Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

Pg. 2163. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

DO CLIENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, § 3º DA LEI 8.906/94 – RESERVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 80... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III...

Pg. 813. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

em 08 de Novembro de 2010 (fls. 68/80).Estabelecida essa premissa, anoto que de acordo com o artigo 22 , § 3º , da Lei... 8.906 /94, em não havendo expressa estipulação em contrário, um terço dos honorários será devido no início do serviço... contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da autotutela,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40055045220138260554 SP 4005504-52.2013.8.26.0554

do artigo 22, parágrafos 2º e 3º, da Lei número 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB): Art. 22 - A prestação... aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º - Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é... (OAB). Dessa forma, mantida a sentença, adotados também os seus ...

Andamento do Processo n. 0005397-92.2011.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - 29/08/2016 do TJSP

a reserva dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 22 , § 3º , da Lei 8.906 /94, referentes à exequente..., art. 48, “caput” e § 2º, alterada pela Lei 216 /1974.No mais, ACOLHO o pedido de vista pelo prazo de 10 (dez) dias... (uma procuração e um substabelecimento juntados), no prazo de 10 (dez) dias, no...

Pg. 460. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

exequente postula a reserva dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 22, §3º, da Lei 8.906/94, referentes à exequente... do artigo 3º, § 3º, do Decreto lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04.Autorizo o oficial de justiça a requisitar... 10.394/70, art. 48, “caput” e § 2º, alterada pela Lei 216/1974.N...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21091849520168260000 SP 2109184-95.2016.8.26.0000

/156). É o relatório, passo ao voto. Dispõe o artigo 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /94) que a prestação... do advogado para buscar a satisfação do crédito, no interesse do cliente Inteligência do artigo 22 , § 3º da Lei 8.906 /94... até a sentença, relativos apenas à fase de conhecimento. Assim, adotando-se os...

Agravo de Instrumento: AI 21091849520168260000 SP 2109184-95.2016.8.26.0000

interesse do cliente – Inteligência do artigo 22, § 3º da Lei 8.906/94 – Reserva dos honorários sucumbenciais na proporção de 80...

Andamento do Processo n. 0024473-25.1988.8.17.0001 do dia 25/08/2016 do DJPE

, nos termos do art. 22, § 3º da Lei 8.906/94.10. Dessa forma, cabe ao Dr. Sabino Andrade Pereira, OAB/PE 6305... do serviço, sendo-lhe devidos, pois, 1/3 do valor dos honorários sucumbenciais.11. Ao Dr. Raimundo Eleno dos Santos, OAB/PE... Eleno dos Santos, OAB/PE 7624, a título de honorários advocatícios contra...

Andamento do Processo n. 0001358-87.2016.8.26.0115 - Cumprimento de Sentença - 25/08/2016 do TJSP

do artigo 22, § 3º, da Lei n.º 8.906/94, os quais, segundo alega, faz jus, em razão de ter patrocinado Ação de Execução... os artigos 23 e 24, § 1º, da Lei n.º 8.906/94, os honorários advocatícios sucumbenciais, que pertençam ao advogado, podem ser... demonstrada nos autos, ensejando a extinção do feito sem resolução ...

Pg. 1114. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2016

concedida a totalidade do valor a apenas um dos causídicos, nos termos do art. 22 , § 3º da Lei 8.906 /94.10. Dessa forma..., cabe ao Dr. Sabino Andrade Pereira, OAB/PE 6305, o valor de R$ 2.051,22 (dois mil e cinquenta e um reais e vinte... sucumbenciais.11. Ao Dr. Raimundo Eleno dos Santos, OAB/PE 7624, é devi...

×