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JusBrasil - Tópicos
12 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Ação de interdição com pedido de curatela provisória em antecipação de tutela

. 14) Ademais, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, milita em seu favor a presunção...) Requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos moldes do artigo 4º da lei 1.060/50. e) Requer que as intimações... de impugnação, nos termos da Lei 1060/50. Provimento do recurso. Deci...

Apelação: APL 14756257 PR 1475625-7 (Decisão Monocrática)

presumida, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. 3. No caso, o recorrente, ao cumprir a determinação para..., sob o argumento de que a hipossuficiência é presumida, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. 3. No caso..., a presunção de hipossuficiência existente na Lei n.º 1.060/50 é relativa, n...

Agravo de Instrumento: AI 14923592 PR 1492359-2 (Decisão Monocrática)

próprio ou da família (Lei 1.060 /1950, artigo 4º , § 1º ). Ausência, no caso, de dados objetivos que infirmem... os elementos informativos até agora coligidos aos autos. Como regra, a teor do disposto no artigo 4º e § 1º da Lei 1.060 /1950... LEGAL QUE FAVORECE AO REQUERENTE. LEI 1.060 /50. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O ...

Agravo de Instrumento: AI 14116366 PR 1411636-6 (Acórdão)

, nos termos do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50. A despeito dos documentos trazidos pelo agravado, caberá à parte.... 5º, LXXIV, da CF, e lei 1060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples... art. 4º da Lei 1.060/50. Dessa forma, a mera afirmação de insuficiência de re...

Agravo de Instrumento: AI 13781827 PR 1378182-7 (Acórdão)

) em conformidade com art. 5º, LXXIV, da CF, e lei 1060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita... JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950.HIPOSSUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte... e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de ...

Agravo de Instrumento: AI 70067176636 RS

prevista no artigo 4º, §1º, da Lei 1060/50, relativamente à condenação ao pagamento do valor das custas iniciais.../01/2016 - 29/1/2016 Jorge Alberto Vescia Corssac AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA... JUDICIÁRIA GRATUITA. O direito de pleitear o benefício da assistência judiciária gr...

Andamento do Processo n. 0149030.69.2015.8.13.0027 - 29/01/2016 do TJMG

como as deste incidente, nos termos do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50. Sem condenação de honorários advocatícios." R- 18.692... Junia Barroso Oliveira Balsamão ESCRIVÃO (Ã) : Arlindo Jose M Ramalho Cleuza Rosa de Melo Impugnação de Assistência Judiciária..., Pedro Paulo Palhares, Diogo Francisco Hastenreiter Palhares. ...

Andamento do Processo n. 1481483-6 - Agravo de Instrumento - 29/01/2016 do TJPR

, sem prejuízo de eventual aplicação da pena instituída pelo art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, se acaso restar no curso.... Pelo exposto é que dou provimento ao presente recurso, na forma autorizada pelo art. 557, § 1º-A do CPC e tendo em vista... do processo demonstrado que a afirmação apresentada nesta ocasião seja ...

Andamento do Processo n. 1481805-2 - Agravo de Instrumento - 29/01/2016 do TJPR

o pedido da concessão da assistência judiciária gratuita. O artigo 4º, § 1º da Lei 1.060/50, que trata da matéria... PROVIDO. 1. "O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza... com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua fa...

Andamento do Processo n. 1491524-5 - Agravo de Instrumento - 29/01/2016 do TJPR

RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ART. 4º DA LEI 1.606/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO... as alegações da parte beneficiária (art. 4º, § 1º e 7º, da Lei 1.060/50). 2. Decisão recorrida em manifesto confronto... o artigo 4º da Lei 1060/50 que para a concessão do benefício basta a simples ...

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