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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50030475020128270000

JUDICIÁRIA GRATUITA. Nos termos do artigo 4º , parágrafo 1º , da Lei 1.060 /50, a única exigência para a concessão... maiores discussões. O Agravante pleiteia a concessão de assistência gratuita. Assim dispõe a Lei n.º 1.060 /50 em seu Art... artigo 1º, da lei 7115 /83. Expõe que fora requerido alternativamente pedido...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50028838520128270000

DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA FÍSICA. ART. 4º, § 1º, DA LEI N 1.060/50. INCAPACIDADE FINANCEIRA... imporá dano, decorrente da negativa de acesso ao Judiciário. O art. 4 da Lei n 1.060/50 define que “a parte gozará... se olvida que a teor do artigo 4 da mencionada Lei n 1.060/50 é suficiente à concessão...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50026681220128270000

, cujos termos ora se recorre. A rigor do preconizado no parágrafo único do art. 2º, e art. 4º 1 , ambos da Lei 1.060/50... judiciária ao final do processo sob pena de impedir o acesso à justiça, que AI 5002668-12.2012.827.0000 - DECISÃO..., a simples afirmação, na própria petição, é suficiente para que sejam def...

Andamento do Processo n. 00045407120168140000 - 26/07/2016 do TJPA

indeferir o pedido. 2. A presunção constante do art. 4.º, § 1.º da Lei 1.060/1950 é meramente relativa e competente ao Juízo... dos artigos 5º, caput, da Lei 1.060/50 e 99, § 2º, do CPC/2015 que autorizam o Magistrado a indeferir o pleito de justiça..., a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, e...

Andamento do Processo n. 2012.3.027676-4 - Agravo de Instrumento Secretaria - 26/07/2016 do TJPA

. 617. Cumpre esclarecer que a Constituição Federal não revogou o artigo 4º, da Lei 1.060, de 1950, como poderia ser..., do artigo 4º, da Lei 1.060/50, e na Súmula 06, deste Egrégio Tribunal, incluída pela Resolução 003/2012-GP... juiz da causa, de acordo com os elementos existentes nos autos, sendo regulad...

Andamento do Processo n. 0801791-26.2016.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2016 do TJRO

parte interessada de que se encontra em estado de miserabilidade, inteligência do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50.... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção... no prazo de 15 (quinze) dias, o que não ocorreu, acarretando o indeferimen...

Andamento do Processo n. 0501667-28.2016.8.05.0150 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo para Uso Próprio - 26/07/2016 do TJBA

, da Lei de 1.060/50 estabeleçam que para a concessão da gratuidade é suficiente a afirmação do estado de pobreza... de Pagamento - Despejo para Uso Próprio - AUTOR: LUIZ JOSE DE CERQUEIRA - RÉU: jose geraldo oliveira - Conquanto o art. 4º, § 1º... Judiciária Gratuita, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC/2015. Após...

Andamento do Processo n. 0501737-45.2016.8.05.0150 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 26/07/2016 do TJBA

, § 1º, da Lei de 1.060/50 estabeleçam que para a concessão da gratuidade é suficiente a afirmação do estado de pobreza... de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC/2015. Ao cartório para certificar se existe outras ações... - Pagamento em Consignação - CONSGTE: VALDECY SOUZA NASCIMENT...

Andamento do Processo n. 0502191-25.2016.8.05.0150 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo por Denúncia Vazia - 26/07/2016 do TJBA

EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA - RÉU: EDUARDO JOSÉ DE FRAGA e outro - Conquanto o art. 4º, § 1º, da Lei de 1.060/50... de rendimento mensal, para fins de análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC.... Ademais, o art. 99 do CPC/2015, em seu § 2º, estabelece que ante...

Andamento do Processo n. 0502743-24.2015.8.05.0150 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - 26/07/2016 do TJBA

. Isso por que, conquanto o art. 4º, § 1º, da lei de 1.060/50, estabeleçam que para a concessão da gratuidade é suficiente.... Caderno 2 – Entrância Final Comarca de(a) Lauro de Freitas 1ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS.... CÍVEL E COMERCIA JUIZ (A) DE DIREITO VIRGÍNIA SILVEIRA WANDE...

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