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28 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 11, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

Pg. 1988. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

dos 15% (art. 11, § 1º, da Lei Federal n. 1.060/50). Sobre a possibilidade de controle judicial relativo ao benefício... sobre o cabimento de assistência judiciária, vem sendo valorizado o fato de ter a parte constituído advogado particular (TJSP A. I...Pg. 1988. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do...

Pg. 360. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2015

, nos termos do artigo 20, §3º do CPC c/c art. 11, §1º da Lei 1060/ 50. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido... Ordinário - AUTOR: Ubirisan Albuquerque Rocha - RÉU: Bahiana Veiculos e Maquinas Sa Baveima - Vistos, etc., 1. O Espólio... do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, e não os acolho, visto que, ...

Pg. 363. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2015

. 11, §1º da Lei 1060/50, benefício esse acima deferido. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto o recurso... do profissional, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa, nos termos do artigo 20, §3º do CPC c/c c/c art...Pg. 363. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça d...

Pg. 371. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2015

o seu serviço e a complexidade da causa, nos termos do artigo 20, §3º, 21 do CPC c/ art. 11, §1º da Lei 1060/50. Decorrido o prazo... constitucionais, entre eles a dignidade da pessoa humana, e ainda, o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal diz que: "são... material ou moral, decorrente de sua violação." Também ...

Pg. 374. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2015

, §3º do CPC c/c art. 11, §1º da Lei 1060/50. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto o recurso cabível... a presente ação de busca e apreensão em AÇAO DE DEPOSITO, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, ficando revogada... art. 267, III do CPC. Custas de lei. Decorrido o prazo legal sem que tenh...

Pg. 43. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/07/2015

que a limitação estabelecida pelo artigo 11, da Lei n. 1.060/50, não subsiste diante do CPC de 1973. Neste sentido, há...º, da Lei 1.060/1950, [...] deixou de subsistir a partir do advento do Código de Processo Civil de 1973... correspondente a dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, mas com observância d...

Embargos de Declaração: ED 1101458301 PR 1101458-3/01 (Acórdão)

, com a limitação em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 12, §1º da Lei 1.060/50.... 11 da Lei 1.060/50. Quanto à alegação de redução dos honorários, insta salientar que a Lei 1.060/50...% (quinze por cento), em virtude de o apelado ser beneficiário da assistência judiciária,...

Apelação: APL 10964660 PR 1096466-0 (Acórdão)

no percentual máximo de 15% conforme artigo 11 da Lei 1.060/50. Novamente lhe falta razão. A regra prevista no art. 11..., § 1º, da Lei 1.060/50, que limitava os honorários advocatícios a 15% sobre "o valor líquido apurado na execução... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ LIMITAÇÃO NO PERCENTUAL DE 15% - INSUBSISTÊNCIA DA...

Pg. 261. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2015

a verba honorária, fixando-a em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 11, § 1º, da Lei 1.060/50...: Ante o exposto, na forma do artigo 557, § 1º- A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso e lhe dou provimento... e dos parâmetros preconizados pelo artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/07/2015

MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 11, § 1° DA LEI N.º 1.060/50. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO..., ficando suspensa a exigibilidade de tais cobranças em relação à parte autora na forma do art. 12 da Lei n.º 1.060/50... DIREITA. DEBI- LIDADE PERMANENTE VERIFICADA. DI- REITO À INDENIZAÇÃO. INCID...

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