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29 de julho de 2014
Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130295063 SC 2013.029506-3 (Acórdão)

"condições financeiras de pagar as custas de processo e honorários advocatícios", nos termos do art. 4º da Lei n. 1.060... O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DA LEI N... da garantia constitucional timbrada no art. 5º, inc. LXXIV, assegurando que ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130685554 SC 2013.068555-4 (Acórdão)

merecendo prestígio a presunção juris tantum de pobreza, mencionada no § 1º do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950. Diante... COM O DISPOSTO NO INCISO XXIV DO ART. 5º DA CF E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO DO RÉU CONHECIDO...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130685554 SC 2013.068555-4 (Acórdão) Ape...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140053860 SC 2014.005386-0 (Acórdão)

processuais para o exercício dos seus direitos. A propósito, dispõe o artigo 4º da Lei Federal n. 1.060/1950, que estabelece... COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INEXIGIBILIDADE DE SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. LEI N. 1.060/1950.... RECURSO PROVIDO. - Não há desconstituir a presunção de veracidade...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140334533 SC 2014.033453-3 (Acórdão)

ESSA CONDIÇÃO - EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANTENÇA DOS HONORÁRIOS... dispõem os artigos 5º, LXXIV, da CF/88 e 4º, da Lei n. 1.060/50. A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas... insuficiência de recursos". Por sua vez, o art. 4º da Lei n. 1.060/50 ...

Inteiro Teor. Medida Cautelar Incidental em Recurso Especial em Apelação Cível: MC 20120194830 SC 2012.019483-0 (Decisão Monocrática)

de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento e de sua família, nos termos do art. 4º da Lei n. 1.060/50.... Contudo, essa declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, como se extrai do § 1º do art. 4º... do disposto no art. 808, III, do CPC, forçoso reconhecer a perda supervenient...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

. RECURSO IMPROVIDO. I - O art. 4º da Lei . 1.060/50 estabelece presunção relativa ("juris tantum") de pobreza em benefício... de implantar o benefício do abono de permanência nos termos previstos no art. 59 da Lei Complementar 73/2004. Passo ao exame.... Deacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justi...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

. 1. "O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza..., a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50" (EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO... da Lei 1.060/50 preconiza o deferimento do direito vindicado mediante a si...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

o que cabia relatar.Passo a fundamentar e decidir.De início, com supedâneo nos artigos 4° e 5° da Lei1.060/1950, no... a presunção juris tantum de veracidade das afirmações formuladas na inicial, defiro o benefício da Assistência Judiciária... do art. 6º, inciso VIII do CDC. Vejo que o feito está plenamente pronto...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

nos artigos 2º e 4º, da Lei . 1.060/50.Passo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. De início destaco... dos artigos 285 e 319, do CPC. Fica, ainda, advertido da possibilidade de inversão do ônus do prova, nos termos do art. 6º... que, para a concessão da tutela antecipada, devem estar presentes o...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

para apreciação da tutela antecipada. É o breve relatório. DECIDO. De início, com fundamento no art. 4º da Lei 1.060.../50, DEFIRO a assistência judiciária gratuita, ante a afirmação do requerente de que não dispõe de condições financeiras...-se o debate e instrução da causa, resta condicionada por lei a certas pre...

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