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14 de fevereiro de 2016
Artigo 12 da Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Art. 12 da Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

Pg. 74. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/12/2015

o art. 12 da Lei 9.790 , de 23 de março de 1999. CLÁUSULA SÉTIMA - DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS 7.1 - Os resultados... imediatamente anterior a última liberação, conforme inciso IV do art. 12 do Decreto 3.100 , de 30 de junho de 1999. CLÁUSULA... prazo máximo de quinze dias após sua assinatura, nos termos do Decreto ...

Pg. 95. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/12/2015

respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária, consoante o art. 12 da Lei 9.790 , de 23 de março..., conforme inciso IV do art. 12 do Decreto 3.100 , de 30 de junho de 1999. CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 6.1...Pg. 95. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL ...

Pg. 74. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/12/2015

o art. 12 da Lei 9.790 , de 23 de março de 1999. CLÁUSULA SÉTIMA - DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS 7.1 - Os resultados atingidos... imediatamente anterior a última liberação, conforme inciso IV do art. 12 do Decreto 3.100 , de 30 de junho de 1999. CLÁUSULA... prazo máximo de quinze dias após sua assinatura, nos termos d...

Pg. 95. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/12/2015

respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária, consoante o art. 12 da Lei 9.790 , de 23 de março..., conforme inciso IV do art. 12 do Decreto 3.100 , de 30 de junho de 1999. CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 6.1...Pg. 95. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL d...

Pg. 74. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/12/2015

o art. 12 da Lei 9.790 , de 23 de março de 1999. CLÁUSULA SÉTIMA - DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS 7.1 - Os resultados... imediatamente anterior a última liberação, conforme inciso IV do art. 12 do Decreto 3.100 , de 30 de junho de 1999. CLÁUSULA... prazo máximo de quinze dias após sua assinatura, nos termos do Decreto ...

Pg. 95. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/12/2015

respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária, consoante o art. 12 da Lei 9.790 , de 23 de março..., conforme inciso IV do art. 12 do Decreto 3.100 , de 30 de junho de 1999. CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 6.1...Pg. 95. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL ...

Pg. 74. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/12/2015

o art. 12 da Lei 9.790 , de 23 de março de 1999. CLÁUSULA SÉTIMA - DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS 7.1 - Os resultados atingidos... imediatamente anterior a última liberação, conforme inciso IV do art. 12 do Decreto 3.100 , de 30 de junho de 1999. CLÁUSULA... prazo máximo de quinze dias após sua assinatura, nos termos d...

Pg. 95. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/12/2015

respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária, consoante o art. 12 da Lei 9.790 , de 23 de março..., conforme inciso IV do art. 12 do Decreto 3.100 , de 30 de junho de 1999. CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 6.1...Pg. 95. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL d...

Pg. 137. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 04/12/2015

, sob pena de responsabilidade solidária, consoante o art. 12 da Lei 9.790, de 23 de março de 1999. CLÁUSULA SÉTIMA... e apostilamentos, no prazo máximo de quinze dias após sua assinatura, nos termos do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999... das metas para o período correspondente à parcela imediatamente anterior ...

Pg. 137. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 04/12/2015

, sob pena de responsabilidade solidária, consoante o art. 12 da Lei 9.790, de 23 de março de 1999. CLÁUSULA SÉTIMA... e apostilamentos, no prazo máximo de quinze dias após sua assinatura, nos termos do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999; d... das metas para o período correspondente à parcela imediatamente anteri...

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