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25 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 11, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12474820135040802

dos honorários advocatícios estabelecido pela decisão recorrida não se mostra excessivo , porque o artigo 11, § 1º, da Lei 1.060/50.... INCIDÊNCIA DA OJ 386 DA SBDI-1/TST, CONVERTIDA NA ATUAL SÚMULA 450/TST. É devido o pagamento em dobro da remuneração... de férias, incluído o terço constitucional, com base no art....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13271520135040801

dos honorários advocatícios estabelecido pela decisão recorrida não se mostra excessivo porque o artigo 11, § 1º, da Lei 1.060/50.... INCIDÊNCIA DA OJ 386 DA SBDI-1/TST, CONVERTIDA NA ATUAL SÚMULA 450/TST. É devido o pagamento em dobro da remuneração... de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 1...

Embargos de Declaração: ED 1179123801 PR 1179123-8/01 (Acórdão)

art. 11, §1º da Lei 1.060/50, tendo em vista a pouca complexidade da causa, o zelo dos profissionais e o tempo... despedido. J. S. FAGUNDES CUNHA No entanto, suspendo a cobrança da su- cumbência do autor, nos termos do art.12, da Lei 1.060/50... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.179.123-8/01 Origem: 1ª VARA CIVIL DE TOLEDO ...

Apelação: APL 12064345 PR 1206434-5 (Acórdão)

judiciária gratuita, a fixação de honorários advocatícios prevista no art.11, § 1º da Lei 1.060/50 pode ultrapassar... DO CPC - FALTA DEPREQUESTIONAMENTO ­ FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - ART. 11, § 1º DA LEI 1.060/50 - INTELIGÊNCIA.... 42ª Ed, Saraiva, 2010): "Art.11:3. `O disposto no § 1º do art. 11 da Lei 1.060/50 nã...

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

% do valor da condenação, vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. 11, § 1°, da Lei Federal n... deste Juízo, é no sentido de que o benefício em questão é destinado apenas à parte autora, pois o art. 4° da Lei 1.060/50... de dificuldade econômica, pois os carentes estão protegidos pelo be...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/50. Suspende-se, entretanto, a exigibilidade... postulados pela recorrida (fl. 03, alínea “c”) e ora deferidos, na forma do art. 11, § 1° da Lei n. 1050/60. E M E N T... da verba sucumbencial, em virtude da concessão da gratuidade da just...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

por cento) sobre o valor atualizado da execução, na forma do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 11, § 1º..., da Lei n. 1.060/50. E M E N T A: RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - ALEGADA AUSÊNCIA... - EXEGESE DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO INOMINADO 2014.701805-2, da(...

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

de Processo Civil e 11, § 1º, da Lei 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e resolvidas... à Assistência Judiciária - Assistência Judiciária Gratuita - Impugnante: Auto Vale Veículos Ltda - Impugnado: Claudionor... em honorários advocatícios, uma vez que se trata de mero incidente proce...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3658920135060007

, § 1º, da Lei 1.060/50; e      - divergência jurisprudencial.      A parte recorrente insurge-se contra a decisão... eletrônica em 21/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.       Alegação(ões):      - contrarieda...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12122520125040802

1.060, de 05.02.1950. (...) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei . 1.060..., §4º, do CPC; 14 da Lei 5.584/70 e 11 da Lei 1.060/50.      Quanto ao tema, a Turma consignou: "Reformada a sentença... do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do a...

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