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29 de maio de 2015
Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI . 1.060/50. PRESUNÇÃO..., pelas disposições da Lei . 1.060/50, que estabelece normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados.... O art. 4º da lei em comento dispõe: Art. 4º A parte gozará dos benefício...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

na peça vestibular, consoante preconizado pelo art. 4º da Lei n.º 1.060/50 c/c o art. 1º, da Lei 7.115/83, gozando... DO ESTADO DE POBREZA (art. 4º, da Lei n.º 1.060/50) - DECISÃO REFORMADA. I - Tem-se como entendimento pacífico em nossa... SUFICIENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. ...

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

prova do alegado. Nesse cenário, apesar de a Lei . 1.060/50, em seu art. 4º, exigir tão somente a declaração da parte... do processo, porém, não colaciona aos autos nenhuma prova do alegado. Apesar da Lei . 1.060/50, através de seu artigo 4º... DESPACHODa análise da inicial, verifica-se que a autora requereu os be...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

, porém, não colacionou aos autos nenhuma prova do alegado. Nesse cenário, apesar de a Lei . 1.060/50, em seu art. 4º... da assistência judiciária gratuita sob a alegação de que não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios.... Ademais, o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal dispõ...

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES... não atende aos pressupostos constantes da Lei 1060/1950, devendo o pedido de assistência judiciária não ser concedido... desta Corte, para a pessoa física gozar dos benefícios alusivos à Assistên...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

. A respeito, o STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. ASSISTÊNCIA..., pacificou o posicionamento de que, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950, o postulante da Assistência... do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50. VI - Apelo conhecido e parcialmente provi...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

dos arts. 2° e 4° da Lei n.° 1.060/1950, bem como a isenção do pagamento de emolumentos decorrentes do cumprimento..., a teor dos arts. 2° e 4° da Lei n.° 1.060/1950, bem como a isenção do pagamento de emolumentos decorrentes do cumprimento deste... deste provimento judicial (art. 13, inciso I, da Lei Estadual n.º 910...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

, a teor dos arts. 2° e 4° da Lei n.° 1.060/1950, bem como a isenção do pagamento de emolumentos decorrentes...Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015 provimento judicial (art. 13, inciso I, da Lei... Estadual n.º 9109/2009).Trata o art. 109 da Lei n.º 6.015/1973 não apenas os suprimentos e ...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

.Não se condiciona à simples alegação pela parte requerente (art. 4º, Lei 1060/1950), havendo uma inversão do onus probandi... DECISÃORECEBIDOS HOJE.Defiro a assistência judiciária gratuita.Ademais, indefiro o pedido liminar, haja vista que inexiste... prazo de 05 (cinco) dias, depositar - em conta judicial, remunerada...

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

disciplina diferenciada.Não se condiciona à simples alegação pela parte requerente (art. 4º, Lei 1060/1950), havendo... alegação pela parte requerente (art. 4º, Lei 1060/1950), havendo uma inversão do onus probandi, cabendo àquela...Pg. 612. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015 PROCESSO 000139...

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