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12 de fevereiro de 2016
Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Mandado de segurança

do artigo 4º da Lei 1.060/50, conforme declaração que instruirá esta petição. 2 – DA LEGITIMIDADE PASSIVA. É importante... da sua remuneração para participar da segunda etapa do concurso, fundamentando seu pedido por analogia ao § 4º do artigo 20 da Lei ...) ”. Já a Lei 9.624/98, em seu artigo 14, § 1º dispõe ...

Omissão do Judiciário em pedido de gratuidade da justiça presume deferimento

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Omissão do Judiciário em pedido de assitência gratuita supõe deferimento

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COAD

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. 14) Ademais, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, milita em seu favor a presunção...) Requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos moldes do artigo 4º da lei 1.060/50. e) Requer que as intimações... de impugnação, nos termos da Lei 1060/50. Provimento do recurso. Deci...

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