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23 de setembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

Pg. 545. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

patronos constantes na procuração de fl. 07, na proporção de 2/3 (dois terços) condenação destes autos (art. 22, § 3º..., do Estatuto da advocacia). D) No mais, mantenha-se nome dos antigos patronos (item a de fl. 301). E) Por fim..., aguardando retirada em cartório em 10 (dez) dias. - ADV: LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGU...

Pg. 982. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2014

ao art. 22, § 3º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) quando fala do início dos trabalhos. O art. 22 da Lei 8.906/94... (Estatuto da OAB) preceitua que:Art. 22: "A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito... pedido de levantamento de 80% do valor incontroverso, nos termos do art. 34 do De...

Pg. 313. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2014

-se por base o art. 22, §3º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos advogados do Brasil), determino o rateio da verba.../IMÓVEIS 0005961-06.2007.4.02.5101 (2007.51.01.005961-5) Autor: ALUISIO ANTONIO DA FONSECA Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO... MARTINS. Isto posto, ficam os executados intimados na forma do art. 475-J...

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/09/2014

o arbitramento do rateio conforme previsto no artigo 22 , § 3º da Lei 8.906 /94 - Estatuto da OAB/PA (fls. 22/25). É o breve... com as atividades realizadas ao longo da relação processual, nos termos do art. , , da Lei /94, verbis: Art. 22... do Pará, etc., AÇÃO CIVEL 0001108-94.2014.814.0200 AUTOR: JOSE GUILHER...

Pg. 280. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/09/2014

: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . Fls. 1482/1484, 1487: Com base no art. 22, §3º do EOAB, determino a divisão... do BACEN às fls.270, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 569 e 795 do Código de Processo Civil... definitivo dos embargos à execução, processo 0007362-35.2010.4.02.5101. FIC...

Pg. 1914. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/09/2014

o Dr. Juliano Bizzo Netto, OAB/RJ 132.796, nos termos do art. 22, §3º da Lei 8.906/1994. Por sua vez, os honorários... de justiça que ora defiro, na forma do art. 12 da Lei n.° 1.060/50. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos... e cinco reais e dois centavos), na proporção de 1/3 para o Dr. Luiz Carlos de ...

Pg. 339. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/09/2014

aos autos o contrato de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Numeração única: 23306-41.2011.4.01.3300..., § 3º, da Lei 8.906/94, é devido ao advogado Yuri Paim de Figueiredo 1/3 do valor relativo aos honorários advocatícios... Nelito Coy Filho e Yuri Paim de Figueiredo assinado diversas petiçõe...

Pg. 571. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2014

inteligência do artigo 22, § 2º e 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei 8.906/94). O Juiz a quo, ao decidir.... PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO. DIVISÃO ENTRE ADVOGADOS. ART. 22, §§ 2º E 3º DA LEI 8.906/94...Pg. 571. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/201...

Pg. 5100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

fundamental." (e-STJ fl. 429). Apontou ainda violação do art. 22, § 3º, da Lei n. 8.906/1994, argumentando ser "inválida...-se no seu desalinhado pronunciamento , totalmente desfundamentado e violando o disposto no artigo 93, inc. Xl da lei... ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO : GISELE BOZZANI CALIL E OUTRO(S) DECISÃO Tra...

Pg. 2772. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

da Lei 8906/94 fixo os honorários advocatícios no patamar de 1/3 (R$ 100,00) para o advogado Luiz Carlos de Jesus Machado... (trezentos reais). Considerando a existência de duplo patrocínio da causa (fls. 202 e 203/205), nos termos do art. 22, § 3º..., arquive-se nos termos do art. 40, caput, da LEF e, posteriormente,...

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