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28 de julho de 2014
Artigo 12 da Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Art. 12 da Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/07/2014

(aplicabilidade dos arts. 116 da Lei n.º 8.666/93 e 12 da Lei n.º 9790/99). De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º... SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERMO DE PARCERIA. ART. 12 DA LEI 9.790/99. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL... que a responsabilização subsidiária da Administração Pública decorreu...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 997132001 PR 997132-0/01 (Acórdão)

vedado por força do art. 4º, da Lei 9.790, de 23 de maço d 1999. Tais contratos tinham por objeto a contratação... das OSCIP, caracterizando distribuição de lucros e, nos termos dos arts. 12 e 13 , da lei 9.790 /99, porque teriam sido... ­ "(...) A inovação legislativa introduzida pela Lei 11.719 /2008, que a...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 997132002 PR 997132-0/02 (Acórdão)

distribuição de lucros e, nos termos dos arts. 12 e 13, da lei 9.790/99, porque teriam sido omissos e negligentes..., da Lei 9.790, de 23 de maço d 1999. Tais contratos tinham por objeto a contratação de serviços de consultoria... ­ "(...) A inovação legislativa introduzida pela Lei 11.719/2008, que alterou a...

Pg. 580. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/06/2014

com OSCIP, nos termos do artigo 9º da Lei 9.790, de 23 de março de 1999, não se há de falar de responsabilidade... imputação de responsabilidade diversa daquela prevista no artigo 12 da Lei n.º 9.790/99 ("Os responsáveis pela fiscalização... DE PERNAMBUCO - UFPE, autarquia federal, com fulcro na Lei n.º 9.790/99 (f...

Pg. 685. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/06/2014

-se de celebração de Termo de Parceria, não há imputação de responsabilidade diversa daquela prevista Lei n.º 9.790/99, cujo art... a exceção estabelecida no art. 28, § 9o., a da Lei 8.212/915. O Pretório Excelso, quando do julgamento do AgRg no AI... da sua retribuição futura em forma de benefício (ADIMC 2.010, Rel. M...

Pg. 687. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/06/2014

cuja execução decorreu de Termo de Parceria firmado com OSCIP, nos termos do artigo 9º da Lei 9.790, de 23 de março de 1999... de responsabilidade diversa daquela prevista Lei 9.790/99, cujo art. 12 dispõe, in verbis: "Os responsáveis pela fiscalização... Figueira (OSCIP) um Termo de Parceria regido sob a Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3074020115090018

parceria com OSCIP que praticava irregularidades e ilegalidades, como impunha o artigo 12 da Lei . 9.790 /1999..., como impunha o artigo 12 da Lei . 9.790 /1999 - (folha 333). Num tal contexto, resulta incensurável a decisão... , da Lei 8.666 /1993, 2º e 58 , § 1º , 467 , 477 e 769 , I, da CLT , 12 , II , do CP...

Pg. 27. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/05/2014

ao erário e a violação, aos artigos 70 da Constituição Federal, 10, IV, e 12 da Lei Federal 9790/99, 12, I e II..., que infringiram ao disposto no artigo 30 da Lei Federal 8.666/93 e na Súmula 23 desta Corte de Contas, fixando-lhe o prazo..., em sessão de 1º de abril de 2014, nos termos do artigo 33, II, comb...

Pg. 7. Suplemento do Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 06/05/2014

o art. 12 da Lei 9.790, de 23 de março de 1999, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos.... A prestação de contas deverá ser realizada nos termos dos arts. 11 e 12 do Decreto Federal 3.100, de 1999 e da IN 001/97... 9.790/99. 21.8. Perde a qualificação de Organização da Sociedade Civil de In...

Pg. 23. Suplemento do Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 06/05/2014

de responsabilidade solidária. Parágrafo Primeiro - Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 12 da Lei 9.790, de 23... requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação instituída pela Lei Federal 9.790/99. Parágrafo Sétimo... dos Holandeses, Calhau - 65.071-380 - São Luís/MA, nos termos do...

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