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26 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20110924340 SC 2011.092434-0 (Acórdão)

da gratuidade da Justiça, dispõe o art. 4º da Lei 1.060/50, que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária... próprio e da família, adquire presunção relativa de veracidade (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50), e afigura... DO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140210446 SC 2014.021044-6 (Acórdão)

de veracidade (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50), e afigura-se suficiente para a concessão do benefício assistência...). De outro vértice, quanto à objetivada concessão da gratuidade da Justiça, dispõe o art. 4º da Lei 1.060/50... do processo (Lei n. 1.060/50, art. 4º, 2º); b) instem-na a prestar esclarecimentos q...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130360786 SC 2013.036078-6 (Acórdão)

relativa de veracidade (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50), e afigura-se suficiente para a concessão do benefício assistência... 1.060/50, que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição... do processo (Lei n. 1.060/50, art. 4º, 2º); b) instem-na a presta...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140347949 SC 2014.034794-9 (Acórdão)

o art. 4º da Lei 1.060/50, que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação..., adquire presunção relativa de veracidade (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50), e afigura-se suficiente para a concessão... prejuízo à tramitação do processo (Lei n. 1.060/50, art. 4º, 2º); b) inste...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130365793 SC 2013.036579-3 (Acórdão)

relativa de veracidade (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50), e afigura-se suficiente para a concessão do benefício assistência... 1.060/50, que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição... do processo (Lei n. 1.060/50, art. 4º, 2º); b) instem-na a presta...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130774112 SC 2013.077411-2 (Acórdão)

. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DE DECLARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950 C/C.../195). Pois bem. Nos termos do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950, a simples declaração da parte de sua hipossuficiência basta... 4º, §1º, da Lei n. 1.060/50), e afigura-se suficiente à concessão do bene...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140771748 SC 2014.077174-8 (Decisão Monocrática)

mencionada no § 1° do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950. Neste sentido, a jurisprudência: A justiça gratuita é concedida àqueles... e preencher os requisitos de admissibilidade; dispensando-se o preparo, in casu , em razão do § 1º do artigo 5º do Ato... que o indefere deve ser mantida. Ante o exposto, nego seguimento ao ...

Agravo de Instrumento: AI 21998545320148260000 SP 2199854-53.2014.8.26.0000

, do artigo 4º, da Lei Federal n.º 1.060/50, que gera a presunção relativa de pobreza em favor do agravante Presunção não elidida... Privado 26/11/2014 - 26/11/2014 Sá Duarte JUSTIÇA GRATUITA Apresentação da declaração prevista no parágrafo 1º...

Agravo de Instrumento: AI 21976036220148260000 SP 2197603-62.2014.8.26.0000

, do artigo 4º, da Lei Federal 1.060/50, que gera a presunção relativa de pobreza em favor do agravante Dispositivo legal não... Privado 26/11/2014 - 26/11/2014 Sá Duarte JUSTIÇA GRATUITA Apresentação da declaração prevista no parágrafo 1º...

Agravo de Instrumento: AI 21945507320148260000 SP 2194550-73.2014.8.26.0000

, do artigo 4º, da Lei Federal n.º 1.060/50, que gera a presunção relativa de pobreza em favor do agravante Presunção não elidida... Privado 26/11/2014 - 26/11/2014 Sá Duarte JUSTIÇA GRATUITA Apresentação da declaração prevista no parágrafo 1º...

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