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04 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 11, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

Pg. 3543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

arbitrados de acordo com o disposto no art. 20, § 30, do CPC, e aos ditames do art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, qual seja, 15... PROVIDO, EM PARTE. 1. São legitimados os possuidores dos imóveis, uma vez que são os diretamente atingidos pelos eventuais... a recurso especial fundado no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, quando...

Pg. 1285. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

da propositura da demanda e arbitramento de 15% para os honorários advocatícios, por força do § 1º do art.11 da Lei... definitiva em 50%, deve ser aplicada a redução proporcional da indenização prevista no inciso II do § 1º do art. 3º... da assistência judiciária gratuita, pedido este deferido à fl. 23. Encaminhado ao...

Pg. 261. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

o seu serviço e a complexidade da causa, nos termos do artigo 20, §3º do CPC c/c art. 11, §1º da Lei 1060/50. Decorrido o prazo... se há ocorrência ou não da responsabilidade objetiva da Ré. De acordo com o art. 6º da Resolução 477/2007 da ANATEL, são... por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de ...

Pg. 1149. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/03/2015

e o trabalho realizado, em contraposição à simplicidade da causa e ao limite previsto no art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/50..., tendo em vista o trabalho realizado, o tempo de duração da causa, além do limite previsto no art. 11, § 1º, da Lei n... da assistência judiciária gratuita, suspendendo a exigibilidade das verb...

Pg. 474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/03/2015

1°, da Lei 1060/50), porque presentes os requisitos da Lei 5584/70, nos moldes do entendimento jurisprudencial... da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (art. 11, parágrafo... que se enquadrem na definição legal de salário-de-contribuição prev...

Pg. 1214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/03/2015

% do valor líquido da condenação na forma do art. 11, parágrafo 1º da Lei 1060/50, porém sem considerar as retenções... do art. 33 da Lei 8212/91 impede que o empregador alegue a omissão na retenção previdenciária para se eximir...-parte com que deve contribuir para o sistema previdenciário. Neste sentido a Orientação ...

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 04/03/2015

em execução (artigo 11, § 1°, da Lei 1060/50), conforme orientação nas súmulas 219 e 329 do C. TST. Rejeita-se o pedido... ou seja beneficiário da gratuidade judiciária (artigos 14 e 16 da Lei 5584/70), estando limitada a condenação a 15% do líquido apurado.../2010, artigo 12-A da Lei 7713/88 e Instrução Normativa da ...

Pg. 132. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/03/2015

com o disposto no artigo 20, § 3.º, c/c o artigo 11, § 1.º da Lei n.º 1.060/50 Face ao exposto, com fulcro no artigo 557...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7095020115040022

% sobre o valor bruto da condenação, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei 1.060/50. Assim, não havendo elementos nos autos... do(s) art(s). 14 da Lei 5584/70; 4º, 7º da Lei 1060/50.      - divergência jurisprudencial.      Quanto ao tema, a Turma... do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9746920135040802

%, conforme estabelece o § 1º do art. 11 da Lei 1.060/50. Ademais, trata-se do percentual usualmente praticado nesta Justiça... do Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(s) art(s). 11 da Lei 1.060/50, 14 da Lei 5.584/70 e 20, § 4º... PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. Adotando o entendimento expresso na O...

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