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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Associação que criticou OAB não tem caráter nacional e não pode propor ADI

, contra os artigos 22 e 23 do Estatuto da Advocacia. No ano passado, a associação afirmou ao Supremo que a Ordem...Associação que criticou OAB não tem caráter nacional e não pode propor ADI Somente a entidade de classe que apresenta... apresentado em julho pela Associação Nacional dos Usuários do Sistema Telefônico Fi...

Honorários prevalecem sobre qualquer crédito não trabalhista

 146.317/SP). Já para o ministro Marco Aurélio, “ conforme disposto nos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94, os honorários... ou a sua natureza (artigos 24 da Lei 8.906/94 e 186 do CNT ”. Concluindo: não obstante os respeitáveis fundamentos, à toda evidência..., tal entendimento nega vigência ao artigo 24 da Lei 8.906/94 (...

Pg. 26. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/09/2014

, VII, da Lei 9.054/97, 22, § 2º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), 1º e 2º da Lei 9.608/98... onerosa, conforme o disposto no art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94, e não apresenta as características previstas nos arts. 1º... gasto de campanha, nos termos do art. 26, VII, da Lei 9.504/97; c) o serv...

Pg. 3979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do § 2º, do artigo 22, da Lei 8.906/94, o pedido de arbitramento judicial de honorários apenas é cabível nos casos..., 535, II, do Código de Processo Civil e arts. 22, § 2º e 25, II da Lei 8.906/94. Alega, preliminarmente que o pleito... dos artigos 193, 206, § 5º, II, do Código Civil, 20, §§ 3º, 4º, 131, 165, 219, § ...

Pg. 4793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

alega violação do artigo 22 da Lei 8.906/94 e 20 do CPC. Menciona que "a legitimidade para pleitear honorários...: "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 22 E 23 DA LEI N. 8.906/94. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RECURSO EM NOME DA PARTE... 8.906/94 (cf. REsp 828300/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TUR...

Pg. 4833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do mandato, sendo obrigação do mandatário prevista no Código Civil e na Lei n.° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). - Comete..., bem como contrariedade ao 22 da Lei 8.906/94, sob o argumento de que faz jus ao recebimento de honorários pelos serviços..., XXI, da Lei 8.906/94, constitui infração disciplinar o ato do advog...

Pg. 5084. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, 'se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato... REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO. ART. 535. NÃO DEMONSTRADA. INTIMAÇÃO. PAUTA. JULGAMENTO. PRAZO. VIOLAÇÃO... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO E...

Pg. 5100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

fundamental." (e-STJ fl. 429). Apontou ainda violação do art. 22, § 3º, da Lei n. 8.906/1994, argumentando ser "inválida...-se no seu desalinhado pronunciamento , totalmente desfundamentado e violando o disposto no artigo 93, inc. Xl da lei... ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO : GISELE BOZZANI CALIL E OUTRO(S) DECISÃO Tra...

Pg. 5200. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

dos arts. 22 a 24, da Lei n. 8.906/94 - No caso dos autos, há decisão transitada em julgado que determinou o pagamento...Pg. 5200. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 Diante do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II... FERREIRA Relator (2647) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 228.954 - SP (2012/0189823-7) RE...

Pg. 5237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

considerado o recebimento do DPVAT pela recorrida; d) arts. 22 e 23 da Lei 8.906/94, sustentando que não pode ser permitida..., o recorrente sustenta, em síntese, violação aos seguintes dispositivos legais: a) art. 333 do Código de Processo Civil..., sob a alegação de ausência de dever de indenizar, uma vez que a reco...

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