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04 de julho de 2015
Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Ação judicial para restabelecimento de benefício previdenciário

declara, na forma do art. 4º da Lei n.º 1.060/50; 3. A condenação Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para... no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, que dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido... como o perigo de dano com a manutenção da decisão agravada. 4. Agravo de instrument...

Inteiro Teor. Apelação: APL 392898020138260002 SP 0039289-80.2013.8.26.0002

esclarecer que a Lei n.° 1.060/50 prevê a concessão de assistência judiciária aos necessitados, que de acordo....de - Inteligência dos artigos 4 e 5 , ambos da Lei1060/50 - Recurso provido" ( Agr.Inst, n° 1301723-9, Comarca de Avaré...-PROBATÓRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART 4 , § I , DA LEI N. 1060/50 - INCIDÊNCIA D...

Agravo de Instrumento: AI 70065535726 RS

. Inteligência do art. 4º da Lei 1.060/50. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 70065535726...

Agravo de Instrumento: AI 21090041620158260000 SP 2109004-16.2015.8.26.0000

pelo interessado, nos termos do art. 4° da Lei 1.060/50, goza de presunção juris tantum, que pode ou não ser confirmada... Privado 03/07/2015 - 3/7/2015 João Carlos Saletti ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – A declaração de pobreza firmada...

Agravo de Instrumento: AI 21104271120158260000 SP 2110427-11.2015.8.26.0000

da justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 – Decisão agravada que determinou, tão somente, o recolhimento das custas...Agravo de Instrumento AI 21104271120158260000 SP 2110427-11.2015.8.26.0000 Agravo de Instrumento 4ª Câmara de Direito... DE LOCAL DE EXERCÍCIO – GRATUIDADE JUDICIÁRIA – Pretensão dos autores...

Apelação Cível: APC 20130310364048

com as despesas processuais, nos termos do art. 4º, caput, e § 1°, da Lei 1.060/50. 2. São nulas de pleno direito as cláusulas... no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que correspondem a serviços operacionais de interesse exclusivo...-se por autorizada a compensação de créditos ou a devolução do valor ...

Agravo de Instrumento: AI 21018374520158260000 SP 2101837-45.2015.8.26.0000

: – Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 4° da Lei1.060/50 e no artigo 5°, inciso LXXIV... Privado 03/07/2015 - 3/7/2015 Nelson Jorge Júnior JUSTIÇA GRATUITA – Requisitos legais previstos no artigo 4° da Lei n...° 1.060/50 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal – Preenchi...

Agravo de Instrumento: AI 70065506339 RS

pelo art. 4° da Lei Federal n° 1.060/50 goza tão somente de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser afastada... de recursos", diz a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral..., inclusive aquela que regula a assistência judiciária. A concessão irrestrita de...

Agravo de Instrumento: AI 70065472631 RS

DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. A declaração de pobreza exigida pelo art. 4° da Lei Federal n° 1.060/50 goza tão somente...", diz a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita... aquela que regula a assistência judiciária. A concessão irrestrita de gratuidade judiciár...

Agravo de Instrumento: AI 20940298620158260000 SP 2094029-86.2015.8.26.0000

: – Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 4° da Lei1.060/50 e no artigo 5°, inciso LXXIV... Privado 03/07/2015 - 3/7/2015 Nelson Jorge Júnior JUSTIÇA GRATUITA – Requisitos legais previstos no artigo 4° da Lei n...° 1.060/50 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal – Preenchi...

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