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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Apelação: APL 15786042 PR 1578604-2 (Decisão Monocrática)

, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo... de que, nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser... ao que determina o artigo 511 do CPC/73. Embora a Lei1.060/50 permita ...

Andamento do Processo n. 0003348-71.2012.8.05.0137 - Recurso Especial na Apelação - 30/09/2016 do TJBA

. Aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 1º, 2º e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50; arts. 458, II..., § 1º, da Lei 1.060/50, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta... ao Supremo Tribunal Federal, como expressamente prevê o art. 102, III, ...

Andamento do Processo n. 0504689-39.2016.8.05.0039 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 30/09/2016 do TJBA

, da Lei de 1.060/50 estabeleçam que para a concessão da gratuidade é suficiente a afirmação do estado de pobreza... -Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: CRISTINA PALMA - RÉU: Banco Itaucard SA - Vistos etc. Conquanto o art. 4º, § 1º... oportunizada à parte comprovar o alegado. Ademais, o art. 99 do CPC/20...

Andamento do Processo n. 0251451-19.2016.8.19.0001 - 30/09/2016 do TJRJ

ao décuplo do valor das custas judiciais caso a afirmação de que é hipossuficiente seja falsa (art. 4º, § 1º da Lei 1.060... de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 e artigo 4º, do CPC/2015), reservo para momento oportuno a análise da necessidade... E EQUIPAMENTOS PARA DEFICIENTES FISICOS EIRELI - EPP D...

Andamento do Processo n. 1000439-47.2016.8.26.0579 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 30/09/2016 do TJSP

constante do artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo, caso existam elementos... em lei (artigo 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). Consigno que a presunção...Andamento do Processo n. 1000439-47.2016.8.26.0579 - Alimentos - Lei Especial...

Andamento do Processo n. 0038951-90.2015.8.17.0001 do dia 30/09/2016 do DJPE

º, Lei 1.060/50). Cite-se a parte ré, via Correio, com aviso de recebimento, na forma do art. 247 e 335, II, do CPC... Gratuita, nos moldes do disposto na Lei 1.060/50. Advirto a parte autora, no entanto, de que, em caso de prova... em contrário acerca de suas condições econômicas, ficará sujeita ao pagamento de ...

Andamento do Processo n. 0017551-20.2015.8.17.0001 do dia 30/09/2016 do DJPE

, Lei 1.060 /50). Cite-se a parte ré, via Correio, com aviso de recebimento, na forma do art. 247 e 335 , II, do CPC..., nos moldes do disposto na Lei 1.060 /50. Advirto a parte autora, no entanto, de que, em caso de prova em contrário... acerca de suas condições econômicas, ficará sujeita ao pagamento de até o ...

Andamento do Processo n. 0093833-36.2014.8.17.0001 do dia 30/09/2016 do DJPE

judiciais (art. 4º, § 1º, Lei 1.060/50). Cite-se a parte ré, via Correio, com aviso de recebimento, na forma do art... os benefícios da Justiça Gratuita, nos moldes do disposto na Lei 1.060/50. Advirto a parte autora, no entanto...Andamento do Processo n. 0093833-36.2014.8.17.0001 do dia 30/09/2016 do DJPE Proce...

Andamento do Processo n. 0092477-06.2014.8.17.0001 do dia 30/09/2016 do DJPE

econômicas, ficará sujeita ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais (art. 4º, § 1º, Lei 1.060/50). Cite... do disposto na Lei 1.060/50. Advirto a parte autora, no entanto, de que, em caso de prova em contrário acerca de suas condições...Andamento do Processo n. 0092477-06.2014.8.17.0001 do dia 30/09/20...

Andamento do Processo n. 0092197-35.2014.8.17.0001 do dia 30/09/2016 do DJPE

, § 1º , Lei 1.060 /50). Oferecida contestação espontaneamente a fls. 19/25. Intime-se a parte autora para, querendo... Gratuita, nos moldes do disposto na Lei 1.060 /50. Advirto a parte autora, no entanto, de que, em caso de prova... em contrário acerca de suas condições econômicas, ficará sujeita ao pagamento ...

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