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21 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 11, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

Pg. 4844. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

prevista no art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, que limitava os honorários advocatícios a 15% sobre "o valor líquido..., em seu art. 20, § 3º, o sistema da sucumbência, elevando o percentual máximo a 20% do valor da condenação, para as sentenças..., julgado em 17/10/2013, DJe 04/11/2013) - grifo nosso Nesse passo, advi...

Pg. 411. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

, Lei n.º 1.060/50). Deixo de condenar ao pagamento das custas do processo por se tratar de Fazenda Pública. Intimem... ao pagamento de honorários de sucumbência fixados na ordem de 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 11, § 1º... Despacho: Desentranhe-se a petição de folhas 33/38 dos autos em apenso ....

Pg. 413. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

por cento) do valor da condenação (art. 11, § 1º, Lei n.º 1.060/50). Deixo de condenar ao pagamento das custas... centavos), corrigidos e com a incidência de juros legais, desde a data em que deveriam ser quitados, na forma disposta no art... de jurisdição em razão do valor da condenação ser menor que 60 (sessenta) sa...

Pg. 414. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

de honorários de sucumbência fixados na ordem de 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 11, § 1º, Lei n.º 1.060... conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de matéria de direito, de modo que, nos termos do art... o feito, posto que não apresentou resistência aos fatos articulados ...

Pg. 416. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

. 11, § 1º, Lei n.º 1.060/50). Deixo de condenar ao pagamento das custas do processo por se tratar de Fazenda Pública... do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte Ré a a pagar a parte Autora o valor referente ao salário dos meses... ainda a parte Ré ao pagamento de honorários de sucumbência fixados na ordem de 15% ...

Pg. 417. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 11, § 1º, Lei n.º 1.060/50). Deixo de condenar ao pagamento das custas... SOBRE AQUELE QUE TEM POR LEI A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA, NOS AUTOS DE PROVAS DE EFETIVO PAGAMENTO DAS VERBAS..., SEM, CONTUDO, TRAZER ESCORREITA PROVA NESSE SENTIDO. "CABE AO AUTOR O ÔNUS DE P...

Pg. 418. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

de sucumbência fixados na ordem de 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 11, § 1º, Lei n.º 1.060/50). Deixo... que, nos termos do art. 330, I do CPC, passo a julgar o feito antecipadamente. Na oportunidade em que se manifestou a parte Ré não... contestou o feito, posto que não apresentou resistência aos ...

Pg. 421. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

na ordem de 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 11, § 1º, Lei n.º 1.060/50). Deixo de condenar... índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494... DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INC...

Pg. 422. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

) do valor da condenação (art. 11, § 1º, Lei n.º 1.060/50). Deixo de condenar ao pagamento das custas do processo por se tratar... de trabalho, o ônus da prova do pagamento recai, em regra, para o empregador (art. 333, II, CPC), tendo em vista que é... SOBRE AQUELE QUE TEM POR LEI A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA, NOS AU...

Pg. 424. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 11, § 1º, Lei n.º 1.060/50). Deixo de condenar ao pagamento das custas... de jurisdição em razão do valor da condenação ser menor que 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, § 2º, CPC). Após... a decidir. Trata-se de matéria de direito, de modo que, nos termos do art....

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