Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de março de 2015
Artigo 12 da Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Art. 12 da Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

Pg. 66. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 24/02/2015

Público, sob pena de responsabilidade solidária, consoante o disposto no artigo 12 da Lei Federal n° 9.790, de 1999 e no art... da Administração Direta ou Indireta), nos termos do art. 13 da Lei Municipal 9.135, de 3 de julho de 2009. CLÁUSULA SÉTIMA.... 14 da Lei Municipal 9.135, de 3 de julho de 2009. CLÁUSULA...

Pg. 68. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 24/02/2015

e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária, consoante o disposto no artigo 12 da Lei Federal n° 9.790..., de 1999 e no art. 14 da Lei Municipal 9.135, de 3 de julho de 2009. CLÁUSULA SEXTA - DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS... Municipal ou órgão da Administração Direta ou Indireta), nos termos do ar...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4003720135050311 BA 0000400-37.2013.5.05.0311

o do contrato, obriga çã o que lhe competia, nos termos do art. 12 da lei 9.790/99 e da S ú mula 331 do C.TST. Defendeu... blico do Trabalho à s fls. 98/99. É o relat ó rio.   VOTO DA PRELIMINAR DE INCOMPET Ê NCIA ABSOLUTA Rejeita... acionado. N ã o h á viola çã o aos limites do art. 114 da CF/88.   DA ILEGITIMIDADE D...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4298720135050311 BA 0000429-87.2013.5.05.0311

o do contrato, obriga çã o que lhe competia, nos termos do art. 12 da lei 9.790/99 e da S ú mula 331 do C.TST. Defendeu... e o primeiro acionado. N ã o h á viola çã o aos limites do art. 114 da CF/88.   DA ILEGITIMIDADE DA PARTE A legitimidade..., sem observ â ncia do quanto disp õ e o art. 37, II, CF, o que n ã o é o...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1743220135050311 BA 0000174-32.2013.5.05.0311

, obriga çã o que lhe competia, nos termos do art. 12 da lei 9.790/99 e da S ú mula 331 do C.TST. Defendeu-se o segundo... os. Neste sentido, as seguintes decis õ es do TRT da 5 ª Regi ã o, in verbis: “ Ementa: ART. 71, § 1 º , DA LEI 8.666/93 E S... DA ADMINISTRA Çà O P Ú BLICA. POSSIBILIDADE. A previs ã o normativa d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3423420135050311

ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO..., § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95, com a consequência... do disposto nos artigos 58, inciso III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93...

Pg. 45. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 02/01/2015

Público, sob pena de responsabilidade solidária, consoante o art. 12 da Lei 9.790, de 23 de março de 1999. CLÁUSULA... imediatamente anterior a última liberação, mediante apresentação dos documentos constantes dos incisos I e IV do art. 12... do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999. Parágrafo Sexto – No caso da OS...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1390420145050581 BA 0000139-04.2014.5.05.0581

sob forma de 'Termo de Parceria' decorre claramente do disposto no artigo 12 da citada Lei n.º 9.790 /99: 'Art. 12... Sociais (aplicabilidade dos arts. 116 da Lei n.º 8.666 /93 e 12 da Lei n.º 9790 /99). De acordo com a nova redação... sob a égide da Lei n.º 9.790 /1999 , de acordo com o previsto no art. 116 da Lei n....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16096920135050431 BA 0001609-69.2013.5.05.0431

Lei n.º 9.790 /99: 'Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento... Público - OSCIPs e as Organizações Sociais (aplicabilidade dos arts. 116 da Lei n.º 8.666 /93 e 12 da Lei n.º 9790 /99..., inclusive daquelas firmadas sob a égide da Lei n.º 9.790 /1999 , de acordo com o pre...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16260820135050431 BA 0001626-08.2013.5.05.0431

de Parceria' decorre claramente do disposto no artigo 12 da citada Lei n.º 9.790 /99: 'Art. 12. Os responsáveis pela... (aplicabilidade dos arts. 116 da Lei n.º 8.666 /93 e 12 da Lei n.º 9790 /99). De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º... 9.790 /1999 , de acordo com o previsto no art. 116 da Lei n.º 8.66...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11707023/artigo-12-da-lei-n-9790-de-23-de-marco-de-1999