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02 de setembro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA DECISÃO A Lei 1.060/50, em seu art. 4º, §1º, permite à parte... gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput... jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cab...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

14462-MA ) REU: OAXACA INCORPORADORA LTDA A Lei 1.060/50, em seu art. 4º, §1º, permite à parte litigante, hipossuficiente... da Lei . 1.060/50.Por força do art. 273 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar....Eis o que cabia relatar. DECIDO. Inicialmente, defiro a assistência...

Pg. 721. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

de não possuir meios para arcar com as custas do processo (art. 2º, § único e art. 4º, § 1º da Lei n.º 1.060/50);II. A fim... de seus direitos políticos, ex vi do artigo 15, III, da Constituição Federal; c) Expeça-se a Guia de Execução, nos termos da Lei n... ALVES NASCIMENTO , nos termos do art. 3º, XX, III do Provim...

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

/19, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 2º, § único e art. 4º, § 1º da Lei n.º 1.060/50).A fim de se buscar... de Família, respondendo pela 1ª Vara CívelPortaria/CGJ 31252015 Resp: 160358 PROCESSO 0005757-74.2015.8.10.0040 (82112015... da Infância e da Juventude de Imperatriz,respondendo pela 1º Vara Cív...

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

da justiça gratuita (art. 2º, § único e art. 4º, § 1º da Lei n.º 1.060/50). 2) Cite-se o Requerido para responder a presente... os benefícios da justiça gratuita (art. 2º, § único e art. 4º, § 1º da Lei n.º 1.060/50). 2) Cite-se o Requerido para... Demandante possuir mais de 60 anos (art. 71 da Lei n.º 10.741/2003 e a...

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

com as custas do processo (art. 2º, § único e art. 4º, § 1º da Lei n.º 1.060/50);II. A fim de se buscar o equilíbrio das partes no... da Lei n.º 1.060/50);II. A fim de se buscar o equilíbrio das partes no feito, em cumprimento ao princípio da isonomia... da alegação da parte autora de não possuir meios para arcar com ...

Pg. 270. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

, deferir os benefícios da assistência judiciária à recorrente, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50 e artigo 5º, LXXIV..., ambos da Lei 1.060/50, devendo o julgador a quo dar prosseguimento ao feito, como de direito. Comunique-se ao MM. Juiz..., da Constituição Federal de 1988, até prova em contrário, permiti...

Pg. 787. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

DE QUE AS PARTES REQUERENTES SE ENQU ADRAM NA DISPOSICAO DO ARTIGO 4, 1 DA LEI N. 1.060/50. 2. DOS ALI MENTOS PROVISORIOS... ITACAO, PREVISTO NO ARTIGO 730 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. FA CA CONSTAR DA INTIMACAO QUE EM CASO DE NAO SER A INICIAL... EMENDADA NO PRAZO LEGAL SERA ELA INDEFERIDA DE PLANO, CONFORME REGRA...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2015

do contrato, à luz do que dispõe a norma insculpida no parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/50, revela-se capaz... que, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei 1.060/50, “presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição... VARGAS (OAB 10985/MS) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2015

/MS) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, com espeque no artigo 4º da Lei n.º 1.060/50...$ 1.000,00, cuja exigibilidade suspendo, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50, por ser essa beneficiária da assistência... o pagamento das custas e despesas processuais em valor correspondente ao d...

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