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20 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 11, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

Pg. 1790. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

: em caso de vitória, seus honorários não poderão superar a casa dos 15% (art. 11, § 1º, da Lei Federal n. 1.060/50). Registro..., seus honorários não poderão superar a casa dos 15% (art. 11, § 1º, da Lei Federal n. 1.060/50). 2] A autora deverá recolher as custas... revela que jamais se consegue provar alteração de fortuna nos cinco anos de que trata a Lei Federal n. 1.060/50 (art. 12...

Pg. 397. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

º, Lei n.º 1.060/50). Deixo de condenar ao pagamento das custas do processo por se tratar de Fazenda Pública. Intimem... índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei... básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei...

Pg. 420. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

da condenação (art. 11, § 1º, Lei n.º 1.060/50). Deixo de condenar ao pagamento das custas do processo por se tratar... de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97... aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

exposto pelo juízo a quo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONSOANTE O ART. 20, § 3º DO CPC C/C ART. 11, § 1º DA LEI N.... 1.060/50. DEMANDANTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PATAMAR REDUZIDO A 15% DA CONDENAÇÃO. (Apelação Cível n... e parágrafo único, da Portaria n. 243, c/c art. 3°, §9°, da Lei n. 10.150/00). Este, integrado, também, por dotações orçamentárias...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

. De mais a mais, no que tange à limitação dos honorários advocatícios, prevista no art. 11, § 1º, da Lei 1.060/1950, é de ter...-probatória de cada demanda, vedada pela Súmula 7-STJ. II- Ausência de prequestionamento do art. 11, parágrafo 1º, da Lei 1.060... de honorários advocatícios prevista no art.11, § 1º da Lei nº1.060/50 pode ultrapassar o limite de 15% (quinze por cento...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

da justiça gratuita, deve-se obedecer ao limite previsto no art. 11, §1º, da Lei 1.060/1950. Ambas as contrarrazões foram.... 11, § 1º, da Lei 1.060/1950, é de ter que tal regra deixou de subsistir a partir do advento do CPC de 1973... estabelecido no art. 3º, II, da Lei n.º 6.194/74 o percentualfixado na tabela anexa a este diploma legal (art. 3º, § 1º, I) para...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2014

) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 3º do CPC e artigo 11, § 1º da Lei n. 1.060/50.Não havendo... que tal contrato foi renegociado diversas vezes e que em 11/05/2012 passou a ter 36 parcelas de R$ 94,59. Alega... de 1% desde a citação, bem como ao pagamento no valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais) por danos morais, já atualizados...

Pg. 2015. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

anos de que trata a Lei Federal n. 1.060/50 (art. 12). Por fim, até mesmo o advogado do beneficiário da gratuidade... quando minguam os recursos destinados ao Fundo de Assistência Judiciária (Lei Complementar n. 988/06, art. 236... experimenta desvantagem: em caso de vitória, seus honorários não poderão superar a casa dos 15% (art. 11, § 1º, da Lei...

Pg. 2017. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, seus honorários não poderão superar a casa dos 15% (art. 11, § 1º, da Lei Federal n. 1.060/50). Sobre a possibilidade... (pp. 778 e ss.). A mais alta Corte de Justiça bandeirante já assentou: “Não obstante a Lei 1.060/50, em seu art. 4º...), a experiência revela que jamais se consegue provar alteração de fortuna nos cinco anos de que trata a Lei Federal n. 1.060/50...

Pg. 1201. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2014

. 11 §1º da lei 1.060/50. ADV: PAULO GUILHERME PFAU JUNIOR (OAB 17384/SC) Processo 0300651-08.2014.8.24.0039 - Execução... efetuado pela requerente e, juros de mora (1%), desde a citação. E, ainda, ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais... de mora (1%), desde o evento danoso, ou seja, a primeira negativa. Condeno, o requerido ao pagamento das custas processuais...

ou

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