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24 de novembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

Pg. 180. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

ao caso o artigo 22, § 3º da Lei 8.906/94, por analogia, a fim de resguardar para o causídico original, 2/3 da verba..., o critério do artigo 22, § 3º, do Estatuto da OAB. Seja o EOAB, seja o CPC, que também dispõe sobre os honorários..., e estão regulados no art. 20 do Código de Processo Civil, devendo respeitar os l...

Pg. 178. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

: UNIÃO FEDERAL Despacho Fls.239/241: em face da previsão contida no art. 22 , § 3º , da Lei 8.906 /94, determino a divisão... Federal do Rio de Janeiro Processo 0017676-74.2009.4.02.5101 (2009.51.01.017676-8) Autor: ANTONIO JOSE DOS SANTOS Réu... dos honorários advocatícios à razão de 1/3 em favor de advogado Luiz ...

Pg. 2351. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

do art. 22 , § 3º , da Lei 8.906 /1994. Promova a Secretaria o cadastro das novas RPVs. Após, intimem-se as partes.../3 para o Dr. Leonardo de Carvalho Barboza, OAB/RJ 116.636, e 1/3 para a Dra. Clarissa Costa, OAB/RJ 97.803, nos termos...) WALCELIO DE QUEIROZ E SILVA (ADVOGADO: RJ138118 - ALESSANDRA LEITE SOBREIRA...

Pg. 149. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

nos termos do art. 22, parágrafo 3º da Lei . 8.906/94, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos... do Provimento CJF 405, de 30/01/2014, que alterou a competência da 3ª, 15ª e 16ª Varas Federais e do Provimento CJF 424...Pg. 149. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...

Pg. 150. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

que se manifestem nos termos do art. 22, parágrafo 3º da Lei 8.906/94, no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, intime-se a autora para...Pg. 150. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014 DANIELA MOJOLLA E SP024296... (92.0003177-3) - VINICIUS DE AVILA DANTAS(SP068650 - NEWTON J...

Pg. 3341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

econômico da demanda, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94 e art. 20, § 3º, do CPC. A majoração do valor... e 4º, e 535 do CPC, 658 do CC e 22, §§ 2º e 3º, da Lei 8.906/94, bem como dissídio jurisprudencial. O acórdão, objeto... de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Nas razões do especial, alega a parte a...

Pg. 1960. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2014

de participação da Dra. Alessandra Leite Sobreira, nos termos do art. 22, § 3º da Lei 8.906/94. Publique-se. Intimem-se. FICAM... ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO Processo : 0000510-82.2014.4.02.5156 (2014.51.56.000510-3) Autor: KAIO DA SILVA PROCÓPIO Réu: INSS... entrar no valor da execução cuja apuração ocorrerá na fase e...

Pg. 209. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2014

do art. 22, parágrafo 3º da Lei 8.906/94, no prazo de 05 (cinco) dias. 2) Cite-se a ré nos termos do art. 730 do CPC. 3...Pg. 209. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2014 Execução versa apenas... ao E. TRF3 e aguarde-se o pagamento, remetendo-se estes autos ao arquivo, sobre...

Pg. 263. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2014

expedidos nos termos do artigo 22, parágrafo 3º da Lei n.º 8.906/94, ou seja, 2/3 para o advogado originário dos autos e 1/3... a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda...Pg. 263. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª R...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1055300420118260100 SP 0105530-04.2011.8.26.0100

dos honorários. O advogado, na forma do artigo 22 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1.994, tem direito aos honorários e, diante... apenas para o sucesso da ação, nos termos do art. 22, § 3º da Lei 8.906/94, sendo que o laudo pericial desconsiderou... com o artigo 22 da Lei 8.906/94, a prestação de serviços profissionais...

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