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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Andamento do Processo n. 313-30.2016.8.10.0071 - Ação Sumaríssima - 30/06/2016 do TJMA

uma cópia deste despacho como mandado.Defiro o pleito de assistência judiciária, amparado no art. 4º da Lei 1.060/50..., nos termos do art. 30 da Lei 9.099/95 e do Enunciado 10 do FONAJE.Caso não seja contestado o pedido ou o requerido....Com esteio no art. 71, da Lei 10.741/2003, determino que se dê prioridade ...

Andamento do Processo n. 575-88.2016.8.10.0035 - Indenização - 30/06/2016 do TJMA

dos requisitos previstos no art. 4º da Lei n.º 1.060/50. Com a entrada em vigor no dia 18/03/2016 do Novo Código de Processo..., datado de até 06 (seis) meses antes da propositura da demanda, consoante inciso I, art. 2º, da Portaria 23/2012-GJ... (5752016) Ação: INDENIZAÇÃO Requerente: Francisco Freire Silva Advoga...

Andamento do Processo n. 602-71.2016.8.10.0035 - Indenização - 30/06/2016 do TJMA

o preenchimento dos requisitos previstos no art. 4º da Lei n.º 1.060/50. Com a entrada em vigor no dia 18/03/2016 do Novo Código..., 6.963. Requerido: Prefeitura Municipal de Peritoro FINALIDADE: Intimação do (a) advogado (a) da parte requerente, Dr... (a). Alzira Helena dos Reis Matos, OAB/MA, 6.963, para tomar...

Andamento do Processo n. 935-20.2016.8.10.0036 - Processo Cível e do Trabalho - 30/06/2016 do TJMA

, nos autos da ação OPOSIÇÃO, movido por ele contra a BANCO DA AMAZÔNIA.Segundo o § 1º do art. 4 da Lei 1.060/50... CONSTA NOS AUTOS DESPACHO:Vistos Etc.Trata-se de pedido de Assistência Judiciária Gratuita, requerido por THIAGO MORAIS SOUSA..., "presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos ...

Andamento do Processo n. 0000546-31.2016.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA

realizada através de procedimento próprio, em autos apartados, nos termos do art. 4º, § 2º, Lei 1.060/50.Nesse sentido... DO QUE DISPÕE O § 2º DO ART. 4º DA LEI N.º 1.060/50. APELO DA UFRGS NÃO CONHECIDO. (...) (TRF-4 - AC: 28097 RS 2007.71.00.028097.... PEDIDO PROCEDENTE. APELO DA RÉ DESPROVIDO. 1. A MEDIDA CABÍVE...

Andamento do Processo n. 0000062-77.2016.8.10.0114 - Procedimento de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA

DESPACHO Concedo a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 4º da Lei . 1.060, de 5... e consequente arquivamento dos autos, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei . 9.099, de 26 de setembro de 1995... de fevereiro de 1950. Diante da emenda da petição inicial de folha 22, agua...

Andamento do Processo n. 0000184-90.2016.8.10.0114 - Procedimento de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA

MERCANTIL DESPACHO Concedo a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 4º da Lei .... 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Aguarde-se data para inclusão do feito em pauta. Para tanto, voltem-me os autos... comparecer à audiência de conciliação, devendo constar do mandado a advertência ...

Andamento do Processo n. 0000259-32.2016.8.10.0114 - Procedimento de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA

, na forma do artigo 4º da Lei . 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Diante da emenda da petição inicial de folha 19, aguarde... constar do mandado a advertência do artigo 20 da Lei . 9.099, de 26 de setembro de 1995, informando-se que a contestação... do processo, sem resolução de mérito e consequente arquivamento d...

Andamento do Processo n. 0000419-57.2016.8.10.0114 - Procedimento de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA

4º da Lei . 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950. Aguarde-se data para inclusão do feito em pauta. Para tanto, voltem-me... REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM DESPACHO Concedo a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo... legal, para comparecer à audiência de conciliação, devendo constar do ...

Andamento do Processo n. 0000070-16.2015.8.10.0138 - Procedimento de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA

, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50 c/c o art. 99, § 3º, do NCPC.Além disso, ressalto que o patrocínio da causa por advogado... particular não impede a concessão da gratuidade de justiça, conforme o art. 99, § 4º, do NCPC.No mais, assinalo... nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Publique-...

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