Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Parágrafo 4 Artigo 12 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 12, § 4 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA: ROAR 6780876120005025555 678087-61.2000.5.02.5555

8.212 /91; 27 da Lei 8.218 /91; 46 da Lei 8.541 /92; 12 , §§ 3º e 4º , da Lei 7.713 /88; 792 do Decreto ...; 46 da Lei 8.541 /92; 12 , §§ 3º e 4º , da Lei 7.713 /88; 792 do Decreto 1.041 /94; e 17 do CTN . Assiste... recolhidos no momento devido de conformidade com a Lei 8212 /91, art. 33 , pará...

EIAC - Embargos Infringentes na Apelação Civel: EIAC 20098000003561802

LEG-FED LEI- 7713 ANO-1988 ART- 16 ART- 1 ART- 3 PAR-3 ART- 12 PAR-4 PAR-2 LEG-EST LES-6410 ANO-2003 (AL) ***** CF-88... ART-21 PAR-2 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 47 ART- 514 PAR-3 PAR-4 ART- 458 INC-2... na Apelação Civel Pleno 21/05/2013 - 21/5/2013 LEG-FED LEI- 9249 ANO-199...

Pg. 82. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 06/11/2012

, §§ 3º e 4º, da Lei . 7.713/88. Contrarrazões apresentadas. Vieram-me os autos conclusos para o juízo de admissibilidade... vulneração ao disposto nos artigos 535, do CPC; 43, caput, e 45, do CTN; 16, parágrafo único, da Lei . 4.506/64 e 12... Federal, c/c o artigo 541, II e III, do Código de Processo Civil. Por t...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 764408719965020069 76440-87.1996.5.02.0069 (TST)

TST - AIRR - 76440-87.1996.5.02.0069 - Data de publicação: 09/02/2007 PROC. Nº TST-AIRR-764/1996-069-02-40.0 fls. 1 PROC. Nº TST-AIRR-764/1996-069-02-40.0 A C Ó R D Ã O 3ª Turma AB/rk/AB/mn AGRAVO DE

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11707091/paragrafo-4-artigo-12-da-lei-n-7713-de-22-de-dezembro-de-1988