Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (art. 2º, § único e art. 4º, § 1º da Lei n.º 1.060/50).Reservo-me para... de Direito Titular da 1ª Cível Resp: 116152 Processo 0000177-64.1995.8.10.0040 Ação: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO... Imperatriz Primeira Vara Cível de Imperatriz Processo 0000134-63.2014.8.10.0040 Ação: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

e de sua família (art. 2º, § único e art. 4º, § 1º da Lei n.º 1.060/50).Reservo-me para, apreciar o pedido de tutela... (quinhentos reais), por cada desconto efetivado.DEFIRO o pedido de Assistência Gratuita (Lei n. 1060/1950), assim como DEFIRO... Bezerra Sodré ReisJuíza de Direito Titular da 1ª Cível Resp: 116152 Processo 0000435-10.2014.8.10.0040 Ação...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (art. 2º, § único e art. 4º, § 1º da Lei n.º 1.060/50).Reservo...º da Lei n.º 1.060/50).Reservo-me para, apreciar o pedido de tutela antecipada após o contraditório e a ampla defesa.Cite... para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (art. 2º, § único e art. 4º, § 1...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

e de sua família (art. 2º, § único e art. 4º, § 1º da Lei n.º 1.060/50).Reservo-me para, apreciar o pedido de tutela... sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (art. 2º, § único e art. 4º, § 1º da Lei n.º 1.060/50).Reservo-me para... do processo (art. 2º, § único e art. 4º, § 1º da Lei n.º 1.060/50).Reservo-me para, apreciar o pedido de tutela antecipada...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

e art. 4º, § 1º da Lei n.º 1.060/50).Reservo-me para, apreciar o pedido de tutela antecipada após o contraditório... e de sua família (art. 2º, § único e art. 4º, § 1º da Lei n.º 1.060/50).CITE-SE o Requerido, para responder, querendo, a presente... Titular da 1ª Cível Resp: 116152 Processo 0001507-32.2014.8.10.0040 Ação: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

próprio e de sua família (art. 2º, § único e art. 4º, § 1º da Lei n.º 1.060/50).Reservo-me para, apreciar o pedido...º da Lei n.º 1.060/50).Reservo-me para, apreciar o pedido de tutela antecipada após o contraditório e a ampla defesa.Cite... arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (art. 2º, § único e art. 4º, § 1...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

com as custas do processo (art. 2º, § único e art. 4º, § 1º da Lei n.º 1.060/50).Reservo-me para, apreciar o pedido... do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (art. 2º, § único e art. 4º, § 1º da Lei n.º 1.060/50).Reservo-me... do que dispõe o art. 267, parágrafo 4º, do CPC.Ademais, a extinção da ação, ainda que sem prévia...

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, § único e art. 4º, § 1º da Lei n.º 1.060/50).Reservo-me para, apreciar o pedido de tutela antecipada após... de não possuir meios para arcar com as custas do processo (art. 2º, § único e art. 4º, § 1º da Lei n.º 1.060/50).Reservo...) por cada desconto;DEFIRO o pedido de Assistência Gratuita (Lei n. 1060/1950), assim como DEFIRO o pedido de inversão do ônus...

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

º, § 1º da Lei n.º 1.060/50).Reservo-me para, apreciar o pedido de tutela antecipada após o contraditório e a ampla... meios para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (art. 2º, § único e art. 4... a qualquer tempo conciliar as partes nos termos do art. 125, IV, do CPC, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 06/05/2014, às...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

e de sua família (art. 2º, § único e art. 4º, § 1º da Lei n.º 1.060/50).CITE-SE o Requerido, para responder, querendo...º da Lei n.º 1.060/50).Reservo-me para, apreciar o pedido de tutela antecipada após o contraditório e a ampla defesa.Cite... (quinhentos reais), por cada desconto efetivado.DEFIRO o pedido de Assistência Gratuita (Lei n. 1060/1950), assim como DEFIRO...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11707312/paragrafo-1-artigo-4-da-lei-n-1060-de-05-de-fevereiro-de-1950