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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Andamento do Processo n. 0011760-65.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA

º caput da Lei 1.060 /50, gera apenas presunção relativa acerca da situação afirmada, podendo ser ilidida.... lei 1.060 /50. alegação de condição de pobreza. presunção "juris tantum". indeferimento do pedido com base nas provas.... 4º da Lei 1.060 Destarte, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e determino que a par...

Andamento do Processo n. 2016/0121760-5 - Agravo / Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

recorrente, com base no art. 4º da Lei n. 1.060/1950. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 26 de maio de 2016. Ministro... da Lei n. 7.115/1983, 2º, 3º e 4º da Lei n. 1.060/1950. Sustentou, em síntese, que "importante frisar que apenas... judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei n. 1.060/1950, r...

Andamento do Processo n. 0005300-38.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum - 31/05/2016 do TJES

DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 4º, § 1º, DA LEI 1.060/50. ALEGAÇÃO GENÉRICA... GRATUITA. LEI 1.060/50. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA DESCARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO... aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita pleiteada, uma vez que não é pobr...

Andamento do Processo n. 5.478/68 - Alimentos - Lei Especial - 31/05/2016 do TJES

DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 4º, § 1º, DA LEI 1.060/50. ALEGAÇÃO GENÉRICA... JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA DESCARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO...Andamento do Processo n. 5.478/68 - Alimentos - Lei Especial - 31/05/2016...

Andamento do Processo n. 0715394-50.2015.8.02.0001 - Usucapião - 31/05/2016 do TJAL

gratuita, com base no art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50, haja vista que, a despeito da presunção relativa acerca da condição... a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50.... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA ...

Andamento do Processo n. 0001456-30.2014.8.02.0012 - Embargos à Execução - 31/05/2016 do TJAL

do disposto no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50.Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se a devida baixa e, após... das CustasOs embargantes requerem os benefícios da Justiça Gratuita, amparados na Lei no 1.060/50, sendo a causa patrocinada..., assim, sob tal argumento, a penhora de imóvel rural.O art. 4o,...

Andamento do Processo Administrativo n. 13/05/2014 - 31/05/2016 do TJBA

ou constatação da falsidade da declaração, sujeita a sanções penais, conforme art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50. Assiste razão à... peças. Fls.10 e seguintes. É o relatório. A Lei de Assistência Judiciária Gratuita (1.060/50) considera necessitado, para... de Processo Civil, em seu art. 557, § 1º-A, incluído pela Lei ...

Andamento do Processo n. 0000626-23.2015.805.0246 - Despejo - 31/05/2016 do TJBA

das custas judiciais (CF, art. 5º, LXXIV, e Lei 1.060/50, arts. 2º parágrafo único, e 4º, parágrafo único, com a redação da Lei... n. 7.510/86). O benefício compreende as isenções constantes do art. 3º da Lei n. 1.060/50. De acordo com norma estatuída....H. Defiro a gratuidade pleiteada ante a afirmação da requerente ...

Andamento do Processo n. 0000930-22.2015.805.0246 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 31/05/2016 do TJBA

realizada sob as penas da lei e sob pena de pagamento de décuplo das custas judiciais (CF, art. 5º, LXXIV, e Lei 1.060/50, arts... constantes do art. 3º da Lei n. 1.060/50. Pois bem, os presentes autos visam à retificação de registro civil.... 2º parágrafo único, e 4º, parágrafo único, com a redação da Lei n. 7.510/86...

Andamento do Processo n. 0028943-17.2014.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 31/05/2016 do TRF-3

deste E. Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Alega-se violação do artigo 4º , § 1º , da Lei n... DE INSTRUMENTO 0028943-17.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.028943-4/SP AGRAVANTE : MARTELLI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO.... 1060 /50, pois a simples afirmação da pessoa jurídica na p...

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