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01 de agosto de 2014
Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

Pg. 108. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

: ―... com base no §3º do art.22, da Lei 8.906/94, deve ser convertido em favor da DPU, utilizando os dados de fls.359/360, 2... FEDERAL MARIA ALICE PAIM LYARD 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 3 - 0008264-47.1994.4.02.5101 (94.0008264-9) VANIA LUCIA GASPAR...999999 - SEM ADVOGADO.). . 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo...

Pg. 398. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

após ter sido reiterada (fls. 166).Por todo o exposto e com fulcro no parágrafo 3º do art. 22 do Estatuto da Advocacia...Pg. 398. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014 único da Lei 1.060/50... do artigo 4º da Lei supra referida. Int. 0048398-80.2013.403.6182 - FAZENDA NACI...

Pg. 177. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

DA AERONAUTICA) Despacho Fls. 2264. Por analogia ao §3º do art. 22 da Lei 8906/94, entendo que os honorários advocatícios..., cumpra-se o despacho de fl.445. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2014. MARIA ALICE PAIM LYARD Juiz(a) Federal Titular....). . 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo 0012340-41.1999.4.02.5...

Pg. 426. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

terços) para o Dr. Mauro Siqueira César Júnior e 1/3 (um terço) para a Dra. Rosangela A. Silva de Faria, na forma do artigo 22, parágrafo 3º da Lei 8906/1994.Int.... foi comunicado da interposição deste agravo, conforme dispõe art. 526 do CPC, oficiese à Sétima Turma do E. TRF da 3º...Pg. 426. Judicial I - Interior SP...

Pg. 427. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

) para o Dr Helio do Nascimento, na forma do artigo 22, parágrafo 3º da Lei 8906/1994.Sem prejuízo, expeça...Pg. 427. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014 0005589... RITA DO CARMO SOUZA ROZA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Cite-se nos termos do art. 730 do CPC,...

Pg. 653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/07/2014

do art. 22, § 3º, da Lei Federal 8.906/94: "§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no... de multa, na forma do parágrafo único do artigo 14 do CPC c/c 769 da CLT. Intimem-se as partes pela imprensa oficial... Processo RTOrd-0001351-84.2011.5.15.0032 RECLAMANTE Wagner José Pereira Advo...

Pg. 2165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

proporcional ao seu trabalho (artigo 22, § 3º, do referido Estatuto da OAB, Lei 8.906/94). Ademais, embora o novo advogado... sucumbenciais, conforme dispõe o artigo 24, em seu parágrafo 2o, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia): “Na hipótese... do artigo 12 da Lei 1.060/50. P.R.I.C. Guara, 16 de julho de 2014....

Pg. 1706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

e outro (fl. 120) que, a partir de então, apresentou a proposta de acordo, ora anulada. O artigo 22, § 3º da Lei n. 8.906/94...Pg. 1706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014... provoca a suspensão do processo por prazo indeterminado até a habilitaç...

Pg. 652. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

). Expeça-se a respectiva certidão. 2) Em razão do disposto no art. 22, § 3º da Lei 8.906/94 e do convênio firmado... e a Defensoria Pública do Estado (art. 234, § 2º, da Lei Complementar Estadual 988/06), fixo os honorários advocatícios da Dra... entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado Cláusula quinta, pará...

Pg. 1173. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2014

forma, com base no § 3º, do Art. 22, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia): (1) 2/3 (dois terços) para o advogado..., arquivem-se os autos com baixa na distribuição". - Leia-se: "Sentença sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 14, § 1...° da Lei n° 12.016/2009". Numeração única: 12504-22.2014.4.01.3900...

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