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JusBrasil - Tópicos
21 de abril de 2014
Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

Pg. 44. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2014

entre as partes, adoto, por analogia, a redação do art. 22, § 3º, da Lei . 8.906/94 (Estatuto da OAB), que preconiza: Art. 22... exeqüendo, observando-se, inclusive, a norma prevista no art. 26 do Estatuto da OAB (Lei . 8.906/94)_. Não obstante... sucumbenciais. De um lado, o advogado, Dr. Hamilton Prisco Paraíso Jr., OAB/RJ . 35.133, substabelecido através da procuração...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2014

com seus clientes o pagamento ao final da demanda, tal como previsto no artigo 22, § 3º do Estatuto da Advocacia.... O requisito legal, previsto no artigo 4º da Lei n. 1.060/1950, foi cumprido com a apresentação da declaração...Pg. 187. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2014 prejuízo de seu sustento ou de sua família...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1000538001 PR 1000538-0/01 (Acórdão)

º do Código de Processo Civil Brasileiro, bem com houve violação o artigo 22, § 3º da lei 8.906 de 1994, fato este que não... da CF/88, artigo 186, 398, 402 e ss, 927 e ss 944 e ss, todos do Código Civil artigo 12, 14 e 27 do CDC, art. 20, § 3...Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1000538001 PR 1000538-0/01 (Acórdão) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.000.538-0...

Pg. 1133. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2014

-9) DECISÃO Indefiro o pedido de fls. 133/134, uma vez que, conforme se depreende do art. 22, §3º, da Lei 8.906/94...-se com baixa. Sentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto ...Pg. 1133. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2014 FICAM INTIMADAS AS PARTES...

Pg. 2050. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2014

aplicado o disposto no art. 22, § 3º da Lei n. 8.906/94 para fazer o rateio dos honorários entre eles e o novo patrono. Decido... da Lei 11.419/2006) EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA Juiz Federal FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS...Pg. 2050. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2014 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES...

Pg. 154. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/04/2014

– proc. 98.0003048-4 (0003048-66.1998.4.02.5101). Destarte, para os fins do § 3º do artigo 22 da Lei 8.906/1994...Pg. 154. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/04/2014 Processo 0105371... (Estatuto da Advocacia), abra-se vista ao advogado ora constituído para que, em 10 (dez) dias, esclareça comprovadamente...

Pg. 166. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/04/2014

. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, por analogia ao §3º do art. 22 da Lei 8906/94, entendo que os honorários...Pg. 166. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/04/2014 foi expedido... devida, quanto à astreinte, em 15 dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa de 10%, nos termo do art.475-J, do CPC...

Pg. 1891. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/04/2014

interpretado em conjunto com o art. 22, § 3º da Lei 8906/94. O fato de haver condenação em honorários apenas em segundo grau... 0001356-85.2008.4.02.5164 (2008.51.64.001356-6) Fl. 224/227. O disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 deve ser... A EXECUÇÃO. Sem honorários advocatícios. Sem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°). Após o trânsito em julgado, arquivem...

Pg. 2431. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/04/2014

sucumbenciais, em observância ao disposto no art. 22, § 3º, da Lei 8.906/94 e a acordo celebrado com JULIANO BIZZO NETTO... pela Fazenda Pública na presente fase processual (Lei 9.494/97, art. 1º-D). Por outro lado, o mero fato de o advogado...Pg. 2431. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/04/2014 ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA ...

Pg. 2638. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/04/2014

do parágrafo 3º do art. 22 da Lei 8.906/94. Após, voltem-me conclusos para o pertinente envio dos ofícios requisitórios ao TRF para...Pg. 2638. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/04/2014 FICAM INTIMADAS AS PARTES... MILANEZ 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 32 - 0000419-48.2012.4.02.5160 (2012.51.60.000419-3) (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOSTON...

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