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30 de janeiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 11, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2015

-los ao patamar máximo de 10% (dez por cento), de acordo com o art. 11, § 1º da lei 1060/50, "Os honorários do advogado... indenizatório determinado em lei, inclusive ao percentual arbitrado a título de honorários nos termos do art. 20, § 3º, do CPC... Guerreiro Júnior. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVI...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2015

os beneficiários da justiça gratuita, nos termos do art.11, § 1º da Lei . 1.060/50, enfrenta precedentes do STJ... do art. 21 do CPC, nos termos do voto do Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto.... Desembargador(a): JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO ACÓRDÃO 158485/2015 TERCEIRA CÂMA...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2015

os beneficiários da justiça gratuita[1], nostermos do art. 11, §1º da Lei . 1.060/50 rendo-me aos precedentes do STJ.... AUSÊNCIA. LEI . 1.060/50, ART. 11, § 1º. REVOGAÇÃO. I - [...] - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - ART. 11, § 1º DA LEI . 1.060/50... desta Corte Superior no sentido de que a norma contida no artigo 11 d...

Pg. 2124. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

poderão superar a casa dos 15% (art. 11, § 1º, da Lei Federal n. 1.060/50). Sobre a possibilidade de controle judicial... Privado, j. 14.01.09, rel. Des. LUIS DE CARVALHO - sem ênfase no original). Embora o art. 4º da Lei n. 1.060/50 assegure... que jamais se consegue provar alteração de fortuna nos cinco anos de que ...

Pg. 2132. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

, seus honorários não poderão superar a casa dos 15% (art. 11, § 1º, da Lei Federal n. 1.060/50). Registro importante: na discussão... de Assistência Judiciária (Lei Complementar n. 988/06, art. 236). Como a gratuidade processual isenta o beneficiário também...), a experiência revela que jamais se consegue provar alter...

Pg. 780. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2015

) sobre o valor da condenação, nos termos do §3º do art. 20 do Cód. de Processo Civil e no §1º do art. 11 da Lei 1.060/50... da sucumbência quanto ao percentual a ela imposto, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. Publique-se.Registre-se.Intime-se...), nos termos do artigo 20, parágrafo 4º do CPC, considerando o...

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/01/2015

que, com fundamento nos artigos 20, § 3º, do Código de Processo Civil e 11, § 1º, da Lei 1.060/50, fixo em 15% (quinze por cento.../178, leia-se: “Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso VI... - Executado: Delsi Becker Voss - I. Como já explicitado na decisão d...

Pg. 1370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/01/2015

obrigação de fazer/não fazer, nos termos do artigo 11, §1º, da Lei 1.060/50 e da Lei 5.584/70, a serem revertidos... rata die, termos do §1º do artigo 39 da Lei 8.177/91. Na eventualidade de haver inadimplementos parciais do crédito... nos artigos 832 da CLT e 43 da Lei 8.212/91, bem como da Súmula 368 do TST, autoriz...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/01/2015

base de 20%, como pleiteado pelo reclamante, a teor do art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO... parcela no percentual de 15% e não à base de 20%, como pleiteado pelo reclamante, a teor do art. 11, § 1º, da Lei ... dos arts. 14 e 16 da Lei 5.584/70, que conferiam supedâneo legal às Súmulas...

Pg. 133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/01/2015

o art. 11, § 1.º, da Lei N.º 1.060/50." Encontra-se pacificado na C. Corte o entendimento de que, na Justiça... artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). Mantenho o despacho agravado por seus próprios fundamentos. Recebo o Agravo... de 1988; art. 20, do Código de Processo Civil Brasileiro; e, ainda, art. 22, capu...

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