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25 de julho de 2014
Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

Pg. 2165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

proporcional ao seu trabalho (artigo 22, § 3º, do referido Estatuto da OAB, Lei 8.906/94). Ademais, embora o novo advogado... sucumbenciais, conforme dispõe o artigo 24, em seu parágrafo 2o, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia): “Na hipótese... do artigo 12 da Lei 1.060/50. P.R.I.C. Guara, 16 de julho de 2014....

Pg. 1706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

e outro (fl. 120) que, a partir de então, apresentou a proposta de acordo, ora anulada. O artigo 22, § 3º da Lei n. 8.906/94...Pg. 1706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014... provoca a suspensão do processo por prazo indeterminado até a habilitaç...

Pg. 652. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

). Expeça-se a respectiva certidão. 2) Em razão do disposto no art. 22, § 3º da Lei 8.906/94 e do convênio firmado... e a Defensoria Pública do Estado (art. 234, § 2º, da Lei Complementar Estadual 988/06), fixo os honorários advocatícios da Dra... entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado Cláusula quinta, pará...

Pg. 1173. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2014

forma, com base no § 3º, do Art. 22, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia): (1) 2/3 (dois terços) para o advogado..., arquivem-se os autos com baixa na distribuição". - Leia-se: "Sentença sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 14, § 1...° da Lei n° 12.016/2009". Numeração única: 12504-22.2014.4.01.3900...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/07/2014

), neste momento, conforme o artigo 22, § 3º, do Estatuto da Advocacia. Intimem-se. Segundo a agravante, a questão..., por limitado, não se admite a discussão de questões mais complexas. O art. 984 do Código de Processo Civil reza: Art... DE VALORES DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS OCUPADOS POR HERDEIROS. QUESTÕES DE ALTA INDAGA...

Pg. 2010. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2014

, § 3º da Lei 8.906/94. Em deferência ao princípio da publicidade, publique-se a Decisão de fls.327 e a presente em nome... para o advogado Alder Macedo de Oliveira (OAB/RJ 112334), constituído a fls. 275, por analogia ao disposto no art. 22... sejam pagos na proporção de 2/3 para o advogado Ronaldo da Costa Procópio (...

Pg. 771. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/07/2014

a regra expressa no § 3o do art. 22 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que assim dispõe: “Salvo estipulação... do artigo 22 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que assim dispõe: “Salvo estipulação em contrário, um terço... parágrafo 2º, letra B da Lei 2.370 de 09.12.54, pagar as diferenças de v...

Pg. 228. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/07/2014

º da Lei 8.906/1994Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo assim, elabore a secretaria as requisições...Pg. 228. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/07/2014 NETTO, nos termos do artigo 22, §3... expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do teor dos formulários elabor...

Pg. 243. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2014

22, §3º, da lei 8.906/94, e com base na equidade, correto o estabelecimento dos honorários da fase de conhecimento à... procedimento de expedição, os termos dos artigos 6º e ss., do Decreto 6.891, de 02 de julho de 2009. Intime-se. - ADV...: JORGE NAUM (OAB 38381/SP), FERNANDO BARBOSA DE MOURA (OAB 147252/SP), M...

Pg. 119. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2014

Gomes Araújo e Rosana dos Santos Menezes, com base no art.22, §3º, da Lei 8.906/94, a razão de 1/3 para cada um, devendo... Processo 0013156-71.2009.4.02.5101 (2009.51.01.013156-6) Autor: SERGIO MARQUES SILVA E OUTRO. Réu: CEF-CAIXA... e arquivem-se os autos. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2014. Assinado por RENATO...

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