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31 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1245200804512018 SC 01245-2008-045-12-01-8

ou o seu procurador firmado declaração de hipossuficiência econômica nos termos do art. 4° da Lei 1.060/1950..., 4º, § 1º, e 5º, da Lei 1.060/1950, 1º da Lei 7.115/1983, 790, § 3º, da CLT e 1º, incs. II e III, e 5º, inc. LXXIV...-8 -3 declaração de hipossuficiência econômica nos termos do art. 4° da Lei n. 1....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1441200705212007 SC 01441-2007-052-12-00-7

merece reforma. O instituto é regido pelo estabelecido na Lei 1.060/50, diploma este que, no seu artigo 4º 1 , exige... de insuficiência econômicofinanceira, está preenchido o requisito previsto no art. 4º da Lei 1.060/1950, privilegiando... a isenção de pagamento dos honorários periciais (art. 3º, inc. V, da Le...

Agravo de Instrumento: AI 21364829620158260000 SP 2136482-96.2015.8.26.0000

1.060/50, artigo 4º), ressalva-se ao juiz a analise detalhada dos documentos que instruem a inicial da ação..., especialmente porque referida declaração de pobreza goza de presunção relativa, nos termos do que dispõe o artigo 4º, § 1º, da Lei... 1.060/50. Ausência de documentos que pudessem contrapor os fundamentos...

Agravo de Instrumento: AI 21299951320158260000 SP 2129995-13.2015.8.26.0000

declaração de pobreza goza de presunção relativa, nos termos do que dispõe o artigo 4º , § 1º , da Lei 1.060 /50. Após... as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1.060 /50, artigo 4º...

Agravo de Instrumento: AI 21301848820158260000 SP 2130184-88.2015.8.26.0000

do artigo 4º da Lei 1.060/50. Suficiente a afirmação da requerente no sentido de não ter condições de suportar as despesas... Privado 31/07/2015 - 31/7/2015 Luis Carlos de Barros Assistência judiciária. Declaração de pobreza, na forma do § 1º...

Agravo de Instrumento: AI 21281495820158260000 SP 2128149-58.2015.8.26.0000

do artigo 4º da Lei 1.060/50. Suficiente a afirmação do requerente no sentido de não ter condições de suportar as despesas... Privado 31/07/2015 - 31/7/2015 Luis Carlos de Barros Assistência judiciária. Declaração de pobreza, na forma do § 1º...

Agravo de Instrumento: AI 21207187020158260000 SP 2120718-70.2015.8.26.0000

do artigo 4º da Lei 1.060/50. Suficiência da afirmação da requerente no sentido de não ter condições de suportar... Privado 31/07/2015 - 31/7/2015 Luis Carlos de Barros Assistência Judiciária. Declaração de pobreza, na forma do § 1º...

Agravo de Instrumento: AI 21185153820158260000 SP 2118515-38.2015.8.26.0000

do artigo 4º da Lei 1.060/50. Suficiência da afirmação do requerente no sentido de não ter condições de suportar... Privado 31/07/2015 - 31/7/2015 Luis Carlos de Barros Assistência Judiciária. Declaração de pobreza, na forma do § 1º...

Agravo de Instrumento: AI 21172977220158260000 SP 2117297-72.2015.8.26.0000

relativa, nos termos do que dispõe o artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50. Após detida análise dos argumentos apresentados... de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1.060/50, artigo 4º), ressalva-se ao Juiz a analise detalhada...

Agravo de Instrumento: AI 21124858420158260000 SP 2112485-84.2015.8.26.0000

do artigo 4º da Lei 1.060 /50. Suficiência da afirmação da requerente no sentido de não ter condições de suportar... Privado 31/07/2015 - 31/7/2015 Luis Carlos de Barros Assistência Judiciária. Declaração de pobreza, na forma do § 1º...

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