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21 de setembro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Art. 12 da Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7272220125020433

, que, no caso, não foram cumpridos.      Ora, o artigo 12 da Lei .9.790/99 estabelece que os "responsáveis pela fiscalização...."      Aliás, o artigo 10 da Lei 9.790/99 determina que o "Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder... das partes signatárias".      E o parágrafo 2°, inciso V, do mesmo artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1272420105020351

, o artigo 12 da Lei 9.790/1999, estabelece que os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem... e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT... as alegações de existência de divergência jurisprudencial e violação dos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7039420125020432

, que, no caso, não foram cumpridos.      Ora, o artigo 12 da Lei 9.790/99 estabelece que os "responsáveis pela...-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição."      O artigo 10 da Lei 9.790/99 determina que o "Termo..., do mesmo artigo 10 da Lei 9.790/99 indica como cláusulas essenciais do Termo de P...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4064720115150081

, VII, e 10, §§ 1º e 2º, da Lei 9.790/99:      " Art. 4 o . Atendido o disposto no art. 3 o , exige-se ainda, para... DE SERVIÇOS. TERMO DE PARCERIA. LEI 9.790/99. A contratação de Organização de Sociedade Civil de Interesse Público... mesmo responsabilidade solidária de ambos, aqui em determinadas situações.    ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 504920135050311

; 2º, §2º e 455 da CLT; 4º, 11 e 12 da Lei 9.790/99; e contrariedade à Súmula 331, IV e V, do c. TST. Transcreve... de Interesse Público, nos termos da Lei 9.790/99, bem como por ter o Município agido sem a necessária cautela..., moralidade, publicidade e eficiência...'.      Por sua vez, a Lei 8.666/1993, que...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13386320125090664

e fiscalização ao ente público. Eis o conteúdo dos artigos 11 e 12 da Lei 9790/99:      'Art. 11. A execução do objeto do Termo..., com os indicadores de resultados e a previsão de receitas e despesas, na forma do inciso IV do § 2º do art. 10 da Lei 9.790..., com os indicadores de resultados e a previsão de receita...

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/08/2014

/93 e 12 da Lei n.º 9790/99). De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, os entes integrantes..., em seu art. 46 caput e art. 38 parágrafo único do Decreto n. 3000/99 e art. 43 e parágrafo único da Lei n. 8.212/91... dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, são cumulati...

Pg. 3160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/08/2014

Pg. 3160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/08/2014 desobediência ao art. 12 da Lei... a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e não excluiu, de forma irrefutável e taxativa... n. 9.790/99. Em mesma esteira, encontra-se o entendimento do Colendo Tribunal Superior...

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/07/2014

(aplicabilidade dos arts. 116 da Lei n.º 8.666/93 e 12 da Lei n.º 9790/99). De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º... SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERMO DE PARCERIA. ART. 12 DA LEI 9.790/99. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL... que a responsabilização subsidiária da Administração Pública decorreu...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 997132001 PR 997132-0/01 (Acórdão)

vedado por força do art. 4º, da Lei 9.790, de 23 de maço d 1999. Tais contratos tinham por objeto a contratação... das OSCIP, caracterizando distribuição de lucros e, nos termos dos arts. 12 e 13 , da lei 9.790 /99, porque teriam sido... ­ "(...) A inovação legislativa introduzida pela Lei 11.719 /2008, que a...

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