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01 de outubro de 2016
Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Inteiro Teor. : 11605020144030000

, em suma, violação aos artigos 85 do NCPC, bem como 22 da Lei 8.906/94. Decido. Recurso tempestivo, além de estarem..., nos autos do Processo 0054272-52.2001.403.0399, em trâmite perante a 22ª Vara Federal Cível em São Paulo. Alega a recorrente.... RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. HABILIT...

Embargos de Declaração: ED 1462866301 PR 1462866-3/01 (Acórdão)

, assim como da não aplicação do art. 22, da Lei Federal 8906/94, quanto à verba arbitrada em segundo grau. Sustenta... com a citada lista, e também quanto à não aplicação do art. 22, da Lei Federal 8906/94, quanto à verba arbitrada... verba honorária pela atuação em segundo grau, não discorreu sobre a aplicação ...

Embargos de Declaração: ED 1499904501 PR 1499904-5/01 (Acórdão)

DE CONHECIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO QUE DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ARTS. 22 E 24 DO EOAB-LEI FEDERAL 8.906/94... (NÃO TR). DECISÃO DO STF COM RELAÇÃO À MODULAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1°-F DA LEI 9.494/97... por arrastamento do art. 5o da Lei n. 9.494/1997 pelo Supremo Tribunal Federal ...

Apelação: APL 13182780 PR 1318278-0 (Acórdão)

e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas." 3. A seu turno, o Estatuto da OAB - Lei 8.906/94... o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência." 4. A Lei 8.906/94 assegura ao advogado a titularidade da verba..., estabelece que, in verbis: "Art. 22. A prestação de ...

Apelação: APL 15297546 PR 1529754-6 (Acórdão)

, da Constituição Federal, e art. 22, § § 1º e 2º do Estatuto da Advocacia - Lei 8.906/94). Ocorre que a invocada incidência... que o magistrado "a quo" estabeleceu os honorários para a defensora dativa nos termos do art. 22, §1º, da Lei 8.906/1994, condenado... artigo 40, V, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6...

Apelação: APL 15040850 PR 1504085-0 (Acórdão)

aos que dela necessitam (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e art. 22, § § 1º e 2º do Estatuto da Advocacia - Lei 8.906... o defensor dativo Lucas Shigueru Fujiike, inscrito na OAB-PR sob o n.º 73.988, por ocasião da sentença, na quantia de R$ 2.800..., inscrito na OAB-PR sob o n.º 73.988, apresentou as razões d...

Apelação: APL 15385487 PR 1538548-7 (Acórdão)

prevista no caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 (reclusão de 05 a 15 anos + 500 a 1500 dias-multa): Art. 33 da Lei... ­ TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ­ ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 ­ SENTENÇA CONDENATÓRIA ­ APELAÇÃO... DE DROGAS, LOGICAMENTE É DESCABIDA A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREV...

Apelação: APL 15332348 PR 1533234-8 (Acórdão)

ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VALOR DEVIDO A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO (INTELIGÊNCIA DO ART. 22 , § 1º , LEI 8.906 /94... DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97 QUANTO AOS JUROS DE MORA E INAPLICABILIDADE QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO... de Embargos de Execução 0008363- 97.2012.8.16.0045, que julgou extin...

Apelação: APL 15014858 PR 1501485-8 (Acórdão)

DEFENSORIA PÚBLICA. ARTIGO 22, §1º E 24 DA LEI 8.906/1994. SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO... como título executivo extrajudicial aqueles assim mencionados pela lei e, ainda, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) é... A ADVOGADO DATIVO NAS COMARCAS EM QUE NÃO HÁ DEFENSORIA PÚBLICA....

Apelação: APL 14780879 PR 1478087-9 (Acórdão)

o artigo 22, §1º. da Lei n.º 8.906/94, verbis: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos... DEFENSORIA PÚBLICA. EXEGESE DOS ARTIGOS 22, §1º. E 24 DA LEI N.º 8.906/94. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATUAÇÃO... DA LEI N.º 8.906/94. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATUAÇÃO DEMONSTRADA PELAS CERTIDÕES E...

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