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JusBrasil - Tópicos
24 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 11, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

Pg. 649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

, corrigido, nos termos do art. 20, § 4º, c/c art. 11 , § 1º da Lei 1060 /50. Torno definitiva a antecipação concedida... da assistência judiciária gratuita, observando que o disposto no art. 12 da Lei 1060 /50 não foi albergado pela nova ordem... (063.01.2006.002495/1) - Impugnação de Assistência Judiciária - Assistência Judiciária Gratuita - Jose Aparecido Perico...

Pg. 312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

com tabela previamente organizada. A regra do art. 11 , parágrafo 1º da Lei 1060 /50, deixou de subsistir a partir do momento... , parágrafo 1º da Lei 1060 /50 por ser o autor beneficiário da AJG. Requer a fixação em 15%. Recebo os embargos, mas nego... - Ed. Saraiva: “O disposto no parágrafo 1º da Lei 1060 /50 não está mais em vigor depois da Lei 8.906 /94 (Estatuto da OAB...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

º, da Lei . 1.060/50, eis que, de acordo com precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, a regra... que não merece prosperar o pedido de redução do valor dos honorários advocatícios ao limite estabelecido no art. 11, §1... art. 276 do CPC. No entanto, de acordo com o que preconizam os artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil, compete...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

. 11, § 1º da Lei n.º 1.060/50, quando concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, o valor arbitrado... DA CONDENAÇÃO. ART. 11, §1º DA LEI N.º 1.060/50.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há razão o que tange à preliminar.... 11, §1º da Lei n.º 1.060/50. Ao final, requer o conhecimento do Apelo e, no mérito, pelo seu provimento. Não foram...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

PROVIDO. (...) III - De acordo com o art. 11, § 1º da Lei n.º 1.060/50, quando concedido o benefício da assistência.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIMITADOS A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 11, §1º DA LEI N.º 1.060/50. APELO PARCIALMENTE..., §1º da Lei n.º 1.060/50, devendo o mesmo ser minorado. Quanto à esta acepção, assim entende esta E. Corte. Vejamos...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

do art. 20, parágrafo 3º do CPC e artigo 11, § 1º da Lei n. 1.060/50.Não havendo o pagamento e nem requerimento do credor... de crédito em 05 (cinco) parcelas mensais, 1º vencimento 23/04/2012, 2º 24/05/2012, 3º 25/06/2012, 4º 24/07/2012, 5º 24/08/2012..., totalizando um valor de R$ 1.704,10. Afirma que, apesar do pagamento das 05 (cinco) parcelas, recebeu no dia 11/08/2012...

Pg. 2014. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

a casa dos 15% (art. 11 , § 1º , da Lei Federal n. 1.060 /50). Registro importante: na discussão sobre o cabimento... se consegue provar alteração de fortuna nos cinco anos de que trata a Lei Federal n. 1.060 /50 (art. 12). Por fim, até... com custas iniciais de meros R$ 217,20 (1% do valor da causa). A indiscriminada concessão de assistência judiciária gratuita...

Pg. 2017. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

nos cinco anos de que trata a Lei Federal n. 1.060 /50 (art. 12). Por fim, até mesmo o advogado do beneficiário... quando minguam os recursos destinados ao Fundo de Assistência Judiciária (Lei Complementar n. 988 /06, art. 236...º , da Lei Federal n. 1.060 /50). Sobre a possibilidade de controle judicial relativo ao benefício aqui postulado, Nelson Nery...

Pg. 2018. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

. 11 , § 1º , da Lei Federal n. 1.060 /50). Sobre a possibilidade de controle judicial relativo ao benefício aqui... alteração de fortuna nos cinco anos de que trata a Lei Federal n. 1.060 /50 (art. 12). Por fim, até mesmo o advogado... condenar o litigante vencido aos encargos sucumbenciais, mesmo que beneficiário da assistência judiciária gratuita (STJ...

Pg. 151. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/04/2014

11, §1º, Lei 1.060/50 e 20, §3º, do CPC, e na OJ 348 da SBDI-1 do C. TST. Pedido acolhido 2.13 - JUROS E CORREÇÃO..., e artigo 15 e 18 da Lei 8.036/90. Pedidos deferidos. 2.11 - JUSTIÇA GRATUITA Tendo o Reclamante declarado que não possui.... 790, § 3º da CLT. Pedido deferido. 2.12 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Enunciado 79 da 1ª Jornada de Direito Material...

ou

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