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02 de outubro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Pg. 196. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/10/2014

. Estes os contornos da espécie. Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária... interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas...Pg. 196. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4...

Pg. 197. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/10/2014

. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - O art. 4º, da Lei 1.060/50.... Nos termos do art. 4º, caput, da Lei 1.060/1950, com a redação dada pela Lei 7.510/1986, a parte gozará... DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 4º, DA LE...

Pg. 296. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/10/2014

ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei 1060/50...Pg. 296. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/10/2014 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... foram consideradas significativas para o desate da lide. 4. Opostos...

Pg. 424. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/10/2014

de veracidade daí surgida -art. 4º da Lei 1060/50. 2. Descabem critérios outros (como isenção do imposto de renda ou renda... de presunção de pobreza diversos daquela constante do art. 4º da Lei 1060/50. (TRF4, Incidente de Uniformização... artigo 4º da Lei 1.060/50, que estabelece como requisito para a conce...

Pg. 5929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

4º, 6º e 9º da Lei n.º 1.060/50, sustentando, em síntese, não ter condições de arcar com as custas do processo, bastando... a simples declaração de miserabilidade para a concessão da assistência judiciária gratuita. Em juízo de admissibilidade...) ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósi...

Pg. 5930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

Pg. 5930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014 1. Como cediço, o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei n.º 1.060... o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia..., o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o b...

Pg. 5933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

fls. 69/82), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alegou violação do art. 4º da Lei n. 1.060/1950... de reconhecimento do aludido benefício, à luz do disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei 1060/50. De mister... a comprovação do dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido tem a seguinte emen...

Pg. 5952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 4º e 5º da Lei n.º 1.060/50, e 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição... Federal, sustentando, em síntese, que foram subjetivos os critérios utilizados para indeferir a assistência judiciária... MARCO BUZZI Relator (2717) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 575.968 - RJ (2014...

Pg. 5953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

, como cediço, o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei n.º 1.060/50, consagra a presunção juris tantum de que a pessoa física... seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar... de que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quand...

Pg. 6079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

aos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50. Sustentam a possibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à... para o pagamento das custas (art. 5º, caput, da Lei Estadual 11.608, de 29-12-2003) a ação revisional de contrato bancário... EM RECURSO ESPECIAL 580.131 - SP (2014/0233783-1) RELATOR ...

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