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28 de novembro de 2014
Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Embargos de Declaração: ED 1041804501 PR 1041804-5/01 (Acórdão)

dos advogados prestadores de serviços no processo, pelo que resta demonstrada a ofensa aos artigos 22 e 23 da Lei 8.906... da Lei 8.906/1994, art. 5º, da Constituição Federal, art. 1336 do Código Civil, art. 10 da Lei 4591/64. É... dos embargos a fim de que seja sanada a omissão apontada, prequestionando-se o...

Agravo de Instrumento: AI 13075144 PR 1307514-4 (Decisão Monocrática)

: ARTS. 1º, IV, 5º, XXXV E LXXIV, DA CF/88, 3º, V, 4º E 12 DA LEI 1.060/50; E 22 DA LEI 8.906/94. (...) 3. Nada impede.../50; E 22 DA LEI 8.906/94. (...) 3. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser... no art. 3o, V, da Lei 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou. 4. Re...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 602486 PR 2014/0273394-7

. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. OFENSA AO ART. 22, § 3º, DA LEI N. 8.906/1994. CONCLUSÃO DE QUE A ABUSIVIDADE DO CONTRATO... Civil, bem como do art. 22, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Asseverou que contratou os serviços advocatícios sob condição.... 22, § 3º, DA LEI N. 8.906/1994. CONCLUSÃO DE QUE A ABUSIVIDADE DO CON...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1482822 DF 2014/0222455-4

previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento..., § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária... ou de defasagem de pessoal, constituí título executivo líquido, certo e ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 603551 PE 2014/0275555-6

- artigo 20, § 4o, do CPC; artigo 22 da Lei8.906/94 (Estatuto da OAB) e artigo 133 da Constituição Federal. De início, não... 20, § 4o, do CPC; artigo 22 da Lei8.906/94 (Estatuto da OAB) e artigo 133 da Constituição Federal. De início, não... dos arts. 20, § 4º, 535 do CPC; 22 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1409675 RS 2013/0341144-4

, violação do art. 20, § 4º, do CPC; do art. 17 da Lei 10.259/2001; dos arts. 20 e 22, § 2º, da Lei 8.906/1994; e da Medida...; dos arts. 20 e 22, § 2º, da Lei 8.906/1994; e da Medida Provisória 2.180-35/2001. Para tanto, argumenta, em síntese... de pagamento mediante precatório. Dicção legal do art. 1º-D da Lei 9.4...

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

Queiroz Neiva (OAB/MA 11.379), nos termos do art. 22, §1º, da Lei 8.906 e da Tabela de Honorários da OAB/MA, devido... do art. 181, da Lei n.º 8.069/90. É o relatório. Decido. A representante ministerial, atendendo às circunstâncias... a concessão da remissão. Ante o exposto e com fulcro no art. 127 c/c o art. 181,...

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

. Marcus Vinicius Queiroz Neiva (OAB/MA 11.379), nos termos do art. 22, §1º, da Lei 8.906 e da Tabela de Honorários...: TIAGO JOSÉ FEITOSA DE SÁ OAB 8654-A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38, caput, da Lei 9.099/95... AZEVEDO VIANA em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO (CEMAR). Sem custas (Art. 5...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

firmado pelo advogado com o agravante, nos termos do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94 e art. 5º da Resolução 438/2005....(a) SALDANHA DA FONSECA - Publicação 11/04/2011). [grifou-se]. ANULATÓRIA. CONTRATO CELEBRADO POR ANALFABETO. REQUISITO....). [grifou-se]. Não bastasse isso, o Código de Defesa do Consumidor, visando...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

em virtude de contrato de honorários firmado pelo advogado com o agravante, nos termos do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94 e art.... (TJMG. Apelação 0030725-42.2010.8.13.0241 - Rel. Des.(a) SALDANHA DA FONSECA - Publicação 11/04/2011). ANULATÓRIA... em: 06/12/2010.). Não bastasse isso, o Código de Defesa do Consumidor,...

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