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28 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 11, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

Apelação: APL 12493320 PR 1249332-0 (Acórdão)

11 DA LEI 1.060/50. DISPOSITIVO REVOGADO COM A EDIÇÃO DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR... que a correção monetária deve incidir tão somente a partir do ajuizamento da ação, ante a redação do art. 1°, § 2° da Lei n.º 6.899... DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO ESTRANGEIRO. IRRELEVÂNCIA. DEVE...

Apelação: APL 11025140 PR 1102514-0 (Acórdão)

ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 11, § 1° DA LEI N.º 1.060/50. APLI- CAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 20... determina o artigo 11 da Lei 1.060/50. Razão não lhe assiste, pois a regra do art. 11, § 1° da Lei n.º 1.060/50 deixou... DE REDUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 11, § 1° DA LEI N.º 1.060/50. APLI-...

Apelação: APL 13171685 PR 1317168-5 (Acórdão)

em 27/06/2014 (mov. 17.1). Registre-se, por fim, que "A regra do art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, deixou de subsistir... de condenação requer seja observado o limite de 15% imposto na Lei 1.060/50. O autor impugnou a contestação (mov.21.1... da indenização prevista no artigo 3.º da Lei n.º 6.194/74, de quarenta salário...

Pg. 1629. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/05/2015

de Processo Civil, observada a limitação imposta no art. 11, § 1º da Lei n. 1.060/50. ADV: CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB... 14693/SC) Processo 0308117-53.2014.8.24.0039 - Cumprimento de sentença - Assistência Judiciária Gratuita - Exequente...Pg. 1629. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/05/2015 Requer...

Pg. 1630. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/05/2015

imposta no art. 11, § 1º da Lei n. 1.060/50. Fixo o prazo de 10 dias para baixa do protesto pelo réu, fixando multa... de Processo Civil, observado o limite imposto pela Lei 1.060/50. ADV: JOSCIMARIO ELLER JUNIOR (OAB 35181/SC) Processo...Pg. 1630. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/05/2015 deven...

Pg. 1701. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/05/2015

, estes fixados em 15% do valor atualizado da condenação a título de danos morais (art. 20, § 3º, do CPC c/c art. 11, § 1º, da Lei... mais de quatro meses (art. 63, § 1º, “a”, da Lei 8.245/91); e c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 788,93, bem... em domingo ou feriado, condenação cujos efeitos retroagem à data...

Pg. 1016. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/05/2015

ao artigo 11, §1º, da Lei 1.060/50, e, no mérito, darlhe provimento para determinar que os honorários de advogado 1016...Pg. 1016. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/05/2015 1736/2015 Tribunal Superior do Trabalho Data... pelo sindicato reclamante, resta prejudicado o exame do recurso de revista ad...

Pg. 1177. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/05/2015

com as deduções do imposto de renda e das contribuições previdenciárias. Incólume, pois, o art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50..., in verbis: "Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem... (Súmula 126/TST). Não há, ainda, a indicada violação do art. 818 d...

Pg. 1235. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/05/2015

não conhecido. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . "Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei... da estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, conforme entendimento consubstanciado na parte final da Súmula... 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenaç...

Pg. 2216. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/05/2015

. Configurada a violação do art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, bem como a contrariedade à OJ 348 da SBDI-1 do TST. Recurso.... 145 do mesmo diploma legal. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento...Pg. 2216. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/05/2015 1736/2015 ...

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