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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 11, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

Inteiro Teor. Apelação: APL 3685275920138050001

% DA CONDENAÇÃO. ART. 11, §1º DA LEI 1.060/50. REVOGAÇÃO PELO ART. 20 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA ESPÉCIE... DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. ART. 11, §1º, DA LEI N. 1.060/50. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Classe... no apelo da seguradora ré, na medida em que a regra contida no art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8591020138050272

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Andamento do Processo n. 0000939-23.2014.5.12.0036 - RO - 27/05/2016 do TRT-12

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