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27 de março de 2015
Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Informativo n. 0555 Período: 11 de março de 2015

por eles aos advogados.  De acordo com o § 4º do art. 22 da Lei 8.906/1994, “Se o advogado fizer juntar aos autos... prejuízos a terceiros.  O art. 57 da Lei 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos – admite a alteração do nome civil... em decorrência do casamento (art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.560/1992) atrai, à l...

Destaques processuais dos informativos 555 e 556/STJ

ou procuração outorgada por eles aos advogados. De acordo com o § 4º do art. 22 da Lei 8.906/1994, “Se o advogado fizer... do art. 469, III, do CPC. Precedentes citados: REsp 282.235-SP, Terceira Turma, DJ 9/04/2001; REsp 35.877-SP, Quarta.../9/1999). Os conceitos de direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa ju...

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-EULANDA DOS SANTOS PAZ x MUNICIPIO DE TEIXEIRA SOARES- "DECISÃO1. Segundo o disposto no art. 22, § 4.º, da Lei n. 8.906... do Paraná Vara Única - Cartório Cível Dr. Jonathan Cheong - Juiz de Direito Relaçao . 11/2015 Índice de Publicação..., (estatuto dos dvogados) "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrat...

Honorários: Nota Pública demonstra coesão da Advocacia Pública Federal

, pois desde a entrada em vigor da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados... (UNAFE), após a promulgação do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), que consagrou no... do Brasil), entende-se, na esteira de seu art. 22, que os advogados públicos...

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o contrato de prestação de serviços advocatícios à fl 435/436. Diante do disposto o § 4º do art. 22 do estatuto da Advocacia... (OAB/RJ-037161) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Às partes para ciência de que foi designada a data de 28 / 04 / 2015...-26.1996.8.19.0001 (1996.001.135594-9) - CONDOMINIO DO EDIFICIO RO...

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, do artigo 22, da Lei 8.906/94). Precedentes do STJ; III - caso tivesse o juiz, na hipótese de inexistência de defensoria.... ASSISTÊNCIA POR DEFENSOR DATIVO DESIGNADO POR JUÍZO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA. LEI N. 8.906/94, ART. 22, §1º... ao julgamento do feito nos moldes da previsão do artigo 740 do Códi...

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organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado (§1º, do artigo 22, da Lei 8.906/94). Precedentes do STJ; III... pelo Estado (art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94). Precedentes do STJ.III - Apelação provida (AC 10.597/2013 - São Luís, Desemb.... NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA. LEI N. 8.906/94, ART....

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

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Pg. 923. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

. A. O. Quanto aos honorários, segundo o §1º, do art. 22, da Lei n. 8.906/94, "o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas.../A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR ( OAB 11099A-MA ) Processo n.º 698-48.2014.D E S P A C H OIntime-se a parte Requerida... da quantia devida, sob pena de incidência de multa de 10...

Pg. 882. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

pelo serviço prestado, caracterizando ofensa ao art. 22 da Lei 8.906/94 Estatuto da Advocacia, que garante ao causídico... Lei 11.232/05. Aliás, a própria interpretação literal do art. 20, § 4º, do CPC não deixa margem para dúvidas... a percepção dos honorários de sucumbência. Nesse ponto, o que releva destacar,...

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