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25 de abril de 2015
Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

o art. 4º da lei n. 1.060/50. [...] a simples afirmação da parte requerente, ora agravante, é suficiente para o deferimento... Vista (RR), no processo 0806395-07.2015.823.0010, que indeferiu pedido de concessão de assistência judiciária... de conversão do julgamento em diligência. 4. Agravo regimental não provido"....

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

é suficiente para o deferimento do pedido, nos termos do art. 4.º, da Lei n.º 1.060/50. Afirma, ainda, que a decisão.... A Lei n.º 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados dispõe..., em seu artigo 4.º, que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, media...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 4.º, DA LEI N.º 1.060/50. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO...) "PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE, ART. 5.º, DA LEI N.º 1.060/50, QUE NÃO..., da Lei n.º 1.060/50, que pode ser concedida, inclusive, àquele qu...

Apelação: APL 11466643 PR 1146664-3 (Acórdão)

como a respeito da imposição de penalidade prevista no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, demanda o revolvimento de matéria de fato... PROCESSUAIS - ADEMAIS, O ART. 6º, DA LEI 1060/50, PREVÊ PROCEDIMENTO EM APARTADO PARA PEDIDO NO CURSO DA AÇÃO - DEMAIS PEDIDOS... em vista que a ação não comporta o exame do mérito, em ra...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5336120135050026 BA 0000533-61.2013.5.05.0026

1.060/50 e art.1º da Lei 7.115/83. Nos termos do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 331 da SDI-I... DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO... contra a concessão da justiça gratuita, deferida com base no ar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20570372920158260000 SP 2057037-29.2015.8.26.0000

a agravante que o art. 4º da Lei 1.060/50 é claro quando estabelece que a assistência judiciária será deferida sempre que à parte... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO sorte que a Lei 1.060/50 não impede que o beneficiário escolha.... : JOSELI COBIANCHI AGDA. : BEATRIZ SILVA DE SOUZA *ASSISTÊNCIA JU...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20519413320158260000 SP 2051941-33.2015.8.26.0000

, por isso, a reforma da r. decisão. É o relatório. Consoante se infere do disposto no artigo 4º da Lei 1.060/50, para... tanto, sendo este, ademais, o entendimento que se extrai do disposto no artigo 5º da Lei 1.060/50. Ora, no caso... deste benefício. Note-se, igualmente, que, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20520582420158260000 SP 2052058-24.2015.8.26.0000

; aduz que não há qualquer indício da sua boa situação financeira no caso em tela; menciona o art. 4º, § 1º, da Lei 1.060... de juridicamente pobre não satisfaz à lei para a comprovação da circunstância para os fins de concessão do benefício da assistência... de Instrumento 2052058-24.2015.8.26.0000, da Comarca de S...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20520374820158260000 SP 2052037-48.2015.8.26.0000

como o artigo 4º , § 4º, da Lei 1.060 /50; sustenta que o pedido de gratuidade acompanhado de declaração de pobreza já basta... 1.060 /50; aduz que a lei não exige que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, bastando... para o deferimento da benesse, tratando-se de presunção legal, co...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20409708620158260000 SP 2040970-86.2015.8.26.0000

, na modalidade necessidade. Qualquer exame pelo tribunal suprime o primeiro grau. Acerca da gratuidade, o art. 4º da Lei 1.060/50... Federal consagra a assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes e, nesse contexto, o art. 5º, § 4º da Lei ..., na sua conhecida obra de processo civil, 33ª ed., pág...

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