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JusBrasil - Tópicos
30 de março de 2015
Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

Pg. 612. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

-OAB/SP: 174.922, nos termos do que disciplina o §3.º, do art. 22, da Lei n. 8.906 de 1994 (Estatuto da OAB...Pg. 612. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015 0009674... monitórios apresentados pelo réu, nos termos do artigo 1.102-C, do Código de Processo Civil.Dê-se v...

Pg. 43. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/03/2015

o art.22 § 3º da Lei. . 8.906/94: 'Art. 22: A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB... proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.' (...) Desta forma, fazendo uma analogia com o Art. 22 § 3º.../88 e por arrastamento do art.5º da Lei 11.960/2009, foi firmada nova orientaç...

Pg. 170. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/03/2015

-se o advogado Paulo Benedito Lazzareschi para que se manifeste, nos termos do art. 22, parágrafo 3º da Lei . 8.906/94...Pg. 170. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/03/2015 Expediente 9288... - LUCIENE LUCAS DE ALMEIDA) X PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO - SP 22ª...

Pg. 26. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/03/2015

SUCUMBENCIAIS SEJAM REPARTIDOS ENTRE OS ADVOGADOS DA RÉ NA FORMA DO DISPOSTO NO ART.22, 3º, DO EOAB, OU SEJA, 2/3 AO ADVOGADO... QUE APRESENTOU DEFESA E 1/3 EM RELAÇÃO A NOVA ADVOGADA DA RÉ. PARA A EXTRAÇÃO DO ALVARÁ, DEVERÁ O ADVOGADO ANTERIOR... A PARTE DEMANDANTE SOB O MANTO DO BENEFÍCIO DA AJG. ADMITO A INCIDÊNCIA...

Pg. 975. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2015

Orlando Faracco Neto, nos termos do art. 22, §3º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, determinando a expedição... do artigo 204, do Código Tributário Nacional c. c. o artigo 3º da Lei n. 6.830/80. Cumpre ressaltar, sem que constitua... demasia, que esse entendimento prevalece mesmo após a revogação artigo 13,...

Pg. 2. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/03/2015

VINCULADOS A ESTE FEITO ATÉ A SOLUÇÃO DO PRESENTE LITÍGIO, TENDO COMO NORTE O QUE DISPÕE O ART. 22, 3º, DA LEI 8906/94..., DO ART. 62 DA LEI N. 8.245/1991. HAVENDO REQUERIMENTO DE PURGA DA MORA, FIXO HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O DÉBITO E ACRÉSCIMOS... ART. 43, 2º DO CDC. COM EFEITO, O ART. 273 DO CPC DETERMINA QUE PARA A...

Pg. 58. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/03/2015

art. 22 , § 3º , da lei 8.906 de 04.07.1994, a seguir transcrito: "salvo estipulação em contrário, um terço... art. 22 , § 3º , da lei 8.906 de 04.07.1994, a seguir transcrito: "salvo estipulação em contrário, um terço..., 101/106, 154/166, 195/210, 223/227 e 287/288) bem como o disposto no art. 22 , § 3º , da l...

Pg. 258. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2015

, a Dra. Márcia das Neves Padulla para que se manifeste nos termos do art. 22, parágrafo 3º da Lei 8.906/94, no prazo de 05...Pg. 258. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2015 JOSE ROBERTO MARCONDES... a transmissão do requisitório ao E. TRF3 e aguarde-se o pagamento em Secret...

Pg. 95. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/03/2015

interesse, nos termos do artigo 22 , § 3º , da Lei 8.906 /1994 (Estatuto da OAB), efetue a Secretaria o rateio.... Vitória/ES, 04 de março de 2015 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei 11.419/06) PAULO GONCALVES... Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei 11.419/06) LEONARDO MARQUES...

Pg. 2549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/03/2015

, o parâmetro para o arbitramento advém de norma legal, Lei 8.906/94, art. 22, § 3º: “Salvo estipulação em contrário, um terço... - Marcio Adriano Caravina - Fls. 155: Cálculo do Valor do Preparo para caso de Recurso (art. 511 do CPC c/c Provimento 01.../95 c/c Lei 11.608 de 29/12/2003): R$ 877,88 (Oitocentos e s...

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