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JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Pg. 1570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

a presunção do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50. A peça recursal não demonstra merecimento ao benefício, pois limita... aos arts. 2º e 4º da Lei 1.060/50, sustentando, em síntese, que os recorrentes devem ser beneficiados com o deferimento..., assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE (STJ, SÚM. 481), TODAVIA...

Pg. 1715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

sobre os valores pagos administrativamente; d) dos arts. 2º, parágrafo único, e 4°, § 1°, da Lei 1.060/1950, ao pretexto... período anterior ao art. 1°-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, são de 6% ao ano (0,5... de mora. Justiça Gratuita. Honorários. 1. Deserção afastada por força do art. 7°, da Lei 9.289/96 que estabelece...

Pg. 1717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, parágrafo único, e 4º, § 1°, da Lei 1.060/1950 , já que, em que pese o benefício da assistência judiciária gratuita poder...-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/1997; (ii) 0,5% ao mês, a partir da MP n. 2.180-35/2001 até o advento da Lei... DE VANTAGENS. QUINTOS. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 E SUCESSIVAS ALTERAÇÕES. APLICAÇÃO IMEDIATA. UTILIZAÇÃO...

Pg. 1720. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei n. 1.060/50. (REsp... disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições...º, da Lei 1.060/1950. 3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. 5º da Lei...

Pg. 2662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

-se violação dos arts. 2º, caput e parágrafo único, 4º, § 1º, e 9º da Lei Federal 1.060/50; arts. 103, 104, 105, 108... e parágrafo único, 4º, § 1º, e 9º da Lei Federal 1.060/50; arts. 458 e 515 do CPC, sem indicar, clara e objetivamente...Pg. 2662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 ADVOGADO : CLÉO ANTÔNIO DINIZ DECISÃO 1. Trata-se de agravo...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

da decisão de fls. 59: “Ante o exposto, com fundamento nos artigos 4°, § 1°, e 5° da Lei1.060/50, indefiro o pedido... artigo 273 e seu inciso I do Código de Processo Civil, no artigo 1° da Lei n° 9.494/97, e no artigo 7º, parágrafos 2º e 5º..., em razão de ter descumprido os artigos 170, I, XIV; 171, XXVI, todos da Lei 3.310/06 (Estatuto dos Servidores do Poder...

Pg. 1029. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

DOS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA OU PAGAR AS CUSTAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME PRECONIZA O ART. 4º, § 1...º DA LEI 1.060/50, SOB PENA DE CANCELAMENTO NA DISTRIBUIçãO. NR. PROTOCOLO : 111611-54.2013.8.09.0105 AUTOS NR. : 336... ISTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA LEI 6.515/77 E NO § 6º DO ART. 226 DA CF/88, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO...

Pg. 124. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2014

da qual depende a concessão da gratuidade em comento (art. 4º, parágrafo 1º, da Lei 1.060/50), o que não se verifica in casu...: Contestar cálculos de liquidação (art. 879, parágrafo 2º, da CLT), em 10 dias. ARI FERNANDO LOPES - OAB: 140905/SP-D... o direito da parte à assistência judiciária gratuita, se preenchidos os requisitos para tal benefício. A máfé, para...

Pg. 218. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2014

em comento (art. 4º, parágrafo 1º, da Lei 1.060/50), o que não se verifica in casu. DANIEL MICHELAN MEDEIROS - OAB: 172328/SP-D... processual civil pune a má conduta processual, não se confundindo nem obstando o direito da parte à assistência judiciária...Pg. 218. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2014 DISTRIBUIÇÃO. 1º RTE...

Pg. 558. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2014

declaração da qual depende a concessão da gratuidade em comento (art. 4º, parágrafo 1º, da Lei 1.060/50), o que não se verifica... nem obstando o direito da parte à assistência judiciária gratuita, se preenchidos os requisitos para tal benefício. A máfé... Bahia Comercial LTDA + 1 Intimação: Devolver em 24 horas os autos do processo obtido em carga, nos termos do art. 196...

ou

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