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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 11, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3204320135050030

Súmulas 219, 329 e 338, I, do TST e à OJ 394 da SbDI-1 do TST, e violação dos arts. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, 944..., contudo.                       Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, a recorrente deve... determina o § 1º-A, I, do art. 896, da CLT, sob pena de não conhecimento do ap...

Andamento do Processo n. 0018488-26.2014.8.22.0001 - Apelação - 26/09/2016 do TJRO

ao grau da invalidez. A regra constante do art. 11 , § 1º , da Lei 1.060 /50, deixou de subsistir a partir do momento... em que se instituiu na lei processual civil o sistema da sucumbência. No momento do arbitramento devem ser observados...

Andamento do Processo n. 0001148-02.2015.5.21.0005 - RO - 26/09/2016 do TRT-21

, § 1º, da Lei 1.060/50, devem ser calculados sobre o valor da condenação. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido... sobre o valor da condenação, não sobre o valor da causa, ante interpretação lógica do disposto no art. 11, § 1º, da Lei 1.060... sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14...

Andamento do Processo n. 0000295-63.2016.5.12.0019 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-12

parágrafo 1º. do artigo 11 da Lei 1.060/50. Os honorários advocatícios reverterão em favor do sindicato assistente... do próprio sustento ou da respectiva família (§ 1ºdo artigo 14 da Lei 5.584/70). Sendo assim, tendo o (a) autor... pro rata die, nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91. Das contribuições previ...

Andamento do Processo n. 0000296-48.2016.5.12.0019 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-12

. do artigo 11 da Lei 1.060/50. Os honorários advocatícios reverterão em favor do sindicato assistente, nos exatos termos... sustento ou da respectiva família (§ 1ºdo artigo 14 da Lei 5.584/70). Sendo assim, tendo o (a) autor (a) preenchido..., nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91. Das contribuições previden...

Andamento do Processo n. 0000240-06.2016.5.19.0056 - RO - 26/09/2016 do TRT-19

que, em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III... particular. Menciono, por oportuno, que a norma disposta no § 1º, do artigo 11, da Lei 1.060/50, foi revogada pelo artigo 20.... 14, da Lei 5.584/70, a Lei 1.060/50 e as Súmulas 219 e 329, d...

Andamento do Processo n. 0001091-70.2015.5.19.0059 - RO - 26/09/2016 do TRT-19

, dentre outros, registra que, em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei 1060/50 (CPC...-se assistido por advogado particular. Menciono, por oportuno, que a norma disposta no § 1º, do artigo 11, da Lei 1.060/50... o que dispõem o art. 14, da Lei 5.584/70, a Lei 1.060/50 e as Súmulas...

Andamento do Processo n. 0000187-48.2015.5.07.0006 - Rops - 26/09/2016 do TRT-7

, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060... Individual - SDI 1, do TST, assim dispondo: "348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI 1.060.../10/2015) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. A...

Andamento do Processo n. 0010888-37.2015.5.03.0020 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-3

assistente, no percentual de 15%, a incidir sobre o valor bruto da condenação (Lei 1.060 /50, art. 11 , § 1º ; OJ 348 da SDI... do sindicato assistente, no percentual de 15%, a incidir sobre o valor bruto da condenação (Lei 1.060 /50, art. 11... - mensal - já possui os repousos embutidos na forma do art. 7º da Lei ...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/09/2016

da invalidez. A regra constante do art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, deixou de subsistir a partir do momento... ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inc. II, do CPC/1973 (correspondente ao art. 373, inc. II... em que se instituiu na lei processual civil o sistema da sucumbência. No momento do arb...

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