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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Artigo 12 da Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Art. 12 da Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

Andamento do Processo n. 1000149-51.2016.5.02.0029 - RTOrd - 28/11/2016 do TRT-2

. Tal obrigação extrai-se dos artigos 11 e 12, da Lei . 9.790/1999. Diante deste contexto, a segunda ré responderá subsidiariamente... dos serviços essenciais de saúde, tal autorização e sua efetivação através do Termo de Parceria instituído pela Lei 9.790/99... . 9.790/99, sem fiscalizar o cumprimento de tal aj...

Pg. 1360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/11/2016

-se dos artigos 11 e 12, da Lei . 9.790/1999. Diante deste contexto, a segunda ré responderá subsidiariamente pelos eventuais... existentes em seu favor, por ter firmado, com a primeira demandada, relação de parceria nos termos da Lei . 9.790/99... da segunda ré, a revelia ora decretada não produzirá os efeitos exp...

Inteiro Teor. : 7762920145200001

dos arts. 116 da Lei n.º 8.666/93 e 12 da Lei n.º 9790/99). De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331... às finalidades de interesse público previstas nos artigos 3º e 9º, da Lei 9.790/99, e no Decreto 3.100/99. No aspecto... de interesse público previstas nos arts. 3º e 9º, da Lei 9.790/99, e no Decreto...

Andamento do Processo n. 0010746-15.2015.5.15.0015 - RO - 20/10/2016 do TRT-15

da Lei 9.790/99 que assim disciplina: Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem... a citada Lei 9.790/99. Todavia, o convênio se desnatura quando a entidade privada se coloca no lugar do ente público... do depósito recursal e custas processuais, nos termos do artigo 1º, inciso I...

Pg. 635. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2016

deflui do disposto no artigo 12 da Lei 9.790/99 que assim disciplina: Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização..., mediante cooperação mútua, conforme a citada Lei 9.790/99. Todavia, o convênio se desnatura quando a entidade privada... Pública na realização de sua atividade-fim prevista no artigo 211, §2º, da ...

Andamento do Processo n. 0001-98 - 19/10/2016 do TRT-23

pela continuidade das atividades sociais da entidade. OSCIP Lei 9.790 , de 23 de março de 1999, Art. 12 . Os responsáveis... mencionar, inicialmente, que a executada se trata de OSCIP, qualificada e regida pela Lei n 9.790, de 23 de março de 1999... assentada, breve digressão sobre os últimos institutos: A OSCIP foi t...

Pg. 293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/10/2016

de março de 1999, Art. 12 . Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento... seqüestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais da entidade. OSCIP Lei 9.790 , de 23.... Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 12 desta Lei, havendo indícios fundados d...

Andamento do Processo n. 5205068.18.2016.8.09.0051 - Alvará Judicial ( Cpc ) - 17/10/2016 do TJGO

° 9.637, de 15 de maio de 1998 (Organização Social) e 12 da Lei9.790, de 23 de março de 1999 (Organizações..., § 1º do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ao menos em 1º grau (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95..., nos termos do art. 2º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. No entanto, em...

Pg. 42. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2016

de 1998 (Organização Social) e 12 da Lei9.790, de 23 de março de 1999 (Organizações da Sociedade Civil de Interesse... ao Estado com os prestadores de serviços públicos, com exceção do disposto nos artigos 9° da Lei n° 9.637, de 15 de maio... especificadas na Lei 9.637/98 (ensino, pesquisa científica, desenvolvime...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107461520155150015 0010746-15.2015.5.15.0015

, a responsabilidade do ente público deflui do disposto no artigo 12 da Lei 9.790/99 que assim disciplina:   Art. 12... atingir finalidades comuns, mediante cooperação mútua, conforme a citada Lei 9.790/99. Todavia, o convênio se desnatura... dever do contratante, conforme preveem o artigo 67 da Lei das Licitaçõe...

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