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JusBrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

RECURSO DE REVISTA: RR 1269001420095050013

preconizada no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, basta a sua simples afirmação ou de seu advogado, na petição inicial. Ocorre... A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ITAÚ UNIBANCO S.A. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A Orientação Jurisprudencial 304... da SDI-1/TST consagra entendimento de que, para a configuração da sit...

Apelação: APL 12887493 PR 1288749-3 (Acórdão)

/apelante que o artigo 4º da Lei 1.060/50 prevê que é possível a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária... de recursos". Ademais, a Lei de Assistência Judiciária Gratuita (Lei 1.060/50) prevê no parágrafo único do seu artigo 2.... A condenação no pagamento do décuplo das custas judiciais, com fulcro no §...

Apelação: APL 12755481 PR 1275548-1 (Acórdão)

a aplicabilidade do instituto, nos moldes do que determina o parágrafo 1º do artigo 4º da Lei . 1.060/50, o que como visto até aqui... das Universidades, não sendo admitida a contratação de advogado particular, nos termos da Lei 1060/50, artigo 5º, parágrafo 1º... da Lei . 1.060 de 05/02/1950 que assim determin...

Agravo de Instrumento: AI 13408352 PR 1340835-2 (Decisão Monocrática)

. DECIDO A insurgência recursal não merece provimento. O artigo 4º, §1º, da Lei 1.060/50 dispõe, in verbis: "Art. 4º... judiciária gratuita. É o relatório. DECIDO A insurgência recursal não merece provimento. O artigo 4º, §1º, da Lei 1.060.../50 dispõe, in verbis: "Art. 4º - A parte gozará dos benefícios da assis...

Pg. 1663. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, E COM NO ARTIGO 4, 1 DA LEI N 1.060/50 DEFIRO OS BENEFICIO S DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA AO EXEQUENTE. INTIMEM... SUBSIDIARIAMENTE A EXECUCAO DE TITULOS JUDICIAIS , AS NORMAS REGENTES DA EXECUCAO EXTRAJUDICIAL, JA QUE NO ARTIGO 794... DO MAGISTRADO (F. 03 E 32). MISTER SE FAZ RESSALTAR QUE DE ACORDO COM O ARTI...

Pg. 2880. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DE ASSISTENCIA JUDICIA RIA GRATUITA, NOS MOLDES DO ARTIGO 4, 1 DA LEI 1060/50. III ARBIT RO ALIMENTOS PROVISORIOS, NA AUSENCIA... RIA GRATUITA, NOS MOLDES DO ARTIGO 4, 1 DA LEI 1060/50. III ARBIT RO ALIMENTOS PROVISORIOS, NA AUSENCIA DE MAIORES... DECRETO O SEGREDO DE JUSTICA DESTES AUTOS, COM FULCRO N O ART. 155, II,...

Pg. 111. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, § único, da Lei 1.060/50). Veja-se que a presunção do artigo 4º, § 1º da Lei ... gratuita, com base na Lei 1.060/50, vez que presentes os requisitos legais, estando a parte autora sujeita à contraprova... 1.060/50 é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a bene...

Pg. 112. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

previstos em lei (artigo 2º, § único, da Lei 1.060/50). Veja-se que a presunção do artigo 4º, § 1º da Lei 1.060... de fevereiro de 2015. Maria de Lourdes Oliveira Araujo Juíza de Direito ADV: ANTÔNIO CARLOS NERI ALMEIDA (OAB 18580/BA... ao demandado da petição de fls. 34/35 e da documentação de fls. 36/37, em 10...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/02/2015

das custas judiciais (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). Processo 0800281-55.2015.8.12.0011 - Embargos de Retenção... fica suspensa ao deferimento, nesta oportunidade, dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre... para o cumprimento das diligências posteriores (art. 653, parágrafo único, CP...

Pg. 6. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

de décuplo das custas judiciais (CF, art. 5°, LXXIV, e Lei 1.060/50, arts. 2° parágrafo único, e 4°, parágrafo único..., com a redação da Lei n. 7.510/86). O benefício compreende as isenções constantes do art. 3° da Lei n. 1.060/50. Cite... judiciária, por achar-se em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada ...

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