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01 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 11, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

RECURSO DE REVISTA: RR 2928320125040662

potencial violação do art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento.... BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei ... do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários de ad...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença, de acordo com o § 1º, do artigo 11, da Lei . 1.060/50. 6...: INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 40 A 42 DA LEI 6.110/94. OFENSA AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONTITUIÇÃO FEDERAL... que se falar em inconstitucionalidade dos artigos 40 a 42 da Lei 6.110/94...

Pg. 1209. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

do art. 20, § 3º do Código de Processo Civil, observada a limitação imposta no Art. 11, § 1º da Lei n. 1.060/50. ADV... da condenação, a teor do artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil, observada a limitação da Lei 1.060/50. ADV: WILSON... da condenação, a teor do artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil, obser...

Pg. 1210. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

, na forma do art. 11, § 1º da Lei n. 1.060/50, suspensa a exigibilidade face a justiça gratuita deferida. CONDENO..., estes que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com base nos parâmetros do artigo 20, §3º, do CPC e art. 11, § 1...º da Lei n. 1.060/50, na proporção de 70% dos encargos pelo réu e 30% dos encarg...

Pg. 1211. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

imposta no Art. 11, § 1º da Lei n. 1.060/50. ADV: MARCELO CARSTEN DUARTE (OAB 006.964/SC) Processo 0009726... da condenação, a teor do artigo 20, §3º do Código de Processo Civil, observado o limite imposto pela Lei 1.060/50. ADV...) - Procedimento Ordinário - Assistência Judiciária Gratuita - Autor: João Fernandes de ...

Pg. 1212. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

pelo art. 11, § 1º da Lei n. 1.060/50, obrigações divididas em partes iguais, suspensas face ao deferimento... decaiu em parte mínima do pedido (art. 21, parágrafo único do CPC), condeno a Ré ao pagamento das despesas processuais... - COMARCA DE LAGES JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO JOAREZ RUSCH E...

Pg. 255. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/10/2014

previsão do art. 11, § 1º, da Lei n.º 1060/50. Requer a improcedência dos pedidos autorais. RELATADOS, DECIDO. A alegação..., tal responsabilidade solidária advém da Lei n.º 6.194/74, em seu artigo 7º, senão vejamos: “Art.7o A indenização por pessoa vitimada... de despesas de assistência médica e suplementares devidam...

Pg. 808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

percentual de 15% do valor da condenação, em conformidade com a previsão do artigo 11, §1º da Lei 1.060/50. 12..., segundo os artigos 14, 16 e 18 da Lei 5.584/70 e as Súmulas 219 e 329 do TST, em caso de assistência sindical prestada...-se as disposições do artigo 43 da Lei 8.212/91 (redação da Lei 8.620/93) e arti...

Pg. 825. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

em regular liquidação de sentença, nos termos do artigo 11 § 1º da Lei 1.060/50, revertidos ao sindicato, nos termos... dos artigos 14 e 16 da Lei 5.584/70. DA TUTELA ANTECIPADA Confirmo, ainda, o pedido de tutela antecipado deferido em audiência... deferidas, à exceção das pertinentes às férias + 1/3 indenizadas, avi...

Pg. 1859. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

do empregado), consoante regra estampada no parágrafo 1º. do artigo 11 da Lei 1.060/50. Os honorários advocatícios reverterão... ao que lhe foi demandado (artigo 460 do Código de Processo Civil). Juros na forma da Lei 8.177/91, de 1% ao mês e de forma...) multa do artigo 477 da CLT; h) adicional de 50% sobre: aviso...

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