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30 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

Pg. 864. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

- Indefiro o pedido, uma vez que, conforme se depreende do art. 22, §3º, da Lei 8.906/94, os honorários de sucumbência são... do art. 22, §3º, da Lei 8.906/94, os honorários de sucumbência são devidos ao patrono que atuou na fase de conhecimento...-se. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2014. (ASSINADO ELETRONICAM...

Pg. 865. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

(2007.51.51.091843-1) DECISÃO Fls. 180/181 - Indefiro o pedido, uma vez que, conforme se depreende do art. 22, §3º, da Lei 8.906/94... se depreende do art. 22, §3º, da Lei 8.906/94, os honorários de sucumbência são devidos ao patrono que atuou na fase... da requisição e, sem oposição, proceda-se ao envio ao Trib...

Pg. 867. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

que, conforme se depreende do art. 22, §3º, da Lei 8.906/94, os honorários de sucumbência serão divididos em razão da fase... SÁ FREIRE DE SOUZA 51001 - JUIZADO/CÍVEL 58 - 0053296-94.2009.4.02.5151 (2009.51.51.053296-3) (PROCESSO ELETRÔNICO...-94.2009.4.02.5151 (2009.51.51.053296-3) DECISÃO Fl. 162 – Rejeito a mani...

Pg. 527. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

$ 533,33 (quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), em consonância com o artigo 22, § 3º, da lei 8.906... extrajudicial, com fundamento no artigo 18, “a”, da lei 6.024/74. Transcorrido o prazo de 1 ano, proceda-se a intimação... de bem. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 22ª...

Pg. 397. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

de sucumbência na proporção do trabalho realizado, como prevê o art. 24, em seu parágrafo 2o, da Lei 8.906/1994 (Estatuto... de reserva de honorários contratuais, tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei 8.906/94 e da Resolução 559 de 26/06... do Estatuto da OAB, a Lei 8.906/94, e da jurisprudência ...

Pg. 1026. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

que, conforme se depreende do art. 22, §3º, da Lei 8.906/94, os honorários de sucumbência são devidos ao patrono... sem justificativa ensejará a extinção do feito, na forma do Art. 51, I, da Lei 9.099/95. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2014...: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DESPACHO Considerando...

Pg. 1027. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

- Indefiro o pedido, uma vez que, conforme se depreende do art. 22, §3º, da Lei 8.906/94, os honorários... do art. 162, § 4º, do CPC) PROCESSO: 0078108-74.2007.4.02.5151 (2007.51.51.078108-5) Vista às partes do(s) ofício(s... PERES DIAS (ADVOGADO: RJ098396 - MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . ATO ORDINATÓRI...

Pg. 1028. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

que, conforme se depreende do art. 22, §3º, da Lei 8.906/94, os honorários de sucumbência são devidos ao patrono...

Pg. 1798. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

termos do artigo 22, parágrafo 3º da lei 8.906/94, DETERMINO o recadastramento do ofício requisitório de fl. 180, relativo....). . Processo n.º: 0005257-10.2000.4.02.5110 (2000.51.10.005257-3) CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM... (2000.51.10.005257-3) LIA MALAQUIAS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: R...

Pg. 391. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, o perito considerou o disposto no art. 22, § 3°, do EOAB e as normas gerais da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB... do autor à luz dos artigos 36, 37 e 41 do Código de Ética Profissional da OAB, bem como do art. 22, § 2°, do EOAB. Tais... 3° do art. 331 do Código de Processo Civil, segundo a redação que lhe fo...

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