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22 de janeiro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Art. 12 da Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

Pg. 8. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 06/01/2017

, 6º, 9º, 11, 12, da Lei 9.790/99 e do Decreto 3.100/99, bem como as condições estabelecidas no Edital. A entrega... da qualidade dos serviços oferecidos à população, em conformidade com os preceitos da Lei 8.666/93, em seus artigos 3º...     05  05  Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A...

Pg. 631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/12/2016

pela continuidade das atividades sociais da entidade. OSCIP Lei 9.790 , de 23 de março de 1999, Art. 12... o art. 12 desta Lei, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela...Pg. 631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/12/2016 na...

Pg. 634. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/12/2016

das atividades sociais da entidade. OSCIP Lei 9.790 , de 23 de março de 1999, Art. 12 . Os responsáveis pela fiscalização... Público, sob pena de responsabilidade solidária. Art. 13. Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 12 desta Lei...Pg. 634. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de ...

Pg. 561. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/12/2016

continuidade das atividades sociais da entidade. OSCIP Lei 9.790 , de 23 de março de 1999, Art. 12 . Os responsáveis pela..., breve digressão sobre os últimos institutos: A OSCIP foi trazida pelo lei 9.790 , de 23 de março de 1999, que dispôs... e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária. Art. 13....

Andamento do Processo n. 1000149-51.2016.5.02.0029 - RTOrd - 28/11/2016 do TRT-2

. Tal obrigação extrai-se dos artigos 11 e 12, da Lei . 9.790/1999. Diante deste contexto, a segunda ré responderá subsidiariamente... dos serviços essenciais de saúde, tal autorização e sua efetivação através do Termo de Parceria instituído pela Lei 9.790/99... . 9.790/99, sem fiscalizar o cumprimento de tal aj...

Pg. 1360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/11/2016

-se dos artigos 11 e 12, da Lei . 9.790/1999. Diante deste contexto, a segunda ré responderá subsidiariamente pelos eventuais... existentes em seu favor, por ter firmado, com a primeira demandada, relação de parceria nos termos da Lei . 9.790/99... da segunda ré, a revelia ora decretada não produzirá os efeitos exp...

Inteiro Teor. : 7762920145200001

dos arts. 116 da Lei n.º 8.666/93 e 12 da Lei n.º 9790/99). De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331... às finalidades de interesse público previstas nos artigos 3º e 9º, da Lei 9.790/99, e no Decreto 3.100/99. No aspecto... de interesse público previstas nos arts. 3º e 9º, da Lei 9.790/99, e no Decreto...

Andamento do Processo n. 0010746-15.2015.5.15.0015 - RO - 20/10/2016 do TRT-15

da Lei 9.790/99 que assim disciplina: Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem... a citada Lei 9.790/99. Todavia, o convênio se desnatura quando a entidade privada se coloca no lugar do ente público... do depósito recursal e custas processuais, nos termos do artigo 1º, inciso I...

Pg. 635. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2016

deflui do disposto no artigo 12 da Lei 9.790/99 que assim disciplina: Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização..., mediante cooperação mútua, conforme a citada Lei 9.790/99. Todavia, o convênio se desnatura quando a entidade privada... Pública na realização de sua atividade-fim prevista no artigo 211, §2º, da ...

Andamento do Processo n. 0001-98 - 19/10/2016 do TRT-23

pela continuidade das atividades sociais da entidade. OSCIP Lei 9.790 , de 23 de março de 1999, Art. 12 . Os responsáveis... mencionar, inicialmente, que a executada se trata de OSCIP, qualificada e regida pela Lei n 9.790, de 23 de março de 1999... assentada, breve digressão sobre os últimos institutos: A OSCIP foi t...

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