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18 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Pg. 822. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

confrontada por outras provas lançadas aos autos, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 1.060/50...omissis...(REsp 1052158... do art. 4º da Lei 1.060/50. Desta maneira, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte... não se cuida.1.3 O que ocorre é que os tribunais domésticos, em interpr...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

elas o pagamento das custas iniciais. A matéria em comento é disciplinada pela Lei 1.060/1950, que dispõe em seu art. 4º.... COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para...) de veracidade de sua afirmação de ser pobre na forma da lei, tendo...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

. Com efeito, nos termos do que dispõe o art. 4º , da Lei 1060 /50, para a concessão do benefício da assistência judiciária... do artigo 4º da Lei 1060 /50 é uma presunção júris tantum, ou seja, presunção relativa, podendo ser ilidida diante... de que a hipossuficiência é presumida, nos termos do art. 4º , § 1º , da...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

pessoais e atuais do requerente. Com efeito, nos termos do que dispõe o art. 4º, da Lei 1060/50, para a concessão... pedido de assistência jurídica gratuita, sob o argumento de ser pobre nos termos do artigo 2º da lei 1060/50, pedido que não... ressaltar que essa presunção oriunda do artigo 4º da Lei 1060/50 é uma ...

Pg. 131. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO REFORMADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI 1.060/1950. I... - A jurisprudência dos Tribunais Superiores, pacificou o posicionamento de que, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei 1.060.../1950, o postulante da assistência judiciária gratuita, por meio de simples d...

Pg. 148. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

artigo 4º, § 1º, da Lei n.1.060/50. Isto porque a norma contida nos artigos 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50... artigo 543-C, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2014...., da CRFB) e ao princípio da legalidade (artigo 37, caput, da CRFB c/c artigo 18, §3...

Pg. 150. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

estipulada no artigo 4º, § 1º, da Lei n.1.060/50. Isto porque a norma contida nos artigos 2º, parágrafo único, e 4º, § 1...º, da Lei 1.060/50 determina que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando... Federal no RE 661.256/DF. Em cumprimento aos termos do artigo 1º da Resolução ...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

único, e 4º, § 1º da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo... os benefícios da AJG (Lei . 1.060/50). II. Processe-se em segredo de justiça (art. 155, II do CPC). III. Dê-se vista ao digno RMP... (DEFENSOR) . R. hoje. I. Concedo os benefícios da AJG (Lei . 1.060/50). II...

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

1.060/1950, com a ressalva contida no art. 4º, § 1º, do mesmo diploma legal. 2. Intime o autor para que, em 10 (dez... 15.650; Haroldo Soares da Costa, OAB/PA 18.004) Réu: BANCO FIBRA S/A DESPACHO 1. Defiro os benefícios do art. 3º da Lei...) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz ind...

Pg. 859. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

de fls. 136/138 com fundamento no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 para considerar legítima a gratuidade judicial..., caberia à parte contrária promover a impugnação em autos apartados, conforme preconiza o artigo 4º, § 2º, da Lei 1.060/50... a presunção juris tantum de que a pessoa é, de fato, juridicamente pobre...

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