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02 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 11, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

Pg. 5966. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059488-2, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 01-10... da justiça, os honorários advocatícios devem pautar-se pelo teto de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art... o processamento daquela insurgência. Sem contraminuta. É o relatório. De...

Pg. 1315. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2014

observar a limitação imposta no art. 11, § 1º da Lei 1060/50. Contra-razões às fls. 92/96. É o relatório, passo... Despacho : Decisão Terminativa Última Devolução : 30/09/2014 11:19 Local: Diretoria Cível 4ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível ... o valor da indenização previsto da aplicação da Lei 6.194/74. Narra a i...

Pg. 1317. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2014

limitação dos honorários advocatícios nos termos do art. 11, § 1º da Lei 1.060/50, o colendo Superior Tribunal... que tange à limitação dos honorários advocatícios, prevista no art. 11, § 1º, da Lei 1.060/1950, é de ter... ADVOCATÍCIOS - LIMITAÇÃO DO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1060/50 -INAPLICABILIDADE - REGRA DO ...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/10/2014

advocatícios ao patamar de 15%, pois é cediço que o art. 11, §1º, da Lei n.º 1.060/50 foi derrogado com o advento do Código... instituída pela Lei n.º 11.945/2009. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] O art. 11, §1º, da Lei n.º 1.060/50...% (quinze por cento) sobre a condenação para os beneficiários da justiça ...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/10/2014

) do valor da condenação (art. 11, §1º, da Lei n.º 1.060/50).Após o trânsito em julgado e cumprimento do decisum, arquive... da condenação (Lei n.º 1.060/50, art. 11, §1º).Após o trânsito em julgado e cumprimento da sentença, arquive-se com baixa...; por fim, pugnou pela concessão de assistência judiciária.À causa atri...

Pg. 368. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/10/2014

% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 11, § 1º, Lei n.º 1.060/50). Deixo de condenar ao pagamento das custas... contra a FAZENDA PÚBLICA é regulada nos arts. 1º e 3º do Decreto n.º 20.910/32, que estabelecem prazo de 05 (cinco) anos... nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, pois o Código Civil é um ...

Pg. 370. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/10/2014

(art. 11, § 1º, Lei n.º 1.060/50). Deixo de condenar ao pagamento das custas do processo por se tratar de Fazenda... (proporcional de fevereiro a novembro), 2003/2004, 2005/2006, 2006/2007 (exceto 1/3 constitucional), e para DECLARAR prescritas... as parcelas anteriores a 1/2/2003 (art. 269, IV do CPC). A liquidação d...

Pg. 372. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/10/2014

por cento) do valor da condenação (art. 11, § 1º, Lei n.º 1.060/50). Deixo de condenar ao pagamento das custas do processo... PROCEDENTE EM PARTE, com efeito de julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte Ré... (sessenta e nove reais e dezessete centavos), corrigidos desde a data em ...

Pg. 1192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

; quanto aos honorários advocatícios, deve ser observado o disposto no artigo 11, §1º, da Lei 1.060/50. Juntou documento de fl.59. Réplica... sucumbencial fica condicionada aos requisitos da Lei 1.060/50.P.R.I. -ADV: CELSO DE PAULA E SOUZA JUNIOR (OAB 237997/SP... 3º, 4º, 5º e 11º da Lei 6.194, de 19 de dezembro de ...

Pg. 1347. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

, na forma do art. 11, § 1º, Lei Federal 1.060/1950, tudo devidamente atualizado. Após o trânsito regular, objetivando... por cento) ao mês (art. 406, Código Civil, c/c art. 161, § 1º, CNT), a partir da citação (art. 405, Código Civil... resolvido com resolução de mérito, a teor do art. 269, I, CPC.Custas, na forma ...

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