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19 de setembro de 2014
Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Pg. 2599. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

que devem ser arbitrados judicialmente, na forma do art. 22 da Lei n. 8.906/94. Condenação mantida. Dano moral.... Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (2364) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 492.408 - SP (2014/0065833-8) RELATOR... DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(S) AGRAVANTE : PAULO ROBERTO PELLEGRINO AGRAVANTE : PAULO...

Pg. 2602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

do art. 22 da Lei n. 8.906/94. Condenação mantida. Dano moral por descumprimento contratual não caracterizado. Nexo causal...Pg. 2602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014 "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. Honorários contratuais... opostos foram rejeitados. Os agravantes alegam violação dos artigos 187, 4...

Pg. 3046. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

para discuti-la, ante a ratio essendi do art. 23 da Lei 8.906/94 (cf. REsp 828300/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA... da parte para discuti-la, ante a ratio essendi do art. 23 da Lei 8.906/94. Deveras, a legitimidade recursal, in casu.... A propósito, confiram-se os seguintes precedentes. PROCESSUAL CIVIL. H...

Pg. 173. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Cumpre esclarecer que o artigo 26 da Lei 8.906/94 impede..., da Lei 8.906/94. 3. Vale ressaltar que os honorários advocatícios devem ser arbitrados com o intuito de compensar o advogado... a patrocinar o feito, possuindo, portanto, direito à percepção dos honorários, ...

Pg. 186. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

, § 1º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), ser garantido o direito aos honorários ao advogado particular... particular, pela Procuradoria de Assistência Judiciária ou junto aos Núcleos de Prática Jurídica. 3. Estabelece o art. 22... e coletivos, de forma integral e gratuita, consoante dispõe art. 5º, LXXIV, e art. 1...

Pg. 1220. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. 1... art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 em se tratando de execução de título judicial de obrigação de fazer referente à correção... de inexistência de previsão legal. Cediço que o art. 22, §4º, do Estatut...

Pg. 1395. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

a transcrever e adoto como razões de decidir. A priori, destaco o art. 22, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.... 8.906/94), que estatui: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários... DO ESTADO. LEI 8.906/94, ART. 22. 1. Tratam os autos de agravo man...

Pg. 1396. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar... a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.' (parágrafo 1º do artigo 22 da Lei 8.906/94... de assistência judiciária gratuita”.[...] 4. De acordo com a regra contida ...

Pg. 1397. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

pelo Estado." (parágrafo 1º do artigo 22 da Lei 8.906/94). 3. "O advogado que não seja Defensor Público, quando nomeado.... 30) E 8.906/94 (ART. 22, PARÁG. 1º). 1. O advogado regularmente nomeado para o patrocínio de causa do réu juridicamente... DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO PENAL. ARTIGO 72 DA LEI 9.099/95. NOMEAÇÃO...

Pg. 1398. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

, pois, como previsto no artigo 22, § 1.º, do EOAB, para ter eficácia de título executivo, faz-se necessário que tenham sido..., DO DECRETO-LEI N.º 201/67, RECEPCIONADO PELA CF/88 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO -CONCESSÃO DA SEGURANÇA..., CONFIRMANDO A LIMINAR - Segundo o Decreto-Lei 201 /67, a única hipóte...

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