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21 de dezembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5474220135050221 BA 0000547-42.2013.5.05.0221

e artigo 4º da Lei 1.060/50. Mantém-se a sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante... IN ITINERE . LEI 5.811/72. EMPREGADOS DA INDÚSTRIA PETROLEIRA. APLICABILIDADE DO ART. 58, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA ... do adicional de periculosidade é salário que o empregado perceber, em face do t...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7506520135050039 BA 0000750-65.2013.5.05.0039

, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 4º da Lei 1.060/50, e não foi desconstituída pela parte... necessário o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/70, mas, tão somente aqueles estabelecidos no §3º do artigo... AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Preceitua o art. 5º, caput, da Constituição ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4860520135050021 BA 0000486-05.2013.5.05.0021

o inciso VII ao artigo 3.º da Lei 1.060 /50, preceituando, textualmente, que a assistência judiciária compreende isenção..., referida no art. 4.º , da Lei 1.060 /50, apenas goza de presunção relativa, e que não prevalece diante de prova..., consoante o § 3º do art. 790 da CLT , com a redação dada pela Lei n.º 10.537 /...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO 1362720135050341 BA 0000136-27.2013.5.05.0341

, nos termos do art. 4º da Lei n. 1.060/1950 e art. 5º, incisos LXXXIV, alínea a , XXXV e LV, da Constituição Federal, a fim... proveniente da Lei Complementar 132 de 07/10/2009, que introduziu o inciso VII ao artigo 3º da Lei 1.060/50..., preceituando, textualmente, que a assistência judiciária compreende isenção “ do...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12684220115050551 BA 0001268-42.2011.5.05.0551

. Em analogia aos preceitos contidos nos §1º, do art.4º, da Lei 1.060/50 e art.1º da Lei 7.115/83, tal declaração presume... figuras do empregado e do empregador. 4. Assim, não se pode mesmo, ao se interpretar o § 1º do artigo 25 da Lei 8.987/95..., do art. 790, da CLT, e na Lei 1.060/50. No caso dos autos, verifico...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10423120135050401 BA 0001042-31.2013.5.05.0401

, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Em analogia aos preceitos contidos nos §1º do art.4º da Lei 1060/50 e o art.1º...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10423120135050401 BA 0001042-31.2013.5.05.0401 2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... de empregador a que alude ao artigo 2º, caput, da CLT. JORGE REIS NET...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13300520115050221 BA 0001330-05.2011.5.05.0221

pessoa física, por força dos exatos termos do art. 4º da Lei 1060/50, que dispõe ter direito ao benefício a parte que declare... a conceder a assistência judiciária se o interessado demonstrar, nos termos da lei, que não pode suportar os gastos... PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA D...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5616520135050014 BA 0000561-65.2013.5.05.0014

dos exatos termos do art. 4º da Lei 1060/50, que dispõe ter direito ao benefício a parte que declare não possuir... – SINDICATO – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A assistência judiciária gratuita, benefício previsto nas Leis nºs 1.060 /50... a assistência judiciária se o interessado demonstrar, nos termos da lei, que ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14745520135050561 BA 0001474-55.2013.5.05.0561

contidos nos §1º, do art.4º, da Lei 1.060/50 e art.1º da Lei 7.115/83, tal declaração presume-se verdadeira até prova... tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) no julgamento da ADC 16... constitucional do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, considerando insubsis...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8127620105050018 BA 0000812-76.2010.5.05.0018

aos preceitos contidos nos §1º, do art.4º, da Lei 1.060/50 e art.1º da Lei 7.115/83, tal declaração presume... com inflamáveis, o que afasta a hipótese do art. 193 da CLT saliento que a Lei 40119/56 define no art. 2º as condições... Laranjeira 2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0000812-76.2010.5.05.0018RecOrd RECORRENTE: ...

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