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29 de março de 2015
Artigo 12 da Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Art. 12 da Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

Pg. 48. SUPLEMENTO_EXECUTIVO. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 23/03/2015

, sob pena de responsabilidade solidária, consoante o disposto no artigo 12 da Lei9.790, de 1999. CLÁUSULA SEXTA...Pg. 48. SUPLEMENTO_EXECUTIVO. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 23/03/2015 PARÁGRAFO PRIMEIRA Será.... ....................................., .....Função na Oscip....., portador do RG .....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13045020135050281 BA 0001304-50.2013.5.05.0281

de Parceria' decorre claramente do disposto no artigo 12 da citada Lei n.º 9.790/99: 'Art. 12. Os responsáveis pela... (aplicabilidade dos arts. 116 da Lei n.º 8.666/93 e 12 da Lei n.º 9790/99). De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º... 9.790/1999 , de acordo com o previsto no art. 116 da Lei n.º 8.666/93...

Pg. 112. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/03/2015

de Tomada de Constas Especial e, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202,inciso II.../3/2008 a 21/7/2011, na forma prevista no § 1º do art. 11 da Lei 9.790/1999 e Decreto 3.100/1999, pela não adoção... art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alí...

Pg. 1025. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/03/2015

Público por ato do Ministério da Justiça, nos termos da Lei 9.790/99, que dispõe em seu art. 12 “Os responsáveis pela...Pg. 1025. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/03/2015 1ª VT VÁRZEA GRANDE - PJe Edital... Edital Processo RTOrd-0000376-41.2013.5.23.0106 Relator WANDERLEY PIANO D...

Pg. 596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/03/2015

Lei 9.790 , de 23 de março de 1999, Art. 12 . Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem... trazida pelo lei 9.790 , de 23 de março de 1999, que dispôs sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado... solidária. Art. 13. Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 12 desta Lei,...

Pg. 66. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 24/02/2015

Público, sob pena de responsabilidade solidária, consoante o disposto no artigo 12 da Lei Federal n° 9.790, de 1999 e no art... da Administração Direta ou Indireta), nos termos do art. 13 da Lei Municipal 9.135, de 3 de julho de 2009. CLÁUSULA SÉTIMA.... 14 da Lei Municipal 9.135, de 3 de julho de 2009. CLÁUSULA...

Pg. 68. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 24/02/2015

e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária, consoante o disposto no artigo 12 da Lei Federal n° 9.790..., de 1999 e no art. 14 da Lei Municipal 9.135, de 3 de julho de 2009. CLÁUSULA SEXTA - DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS... Municipal ou órgão da Administração Direta ou Indireta), nos termos do ar...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4003720135050311 BA 0000400-37.2013.5.05.0311

o do contrato, obriga çã o que lhe competia, nos termos do art. 12 da lei 9.790/99 e da S ú mula 331 do C.TST. Defendeu... blico do Trabalho à s fls. 98/99. É o relat ó rio.   VOTO DA PRELIMINAR DE INCOMPET Ê NCIA ABSOLUTA Rejeita... acionado. N ã o h á viola çã o aos limites do art. 114 da CF/88.   DA ILEGITIMIDADE D...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4298720135050311 BA 0000429-87.2013.5.05.0311

o do contrato, obriga çã o que lhe competia, nos termos do art. 12 da lei 9.790/99 e da S ú mula 331 do C.TST. Defendeu... e o primeiro acionado. N ã o h á viola çã o aos limites do art. 114 da CF/88.   DA ILEGITIMIDADE DA PARTE A legitimidade..., sem observ â ncia do quanto disp õ e o art. 37, II, CF, o que n ã o é o...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1743220135050311 BA 0000174-32.2013.5.05.0311

, obriga çã o que lhe competia, nos termos do art. 12 da lei 9.790/99 e da S ú mula 331 do C.TST. Defendeu-se o segundo... os. Neste sentido, as seguintes decis õ es do TRT da 5 ª Regi ã o, in verbis: “ Ementa: ART. 71, § 1 º , DA LEI 8.666/93 E S... DA ADMINISTRA Çà O P Ú BLICA. POSSIBILIDADE. A previs ã o normativa d...

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