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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Andamento do Processo n. 23234/2016 - Agravo de Instrumento - 31/05/2016 do TJMA

formulado na peça vestibular, consoante preconizado pelo art. 4º da Lei n.º 1.060/50 c/c o art. 1º, da Lei 7.115/83..., bons antecedentes, pobreza etc, goza de presunção de presunção de veracidade; que a Lei . 1.060/50 assevera que a parte.... FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. PRELIM...

Andamento do Processo n. 0011760-65.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA

º caput da Lei 1.060 /50, gera apenas presunção relativa acerca da situação afirmada, podendo ser ilidida.... lei 1.060 /50. alegação de condição de pobreza. presunção "juris tantum". indeferimento do pedido com base nas provas.... 4º da Lei 1.060 Destarte, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e determino que a par...

Andamento do Processo n. 0014607-40.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA

da lei 1.060/50.No que respeita ao pedido de tutela antecipada, entendo não estarem caracterizados os pressupostos... o art. 7º, § 2º da Lei 12.016/09, o qual passo a transcrever:Art. 7º § 2º Não será concedida medida liminar que tenha...Andamento do Processo n. 0014607-40.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhec...

Andamento do Processo n. 0026139-11.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA

, ressalvada a impugnação pelo réu, na forma do art. 4º, § 2º, da Lei 1.060/1950, ou sua revogação, de ofício, em razão...Andamento do Processo n. 0026139-11.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA PROCESSO ....Examinada a petição inicial distribuída, resolvo pelo deferimento do pedido de a...

Andamento do Processo n. 0049452-98.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA

art. 4º, § 2º da lei 1.060/50 e art. 98 do NCPC.Sobre a concessão de tutela antecipada, cumpre destacar, de início...Andamento do Processo n. 0049452-98.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA PROCESSO ..., que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência se...

Andamento do Processo n. 0002506-05.2015.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA

.Defiro a assistência judiciária (arts. 2º e 4º, Lei n.º 1.060/1950).Nesta perspectiva, após uma cognição sumária...Andamento do Processo n. 0002506-05.2015.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA PROCESSO ... argüição de matéria preliminar ou juntada de documentos, cumpra-se o disposto nos arti...

Andamento do Processo n. 0002214-39.2014.8.10.0027 - Embargos - 31/05/2016 do TJMA

de arcar com as despesas do processo, não lhe sendo aplicável a presunção juris tantum prevista no art. 4º da Lei n... do impugnado para se adequar aos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista no art. 98 do Novo Código...Andamento do Processo n. 0002214-39.2014.8.10.0027 - Embargos - 31/05/2016 do TJMA ...

Andamento do Processo n. 307-36.2013.8.10.0036 - Procedimento Ordinário - 31/05/2016 do TJMA

, pelos documentos de fls. 155/169. Nos termos do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da justiça...Andamento do Processo n. 307-36.2013.8.10.0036 - Procedimento Ordinário - 31/05/2016 do TJMA Processo : 307... gratuita.LUIZ SILVA RIBEIRO, já devidamente qualificado nos autos, com respaldo no ...

Andamento do Processo n. 113-33.2016.8.10.0100 - 31/05/2016 do TJMA

o relatório. DECIDO. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente, nos termos do artigo 4º, Lei n.... 1.060/1950, ressalvado o disposto no artigo 12, do referido diploma legal, bem como artigo 98, Novo Código de Processo...Andamento do Processo n. 113-33.2016.8.10.0100 - 31/05/2016 do TJMA PRO...

Andamento do Processo n. 1342-57.2016.8.10.0058 / 13952016 - Pedido de Revogação de Prisão - 31/05/2016 do TJMA

VIANA. Isento de custas, em face da gratuidade que ora defiro, com fundamento nos artigos 4º e 5º da Lei 1060/50...Andamento do Processo n. 1342-57.2016.8.10.0058 / 13952016 - Pedido de Revogação de Prisão - 31/05/2016 do TJMA... PROCESSO 1342-57.2016.8.10.0058 / 13952016 PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO REQUERENTE...

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