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JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 853200813603009 0085300-23.2008.5.03.0136

gratuidade judiciária à parte considerada pobre, na forma do § 1º do art. 4º da Lei 1.060, de 05 de fevereiro de 1950..., em tal circunstância, a responsabilidade pelo seu pagamento. Ora, a Lei 1.060/50, em seus artigos 1º e 3º, inciso V, já... do que dispõe o art. 790-B da CLT e art. 2º e §§ da Resolução CSJT n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1017109 00943-2008-073-03-00-1

de presunção juris tantum (art. 4º, parágrafo 1º, da Lei n. 1060/50). A recorrente juntou aos autos a declaração... na Lei 8.112/90. Além disso, vale ainda ressaltar que o parágrafo 4º do indigitado dispositivo Constitucional condiciona... DE PAIVA RAMOS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS EMENTA: ESTABILIDADE ELE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 498509 01062-2008-152-03-00-5

, parágrafo 1º, da Lei 1060/50), não elidida, “data venia”, por nenhuma prova em contrário dos autos. A apresentação..., com a declaração de pobreza, para fins de isenção de custas e outros encargos processuais (art. 3º da Lei 1060/50). Dou provimento.... Ao contrário do que afirma a recorrente, de fato, verifica-se a ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11573114 PR 1157311-4 (Acórdão)

. Em que pese o contido no caput do artigo 4º da Lei 1.060/50 (assistência judiciária), no sentido de que a parte fará.... PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTIDO NO ARTIGO 4º, CAPUT, DA LEI 1.060/50. 1... legal, ora concedida, poderá ser revoga- da, aplicando-se a pena co...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11462263 PR 1146226-3 (Acórdão)

do artigo 4.º da Lei n.º 1.060/50, para a concessão da assistência judiciária gratuita, somente exige a mera afirmação... ARTIGO 4º, CAPUT, DA LEI 1.060/50. 1. Em que pese o contido no caput do artigo 4º da Lei 1.060/50 (assistência... concedida, poderá ser revoga- da, aplicando-se a pena constante do artigo 4.º...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11503534 PR 1150353-4 (Acórdão)

. Em que pese o contido no caput do artigo 4º da Lei 1.060/50 (assistência judiciária), no sentido de que a parte fará jus... concedida, poderá ser revoga- da, aplicando-se a pena constante do artigo 4.º, § 1.º da Lei n.º 1.060/50, a saber: Art. 4º... RELATIVA DE VERACIDADE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 421806 00844-2005-113-03-00-1

a assistência judiciária à parte considerada pobre, na forma do § 1º do art. 4º da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950... determinará que o beneficiário suporte o pagamento deles, na forma dos art. 12 e 13 da Lei 1.060/50. No caso em concreto..., a essa altura, o Reclamante sucumbiu na demanda, razão pela qual entend...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1934606 00125-2006-135-03-00-9

considerada pobre, na forma do parágrafo 1o do art. 4o da Lei 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, os honorários devidos... da qual a assistência judiciária é espécie, nos termos do artigo 790-B, da CLT, que disciplina a matéria no âmbito trabalhista... a assistência judiciária integral e gratuita), o direito de vindica...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1307200504403009 0130700-50.2005.5.03.0044

considerada pobre, na forma do § 1º do art. 4º da Lei 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, os honorários devidos... o pagamento devido. Aplicação do disposto nos artigos 12 e 13 da Lei n. 1.060/50 e no artigo 2º, caput e parágrafo único... suporte o pagamento deles, na forma dos artigos 12 e 13 da Lei 1.060/50." Nada a ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 669507 00906-2006-079-03-00-0

judiciária à parte considerada pobre, na forma do § 1º do art. 4º da Lei 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, os honorários... que dispõe o art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86, que "a parte gozará dos benefícios da assistência... periciais quando forem concedidos os benefícios da justiça gratu...

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