na execução da sentença.... Finalmente, a insurgência relativa ao cômputo dos horários advocatícios é descabida, pois aplicou-se o § 1º, do art. 11... DE DECLARAÇÃO 0001027-63.2011.5.05.0003ED EMBARGANTE(s): Antonia Re...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9302420125050134 BA 0000930-24.2012.5.05.0134

.TST e § 1º , do art. 11 da Lei 1.060 /50). Assim, fica ao prudente arbítrio do julgador fixar os honorários advocatícios... § 1º , do art. 11 , da Lei 1.060 /50. Reformo, pois, a sentença para majorar o percentual dos honorários advocatícios..., os honorários advocatícios são cabíveis na situação prevista na Lei 5.584...

Pg. 1244. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

, ainda, a CELPE no pagamento das custas processuais, e, com arrimo no art. 20, § 4º, CPC c/c o art. 11, § 1º, da Lei ... devidas incidirão os juros legais de mora e a correção monetária, na forma da do art. 1º-F, da Lei 9.494/97. Intime... 1.060/50 , em honorários advocatícios na base de 15% (quinze por cento) so...

Pg. 407. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

na ordem de 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 11, § 1º, Lei 1.060/50). Deixo de condenar... disposta no artigo 1º F, da Lei 9.494/97. Condeno, ainda, a parte Ré ao pagamento de honorários de sucumbência fixados... da União, parte credora (arts. 33, 35, 39 da Lei 8.212/91), e sobre o valor ob...

Pg. 409. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

da condenação (art. 11, § 1º, Lei 1.060/50). Deixo de condenar ao pagamento das custas do processo por se tratar de Fazenda... 8.212/91), e sobre o valor obtido, incidirão juros e correção na forma disposta no artigo 1º F, da Lei 9.494/97. Condeno... da Constituição de 1988, tem natureza tributária, de competênc...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2014

(Súmula 111 do STJ), de acordo com o art. 11, § 1º, da Lei . 1.060/50 (Súmula 450 do STF). Correção monetária aplicada... e parágrafo único, da Lei 9.289/96 e art. 3º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 301/90).SENTENÇA não sujeita ao duplo... perante a Estadual, não porém do reembolso à parte vencedora se for o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8456420135040802

% sobre o valor bruto da condenação. Neste sentido, consta no artigo 11 e seu § 1º da Lei n. 1.060/50, que trata da assistência...) 219 e 329/TST.      - violação do(s) art(s). 14 da Lei 5.584/70; 11 da Lei 1.060/50; 20, §4º, do CPC.      O Colegiado... de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos t...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

da verba honorária em até 15%, com fundamento no art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, ressalte-se que esse preceito... normativo encontra-se derrogado pelo advento do CPC, que instituiu, em seu art. 20, o sistema da sucumbência, elevando... o percentual máximo a 20% do valor da condenação, para as sentenças condenatór...

Pg. 832. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

de percentual referente prevista no art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido... da condenação, respeitados os critérios gizados do CPC, norma posterior à Lei n.º 1.060/50. Com efeito, o c. STJ já... da assistência judiciária gratuita, pode a verba sucumbencial ser fixada e...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

da Lei . 1.060/50, foi revogada pelo art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. 5. Apelo improvido... concretos da lei. Precedentes. 4. A limitação de percentual relativo aos honorários advocatícios, contida no art. 11, §1º... monetária é aplicável o disposto no § 2° do art. 1°, da Lei n.° 6.899/1...

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