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JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Petição Divórcio Consensual Direto (Casal sem Filhos)

o artigo 4º, da Lei n.º 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7.510/86, a parte gozará dos benefícios... artigo 24 e seguintes, da Lei 6.515/77, e no artigo 1.571 e seguintes, do Diploma Civil, com base nos fatos... advocatícios, sem comprometer o seu orçamento familiar. Conforme inteligência do par...

Petição de Divórcio Litigioso (Sem Filhos)

os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 4º, da Lei n.º 1.060/50, com redação dada pela Lei ..., sem comprometer o seu orçamento familiar. Conforme inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50, temos..., da Lei n.º 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei n...

Agravo de Instrumento: AI 70060914124 RS

. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI . 1.060/50. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. Legítimo a parte requerer... o benefício da gratuidade nos termos do art. 4º da Lei . 1.060/50, que se harmoniza com o art. 5º, inciso LXXIV..., da Constituição Federal. Para que obtenha o benefício da assistência judiciária b...

Agravo de Instrumento: AI 70060676913 RS

. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI . 1.060/50. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. Legítimo a parte requerer... o benefício da gratuidade nos termos do art. 4º da Lei . 1.060/50, que se harmoniza com o art. 5º, inciso LXXIV..., da Constituição Federal. Para que obtenha o benefício da assistência judiciária b...

Agravo de Instrumento: AI 70061352498 RS

. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI . 1.060/50. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. Legítimo a parte requerer... o benefício da gratuidade nos termos do art. 4º da Lei . 1.060/50, que se harmoniza com o art. 5º, inciso LXXIV..., da Constituição Federal. Para que obtenha o benefício da assistência judiciária b...

Pg. 313. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

embargos por tempestivos. 2. Sem prejuízo do disposto no art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50, defiro o benefício da gratuidade... as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Nos termos do art. 1º, § 4º, da Resolução ...) por força do disposto na citada Resolução, sendo obrigatório o cadastra...

Pg. 76. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

DO QUE JÁ FOI DECIDIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 167.792 - SP (2012/0079561-0) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE : VANDA APARECIDA... SANTARCANGELO, nos termos do art. 102, inciso III, "a", da Constituição Federal...

Pg. 911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI 1.060/50. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ...) MARIA HELENA GURGEL PRADO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 349 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA... ESPECIAL 296.198 - SP (2013/0036339-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SA...

Pg. 2006. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

expostas, o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça não acarreta violação aos arts. 2°, 4° e 7° da Lei 1.060/50... n. 1 .060/50 prevê o direito a assistência judiciária gratuita aqueles (sic) que não são capazes de demandar...-se o destrancamento de Recurso Especial interposto contra acórdão que manteve o ...

Pg. 2388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

ofensa ao disposto nos arts. 2 , parágrafo único, 3 , 4 , § 1 , e 9° da Lei 1.060/50. Assegura ter preenchido.... 1. A presunção de pobreza estabelecida na Lei1.060/50 não é absoluta, podendo ser desfeita por provas produzidas... de primeiro grau que indeferiu o pedido de assistência judiciária, impondo a manutenç...

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