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23 de novembro de 2014
Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140135382 SC 2014.013538-2 (Acórdão)

dos Advogados do Brasil, em seu art. 22, o direito dos profissionais da advocacia aos "honorários convencionados...'S. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS SOBREDITAS VERBAS. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 17, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR 155/97. DEMANDADO... de Tarso Sanseverino, j. em 3-5-2011). ( 2 ) SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110235102 SC 2011.023510-2 (Acórdão)

na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906 /94, que garante ao advogado direito autônomo... DA LEI N. 8.906 /94. Modificada a sentença profligada, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Para a fixação... . ASSUNÇÃO DE DÍVIDA LIBERATÓRIA - REGRA GERAL ADOTADA PELO ART. 299 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110235119 SC 2011.023511-9 (Acórdão)

DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94... prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração... LIBERATÓRIA - REGRA GERAL ADOTADA PELO ART. 299 DA LEI CIVILISTA - AU...

OAB-RS ingressa como ´amicus curiae´ em processos sentenciados pela juíza Catarina

juíza, alertando que a OAB está amparada no parágrafo 4º do artigo 22 da Lei 8.906/94, que estabelece que se constitui... Pinto, em que incidentalmente ela declarou como inconstitucionais os artigos 22 e 23 do Estatuto da Advocacia e da OAB Lei... constitucional (art. 133) de que o advogado é indispensável para a p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130160863 SC 2013.016086-3 (Acórdão)

DE ADVOCACIA DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO, COM FULCRO NO ART. 22 , § 2º... , DA LEI N. 8.906 /1994. PONDERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DO PACTO VERBAL AVENÇADO ENTRE AS PARTES. PERCENTUAL...; (b) diferente do que entendeu a sentença, o Estatuto da Associação af...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

previsão no art. 22 , § 1º , da Lei 8.906 /94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar... da Lei 8.906 /94, regulamentando o exercício da advocacia, considerada indispensável à administração da Justiça... reguladores da prestação de assistência jurídica gratuita pelo Estado, dentre eles a L...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

pelo Estado (§ 1º, do artigo 22, da Lei 8.906/94). Precedentes do STJ. III - Embora a Emenda constitucional 45/04 tenha.... TABELA DA OAB. ÔNUS DO ESTADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR FEITA PELO PRÓPRIO JUIZ DA EXECUÇÃO DIRETAMENTE AO CHEFE... DO PODER EXECUTIVO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ART...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

o art. 22 da Lei 8.906/94, regulamentando o exercício da advocacia, considerada indispensável à administração da Justiça... previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento... 22, da Lei 8.906/94). Precedentes do STJ. III - Embora a Emenda c...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

/50. Já o art. 22 da Lei 8.906/94, regulamentando o exercício da advocacia, considerada indispensável à administração... do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível. Logo, impossível revisar... VIANA ( OAB 6392-MA ) REU: ESTADO DO MARANHÃO Processo : 637-79...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

no art. 22 , § 1º , da Lei 8.906 /94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento... , do artigo 22 , da Lei 8.906 /94). Precedentes do STJ. III - Embora a Emenda constitucional 45 /04 tenha conferido à... 2013/0026642-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/...

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