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29 de maio de 2015
Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

ao réu. Além disso, há expressa previsão no art. 22 , § 1º , da Lei . 8.906 /94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente... 8.906 /94, ART. 22 . (...) 3. O caso presente não revela hipótese que obriga terceiro estranho à lide. Conforme relatado..., PELO ESTADO, A DEFENSOR DATIVO. ART. 472 DO CPC . OFENSA À COISA J...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

. 22, § 1º, da Lei . 8906/94) e jurisprudencial para lastrar o pleito do exequente.Por todos esses motivos, declaro... do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo judicial, devendo se submeter às determinações... do artigo 730 do CPC. 2. Recurso ordinário não provido. (STJ, RMS 29.940/...

Pg. 976. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

LXXVIII, e 134, todos da Constituição Federal, c/c art. 22 , § 2º, da lei 8.906 /94, e art. 4º, inciso XVI, da Lei... dos honorários advocatícios na sentença colacionada às fls. 14/18, a Lei 8.906/94, regulamentando o exercício..., em seu art. 22:Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscrito...

Pg. 1175. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

, da Constituição Federal, arts. 741, V, 475-N, I, e 580, do Código de Processo Civil, c-c art. 22, § 1º, da Lei 8.906..., de 04 de julho de 1994, julgo IMPROCEDENTES, os Embargos, dando como líquido e certo, provido de força executiva, a decisão... do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada Lei 11.960/...

Pg. 458. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/05/2015

, o art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que 'a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos...-10, foi deferida a retenção dos honorários contratados, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, ante a juntada... fixados na decisão judicial". O citado art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, ...

Pg. 459. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/05/2015

, conforme requerido pelo procurador da parte autora, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 c/c a Resolução 168... fl. 372), conforme requerido pelo(a) procurador(a) da parte autora, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94... de precatório suplementar." EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA (PROCE...

Pg. 454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

CIVIL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/1994. RESERVA..., e 23 da Lei n. 8.906/94. 2. A pretensão não foi acolhida pelo Tribunal de origem sob o argumento de que não existe...Pg. 454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015 (399) AgRg no RECURSO ...

Pg. 486. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

. 22, § 4º, e 24, § 1º, da Lei n. 8.906/94. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência... E 24 DA LEI N. 8.906/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO... MORA RÊGO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS...

Pg. 1230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

7 DO STJ. ARTIGOS 2º, 22, §2º, 23 e 24 DA LEI 8.906/1994. SÚMULA 284 DO STF. 1. Da análise do acórdão recorrido... a flexibilizar o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Em relação à suposta violação aos artigos 2º, 22, §2º, 23 e 24 da Lei 8.906... VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. VALOR DOS HONORÁRIOS RAZOÁVEIS. ART. 20,...

Pg. 1414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

do CTN. No arrazoado do recurso especial a recorrente limita-se a alegar violação ao art. 22. § 4º da Lei 8.906/94...Pg. 1414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015 INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283 DO STF. 1... advocatícios não se sobrepõe aos créditos tributários por não configurarem nenhuma das...

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