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07 de dezembro de 2016
Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Andamento do Processo n. 0006487-56.2013.8.10.0040 - 07/12/2016 do TJMA

advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (Lei 1060/50, art. 4º - vigente à época), devendo.... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O pedido de assistência judiciária gratuita foi tacitamente indeferido por ocasião... devidamente preparado. PRELIMINAR REJEITADA. II - A apelante faz jus ao benefí...

Andamento do Processo n. 470-27.2016.8.10.0063 - Ação de Nulidade de Débito C/c Repetição de Indébito - 07/12/2016 do TJMA

pacificou o posicionamento de que, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950, o postulante da assistência... na Lei 1.060/50, para o deferimento da assistência judiciária. Com base nesses argumentos, requer a concessão... nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido ...

Andamento do Processo n. 0002776-78.2015.8.10.0038 - 07/12/2016 do TJMA

DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunçãojuris tantum..., ignorando a boa lógica jurídica e contrariando a norma do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, inverteram a presunçãolegal... de impossibilidade de arcar com as custas processuais. Tal presunção prevista na Lei...

Andamento do Processo n. 0800537-51.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2016 do TJMA

. Sobre o pedido de assistência judiciária gratuita cumpre observar que a Lei 1060/50 confere este benefício... somente aos que preencham os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei . 1.060/50, Lei... de Assistência Jurídica. Vale ressaltar que, em se tratando de pessoas físicas, fa...

Andamento do Processo n. 0008803-60.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2016 do TJMA

e da sua família, como regulamentado pelo art. 4º, caput e § 1º, da lei n.º 1.060/50, hoje, correspondente ao art. 98, caput da Lei... 13.105/15, que instituiu o Novo Código de Processo Civil, que trata da benesse em causa, litteris: Artigo 4º da lei n.º... 1.060/50 - A parte gozará os benefícios da assistência jud...

Andamento do Processo n. 0008813-07.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2016 do TJMA

pelo art. 4º, caput e § 1º, da lei n.º 1.060/50, hoje, correspondente ao art. 98, caput da Lei 13.105/15..., que instituiu o Novo Código de Processo Civil, que trata da benesse em causa, litteris: Artigo 4º da lei n.º 1.060/50 - A parte... do benefício da assistência judiciária pela parte autora, ora agravante, sob...

Andamento do Processo n. 0008834-80.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2016 do TJMA

de Processo Civil, que trata da benesse em causa, litteris: Artigo 4º da lei n.º 1.060/50 - A parte gozará os benefícios..., caput e § 1º, da lei n.º 1.060/50, hoje, correspondente ao art. 98, caput da Lei 13.105/15, que instituiu o Novo Código... da assistência judiciária pela parte autora, ora agravante, sob o ar...

Andamento do Processo n. 0008840-87.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2016 do TJMA

de Processo Civil, que trata da benesse em causa, litteris: Artigo 4º da lei n.º 1.060/50 - A parte gozará os benefícios..., caput e § 1º, da lei n.º 1.060/50, hoje, correspondente ao art. 98, caput da Lei 13.105/15, que instituiu o Novo Código... da assistência judiciária pela parte autora, ora agravante, sob o ar...

Andamento do Processo n. 0006454-18.2016.8.10.0022 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 07/12/2016 do TJMA

, no prazo de 10 (dez dias), juntar aos autos: A) Declarações de pobreza, conforme artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50; B..., LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: Processo em Segredo de Justiça ADVOGADO: JOEL... e Regimentos - 07/12/2016 do TJMA PROCESSO 0006454-18.2016.8.10.0022 (64...

Andamento do Processo n. 0000728-98.2016.8.10.0075 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 07/12/2016 do TJMA

, passo a decidir.Defiro, desde já, os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente, nos termos do artigo 4...º, da Lei n. 1.060/1950, ressalvado o disposto no artigo 12, do referido diploma legal.Inicialmente, o cerne da presente... ao extravio, seria necessário o presente feito.Dessa forma, o artigo 109...

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