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02 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 11, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

o art. 11, §1º da Lei n.º 1.060/50. V - Apelo parcialmente provido. DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação Cível.... 11, §1º da Lei n.º 1.050/60. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 28 de agosto de 2014. Desa. Maria das Graças de Castro... Lei n.º 11.164/2005, de 18 de agosto de 2005, ou seja, em data anterior ao acid...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

do Autor ser beneficiário da Justiça Gratuita, conforme determinação do art. 11, §1º da Lei n.º 1.060/50. Publique-se. Intimem... desde o ajuizamento da ação, segundo o artigo 1°, da Lei n°. 6.899/1981. XI. Apelo improvido. (TJMA. Acórdão n.º 97.002.... INCABIMENTO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA IMPOSTOS À FAZENDA PÚBLIC...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

de razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em conformidade com o que preceitua o art. 11, §1º da Lei n.º 1.060/50. VII...) sobre o valor da condenação conforme estabelece o art. 11, §1º da Lei n.º 1.060/50, uma vez que o 2º Apelado é beneficiário... obrigatórios para a instrução do processo, tais como descrit...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

Judiciária Gratuita, o art. 11, §1º da Lei n.º 1.060/50 preconiza que nestes casos os honorários advocatícios devem ser... monetária desde o ajuizamento da ação, segundo o artigo 1°, da Lei n°. 6.899/1981. XI. Apelo improvido. (TJMA. Acórdão n.º... estabelecido no artigo 2º desta lei compreendem as indenizações por mo...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

DA LEI N.º 1.060/50. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III - De acordo com o art. 11, § 1º da Lei n.º 1.060/50... AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIMITADOS A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 11, §1º... de agosto de 2014. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Relatora [1]"Art....

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

% (quinze por cento), na forma do art. 11, § 1.º, da Lei n.º 1.060/1.950. Pede o acolhimento das preliminares suscitadas ou, no... permanente e despesas com assistência médica e suplementares, por pessoa vitimada (art. 3.º, caput, da Lei n.º 6.194/1.974... indenização prevista no art. 3.º da Lei n.º 6.194/1.974; (d) fa...

Pg. 37. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

, §1º da Lei 1.060/50. Os autores apresentaram réplica às fls. 76/78, em que atacam as preliminares argüidas... da Lei 7.145/97, foi editado o Decreto 6.749/97 para regulamentar os artigos 6º e 9º que estabelecem.... Afirmam fazer jus ao GAP em nível V a partir da data de 04.10.1999, tendo em visto o quanto di...

Pg. 1436. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

advocatícios não poderão superar 15% (art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/50). Portanto, o disposto no art. 4º, “caput”, da Lei n... que jamais se consegue provar a alteração patrimonial, nos 05 anos de que trata a Lei federal n. 1.060/50 (art. 12); 4... advocatícios não poderão superar 15% (art. 1, § 1º, da Lei n. 1.060/5...

Pg. 1439. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

superar 15% (art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/50). Portanto, o disposto no art. 4º, “caput”, da Lei n. 1.060/50 deve ser... provar a alteração patrimonial, nos 05 anos de que trata a Lei federal n. 1.060/50 (art. 12); 4) o próprio Advogado... genericamente pela Lei 1.060, de 1950, deve ser compreendida como norma de ...

Pg. 421. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

): - contrariedade às Súmulas 219, 329 /TST. - violação dos arts. 14, 16 da Lei 5.584/70, 11, §1º, da Lei 1.060/50... da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO Alegação (ões... literal a dispositivo de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo crité...

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