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23 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 11, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

% de honorários advocatícios arbitrado na sentença pelo magistrado de origem observou a regra do art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50... , previsto no art. 3º, §1º, inciso II, da Lei n.º 6.194/74, deve ser aplicado à espécie , já que consta no laudo pericial... convertida na Lei n.º 11.482/2007. Com efeito, a quantia a ser p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110436814 SC 2011.043681-4 (Acórdão)

) sobre o valor da condenação, conforme disposto no art. 11 , § 1º , da Lei n. 1.060 /1950. Sendo assim, a verba... fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 11 , § 1º , da Lei n. 1.060 /50... QUE FIXOU O VALOR EM DISSONÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 3º , INCISO II e § 1º ,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 38201317103004 0000038-24.2013.5.03.0171

, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação.... Pois bem. O aviso prévio, comumente chamado indenizado, embora ele não esteja relacionado no § 9º do artigo 28 da Lei n.º... de uma obrigação não cumprida. Efetivamente, a Lei 9.528/97, sup...

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

, da Lei 1.060/50). Ficando desde já intimado para o pagamento das custas no prazo de 15 dias. P.R.I.CImperatriz(MA... o equivalente a 15% da condenação, essa entendida como beneficio econômico obtido na demanda (CPC, art. 20, c/c art. 11, §1º... do que dispõe o parágrafo único, do art. 284, do CPCAnte o exposto, IN...

Pg. 105. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

computada desde a data do acidente. 4. Considerando as circunstâncias do caso e as disposições da Lei n º 1.060/50, mormente... o art.11, § 1º, os honorários advocatícios devem ser limitados ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor... o qual, "lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaç...

Pg. 1391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/07/2014

% do valor da execução, em face do disp tenham sido deferidos nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950..., nos termos da Lei 8541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT 3/2005. Constata-se, do supra exposto, que cabe ao empregador..., conforme dispõe o artigo 883 da CLT, com a redação da Lei 2244/1...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/07/2014

do CPC subsidiário. O referido dispositivo, conjugado com o artigo 11º, § 1º, da Lei 1.060, de 1.950, autoriza o pagamento... de seu patrono, quando a própria Lei . 1060, de 1950, que trata da Assistência Judiciária aos necessitados é expressa..., da mesma Lei 1.060/50 prevê, expressamente, sua aplicação aos q...

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/07/2014

. O referido dispositivo, conjugado com o artigo 11º, § 1º, da Lei 1.060, de 1.950, autoriza o pagamento dos honorários..., quando a própria Lei . 1060, de 1950, que trata da Assistência Judiciária aos necessitados é expressa em conceder... por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença." Vale destacar...

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/07/2014

do CPC subsidiário. O referido dispositivo, conjugado com o artigo 11º, § 1º, da Lei 1.060, de 1.950, autoriza... o pagamento dos honorários em favor do advogado indicado pela parte, na proporção de 15% sobre o valor apurado: ''Art. 11..., ao deferir o pagamento de honorários advocatícios, em que pese a ausência do...

Pg. 321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/07/2014

diversa do art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50 violaria o princípio da razoabilidade. Nesse sentido, é o entendimento sufragado... importe de 15% sobre o valor líquido apurado na execução da sentença (art. 14 da Lei 5.584/70 c/c art. 11, § 1º, da Lei ... (arts. 14 e 16) – Súmulas 219 e 329/TST. Inaplicabilidade do ...

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