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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Andamento do Processo n. 0004243-75.2016.8.10.0000 - 30/08/2016 do TJMA

do artigo 4º da Lei 1.060/1950, o postulante da assistência judiciária gratuita, por meio de simples declaração de pobreza... ANTECIPADA . Aduz que cumpriu os requisitos previstos na Lei 1.060/50 , para o deferimento da assistência judiciária... e na Lei 1.060/50, Lei de Assistência Jurídica. Em decisão, o STJ p...

Andamento do Processo n. 0025882-55.2012.8.22.0001 - Apelação - 30/08/2016 do TJRO

da imposição de penalidade prevista no art. 4º , § 1º , da Lei 1.060 /50, demanda o revolvimento de matéria de fato, o que é... de justiça nos termos da Lei n. 1.060 /50, ao argumento de que se encontra em liquidação extrajudicial, não tendo... morais. O apelante recorre requerente a assistência judiciária gratuita su...

Andamento do Processo n. 0013784-63.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 30/08/2016 do TRF-3

, nos termos do Art. 4º , § 1º da Lei 1.060 /50, e não havendo prova nos autos emsentido diverso, deve ser tida... o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita à apresentação de requerimento, segundo o qual a remuneração... DE INSTRUMENTO 0013784-63.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.013784-9/SP RELATOR : De...

Andamento do Processo n. 0013868-64.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 30/08/2016 do TRF-3

de presunção de legitimidade, nos termos do Art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50, e não havendo prova nos autos emsentido diverso... DE INSTRUMENTO 0013868-64.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.013868-4/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA AGRAVANTE... contra decisão de indeferimento do pleito de assistência judi...

Andamento do Processo n. 0500716-34.2016.8.05.0150 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo para Uso Próprio - 30/08/2016 do TJBA

DA COSTA - RÉU: RODRIGO MENDONÇA RIBEIRO e outro - Conquanto o art. 4º, § 1º, da Lei de 1.060/50 estabeleçam que para... fins de análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC/2015. Após, conclusos... que a presunção legal é juris tantum, decidindo sobre a questão após op...

Andamento do Processo n. 0500745-84.2016.8.05.0150 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - 30/08/2016 do TJBA

do Imposto de Renda e/ou declaração de rendimento mensal. Isso por que, conquanto o art. 4º, § 1º, da Lei de 1.060/50... da justiça. Contudo, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, as suas últimas 05 (cinco) declarações... a parte autora juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, rol d...

Andamento do Processo n. 0500845-39.2016.8.05.0150 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - 30/08/2016 do TJBA

e/ou declaração de rendimento mensal. Isso por que, conquanto o art. 4º, § 1º, da Lei de 1.060/50 estabeleçam que para... (artigo 189, inciso II, do Novo Código de Processo Civil). Defiro, por ora, a gratuidade da justiça. Contudo, deve... a parte autora juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, as suas últimas ...

Andamento do Processo n. 0502436-36.2016.8.05.0150 - Dissolução e Liquidação de Sociedade - Reconhecimento / Dissolução - 30/08/2016 do TJBA

o art. 4º, § 1º, da Lei de 1.060/50 estabeleçam que para a concessão da gratuidade é suficiente a afirmação do estado... do Imposto de Renda e/ou declaração de rendimento mensal, para fins de análise do pedido de Assistência Judiciária... FELIPE DE ANZOLA - Processe-se em segredo de justiça (artigo 189, inciso II, ...

Andamento do Processo n. 0503238-34.2016.8.05.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - 30/08/2016 do TJBA

de Renda e/ou declaração de rendimento mensal. Isso por que, conquanto o art. 4º, § 1º, da Lei de 1.060/ 50 estabeleçam...Andamento do Processo n. 0503238-34.2016.8.05.0150 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - 30/08/2016... do TJBA ADV: JOÃO PAULO MESQUITA TEIXEIRA GOMES (OAB 20840/BA) - Processo 0...

Andamento do Processo n. 0503268-69.2016.8.05.0150 - Usucapião - Usucapião Especial (constitucional) - 30/08/2016 do TJBA

mensal. Isso por que, conquanto o art. 4º, § 1º, da lei de 1.060/50, estabeleçam que para a concessão da gratuidade é... as despesas processuais, como as suas últimas 05 (cinco) declarações do Imposto de Renda e/ou declaração de rendimento... na causa. Após, à conclusão. Caderno 2 – Entrância Final Comarca de(a) La...

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