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28 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

. PROVIMENTO. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 estabelece uma presunção legal, em favor daquele que afirmar.... A presunção relativa do benefício da justiça gratuita (art. 4º da Lei . 1060/50) não conflita com a necessária... inserto no art. 4º da Lei n.º 1.060/50, além da afirmação de hipossuficiência, são ind...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

AFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO A ILIDIR A PRESUNÇÃO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção..., desde que comprovada a condição de hipossuficiente (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/1950). Basta a simples afirmação do estado... BORBA BEHLING E OUTROS CONHECIDO E PROVIDO. 1. O pedido de assistência j...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950 estabelece normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados, apontando... a simples afirmação de hipossuficência da parte, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, com a nova redação dada pela lei... provimento ao recurso. É que, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

, que deu nova redação a alguns dispositivos da Lei 1060/50 (Lei de Assistência Judiciária), estabelece no art. 4º... DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum... ordinárias, ignorando a boa lógica jurídica e contrariando a norma do art. 4º, § 1º, ...

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

Gratuita com as advertências do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50. Advirto ao Oficial de Justiça que o mandado deve ser...Pg. 700. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015 Direito respondendo cumulativamente pelas: 4ª Vara... na inicial em conformidade com o artigo 319 e 320 do mesmo Estatuto Processual C...

Pg. 703. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

. Decisão 1- Concedo a Justiça Gratuita com as advertências do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50. 2- Arbitro alimentos..., da Lei 1.060/50. Santarém, 25 de maio de 2015. ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito. PROCESSO... Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 28/05/2015 REQUERENTE:C. C. S. R. REQUERENTE...

Pg. 899. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

pretendida pelo recorrente, uma vez que o § 1º do art. 4º da Lei 1.060/50 preceitua que presumese pobre, até prova... do preparo pretendida pelo recorrente, uma vez que o § 1º do art. 4º da Lei 1.060/50 preceitua que presume-se pobre, até... das custas do preparo pretendida pelo recorrente, uma vez que o § 1º do art. ...

Pg. 900. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

pelo recorrente, uma vez que o §1º do art. 4º da Lei 1.060/50 preceitua que presume-se pobre, até prova em contrário... do preparo pretendida pelo recorrente, uma vez que o §1º do art. 4º da Lei 1.060/50 preceitua que presume-se pobre, até prova... das custas do preparo pretendida pelo recorrente, uma vez que o §1º do...

Pg. 64. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/05/2015

de assistência judiciária gratuita (art. 4º, §1º, da Lei n.º 1.060/50). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo... à alteração promovida pela Lei 11.960/09 no artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (ADIs 4.357 e 4.425), a utilização.... EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AF...

Pg. 67. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/05/2015

DO BENEFÍCIO. 1. Nos termos do que dispõe a Lei n.º 1.060/50, a assistência judiciária é devida a quem não possui... gratuita (art. 4º, §1º, da Lei n.º 1.060/50). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento...Pg. 67. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/05/2015 Agravo ...

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