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22 de julho de 2014
Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Pg. 1118. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

BRASILEIRO, ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94 E ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1 0.741/2003. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NR... DE INTRODUçãO àS NORMAS DO DIREITO BRASILEIR O, ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94 E ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 10.741/2003. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.... POR CENTO) DOS VALORES EM ATRASO, NA ESTEIRA DO QUE...

Pg. 1119. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

, § 4º, DA LEI 8.906/94 E ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1 0.741/2003. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 357399...) DOS VALORES EM ATRASO, NA ESTEIRA DO QUE PRECONIZAM OS ARTIGOS 5º DA LEI DE INTRODUçãO àS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, ART. 22... PRESTAçãO (LEI 6 899, DE 8 DE ABRIL DE 1981, E MANUAL DE CáLCULOS ...

Pg. 1120. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

DO DIREITO BRASILEIRO, ART 22 , PARáGRAFO 4º , DA LEI 8906 /94 E ARTIGO 4º, PARáGRAFO 1º, DA LEI 10 741/2003 PUBLIQUE...% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES EM ATRASO, NA ESTEIRA DO QUE PRECONIZAM OS ARTIGOS 5º DA LEI DE INTRODUçãO àS NORMAS...Pg. 1120. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2...

Pg. 495. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

nos arts. 22, 23 e 24 da Lei8.906/94Estatuto da Advocacia – deve ser feito em ação autônoma, conforme inclusive já... executivo, conforme se depreende do art.23 da Lei 8.906/94. 3- Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s...Pg. 495. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014 FIC...

Pg. 562. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

de honorários advocatícios juntados aos autos, tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei 8.906/94... dadas pelas Instruções Normativas RFB 1.145, de 05/04/2011 e 1.170, de 01/07/2011, todas baseadas no artigo 12-A da Lei ... 7.713/88, com redação dada pela Lei 12.350, de 20/12/2010. 3 - Cumprido o ite...

Pg. 572. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

. 22, § 4º da Lei 8.906/94 e da Resolução 168, de 05/12/2011, do Conselho da Justiça Federal, adotando..., com alterações dadas pelas Instruções Normativas RFB 1.145, de 05/04/2011 e 1.170, de 01/07/2011, todas baseadas no artigo... 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei 12.350, de 20/12/2010. 5 – ...

Pg. 1910. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

. 22 §4º, in fine, da lei 8.906/94, trazer aos autos declaração desta – atualizada – de que os honorários contratuais... FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Processo : 0000410-37.2008.4.02.5157 (2008.51.57.000410-7) Autor(es): FERNANDO ORNELAS...Pg. 1910. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-...

Pg. 2263. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

aos advogados, nos termos do art. 22 da Lei n.º 8.906/94, ―Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil...Pg. 2263. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014 médico, localizado na Rua... dos peritos. Nova Iguaçu, 15 de julho de 2014. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) MARCELLO ENE...

Pg. 220. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo...)/Precatório de fls. retro. Linhares/ES, 18 de julho de 2014 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei ... este vedado no âmbito da instituição financeira oficial, nos termos do art. ...

Pg. 245. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

/portal/ Linhares/ES, 09 de julho de 2014 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) ROBERTO GIL LEAL FARIA... Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) ROBERTO GIL LEAL FARIA Juiz Federal FICAM INTIMADAS..., § 4º, da Lei n. 8.906/1994, deverá juntar aos autos o resp...

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