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31 de outubro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Pg. 719. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

declaração de pobreza atualizada, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.Após cumpridas as providências pela parte autora... Federal, do artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria 16 deste Juízo, datada de 06/05... ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Nos termos do artigo 93, XIV, da Consti...

Pg. 720. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de justiça para que, no mesmo prazo, apresente declaração de pobreza devidamente assinada, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50..., do artigo 162, §4º, doCódigo de Processo Civil, e das disposições da Portaria 16 deste Juízo, datadade 06/05/2013, INTIMO..., da Constituição Federal, do artigo 162, §4º, do Código de ...

Pg. 721. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

9.099/95. Havendo requerimento da parte autora, defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei ... 162, §4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria 16 deste Juízo, datada de 06/05/2013, INTIMO... e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da L...

Pg. 722. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do artigo 4º da Lei 1.060/50. Não tendo sido requerido o benefício, deverá a parte recorrente/patrono observar os termos.... Havendo requerimento da parte autora, defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50... da tutela. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância jud...

Pg. 723. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

. Havendo requerimento da parte autora, defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50... autora, defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50. Não tendo sido requerido... do artigo 4º da Lei 1.060/50. No caso do autor(a) não possuir advogado(...

Pg. 724. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

requerimento da parte autora, defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50. Não... da Lei 9.099/95. Havendo requerimento da parte autora, defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º... da Lei 1.060/50. Não tendo sido requerido o benefício de justiça gratu...

Pg. 725. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei ... 9.099/95. Havendo requerimento da parte autora, defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei... 1.060/50. Não tendo sido requerido o benefício, deverá a parte r...

Pg. 727. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de justiça gratuíta apresente declaração de pobreza em seu nome, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50. Intime-se. 0001901... atribuído à causa, tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, limitada a 60 salários mínimos (Lei ...) 1. Emende-se a inicial, nos termos do Artigo 282, inciso VII do CPC...

Pg. 728. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

da Lei 1060/50. Intime-se. APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Vistos, A antecipação da tutela... dos Juizados Especiais Federais, limitada a 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º). Prazo de 10 dias..., sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 267, I do Código de Processo Civ...

Pg. 729. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

da Lei 1060/50. Intime-se. 0004908-72.2014.4.03.6311 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014/6311020239 - CARLOS... dos Juizados Especiais Federais, limitada a 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º). Prazo de 10 dias... que a parte autora postulante do benefíciode justiça gratuíta apresente declaração d...

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