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02 de agosto de 2015
Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Inteiro Teor. Apelação: APL 694520108060129 CE 0000069-45.2010.8.06.0129

, o art. 22, §1º da Lei 8.906/94(Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Acrescento, ainda, que tais honorários... DO ART. 22, §1º, DA LEI 8.906/94. PRECEDENTES DO STJ. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados... FIXADOS POR SENTENÇA. TABELA DA OAB. ÔNUS DO ESTADO. 1. Segundo a regra contida ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 925720068060120 CE 0000092-57.2006.8.06.0120

o entendimento desta Corte de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906 /94, o advogado que atuar como assistente... no art. 22 , § 1º , da Lei 8.906 /1994, o advogado indicado para patrocinar causa de pessoa juridicamente necessitada... instância, conforme previsto no artigo 22 da Lei n. 8.906 /94. O advogad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5309020058060032 CE 0000530-90.2005.8.06.0032

abrigada nos termos da Lei 8.906 /94: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB... na jurisprudência do STJ. 2. É firme o entendimento desta Corte de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906 /94.... Segundo a regra contida no art. 22 , § 1º , da Lei 8.906 /1994, o advogado...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 43631720125120045 SC 0004363-17.2012.5.12.0045

honorária, os Enunciados n. 53 e 79 da ANAMATRA, o art. 133 da CF , o art. 22 da Lei 8.906 /94, os artigos 389 e 404... , do CC ; 10 e 448 , da CLT ; bem assim a Lei Federal 9.637 /98, a Lei Municipal 3243/2011 e a Súmula 331, IV... dever obediência ao princípio da legalidade (art. 37 , caput, da CF ), de for...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 34200804312855 SC 00034-2008-043-12-85-5

modificativo, a fim de ver aplicado o art. 22, § 4 , da lei n. 8.906/94. É o relatório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO..., com relação a aplicação do art. 22, § 4 , da Lei n. 8.906/94 (EA A), pretendendo conferir efeito modificativo... VOLPATO, Desembargador Redator, em 20/07/2015 (Lei 11.419/2006). ED AP 00034-2...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 289710220138060000 CE 0028971-02.2013.8.06.0000

dos honorários contratados, não se fundando esta, no art. 22 do EOAB , que apenas foi citado, o qual poderia ser motivo... o do vencimento (art. 184 , caput, do CPC ). Entretanto, estes somente foram interpostos no dia 10 de julho de 2015 , conforme.... Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 22/04/2015...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5165200703612007 SC 05165-2007-036-12-00-7

com a ação. Dispõe o art. 22 do Estatuto dos Advogados do Brasil que a prestação de serviço profissional assegura... § 9º do art. 28 da Lei 8.212 /91. RO 05165-2007-036-12-00-7 -6 Nego provimento ao recurso, neste item..., conforme expressa a Lei 6.321 /76. Entendimento diverso importaria desestímulo à concessão...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6980200003612850 SC 06980-2000-036-12-85-0

aos honorários assistenciais de que trata o art. 14 da Lei 5.584 /70. Não reputo, por outro lado, vulnerados... a Turma de apreciar o pleito relativo aos honorários de sucumbência. Prequestiona os arts. 133 da CF/ 88, 1º e 22 da Lei... 8.906 /94. Com razão. Efetivamente, o pleito deduzido pela reclamante no recurso...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2480200705512000 SC 02480-2007-055-12-00-0

e 22, 23 e 24 da Lei n.º 8.906/94, o autor postula honorários assistenciais, sustentando que eles são devidos... de fornecer os documentos necessários à concessão do seguro-desemprego, nos termos do art. 13 da Resolução CODEFAT n.º... financeira para arcar com as despesas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio ou...

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