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24 de maio de 2016
Artigo 12 da Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Art. 12 da Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

Andamento do Processo n. 0001342-04.2013.5.23.0009 - RTOrd - 17/05/2016 do TRT-23

/99, que dispõe em seu art. 12 "Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento...Andamento do Processo n. 0001342-04.2013.5.23.0009 - RTOrd - 17/05/2016 do TRT-23 Processo RTOrd-0001342..., Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050- 923 - (65) 36484277 - vara9@trt23.jus.br PROCESSO N...

Pg. 229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/05/2016

, nos termos da Lei 9.790/99, que dispõe em seu art. 12 "Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem...Pg. 229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/05/2016 INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria..., conforme art. 50 C.C, se a empresa não dispõe de patrimônio, os sócios dir...

Andamento do Processo n. 0000801-76.2012.5.02.0433 - AIRR - 02/05/2016 do TST

respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária, consoante com o art. 12 da Lei 9.790 de 23... réu, Município de Santo André, com base no artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 (Licitações), pretendendo eximir.... Da análise do texto do parágrafo 1º, do artigo 71 da Lei 8666/93, em c...

Pg. 945. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/05/2016

de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária, consoante com o art. 12 da Lei 9.790... réu, Município de Santo André, com base no artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /93 (Licitações), pretendendo eximir... . Da análise do texto do parágrafo 1º , do artigo 71 da Lei 8666...

Andamento do Processo n. 1411789-2 - Apelação Cível - 17/03/2016 do TJPR

0039 . Processo/Prot: 1411789-2 Apelação Cível . Protocolo: 2015/205192. Comarca: Toledo. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0005672-31.2009.8.16.0170 Ação Civil Pública.

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/03/2016

o Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná (Lei nº 6.174/70) dispõe que:Art. 56. O regime de tempo integral e dedicação exclusiva poderá ser aplicado, no interesse da Administração e ressalvado o

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15549320135020434

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GDCCAS/EBM/iap I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO. I. A Corte

Andamento do Processo n. 0000147-07.2013.5.23.0066 - 02/03/2016 do TRT-23

PROCESSO: 0000147-07.2013.5.23.0066 AUTOR: Viviane Pagliari RÉU: Júlio César Vieira RÉU: Organização Razão Social - OROS ADVOGADO: ... EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 20 DIAS PROCESSO N.º:

Pg. 721. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/03/2016

respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos Sociais tenham pelo menos uma das finalidades dispostas

Pg. 1093. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/02/2016

Em reexame da condenação fixada na origem no tocante às verbas rescisórias e projeção do aviso prévio, deve ser mantida a sentença. A ausência de quitação das verbas rescisórias é fato incontroverso.

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