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04 de maio de 2016
Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Inteiro Teor. : 9952020071 BA

Juíza Relatora � Art. 4º , Lei 1.060 /1950 – A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária... . 1.060 /50, devendo, portanto, ser a Queixa-Crime considerada deserta. O art. 4º da Lei 1.060 /1950 ( Lei... judiciária gratuita nos termos da Lei . 1.060 /50, devendo, portanto, ser a Queixa-Crime julgad...

Inteiro Teor. : 500082006 BA

, com respaldo no art. 4º da Lei 1.060 /50 e, portanto, rejeitada a impugnação argüida nas contra-razões. Com efeito... Superiores, respaldada no art. 4º da Lei 1.060 /50, posiciona-se da seguinte forma: “Para que a parte obtenha... EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEF...

Inteiro Teor. : 3295502005 BA

– INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A lei 1060 /50 estabelece normas para a concessão... de assistência judiciária aos necessitados, e, no seu art. 4º dispõe de que a concessão exige a simples afirmação da parte... condenado ao pagamento das custas processuais. Suspendo a condenação, face...

Inteiro Teor. : 46231420051 BA

. APLICAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI 1.060/50. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. De conformidade com o art. 4º, caput, da Lei n. 1.060/50... aos que comprovarem insuficiência de recursos.” De outro lado o art. 4º da Lei 1.060, de 5-2-1950, assevera que “ A parte gozará... de elementos probatórios do direito do impetrante. INTELI...

Inteiro Teor. : 2214812002 BA

processuais sem que haja prejuízo do seu sustento. Desta forma, o Autor preencheu os requisitos do art. 4° da Lei1.060... Laranjeira Pimentel RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei . 9.099/95. Apenas a título.... PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONTRA-RAZÕES NÃO APRESEN...

Inteiro Teor. : 1219912004 BA

. 4º, da Lei 1.060/50, de simples afirmativa da parte de que não dispõe de condições de pagar as custas do processo...– A complexidade a que se refere o art. 3º da Lei 9.099/95 é a da coleta da prova, que sendo de fácil produção não exclui... de advogados regularmente constituídos, interpuseram, com fundamento no...

Inteiro Teor. : 219275320138050001 BA

gratuita, o art. 4º da Lei 1060/50 prevê a possibilidade do juiz conceder o benefício mediante simples afirmação na petição... de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Quanto ao pedido de impugnação ao pedido de assistência judiciária... de sua revogação, como determina o art. 7º da indigitada lei, o que inoc...

Inteiro Teor. : 129819420071 BA

as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. O art. 4º da Lei 1.060/1950 (Lei de assistência judiciária..., 12 de setembro de 2008 SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO Juíza Relatora � Art. 4º, Lei 1.060/1950 – A parte... 2003002008433-4, Registro de acórdão 184174, 5ª Turma Cível, Rel. Des. RO...

Inteiro Teor. : 1624422003 BA

, a teor do que dispõe o art. 4º, da Lei 1060/50. No mérito, a sentença é incensurável e, por isso, merece confirmação... por se tratar o Recorrente de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Salvador, Sala das Sessões, em 21 de fevereiro.... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. R E L A T Ó R I O Dispensado o Rel...

Inteiro Teor. : 857327720138050001 BA

, uma vez que, conforme exegese do dispositivo legal específico – art. 4º da lei 1060 /50 -, a presunção é de que a parte... DO PROTESTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 , § 2º DA LEI 9.492 /97. DANO MORAL IN RE IPSA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS..., pugnando ainda, pelo não acolhimento do pedido de assistência judiciária gratui...

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