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JusBrasil - Tópicos
21 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

) “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/50. AFIRMAÇÃO DA PARTE. PRESUNÇÃO... DE VERACIDADE. 1 . O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 determina que a concessão de assistência judiciária gratuita é aferida pela... do beneficio da justiça gratuita, nos termos da Lei 1060/50. Pub...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

e em atenção ao disposto no Art. 4º1 da Lei 1.060/50, cuido ser o caso de deferir o pedido de assistência judiciária... Advog : Karla Fabiana Sousa Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : BANCO VOTORANTIM S... Devolução : 17/09/2014 17:47 Local: Diretoria Cível SEGUNDA CÂMARA CÍVE...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

ao disposto no Art. 4º1 da Lei 1.060/50, cuido ser o caso de deferir o pedido de assistência judiciária gratuita... Fabiana Sousa Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : BANCO BRADESCO S.A Órgão.../2014 17:47 Local: Diretoria Cível SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0351692-3-...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

ao disposto no Art. 4º1 da Lei 1.060/50, cuido ser o caso de deferir o pedido de assistência judiciária gratuita... 17:47 Local: Diretoria Cível SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0351883-4 - FEIRA NOVA/PE APELANTE: SEVERINA MAIRA... do Desembargador Alberto Nogueira Virgínio 4 02 - AP 0351692-3 012. 0000542-58...

Pg. 1447. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

gratuita em favor d/o/as autor/es/as, de acordo com o art. 2º, parágrafo único, e do art. 4º, § 1º, ambos da Lei1.060/50..., c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, diante da regra constitucional insculpida no art. 5º, LXXIV.Cite-se e intime-se o(a)(s... de que trata o art. 13 da Lei 7.347/85. No caso vertente, regularm...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2014

formulado no agravo de instrumento, porquanto, embora conste no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, que basta a afirmação... - LIMINAR INDEFERIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PENSÃO POR MORTE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC - PRELIMINAR ACOLHIDA... - NÃO CONHECIMENTO O descumprimento do art. 526 do CPC importa na inadmis...

Pg. 1763. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

DO NASCIMENTO PARTE RÉ: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL Decisão Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1.060/1950..., defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º... que a prova dos fatos encontra-se praticamente sob o domínio da p...

Pg. 1772. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

Decisão Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para... eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 já a autorizam em primeiro grau... do feito, consoante o art. 51, I, da Lei 9.099/95. Como quesitos do Juízo, d...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2014

com as custas, ser-lhe-á aplicado multa nas custas iniciais até o décuplo, nos moldes do artigo 4º, § 1º da Lei 1.060/50... Expeça-se alvará possibilitando a parte autora o levantamento dos valores depositados na conta 2848/ 040/ 01552270-4... em danos morais.Instrui a inicial com procuração às fls. 13. Juntou documen...

Pg. 63. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

sustento e/ou o da sua família (art. 4º e seu § 1º da Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950) e considerando... e seu § 1º da Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950) e considerando a inexistência, nos autos, de elementos que revelem... fundadas razões para que seja indeferido o requerimento (art. 5º, caput, da aludi...

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