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26 de novembro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Art. 12 da Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7584820125020431

, não se pode olvidar que a própria lei 9.790/1999 estabelece em seus artigos 11 e 12 a responsabilidade solidária... de parceria, nos termos da Lei 9.790/1999. Referido Termo de Parceria visa estabelecer uma cooperação entre entidades... como cultura, saúde e educação. Nesse sentido, o art. 9º da Lei 9.790/99:     ...

Pg. 1049. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/11/2014

. Por outro lado, não se pode olvidar que a própria lei 9.790/1999 estabelece em seus artigos 11 e 12 a responsabilidade... responsabilizado subsidiariamente. III - As responsabilidades do ente público a que aludem os incisos X e XI do art. 18 da Lei ... pública do Município, com amparo tanto na Lei 8.666/93 (art. 11...

Pg. 179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/10/2014

e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária, consoante com o art. 12 da Lei 9.790 de 23 de março de 1999..., considerou o art. 71 da Lei 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública... gramatical. Assim, a declaração de constitucionalidade do artigo 71, ...

Pg. 83. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2014

licitatório, e sim teve por espeque a Lei Federal 9790, de 23/03/1999. E o art. 12 deste Diploma reza... colacionadas aos autos, da jurisprudência e especialmente do art. 12 da Lei no 9.790/199, concessa venia, o Reclamado... projetos na área social, fixados em termo de parceria, nos termos da Lei9.790/99. O recla...

Pg. 292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/09/2014

de Interesse Público - OSCIPs e as Organizações Sociais (aplicabilidade dos arts. 116 da Lei n.º 8.666/93 e 12 da Lei n.º 9790/99... DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERMO DE PARCERIA. LEI ... 9.790/99. A contratação de Organização de Sociedade Civil...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7272220125020433

, que, no caso, não foram cumpridos.      Ora, o artigo 12 da Lei .9.790/99 estabelece que os "responsáveis pela fiscalização...."      Aliás, o artigo 10 da Lei 9.790/99 determina que o "Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder... das partes signatárias".      E o parágrafo 2°, inciso V, do mesmo artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1272420105020351

, o artigo 12 da Lei 9.790/1999, estabelece que os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem... e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT... as alegações de existência de divergência jurisprudencial e violação dos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7039420125020432

, que, no caso, não foram cumpridos.      Ora, o artigo 12 da Lei 9.790/99 estabelece que os "responsáveis pela...-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição."      O artigo 10 da Lei 9.790/99 determina que o "Termo..., do mesmo artigo 10 da Lei 9.790/99 indica como cláusulas essenciais do Termo de P...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4064720115150081

, VII, e 10, §§ 1º e 2º, da Lei 9.790/99:      " Art. 4 o . Atendido o disposto no art. 3 o , exige-se ainda, para... DE SERVIÇOS. TERMO DE PARCERIA. LEI 9.790/99. A contratação de Organização de Sociedade Civil de Interesse Público... mesmo responsabilidade solidária de ambos, aqui em determinadas situações.    ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 504920135050311

; 2º, §2º e 455 da CLT; 4º, 11 e 12 da Lei 9.790/99; e contrariedade à Súmula 331, IV e V, do c. TST. Transcreve... de Interesse Público, nos termos da Lei 9.790/99, bem como por ter o Município agido sem a necessária cautela..., moralidade, publicidade e eficiência...'.      Por sua vez, a Lei 8.666/1993, que...

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