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JusBrasil - Tópicos
02 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Agravo de Instrumento: AI 20478214420158260000 SP 2047821-44.2015.8.26.0000

. Não afastada a presunção de pobreza do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, pelos elementos constantes nos autos, é de ser concedida a justiça gratuita aos agravantes. Recurso provido.... Privado 01/04/2015 - 1/4/2015 Gomes Varjão Direito de vizinhança. Medida cautelar de protesto contra alienação de bens...

Agravo de Instrumento: AI 20470299020158260000 SP 2047029-90.2015.8.26.0000

Privado 01/04/2015 - 1/4/2015 Gomes Varjão Não afastada a presunção de pobreza do artigo 4º , § 1º , da Lei 1.060 /50...

Agravo de Instrumento: AI 20451582520158260000 SP 2045158-25.2015.8.26.0000

Privado 01/04/2015 - 1/4/2015 Gomes Varjão Não afastada a presunção de pobreza do artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50..., pelos elementos constantes nos autos, é de ser concedida a assistência judiciária gratuita ao agravante. Recurso provido....

Agravo de Instrumento: AI 20450708420158260000 SP 2045070-84.2015.8.26.0000

Privado 01/04/2015 - 1/4/2015 Gomes Varjão Não afastada a presunção de pobreza do artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50...

Agravo de Instrumento: AI 20437474420158260000 SP 2043747-44.2015.8.26.0000

Privado 01/04/2015 - 1/4/2015 Gomes Varjão Não afastada a presunção de pobreza do artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50...

Agravo de Instrumento: AI 20422786020158260000 SP 2042278-60.2015.8.26.0000

cumulada com indenizatória. Não afastada a presunção de pobreza do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, pelos elementos constantes... Privado 01/04/2015 - 1/4/2015 Gomes Varjão Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer...

Agravo de Instrumento: AI 20389052120158260000 SP 2038905-21.2015.8.26.0000

de pobreza do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, pelos elementos constantes nos autos, é de ser concedida a justiça gratuita ao agravante. Recurso provido.... Privado 01/04/2015 - 1/4/2015 Gomes Varjão Prestação de serviços de assessoria imobiliária. Não afastada a presunção...

Agravo de Instrumento: AI 20306706520158260000 SP 2030670-65.2015.8.26.0000

Privado 01/04/2015 - 1/4/2015 Gomes Varjão Não afastada a presunção de pobreza do artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50...

Agravo de Instrumento: AI 70064076920 RS

. CONCESSÃO. Para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4ª, § 1º, da Lei n. 1.060/50... - 1/4/2015 Jorge Luís Dall'Agnol AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA... de Instrumento 70064076920, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do R...

Apelação: APL 11766286 PR 1176628-6 (Acórdão)

das custas judiciais, nos termos do art. 4º, §1º da Lei 1.060/501. Anote-se, por fim, que o artigo 1 §1º. Presume....RECURSO DESPROVIDO. O caput, do art. 4º, da Lei 1.060/50, dispõe expressamente que a parte gozará dos benefícios da assistência... esta, também, com foro constitucional. A par disso, o caput, do a...

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