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06 de março de 2015
Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Reclamatória Trabalhista

no art. 4º da lei 1060/50, o Autor declara não possuir meios de sustentar a demanda judicial sem prejuízo direto... o Requerente renda suficiente para prover as despesas judiciais, com base na Lei 1.060/50 (nova redação pela lei 7.510/86... executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela Re...

Agravo de Instrumento: AI 20137813620158260000 SP 2013781-36.2015.8.26.0000

processual: Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 4° da Lei1.060/50 e no artigo 5... Privado 05/03/2015 - 5/3/2015 Nelson Jorge Júnior JUSTIÇA GRATUITA Requisitos legais previstos no artigo 4° da Lei n...° 1.060/50 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimen...

Agravo de Instrumento: AI 20085139820158260000 SP 2008513-98.2015.8.26.0000

necessitada nos termos da lei Artigo 4º da Lei 1.060/50 Requisito satisfeito no caso Lei que, ademais, não conflita... Privado 05/03/2015 - 5/3/2015 Thiago de Siqueira Agravo de Instrumento Procedimento Ordinário - Assistência judiciária... com o art. 5º, Inc. LXXIV, da C.F. Requerimento que deve ser deferido Recur...

Agravo de Instrumento: AI 20080116220158260000 SP 2008011-62.2015.8.26.0000

processual - art. 5º , LXXIV da Constituição Federal - prova negativa - adoção do art. 4º , § 1º da Lei 1060 /50... Privado 05/03/2015 - 5/3/2015 Coutinho de Arruda Agravo de instrumento - ação de revisão de contrato - gratuidade...

Agravo de Instrumento: AI 70063735484 RS

. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI . 1.060 /50. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. Legítimo a parte requerer... o benefício da gratuidade nos termos do art. 4º da Lei . 1.060 /50, que se harmoniza com o art. 5º , inciso LXXIV... , da Constituição Federal . Para que obtenha o benefício da assistência judiciá...

Agravo de Instrumento: AI 20069749720158260000 SP 2006974-97.2015.8.26.0000

dos artigos 4º e 5º da Lei 1.060/50. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.... Público 05/03/2015 - 5/3/2015 Djalma Lofrano Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Decisão agravada...

Agravo de Instrumento: AI 20058212920158260000 SP 2005821-29.2015.8.26.0000

dos artigos 4º e 5º da Lei 1.060/50. Ademais, hipótese na qual o vencimento mensal no autor é modesto e insuficiente... Público 05/03/2015 - 5/3/2015 Djalma Lofrano Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA POLICIAL MILITAR INATIVO...

Agravo de Instrumento: AI 20043394620158260000 SP 2004339-46.2015.8.26.0000

relativa e não foi afastada pelos elementos de informação constantes nos autos. Inteligência dos artigos 4º e 5º da Lei... 1.060/50. Ademais, hipótese na qual o vencimento mensal no autor é modesto e insuficiente para arcar com as custas... Público 05/03/2015 - 5/3/2015 Djalma Lofrano Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO. G...

Apelação: APL 13219273 PR 1321927-3 (Decisão Monocrática)

, a Lei 1.060/50, em seu art. 4º, estabelece que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária... E DESPESAS PROCESSUAIS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ARTIGO 4º DA LEI 1060/50 E ARTIGO 5º... QUE DEMONSTROU FAZER JUS A CONCESSÃO DA BENESSE (LEI 1.060/50).ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GR...

Apelação: APL 12221186 PR 1222118-6 (Decisão Monocrática)

EM PRIMEIRO GRAU - CONCESSÃO DE OFÍCIO - ARTIGO 4º, DA LEI 1.060/50, COM APLICAÇÃO AO CASO DA AUTORA, OS TERMOS DO ARTIGO... ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU - CONCESSÃO DE OFÍCIO - ARTIGO 4º, DA LEI 1.060/50, COM APLICAÇÃO AO CASO DA AUTORA, OS TERMOS... a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas, pelo prazo lega...

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