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04 de março de 2015
Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

Inteiro Teor. Apelação: APL 2338637620088260100 SP 0233863-76.2008.8.26.0100

-ARBITRAMENTO. A teor do artigo 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ausente prévia contratação ou acordo para... contido no art. 22, §3º, da Lei n. 8.906/94, que prevê um terço dos honorários na fase inicial do processo. Dessa forma... DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AD...

Inteiro Teor. Apelação: APL 124232720068260278 SP 0012423-27.2006.8.26.0278

do § 3º do artigo 22 da Lei 8.906/94 (“Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início... Cerceamento de defesa Violação aos artigos 128, 293, 459, parágrafo único e 460, parágrafo único do Código de Processo... também ter havido violação aos artigos 128, 293, parágrafo único, 459, parágr...

Pg. 4238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

do CPC, 22, §§ 2º e 3º da Lei 8906/94, 104, 107, 113, 422 e 427 do CC. Aduz que o acórdão foi omisso..., decido. De início, De saída, não reconheço a apontada violação do art. 515, § 1º e 535, inciso II, do Código de Processo...

Pg. 4240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

, §§2° e 3°, da Lei8.906/94. Nesse sentido, os honorários sucumbenciais pleiteados pelo apelante - referentes..., que o v. Acórdão que julgou o Recurso de Apelação violou diretamente o artigo 23 da Lei 8.906/94, condição... desde a propositura da ação em face da empresa Nord Motori (fls. 17/21) até a renúncia (fls....

Pg. 1991. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/02/2015

, e 1/3 para o Dr. Alex Santos Chaves, OAB/RJ 156.464, nos termos do artigo 22, § 3º da lei 8.906/1994..., nos moldes do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, já que o peticionário não juntou aos autos... DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO Processo : 0000643-57.2008.4.02.5117 (2008.51.17.000643-5) Autor(es): AME...

Inteiro Teor. Apelação: APL 394802320118260576 SP 0039480-23.2011.8.26.0576

e pelos parâmetros contidos no art. 22, §3º, da Lei 8.906/94 - Ação procedente Recurso do autor parcialmente provido... pelo período laborado, aplicamse os parâmetros previstos no art. 22, §3º, da Lei 8.906/94, o qual estabelece: “art... 8.906/94, e os critérios do art. 36 do Código de Ética e Disciplina da O...

Apelação: APL 394802320118260576 SP 0039480-23.2011.8.26.0576

Fixação de acordo com o critério estabelecido pela ré e pelos parâmetros contidos no art. 22, §3º, da Lei 8.906/94.../2015 Melo Bueno HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA - Serviços de advocacia Contratação...

Pg. 390. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2015

.). . DECISÃO Vistos, etc. Considerando os termos do § 3º do art. 22 , da Lei 8.906 /1994, cabe aos advogados que patrocinaram..., nos termos do art. 475-B do CPC , referente à diferença de correção monetária nos saldos da conta poupança. FICAM INTIMADAS..., suspendo o andamento do presente feito, na forma do art. 265 ...

Pg. 2. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/02/2015

do cumprimento do julgado (fls. 165/168). Portanto, conforme disposto no Parágrafo 3º do artigo 22 da Lei 8.906/94... a expedição de ofício requisitório do remanescente.Lei 8.906/94Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura... (Estatuto da OAB), fixo os honorários advocatícios devidos ao Dr. Leonardo ...

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/02/2015

/RO para servir de parâmetro na fixação dos valores. Consta no § 3º do art. 22 da Lei 8.906/94, que salvo estipulação..., representado por um cheque, onde o requerente é devedor do requerido.A Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e a Ordem..., conforme preceitua o § 2º do art. 22 da Lei 8.906/94.Os honorários advocatíc...

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