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09 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 11, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 364003520095040010

; 11 , § 1º , da Lei 1.060 /50. - divergência jurisprudencial. O Colegiado manteve, ainda, a condenação do reclamado... autora, em atendimento ao disposto no art. 20 , § 3º , do CPC . O art. 11 , § 1º , da Lei 1.060 /50, por sua vez, refere... de revista, da Súmula 333 do TST. Por derradeiro, o termo -líquido-, a qu...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

. 1.060/50, ART. 11, § 1º. REVOGAÇÃO. Omissis. 2. Derrogado o preceito normativo do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950..., quanto aos honorários, a seguradora invoca o disposto na Lei n. 1.060/50, art. 11, § 1º, que limita o percentual.... HONORARIOS ADVOCATICIOS. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/...

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ), de acordo com o art. 111º, da Lei . 1.060/50 (Súmula 450 do STF).Conforme... Região, art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/96 e art. 3º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 301/90). SENTENÇA.... 42, parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ...

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

com o art. 111º, da Lei . 1.060/50 (Súmula 450 do STF).Conforme o inciso I do art. 4º da Lei 9.289/96, o INSS é isento... do reembolso à parte vencedora se for o caso (Súmula 1 do TRF - 1ª Região, art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/96... o afastamento temporário deste de suas atividades laborativas. ...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

% sobre o total das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ), de acordo com o art. 111º, da Lei . 1.060/50 (Súmula 450... 1 do TRF - 1ª Região, art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/96 e art. 3º, parágrafo único, da Lei Estadual n... exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogand...

Pg. 698. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

do STJ), de acordo com o art. 111º, da Lei . 1.060/50 (Súmula 450 do STF).Conforme o inciso I do art. 4º da Lei 9.289/96... de incapacidade total para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.213/91..., não porém do reembolso à parte vencedora se for o caso (Súmula...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

. 111º, da Lei . 1.060/50 (Súmula 450 do STF).Conforme o inciso I do art. 4º da Lei 9.289/96, o INSS é isento... à parte vencedora se for o caso (Súmula 1 do TRF - 1ª Região, art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/96 e art... de atividade que garanta a subsistência (art. 42, parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.2...

Pg. 337. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

, caput, § 3o e alíneas do CPC, c/c o art. 11, § 1o da Lei no 1.060/50. Ementa CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL... e o da verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art.20 § 4º do CPC). Após o trânsito em julgado... - Nos termos do art. 475-J do CPC, determino a intimação da parte exe...

Pg. 31. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

(art. 11, § 1º, Lei n.º 1.060/50). Deixo de condenar ao pagamento das custas do processo por se tratar de Fazenda Pública... em que deveriam ser quitados (art. 1º, § 1º, da Lei n.º 6.899/81), na forma disposta no art. 100, § 12, da CF. Condeno... PROCEDENTE O PEDIDO, com efeito de julgamento de mérito, nos termos do a...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2016

DO NEXO CAUSAL POR OUTROS DOCUMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS – APLICAÇÃO DO ART. 11, §1º DA LEI 1.060/50 – AUTOR..., a sua inércia impõe a extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC. Apelação 89754/2015... pedagógico da condenação. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, ...

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