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04 de setembro de 2015
Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/09/2015

, da Constituição Federal de 1988 e no disposto nos Artigos 2º, parágrafo único, e 4º, §1º, da Lei 1.060/50. Expõe que o procedimento..., §1º, da Lei 1.060/50 e que o Juízo a quo só poderia ter indeferido o pedido de assistência gratita se existisse..., que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei 911/1969, não há...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/09/2015

. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA: DEFERIMENTO. LEI 1.060/50 RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A 10... SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. (9) 1. Nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, para que a parte seja beneficiada... com a assistência judiciária gratuita, é necessário que afirme de pr...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/09/2015

nos Artigos 2º, parágrafo único, e 4º, §1º, da Lei 1.060/50. Expõe que o procedimento do Autor, ora Agravante, esta em consonância... com a disposição legal, porque juntados os documentos consoante o artigo 4º, §1º, da Lei 1.060/50 e que o Juízo a quo... o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita ...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/09/2015

GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA: DEFERIMENTO. LEI 1.060/50 RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS.... DECISÃO MANTIDA. (9) 1. Nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, para que a parte seja beneficiada... mínimos, nos termos da Lei 1.060/50. 2. Agravo legal provido. (TRF-4 , Relator: JOEL ILAN ...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/09/2015

, parágrafo único, e 4º § 1º, da Lei 1.060/50". Sustenta que "o nobre magistrado, ao proferir a decisão de EP 71... a orientação de que para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita basta a simples afirmação da parte.... 511). Consta dos autos que houve o indeferimento do benefício da assistênci...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/09/2015

. (9) 1. Nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, para que a parte seja beneficiada com a assistência judiciária.... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA: DEFERIMENTO. LEI 1.060/50 RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA..., nos termos da Lei 1.060/50. 2. Agravo legal provido. (TRF-4 , Relator...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

concessão de assistência judiciária aos necessitados. O art. 4º da lei em comento dispõe: Art. 4º A parte gozará... do benefício em análise (arts. 4º, § 2º c/c 7º da Lei . 1.060/50). São ilustrativos, sobre o ponto, os seguintes arestos... DE PRESUNÇÃO LEGAL. PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. De acordo com as d...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

os requisitos legais.Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, nos termos do art. 4º da lei... . 1.060/1950.Considerando o conteúdo econômico da causa, adoto o rito sumário à presente demanda, designando... Secretária Judicial da 4ª Vara Cível. Matrícula 164343 Quinta Vara Cível do Fórum ...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

.De início, com supedâneo nos artigos 4° e 5° da Lei1.060/1950, no art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal... formuladas na inicial, defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.Acerca da tutela antecipada, o art. 273 do CPC... em multa 10% (dez por cento) sobre o valor total, nos termos do artigo 47...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

. 4º da Lei 1.060/ b 50, é aplicada aos casos em que restar comprovada a necessidade econômica da parte requerente... DE CONFECÇÕES LTDAO benefício da assistência judiciária encontra-se regulamentado na Lei 1.060/50, que foi recepcionada pela... a qualidade de hipossuficiente, razão pela qual indefiro o pedido de as...

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