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25 de agosto de 2016
Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116733020155150031 0011673-30.2015.5.15.0031

prove a sua miserabilidade, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e comprove, nos termos do § 3o do art. 790 da CLT... prevista pelo artigo 475, § 2º do CPC, pois registre-se que a r. sentença foi proferida após o advento da Lei n.º 10.352.../2001, que deu nova redação ao artigo 475 do CPC, bem como antes da vigênc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO: AIRO 114531420145150113 0011453-14.2014.5.15.0113

. DEPÓSITO RECURSAL. A assistência judiciária prevista na Lei 1060/50 configura benefício concedido ao hipossuficiente... dos arts. 2o, 4o e 6o da Lei 1060/50, e 5º, LXXIV, da Constituição da República, ainda que se entendesse viável..., nos termos do artigo 3º da Lei 1.060/50, fato que, se beneficiada a Recla...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114976020145150007 0011497-60.2014.5.15.0007

- Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei no.1060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada... reverterão em favor do Sindicato assistente" . E ainda, nos termos do art.4º.da Lei 1060/50: "...A parte gozará..., nos termos da Lei 1.060/50. Indica afronta aos artigos 133 da Constituição...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 120654820145150081 0012065-48.2014.5.15.0081

do sustento próprio ou da família." O artigo 4º da Lei 1.060/1950, por sua vez, dispõe: "A parte gozará dos benefícios... e seu § 1º da Lei 5.584/1970: "Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060, de 5..., incisos XII e XIII, da Lei Municipal 2.625/97 (ID. 39e8ac4), que dispõ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100379620155150041 0010037-96.2015.5.15.0041

." O artigo 4º da Lei 1.060/1950, por sua vez, dispõe: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária...: "Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada... ao pagamento de honorários advocatícios. Razão não lhe assiste. Dispõe o art. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109499820155150007 0010949-98.2015.5.15.0007

ou da família." O artigo 4º da Lei 1.060 /1950, por sua vez, dispõe: "A parte gozará dos benefícios da assistência... /1970: "Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950, será... de 2005, parte integrante da Lei Municipal 2.067 /05. Sem razão, contudo....

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5284720155080006 0000528-47.2015.5.08.0006

4º da Lei1.060/1950. o contrário do que concluiu o Juízo a quo, a autora cumpriu os requisitos previstos na Lei ... 1060/50, bem como no art. 790, § 3º, da CLT Ao exame . O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de Justiça Gratuita... humano, fundamentos da Ordem Econômica (art. 170 da CF/88). Não podemos olv...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104507520155150117 0010450-75.2015.5.15.0117

a sua miserabilidade, nos termos do art. 4º da Lei 1.060 /50 e comprove, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT (com a redação... CIVIL PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM - EMPRESA DO RAMO DE ENERGIA ELÉTRICA - EXEGESE DO ART. 25 DA LEI ... 8.987 /95 - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABA...

Inteiro Teor. : ROPS 100926820155150131 0010092-68.2015.5.15.0131

da Lei 5.584 /1970: "Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060 , de 5 de fevereiro... do sustento próprio ou da família." O artigo 4º da Lei 1.060 /1950, por sua vez, dispõe: "A parte gozará dos benefícios... e, portanto, com amparo no disposto no artigo 895 , § 1º , IV , da CL...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124748520145150093 0012474-85.2014.5.15.0093

os requisitos da Lei 1.060 /50 e 7.115 /83. Assim, basta que a pessoa prove a sua miserabilidade, nos termos do art. 4º... da Lei 1.060 /50 e comprove, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT (com a redação que lhe foi conferida pela Lei 10.537... das despesas processuais, enquanto houver impedimento de fato (Lei 1.0...

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