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24 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

Pg. 391. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, o perito considerou o disposto no art. 22, § 3°, do EOAB e as normas gerais da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB... do autor à luz dos artigos 36, 37 e 41 do Código de Ética Profissional da OAB, bem como do art. 22, § 2°, do EOAB. Tais... 3° do art. 331 do Código de Processo Civil, segundo a redação que lhe fo...

Pg. 757. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

se depreende do art. 22, §3º, da Lei 8.906/94, os honorários de sucumbência são devidos ao patrono que atuou na fase...Pg. 757. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014 (nos termos do art. 162, § 4º...

Pg. 2506. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

. Aplica-se, então, a limitação da remuneração, de forma analógica ao previsto no artigo 22, §3º, do Estatuto da Advocacia... (Lei 8906/94) indicando-se que no inicio dos trabalhos é devida 1/3 da remuneração. Assim é devido, pela unidade supra... do exposto, com fundamento no parágrafo único do artigo 284 do Código de...

Apelação: APL 17052420048260477 SP 0001705-24.2004.8.26.0477

DO ARTIGO 22, PARÁGRAFOS 2º E 3º, DA LEI 8.906/94 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O QUANTUM ARBITRADO"....

Pg. 2716. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2014

devidos, conforme disposto no art. 22, §3º da Lei 8.906/1994. Assim determino o bloqueio dos requisitórios de fls. 167...) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: WAGNER LUIZ CAVALCANTI COSENZA.) x MARLY JUSTINA DA SILVA (ADVOGADO... (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) REU: MARLY JUSTINA DA SILVA DESPACHO Abra-se...

Pg. 478. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2014

. DIVISÃO ENTRE ADVOGADOS. ART. 22, §§ 2º E 3º DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL CONCEDIDO. RECURSO... executória, dirimir eventual controvérsia sobre eles, consoante inteligência do artigo 22, § 2º e 3º, do Estatuto da Ordem... dos Advogados (Lei 8.906/94). O Juiz a quo, ao decidir pelo distribui...

Pg. 1069. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/10/2014

sucumbenciais, sob pena de tal verba honorária ser rateada da seguinte forma, com base no § 3º, do Art. 22, da Lei ... 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), considerando a atuação efetiva dos mesmos nos autos: (1) 2/3 (dois terços) para... constantes do substabelecimento de fl. 147 estão submetidos a cláusula "com res...

Pg. 209. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

atinentes aos honorários advocatícios, nos termos do art. 22, parágrafo 3º, da Lei 8906/94, devendo os mesmos serem... de Documentos nestes autos.3 - Uma vez que a Carta Precatória . 63/2004 encontra-se juntada nos presentes autos às fls. 431... nos autos.4 - Fl. 791: Considerando a inconstitucionalidade dos parágra...

Pg. 505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/10/2014

declinadas na petição de fl. 644-verso. 3. O artigo 22, § 3º, da Lei 8906/1994 (EOAB), dispõe que: "§ 4º Se o advogado... Sarmento (OAB/PR 26.785) não receberam seus honorários, relativamente aos créditos dos menores Crislaine Thaís da Silva...º, § 1º, da Lei 6858/80. 5. Nada obstante os créditos dos menores,...

Pg. 1487. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

o serviço, com fulcro no §3º do art. 20 do CPC, bem como a proporção fixada no § 3º do art. 22 da Lei 8.906/94, só resta... no art. 10 da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, intimemse as partes para ciência dos cálculos, bem... para substabelecer com ou sem reserva. Às fls. 94/95 foi juntado substabe...

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