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27 de novembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento: ED 20130859654 SC 2013.085965-4 (Acórdão)

proferido, em que alegam expressa violação do art. 5º, XXXV, LXXIV, da CF/88, e dos arts. 2º e 4º da Lei n. 1.060/1950. No... 2013.085965-4 (Acórdão) Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.085965-4...Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC)...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140657101 SC 2014.065710-1 (Acórdão)

. 4º, § 1°, e 7°, p. único, da Lei 1.060/50, mantendo a Assistência Judiciária concedida a Cristiano Emidio Pinheiro... DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL 41/2000, E ARTS... DA ACESSORIEDADE - - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140533746 SC 2014.053374-6 (Acórdão)

. 1.060/1950) estabelece: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação...º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 4º E 7º DA LEI N. 1060/1950. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO... PELO INSURGENTE. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 239/200...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140535647 SC 2014.053564-7 (Acórdão)

. 1.060/1950) estabelece: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação...º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 4º E 7º DA LEI N. 1060/1950. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO... PELO INSURGENTE. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 239/200...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140657091 SC 2014.065709-1 (Acórdão)

. 4º, § 1°, e 7°, p. único, da Lei 1.060/50, mantendo a Assistência Judiciária concedida a Cristiano Emidio Pinheiro... DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL 41/2000, E ARTS... DA ACESSORIEDADE - - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Ação Rescisória: EDAR 20120594432 SC 2012.059443-2 (Acórdão)

. XXXV e XXXVI, da CF, bem como o disposto no art. 467 do CPP(?) e arts. 1º, 2º e 4º da Lei n. 1.060/50. É o relatório. VOTO..., como preconizado pelo art. 12, da Lei n. 1.060/50" (TJSC, 4ª Cam. Dir. Civ., rel. Des. Trindade dos Santos, ACV n... Jocimar de Almeida Leal), suspendendo a cobrança dos ônus sucumbenciais qu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130534202 SC 2013.053420-2 (Acórdão)

INADEQUADA. NECESSIDADE DE IRRESIGNAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 1.060/1950. NÃO... do artigo 4º, § 2º, da Lei n. 1.060/1950, para que possa ser analisada pelo togado singular e, somente após, ser... do processo ou somente em sentença. Assim prevê o art. 4º da Lei n. 1.060/1950: Art...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140277192 SC 2014.027719-2 (Acórdão)

NECESSIDADE DA BENESSE PELO POSTULANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA (ART. 333, INC. I, DO CPC, ARTS. 3º E 4º, DA LEI N. 1.060/50... que preenchidos os pressupostos exigidos pelos arts. 3º e 4º da Lei n. 1.060/50 e art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição... a respeito de sua hipossuficiência (art. 7° da Lei 1.060/50), se...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140803007 SC 2014.080300-7 (Decisão Monocrática)

, entendimento que contraria o art. 4º, caput , da Lei 1.060/1950 e a jurisprudência dominante do STJ. Não tem sentido... se ateve ao prazo previsto em lei, nos termos do art. 284, do CPC, senão vejamos: "Verificando o juiz que a petição... -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140440984 SC 2014.044098-4 (Decisão Monocrática)

jurisdicional. O art. 4º da Lei n. 1.060/1050 estabelece que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária... gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência da parte, conforme o art. 4º da lei n. 1.060/50. Têm-se exigido..., e que não se dê inteira presunção de veracidade à declaração mencionada n...

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