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01 de setembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

Pg. 148. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

advocatícios, a Lei n.º 8.906/94, em seu art. 22, § 3º, estabelece de forma expressa que ―salvo..., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c artigo 16, § 1º, da Lei n.º... 6.830/80. Sem custas (artigo 7º da Lei n.º 9.289/96). Sem honorários advocatícios, pois não ...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/08/2014

NA FORMA DO ART. 22, § 3º DO EAOAB, LEI 8906/94:ART. 22. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL ASSEGURA AOS INSCRITOS NA OAB... (ARTS.8º, INC. I E 16 DA LEI 6.830/80). NOMEIO COMO CURADOR ESPECIAL DOS SÓCIOS O DR. ÂNGELO AUGUSTO LIBÓRIO COSTA OAB... AS CINCO ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DA PARTE EXECUTADA ...

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/08/2014

NA FORMA DO ART. 22, § 3º DO EAOAB, LEI 8906/94: ART. 22. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL ASSEGURA AOS INSCRITOS NA OAB... 28 C/C ART. 176 E 196 DA LEI 6.015/73 (REGISTROS PÚBLICOS). PUBLICADA EM AUDIÊNCIA, AS PARTES, PATRONA... E REGISTRO NO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO- REGISTROS PÚBLICOS DESTA COMARCA, EXTRAINDO-SE...

Pg. 250. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

previstos no art. 22, parágrafo 3 do Estatuto da Advocacia. 0017784-63.2011.403.6182 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO..., nos termos do art. 16, parágrafo 2º da Lei 6.830/80, deixou a embargante de juntar à inicial o devido rol de testemunhas...Pg. 250. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3...

Pg. 118. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

, §3º da Lei 8.906/94, determino a divisão de 1/3 do valor referente aos honorários sucumbenciais (R$ 1.325,80) em favor... do art. 1º-F da Lei 9.494/97, incluído pela MP 2.180-35/2001, a partir da citação. ―Todavia, a partir de 29/06/2009... ao art. 1º F da Lei 9.494/97.‖ (REO em AC 602822, Rel. Juíza Federal Co...

Pg. 207. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . I – Fls. 1245, 1246 – Nos termos do art. 22, §3º, da Lei 8.906/94 e em conformidade... ciente, desde logo, nos termos do artigo 209, caput e §2º do Provimento 11, de 4 de abril 2011, da Corregedoria do TRF...Pg. 207. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/...

Pg. 158. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

, Walter Aroca Silvestre, e 1/3 (393,05) para a advogada Fernanda Yumi Sugawara, nos termos do art. 22, parágrafo 3º da lei ...Pg. 158. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014 PROCEDIMENTO ORDINARIO... 8.906/94. Dê-se vista às partes da expedição dos requisitórios e, em nad...

Pg. 2693. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

, OAB/RJ 133.088, e 1/3 para o Dr. Juliano Bizzo Netto, OAB/RJ 132.796, nos termos do art. 22, §3º da Lei 8.906/1994...132796 - JULIANO BIZZO NETTO, RJ133088 - LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo 0006214.... 137/142), determino a divisão dos honorários advocatícios na proporção de 2/3 para ...

Apelacao Civel: APC 20110111398565 DF 0037208-63.2011.8.07.0001

dos serviços jurídicos prestados. Art. 22, § 3º, da Lei 8.906/94. IV – O percentual devido incide sobre toda a verba honorária... inúteis ou meramente protelatórias, art. 130 do CPC. Agravo retido desprovido. II – O contrato firmado entre advogado...

Pg. 219. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/08/2014

, § 3º, DA LEI 8.906/94. IV ? O PERCENTUAL DEVIDO INCIDE SOBRE TODA A VERBA HONORÁRIA PACTUADA E NÃO APENAS... PELAS PARTES, SENDO DEVIDO APENAS UM TERÇO DOS HONORÁRIOS PACTUADOS PELO INÍCIO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS. ART. 22..., ART. 130 DO CPC. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. II ? O CONTRATO FIRMADO ENTRE ADVOGADO E...

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