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20 de janeiro de 2017
Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 548005820095170003

que, não obstante o estatuído no art. 22 da Lei 8.906 /94, os honorários advocatícios, nesta Especializada, são devidos..., com fulcro no artigo 133, da Constituição Federal de 1998 c/c com a Lei 8.906 /1994. Bom. Na Justiça do Trabalho... com o preenchimento dos requisitos dos arts. 14 e 16 da Lei n.º 5.584 /70, quai...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 424001520095170002

e art. 20 do CPC e art. 22 , da Lei 8.906 /94. Não lhe assiste razão. Saliente-se o art. 791 da CLT foi recepcionado... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Acórdão fundamentado. Violação de dispositivos de lei não demonstrada. Recurso de revista... de prequestionamento constitui óbice ao processamento da revista, quanto a tal...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 1110002920095170151

obstante o estatuído no art. 22 da Lei 8.906 /94, no art. 20 do CPC e no art. 386 do Código Civil /2002, os honorários..., sob fundamento de ausência dos requisitos do artigo 14 da Lei 5.584 /70. Insurge-se a reclamante em face desta r. decisão... prescinde do preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei n.º 5.58...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7005920095170002

de emprego, não prescinde do preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei n.º 5.584 /70. O art. 133 , da Constituição... advocatícios calcados no princípio da sucumbência. Quadra salientar que, não obstante o estatuído no art. 22 da Lei... 8.906 /94, no art. 20 do CPC e no art. 389 do Código Civil /2002, os honor...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 43005220095170014

calcados no princípio da sucumbência. Quadra salientar que, não obstante o estatuído no art. 22 da Lei 8.906 /94, no art... os pressupostos da Lei n.º 5.584 /70. Insurge-se a reclamante, pleiteando a condenação da reclamada em honorários... dos requisitos estabelecidos na Lei n.º 5.584 /70, sendo certo que, no present...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 749004120085170012

o artigo 22 , da Lei 8.906 /94, em conformidade com o artigo 133 , da Constituição Federal de 1988. Insurge-se a reclamada... legal. Quadra salientar que, não obstante o estatuído no art. 22 da Lei 8.906 /94 e no art. 20 do CPC , os honorários.... Mais tarde, a Lei n.º 10.537 , de 27/08/2002, trouxe novo regramento pa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 482004020085170008

, atraindo o disposto no art. 21 do CPC e nos artigos 21, 22 e 23 da Lei n.º 8.906/94. Na hipótese de sucumbência recíproca... da CLT. Salienta que se a lei não excepciona as empresas sem empregados, não pode a Nota Técnica SRT/CGRT n.º 50/2005... da Lei n.º 5.584/70. À análise. A presente ação não decorre da relação d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 475008620095170151

salientar que, não obstante o estatuído no art. 22 da Lei 8.906 /94, no art. 20 do CPC e no art. 386 do Código Civil..., a Lei n.º 10.537 , de 27/08/2002, trouxe novo regramento para o art. 789 , da CLT , reduzindo o dispositivo a quatro... do preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei n.º 5.584 /70. Verificada...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 926002420085170014

da Lei 8.906 /94, no art. 20 do CPC e no art. 389 do Código Civil /2002, os honorários advocatícios, nesta Especializada, são... , da lei 5.584 /70. A autora alega violação ao artigo 133 , da Constituição Federal ; Resolução 001/2005, item 111, Cáp.... Mais tarde, a Lei n.º 10.537 , de 27/08/2002, trouxe novo regra...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 950005120095170151

ao dobro do mínimo legal. Quadra salientar que, não obstante o estatuído no art. 22 da Lei 8.906/94, no art. 20 do CPC..., DO ART. 477, DA CLT. A multa do artigo 477 da CLT é devida, exclusivamente, na hipótese de atraso no pagamento... do preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei n.º 5.584/70. Verificada a as...

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