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23 de abril de 2014
Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Pg. 1570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

a presunção do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50. A peça recursal não demonstra merecimento ao benefício, pois limita... aos arts. 2º e 4º da Lei 1.060/50, sustentando, em síntese, que os recorrentes devem ser beneficiados com o deferimento..., assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE (STJ, SÚM. 481), TODAVIA...

Pg. 1715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

sobre os valores pagos administrativamente; d) dos arts. 2º, parágrafo único, e 4°, § 1°, da Lei 1.060/1950, ao pretexto... de juros de mora. 4. A concessão da assistência judiciária gratuita pressupõe simples afirmação da parte de que não possui... período anterior ao art. 1°-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, são de 6% ao ano (0,5...

Pg. 1717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, parágrafo único, e 4º, § 1°, da Lei 1.060/1950 , já que, em que pese o benefício da assistência judiciária gratuita poder...-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/1997; (ii) 0,5% ao mês, a partir da MP n. 2.180-35/2001 até o advento da Lei... DE VANTAGENS. QUINTOS. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 E SUCESSIVAS ALTERAÇÕES. APLICAÇÃO IMEDIATA. UTILIZAÇÃO...

Pg. 1718. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida... FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA... adotado pelo Tribunal de origem como parâmetro para o deferimento do benefício vindicado não encontra amparo na Lei 1.060...

Pg. 1719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido... de assistência judiciária gratuita seja analisado segundo as previsões dos arts. 4º e 5º da Lei 1.060/50. (REsp 1317175/SC... benefício. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado...

Pg. 1720. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei n. 1.060/50. (REsp... disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições..., da Lei 1.060/1950. 3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. 5º da Lei...

Pg. 1946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

o art. 6º da Lei 1.060/1950 e a jurisprudência consolidada do STJ, o pedido do benefício da assistência judiciária..., LXXIV da CF e artigo 4º da Lei 1.060/1950. Sustenta que o seu recurso especial deve ser sobrestado, pois semelhante... da Lei n. 1.060/1950. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita não opera efeito retroativo...

Pg. 2302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

DA APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso especial: alega violação dos arts. 4º e 5º da Lei ... 1.060/50; 5º, XXXV, LXXIV, da CF, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta o cabimento do benefício da justiça... constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III...

Pg. 2331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

de instrumento mantida -Agravo regimental improvido. Recurso especial: alega violação do art. 4º, § 3º, da Lei 1.060/50. Sustenta...: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido de justiça gratuita feito por pessoa física - Existência de elementos de possibilidade de arcar... NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, II, "b", do CPC....

Pg. 2356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

1.060/50. Sustenta que a exceção de incompetência suscitada suspende o processo, de modo que o pedido de assistência... de efeitos infringentes. Recurso especial: alega violação dos arts. 1º, 86, 113, §2º, 243, 265, 266, 311 do CPC, 2º e 4º da Lei...Pg. 2356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de assistência...

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