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22 de dezembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

Pg. 1140. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

., do art. 22, da Lei . 8.906/94, no tocante à percepç?o parcelada dos honorários.De outro norte, vale lembrar... de honorários advocatícios, o que faço com fundamento no art. 22, § 2º., da Lei . 8.906/1994.Publicada a presente decis... INTERLOCUTÓRIA.Ação: Execução de Título Extra Judicial. Exequente: Banco da Ama...

Pg. 1655. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

este juízo dirimir quaisquer eventuais controvérsias sobre o tema. Assim, nos termos do art. 22, § 3 da Lei 8906/94 fixo... FEDERAL. . JANE MARY CARDOSO DA SILVA x UNIAO FEDERAL Processo 0000533-43.2010.4.02.5164 (2010.51.64.000533-3... os honorários advocatícios no patamar de 1/3 de R$ 500,00 para o advogado Dr. M...

Pg. 301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

a defesa em Juízo, situação, contudo, alterada pela Lei 8906/94 (Estatuto da advocacia), que atribuiu ao próprio Advogado... advocatícios, nos termos do artigo 22, § 3º do Estatuto da ordem dos Advogados do Brasil (...) cabendo..., contratuais e de sucumbência, proporcionais aos serviços realizados (art. 22, §§ 2º e 3...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

violação ao art. 22, § 3º, da Lei n. 8.906/1994; 422 do CC; bem como divergência jurisprudencial no tocante... que tange ao art. 22, § 3º, da Lei n. 8.906/94, a parte recorrente restringiu-se a alegar a contrariedade ao mencionado... na fundamentação do recurso atrai à hipótese a incidência da Súmula 284/STF (3ª Tu...

Pg. 76. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2014

nos termos do art. 22, parágrafo 3º da Lei 8.906/94. Após, venham os autos conclusos. Int. 25ª VARA CÍVEL Dr. DJALMA MOREIRA GOMES MMo. Juiz Federal Expediente 2744...Pg. 76. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2014 honorários a que faz jus...) Preliminarmente ao cumprimen...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 594533 SP 2014/0242376-2

deveriam ser arbitrados conforme dispõe no artigo 22, § 3º, da Lei 8.906/94, como se vê: "O Autor assumiu trabalhar pela..., § 3º, da Lei 8.906/94, como se vê: "O Autor assumiu trabalhar pela sucumbência que, vale comentar, deveria ser paga.... Argumenta que o acórdão de origem violou artigos infraconstitucionai...

Pg. 4734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

no artigo 22, § 3º, da Lei 8.906/94, como se vê: "O Autor assumiu trabalhar pela sucumbência que, vale comentar... individual. Argumenta que o acórdão de origem violou artigos infraconstitucionais (art. 333, e art. 535, I, ambos do Código...Pg. 4734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014 (4992) AGRAVO EM R...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 625336 RJ 2014/0327892-7

acerca do art. 557 do CPC, e arts. 22, § 3º, 24 e 25 da Lei 8.906/94, apesar da interposição de embargos... recorrido não decidiu acerca do art. 557 do CPC, e arts. 22, § 3º, 24 e 25 da Lei 8.906/94, apesar da interposição...; arts. 22, § 3º, 24 e 25 da Lei 8.906/94. Sustentou, em síntese: a) a omissão do jul...

Pg. 4926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2014

. 3º, 333, incisos I e II, 535, incisos I e II, 557 do CPC; arts. 22, § 3º, 24 e 25 da Lei 8.906/94. Sustentou..., 24 e 25 da Lei 8.906/94, apesar da interposição de embargos de declaração, razão pela qual, incide, na espécie... em 09.08.2011, DJe 22.08.2011). 2. Por outro lado, o acórdão recorrido não decidiu ac...

Pg. 121. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2014

Despacho Fls.260/262: considerando o disposto no §3º do art.22, da Lei 8.906/94 e a atuação no feito, tenho... do Rio de Janeiro Processo 0026982-38.2007.4.02.5101 (2007.51.01.026982-8) Autor: JOSE DO NASCIMENTO Réu: UNIAO FEDERAL... que os honorários devem ser divididos a razão de 2/3 para o Dr. Luiz Carlos de Jes...

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