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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

Andamento do Processo n. 1000858-86.2015.8.26.0584 - Prestação de Contas - 03/05/2016 do TJSP

contratuais das quantias levantadas pelo mandatário. O § 3o do art. 22 da Lei 8.906/94 somente permite a dedução... pelo réu, em 25 de setembro de 2013, para o patrocínio de sua defesa nos autos da ação penal 0002991-60.2011.8.26.0584..., nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a quest...

Pg. 1942. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

os honorários advocatícios contratuais das quantias levantadas pelo mandatário. O § 3o do art. 22 da Lei 8.906 /94 somente permite... e percentuais em que há o reajuste dos trabalhadores da ativa, conforme disposto no caput e no parágrafo 2º do artigo 41.... II], indeferindo as diligências que considere inúteis ou mer...

Andamento do Processo n. 0025696-94.2014.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 02/05/2016 do TJMA

aos artigos 20, § 3º, 302, 333, inciso II, todos do Código de Processo Civil e 22, §§ 2º e 3º, da Lei 8.906/94, não há..., inciso II, 535, inciso II, todos do Código de Processo Civil e 22, §§ 2º e 3º, da Lei 8.906/94, bem como divergência.... 22, § 2º, DA LEI N. 8.906/94. NECESSIDADE DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO C...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/05/2016

de Processo Civil e 22, §§ 2º e 3º, da Lei 8.906/94, não há como ser atendida a pretensão do recorrente sem que haja..., §§ 2º e 3º, da Lei 8.906/94, bem como divergência jurisprudencial. Contrarrazões dos recorridos apresentadas às fls... apontados como malferidos os artigos 20, § 3º, 302, 333, inciso II, 535, ...

Andamento do Processo n. 0006013-32.1989.4.02.5101 - 29/04/2016 do TRF-2

realizado. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) dispõe seu art. 22, § 3º, que, salvo estipulação em contrário...Andamento do Processo n. 0006013-32.1989.4.02.5101 - 29/04/2016 do TRF-2 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS... de sucumbência da seguinte forma: 2/3 para o espólio do Dr. Cristovam Abreu e 1/3 p...

Pg. 171. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016

com o trabalho realizado. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /94) dispõe seu art. 22 , § 3º , que, salvo estipulação...Pg. 171. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016 (assinado eletronicamente... de acordo com a Lei no. 11.419/06) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO Juiz (a) ...

Andamento do Processo n. 0064609-23.2007.4.02.5151 - 26/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA 51001 - JUIZADO/CÍVEL 17

Pg. 1124. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2016

1. Assiste razão à parte Autora. O título judicial concedeu a paridade em relação às gratificações GDATA e GDPGTAS, sendo certo que as RPV’s de fls. 305 e 306 foram cadastradas com base nos cálculos

Andamento do Processo n. 0108085-20.2009.8.17.0001 do dia 25/04/2016 do DJPE

001. 0108085-20.2009.8.17.0001 Apelação (0356030-3) Comarca : Recife Vara : Decima Terceira Vara Cível da Capital - SEÇÃO B Apelante : José Dias Simões Advog : Antonio Faria de Freitas Neto

Andamento do Processo n. 0316945-25.1900.4.02.5101 - 25/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 3

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