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05 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Agravo de Instrumento: AI 21224326520158260000 SP 2122432-65.2015.8.26.0000

de pobreza do art. 4º , § 1º , da Lei 1.060 /50, pelos elementos constantes nos autos, é de ser concedida a justiça gratuita ao agravante. Recurso provido.... Privado 04/07/2015 - 4/7/2015 Gomes Varjão Compra e venda de leite. Ação de cobrança. Não afastada a presunção...

Agravo de Instrumento: AI 21185742620158260000 SP 2118574-26.2015.8.26.0000

Privado 04/07/2015 - 4/7/2015 Gomes Varjão Não afastada a presunção de pobreza do artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50..., pelos elementos constantes nos autos, é de ser concedida a assistência judiciária gratuita ao agravante. Recurso provido....

Agravo de Instrumento: AI 21128487120158260000 SP 2112848-71.2015.8.26.0000

. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, pelos elementos constantes nos autos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante é medida que se impõe. Recurso provido.... Privado 04/07/2015 - 4/7/2015 Gomes Varjão Seguro de vida. Ação de cobrança. Não afastada a presunção de pobreza do art...

Agravo de Instrumento: AI 21115747220158260000 SP 2111574-72.2015.8.26.0000

Privado 04/07/2015 - 4/7/2015 Gomes Varjão Não afastada a presunção de pobreza do artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50..., pelos elementos constantes nos autos, é de ser concedida a assistência judiciária gratuita ao agravante. Recurso provido....

Agravo de Instrumento: AI 20939102820158260000 SP 2093910-28.2015.8.26.0000

recursal. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não afastada a presunção de pobreza do art. 4º, §1º, da Lei... 1.060/50, pelos elementos constantes nos autos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos agravantes é medida que se impõe. Recurso provido.... Privado 04/07/2015 - 4/7/2015 Gomes V...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21182027720158260000 SP 2118202-77.2015.8.26.0000

dos artigos da Lei 1.060 /50, artigos 2º , parágrafo único , e 4º , parágrafos 1º e 9º. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA Relatora... o relatório. O recurso comporta provimento. O artigo 4º da Lei 1.060 /50 foi recepcionado pela Constituição Federal... de veracidade e basta para a concessão do benefício d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20692697320158260000 SP 2069269-73.2015.8.26.0000

indeferir a gratuidade, isso porque, a redação do artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, é de clara ao estabelecer a presunção... do art. 4º, da Lei 1060/50, assim possibilitando ao julgador, no seu poder-dever de fiscalizar a correta aplicação... da norma, verificando as circunstâncias do caso, indeferir ou conceder a ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21319629320158260000 SP 2131962-93.2015.8.26.0000

, o § 1º do artigo 4º da Lei de Assistência Judiciária esclarece que a afirmação de pobreza é mera presunção, que pode ser... judicial. É O RELATÓRIO. O agravo comporta acolhida. O artigo 4º , caput, da Lei 1.060 /50 estabelece que, para a concessão... da assistência judiciária gratuita, basta a “simples afirmação, na ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21288727720158260000 SP 2128872-77.2015.8.26.0000

de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. A mesma Lei 1.060 /50, em seu artigo 4º , § 1º... do artigo 2º , da Lei 1.060 , de 05.02.1950, que estabeleceu normas sobre a assistência judiciária: “Considera... -Inexigibilidade legal da comprovação dessa miserabilidade - Inteligência do art. 4.o d...

Apelação Cível: APC 20130310364048

com as despesas processuais, nos termos do art. 4º, caput, e § 1°, da Lei 1.060/50. 2. São nulas de pleno direito as cláusulas.... MANUTENÇÃO. NULIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Revela... no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que correspon...

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