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26 de maio de 2016
Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1360620128050149

e do contraditório ao réu. Além disso, há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente.... ATUAÇÃO COMO ADVOGADO DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 22, § 1º, DA LEI N.º N.º 8.904/94... PENAL QUE IMPÔS PAGAMENTO DE VERBA ADVOCATÍCIA, PELO ESTADO,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 944420038050222

, a Lei 8.906/94, de abrangência nacional, alcançando, portanto, a União e os Estados no âmbito de suas respectivas... responsabilidades, tem aplicabilidade para o caso dos autos, dispondo no seu artigo 22, § 1º, in verbis: “Art. 22... Judiciário 1.117/15, publicado no DJE do dia 30/11/15, e conforme o disposto no §...

Andamento do Processo n. 0000617-02.2010.8.02.0026 - Ação Penal - 26/05/2016 do TJAL

aos honorários advocatícios, com fulcro no art. 22, § 1º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) c/c... na inicial, para CONDENAR JOSÉ ROGÉRIO SILVA PEREIRA como incurso nas sanções do art. 14, da Lei 10.826/2003.Passo... gratuita, nos termos do art. 3º, incisos I e V c/c 12, 2ª parte, da Lei...

Andamento do Processo n. 0000617-02.2010.8.02.0026 - Ação Penal - 26/05/2016 do TJAL

aos honorários advocatícios, com fulcro no art. 22, § 1º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) c/c... na inicial, para CONDENAR JOSÉ ROGÉRIO SILVA PEREIRA como incurso nas sanções do art. 14, da Lei 10.826/2003.Passo... gratuita, nos termos do art. 3º, incisos I e V c/c 12, 2ª parte, da Lei...

Pg. 152. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2016

do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) c/c Resolução 01/06 da OAB/AL (Tabela de Honorários... 12, 2ª parte, da Lei 1.060/50.Por derradeiro, com relação aos honorários advocatícios, com fulcro no art. 22, § 1º... como incurso nas sanções do art. 14, da Lei 10.826/2003.Passo, agora, a do...

Pg. 153. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2016

do Brasil (Lei 8.906/94) c/c Resolução 01/06 da OAB/AL (Tabela de Honorários), arbitroos em 25 URH, sendo que, cada URH... beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 3º, incisos I e V c/c 12, 2ª parte, da Lei 1.060/50....Por derradeiro, com relação aos honorários advocatícios, com ful...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 24622120135020089 SP

declarada revel e confessa, não se encontrando assistida por advogado. E o artigo 22, da Lei 8.906/1994, assegura a verba... nas hipóteses insculpidas no artigo 14, da Lei 5.584/1970, adstritas à assistência a ser prestada pelo sindicato... dado à causa, com respaldo no artigo 5º, da Instrução Normativa 27, d...

Apelação: APL 14585912 PR 1458591-2 (Acórdão)

-circular . 67/2006, da Corregedoria Geral de Justiça, que remete à incidência do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, majoram..., e pagos pelo Estado" (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994). Recurso especial não conhecido. (...)" (STJ, 4ª...). Neste sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO CRIMINAL AMEAÇA CONTR...

Apelação: APL 14701252 PR 1470125-2 (Acórdão)

-circular . 67/2006, da Corregedoria Geral de Justiça, que remete à incidência do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, majoram... pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado" (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n... Seccional da OAB (Resolução do Conselho Seccional . 04/2012, capí...

Apelação: APL 14501996 PR 1450199-6 (Acórdão)

, da Corregedoria Geral de Justiça, que remete à incidência do art. 22 , § 1º , da Lei 8.906 /94, devem os honorários... COM A TABELA DA OAB/PR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime 1.450.199-6...). No ponto, os jurados responderam positivamente ao quesito de ...

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