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28 de abril de 2015
Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

Pg. 743. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

sucumbenciais pagos na proporção de 2/3 para o agravante e 1/3 para o advogado Orlando Faracco Neto, nos termos do art. 22, §3º...Pg. 743. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015 que a agravada sustenta que detém... repassados desde janeiro de 2014. Decido. Nos termos do artigo 558...

Pg. 332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 24/04/2015

, no presente feito; considerando, por fim, a regra insculpida no art. 22, §3º da Lei 8.906/1994, arbitro...(a) TALITA CASTRO MIRANDA MENEZES(OAB: 23309BA) - RECEBER CRÉDITO - ADV RDO: TALITA CASTRO MIRANDA MENEZES. Processo ...Pg. 332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 24/04/2015 JUS...

Pg. 644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

, e dos arts. 22, § 3º, 24 e 25 da Lei 8.906/94, apesar da interposição de embargos de declaração, razão pela qual, incide..., DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO...Pg. 644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015 REsp 1.245....

Pg. 237. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

até a presente data, nos termos do art. 22, parágrafo 3º da Lei 8.906/94. Após o prazo recursal desta decisão, venham...Pg. 237. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015 Diante do trânsito... de acolher a penhora no rosto dos autos requerida pela 3ª Vara Federal de Guarulhos,...

Pg. 400. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

, da Lei n.º 8.906/94, ou seja, 2/3 para o antigo patrono e 1/3 para a nova advogada. Por fim, tendo em vista o exposto... resguardados para o momento devido, quando da possível expedição de ofício requisitório, observado o artigo 22, parágrafo 3.º...Pg. 400. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...

Pg. 12. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2015

(PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . I – Ante o exposto no art. 22 §3º da Lei 8.906/94 e o consenso entre os patronos... – Ante o exposto no art. 22 §3º da Lei 8.906/94, determino que o rateio dos honorários sucumbenciais (da fase...Pg. 12. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/201...

Agravo de Instrumento: AI 22140113120148260000 SP 2214011-31.2014.8.26.0000

-se observar os requisitos do art. 22, § 3º, da Lei 8.906/94 Montante arbitrado a favor da causídica em consonância ao dispositivo de lei Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.... Privado 17/04/2015 - 17/4/2015 Ana Catarina Strauch AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Despejo por Falta de Pagamento Decisão..., nos termos do ...

APELAÇÃO: APL 1462400420108190001 RJ 0146240-04.2010.8.19.0001

, da Lei 8.906 /94, a verba honorária sucumbencial deve ser arbitrada judicialmente, de forma proporcional, considerando... na representação dos embargos em momento anterior à prolação da sentença. De acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º , do artigo 22...APELAÇÃO APL 01462400420108190001 RJ 0146240-04.2010.8.19.000...

Pg. 396. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2015

espécie o norte oferecido pelo artigo 22, §3º, da Lei 8.906/94, defiro a reserva de 80% (oitenta por cento...Pg. 396. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2015 FOLLY (OAB/PJ... (2008.001.055717-3) - ALCINEIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELENICE DOS SANTOS BARROS DE SA ...

Pg. 1372. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2015

. Assim, com fulcro no Art. 22, §3º, da Lei 8.906/94, defiro o pedido de rateio de honorários de sucumbência, devendo ser... PROCESSO 0008514-55.2009.4.02.5101 (2009.51.01.008514-3) Autor: REGINA LUCIA GOMES FIGUEIREDO E OUTRO Réu: UNIAO FEDERAL...Pg. 1372. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

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