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01 de setembro de 2015
Artigo 12 da Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Art. 12 da Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

Pg. 1018. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2015

, deveria ser solidária, de acordo com o art. 12 da Lei 9.790/99, pois não há evidência alguma nestes autos... da Lei 9.790/99. Por outro lado, a celebração de termo de parceria passa ao largo da discussão a respeito da incidência... do item IV, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da L...

Pg. 189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/07/2015

da Lei n.º 8.666/93 e 12 da Lei n.º 9790/99). De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, os entes... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERMO DE PARCERIA. LEI 9.790/99. A contratação de Organização de Sociedade Civil de Interesse Público... evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações...

Pg. 183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/07/2015

(aplicabilidade dos arts. 116 da Lei n.º 8.666 /93 e 12 da Lei n.º 9790 /99). De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º... DE PARCERIA. LEI 9.790 /99. A contratação de Organização de Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP -, por meio..., em 24.11.2010, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71 d...

Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/07/2015

(aplicabilidade dos arts. 116 da Lei n.º 8.666 /93 e 12 da Lei n.º 9790 /99). De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º... DE PARCERIA. LEI 9.790 /99. A contratação de Organização de Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP -, por meio..., em 24.11.2010, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71 d...

Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/06/2015

e 12 da Lei n.º 9790/99). De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, os entes integrantes..., DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. A celebração de Termo de Parceria, previsto na Lei 9.790/99, objetivando a prestação..., em interpretação sistemática dos arts. 11 da Lei 9.790/99 e 67 da Lei ...

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/06/2015

. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERMO DE PARCERIA. LEI 9.790/99. A contratação... DO TRABALHO 1. A celebração de Termo de Parceria, previsto na Lei 9.790/99, objetivando a prestação de serviços... sistemática dos arts. 11 da Lei 9.790/99 e 67 da Lei 8.666/93. ... (TST - 1ª...

Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/06/2015

da Lei n.º 8.666/93 e 12 da Lei n.º 9790/99). De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, os entes... evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93; a aludida responsabilidade não decorre..., nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culpo...

Pg. 2568. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/06/2015

-se, ainda, a inteligência do contido no art. 12 da Lei 9.790/1999. Assim, determino a expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho... existentes; 2. DECLARAR A GREVE LEGAL E NÃO ABUSIVA , nos termos art. 14, parágrafo único, I, da Lei 7.783/1989... eventuais direitos e interesses de terceiros, tendo em...

Inteiro Teor. : ARR 11962720125090513

provou ter tomado as medidas mencionadas nos artigos 12 e 13 da Lei 9.790/1999, a responsabilidade do Município é solidária... com a empregadora da reclamante, Instituto Gálatas.                       O art. 9º da Lei 9.790/99 conceitua termo de parceria..., DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A celebração de Termo de Pa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1869120125150088

no que dispõe as leis federais 9.790/99, 8.666/93, lei municipal 1.928/06 e decreto federal 3.100/99..., ente de direito privado, nos termos da Lei 9.790/99.      Aduz que na qualidade de parceiro, o 1º reclamado não exercia..., conforme fica claro na Lei 9.790/99, cabe ao ente público fiscalizar se a Orga...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11707023/artigo-12-da-lei-n-9790-de-23-de-marco-de-1999