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31 de agosto de 2015
Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1007006220065020011

):      - violação do(s) art(s). 5º, II, 37, caput, e 133 da CF.      - violação do(s) art(s). 22 e 23 da Lei 8906/94, 14... honorária é devida, ante... previsão dos artigos 133, da Constituição Federal, 22, da Lei 8.906/94, e 14, do CPC, bem... ilícito e citados regramentos (CF, 5°, II, 37, caput, 133; CLT, 778, 791; ...

Embargos de Declaração: ED 1213791601 PR 1213791-6/01 (Acórdão)

-se que, apesar de o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ­ Lei 8.906/94 ­ prever, no seu artigo 22..., nos termos do artigo 22 da Lei 8.906/94. Assiste-lhe razão em parte, mas por motivo diverso. Verifica... DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1213791-6/01, DA 12ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMAR...

Apelação Cível: AC 70065905341 RS

de honorários pelos serviços prestados até a data da revogação do mandato. Inteligência do artigo 22, § 2º da Lei 8.906/1994.... Arbitramento de honorários de acordo com o disposto no artigo 20 do CPC. Majoração parcial dos honorários arbitrados... pelo juízo a quo. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível 70065...

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

, nos termos do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94 e art. 5º da Resolução 438/2005 do Conselho de Justiça Federal. 2... do contrato objeto da lide.Ora, nos termos do que preceitua o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico... requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e form...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

da Lei 8.906/94 e art. 5º da Resolução 438/2005 do Conselho de Justiça Federal. 2. O contrato de fl. 43 não tem validade... ( OAB 119859-SP ) Processo : 2681-03.2014.8.10.0032Ação de Indenização por Danos Morais e MateriaisRequerente: Maria.... 38 da Lei . 9.099/95.Passo à fundamentação.Da inversão do ônus da prov...

Pg. 322. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/08/2015

principal, nos termos do art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, assiste razão ao advogado recorrente. Não tendo havido...-) Pretendem os procuradores (fls. 879/887) o levantamento do percentual de 20% dos valores depositados na conta judicial ... de 30 (trinta) dias." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 2003.72.01.001872...

Pg. 2601. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

ES DEVIDOS AS PARTES, NOS TERMOS DA DECISAO JA PROFERIDA AS FLS. 563/566, SOBRETUDO PELO DISPOSTO NO ART. 22 , 4O..., DA LEI 8.906 /199 4. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO CONSTANTE EM MEMORIAIS AS FL S. 691/699, SOMENTE NO QUE TANGE... ARTE CREDORA. PETITORIA AS FLS. 716/722 ONDE A ADVOGADA POSTULANT E JUNTA AOS AUT...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/08/2015

redação: “Com base no artigo 34, XII, c/c art. 22, ambos da Lei 8.906/94, devo fixar honorários para o advogado dativo... do artigos 29 e 44 da lei 8.213/91. Ressalto que o pagamento das parcelas vencidas deverá ser feito em cota única..., Dr. Wellington Miranda Cabral, inscrito na OAB/MS, sob 18.373, que atu...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/08/2015

da OAB e art. 22, §2º, da Lei 8906/94, a serem suportados pelo Estado. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado e anotações...) Posto isso, por não se enquadrar na definição de necessitado para os fins da Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único...Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/08/2015 ...

Pg. 963. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

Civil e do artigo 22, §1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.º 8.906/94), o MM. Juiz fixou honorários... do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil e do artigo 22, §1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.º... 8.906/94), o MM. Juiz fixou honorários advocatícios ao Defensor Dativo, a...

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