Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de maio de 2015
Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

Pg. 99. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2015

deverá ser cadastrado em nome de seu espólio: 4....considerando o disposto no §3º do art.22, da Lei 8.906/94, determino... de fls.976/981, 986/988, defiro a reserva dos honorários contratuais, nos termos do §4º do art.22, da Lei 8906/94....Antônio Aníbal Gomes (OAB50047) e Dr.Mário Franklin de Carvalho (OAB67459) e o ...

Pg. 847. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2015

serviços análogos (Lei 8.906/94, art. 22, § 2º). 3.Emergindo da ponderação dos parâmetros legalmente estabelecidos... advocatícios; b.O pleito inicial viola o §3º do art. 22 da Lei 8.906/94, relativamente ao valor dos honorários cobráveis pela... o artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB que, "na falta de estipulação ou...

Inteiro Teor. Apelação: APL 619464720128260100 SP 0061946-47.2012.8.26.0100

3º, da Lei número 8.906/94 estabelece que “Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início... do Brasil Secção de São Paulo, conforme apurado de forma individualizada (...)”. Considerando que o artigo 22, parágrafo... dos honorários advocatícios em 1/3 do valor mínimo constante da tabela de ...

Pg. 13. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/05/2015

, LUCÍDIO, SANDRO E ESPÓLIO DE THEREZA, DIVISÃO ESTA ALÇADA EM INTERPRETAÇÃO AOS ARTS. 22, 3º E 24, 4º, DA LEI 8.906/1994. VISTA... DE 2015 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 1646/2015 001/1.05.2318517-4.... INTIMEM-SE. 001/1.13.0009792-3 (CNJ 0012966-79.2013.8.21.0001) -ERNA...

Pg. 2403. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/05/2015

) ao Dr. Juliano Bizzo Netto, OAB/RJ 132.796, nos termos do art. 22, §3º da Lei 8.906/1994, tendo em vista que o antigo... do feito da seguinte forma: R$ 1.688,70 (2/3) ao Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado, OAB/RJ 133.088, e R$ 844,36 (1/3.... 145/156 dos autos principais). Sem custas, consoante o art. 7º da Lei 9.28...

Pg. 2459. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/05/2015

. 22, § 3º, da Lei 8.906/94. Intimem-se e, após, expeçam-se as requisições de pagamento, prosseguindo-se nos demais termos do despacho de fl. 331.... para Drª. Marcela da Silva Pena e Drª. Dilma Muniz Ferreira, e 1/3 para Drª. Cláudia de Almeida Martins, nos termos art... PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA M...

Pg. 21. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/05/2015

de estipulação em contrário, aplicar-se-á, no caso, o artigo 22, § 3º, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto... atuaram no Feito, na seguinte proporção: a) 1/3 (um terço), pro rata, entre os advogados PAULO BORBA CASELLA (OAB/SP... 72.083) e GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ (OAB/SP 139.291); b) 2/3 (dois...

Pg. 67. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/05/2015

, § 3º, da Lei 8.906/94 nesse campo, já que tal norma rege o contrato entre a parte e o causídico, ao passo que a celeuma...-se estes autos Vitória, 27/02/2015 - assinado eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006. RONALD KRUGER RODOR JUIZ FEDERAL... objeto da análise. (3) Dra. Luciana Marques de Abreu Júdice D...

Pg. 2445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2015

e demais herdeiros. Nos termos do art. 22, § 3º, da Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), e art. 658, § único... prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 475-J do CPC). Intime-se. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496..., o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J de...

Pg. 78. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/05/2015

da tramitação do feito, conforme renúncia de fl. 66 e com fulcro no artigo 22, §3º da Lei 8.906/94, determino a divisão de 1.../3 restante ao Dr. Juliano Bizzo Neto (CPF 055.100.037-66). Intimem-se as partes para ciência do teor da requisição... Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz. Rio de Jane...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11708164/paragrafo-3-artigo-22-da-lei-n-8906-de-04-de-julho-de-1994