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26 de setembro de 2016
Artigo 12 da Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Art. 12 da Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 45520155050581 BA 0000004-55.2015.5.05.0581

firmado sob forma de 'Termo de Parceria' decorre claramente do disposto no artigo 12 da citada Lei n.º 9.790/99: 'Art. 12... e as Organizações Sociais (aplicabilidade dos arts. 116 da Lei n.º 8.666/93 e 12 da Lei n.º 9790/99). De acordo com a nova... firmadas sob a égide da Lei n.º 9.790/1999 , de acordo com o previst...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2026320128190062 RIO DE JANEIRO TRAJANO DE MORAES VARA UNICA

específica no Termo de Parceria, conforme o artigo 10, § 2°, inciso IV da Lei 9790/1999. Além disso, é responsabilidade do órgão... do Tribunal de Contas e Ministério Público competente, ou seja, do Estado do Rio de Janeiro, conforme se vê no artigo 12 da Lei...: Apelação criminal. Art. 89, § único da Lei 8.666/93 (2X...

Andamento do Processo n. 0000776-29.2014.5.20.0001 - RO - 07/07/2016 do TRT-20

8.666/93 e 12 da Lei n.º 9790/99). De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, os entes integrantes... tendo o Julgador a quo observado, diz, o disposto no artigo 1º, da Lei 9.790[/99], que disporia sobre a qualificação... de interesse público previstas nos artigos 3º e 9º, da Lei 9.790/99, e no De...

Pg. 291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 07/07/2016

Público - OSCIPs e as Organizações Sociais (aplicabilidade dos arts. 116 da Lei n.º 8.666/93 e 12 da Lei n.º 9790/99... das obrigações da Lei n.º 8.666/93; a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações... ENTRE MUNICÍPIO E OSCIP. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILA...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12745620135090684

. - violação: Lei 8.080 /1990, artigos 18 e 24 ; Lei 8666 /1993, artigo 58 ; artigo 71, § 1º; artigo 67; Lei 9790... da Lei 9.790 /99; e contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Colacionou arestos à divergência. No Agravo de Instrumento... consonância com os artigos 30 , V ; 197 ; 204 , I da CF e 3º e 9º...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10120420155020435 SP

) NOS MOLDES DOS ARTIGOS 12 e 13 da Lei 9.790 /99, 58 , 60 , 71 e 116 da Lei 8.666 /93 e Súmula 331 do C. TST . O substrato... da Súmula 331 do C. TST. Vale-se, especificamente, do artigo 9º da referida Lei 9.790 /99, para alegar que a relação... de parceria com genuína empregadora qualificada como OSCIP, dentro das re...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4376420135050311

/93, 3.º, parágrafo único, 4.º, VII, 11 e 12 , da Lei 9.790 /99 e contrariedade à Súmula 331, IV e V, do TST... de que ficando provado nos autos o atendimento das exigências previstas art. 7l, § 1º, da Lei Federal 8.666 /93, não... contratada. Os artigos 29 , VII, 58 , III , 67 e 78 , da Lei 8.666 /1993, impõem ...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 09/06/2016

Público, sob pena de responsabilidade solidária, consoante o art. 12 da Lei 9.790, de 23 de março de 1999. CLÁUSULA SEXTA... prazo máximo de quinze dias após sua assinatura, conforme modelo do Anexo I do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999... pelo PARCEIRO PÚBLICO, conforme modelo apresentado no Anexo I do Decret...

Pg. 154. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

e os arts. 11 e 12 da Lei 9.790/1999; (ii) a não instauração de tomada de contas especial, quando esgotadas as medidas... dos Termos de Parceria, identificada pelo Controle Interno no exercício de 2014, afronta o art. 12 do Decreto 3.100/1999... de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimi...

Andamento do Processo n. 0001342-04.2013.5.23.0009 - RTOrd - 17/05/2016 do TRT-23

/99, que dispõe em seu art. 12 "Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento...Andamento do Processo n. 0001342-04.2013.5.23.0009 - RTOrd - 17/05/2016 do TRT-23 Processo RTOrd-0001342..., Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050- 923 - (65) 36484277 - [email protected]23.jus.br PROCESSO N...

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