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26 de janeiro de 2015
Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

estabelecido no § 1º, do art. 22, da lei 8.906/94, sobretudo no que diz respeito ao trabalho realizado pelo advogado...-se o interrogatório do acusado, na forma do art. 185, § 2º e do art. 186 do CPP, com a nova redação da Lei 10.792/2003... ao denunciado as medidas cautelares abaixo, com fundamento nos artigos art...

Pg. 382. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

, atendendo, assim, o disposto no art. 22, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) e na Resolução n. 399, de 26/10/2004... (Lei n.º 10.159/2001), não esquecendo o(s) patrono(s) da necessidade de ter poder especial para renúncia, caso não assine... , requeira a citação, nos termos do art. 730 do CPC, e, no caso de ...

Pg. 383. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

, assim, o disposto no art. 22, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) e na Resolução n. 399, de 26/10/2004, do Conselho... informar se renuncia ao crédito do montante excedente, optando pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei n.º 10.159... concordncia , requeira a citação, nos termos do art. 730 do CPC, e,...

Pg. 143. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

ALENCAR) O advogado da parte autora formula pedido de destacamento de honorários, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei ... 8.906/94 (Estatuto da OAB), mediante apresentação do instrumento contratual. Diz o referido dispositivo legal o seguinte...'ANNA QUINTANILHA) X UNIAO FEDERAL (PFN) (SP158849- PAULO EDUARDO ACERBI...

Pg. 512. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

para que o advogado apresente cópia do mencionado contrato. O artigo 22, §4º, da Lei 8906/1994, assim estabelece... prestada pelo terceiro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, em formulário fornecido pela Secretaria ou confeccionado... gratuita, nos termos da Lei n. 1060/50, sob pena de indeferimento do pedid...

Pg. 633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

de levantamento do depósito efetuado, com observância no artigo 22 § 4º da Lei 8.906/94, com relação aos honorários do advogado... vislumbro qualquer omissão, obscuridade ou contradição a sanar. A isenção prevista no art. 18, da Lei 7.347/85, não... EXECUÇÃO DE SENTENÇA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ART. 18, DA LEI 7.347/8...

Pg. 2366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

8.906/94, seja pelo artigo 20 do CPC.” (STJ - REsp. 281.435 - PA - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - J. 28.11.2000). ). Transitada esta... DOS SANTOS (OAB 313136/SP) Processo 0001546-96.2013.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - T... comparecido em juízo patrocinado pelo advogado...

Pg. 2368. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

em juízo patrocinado pelo advogado, caso contrário descabe impor ao vencido a condenação, seja pelo artigo 22 da Lei ... 8.906/94, seja pelo artigo 20 do CPC.” (STJ - REsp. 281.435 - PA - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - J... desde a citação do Requerido (que ocorreu em 30 de outubro de 2013 fls. 30), ...

Pg. 3084. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

, os honorários devem ser judicialmente arbitrados, conforme preceitua o artigo 22, § 2º, da Lei 8.906/94. Mesmo se assim não fosse... autorização de seu cliente, o Código de Ética da OAB, proíbe tal prática em seu artigo 35, § 2º. Nesse sentido, já decidiu... os préstimos profissionais do requerido, visando ao ingress...

Pg. 1213. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

o contrato de prestação de serviços advocatícios (artigo 22, parágrafo 4º, da Lei Federal 8.906/94). 4.) Portanto, diante..., pelo reconhecimento do excesso dos valores consignados (fls.212/220). A uma, em razão da não observância da Lei Federal ... que se decidam, de forma definitiva, as questões jurídicas aprese...

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