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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 11, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13924920155080115 0001392-49.2015.5.08.0115

de Introdução ao Código Civil , Lei 1.060 /50, art. 11 , § 1º. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO GABINETE... os insertos na Lei 7.347 /85, art. 1º , caput, c/c art. 5º , I , II , III , IV , V , órgãos legitimados para pleitear... cabível em casos que tais é a Ação Civil Pública, prevista na Lei n...

: ARR 4867520115020015

Jurisprudencial 348 da SDI-I/TST: "Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11 , § 1º , da Lei 1.060... COMÉRCIO E INDÚSTRIA. 1. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. FERIADO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. FERIADO TRABALHADO.... Demonstrada possível contrariedade à OJ 348 da SBDI-1 do TST...

: ARR 1311006120095040702

, "a tendidos os requisitos da Lei 5.584 /70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples...º, § 1º, da Lei 7.510 /86, que deu nova redação à Lei 1.060 /50)". Evidenciada nos autos a declaração... da Orientação Jurisprudencial 348 da SbDI-1 do TST . Recurso de revista conhecido ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000688-93.2016.5.08.0117 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-8

honorária advocatícia, constatase que, deve-se observar o disposto no art. 11, § 1º, da Lei n.º 1.060/50, o qual dispõe... de crédito, considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, em seu art. 5º, tem -se que o Juízo da recuperação judicial é... do art. 85, § 2º do CPC de 2015, prevê que em caso de assistência judic...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000901-63.2016.5.08.0129 - RTSum - 02/12/2016 do TRT-8

-se observar o disposto no art. 11, §1º, da Lei n.º 1.060/50, o qual dispõe que os honorários de advogado serão... da parte reclamante, nos termos da Lei n. 1.060/50. 1.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Postula o reclamante a condenação... por esta devido, de acordo com a Lei 7.713/88 e art. 27 da Lei 8.218/91 e Lei 8....

Andamento do Processo n. 0000189-56.2016.5.12.0034 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-12

, DE 05.02.1950. Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir... Substituta no exercício da Titularidade 1HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI 1.060... e descanso mínimo de 15 minutos, previsto no § 1º do art. 71 da CLT, def...

Andamento do Processo n. 0000945-91.2015.5.17.0121 - RO - 02/12/2016 do TRT-17

Jurisprudencial 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13.10.2006) Estabelecida jornada superior a seis horas... majoritariamente durante a noite, em face do teor do art. 73 , § 5º , da CLT e da Súmula 60, II, do C. TST, já que, no entender... constitucional n.º 45 , no § 3º do artigo 102, implica em que a d...

Andamento do Processo n. 0000662-88.2016.5.17.0006 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-17

. BASE DE CÁLCULO. O artigo 11, § 1º, da Lei 1.060 dispõe que os honorários de advogado serão arbitrados pelo juiz até... DE TRABALHADOR PORTUÁRIO. INTERVALO MÍNIMO ENTRE DUAS JORNADAS. ART. 8º DA LEI 9.719/1998. 1. Nos termos do que dispõe... de 15% do montante da condenação, sendo cabível a aplicação da Lei 1.0...

Andamento do Processo n. 0000499-61.2016.5.17.0151 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-17

14 da Lei 5.584/1970 c/c art. 11, § 1º, da Lei 1.060/1950 (vide Súmulas 219 e 329 do Tribunal Superior... 790, § 3º, da CLT, e 4º da Lei 1.060, de 05/02/1950). Inexiste prova contrária à insuficiência de recursos... Normativa 39/2016 (artigo 3º, IV), indicando que aquela corte unformizadora adotará tal ...

Andamento do Processo n. 0021040-74.2016.5.04.0023 - RTSum - 02/12/2016 do TRT-4

nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado..., bem como requer o pagamento de honorários de assistência judiciária, no importe de 20%. Segundo a Lei 5.584/70.... BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI 1.060, DE 05.02.1950. DJ 25.04.2007 Os ho...

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