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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Depósito recursal na justiça do trabalho - Obstáculos às micro e pequenas empresas.

da CF, art. 4º da Lei 1.060/50, art. 14 da Lei 5.584/70, e art. 790, § 3º da CLT). Excepcionalmente, admite...Depósito recursal na justiça do trabalho - Obstáculos às micro e pequenas empresas. Com a edição do Ato TST 326/2016..., publicado em 18/07/2016, que dispõe sobre os novos limites de depósito recursal...

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assistência judiciária, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50 (fls. 02/06).É o sucinto Relatório. Decido. A norma... mesmo sentido é a Lei 1.060/50, quando assevera que a parte gozará de tal benefício mediante a simples afirmação, na própria..., nos termos postos na Lei 1.060/50, fundamentalmente interessa que ...

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art. 4.º, da Lei n.º 1.060/50, pela ciência desse magistrado quanto às dificuldades econômicas pelas quais passa..., com as indicações necessárias ex vi do art. 109, § 6.º, da Lei 6.015/73.Expeça-se o mandado de averbação, independentemente... do trânsito em julgado.Sem custas, por ser a autora beneficiária da assistê...

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do benefício. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 4º da Lei 1.060/50. Decisão reformada. Ação de obrigação de fazer... 134-25.2006.8.10.0111 (103726/2011), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Paulo Sérgio Velten Pereira. j. 05.07.2011, unânime..., porquanto a Lei 8.078/90 garante ao consumidor, como direito b...

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.Isento de custas, em face da gratuidade que ora defiro, com fundamento nos artigos 4º e 5º da Lei 1060/50.Intimem-se. Cumpra... artigo 33 da lei 11.343/2006, artigo 14 da lei 10.826/03, e art. 244-B, da lei 8.069/90. E nos autos alega excesso de prazo... preventiva.Outrossim, quanto às novas medidas trazidas pela L...

Andamento do Processo n. 0011751-45.2014.8.17.0001 do dia 28/07/2016 do DJPE

. A uma, porque a norma então vigente (art. 4º, da Lei n 1.060/50) faz presumir a condição de miserabilidade jurídica para... por meio do competente incidente, na forma do então vigente art. 4º, § 2º, da mencionada Lei 1.060/50. Posta...Andamento do Processo n. 0011751-45.2014.8.17.0001 do dia 28/07/2016 do DJPE 500- P...

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ADVOGADO: PE7103- MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO BEZERRA Despacho:1 RH. Defiro a gratuidade com amparo no artigo 4º da Lei 1060/50...Andamento do Processo n. 0061795-34.2015.8.17.0001 do dia 28/07/2016 do DJPE Processo : 0061795-34.2015.8.17.0001... de Despachos 00109/2016 Pela presente, ficam as partes e seus respectiv...

Andamento do Processo n. 0001138-25.2016.8.17.0670 do dia 28/07/2016 do DJPE

em condições de pagar as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme art. 4º da Lei 1.060/50... qual apenas o firmamento da mesma não garante ao autor o gozo das previsões estabelecidas na Lei 1060/50... Isto posto..., não a dispensa de comprovar o seu estado de pobreza. A assistência ...

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Andamento do Processo n. 03132914120168140301 - 28/07/2016 do TJPA

18870 -PAULO MARCELO DA SILVA PALMEIRA (ADVOGADO) REU:AMANHA INCORPORADORA LTDA. Prescreve a Lei 1.060/50.... Com fundamento no provimento 006/2006, Art. 1º, parágrafo 2º, inciso XI c/c o provimento 005/2002, artigo 10..., que a assistência judiciária abrange as isenções constantes no art. 3º, que incluem taxa j...

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