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26 de outubro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Apelação: APL 37661520128260625 SP 0003766-15.2012.8.26.0625

manifestada pela ré. Cabimento em parte. Justiça gratuita. Pedido acolhido. Para a concessão dos benefícios da Lei n. 1.060/1950... é suficiente, em princípio, a apresentação da declaração de pobreza prevista em seu artigo 4º, o que está conforme à... de prescrição é de cinco anos. Aplicação do artigo 206, §5º, I, do ...

Agravo de Instrumento: AI 21477274120148260000 SP 2147727-41.2014.8.26.0000

aplicação do art. 4º da Lei 1.060/50 irrelevância da contratação de banca particular de advocacia agravo provido.*... Privado 25/10/2014 - 25/10/2014 Jovino de Sylos *Assistência judiciária pessoa física ação de indenização por danos...

Agravo de Instrumento: AI 21413132720148260000 SP 2141313-27.2014.8.26.0000

de holerite, CTPS e declaração de ajuste do IR documentos hábeis ao deferimento do benefício aplicação do art. 4º da Lei... Privado 25/10/2014 - 25/10/2014 Jovino de Sylos *Assistência judiciária ação revisional de contrato de financiamento... 1.060/50 irrelevância da contratação de banca particular de advocacia agrav...

Modelo de declaração de hipossuficiência de recursos

gratuita previstos na Carta Constitucional de 1988, e mais precisamente, com fulcro no art. 4º, caput , da Lei 1.060/50... (estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados), consorciado com o art. 1º da Lei 7.115 de 29... civil , profissão , CPF sob :..., carteira de identidade :..., ...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

do art. 4º da Lei 1.060/50, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pode ser condicionada à previa... do sustento próprio e familiar. Embora o artigo 4º da Lei 1060/50 disponha que a parte gozará dos benefícios... DA PROVA DO JUÍZO ART. 130 DO CPC FACULDADE DE INDEFERIR OU REVOGAR O BENEFÍCIO DA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21723220720148260000 SP 2172322-07.2014.8.26.0000

assertiva presunção de veracidade (artigo 4º, § 1º da Lei 1.060/50). Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ACESSO À JUSTIÇA.... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Lei 1.060, de 1950. C.F., art. 5º, LXXIV. I. - A garantia do art. 5º, LXXIV -assistência..., sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1.060/50, art. 4º) , ressalvado...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21385886520148260000 SP 2138588-65.2014.8.26.0000

, mediante simples declaração de pobreza. Ocorre que a regra que emana do artigo 4º , da Lei 1.060 /50, é no sentido... atendidos os requisitos exigidos pela Lei 1.060 /50, acrescentando que apesar de ter juntado demonstrativo de pagamento... o pedido, desde que haja fundadas razões para tanto (artigo 5º, caput, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21385427620148260000 SP 2138542-76.2014.8.26.0000

, na forma e sob as penas da lei (artigo 4º e seu § 1º, da Lei 1.060/50), declarou a recorrente ser pobre na acepção... de pobreza por ela apresentada (artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). Desta maneira, estando presentes os requisitos legais... dos requisitos essenciais à sua concessão (artigo 7º, da Lei 1.060/...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21367829220148260000 SP 2136782-92.2014.8.26.0000

DO ESTADO DE SÃO PAULO É O RELATÓRIO. O artigo 4º , caput, da Lei 1.060 /50 estabelece que, para a concessão da assistência... 4º da Lei de Assistência Judiciária esclarece que a afirmação de pobreza é mera presunção, que pode ser afastada pela... de Instrumento 2136782-92.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20976295220148260000 SP 2097629-52.2014.8.26.0000

agravante. Ora, na forma e sob as penas da lei (artigo 4º e seu § 1º, da Lei 1.060/50), declarou o recorrente ser pobre... resulte elidida a presunção advinda da declaração de pobreza por ele apresentada (artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50... ao benefício postulado, uma vez atendidos os requisitos exigidos pela Le...

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