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27 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 11, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8116720135040001

da condenação, fundamentando-se nos arts. 5º , LXXIV e § 3º, da Constituição Federal , 790 da CLT e 11 , § 1º , da Lei ... , §§ 3º e 4º , da CLT - incluídos pela Lei 13.015 /2014) quanto ao tema em epígrafe. Assim, nos termos do art. 2º, § 1º... reclamada, em face do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª...

Apelação: APL 12907254 PR 1290725-4 (Acórdão)

, DO ARTIGO 11 DA LEI 1.060/50, DISPOSITIVO REVOGADO COM A EDIÇÃO DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PERCENTUAL CORRETAMENTE....PRECEDENTES DESTA CORTE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPERTINÊNCIA.INAPLICABILIDADE DO § 1º, DO ARTIGO 11 DA LEI .... INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO C...

Apelação: APL 12490089 PR 1249008-9 (Acórdão)

- VOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 11, § 1° DA LEI N.º 1.060/50. APLI- CAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 20 DO CPC. ÔNUS.... INAPLICABILIDADE DO ART. 11, § 1° DA LEI N.º 1.060/50. APLI- CAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 20 DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO... de Processo Civil e no art. 11, § 1° da Lei n.º 1.060/50. TRIBUNAL DE JUST...

Apelação: APL 12745292 PR 1274529-2 (Acórdão)

do autor na forma do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. Irresignada com o valor da indeniza- ção, a seguradora interpôs... dos benefícios da gratuidade processual. Sem razão. O caput do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, dispõe que a parte gozará dos benefícios...- RIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPERTINÊNCIA. PERCENTU- AL ADEQUADO AO CASO...

Apelação: APL 12117052 PR 1211705-2 (Acórdão)

DA LEI 1.060/50. DISPOSITIVO RE- VOGADO COM A EDIÇÃO DO ATUAL CÓDIGO DE PRO- CESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR... da segurado- ra, conforme estabelece o art. 5º, §7º da aludida Lei n.º 6.194/74. Diante da sentença de improcedência... incidir a partir da data em que foi fixado, em reais, o valor do seguro. Ant...

RECURSO DE REVISTA: RR 10927020125040611

do recurso de revista com base no artigo 11, § 1º, da Lei 1.060/1950, ante a ausência de prequestionamento... as razões recursais não estão conforme o artigo 896, § 1º-A, da CLT, nos termos da redação dada pela Lei 13.015/2014... Pimenta RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃ...

RECURSO DE REVISTA: RR 4827320105040029

. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase... INTRAJORNADA - USUFRUTO PARCIAL - HORA EXTRA INTEGRAL E NATUREZA JURÍDICA. Súmula 437 do TST: "I - Após a edição da Lei ... de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art....

: ARR 3145620105040131

). Inteligência do artigo 11, § 1º, da Lei 1.060/50 e da Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1. Recurso de Revista... - BASE DE CÁLCULO 1. Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos..., vedado nesta Corte ante o óbice da Súmula 126. ASSISTÊNCIA JUDICI...

: ARR 6664320115040013

DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. Ante a potencial violação do art. 11, § 1º, da Lei ..., da Lei 1.060/50). Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO... 1.060/50, necessário o processamento do recurso de revista, nos termos do a...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2015

da condenação, conforme art. 11, § 1º da Lei 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Processo 0017951... de parte mínima do pedido, condeno a ré, com fulcro no art. 21, parágrafo único, do CPC, no pagamento das custas...: MARCELO FERREIRA LOPES (OAB 11122/MS) Vistos, etc. 1. Recebo a apelação da autora nos efe...

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