Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Art. 12 da Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

Pg. 179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/10/2014

e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária, consoante com o art. 12 da Lei 9.790 de 23 de março de 1999..., considerou o art. 71 da Lei 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública... gramatical. Assim, a declaração de constitucionalidade do artigo 71, ...

Pg. 83. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2014

licitatório, e sim teve por espeque a Lei Federal 9790, de 23/03/1999. E o art. 12 deste Diploma reza... colacionadas aos autos, da jurisprudência e especialmente do art. 12 da Lei no 9.790/199, concessa venia, o Reclamado... projetos na área social, fixados em termo de parceria, nos termos da Lei9.790/99. O recla...

Pg. 292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/09/2014

de Interesse Público - OSCIPs e as Organizações Sociais (aplicabilidade dos arts. 116 da Lei n.º 8.666/93 e 12 da Lei n.º 9790/99... DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERMO DE PARCERIA. LEI ... 9.790/99. A contratação de Organização de Sociedade Civil...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7272220125020433

, que, no caso, não foram cumpridos.      Ora, o artigo 12 da Lei .9.790/99 estabelece que os "responsáveis pela fiscalização...."      Aliás, o artigo 10 da Lei 9.790/99 determina que o "Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder... das partes signatárias".      E o parágrafo 2°, inciso V, do mesmo artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1272420105020351

, o artigo 12 da Lei 9.790/1999, estabelece que os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem... e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT... as alegações de existência de divergência jurisprudencial e violação dos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7039420125020432

, que, no caso, não foram cumpridos.      Ora, o artigo 12 da Lei 9.790/99 estabelece que os "responsáveis pela...-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição."      O artigo 10 da Lei 9.790/99 determina que o "Termo..., do mesmo artigo 10 da Lei 9.790/99 indica como cláusulas essenciais do Termo de P...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4064720115150081

, VII, e 10, §§ 1º e 2º, da Lei 9.790/99:      " Art. 4 o . Atendido o disposto no art. 3 o , exige-se ainda, para... DE SERVIÇOS. TERMO DE PARCERIA. LEI 9.790/99. A contratação de Organização de Sociedade Civil de Interesse Público... mesmo responsabilidade solidária de ambos, aqui em determinadas situações.    ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 504920135050311

; 2º, §2º e 455 da CLT; 4º, 11 e 12 da Lei 9.790/99; e contrariedade à Súmula 331, IV e V, do c. TST. Transcreve... de Interesse Público, nos termos da Lei 9.790/99, bem como por ter o Município agido sem a necessária cautela..., moralidade, publicidade e eficiência...'.      Por sua vez, a Lei 8.666/1993, que...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13386320125090664

e fiscalização ao ente público. Eis o conteúdo dos artigos 11 e 12 da Lei 9790/99:      'Art. 11. A execução do objeto do Termo..., com os indicadores de resultados e a previsão de receitas e despesas, na forma do inciso IV do § 2º do art. 10 da Lei 9.790..., com os indicadores de resultados e a previsão de receita...

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/08/2014

/93 e 12 da Lei n.º 9790/99). De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, os entes integrantes..., em seu art. 46 caput e art. 38 parágrafo único do Decreto n. 3000/99 e art. 43 e parágrafo único da Lei n. 8.212/91... dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, são cumulati...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11707023/artigo-12-da-lei-n-9790-de-23-de-marco-de-1999