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01 de setembro de 2015
Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

Pg. 1290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

do artigo 22 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia e da OAB, prevê que “Salvo estipulação... preenchimento dos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980) a impossibilitar o exercício... 328945/SP) Processo 3000403-43.2013.8.26.0104 - Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 1291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

, de 04 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia e da OAB, prevê que “Salvo estipulação em contrário, 1/3 (um terço... sobre Serviços - Eduardo de Freitas Villalva - Antes de tudo, é sobremodo importante assinalar que o §3º do artigo 22 da Lei 8.906..., §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 e art. 202, II e III do CTN, violand...

Pg. 1301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

- Antes de tudo, é sobremodo importante assinalar que o §3º do artigo 22 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia... em decorrência do não preenchimento dos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980... e deve o juiz conhecer de matéria de ordem pública, nos term...

Pg. 4844. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

ao art. 22 , § 3º da Lei 8906 /94 e ao art. 20 do CPC . Requer a redução do valor dos honorários estipulado pelo Tribunal.... MINISTRO MARCO BUZZI Relator (4183) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 740.493 - MS (2015/0161105-1) RELATOR : MINISTRO LUIS... ZENATTI contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interp...

Pg. 2140. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

profissional (Lei 8.906 /94, art. 22 , § 2º ). 3. Segundo art. 22 , § 3º , do referido Estatuto da OAB (Lei 8.906 /94... PROCURADORES. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA. ART. 22 , §§ 2º E 3º DO ESTATUTO DA LEI. 8.906 /94. 'PROCESSUAL... objeto de arbitramento judicial (art. 22, §2º, da Lei 8.906/94)...

Pg. 459. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/08/2015

(Defensoria Pública) (art.22, §3º lei 8906/94). Publique-se nas mãos do escrivão, Registre-se e Intimem-se as partes. Petição... em seus regulares efeitos.2- Ao(s) apelado(s).3- Certificada a tempestividade das contra-razões ou a ausência... DE OLIVEIRA DE EDUCAÇAO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS ...

Pg. 866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

econômico da questão, de acordo com o artigo 22 , § 2º , da Lei n. 8.906 /1994, o Estatuto da Advocacia e a Ordem... a um terço de 20% do valor da causa (R$18.080,25), no valor de R$1.205,35, nos termos do artigo 22 , § 3º , do Estatuto... de receber a título de honorários o equivalente 20% sobre o valor econômico da ...

Pg. 867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

econômico da questão, de acordo com o artigo 22 , § 2º , da Lei n. 8.906 /1994, o Estatuto da Advocacia e a Ordem...$262,95, nos termos do artigo 22 , § 3º , do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e do item 1... de receber a título de honorários o equivalente 20% sobre o valor econômico da causa. P...

Pg. 157. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2015

Réu: UNIÃO FEDERAL Despacho Fls. 326: Por analogia ao § 3º do art. 22 da Lei 8906 /94, entendo que os honorários... e o restante no final. Assim sendo, 2/3 dos honorários caberiam ao falecido Dr. Edivaldo Amado da Fonseca (OAB/RJ 20.431) e 1/3... Federal do Rio de Janeiro Processo 0434373-28.1900.4.02.5101 (00.0434...

Pg. 182. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

utilizados às fls. 1474. Ademais, por óbvio a aplicação do artigo 22, §3º, do EOAB não foi aplicado na integralidade, na medida... os danos, até por força do artigo 459, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO... (OAB 286423/SP), ALEXANDRE AGOSTINHO PESCARIN (OAB 91939/SP), CRISTIA...

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