Carregando...
JusBrasil - Tópicos
14 de fevereiro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

Andamento do Processo n. 0154411-96.2000.8.19.0001 - 29/01/2016 do TJRJ

claro o dispositivo legal aplicado ao caso (art. 22, § 3º, da Lei 8906/94). P. I. Comarca da Capital Varas Cíveis 39ª Vara Cível Expediente do Dia: 27/01/2016 Procedimento Ordinário... (2000.001.147471-2) - RAÍZEN ENERGIA S/A E OUTROS (Adv (s). Dr (a). FLAVIA MARIA OKAMOTO TOSCANO (OAB/SP-288738) X PETROLEO BRASILEIRO...

Pg. 199. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

há necessidade de esclarecimento ou integração, restando claro o dispositivo legal aplicado ao caso (art. 22, § 3º..., da Lei 8906/94). P. I. Proc. 0154528-96.2014.8.19.0001 - MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS... Lei 11.232/05.2 - Desta forma, intime-se a parte devedora/autora, atra...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 135005820075080126 0013500-58.2007.5.08.0126

artigo 118 da Lei 8.213/91. Portanto, incontroverso que o trabalhador gozou do benefício previdenciário correspondente... da Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta que, em momento algum houve terceirização ilícita... das reclamadas, porquanto, além de não ter ocorrido terceirização ilícita, a...

Andamento do Processo n. 0028682-18.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 11/01/2016 do TRF-3

honorária proporcional ao tempo de atuação no feito, nos termos dos artigos 22, § 3º, e 24, § 2º, da Lei 8.906/1994... (§ 3º do artigo 22 da Lei 8.906/1994) e do direito aos honorários de sucumbência emcaso de falecimento ou incapacidade... providência requerida, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 e arti...

Pg. 528. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2016

inventariante, comdireito à providência requerida, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 e artigo 5º.... NECESSIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 5º, LXXVIII, DA CF/88; 515, § 3º, E 525 DO CPC; 26 DA LEI 8.906/94; E 257... do espólio de executar a verba honorária proporcional ao tempo de atuaçã...

Pg. 529. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2016

ocorreu no caso dos autos. A regra da distribuição dos honorários por fase processual (§ 3º do artigo 22 da Lei 8.906/1994... outorgado com reservas permite inferir, como faz o próprio art. 26 da Lei 8.906/94, que ambos os advogados... dos honorários concedidos pela r. sentença, pois de acordo com o artigo 26, da L...

Pg. 55. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2016

renúncia de fl. 62 e com fulcro no artigo 22 , § 3º da Lei 8.906 /94, determino a divisão dos honorários sucumbenciais... 08.992.344/0001-36) e 2/3 restantes ao Dr. Juliano Bizzo Neto (CPF 055.100.037-66). Após, expeça (m)-se o (s... ao MM. Juiz Federal. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2015. (15380) PROCESSO : ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 10021230320078220007 RO 1002123-03.2007.822.0007

especificação das datas para pagamento dos honorários é aplicável por analogia o § 3º do art.22 da Lei 8.906/94 (Estatuto.... Dispensado o relatório nos termos do art.46 da Lei 9.099/95 e identificado suficientemente o processo, segue-se o sucinto... comum. Em que pese entendimentos no sentido da interpretação l...

Andamento do Processo n. 0003986-34.2010.4.02.5168 - 08/01/2016 do TRF-2

que atuaram na mesma causa, de forma sucessiva e em fases diferentes do processo, vide artigos 22, parágrafo 3º e 23..., da Lei 8906 (Estatuto da OAB). Conforme relatado pelo Ministro, todos os advogados que atuaram com procuração no processo... eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006) MARIA DE LOURDES COUTINH...

Pg. 2109. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2016

sucessiva e em fases diferentes do processo, vide artigos 22, parágrafo 3º e 23, da Lei 8906 (Estatuto da OAB.... Duque de Caxias, 17 de dezembro de 2015. (Assinado eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006) RENATA COSTA... do Brasil, Agências Autorizadas. Duque de Caxias, 17 de dezembro de 2015. (Assinado eletr...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11708164/paragrafo-3-artigo-22-da-lei-n-8906-de-04-de-julho-de-1994

ou