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19 de dezembro de 2014
Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

STJ breca honorários advocatícios de R$ 50 milhões e determina arbitramento judicial

Luis Felipe Salomão, acolheu os argumentos. Ele citou o artigo 22, parágrafo 2º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB... por arbitramento judicial. No caso, um escritório de advocacia (Brandi Advogados) ajuizou ação cobrança de honorários... quanto ao vultoso montante ora cobrado - que a questão seja dirimida por arb...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9404820135050194 BA 0000940-48.2013.5.05.0194

do art. 22 da Lei 8.906/94 e art. 133 da CF. Ao Recorrente não assiste razão. Do cotejo dos autos conclui... os honorários a cujo pagamento se pretende a condenação da parte sucumbente, haja vista o quanto disposto no art. 14 da Lei.... Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060, d...

Pg. 1144. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

reais), para cada um, consoante a Tabela do Conselho Seccional da OAB e com fulcro no art. 22, § 1.º, da Lei n.º 8.906... Judicial PROCESSO 0000373-95.2012.8.10.0118 (3732012) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | TUTELA... (OAB/MA 8338) E DRA. SARA FERREIRA COSTA (OAB/MA 9780), PARA TOMAR CIÊNCI...

Pg. 176. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

sentido de que restou correta a decisão impugnada, na medida em que, a par de o art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94.... PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE EXECUÇÃO. ART. 741, CPC. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS... DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. De acordo com o art. 535, do Código de P...

Pg. 1019. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

da condenação. É o sucinto relatório. Decido. O artigo 24, parágrafo 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) determina..., Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 07/08/2000) 3. O art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto do Advogado) dispõe.... LEVANTAMENTO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. LEI 8.906/...

Pg. 2719. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

(Lei 8.906/94) sobre a possibilidade de pagamento dos honorários convencionados diretamente ao advogado, que fizer.... DESCONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR. ENCARGOS CONTRATUAIS. 1. Dispõe o § 4º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil... levantadas pelas partes. 3. O art. 23 da E. O.A.B. confere ao advoga...

Pg. 1140. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

., do art. 22, da Lei . 8.906/94, no tocante à percepç?o parcelada dos honorários.De outro norte, vale lembrar... de honorários advocatícios, o que faço com fundamento no art. 22, § 2º., da Lei . 8.906/1994.Publicada a presente decis... INTERLOCUTÓRIA.Ação: Execução de Título Extra Judicial. Exequente: Banco da Ama...

Pg. 1187. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, nos termos do julgado retrocitado, arbitro, com fundamento no que estabelece o art. 22, § 1°, do Estatuto da Ordem.../08/06; Resp 602.005/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 26/04/04; RMS 8.713/MS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 19... a honorários, cabendo à Fazenda o ônus pelo pagamento. Precedentes: Resp 4...

Pg. 40. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, em face da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), não colide com os preceitos dos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.906/94... e ilegal, pode e deve o juízo afastar essa exigência em vista do que determina o Código de Defesa do Consumidor (Lei ....V. Agravo regimental improvido, com aplicação da multa prevista no art. 557,...

Pg. 2146. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

aos autos somente em 01/12/2014 (fls. 446/450). Por fim, trago à baila a redação do artigo 22, § 4º da Lei 8.906/94... pelo constituinte na presente ação. Decido. Não vejo como prosperar o requerido. É que, nos termos do art. 22... (Estatuto da OAB): ―Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorário...

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