Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 3732820165080000 0000373-28.2016.5.08.0000

de honorários advocatícios assegurados pelos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), verba remuneratória... da penhora são honorários advocatícios, assegurados pelos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Provada a alegação... recebidos pelos impetrantes. (TST - ROMS: 1090020080000500410 - Lei n...

Inteiro Teor. : AIAP 2741120145150040 0000274-11.2014.5.15.0040

prevista nos artigos 22, §4º, e 23 da Lei 8.906/1994 pressupõe condenação do ente público ao pagamento de dinheiro... § 4º do artigo 22 do Estatuto da Advocacia. O Juízo de origem rejeitou a pretensão, sob o fundamento de que  a faculdade... DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0000274-11.2014.5.15.0...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7140220145090322

; artigo 404; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, §4º; Lei 8906/1994, artigo 22.      - divergência...; artigo 444; Código Civil, artigo 473; Lei 12815/2013, artigo 40, §1º, inciso VI; Código Civil, artigo 186; artigo 927... 1º do artigo 17 da Lei 12.815/2013 - que tem redação semelhante à do parágr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1851020145090022

8906 /1994, artigo 22 . - divergência jurisprudencial. O recorrente postula a reforma do acórdão para que a ré..., incabível argumentação no sentido de violação ao artigo 133 , da Constituição Federal , ou da Lei 8.906 /94. Ausente... , artigo 473 ; Lei 12815 /2013, artigo 40 , § 1º , inciso VI ; Código Civil , ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2908120145090411

, artigo 789, §4º; Lei 8906/1994, artigo 22.      - divergência jurisprudencial.      O recorrente postula a reforma...; Lei 12815/2013, artigo 40, §1º, inciso VI; Código Civil, artigo 186; artigo 927; artigo 932, inciso III....      - violação do(s) artigo 5º; artigo 7º, inciso XXXII, da Constituição Federal.   ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5625120145090322

; artigo 389; artigo 404; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 789 , § 4º ; Lei 8906 /1994, artigo 22...-I/TST, 383. - violação do (s) artigo 5º ; artigo 7º , inciso XXXII , da Constituição Federal . - violação da (o) Lei... com o MPT e atendimento aos termos do art. 17 , VI, Lei 12.815 /13, das normas e...

Apelação: APL 13885522 PR 1388552-2 (Acórdão)

luz do disposto no artigo 22, § 1º, da Lei 8906/94 (Estatuto da OAB), o advogado, quando indicado para patrocinar causa.../06 e art. 16, inc. IV, da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69, do Código Penal. Fixou-lhe a pena definitiva de 9... 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 16, INCISO IV, DA LEI 10.826/03 -...

Apelação: APL 14481591 PR 1448159-1 (Acórdão)

de memoriais (fls. 65/71), bem como acompanhou 88/95). À luz do disposto no artigo 22, § 1º, da Lei 8906/94 (Estatuto da OAB... de honorários advocatícios, extrai-se dos autos que o Dr. César Augusto Rossato Gomes (OAB/PR 47.852) foi nomeado para... pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Utilizando-se...

Apelação: APL 14177163 PR 1417716-3 (Acórdão)

luz do disposto no artigo 22, § 1º, da Lei 8906/94 (Estatuto da OAB), o advogado, quando indicado para patrocinar causa... penal prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006 e constatado o decurso do lapso temporal superior a 2 anos (art. 30... de tráfico de entorpecentes, tipificado no artigo 33, da Lei 11.343/06, à p...

Apelação: APL 14041182 PR 1404118-2 (Acórdão)

, da Lei 8906/94 (Estatuto da OAB), o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso... dispõe o artigo 12 da Lei 1.060/1950, de modo a reforçar a tese de que o magistrado com contato mais próximo do réu é... de ação penal 2013.35397-0, em que Douglas de Lima pela prática do...

×