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JusBrasil - Tópicos
15 de setembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Contra-razões de Recurso Inominado

, sob as penas da Lei, e de acordo com o disposto no art. 4º , § 1º , da Lei 1.060 /50, com a redação introduzida pela Lei 7.510... Recorrido: FULANO BEUTRANO Origem: 1ª Vara Especial Cível da Serra-ES. Processo . XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Colenda turma..., visto que o Código de Defesa do Consumidor resguardou tal benefíci...

Pg. 48. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2014

DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 4º , 1º DA LEI 1.060 /50, O QUE DETERMINO, TAMBÉM, COM BASE NO ART... TÉCNICOS, NO PRAZO DE 05 DIAS, ART. 421 , 1º , DO CPC . INTIMEMSE. 008/1.10.0016546-4 (CNJ 0165461-92.2010.8.21.0008) -PAULO...). VISTOS. COMPROVE O REQUERENTE, EM DEZ DIAS, SUA RENDA, PARA FINS...

Pg. 254. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2014

O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 4º , DA LEI 1.060 /50. TRATA-SE DE AÇÃO..., NOS MOLDES DO ART. 55 DA, LEI 9.099 /95. 120/3.13.0000117-2 (CNJ 0001203-15.2013.8.21.0120) -GIVANILDO CARRA X C... CIVIL . NÃO HÁ CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ...

Pg. 268. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2014

NOS AUTOS). PRIMEIRAMENTE, DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º , CAPUT, DA LEI... 1.060 /50. A DEMANDANTE PRETENDE O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELAS FATURAS COM VENCIMENTOS PREVISTOS NOS MESES... II DO ARTIGO 62, AMBOS DA LEI DE LOCAÇÕES), DENTRO DO PRAZO DA DES...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 410978720148190000 RJ 0041097-87.2014.8.19.0000

. Sendo a afirmação de hipossuficiência nos termos do caput do art. 4.º da Lei 1.060 /50, por força do § 1.º protegida com presunção... tanto, ex vi do art. 5.º , caput, da Lei 1.060 /50, a contrario sensu, com o que não consoa fazê-lo por conta de saldo..., a revogação não prescinde da observância do procedimento prev...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 456464320148190000 RJ 0045646-43.2014.8.19.0000

. 4º da Lei 1.060 /50 deve ser acompanhada de elementos capazes de lhe dar suporte. Gratuidade em favor de Pessoa... A PRECARIEDADE DE RECURSOS. ACESSO À JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL. A afirmação de pobreza prevista no art... viabilizar a revisão da concessão. Inteligência da Súmula 43, TJRJ. PROVIMENTO ...

Contrarrazões ao Recurso Inominado

Inicialmente, sob as penas da Lei, e de acordo com o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, com a redação introduzida... Recorrente: BANCO XXX Recorrido: FULANO BEUTRANO Origem: 1ª Vara Especial Cível da Serra-ES. Processo . XXXXXXXXXXXXXXXXXXX... pela Lei 7.510/86, o Recorrido afirma que não tem condições fina...

Beneficiário da Justiça gratuita deve provar falta de recursos

a promulgação da Constituição Federal de 1988, não mais prevalece a disposição do artigo 4º, da Lei 1.060/50, devendo... da gratuidade ao acesso da Justiça. Noutros termos, o artigo 4º, da Lei 1.060, restou prejudicado, face à não recepção...Beneficiário da Justiça gratuita deve provar falta de recursos Editada na déc...

Pg. 4734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

aos arts. 1°, 2° e 4° da Lei 1.060/50, sustentando, em síntese, seu direito à obtenção do benefício da Justiça Gratuita... os termos do artigo 6º da Lei 1.060/50, e não no próprio corpo do apelo excepcional, como aqui feito. A propósito...-se do pagamento, o recorrente requereu a concessão dos benefícios da assistênci...

Pg. 5016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

a especialidade das atividades prestadas como engenheiro agrônomo. Aponta também negativa de vigência ao art. 4º da Lei 1.060/1950..., além de divergência jurisprudencial, pois deve ser afastada a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, para... REQUERENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DEVER DO ESTADO. PRECEDENT...

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