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03 de setembro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Art. 12 da Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 504920135050311

; 2º, §2º e 455 da CLT; 4º, 11 e 12 da Lei 9.790/99; e contrariedade à Súmula 331, IV e V, do c. TST. Transcreve... de Interesse Público, nos termos da Lei 9.790/99, bem como por ter o Município agido sem a necessária cautela..., moralidade, publicidade e eficiência...'.      Por sua vez, a Lei 8.666/1993, que...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13386320125090664

e fiscalização ao ente público. Eis o conteúdo dos artigos 11 e 12 da Lei 9790/99:      'Art. 11. A execução do objeto do Termo..., com os indicadores de resultados e a previsão de receitas e despesas, na forma do inciso IV do § 2º do art. 10 da Lei 9.790..., com os indicadores de resultados e a previsão de receita...

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/08/2014

/93 e 12 da Lei n.º 9790/99). De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, os entes integrantes..., em seu art. 46 caput e art. 38 parágrafo único do Decreto n. 3000/99 e art. 43 e parágrafo único da Lei n. 8.212/91... dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, são cumulati...

Pg. 3160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/08/2014

Pg. 3160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/08/2014 desobediência ao art. 12 da Lei... a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e não excluiu, de forma irrefutável e taxativa... n. 9.790/99. Em mesma esteira, encontra-se o entendimento do Colendo Tribunal Superior...

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/07/2014

(aplicabilidade dos arts. 116 da Lei n.º 8.666/93 e 12 da Lei n.º 9790/99). De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º... SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERMO DE PARCERIA. ART. 12 DA LEI 9.790/99. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL... que a responsabilização subsidiária da Administração Pública decorreu...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 997132001 PR 997132-0/01 (Acórdão)

vedado por força do art. 4º, da Lei 9.790, de 23 de maço d 1999. Tais contratos tinham por objeto a contratação... das OSCIP, caracterizando distribuição de lucros e, nos termos dos arts. 12 e 13 , da lei 9.790 /99, porque teriam sido... ­ "(...) A inovação legislativa introduzida pela Lei 11.719 /2008, que a...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 997132002 PR 997132-0/02 (Acórdão)

distribuição de lucros e, nos termos dos arts. 12 e 13, da lei 9.790/99, porque teriam sido omissos e negligentes..., da Lei 9.790, de 23 de maço d 1999. Tais contratos tinham por objeto a contratação de serviços de consultoria... ­ "(...) A inovação legislativa introduzida pela Lei 11.719/2008, que alterou a...

Pg. 580. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/06/2014

com OSCIP, nos termos do artigo 9º da Lei 9.790, de 23 de março de 1999, não se há de falar de responsabilidade... imputação de responsabilidade diversa daquela prevista no artigo 12 da Lei n.º 9.790/99 ("Os responsáveis pela fiscalização... DE PERNAMBUCO - UFPE, autarquia federal, com fulcro na Lei n.º 9.790/99 (f...

Pg. 685. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/06/2014

-se de celebração de Termo de Parceria, não há imputação de responsabilidade diversa daquela prevista Lei n.º 9.790/99, cujo art... a exceção estabelecida no art. 28, § 9o., a da Lei 8.212/915. O Pretório Excelso, quando do julgamento do AgRg no AI... da sua retribuição futura em forma de benefício (ADIMC 2.010, Rel. M...

Pg. 687. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/06/2014

cuja execução decorreu de Termo de Parceria firmado com OSCIP, nos termos do artigo 9º da Lei 9.790, de 23 de março de 1999... de responsabilidade diversa daquela prevista Lei 9.790/99, cujo art. 12 dispõe, in verbis: "Os responsáveis pela fiscalização... Figueira (OSCIP) um Termo de Parceria regido sob a Lei ...

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