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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

Apelação: APL 1501385820098260100 SP 0150138-58.2009.8.26.0100

. PROPORCIONALIDADE ADEQUADA AO DISPOSTO NO ART. 22, § 3º, DA LEI 8.906/94. COMO A CONTRATAÇÃO FOI FEITA NA CONDIÇÃO...

Andamento do Processo n. 2016/0097153-3 - Agravo / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

. O agravante limitou-se a aduzir, essencialmente, que (i)"é fato que o V. acórdão afrontou o artigo 22 , parágrafo 3 da Lei... Federal 8.906 /94, devendo assim ser admitido o Recurso Especial, com base no artigo 105 , III , a da Constituição Federal... ESPECIAL 902.908 - SP (2016/0097153-3) RELATOR : MINISTRO PAULO...

Pg. 266. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2016

. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO À OAB DA APROVAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 84, DA LEI N. 8.906/1994, SOB PENA DE NÃO.... Consulta. Agente Municipal de Operações e Fiscalização de trânsito. Incompatibilidade. Art. 28, V e VII, da Lei n. 8.906/94... do art. 7º, incisos XIV e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Tra...

Pg. 3147. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

do especial. O agravante limitou-se a aduzir, essencialmente, que (i) "é fato que o V. acórdão afrontou o artigo 22, parágrafo 3... da Lei Federal 8.906/94, devendo assim ser admitido o Recurso Especial, com base no artigo 105, III... do que dispõe o art. 544, § 4º, inciso I, do CPC/1973, com a redação dada pela Lei 1...

Pg. 812. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/09/2016

equânime. Assim, a Lei 8.906/1994, em seu art. 22, § 3º, dispõe que: Art. 22. A prestação de serviço profissional... em seu primeiro ano de tramite, aplica-se o disposto no artigo 22, §3º da Lei 8.906/94, de onde se extrai ser devido... da Portaria Conjunta n. 73, de 06.10.2010. Expeça-se certidão de crédito, em co...

Andamento do Processo n. 0004659-80.2005.4.02.5110 - 22/09/2016 do TRF-2

(a) de Secretaria DECISÃO Fl. 364 - Quanto aos honorários sucumbenciais prevê o Estatuto da OAB, Lei 8.906 -94 em seu art.... 22 § 3º que "salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até...Andamento do Processo n. 0004659-80.2005.4.02.5110 - 22/09/2016 do TRF-2 FI...

Andamento do Processo n. 0004518-11.2014.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - 22/09/2016 do TJSP

de reserva de honorários advocatícios na forma como pretendida a fls. 127, até porque a Lei em comento, 8.906/94, art..., da Lei 8.906/94, até porque não se pode admitir lide diversa na presente execução. Portanto, fica indeferido o pedido... da legislação citada a fls. 127, que deverá discutir a respeito atravé...

Pg. 1814. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

de reserva de honorários advocatícios na forma como pretendida a fls. 127, até porque a Lei em comento, 8.906/94, art..., da Lei 8.906/94, até porque não se pode admitir lide diversa na presente execução. Portanto, fica indeferido o pedido... a parte autora submeter-se a novas perícias designadas pelo INSS, nos ...

Pg. 2780. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2016

Diretor(a) de Secretaria DECISÃO Fl. 364 - Quanto aos honorários sucumbenciais prevê o Estatuto da OAB, Lei 8.906-94... em seu art. 22 §3º que "salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até...Pg. 2780. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-...

Inteiro Teor. Apelação: APL 26323120138260038 SP 0002632-31.2013.8.26.0038

, art. 20 do CPC e dos § 2º, 3º e 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. O recurso do autor foi recebido no duplo efeito a fls... menos do artigo 22, § 2º, 3º e 4º da Lei 8.906/94 que se referem aos honorários contratuais. Não obstante isso, tendo... do Município) até o advento da lei complementar municipal 2.364, de 23/3/0...

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