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30 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 11, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1116531001 PR 1116531-0/01 (Acórdão)

. LIMITE DE 15% PREVISTO NO ART. 11 § 1 DA LEI 1.060 QUE NÃO ESTÁ MAIS EM VIGOR. PRECEDENTE DO STJ. III. - RECURSO ADESIVO... BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CABEÇA DO ART. 21 DO CPC . SÚMULA 306 DO STJ E PRECEDENTES DO STJ. IV..., nos termos do art. 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , fixada ...

Pg. 515. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97, com redação da Lei n.º 11.960 /09, enquanto a correção monetária... , Lei n.º 1.060 /50). Deixo de condenar ao pagamento das custas do processo por se tratar de Fazenda Pública. Intimem... oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, n...

Pg. 517. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

fixados na ordem de 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 11 , § 1º , Lei n.º 1.060 /50). Deixo... PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, com efeito de julgamento de mérito, nos termos do art. 269 , I , do CPC , para... (art. 475 , § 2º , CPC ). Após o trânsito em julgado, se não houver manifestação das part...

Pg. 518. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

na ordem de 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 11 , § 1º , Lei n.º 1.060 /50). Deixo de condenar...Pg. 518. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014 AQUELE QUE TEM POR LEI... NESSE SENTIDO. "CABE AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO...

Pg. 520. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

(art. 11 , § 1º , Lei n.º 1.060 /50). Deixo de condenar ao pagamento das custas do processo por se tratar de Fazenda... da condenação ser menor que 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475 , § 2º , CPC ). Após o trânsito em julgado, se não houver... de julho de 2014. Antonio Carlos Maldonado Bertacco Juiz de Direito 1...

Pg. 521. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

. 11 , § 1º , Lei n.º 1.060 /50). Deixo de condenar ao pagamento das custas do processo por se tratar de Fazenda Pública..., SEM, CONTUDO, TRAZER ESCORREITA PROVA NESSE SENTIDO. "CABE AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ARTIGO... DO DIREITO DO AUTOR (ARTIGO 333 , II , DO CPC )". AO RECORRENTE ...

Pg. 522. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

de honorários de sucumbência fixados na ordem de 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 11 , § 1º , Lei n.º 1.060... (art. 319 , CPC ) e também não houve reconhecimento expresso, mas implícito, da procedência do pedido da parte Autora... da prova do pagamento recai, em regra, para o empregador (art. 333 ,...

Pg. 526. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

na ordem de 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 11 , § 1º , Lei n.º 1.060 /50). Deixo de condenar... do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação da Lei 11.960 /09. Já a correção monetária, por força da declaração.... Por fim, alegou que havia decaído o direito da Administração anular os próprios atos no...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2014

causa (art. 11 , § 1º , da Lei 1.060 /1950). Alega o Agravante, em síntese, que a Lei 1060 /50 não isenta... CONCEDIDOS PELA LEI N. 1.060 /50. 1. "Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada... ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção previs...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2014

QUE NÃO ALCANÇA OS HONORÁRIOS CONTRATADOS (ARTIGO 22 , § 1º , DA LEI N.º 8.906 /94). EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO RETIDO... honorários contratuais (artigo 22 , § 1º , da Lei n.º 8.906 /94), deverá arcar com o pagamento independente da Lei n.º... , § 1º DA LEI 1.060 /50. LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS A SEREM LEVAN...

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