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26 de janeiro de 2015
Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

da justiça gratuita, nos termos do art. 4 da Lei n 1.060/50, tendo em vista a afirmação do Impetrante de que não possui condições... prazo legal de 10 (dez) dias, enviando-lhe cópias das referidas peças. Em observância ao disposto no art. 7º, II da Lei... específico, de 44.747/2014, e que se encontra apenso aos auto...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015 fins legais, conforme art. 4º, caput, §1º, da lei... 1.060/50. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, a fim de desobrigá-lo de arcar com custas... prevista no dispositivo legal elencado não se amolda ao previsto no art. 2...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

. Apesar da Lei . 1.060/50, através de seu artigo 4º, exigir tão somente a declaração da parte para o deferimento... que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.A referida lei... do benefício da justiça gratuita, o §1º do referido artigo, estabelece que...

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

. Apesar da Lei . 1.060/50, através de seu artigo 4º, exigir tão somente a declaração da parte para o deferimento... que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.A referida lei...Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015 se nova...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

nenhuma prova do alegado. Apesar da Lei . 1.060/50, através de seu artigo 4º, exigir tão somente a declaração da parte... DE REVISÃO NA VIA ELEITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME... da gratuidade da justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 41.24...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

com os encargos decorrentes do processo, porém, não colaciona aos autos nenhuma prova do alegado. Apesar da Lei . 1.060/50... com os encargos decorrentes do processo, porém, não colaciona aos autos nenhuma prova do alegado. Apesar da Lei . 1.060.../50, através de seu artigo 4º, exigir tão somente a declaração da p...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

nenhuma prova do alegado. Apesar da Lei . 1.060/50, através de seu artigo 4º, exigir tão somente a declaração da parte....Defiro os benefícios da assistência judiciária, nos termos da Lei 1.060/50.INTIME-SE o embargado, na pessoa dos seus advogados... 6ª Vara Cível Resp: 130682 PROCESSO 0046682-69.2014.8.10.0001 ...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

do alegado. Apesar da Lei . 1.060/50, através de seu artigo 4º, exigir tão somente a declaração da parte para o deferimento... 20/05/2002, p. 149).Contrato de prestação de serviços educacionais. Art. 615, IV, do Código de Processo Civil... do art. 615, IV, do Código de Processo Civil, que adimpliu a contraprestação ...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

de assistência judiciária gratuita, a Lei 1.060/1950, no parágrafo único do artigo 2º, considera como "necessitado, para os fins..., sem prejuízo do sustento próprio ou da família".O mesmo diploma legal, em seu art. 4º prevê que "a parte gozará... dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

da Lei . 1.060/50, através de seu artigo 4º, exigir tão somente a declaração da parte para o deferimento do benefício.... "A isenção de custas e emolumentos judiciais, disposta no art. 87 da Lei 8.078/90 destina-se facilitar a defesa... pessoas jurídicas o benefício da assistência judiciária, desde que seja demonstr...

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