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22 de maio de 2015
Artigo 12 da Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Art. 12 da Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

Pg. 126. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/05/2015

Interministerial 507/2011 e, em atendimento aos artigos n 12 e 13 da Lei 9.790/1999. Será concedido prazo de 05 (cinco...-SE, em cumprimento aos artigos 26 § 4° e 28 da Lei 9.784/1999 e Inciso III, artigo 179, Regimento Interno do TCU aprovado pela... da vigência do Contrato Original por mais 12(doze) mese...

Pg. 205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 12/05/2015

e as Organizações Sociais (aplicabilidade dos arts. 116 da Lei n.º 8.666/93 e 12 da Lei n.º 9790/99). De acordo com a nova... julgamento da ADC n.º 16, em 24.11.2010, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações...Pg. 205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região T...

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 08/05/2015

da Lei n.º 8.666/93 e 12 da Lei n.º 9790/99). De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, os entes... 16. No julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei ... evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/04/2015

. - violação do(s) artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 9790/1999, artigo 12 e 13..., sustentando a aplicabilidade do art. 71, da Lei 8.666/91. Argumenta, ainda, ter cumprido com suas obrigações, porquanto.... O art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, não exclui expressamente a responsab...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 761008620095020361

de 2009; b) o vínculo é vedado por lei citando a Lei Federal 9.790 /99, artigo 2º , sendo uma OSCIP pessoa jurídica... Federal 9.790 /99, artigo 2º , sendo uma OSCIP pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos; c) obteve... do Município. Aponta violação dos arts. 186 , 927 , 942 do Código Civil , 37 ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12689120125150013

de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993..., a obrigação quanto à fiscalização em apreço decorre, inclusive, de preceito legal, conforme dispõem os artigos 11 e 12 da Lei n... do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República, nos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2737020105150103

, da Lei 8666/93; 12, da Lei 9790/99; e contrariedade à Súmula 331, IV, V, VI/TST. Traz arestos para cotejo de teses...), quer seja sob o regime de -gestão por colaboração- (Lei 9.790/99), qualifica-se como convênio administrativo, em virtude.... Ademais, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, a Administ...

Pg. 331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/04/2015

- OSCIPs e as Organizações Sociais (aplicabilidade dos arts. 116 da Lei n.º 8.666/93 e 12 da Lei n.º 9790/99). De acordo... das obrigações da Lei n.º 8.666/93; a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas... parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, o egrégio Tribunal Supe...

Pg. 327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/04/2015

da Lei n.º 8.666/93 e 12 da Lei n.º 9790/99). De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, os entes... DE SERVIÇOS. TERMO DE PARCERIA. LEI 9.790/99. A contratação de Organização de Sociedade Civil de Interesse Público... evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8...

Pg. 32. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 31/03/2015

com os Artigos 12 e 13 da Lei Federal n° 9.790/99. Art. 3º - A liberação de parcelas referentes ao Termo de Parceria, objeto...”, da Lei Federal 8.666/93 e Art. 11 da Lei Federal n° 9.790/99, DECRETA: Art. 1º - Ficam nomeadas as servidoras... aditivar o prazo inicialmente avençado entre as partes através do contrat...

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