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JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12130860 PR 1213086-0 (Acórdão)

cabível a aplicação da Lei 1.060/50, que, em seu art. 2º, parágrafo único, garante a assistência judiciária... caput do artigo 4º da Lei 1.060/50 (assistência judiciária), no sentido de que a parte fará jus ao benefício... comprovada.(...)" Pois bem, de acordo com a redação do artigo 4.º da Lei n.º 1.060/50, par...

Pg. 826. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

º, da Lei 1.060/50: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação... de seu sustento. Outra não pode ser a interpretação razoável da Lei 1.060/50. A respeito: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO... do INSS de revogação do benefício de justiça gratuita deferido, ra...

Pg. 103. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

art.4º, da Lei 1.060/50, por meio da qual o estado de necessidade se presume mediante simples afirmação do interessado... em face do Banco ABN AMRO REAL S/A, o STF suspendeu os referidos processos.Ainda, que o artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei ... DE ASSISTENCIA JUDICIARIA 0019434-32.2013.403.6100 - BANCO CENTRAL D...

Pg. 429. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 4º, parágrafos 1º, e 5º, Lei 1060/50).Providencie a parte autora... SOCIAL Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 4º, parágrafos 1º, e 5º, Lei 1060/50... parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 4º, ...

Pg. 430. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

gratuita (art. 4º, parágrafos 1º, e 5º, Lei 1060/50).Considerando que a concessão de aposentadoria depende de exaustiva..., nos termos do art. 4º, 1º e art. 5º da Lei 1.060/50.No que se refere ao pedido de antecipação de tutela, formulado pela... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Defiro à parte autora os benefícios da assi...

Pg. 431. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 4º, parágrafos 1º, e 5º, Lei 1060/50).Intime-se o requerente... parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 4º, parágrafos 1º, e 5º, Lei 1060/50).Indefiro... os benefícios da gratuidade da justiça, consoante pleiteado pela parte auto...

Pg. 433. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 4º, parágrafos 1º, e 5º, Lei 1060/50). Intime-se a demandante para juntar... processual, no prazo de 10 (dez) dias.Após, tornem os autos conclusos para deliberação.Intime-se. Expediente 4547...

Pg. 441. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 4º, parágrafos 1º, e 5º, Lei 1060/50).Afasto... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 4º, parágrafos... 1º, e 5º, Lei 1060/50).CITE-SE o requerido na pessoa de seu representant...

Pg. 465. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

do disposto no artigo 4º, parágrafo 1º da Lei 1.060/50, vale dizer, condenação ao pagamento de até o décuplo das custas..., da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei federal . 1.060/1950.MéritoDepreende-se da inicial a pretensão do Autor no sentido... pelo sistema da AJG (Assistência Judiciária Gratuita), determ...

Pg. 475. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

do disposto no artigo 4º, parágrafo 1º da Lei 1.060/50, vale dizer, condenação ao pagamento de até o décuplo das custas... os autos com os documentos destinados a provar sua alegações, consoante artigos 333, inc.I e 396 do Código de Processo Civil... produzidas, justificando a pertinência, ou se concorda com o julgame...

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