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25 de janeiro de 2015
Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

Pg. 742. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2015

- Indefiro o pedido, uma vez que, conforme se depreende do art. 22, §3º, da Lei 8.906/94, os honorários de sucumbência são...º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Processo 0041963-82.2008.4.02.5151 (2008.51.51.041963-7) Autor: LUIZA... com a Lei 11.419/2006 MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE SOLTER Juiz(a) Fede...

Pg. 25. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/01/2015

/94. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL. 1. O artigo 15, §3º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia... patrona requer expedição dos requisitórios da verba honorária que considera devida, consoante o art. 22, § 3º, da Lei ..., conforme o disposto no artigo 15, § 3º da Lei 8906/94. A propósito, já se posic...

Pg. 26. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/01/2015

, ou se concordam com a divisão em 1/3 em favor dos antigos patronos, levando-se em conta o disposto no art. 22, § 3º, da Lei... 8.906/94. Desde já, ficam advertidos de que, em caso de discordância, a questão deverá ser dirimida pela via própria... Exercício da Titularidade da 4ª Vara Federal Assinado eletronicament...

Pg. 2239. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2015

Pg. 2239. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2015 Já a Lei 8.906/1994 estabelece no art. 22... e, oportunamente, arquive-se. ADV: CLEUNIR MATTEUCCI (OAB 26074/SC) Processo 0001911-76.2009.8.24.0070 (070.09.001911-3) - Usucapião..., §§ 2º e 3º que, de regra, os honorários advocatícios não estipu...

Pg. 150. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2015

Vicente Ferreira de Almeida, para que se manifeste nos termos do art. 22, parágrafo 3º da Lei . 8.906/94. Int. 0000385...Pg. 150. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2015 para a sentença... de extinção. Int. 0006761-08.1993.403.6100 (93.0006761-3) - METSO BRASIL INDUSTRIA E...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 518760420148190000 RJ 0051876-04.2014.8.19.0000

de violação dos artigos 22, § 3º e 24, §§ 3º e 4º, da Lei . 8.906/94. Inconformada com a decisão, a parte autora... de Instrumento . 0051876-04.2014.8.19.0000 Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA EMILIA Agravado: ESPÓLIO DE JOSÉ RICARDO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 518760420148190000 RJ 0051876-04.2014.8.19.0000

do Estatuto da OAB ( Lei 8.906/94). ( Apud o contido no Agravo de Instrumento no. 0020419-51.2014.8.19.0000 – Rel. Des..., § 3º e 24, §§ 3º e 4º, da Lei . 8.906/94. Inconformada com a decisão, a parte autora interpôs o presente recurso... dos artigos 22 e 24 § 4º, da Lei 8.906/94. 2 Irrelevante, desta sorte, ter ...

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 13/01/2015

: DESPACHO. Vistos. Considerando a certidão de fl. 809/810, bem como as determinações constantes do art. 22 § 3º da Lei 8.906/94 (Estatuto...Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 13/01/2015 Advogado(a): NOELIA CASTRO...

Pg. 1976. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2015

da inicial e 1/3 para o advogado constituído a fls.155 por analogia ao disposto no art. 22, § 3º da Lei 8.906/94. Cite... de determinar que, no momento processual adequado, os honorários sucumbenciais sejam pagos na proporção de 2/3 para o subscritor...-se a União, na forma do art.730 do CPC. FICAM INTIMADAS AS PARTES...

Pg. 2070. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2015

. 22, § 3º do Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94), ressalvando que esta fração poderá ser alterada se comprovada... do advogado, Dr. RAIMUNDO DOS SANTOS, OAB/RJ 022.745 (folha 158). O art. 682, inciso I, do Código Civil, estabelece... Recursal – fls. fls. 142 e 148). Arbitro sua parte em 2/3 dos honorários sucum...

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