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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Andamento do Processo n. 2016/0008960-4 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

jurídica, inteligência do art. 4º , § 1º da Lei 1.060 /50 e comprovação de sua hipossuficiência financeira, nos termos do art... salientar que o disposto no artigo 4º da Lei 1.060 /50 estabelece uma presunção juris tantum em favor daquele... violação ao art. 4º da Lei 1.060 /50, sustentando, em síntese: a) a necess...

Andamento do Processo n. 0014335-51.2015.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

se existentes fundados motivos ou prova em contrário, como se infere da redação do § 1º , do art. 4º , da Lei 1060 /50... gratuita no curso do processo deve ser formulado através de petição avulsa, conforme o disposto no art. 6º da Lei 1.060 /50... COMO AGRAVO INTERNO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC . SÚMULA 42/T...

Andamento do Processo n. 0012114-14.2015.8.08.0012 - Apelação - 29/04/2016 do TJES

em 09⁄10⁄2012, DJe 17⁄10⁄2012), conforme se vê do art. 4º , § 1º , da Lei 1.06050, in verbis: Art. 4º. A parte gozará... caso, é relativa e admite prova em contrário, pois, nos termos do disposto no art. 7º , da lei 1.06050a, parte... com o disposto na Lei n.º 1.06050, depende da simples afirmação da parte...

Andamento do Processo n. 0006178-17.2016.403.6100 - 29/04/2016 do TRF-3

formulado pelas partes, reporto-me à Lei 1060 /50, artigos 2º , único e 4º , 1º , segundo os quais, gozarão dos benefícios.... Esses seriamos critérios a serem utilizados, apontados pela Lei 1060 /1950, que deixa a cargo do magistrado decidir... dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na ...

Andamento do Processo n. 0501192-17.2016.8.05.0039 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 29/04/2016 do TJBA

, da Lei de 1.060 /50 estabeleçam que para a concessão da gratuidade é suficiente a afirmação do estado de pobreza... (cinco) declarações do Imposto de Renda e/ou declaração de rendimento mensal. Isso por que, conquanto o art. 4º , § 1º..., a gratuidade da justiça. Contudo, deve a parte autora juntar aos autos, no ...

Andamento do Processo n. 0004497-75.2016.8.19.0007 - 29/04/2016 do TJRJ

, consoante § 1º , do art. 4º , da Lei 1.060 /50, o que permite ao Juiz considerá-la insuficiente para a concessão... aos autos o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 290 do NCPC . Comarcas...

Andamento do Processo n. 0004424-06.2016.8.19.0007 - 29/04/2016 do TJRJ

. 4º , da Lei 1.060 /50, o que permite ao Juiz considerá-la insuficiente para a concessão do benefício da gratuidade..., como se sabe, é relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição, consoante § 1º , do art... (OAB/RJ-108862) Despacho: 1 - Regularize-se a representação processual...

Andamento do Processo n. 0001287-38.2016.403.6104 - 29/04/2016 do TRF-3

, parágrafo 1º , da Lei 1060 /50 (norma de regência à época da decisão de concessão), bastando, para tanto, a declaração... CAMPOS - JUÍZA FEDERAL - BELA. ISABEL CRISTINA AROUCK GEMAQUE GALANTE (DIRETORA DE SECRETARIA). Expediente 4139 Impugnacao de Assistência Judiciária... ) Trata-se de impugnação a pedido de ...

Andamento do Processo n. 0001152-63.2015.403.6006 - 29/04/2016 do TRF-3

de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º , 1º , da Lei 1060 /50, não bastando, pois, declaração firmada por seu patrono... - INTERIOR SP E MS Subseção Judiciária de Navirai 1a Vara de Navirai Expediente 2412 Ação Ordinaria - Procedimento Comum Ordinario... 77/2016 – São Paulo, sexta-feira, 29 de abril de ...

Andamento do Processo n. 0202550-29.2015.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - 29/04/2016 do TJAM

que, para a concessão do benefício, nos termos do que dispõe o art. 4º,§ 1º, da Lei 1060/1950, basta que a parte... ALBUQUERQUE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KAROL LIMA MORENO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0014/2016...

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