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27 de julho de 2015
Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Inteiro Teor. Apelação: APL 2579665820148040001 AM 0257966-58.2014.8.04.0001

– SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DIREITO - ART. 11 , § 2º DA LEI 1.060 /50... judiciária é de 05 anos, conforme art. 12 da Lei 1060 /50 - É inviável a execução do título judicial que contém determinação... de fl. 37, a qual julgou improcedente a demanda, com base no art...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 4547020158040000 AM 0000454-70.2015.8.04.0000

, o negócio jurídico é válido e regular, inexistindo violação ao artigo 11 do Decreto-Lei n.º 58 /1937 ou ao artigo 26... ao pedido de justiça gratuita deve ser formulada em peça apartada ao feito principal, a teor do artigo 4.º , § 2.º da Lei... , § 2.º da Lei n.º 6.766 /79 ou à Súmula 413 do STF, pois eventual ausênc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2560976020148040001 AM 0256097-60.2014.8.04.0001

DE VERACIDADE - ART. 4º, § 1º, LEI 1.060/1950 - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA... ganhos acima da média no Estado do Amazonas. Como cediço, o parágrafo único do art. 2º da Lei 1.060/50 caracteriza... POR ADVOGADO PARTICULAR – INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI 1.060/50 ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 34316820154040000 RS 0003431-68.2015.404.0000

nos seguintes termos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060 /50. ART. 4ª... DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060 /50. ART. 4ª. ESTADO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO... surgida - art. 4º da Lei 1060 /50. 2. Descabem critéri...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 34256120154040000 RS 0003425-61.2015.404.0000

. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. ART. 4ª. ESTADO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO. ÔNUS.... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. ART. 4ª. ESTADO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO... JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. ART. 4ª. ESTADO DE MISERABILIDADE. PRESU...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 33078520154040000 RS 0003307-85.2015.404.0000

nos seguintes termos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. ART. 4ª.... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. ART. 4ª. ESTADO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA... surgida - art. 4º da Lei 1060/50. 2. Descabem critérios ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 33026320154040000 RS 0003302-63.2015.404.0000

. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. ART. 4ª. ESTADO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO. ÔNUS... termos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. ART. 4ª. ESTADO.... Nesse sentido, recente julgado desta Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSIST...

Apelação Cível: AC 10707140133687001 MG

. Por dicção do artigo 4º, da Lei 1.060/50, a declaração de insuficiência financeira firmada nos autos pela parte... - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRESSUPOSTOS - PRESENÇA - EFEITOS. Fundamentação concisa, mas presente na sentença de modo... a permitir a compreensão dos motivos que levaram à conclusão externada não indu...

Apelação Cível: AC 10280140048990001 MG

4º, da Lei 1.060/50, a declaração de insuficiência financeira é, a princípio, suficiente para amparar o pedido... ou perda do estado de insuficiência financeira condutor da gratuidade deferida com esteio na Lei 1.060/50, daí... Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL 27/07/2015 - 27/7/2015 Saldanha da Fonseca ASSISTÊNCIA JUDI...

Apelação Cível: AC 10142140016387001 MG

DA BENESSE - IMPOSSIBILIDADE. Por dicção do artigo 4º , da Lei 1.060 /50, a declaração de insuficiência financeira é... 27/07/2015 - 27/7/2015 Saldanha da Fonseca ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO... aos autos elementos que denotem inexistência ou desaparecimento dos requisit...

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