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JusBrasil - Tópicos
04 de setembro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 11, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

, na forma do art. 20, § 3.º do CPC c/c art. 11, § 1.º da Lei n.º 1.060/50. A condenação imposta deverá ser paga.../MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento . 001/2007/CGJ/MA) PROCESSO . 1890-31.2014.8.10.0033 AÇÃO... voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pen...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 38665020145120039 SC 0003866-50.2014.5.12.0039

com a parcela honorária. Quanto ao percentual, por força do que dispõe o § 1º do artigo 11 da Lei n. 1.060 /1950, a verba ho norária..., uma vez que a reclamante não cumpriu um dos requisitos elencados no art. 14 , da Lei 5.584 /70, qual seja, estar.... 14 , da Lei 5.584 /70, qual seja, estar assistida por repre...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 23577320135120054 SC 0002357-73.2013.5.12.0054

-2013-054-12-85-4 -3 se o § 1º do art. 11 da Lei n. 1.060 , de 1950, segundo o qual, no que interessa, os honorários... do art. 11 , § 1º , da Lei 1.060 , de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase... Pereira, destaca-se o que segue: Portanto, a disposição contida no § 1º do ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2308720135040733

.      - violação do art. 11, § 1º, da Lei 1060/50.      - divergência jurisprudencial.      A Turma ratificou a decisão..., parágrafo 1º, da Lei 1.060/1950. Ainda, postula a redução do percentual fixado para o máximo de 10%. A previsão contida no... art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50 a que a Lei 5.584/70 faz remissão, ...

Apelação: APL 45976220138260032 SP 0004597-62.2013.8.26.0032

do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Dá-se parcial provimento ao apelo da empresa de telefonia/ré para reduzir a verba honorária (art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50)....

Apelação: APL 13044863 PR 1304486-3 (Acórdão)

DE ACORDO COM O ART. 11, DA LEI 1.060/1950. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO ESTRANHO À LIDE. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO... líquido apurado na execução de sentença, de acordo com o art. 11, §1º da Lei 1060/1950, pois não guarda qualquer relação... ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 11, DA LEI 1.060/1950. NÃO CONHECIMEN...

Apelação: APL 12621931 PR 1262193-1 (Acórdão)

. 11, §1º da lei 1.060/50, tendo em vista a pouca complexi- dade da causa, o zelo dos profissionais, e o tempo... despendido. No entanto, suspendo a cobrança dos ônus da sucumbência dos autores, nos termos do art. 12 da lei 1.060/50. Conclusão.... FAGUNDES CUNHA Apelação Civil 1.262.193-1 Deferido os benefícios da a...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

a este segundo grau. De início, no que tange à limitação dos honorários advocatícios, prevista no art. 11, § 1º, da Lei 1.060..., XXXIX, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão - Lei Complementar 14, de 17 de dezembro... o percentual máximo de 15% encontrado na Lei 1.060/1950 em razã...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

por cento) sobre o valor da condenação, pois está em conformidade com o que preceitua o art. 11, §1º da Lei n.º 1.060/50. V - Apelo parcialmente provido.... do inciso II, § 1º da Lei n.º 6.194/74. IV - Os honorários advocatícios devem ser mantidos no percentual de 15% (quinze...Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do ...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

art. 11, §1º, da Lei . 1.060/50, é de ter que tal regra deixou de subsistir a partir do advento do Código de Processo... de R$ 13.500,00. Lado outro, afirmou ser o autor beneficiário da justiça gratuita, portanto, com base na lei . 1.060/50..., da lei . 1060/50.Diante disso, requereu o acolhimento dos aclaratóri...

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