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13 de fevereiro de 2016
Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Agravo: AGV 70067797183 RS

com a OAB suspensa, deverá ser efetuado por meio de ação própria, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, a ser.... AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo 70067797183, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em 27/01/2016)....

Agravo de Instrumento: AI 70067586131 RS

contratados, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, a ser intentada contra a parte que firmou o pacto a ser.... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 47 DO STF. O magistrado a quo, na ação civil pública 02111400099333, mencionou... executado. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (Agravo de Instrume...

Andamento do Processo n. 0154411-96.2000.8.19.0001 - 29/01/2016 do TJRJ

claro o dispositivo legal aplicado ao caso (art. 22, § 3º, da Lei 8906/94). P. I. Comarca da Capital Varas Cíveis 39ª Vara Cível Expediente do Dia: 27/01/2016 Procedimento Ordinário... (2000.001.147471-2) - RAÍZEN ENERGIA S/A E OUTROS (Adv (s). Dr (a). FLAVIA MARIA OKAMOTO TOSCANO (OAB/SP-288738) X PETROLEO BRASILEIRO...

Andamento do Processo n. 1380986-6 - Apelação Cível - 29/01/2016 do TJPR

DO ESTADO (CF, ART. 5.º, INC.LXXIV E LEI FEDERAL N.º 8.906/1994, ART. 22, § 1.º) - INTERESSE PROCESSUAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO... do § 1º, do art. 22 da Lei n.º 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas... DO RPV (60 DIAS) - PREVISÃO DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N.º 12.601/99 - 3...

Andamento do Processo n. 1451791-4 - Apelação Cível - 29/01/2016 do TJPR

o artigo 22, §1º. da Lei n.º 8.906/94, verbis: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos... NOS ARTIGOS 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 22 DA LEI 8.906/94. APLICABILIDADE DA TABELA DA OAB/ PR PARA....EXEGESE DOS ARTIGOS 22, §1º. E 24 DA LEI N.º 8.906/94. RESPONSABILIDADE DO ES...

Andamento do Processo n. 1489916-2 - Agravo de Instrumento - 29/01/2016 do TJPR

dos artigos 22, §4º, e 24, §1º, da lei n.º 8.906/1994: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos.... Aplicação do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. 1. Não se podem confundir honorários advocatícios decorrentes... de prestação de serviços advocatícios, consoante os arts. 22, §4º, e 24, da Le...

Andamento do Processo n. 0000201-72.1994.8.16.0004 - Ordinaria de Cobranca - 29/01/2016 do TJPR

inserta no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. III. No mais, cumpra-se o antes determinado por este Juízo (fls. 811). Intimem... Vara da Fazenda Pública JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ RELAÇÃO 28/2016...

Andamento do Processo n. 0000427-71.2010.8.16.0051 - Ação de Usucapião Extraordinário - 29/01/2016 do TJPR

causídico, tudo na forma do art. 22, 51º, do EAOAB."6. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas... por Antônio Emidio Soares em face de Alcides Soares e outros, todos qualificados nos autos. Às fls. 92/94-v foi prolatada..., JULGO EXTINTO o processo sem resolução do seu mérito, com fulcro no art. 158,...

Andamento do Processo n. 0038606-73.2010.8.16.0019 - Execucao por Quantia Certa - 29/01/2016 do TJPR

de qualquer fundamento que desconstitua o título executivo. Nos termos do art. 22, §1º do EOAB, fixo os honorários do curador em R...

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de qualquer fundamento que desconstitua o título executivo. Nos termos do art. 22, §1º do EOAB, fixo os honorários do curador em R...

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