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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 11, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/08/2016

por cento) por ser o agravado beneficiário da justiça gratuita (Lei n.º 1.060/50, art. 11, §1º). Requer, com base nisso... recurso no prazo de lei, como prevê o artigo 1.021, § 2º, do CPC. Publique-se. São Luís, 19 de agosto de 2016..., querendo, manifestar-se sobre os Embargos opostos, nos termos do que preconiza o a...

Andamento do Processo n. 0085940-28.2013.8.17.0001 do dia 23/08/2016 do DJPE

da proporcionalidade, clamando ao fim pela improcedência da demanda e pela limitação dos honorários patronais ao art. 11...Andamento do Processo n. 0085940-28.2013.8.17.0001 do dia 23/08/2016 do DJPE Sentença : 2016/00321 Processo ... o teto máximo previsto em lei para o caso (R$ 13.500,00), e tendo recebido parte...

Andamento do Processo n. 2010/0182899-6 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

securitária e deve estar limitada ao valor da obrigação principal. 5.- A regra prevista no art. 11, § 1º, da Lei 1.060.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA LEI N. 1.060/50 EM RELAÇÃO AO CPC. 1.- "Nas ações envolvendo seguros...-se a abusividade da cláusula restritiva, porque desnatura o objeto ...

Andamento do Processo n. 2010/0211122-3 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

art. 11 , § 1º , da Lei 1.060 /50, que limitava os honorários advocatícios a 15% sobre"o valor líquido apurado.... MULTA DECENDIAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA LEI N. 1.060/50 EM RELAÇÃO AO CPC . 1... aos artigos 412 (art. 920 do CC de 1916) e 413 (art. 924 do CC de 1916) do CC ...

Andamento do Processo n. 0002133-22.2014.5.17.0003 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-17

artigo 14 da Lei 5.584/1970 c/c art. 11, § 1º, da Lei 1.060/1950 (vide Súmulas 219 e 329 do Tribunal Superior... (artigo 790, § 3º, da CLT, e 4º da Lei 1.060, de 05/02/1950). Inexiste prova contrária à insuficiência de recursos..., cujas hipóteses estão tipificadas no art. 483 da CLT. Para configuração da ...

Andamento do Processo n. 0002260-57.2014.5.17.0003 - ConPag - 23/08/2016 do TRT-17

advocatícios Além de não estar configura a hipótese descrita no artigo 14 da Lei 5.584/1970 c/c art. 11, § 1º, da Lei ... o pedido. Justiça gratuita A parte ativa requer a justiça gratuita (artigo 790, § 3º, da CLT, e 4º da Lei 1.060, de 05/02... 1.060/1950 (vide Súmulas 219 e 329 do Tribunal Superior do Tr...

Andamento do Processo n. 0028100-87.2014.5.17.0191 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-17

se transcreve: "RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. O artigo 11, § 1º, da Lei 1.060 dispõe..., sendo cabível a aplicação da Lei 1.060/50, que regula, em geral, a assistência judiciária gratuita..., ainda, que ao Estado incumbe a prestação de assistência judiciária aos necessitados, nos ter...

Andamento do Processo n. 0000469-11.2015.5.21.0002 - 23/08/2016 do TRT-21

da causa, defiro o pleito, na razão de 10% (art. 11, § 1º da Lei Federal n. 1.060/50), revertidos ao sindicato-assistente (art.... Manifestação da consignante, ID 9116d4c. É o relatório. I. Fundamentos da Decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da coisa julgada... prevista no art. 477, § 8º, do Texto Consolidado. (TRT-1 - RO:...

Andamento do Processo n. 0012261-10.2015.5.15.0137 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-15

previdenciária a cargo do empregado), consoante regra estampada no parágrafo 1º. do artigo 11 da Lei 1.060 /50... rata die, nos termos do parágrafo 1o. do artigo 39 da Lei 8.177 /91. Na eventualidade de haver adimplementos parciais... da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida ...

Andamento do Processo n. 0012535-71.2015.5.15.0137 - RTSum - 23/08/2016 do TRT-15

do empregado), consoante regra estampada no parágrafo 1º. do artigo 11 da Lei 1.060/50. Os honorários advocatícios reverterão... na Sessão Plenária de 24.11.2010, declarou por maioria a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei . 8.666/93... a inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/...

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