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20 de dezembro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 12 da Lei 7713/88 Notícias

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Julgamento sobre IR em causa previdenciária solucionará 9 mil processos

do regime de caixa, como prevista na redação original do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera um tratamento desigual... 7.713/1988, ao editar a Medida Provisória 497/2010, disciplinando que a partir dessa data passaria a utilizar o regime... havia votado anteriormente, segundo o qual a própria União reconheceu a ilegalid...

Julgamento sobre IR em causa previdenciária solucionará 9 mil processos

, segundo o qual a incidência do imposto pela regra do regime de caixa, como prevista na redação original do artigo 12 da Lei... a ilegalidade da regra do texto original da Lei 7.713/1988, ao editar a Medida Provisória 497/2010, disciplinando... 7.713/1988, gera um tratamento desigual entre os contribuintes. Aquele que...

Alíquota do IR deve ser a correspondente a rendimento recebido mês a mês

do imposto pela regra do regime de caixa, como prevista na redação original do art. 12 da  lei 7.713/88 , gera..., a ministra lembrou ainda que a União reconheceu a ilegalidade da regra do texto original da lei 7.713/88, ao editar...

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Decisões -

Julgamento sobre IR em causa previdenciária solucionará 9 mil processos (Notícias STF)

do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera um tratamento desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para exigir... reconheceu a ilegalidade da regra do texto original da Lei 7.713/1988, ao editar a Medida Provisória 497/2010...

IR incide sobre rendimento pago mensalmente, não de forma acumulada

de caixa, como prevista na redação original do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera um tratamento desigual..., mas por uma alíquota maior. Segundo a ministra, a própria União reconheceu a ilegalidade da regra do texto original da Lei 7.713/1988...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (23)

inconstitucional o artigo 12 da Lei 7.713/1988, pelo qual os rendimentos pagos acumuladamente sujeitam-se ao regime de caixa (no... Região que afastou a incidência do artigo 12, da Lei 7.713/1988, no tocante à cobrança de Imposto de Renda (IR... ofensa à autoridade da decisão proferida na Ação Declaratória de Const...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (22)

Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) considerou inconstitucional o artigo 12 da Lei 7.713/1988, pelo qual os rendimentos... Tedesco Recurso extraordinário contra acórdão do TRF da 4ª Região que afastou a incidência do artigo 12, da Lei 7.713/1988...' referido constante dos artigos 217 e 218, todos da Lei Complemen...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (16)

Federal da 4ª Região (TRF-4) considerou inconstitucional o artigo 12 da Lei 7.713/1988, pelo qual os rendimentos pagos... Recurso extraordinário contra acórdão do TRF da 4ª Região que afastou a incidência do artigo 12, da Lei 7.713/1988, no... adotou o rito do artigo 12, da Lei 9.868/1999. Ação Direta de Inconst...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (16)

do artigo 12, da Lei 7.713/1988, no tocante à cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos pagos de forma acumulada... adotou o rito do artigo 12, da Lei 9.868/1999. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4350 Relator: ministro Luiz Fux... do direito pela Justiça. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (15)

Justiça. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) considerou inconstitucional o artigo 12 da Lei 7.713/1988... o seguinte teor: 'A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material..., da Lei 7.713/1988, no tocante à cobrança de Imposto de Renda (IR) so...

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