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05 de março de 2015
Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Pg. 3511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

DO JUIZ. 1. Os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado. Inteligência do art. 22, da Lei 8.906... inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto..., não conheço do Agravo, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC....

Pg. 4358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

; e) dos arts. 22 e 23 da Lei 8.906/1994 e dos arts. 368 a 380 do Código Civil, diante da impossibilidade de compensação... de carreira. In casu, a Lei 9.640/98 modificou a forma de pagamento das remunerações destes servidores investidos... tenham sofrido alteração na remuneração por força da Lei 9.640/98, não fa...

Pg. 4726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

diretamente ao ora recorrente, conforme § 4º, art. 22, da Lei 8.906/94.... EM RECURSO ESPECIAL 305.785 - RS (2013/0056165-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MAURÍCIO DAL... CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. 1. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ...

Pg. 4727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

e dispositivos legais suscitados pelas partes. No que tange à violação ao § 4º, art. 22, da Lei 8.906/94, em razão... prevista no §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, pois já não figura na demanda como procurador da parte. (e-STJ fl. 87) Observa...-se a sustentar acerca do seu direito à reserva do valor dos honorário...

Pg. 4733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, para pagamento diretamente ao ora recorrente, conforme § 4º, art. 22, da Lei 8.906/94. Houve contrarrazões às fls. 214... de todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes. No que tange à violação ao § 4º, art. 22, da Lei 8.906/94, em razão do cabimento da reserva... CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE A...

Pg. 4734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, da Lei 8.906/94. . Diante desse contexto, verifica-se que referido fundamento, por si só, se mostra suficiente para...-se a sustentar acerca do seu direito à reserva do valor dos honorários advocatícios contratuais, com base no § 4º, art. 22... manter o acórdão recorrido quanto ao ponto, incidindo, por analogia, a...

Pg. 4784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

a violação dos arts. 22, § 2º, 23 e 24 da Lei 8.906/1994 , sem demonstrar de forma clara como teriam sido contrariados...Pg. 4784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015 Código de Processo Civil e 22, § 2º, 23 e 24 da Lei 8.906.../1994. Alega, em síntese: XXI. negativa de prestação jurisdicional e XXII. ...

Pg. 5780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, o agravante sustenta a ocorrência de violação ao artigo 22, § 2º da Lei 8.906/94, alegando, em síntese, que não foi..., que negou seguimento ao recurso especial manejado com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal...

Pg. 5988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

. Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou violação dos arts. 20 do Código de Processo Civil; e 22, 24, § 4º, da Lei...Pg. 5988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015 apresentado por Eséquias Pegado Cortez Neto, com base no art...% NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INDIVISIBILIDADE DO ...

Pg. 6134. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

do Código de Processo Civil e 23 da Lei 8.906/1994. Sustenta que a parte tem legitimidade para interpor recurso visando.../2007). "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 22 E 23 DA LEI N. 8.906/94. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RECURSO...

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