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21 de outubro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Advogado Empregado não registrado

hora semanal na forma do Art. 20 Lei Federal 8.906 – 4/7/1994 , bem como, os intervalos não gozados na forma do artigo..., 01/05/1943- CLT; Na Lei Federal 8.906 – 4/7/1994 em face à: - REQUER QUE A MESMA TRAMITE EM SEGREDO DE JUSTIÇA... serem pagas com adicional de 100%, na forma do.§ 2º Art. 20 Lei Federal 8...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/10/2014

, NESTE PONTO ESPECÍFICO, O DISPOSITIVO DO ART. 4º DA LEI 1.060/50 QUE EXIGIA APENAS A MERA DECLARAÇÃO..., PORTANTO, A PRESUNÇÃO LEGAL DA SIMPLES DECLARAÇÃO (ART. 4º DA LEI 1.060/50).(TJ-DF - AI: 31743620098070000 DF 0003174... de mandado judicial (art. 659, § 4º). Se houver requerimento de substituição da penhor...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

de Processo Civil. Defiro os benefícios do art. 3º da Lei 1.060/1950, com a ressalva contida no art. 4º, § 1º.... 1.102c, do CPC). 4. ESTE PROVIMENTO SERVIRÁ DE MANDADO. SE NECESSÁRIO, CUMPRA-SE DE ACORDO COM O ART. 172, §2º DO CPC... Falcão¿ da comarca de Ananindeua, (fls. 18/20), conforme determina o art. 2º, § 2...

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

nos artigos 326 e 327 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios do art. 3º da Lei 1.060/1950, com a ressalva... ¿ AL, (fls. 28/30), conforme determina o art. 2º, § 2º, parte final, do Dec. Lei 911/69. 3. Restando comprovada a mora....-Lei 911/69, art. 3º, §§ 2 º e 3º, respectivamente). 6. ESTE PROVIMENTO SE...

Pg. 1034. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

da Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, prever a concessão do benefício da gratuidade mediante simples afirmação.../ES, 15 de outubro de 2014 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) WILTON SOBRINHO..., venham os autos conclusos. Linhares/ES, 14 de outubro de 2014 (Assinado Eletron...

Pg. 1037. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

da Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, prever a concessão do benefício da gratuidade mediante simples afirmação... Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA VIANNA Matrícula: 10572...Pg. 1037. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 60388820144040000 RS 0006038-88.2014.404.0000

. Dispõe o art. 4º, caput e §1º, da Lei 1.060/50: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária... de assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 4º, caput e §1º, da Lei 1.060/50: Art. 4º... nos seguintes termos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ASSISTÊNCI...

Apelação Criminal: APR 10054110014625001 MG

do art. 4º da Lei 1060/50 e, conseqüentemente, à isenção do pagamento das custas processuais. (V.V.P.). À UNANIMIDADE... DE POBREZA FIRMADA PELO ADVOGADO - SUFICIÊNCIA - LEI 1.060/50. A declaração de pobreza firmada pelo próprio réu... DO ART. 16 DA LEI 11.340/2006 - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCESSO NA CORREÇÃO - RECONHEC...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

, assim, o deferimento deste pedido. Impende destacar, ainda, que o art. 4º da Lei 1.060/50 não exige maiores formalidades... de tal benefício, verbis: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação..., ainda que este seja beneficiário da assistência judiciária gratuita". ...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

que trata sobre o tema, qual seja o artigo 4º da lei 1.060/50, vez que como foi dito pelo Agravante basta uma simples... de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir...: "Dispõe art. 4o da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratu...

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