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22 de agosto de 2014
Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 410299 MS 2013/0344341-7

na Súmula 7⁄STJ, haja vista que o acórdão recorrido decidiu pelo indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita... econômico-financeiro. Em que pese constar na Lei n. 1.060⁄50, art. 4º, § 1º, que basta a afirmação de pobreza para gozar... em virtude da incidência da Súmula 7⁄STJ. 4. O comparecimento ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 497561 DF 2014/0075528-8

desta Eg. Turma. A Lei 1.060⁄50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados..., dispõe, em seu artigo 4º, com redação determinada pela Lei 7.510⁄86, o seguinte: (...) Ora, razão assiste ao agravante..., nos moldes do art. 4º da Lei 1.060⁄50.   Tem-se, assim, que para der...

Agravo de Instrumento: AI 21120972120148260000 SP 2112097-21.2014.8.26.0000

judiciária inicial no prazo de 30 (trinta) dias ? Admissibilidade ? Aplicabilidade do artigo 4º da Lei 1.060/50 ? Efeito suspensivo cassado - Recurso provido.... Privado 22/08/2014 - 22/8/2014 Roque Antonio Mesquita de Oliveira RECURSO ? Agravo de instrumento ? Assistência... judiciária ? Pedido ? Insurgência contr...

Agravo de Instrumento: AI 21083280520148260000 SP 2108328-05.2014.8.26.0000

da Constituição Federal - prova negativa - adoção do art. 4º, §1º da Lei 1060/50 - ausência de prova cabal a sustentar... Privado 22/08/2014 - 22/8/2014 Coutinho de Arruda Agravo de instrumento - gratuidade processual - art. 5º, LXXIV...

Agravo de Instrumento: AI 20993755220148260000 SP 2099375-52.2014.8.26.0000

da Lei 1.060/50 e do artigo 5º, inciso LXXIV da CF. DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO...., encontra-se impossibilitado de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Atendimento dos requisitos do artigo 4º... que o Agravante se adequa ao espírito da lei garantidora do benefício da gratuidade de justiça...

Pg. 384. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

DE TUTELA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 4º da Lei 1.060/50 garante o benefício da assistência... VARA JUSTIÇA FEDERAL NOVA IGUACU/RJ (201451200002050) EMENTA PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50... de miserabilidade declarado, conforme art. 5º, da Lei 1.060/50. (Precedentes ...

Pg. 391. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

4º, da Lei 1.060/50. 3 – Embora o pedido de gratuidade de justiça possa ser deferido a qualquer tempo, seus efeitos... do art. 4º da Lei 1.060/50 pode ser firmada pelo representante judicial, consoante precedentes do STF, TRF2 e TRF4. 5... a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita aos economicamen...

Pg. 398. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

. 1. O art. 4º da Lei 1.060/50 garante o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir... GRATUITA. LEI 1.060/50. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO... razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabil...

Pg. 750. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ART. 4º C/C ART. 7º DA LEI 1.060/50. PROVIMENTO. I - O art. 4º da Lei 1.060/50, garante... produzida pela outra parte (art.7º da Lei 1.060/50). III- Agravo de Instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados... tem direito, em tese, à reversão previsto no artigo 25 da Lei 8.112/90 mesm...

Pg. 110. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

de que trata o art. 4o da Lei 1060/50, que deve ser firmada pela própria Autora e não por seu advogado. Assim, intime-se a parte... FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro AÇÃO MONITÓRIA Processo 0010471... de pedir, em síntese, que a Ré deve a quantia de R$ 25.350,42 (saldo at...

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