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21 de janeiro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 572003620095170006

judiciária gratuita tem previsão tanto no art. 14 da Lei n. 5.584/70, assim como no artigo 3º da Lei n. 1.060/50, e não..., da Lei 1.060/50, recepcionado pela Lei Maior, por sua vez, condiciona o gozo dos benefícios da assistência judiciária à... previstos na Lei n. 5.584/70 para a concessão da assistência judiciária ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 592009320085170151

, a assistência judiciária a que se refere a Lei n. 1.060 , de 05 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato... à Justiça - Assistência Judiciária - Lei n.º 1.060 /50 - CF , artigo 5.º , LXXIV - A garantia do artigo 5.º , LXXIV... prevêem os art. 1º , da Lei 7.115 , e o art. 4º , caput e § 1º , da Lei 1.060 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 689009420095170010

PROCESSUAIS, consoante dispõe a nova redação do art. 4º, § 1º, da Lei 1060/50, 1º, da Lei 7.115/83, e 5º, LXXIV... 7.115/83, e 4º, caput e §1º, da Lei 1.060/50, prevêem que a declaração destinada a fazer prova de miserabilidade... Brasil que comprovarem a insuficiência de recursos. Destarte, como os artigos 1º, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 688004220095170010

. Assim, como prevêem o artigo 1º , da Lei 7.115 , e o artigo 4º , caput e § 1º , da Lei 1.060 /50, a declaração destinada a fazer..., requer a dispensa do recolhimento em tela. O artigo 4º da Lei 1060 /50 dispõe que “A parte gozará dos benefícios... /83, e 4º, caput e § 1º, da Lei 1.060 /50, estabelecem que a decla...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 525002320095170004

a insuficiência de recursos. Assim, como prevêem o artigo 1º , da Lei 7.115 , e o artigo 4º , caput e § 1º , da Lei 1.060.... Assim, como os artigos 1º, da Lei 7.115 /83, e 4º, caput e § 1º, da Lei 1.060 /50, prevêem que a declaração destinada a fazer..., e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira, é devida a ass...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1359007920075170011

, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato profissional... a que pertencer o empregado, diferente da Lei N.º 1.060 /50, que no artigo 4.º , § 1.º , prevê a prestação de assistência técnica... da Instrução Normativa 27/TST. Nego provimento. ASSI...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 280005720095170014

. Por outro lado, verifica-se da disposição contida no art. 3º da Lei n. 1.060/50, que trata da assistência judiciária gratuita... DA JUSTIÇA GRATUITA EMPREGADOR- DEPÓSITO RECURSAL. A assistência judiciária prevista na Lei 1060/50 configura benefício.... Inexistência, pois, de violação dos arts. 2º, 4º e 6º da Lei n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1489004620075170012

em contrário, ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, consoante dispõe a nova redação do art. 4º , § 1º , da Lei 1060 /50, 1º, da Lei ..., da Lei 7.115 /83, e 4º, caput e § 1º, da Lei 1.060 /50, as declarações destinadas a fazer prova de pobreza... judiciária gratuita, por entender ausente os requisitos do art. 14,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 404006720085170005

seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790 , § 3º , da CLT e do art. 4º , da Lei ... que comprovarem a insuficiência de recursos. Assim, como os artigos 1º, da Lei 7.115 /83, e 4º, caput e § 1º, da Lei 1.060 /50.... Assistência Judiciária. Declaração de pobreza. Comprovação....

Inteiro Teor. : 1296009220085170132

fossem concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º , da Lei 1060 /50. O Juízo... tocante à Assistência Judiciária Gratuita. Redigirá o acórdão o Desembargador José Carlos Rizk. Vitória - ES, 23 de fevereiro de 2010. DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK Relator... preenchidos os requ...

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