Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Parágrafo 4 Artigo 12 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 12, § 4 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA: ROAR 6780876120005025555 678087-61.2000.5.02.5555

PROC. Nº TST-ROAR-678.087/00.9 fls.1 PROC. Nº TST-ROAR-678.087/00.9 A C Ó R D Ã O SBDI2 JOD/lhp/ebc AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS 1. Pedido de rescisão de sentença que impõe a

EIAC - Embargos Infringentes na Apelação Civel: EIAC 20098000003561802

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DISPONIBILIDADE DE RENDA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO A TERCEIROS. NÍTIDA PERMANÊNCIA DA NATUREZA SALARIAL. ALÍQUOTA DE 27,5%. ARTIGO 153 , III , DA CARTA MAGNA . ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. O cerne da questão diz respeito ...

Pg. 82. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 06/11/2012

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 214.0/2012 Recife - PE Disponibilização: Terça-feira, 6 Novembro 2012

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 764408719965020069 76440-87.1996.5.02.0069 (TST)

TST - AIRR - 76440-87.1996.5.02.0069 - Data de publicação: 09/02/2007 PROC. Nº TST-AIRR-764/1996-069-02-40.0 fls. 1 PROC. Nº TST-AIRR-764/1996-069-02-40.0 A C Ó R D Ã O 3ª Turma AB/rk/AB/mn AGRAVO DE

×