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23 de agosto de 2014
Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO: AgRg na Rcl 18450 RS 2014/0128899-6

, §1º, da Lei n.º 8.906⁄94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), bem como violou de forma direta... única e autônoma, o magistrado singular de origem negou vigência aos artigos 21 da resolução 168 de 2011, 22, § 4º, 23 e 24...Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO: AgRg na Rcl 18450 RS 2014/...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20384820115020024

da República; 22 da Lei 8906; 14 do CPC. Traz arestos à demonstração de divergência jurisprudencial... tributários. Indica violação dos artigos 33, §5º, da Lei 8.212 e 7º, IV, da Constituição da República... do artigo 224, §2º, da CLT. Aponta contrariedade à Súmula/TST 102 e à Súmula/TST 109. Traz arestos ...

Pg. 74. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

DE FAZER. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de não conhecer... stricto sensu). Precedentes. 3. É inaplicável a regra contida no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 em se tratando... da hipótese legal de saque, não se aplicando a norma do art. 22, §4º, da Lei 8096...

Pg. 207. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . I – Fls. 1245, 1246 – Nos termos do art. 22, §3º, da Lei 8.906/94 e em conformidade... ciente, desde logo, nos termos do artigo 209, caput e §2º do Provimento 11, de 4 de abril 2011, da Corregedoria do TRF...Pg. 207. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/...

Pg. 1598. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

). Na oportunidade, deverá o patrono dos autores trazer, nos termos do art. 22 §4º, in fine, da lei 8.906/94, declaração.... Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001). Pretende a parte...Pg. 1598. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Pg. 2545. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

. 22 da Res. 168/2011 do CJF, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, na forma do art. 22, § 4º, da Lei ... que os artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90 obrigam que as contas do FGTS sejam atualizadas monetariamente... 8.906/94. Intime-se. Proceda a Secretaria ao bloqueio do requisitório de fl. 85, a fim...

Pg. 2553. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

. 22 da Res. 168/2011 do CJF, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, na forma do art. 22, § 4º, da Lei... 8.906/94. Cumprido o item 2 de fl. 97, expeça a Secretaria requisição de pagamento em favor da parte autora e em favor...Pg. 2553. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 669. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/08/2014

§ 4º do Estatuto da Advocacia." (fl. 1373); d) a sentença proferida nos Embargos à Execução 2001.72.04.004772-5... (art. 535 do CPC). A decisão foi assim lavrada, no que se refere ao ponto embargado de declaração: 2.2 No que diz... da reserva do "percentual de 15% (quinze por cento) do valor executado, a título de ...

Pg. 670. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/08/2014

juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante o disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94..., nos termos do art.585, VIII, do CPC c/c art. 24, da Lei n.º 8.906/94. (Precedentes: REsp 766.279/RS, Rel. Ministro... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, VII, DO CPC C/C ART. 23, DA LEI N.º 8...

Pg. 1915. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

°, da Lei8.906/94. fixo honorários advocatícios no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme tabela da OAB/PE... de 10 (dez) dias. Considerando que não há Defensoria Pública nesta Comarca e observando o que dispõe o art. 22, § 1...Pg. 1915. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014 Juiz de ...

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