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JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2014
Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Pg. 41. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AGRAVANTE, NA FORMA DOS ARTIGOS 4° DA LEI1.060/50 E 5°, LXXIV, DA CF. AGRAVO DE INSTRUMENTO... DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (FL.66). EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ALEGA QUE A EMPRESA ESTÁ PRATICAMENTE “QUEBRADA... AGRAVANTE. INICIALMENTE, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE NÃO HÁ ÓBICE QUANTO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA...

Pg. 54. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DECLARAÇÃO DE POBREZA PREVISTA NO ARTIGO 4° DA LEI N.1.060/50 NÃO PERFAZ PRESUNÇÃO ABSOLUTA, PODENDO SER AFRONTADA... PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE AGRAVANTE. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE... PODERÁ SER FEITO EM QUALQUER MOMENTO NO CURSO DA DEMANDA (ARTIGOS 4° E 6°), O QUE, ENTRETANTO, NÃO PERFAZ PROVA...

Pg. 8. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

FINANCEIRA, AINDA QUE MOMENTÂNEA. NÃO BASTAA SIMPLES DECLARAÇÃO DE QUE TRATAVA O ART. 4º DA LEI 1.060/50 CABENDO.... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL INCLUIU ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS O DE ASSISTÊNCIA... NA ESFERAADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ART. 359 DO CPC. INT. 2) TRANSCORRIDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO...

Pg. 65. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

, ASSIM, A RAZÃO MOTIVADORA DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE (ART. 4 DA LEI 1060/ 50). NESSAS CONDIÇÕES, INDEFIRO A GRATUIDADE... CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 1477/2014 001/1.05.2310030-6 (CNJ 0015622-65.2005.8.21.0001) -RONY... DE 2014 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 1478/2014 001/1.07.0150222-7...

Pg. 66. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DA GRATUIDADE (ART. 4 DA LEI 1060/ 50). NESSAS CONDIÇÕES, INDEFIRO A GRATUIDADE, EM FACE DE SUA SUFICIÊNCIA ECONÔMICA... ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 1481/2014 001/1.05.2391905-4 (CNJ 1140619-76.2005.8.21.0001) -AMÉLIO ROSA (PP. MARCOS... SOBRE O CUMPRIMENTO PARCIAL DA CONSTRIÇÃO (FLS. RETRO), INTIMANDO-SE A EXECUTADA, CONSOANTE 1º E 4º DO ART. 652 DO CPC1 2.JUNTE-SE CÓPIA...

Pg. 100. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DO ART. 4º E PARÁGRAFOS, DA LEI 1.060/ 50. RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA. OUTROSSIM, A DESPEITO DE A ORDEM JUDICIAL SER... RODRIGUES DA SILVA). NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 475-J DO CPC, INTRODUZIDO PELA LEI 11.232/05, INTIME...º E PARÁGRAFOS DA LEI N. 1.060/50. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, PENA DE INDEFERIMENTO (CPC, 284...

Pg. 102. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DO ART. 4º E PARÁGRAFOS DA LEI N. 1.060/50. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, PENA DE INDEFERIMENTO..., É DEFERIDA AJG À PARTE AUTORA, SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 4º E PARÁGRAFOS DA LEI N. 1.060/50. INTIME-SE PARA EMENDAR..., SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 4º E PARÁGRAFOS, DA LEI 1.060/50. A HIPÓTESE NÃO É DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, POIS A PARTE...

Pg. 115. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

, DEFIRO A AJG À PARTE AUTORA, SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 4º E PARÁGRAFOS, DA LEI N. 1.060/50. QUANTO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA... AUTORA, SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 4º E PARÁGRAFOS, DA LEI N. 1.060/50. QUANTO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REVENDO... DOS RENDIMENTOS DOCUMENTADOS NOS AUTOS, DEFIRO A AJG À PARTE AUTORA, SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 4º E PARÁGRAFOS, DA LEI N. 1.060/50...

Pg. 15. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

, VENHA DECLARAÇÃO PREVISTA NO ART. 4º DA LEI 1.060/50, A FIM DE SER APRECIADO O PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS. PRAZO: 05..., NOS TERMOS DO 4º E 5 º, ART. 659 DO CPC. APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES, INCLUSIVE A EXECUTADA E CÔNJUGE, SE CASADA FOR...Pg. 15. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014 (RUA SAICÃ N.º 172, PORTO...

Pg. 56. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

E DECLARAÇÃO DE POBREZA, NOS TERMOS DO ART. 4.º, 1º, DA LEI 1.060/50 E ART. 130, DO CPC. INTIME-SE PARA TANTO, SOB PENA... PARA QUE, EM 05 DIAS, JUNTE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS MENCIONADOS À FL. 209, 4º PARÁGRAFO, PARTE FINAL. D.L. 008/1.12.0027100... 18H, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. FICAM AS PARTES INTIMADAS POR ESTA NOTA DE EXPEDIENTE. 041/3.14.0000550-4 (CNJ 0001902...

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