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31 de outubro de 2014
Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Pg. 311. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), mediante apresentação do instrumento contratual. Diz o referido dispositivo legal... o seguinte (grifos meus): “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito...- HERMES ARRAIS ALENCAR) O advogado da parte autora formula pedido de destacament...

Pg. 320. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de destacamento de honorários, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Apresenta contrato... dos honorários nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, no montante de 30% em nome advogado constante do Contrato... de honorários no prazo previsto no art. 22 da Resolução 168, de 5 de de...

Pg. 334. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

formula pedido de destacamento de honorários, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB...), mediante apresentação do instrumento contratual. Diz o referido dispositivo legal o seguinte (grifos meus): “Art. 22.... A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos ho...

Pg. 534. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/94) em seu art. 22 estabelece, in verbis: “§ 4º Se o advogado fizer... de serviços juntado aos autos, que apenas figura como contratada a advogada VANESSA FERREIRA NERES - OAB/SP 336.029 (fl. 162 pet..., nos termos do artigo 267, VI, do CPC; ii) DEFIRO EM PART...

Pg. 679. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

Pg. 679. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014 O artigo 22, §4º, da Lei 8906... da ocorrência de alguma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará.../1994, assim estabelece: “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato ...

Pg. 846. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94... DE PROCESSO CIVIL. NÃOOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 6.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E AOS ARTS. 2.º, 128 E 471-I DO CÓDIGO.... As matérias tratadas no art. 6.º da Lei de Introdução ao Código Civi...

Pg. 847. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

Federal. 3. A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado... julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃOOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 6.º DA LEI..., apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ...

Pg. 854. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine.... OFENSA AO ART. 6.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E AOS ARTS. 2.º, 128 E 471-I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... Nesse sentido recente julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 ...

Pg. 859. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

Tribunal Federal. 3. A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação..., apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. As matérias tratadas no art. 6.º da Lei de Introdução... os benefícios da justiça gratuita. Defiro a prioridade na tramitação do f...

Pg. 864. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

declaratórios, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃOOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 6.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E AOS ARTS. 2.º, 128... o seu convencimento. 2. As matérias tratadas no art. 6.º da L...

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