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08 de julho de 2015
Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 269675820158190000 RJ 0026967-58.2015.8.19.0000

CONTIDA NO ARTIGO 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. O requisito para que seja deferido o pleito de reserva, constitui...

Apelação: APL 12563249 PR 1256324-9 (Acórdão)

de Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 30.07.2014) Além disso, o artigo 22 do Estatuto da Advocacia não prevê honorários para..., com garantia de alienação fiduciária, firmado em 09.09.2010 (mov. 1.5). 2.2 Aplicação do art. 285-A O artigo 285... de financiamento, com garantia de alienação fiduciária, firmado em 09.09.201...

Apelação: APL 13582186 PR 1358218-6 (Acórdão)

. RECURSO DESPROVIDO. a)- "É uniforme o entendimento de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o advogado... PROVISÓRIA N.º 2.180- 35/2001 (QUE ALTEROU POR ALGUM TEMPO O ART. 1º-F DA LEI 9494/97) POR NÃO SE TRATAR DE VERBA REMUNERATÓRIA... ao reexame necessário, por força do art. 475, I, do Código de Pr...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13516520 PR 1351652-0 (Acórdão)

AO CASO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001 (QUE ALTEROU POR ALGUM TEMPO O ART. 1º-F DA LEI 9494/97) POR NÃO SE TRATAR... TRIBUTÁRIA NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. a)- "É uniforme o entendimento de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n.... SEGUNDA CHAMADA. CANDIDATA GESTANTE. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO CONSTITU...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13242085 PR 1324208-5 (Acórdão)

, conforme dispõem os artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94, os honorários de sucumbência pertencem somente ao advogado. 16... Civil, bem como pelo Estatuto dos Advogados (Lei 8.906/94) e, finalmente, pelos princípios da proporcionalidade... DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.039.460-2/01 E N.º 990.709-3/02. ART. 26, PARÁGRAFO ÚN...

Agravo de Instrumento: AI 13389414 PR 1338941-4 (Acórdão)

e 5º do Código de Ética da OAB e arts. 22 , 23 e 24 da Lei 8906 /94 (Estatuto da OAB), bem como o art. 20, § 5º... do Princípio da Especialidade, ou seja, entre o Código de Processo Civil e o Estatuto da Advocacia e da OAB (lei especial... caráter alimentar do mesmo modo que os do agravado. Assiste razão a agravante, ...

Agravo de Instrumento: AI 13678109 PR 1367810-9 (Acórdão)

judicial. II. As diretrizes da norma contida no art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94 devem ser examinadas pelo juiz... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO...Agravo de Instrumento AI 13678109 PR 1367810-9 (Acórdão) Agravo de Instru...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

autônoma, consoante o art. 22 e 23 do EOAB (art. 5 , §2° da Resolução n° 115/2010 do CNJ), hipótese esta não compreendida no...), 21 de julho de 2012. Des. Antonio Guerreiro Júnior P R E S I D E N T E Justiça Militar Processo . 36752015 – JME/MA.... O relatório de fls. 08 aduz que: “(...) No dia 30 de maio de 1999, ...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

, conforme preceitua o art. 22 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. III - Apelação desprovida, conforme... de 2015. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator ACÓRDÃO 167185/2015 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 23... independente e autônomo. II - A prestação de serviço profissional asseg...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2015

estes a serem pagos pelo Estado do Pará, com base no Art 22,§1º da Lei 8.906/94, bem como na resolução 017/2010 OAB/PA. IV... arbitrados honorários advocatícios, nos termos do art. 22,§1º da Lei 8.906/94. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: I- Considerando..., OAB/PA 10318, Assistentes de Acusação, para para apresentação das al...

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