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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 11, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

Andamento do Processo n. 0010459-61.2015.5.03.0023 - RO - 29/04/2016 do TRT-3

, que consagra exegese ao artigo 11, § 1º, da Lei n.º 1.060/1950, as contribuições previdenciárias e fiscais não serão... LÍQUIDO. LEI 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º..., da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da co...

Andamento do Processo n. 0016895-85.2015.5.16.0019 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-16

líquido da condenação (Lei n. 5.584/70, arts. 14, § 1º, e 16, Lei n. 1.060/50, art. 11, § 1º, OJ 348, SDI-I/TST, Súmulas..., a teor do art. 15 da Lei 8.036/1990. RECOLHIMENTOS LEGAIS Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos do art. 12... do que dispõe o art. 19-A, da Lei 8.036/90. Entendo ainda que o art....

Andamento do Processo n. 0016911-39.2015.5.16.0019 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-16

% sobre o valor líquido da condenação (Lei n. 5.584/70, arts. 14, § 1º, e 16, Lei n. 1.060/50, art. 11, § 1º, OJ 348, SDI-I/TST..., entre outras parcelas, a teor do art. 15 da Lei 8.036/1990. RECOLHIMENTOS LEGAIS Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos... do art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 28 da Lei 8212/...

Andamento do Processo n. 0016928-75.2015.5.16.0019 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-16

ficam limitados a 15% sobre o valor líquido da condenação (Lei n. 5.584/70, arts. 14, § 1º, e 16, Lei n. 1.060/50, art. 11... ao empregado, entre outras parcelas, a teor do art. 15 da Lei 8.036/1990. RECOLHIMENTOS LEGAIS Recolhimentos fiscais... e previdenciários nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 28 da ...

Andamento do Processo n. 0016929-60.2015.5.16.0019 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-16

% sobre o valor líquido da condenação (Lei n. 5.584/70, arts. 14, § 1º, e 16, Lei n. 1.060/50, art. 11, § 1º, OJ 348, SDI-I..., entre outras parcelas, a teor do art. 15 da Lei 8.036/1990. RECOLHIMENTOS LEGAIS Recolhimentos fiscais e previdenciários... nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 28 da Lei 8212/91, ...

Andamento do Processo n. 0016931-30.2015.5.16.0019 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-16

em que também ficam limitados a 15% sobre o valor líquido da condenação (Lei n. 5.584/70, arts. 14, § 1º, e 16, Lei n. 1.060/50, art... habitualmente ao empregado, entre outras parcelas, a teor do art. 15 da Lei 8.036/1990. RECOLHIMENTOS LEGAIS Recolhimentos... fiscais e previdenciários nos termos do art. 12-A da L...

Andamento do Processo n. 0016932-15.2015.5.16.0019 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-16

da condenação (Lei n. 5.584/70, arts. 14, § 1º, e 16, Lei n. 1.060/50, art. 11, § 1º, OJ 348, SDI-I/TST, Súmulas 219 e 329... do art. 15 da Lei 8.036/1990. RECOLHIMENTOS LEGAIS Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos do art. 12-A da Lei... 7.713/88, art. 28 da Lei 8212/91, art. 276 do decreto 3.048/99, s...

Andamento do Processo n. 0016935-67.2015.5.16.0019 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-16

ficam limitados a 15% sobre o valor líquido da condenação (Lei n. 5.584/70, arts. 14, § 1º, e 16, Lei n. 1.060/50, art. 11... ao empregado, entre outras parcelas, a teor do art. 15 da Lei 8.036/1990. RECOLHIMENTOS LEGAIS Recolhimentos fiscais... e previdenciários nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 28 da ...

Andamento do Processo n. 0016941-74.2015.5.16.0019 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-16

em que também ficam limitados a 15% sobre o valor líquido da condenação (Lei n. 5.584/70, arts. 14, § 1º, e 16, Lei n. 1.060/50... habitualmente ao empregado, entre outras parcelas, a teor do art. 15 da Lei 8.036/1990. RECOLHIMENTOS LEGAIS Recolhimentos..., art. 11, § 1º, OJ 348, SDI-I/TST, Súmulas 219 e 329, TST e...

Andamento do Processo n. 0016942-59.2015.5.16.0019 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-16

ficam limitados a 15% sobre o valor líquido da condenação (Lei n. 5.584/70, arts. 14, § 1º, e 16, Lei n. 1.060/50, art... ao empregado, entre outras parcelas, a teor do art. 15 da Lei 8.036/1990. RECOLHIMENTOS LEGAIS Recolhimentos fiscais... e previdenciários nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 28 da Lei ...

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