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01 de fevereiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140761170 SC 2014.076117-0 (Decisão Monocrática)

/1950 expressamente estabelece que: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples... e de sua família. Afirma que à concessão da benesse é suficiente a declaração de hipossuficiência prevista no art. 4º, parágrafo 1...º, da Lei 1.060/1950. Aduz que, apesar de haver vasto patrimônio ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5671020105050004 BA 0000567-10.2010.5.05.0004

3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000567-10.2010.5.05.0004RecOrd RECORRENTE(s): Iêdo de Carvalho Brandão e Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil RECORRIDO(s): OS MESMOS

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

na condenação ao pagamento do décuplo das custas judiciais, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei 1.060/50.Intime-se.Após o pagamento..., nos termos do art. 4º, §1º, da Lei 1.060/50.Por fim, tendo em vista que a presente demanda apresenta conexão em relação à ação... de justiça gratuita, com base no art. 5º, caput, da Le...

Pg. 547. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

a concessão do benefício da assistência judiciária (art. 4º, Lei n.º 1.060/50), sendo entendimento do Superior Tribunal... a constitucionalidade do artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, decidiu que: “a atual Constituição, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui... de fls. 56 e 58. Sustentam os agravantes a necessidade do benef...

Pg. 592. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

de condições de pagar as custas e despesas processuais Art. 4º da Lei 1.060/50 Ausência de declaração de pobreza no caso..., § 1º, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo. Contudo, até... de recursos” (art. 5º, LXXIV grifo não original). A Lei de Assistência Judiciária...

Pg. 717. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, ou Tribunal Superior”. Diz a Lei 1.060/50 que para gozar dos benefícios da assistência judiciária a parte deve declarar... para custear a demanda, podendo ser ilidida por prova em sentido contrário (art. 4º, § 1º Lei 1060/50). No caso... mínimo, valem como “fundadas razões” para o indeferimento do benefício (artig...

Pg. 734. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

isenção do pagamento das despesas processuais.Prevê a Lei n.º 1.060/50 a concessão de assistência judiciária aos necessitados... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART 4°, § 1°, DA LEI N.... Embora a Lei 1060/50, disponha sobre a possibilidade de...

Pg. 798. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

prevalecendo a regra do art. 4º da Lei 1.060/50”. Assim, consoante o § 1º, do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50: “Art. 4º... já entenderam não ter sido recepcionado o artigo 4º da Lei 1.060/50, pela Carta Magna de 1988, visto que esta última...) Com efeito, apesar de empregados indistintamente tanto pela doutrina qu...

Pg. 823. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

resulte elidida a presunção que exsurge da declaração de pobreza por ele apresentada (artigo 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/50..., da Lei 1.060/50 ter sido recepcionado pela atual Constituição Federal. Precedentes da Corte. Ainda que assim não fosse... exigidos pela Lei n. 1.060/50. É o relatório. A r. decisão recorrida...

Pg. 907. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

próprio e de sua família (...)” para a concessão do benefício; b) o §1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50 determina.... 1. Dispõe o art. 4º, §3º, da Lei 11.419, de 2006, que regula a informatização do processo judicial no Estado de São... agravada foi disponibilizada no DEJ/TJSP em 12.11.2014, quarta-feira, f. 78. Apl...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11707312/paragrafo-1-artigo-4-da-lei-n-1060-de-05-de-fevereiro-de-1950