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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

Andamento do Processo n. 0003000-46.2008.8.26.0319/01 - Cumprimento de Sentença - 24/05/2016 do TJSP

de distribuição proporcional da verba. Art. 22 , §§ 2.º e 3.º do Estatuto da Lei. 8.906 /94. ‘Processual Civil. Agravo... do artigo 24 , § 1º , da Lei . 8.906 /94. In versis:”Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários... de acordo com o trabalho desenvolvido por cada profissional (Lei 8.906 /94, ar...

Andamento do Processo n. 0915075.57.2014.8.13.0024 - 24/05/2016 do TJMG

, mediante sentença, ou reservado na fase de pagamento, observado, por analogia, o disposto no art. 22, § 3º, da lei... o prazo sem manifestação, oficie-se o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MG, em razão do disposto no art. 11 do Código... de Ética e Disciplina da OAB. Cumprida a determinação supra, com força no a...

Pg. 1098. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

. Assim, nos termos do parágrafo 3.º, do artigo 22, da Lei 8.906/94, os honorários sucumbenciais deverão ser divididos de forma... procuradores. Necessidade de distribuição proporcional da verba. Art. 22, §§ 2.º e 3.º do Estatuto da Lei. 8.906/94. ‘Processual.... 22, § 3º, do referido Estatuto da OAB (Lei 8.906/94): “S...

Pg. 270. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/05/2016

, o disposto no art. 22, § 3º, da lei 8906/94. Adv - Bruno de Oliveira Poloni, Rodolfo Barbosa da Costa. 04517... dos artigos 4º, 1045 e 1046 da Lei n. 13.105 de 16/03/2015, determino, sob a expressa advertência do inteiro conteúdo do art..., em razão do disposto no art. 11 do Código de Etica e Disciplina da OAB. Cumpr...

Andamento do Processo n. 0006038-64.2007.4.02.5117 - 23/05/2016 do TRF-2

do art. 22, § 3º da Lei 8.906/1994, tendo em vista que o antigo patrono (Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado) atuou no... - NEUSA HELENA DOS SANTOS.) x UNIÃO FEDERAL. . Processo 000603864.2007.4.02.5117 (2007.51.17.006038-3)-ORDINÁRIA... 08.992.344/0001-36 (conforme pedido de fls. 161), e 1/3 (R$ 170,53) para o Dr....

Pg. 2287. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2016

, nos termos do art. 22, §3º da Lei 8.906/1994, tendo em vista que o antigo patrono (Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado... MACHADO, RJ103282 - NEUSA HELENA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo 000603864.2007.4.02.5117 (2007.51.17.006038-3... 08.992.344/0001-36 (conforme pedido de fls. 161), e 1/3 (R$ 170,53) pa...

Andamento do Processo n. 0033055-83.2009.403.6182 - 20/05/2016 do TRF-3

previstos no art. 22 , parágrafo 3º do Estatuto da Advocacia . Seção Judiciária do Estado de São Paulo Subseção Judiciária...Andamento do Processo n. 0033055-83.2009.403.6182 - 20/05/2016 do TRF-3 0033055-83.2009.403.6182 (2009.61.82.033055-7... de São Paulo 10ª Vara das Execuções Fiscais DR RENATO LOPES BECHO - Juiz ...

Andamento do Processo n. 0002580-21.2014.403.6134 - 20/05/2016 do TRF-3

Regional a fls. 348/349. Pois bem. O artigo 22, 3º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), ao prever que salvo... DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição 92/2016 – São Paulo, sexta-feira, 20 de maio de 2016 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO...Andamento do Processo n. 0002580-21.2014.403.6134 - 20/05/2016 do TRF-3 0...

Andamento do Processo n. 0001463-28.1988.4.02.5101 - 20/05/2016 do TRF-2

o disposto no art. 22, § 3º, da Lei 8.906/94. Desde já, ficam advertidos de que, em caso de disputa, a questão deverá ser... qual a proporção a ser observada, ou se concordam com a divisão em 1/3 em favor dos antigos patronos, levando-se em conta..., AI 2008.04.00.034625-0, 6ª Turma, Des. Federal VICTOR LUIZ DOS...

Pg. 248. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2016

cotas do montante apurado às fls. 329, conforme os critérios previstos no art. 22, parágrafo 3º do Estatuto da Advocacia..., inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei 6830/80.Proceda-se ao levantamento de penhora.... Regina Costa, decisão de 27-06-2007).Quanto a gradação prevista no artigo...

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