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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 11, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 844005520035170191

judiciária a que se refere a Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional... a que pertencer o trabalhador.   Com efeito, a Lei 1.060/50, artigo 11, §1º, dispõe que os honorários de advogado serão... executivo com base na Lei 5.584/70. E assim estabelece o seu art....

Pg. 4244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

do § 1º do art. 11 da Lei 1.060/50. A autora replicou, reafirmando sua posição.Foi rejeitada a preliminar arguida pela ré... discordância da autora, deve prevalecer o resultado da perícia.Nos termos do art. 3º da Lei 6.194/74, a indenização...Pg. 4244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 1124007220085170132

os honorários advocatícios a 15% do valor da condenação, consoante disposição do art. 11, § 1º da Lei 1.060/50 e Súmula... da assistência judiciária gratuita é aplicável apenas quando presentes os requisitos da Lei 5.584/70. Desse modo... da condenação, com fulcro no art. 20 do CPC c/c art. 133 da CF/88 e Lei 8.906/94...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 759019220025170005

. Base de Cálculo. Valor Líquido da Execução. O art. 11, §1 o , da Lei 1.060/50 estabelece que os honorários... sobre o valor líquido devido. Correta a decisão hostilizada. É certo que o art. 11, §1 o , da Lei 1.060/50 estabelece..., de 5.2.1950. DJ 25.4.07. Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11,...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2017

-se ao teor do artigo 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, julgando-se improcedente... da assistência judiciária gratuita, o percentual atribuído aos honorários não pode ultrapassar 15%, reportando... de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT. ...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2017

. [...] 3. A regra constante do art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, deixou de subsistir a partir do momento em que se instituiu... DESEMPREGO. PROVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. LEI N. 1.060/50, ART. 11, § 1º. REVOGAÇÃO. […] 2. Derrogado... o preceito normativo do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, em fa...

Pg. 802. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

securitária e deve estar limitada ao valor da obrigação principal. 5.- A regra prevista no art. 11, § 1º, da Lei 1.060..., Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 05/12/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/12/2011) Acresço.../50, que limitava os honorários advocatícios a 15% sobre "o valor líquido apurado ...

Pg. 257. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2017

esclarecer primeiramente que o invocado artigo 11 , § 1º , da Lei 1.060 /1950 foi revogado pela Lei 13.105 de 2015... do artigo 11 , § 1º , da Lei 1.060 /1950. Outrossim, defende que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) extrapola os limites... em tramitação nas varas Cíveis. Cumpre-me esclarecer que a melhor int...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2017

advocatícios deve ser reduzido, na forma do art. 11, § 1º da Lei 1.060/50. Nas contrarrazões (fls. 364/366), Maria Luiza...) atualização monetária na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Condenou-o também... pretende a reforma do decisum, afirmando que não está sujeito...

Pg. 27537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/01/2017

" 348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de

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