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21 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Pg. 56. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

E DECLARAÇÃO DE POBREZA, NOS TERMOS DO ART. 4.º, 1º, DA LEI 1.060/50 E ART. 130, DO CPC. INTIME-SE PARA TANTO, SOB PENA... PARA QUE, EM 05 DIAS, JUNTE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS MENCIONADOS À FL. 209, 4º PARÁGRAFO, PARTE FINAL. D.L. 008/1.12.0027100...Pg. 56. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014 041/3.14.0000305-6 (CNJ...

Pg. 78. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

ÚLTIMOS CONTRA-CHEQUES, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE POBREZA, COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 4º, 1º DA LEI 1.060/50 (PAGAMENTO... 217/2014 009/1.08.0006734-1 (CNJ 0067341-79.2008.8.21.0009) -CENTRAL DE TINTAS ÁGUA E LUZ LTDA - ME (PP. ADROALDO...Pg. 78. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014 JÁ RECEBIDO (FL. 88...

Pg. 406. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

RICARDO SANTOS DE SOUZA, COM AMPARO NO ARTIGO 4º, 1º, DA LEI 1.060/50...., COMO FORMA DE PREVENIR EVENTUAIS TERCEIROS DE BOA-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 167, II, 12, DA LEI 6.015/73.ISTO POSTO, DEFIRO... DE EXPEDIENTE 192/2014 039/1.08.0005425-4 (CNJ 0054251-11.2008.8.21.0039) -ZAIDA NUNES FAGUNDES (PP. ZAIR CATARINA MACHADO...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo. Contudo, até..., nos termos do art. 6.º da Lei 1.060/50. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão... e processado nos termos do artigo 6º da Lei 1.060/50 e, até que seja provido, a parte não está exonerada do recolhimento...

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, e se provado que tal afirmação é falsa será imputado ao declarante a pena prevista no §1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50... que a Constituição Federal não revogou o artigo 4º, da Lei 1.060, de 1950, como poderia ser suposto pela utilização... com os elementos existentes nos autos, sendo regulada, pois, pela Lei 1.060, de 1950, importando em receita dos Estados...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

no §1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, e na Súmula 06, deste Egrégio Tribunal, incluída pela Resolução 003/2012... Editora Saraiva pág. 617. Cumpre esclarecer que a Constituição Federal não revogou o artigo 4º, da Lei 1.060, de 1950... pelo próprio juiz da causa, de acordo com os elementos existentes nos autos, sendo regulada, pois, pela Lei 1.060...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

de Presidente Prudente/SP. DESPACHO Defiro os benefícios do art. 3º da Lei 1.060/1950, com a ressalva contida no art. 4... o art. 2º, §1º, da Lei 8.560/92, notifique o suposto pai a fim de que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias.... 03.07.2012). TJMG-0423155) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA POR PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

, com fundamento nos artigos 4º, § 1º, e 5º da Lei 1.060/50, indefiro o pedido de assistência judiciária e determino... 1° da Lei n° 9.494/97, e no artigo 7º, parágrafos 2º e 5º, da Lei 12.016/2009, Indefiro o pedido liminar, bem..., com fundamento nos artigos 5º, inc. LXIX, da Constituição da República; 1º, 6º, §5º e 10, caput, da Lei n° 12.016/2009, Indefiro...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

idôneos, do estado de hipossuficiência econômica. Ademais, necessário ressaltar que nos termos do § 1º do artigo 4...º da Lei 1060/50, presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta Lei, sob pena.... De mais a mais, considerando a norma insculpida no parágrafo único do artigo 196, do CPC, oficie-se à Ordem...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

que nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei 1060/50, presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos... 11, § 2º e 12, da Lei 1.060/50. Processo 0826622-22.2013.8.12.0001 - Procedimento Sumário - Cobrança de Aluguéis..., nos moldes do artigo 20, § 4º do CPC em R$800,00 (oitocentos reais), levando em conta a natureza da causa, o trabalho...

ou

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