Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 11, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1208920125040841

1.060/50.      - divergência jurisprudencial.      Segundo o Colegiado, O § 1º do art. 11 da Lei 1.060/50 estabelece...", constante do artigo 11, § 1º, da Lei 1.060/50, refere-se ao valor liquidado (ou seja, ao valor final, após a sentença ter..., arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950,...

Pg. 2288. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

DE CARVALHO - sem ênfase no original). Embora o art. 4º da Lei n. 1.060/50 assegure tal benesse mediante simples afirmação... quando minguam os recursos destinados ao Fundo de Assistência Judiciária (Lei Complementar n. 988/06, art. 236... nos cinco anos de que trata a Lei Federal n. 1.060/50 (art. 12). Por fim, até m...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2015

art. 11, §1º da Lei . 1.060/50, foi derrogada pelo art. 20, § 3º do Código de Processo Civil. Precedentes. 5. Apelo... que dissociados das hipóteses insertas no art. 535 da Lei Processual Civil; II – decisão que, fundamentadamente... de junho de 2015 APELAÇÃO CÍVEL 044013/2014 (0000175-23.2014.8.10.0107) – PASTOS...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2015

, § 1º da Lei . 1.060/50, foi derrogada pelo art. 20, § 3º do Código de Processo Civil. Precedentes. 6. Apelo parcialmente provido.... crânio facial. 5. A limitação dos honorários advocatícios para beneficiário de justiça gratuita, contida no art. 11... Henrique de Carvalho Lobato. São Luís, 25 de junho de 2015. Dese...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2015

da condenação, nos termos art 11, § 1º, da Lei n. 1.060/50. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJMA, 3ªCC, AC ... estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica... do consórcio previsto no art. 7º da Lei 6.194/74. 2. A inexistência de r...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2015

art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50[1]. Entretanto, é flagrante o equívoco da apelante, tendo em vista que, a partir... cobertura dos danos pessoais decorrentes do acidente. 4 - Nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.899/1981, não.... Comprovada a condição de herdeiro para fins de recebimento da indenização do segu...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2015

(...) FIXAÇAO DE HONORÁRIOS ART. 11, 1º DA LEI 1.060/50 INTELIGÊNCIA APLICAÇAO DAS REGRAS PREVISTAS NO DIPLOMA... do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/50, deixou de subsistir a partir do momento em que se instituiu na lei processual... inconseqüente o fato de haver a Lei 6.014/73 se omitido quanto à adaptação do art. ...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2015

ao art. 11, §1º, da Lei 1.060/1950. Contrarrazões às fls. 205/213, rogando pela manutenção da decisão guerreada. É... de continuidade no plano de saúde. Incide no caso dos autos a regra do art. 30 da Lei 9.656/98, in verbis: Art. 30.... Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2015

limitação dos honorários advocatícios, prevista no art. 11, § 1º, da Lei 1.060/1950, destaco que o Superior Tribunal... TURMA, julgado em 23/04/1996, DJ 03/06/1996. Posto isso, com fulcro nos artigos 557 do Código de Processo Civil, c/c o art...Pg. 310. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2015 1...

Pg. 1729. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

família (parágrafo 1o. do artigo 14 da Lei 5.584/70). Sendo assim, haja vista a parte demandante ter preenchido... dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado), consoante regra estampada no parágrafo 1º. do artigo 11... da Lei 1.060/50. Os honorários advocatícios reverterão em favor do sindicato assist...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11706957/paragrafo-1-artigo-11-da-lei-n-1060-de-05-de-fevereiro-de-1950