Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Pg. 366. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 4º, parágrafos 1º, e 5º, Lei 1060/50).Prossiga-se o feito... autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 4º, parágrafos 1º, e 5º, Lei 1060/50).Providencie a parte... (art. 4º, parágrafos 1º, e 5º, Lei 1060/50).Prossiga-se o feito nos seus regular...

Pg. 243. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

(artigo 4º, §1º da Lei n.º 1.060/50). Assim, a conclusão de estar ou não o postulante apto a suportar os encargos..., em qualquer momento do processo, nos termos do artigo 4º, §2º e 7º da Lei n.º 1.060/50, sendo que a parte que formulou..., então deverá ser oportunizado à parte o recolhimento do preparo (RESP 440007)....

Pg. 2249. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

. A declaração de pobreza (fl. 25) goza de presunção de legitimidade, nos termos do Art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50, e não havendo... da Resolução 541/07 do CJF. Verifico a plausibilidade das alegações, uma vez que segundo o Art. 3º, parágrafo único... em agravo de instrumento, interposto contra decisão de indeferimen...

Pg. 1484. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

específicos para tal; b) afirmação de hipossuficiência, nos termos do art. 4o., parágrafo 1o., da Lei no. 1.060/50, sob pena... crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001 e, sendo o caso, prova de mandato com poderes... MATTAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Proce...

Pg. 2167. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

/01) DECISÃO Inicialmente, renovado o pedido nesta sede recursal e satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei ..., para que, em conformidade com a Resolução/STF 527 de 26/05/2014, promova o recolhimento das custas devidas. Cumprido... 1.060/1950 (cf. fls. 10), defiro a gratuidade de justiça requerida....

Pg. 2518. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei 1.060, de 1950. Tendo em vista a necessidade...$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal... de 2014 JOSE LUIZ FRANCO VELHO Diretor(a) de secretaria Processo No. 0001354-93....

Pg. 2530. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

assistencial ao deficiente. Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei 1.060, de 1950. À SEDIS-DC..., para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução 558... do Núcleo de Assistência Técnica Pericial do INSS de Duque d...

Pg. 2532. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

DO SEGURO SOCIAL Decisão Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei 1.060, de 1950... toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei 10.259... dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto...

Pg. 2551. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

da Lei 1.060, de 1950. Nomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, para atuar como PERITO JUDICIAL, para efetuar...: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º... periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º d...

Pg. 2553. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, § 1º da Lei 1.060, de 1950. Tendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova... Réu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º... do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11707312/paragrafo-1-artigo-4-da-lei-n-1060-de-05-de-fevereiro-de-1950