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21 de dezembro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Art. 12 da Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1390420145050581 BA 0000139-04.2014.5.05.0581

sob forma de 'Termo de Parceria' decorre claramente do disposto no artigo 12 da citada Lei n.º 9.790 /99: 'Art. 12... Sociais (aplicabilidade dos arts. 116 da Lei n.º 8.666 /93 e 12 da Lei n.º 9790 /99). De acordo com a nova redação... sob a égide da Lei n.º 9.790 /1999 , de acordo com o previsto no art. 116 da Lei n....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16096920135050431 BA 0001609-69.2013.5.05.0431

Lei n.º 9.790 /99: 'Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento... Público - OSCIPs e as Organizações Sociais (aplicabilidade dos arts. 116 da Lei n.º 8.666 /93 e 12 da Lei n.º 9790 /99..., inclusive daquelas firmadas sob a égide da Lei n.º 9.790 /1999 , de acordo com o pre...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16260820135050431 BA 0001626-08.2013.5.05.0431

de Parceria' decorre claramente do disposto no artigo 12 da citada Lei n.º 9.790 /99: 'Art. 12. Os responsáveis pela... (aplicabilidade dos arts. 116 da Lei n.º 8.666 /93 e 12 da Lei n.º 9790 /99). De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º... 9.790 /1999 , de acordo com o previsto no art. 116 da Lei n.º 8.66...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14485920135050431 BA 0001448-59.2013.5.05.0431

de Parceria' decorre claramente do disposto no artigo 12 da citada Lei n.º 9.790/99: 'Art. 12. Os responsáveis pela... (aplicabilidade dos arts. 116 da Lei n.º 8.666/93 e 12 da Lei n.º 9790/99). De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º... 9.790/1999 , de acordo com o previsto no art. 116 da Lei n.º 8.666/93...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14558320135050291 BA 0001455-83.2013.5.05.0291

' decorre claramente do disposto no artigo 12 da citada Lei n.º 9.790/99: 'Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização... dos arts. 116 da Lei n.º 8.666/93 e 12 da Lei n.º 9790/99). De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST... fiscalização do cumprimento das cláusulas contratuais, inclusive daquelas...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 5478620135050271 BA 0000547-86.2013.5.05.0271

do disposto no artigo 12 da citada Lei n.º 9.790 /99: 'Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria... /93 e 12 da Lei n.º 9790 /99). De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, os entes integrantes... do cumprimento das cláusulas contratuais, inclusive daquelas firmadas sob a ég...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1676920145050581 BA 0000167-69.2014.5.05.0581

nos termos da Lei 9.790/1999, em seus artigos 11 e 12. Assim, se a contratada não cumpre integralmente suas obrigações... a primeira reclamada a honrar as obrigações trabalhistas, como exige a norma prevista no inciso III do artigo 58 da Lei .... Sustenta a inaplicabilidade da Súmula 331 do TST aos entes públicos...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15761720135050581 BA 0001576-17.2013.5.05.0581

deste termo de parceria , obrigação expressamente disposta nos termos da Lei 9.790/1999, em seus artigos 11 e 12... Único em maio de 1993, por meio da Lei 334/93, que implantou o “Estatuto dos Servidores Públicos do Município... da Súmula 331 do TST aos entes públicos, por afronta à norma do artigo 71 da Lei de ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12003120135050581 BA 0001200-31.2013.5.05.0581

nos termos da Lei 9.790/1999, em seus artigos 11 e 12. Assim, se a contratada não cumpre integralmente suas obrigações... em maio de 1993, por meio da Lei 334/93, que implantou o “Estatuto dos Servidores Públicos do Município... 331 do TST aos entes públicos, por afronta à norma do artigo 71 da Lei de Licitações...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7769020135050612 BA 0000776-90.2013.5.05.0612

nos termos da Lei 9.790/1999, em seus artigos 11 e 12. No próprio contrato de prestação de serviços juntado àsfolhas... a realização do serviço de sua responsabilidade. Cabe ressaltar, sobre essa matéria, que os artigos 11 e 12 da Lei ... atenta contra o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93. O que a lei impede é ...

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