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24 de julho de 2016
Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1091120138050174

DEFENSORA DATIVA. ART. 22, § 1º, LEI 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). PRECEDENTES DO STJ. PROPORCIONALIDADE... […]”, incidindo o art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), onde consta que “O advogado... previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 62721420108050141

da condenação, seja pelo que dispõe o regramento civil, art. 20, §§3º e 4º do CPC, como também o Estatuto da Advocacia, em seu art.... 22 e o Código de Ética da OAB que, em seu art. 36, dispõe acerca dos elementos que conduzirão à moderada fixação.... 41-A da Lei 8.213, 1991 - solução que resulta da declaração de i...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10446720138050104

respaldo no próprio Estatuto da AdvocaciaLei 8.906/94 – em seu art. 22, § 1º, o qual não traz nenhuma ressalva... NO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 22, § 1º, DA ESTATUTO DA OABLEI 8.906/94. MANUTENÇÃO DA VERBA... porque "há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), qu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6566520098050247

CONVENCIONADOS EM CONTRATO. RESERVA DE VALOR. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94.1. O servidor público reintegrado... de acordo com o art. 1º F da Lei 9.497/97.” (sic fls. 411/412). Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação de fls... Cível RELATÓRIO Classe : Apelação 0000656-65.2009.8.05.0247 Foro de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25207620148050211

respaldo legislativo, a teor do disposto no art. 22 a 24 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e no art. 585, VI..., devidos, com amplo e expresso respaldo legislativo, a teor do disposto no art. 22 a 24 da Lei 8.906/1994 (Estatuto... previstas no art. 5º, §§ 1° e 2°, da Lei 1.060/1950. Reverbera, ademais, que o §...

Andamento do Processo n. 00097586920118140028 - 22/07/2016 do TJPA

do STF e art. 22, da Lei n.º 8.906/94, § 4º. OFICIE ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará... prevista no art. 6º, III, IV, VI e 39, IV e V da lei 8.078/90 e do art. 12, V e VI e 13, VI do Decreto n.º 2.181/97...Andamento do Processo n. 00097586920118140028 - 22/07/2016 do TJPA PROCESSO 000975869...

Andamento do Processo n. 00021639520168140043 - 22/07/2016 do TJPA

, do Código de Processo Civil e do artigo 22, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.º 8.906/94), o MM... como Defensor Dativo o advogado Dr. Yuri Paranhos - OAB/PA 19.721, para assistir ao Réu e nos termos do art. 20, § 3º...Andamento do Processo n. 00021639520168140043 - 22/07/2016 do TJPA PROCE...

Andamento do Processo n. 1301784-2 - Apelação Cível - 22/07/2016 do TJPR

Data, como garantido pelo art. 5º, LXXII, a, da CF e artigos 1º, parágrafo único e 7º, I, da Lei 9.507/97... da Lei 8.906/94, os honorários de sucumbência pertencem somente ao advogado. 27. Assim, em que pese possuir legitimidade....AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP. REPETITI...

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