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JusBrasil - Tópicos
28 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Pg. 1223. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1 - Não... do estado de hipossuficiência da pessoa jurídica bem como a respeito da imposição de penalidade prevista no art. 4º, § 1º..., da Lei 1.060/50, demanda o revolvimento de matéria de fato, o que é veda...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

o art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). Outrossim, no que tange ao requerimento de tutela antecipada para concessão... diante da atuação do Ministério Público no polo ativo da demanda e o disposto na lei estadual N.º 3.779/2009 *** RELAÇÃO..., observados os requisitos previstos no art. 993 do Código de Processo Civil. *** ...

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

judiciais (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). Processo 0801380-65.2012.8.12.0011 - Monitória - Nota Promissória Reqdo... do recurso, com nossas homenagens, observando-se o disposto no §1º do artigo 106 do Código de Normas da Corregedoria Geral... e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, no...

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

da assistência judiciária gratuita. E em que pese constar no artigo 4º, §1º da Lei n.1.060/50 que basta a afirmação de pobreza..., no sentido da lei de assistência judiciária (artigo 2º, parágrafo único, c.c. o artigo 4º e seu § 1º, da lei n. 1.060.... Por fim, Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita reiv...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

e criminais decorrentes, inclusive, a condenação no décuplo das custas judiciais1º do artigo 4, Lei 1060/50). 2. Inobstante...., Defiro a juntada da cópia do agravo de instrumento de f. 50-66. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios....com, como perito judicial, o qual atuará nos termos do artigo 422 e seg...

Pg. 283. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

TENDIMENTO DE QUE O ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIçãO FEDERA L DE 1988, NãO REVOGOU O ART. 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950... O ENTENDIMENTO DE QUE O INCISO LXXIV DO ARTIGO1 RECEPCIONOU O ARTIGO 4º, DA LEI 1.060/1950 C/C O AR TIGO 1º2 DA LEI..., SE TIVER RAZõES PARA TANTO (ART. 5º, DA LEI 1.060/ 1950), MAS T...

Pg. 958. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

BENESSE, P ODERá INCORRER EM MULTA PREVISTA NO ART. 4º, § 1º, DA LEI 1.06 0 /50. CUMPRA-SE. ITAPURANGA, 20 DE AGOSTO... : AUTOS . 201300961524 DESPACHO RECEBO à INICIAL. IMPRIMO AO FEI TO O RITO SUMáRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 275, INCISO I... TRAZER SUAS TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAçãO. E M TEMPO , DEFI...

Pg. 959. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

, DA LEI 1.060 /50. CUMPRA-SE. ITAPURANGA, 20 DE AGOSTO DE 2014. MARCOS BOECHAT LOPES FILHO JUIZ SUBSTITUTO NR... DA SENTENçA SE VERIFICAR QUE A REQUERENTE NãO FAZ JUS A REFERIDA BENESSE, PODERá INCORRER EM MULTA PREVISTA NO ART. 4º, § 1º... , DEFIRO P OR ORA OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA. ENTRETA...

Pg. 1108. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

PELA LEI . 1.060/50, ASSEGURADA A OS PROVAREM A INSUFICIêNCIA DE RECURSOS. O ART. 4º DA LEI DE ASSI STêNCIA JUDICIáRIA... (LEI N.º 1.060/50), DETERMINA QUE: “A PARTE GO ZARá DOS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, MEDIANTE SIMPLES... DO PROCESSO E HONORARIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUIZO PROPRIO OU DE SUA FAMILIA - AR...

Pg. 1115. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

, ASSEGURADA AOS PROVAREM A INSUFIC IêNCIA DE RECURSOS. O ART. 4º DA LEI DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA (L EI N.º 1.060/50... DEFESA JUDICIAL DE DIRE ITOS E INTERESSES. É UM GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 5º, LXXI), REGULADA PELA LEI . 1.060/50... OU DE SUA FAMíLIA”. ESTE DISPOSITIVO DEVE SER ANALISADO à LUZ DA CON STITUIç...

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