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JusBrasil - Tópicos
07 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Apelação: APL 50248520148260400 SP 0005024-85.2014.8.26.0400

demonstram o estado de hipossuficiência do impugnado - Multa do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50 – Descabimento – Má-fé.../2015 Thiago de Siqueira Impugnação ao pedido de concessão da assistência judiciária – Demonstração de prova capaz...Apelação APL 00050248520148260400 SP 0005024-85.2014.8.26.0400 Apelação 14ª Câma...

Apelação: APL 11309545 PR 1130954-5 (Acórdão)

da ausência de má-fé. O artigo 4º, §1° da Lei 1.060/50 dispõe que: "Presume-se pobre, até prova em contrário... AO PAGAMENTO DO DÉCUPLO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/50 - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR... - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM DECISÃO ANTERIOR, QUE RESTOU IRRE...

Apelação: APL 11464890 PR 1146489-0 (Acórdão)

, prevalece em favor do apelante a presunção legal prevista no § 1º do art. 4º da Lei1.060 de 1950. A 18ª Câmara Cível....BENEFÍCIO CONCEDIDO. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50. DOCUMENTOS CARREADOS COM A INICIAL COMPROVAM... judicial àqueles que comprovem a escassez de recurso. O art. 4º da Lei...

Agravo de Instrumento: AI 13701349 PR 1370134-9 (Decisão Monocrática)

gratuita. Alegação de revogação do artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 pelo artigo 5º, LXXIV, da Constituição... aplicada a regra do parágrafo primeiro do artigo 4º da Lei 1.060/50, ou seja, de que a presunção de pobreza existe... Gratuita, para fins da Lei 1.060/50. 2. Na medida de suas possibilidades, o beneficiá...

Agravo de Instrumento: AI 13610698 PR 1361069-8 (Decisão Monocrática)

; V. O art. 4º da Lei 1.060/1950 possibilita a concessão dos benefícios da assistência judiciária através de simples..., em síntese, que: I. O artigo 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50 autoriza a concessão de assistência judiciária gratuita... disciplinado pela Lei 1.060/50, art. 4º: "A parte gozará dos benefícios...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 595506 MT 2014/0236090-1

do recurso especial, o recorrente aponta violação aos arts. 1º, 2º, parágrafo único, 4º, caput, e § 1º, da Lei 1.060/50, 1º..., parágrafo único, 4º, caput, e § 1º, da Lei 1.060/50, 1º, da Lei 7.115/83, bem como dissídio jurisprudencial, alegando, em suma... judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1522282 PE 2015/0065856-9

qual a recorrente aponta omissão apenas em relação aos arts. 2°, parágrafo único, e 4°, § 1°, da Lei 1.060/1950 e do art. 1°-F..., parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/1950, na medida em que os recorridos não fazem jus ao benefício da assistência.... 2°, parágrafo único, e 4°, § 1°, da Lei 1.060/1950 e do art. 1°...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2015

JURIS TANTUM OPERANDO EM FAVOR DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz... concedida ao ora agravante o direito de dispor dos benefícios da gratuidade da Justiça do art. 4º da Lei 1.060/50, já.... Na hipótese, as instâncias ordinárias, ignorando a boa lógica jurídica e c...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2015

, que deu nova redação a alguns dispositivos da Lei 1060/50 (Lei de Assistência Judiciária), estabelece no art. 4º... EM FAVOR DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum... ordinárias, ignorando a boa lógica jurídica e contrariando a norma do art. 4...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2015

. Nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser.... Nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada.... Concedo os benefícios da AJG (Lei . 1.060/50). II. Processese em seg...

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