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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Contrarrazões em contrato de adesão

Por todo o exposto, requer: a) A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 4º da Lei 1060... JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA/DF – TJDFT. Processo XXXX já qualificada nos autos deste processo vem à presença de Vossa... sejam, devolutivo e suspensivo, haja vista o perigo iminente. Pois bem, o ...

Contrato de Adesão - CDC - Contrarrazões - Com base no CPC/1973

da Lei 1060/50; b) Seja  negado provimento  ao recurso interposto, mantendo-se a r. Sentença ora impugnada; c... DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA/DF – TJDFT. Processo xxx xxx  já qualificada nos autos deste processo vem à... efeito, tais sejam, devolutivo e suspensivo, haja vista o perigo iminente. Pois...

Andamento do Processo n. 0001273-05.2016.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 26/09/2016 do TJMA

gratuita formulado pelo ora Impetrante. Já que o Impetrante preenche os requisitos previstos no artigo 4º da Lei 1.060... DO WRIT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DENEGAÇÃO. ART. 6º, § 5º, LEI 12.016/2009. I - Justificada a impetração... sem resolução de mérito e à denegação da segurança, nos atuais termos do ...

Andamento do Processo n. 8016-31.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 26/09/2016 do TJMA

. "O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode.... Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em apertada síntese,que o art. 4º da Lei 1.060/50 preconiza o deferimento..., a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50"...

Andamento do Processo n. 0007800-70.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 26/09/2016 do TJMA

ao disposto no art. 4º da Lei 1.060/50. Em sede de juízo de admissibilidade, considerando as disposições do Novo CPC... o relatório. Segue Decisão. Ab initio, concedo ao agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita, em atenção... boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora)...

Andamento do Processo n. 594-68.2009.8.10.0026 - Retificação de Registro de Nascimento - 26/09/2016 do TJMA

da Lei . 6.015/73. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º da Lei . 1.060/50... em todos os seus termos a inicial, inclusive pelos documentos que instruem o requerimento. Com efeito o art. 109 da Lei . 6015/73 reza... do que discorre a Lei supramencionada. Assim sendo, JULGO PRO...

Andamento do Processo n. 1636-11.2016.8.10.0026 - Retificação de Registro Civil da Certidão de Casamento - 26/09/2016 do TJMA

. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. Servindo.... Com efeito o art. 109 da Lei . 6015/73 reza que: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no... efetue a retificação pleiteada, tudo na forma exposta no requerimento, nos termos do art....

Andamento do Processo n. 2576-73.2016.8.10.0026 - Pedido de Retificação - 26/09/2016 do TJMA

. 109 , § 2º da Lei . 6.015 /73. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º da Lei ... da inicial, inclusive pelos documentos que instruem o requerimento. Com efeito o art. 109 da Lei . 6015 /73 reza... 1.060 /50. Cumpra-se. Após, arquive-se. Balsas/MA, 10 de Agosto de 2016. Dr. Mar...

Andamento do Processo n. 10682-50.2014.8.10.0040 - Procedimento Ordinário - 26/09/2016 do TJMA

I da Lei 1060 /50). Sendo assim, dou o feito por saneado (art. 357 , CPC ). Cumpre ressaltar que a relação jurídica... passivo da ação. Rejeito, ainda, a preliminar de impugnação a concessão de assistência judiciária gratuita.... Ademais, não é necessário ser miserável para a concessão do benefício de Assistência Judi...

Andamento do Processo n. 786-29.2014.8.10.0057 - 26/09/2016 do TJMA

- Lei 1.060 /50, art. 4º. DANIARLES DE CRUZ HOLANDA SILVA ingressou com a presente reclamação pretendendo a substituição... , da Lei 1.060 /50. Proposta ação de cautelar de exibição de documento em desfavor de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Facultada..., com fundamento no art. 51 , II , da Lei 9.099 /95, JULGO EXTINT...

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