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04 de dezembro de 2016
Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Pg. 89. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

de 05 (cinco) dias, conforme o contido no artigo 22 das I-16-PM c.c. o inciso XV do artigo 7º da Lei Federal 8.906/94..., Barra Funda, São Paulo/SP, CEP 01152-000, conforme art. 63, III, da Lei Estadual 10.177, de 30-12-98, e Portaria... A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON-SP faz saber, nos termos do ...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 8278320148080046

.   A propósito, estabelece o art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 que “ o advogado, quando indicado para patrocinar causa... E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. VALOR JUSTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.   Dispenso o relatório com base no art. 46, da lei... exercido pela Defensoria Pública, conforme estabelecido na Lei...

Embargos de Declaração: ED 1319026001 PR 1319026-0/01 (Acórdão)

reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná em procedimento próprio (Lei Federal n.º 8.906/1994, art. 22, §1.º) de execução... modificativos bem como o arbitramento dos honorários advocatícios de seu Defensor Dativo, nos termos do art. 22, §1.º da Lei... Federal n.º 8.906/1994 (fls. 758/760-TJ). A respeito dos embargo...

Apelação: APL 15760626 PR 1576062-6 (Acórdão)

a entrada em vigor da Lei 8.906, de 1994 (Estatuto da 2 "A rigor, a verba honorária não é do advogado, mas sim da parte... adversárias não podem ser compensados. O art. 21 do CPC deve ser interprestado à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/94, regra... Brasileiro (inc. III, do art. 373, e IV, do art. 649) e no Estatuto da ...

Apelação: APL 15821039 PR 1582103-9 (Acórdão)

da insurgência, com o pleito de majoração dos honorários de sucumbência. Na forma do artigo 22 da Lei 8.906/94..., os quais interessam exclusivamente ao seu procurador, a quem efetivamente pertencem (art. 23 da Lei n.º 8.906/94), daí... APELAÇÃO CÍVEL 1.582.103-9, DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURIT...

Apelação: APL 15743774 PR 1574377-4 (Acórdão)

, da Lei n. 8.906/94. Porém, flexibilizou a aplicação do art. 124 da Resolução 03/94 da OAB/SE diante das peculiaridades... 03/94 da OAB/SE, a qual não se inclui no conceito de lei federal a que se refere o art. 105, III, "a", da Constituição... pelo Estado (art. 5.º, inc. LXXIV, CF, c.c. art. 22, § 1.º, Lei 8.906/1995...

Apelação: APL 15714986 PR 1571498-6 (Acórdão)

, da Lei n. 8.906/94. Porém, flexibilizou a aplicação do art. 124 da Resolução 03/94 da OAB/SE diante das peculiaridades... da Resolução 03/94 da OAB/SE, a qual não se inclui no conceito de lei federal a que se refere o art. 105, III...) e artigo 147, caput (ameaça), todos do Código Penal, em liame com os artigos 5º e ...

Agravo de Instrumento: AI 8985000 PR 898500-0 (Acórdão)

, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 03/04/2006) 5. "O artigo 23 da Lei 8.906 , de 1994, não revogou o art. 21... e compensados entre eles os honorários e as despesas." 3. A seu turno, o Estatuto da OAB - Lei 8.906 /94, estabelece que, in... dos honorários de sucumbência." 4. A Lei 8.906 /94 assegura ao ad...

Agravo de Instrumento: AI 15908748 PR 1590874-8 (Acórdão)

CONTRATUAIS EM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 22 , PARÁGRAFO 4º DA LEI FEDERAL 8906 /1994, QUE, FACE ÀS C... E DIREITO PREVISTO NO ART. 22, § 4º, DO ESTATUTO DA OAB QUE RESTAM AFASTADOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DOS AUTOS. Para fins... contratuais com fundamento no artigo 22, § 4º, do Estatuto ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 965004 RS - RIO GRANDE DO SUL 5028287-11.2015.4.04.0000

, § 3º, do CPC/1973; aos artigos 22, 23 e 24 da Lei 8.906/1994; e ao artigo 1º-D da Lei 9.494/1997. É o relatório. DECIDO...; aos artigos 22, 23 e 24 da Lei 8.906/1994; e ao artigo 1º-D da Lei 9.494/1997. É o relatório. DECIDO. O recurso não... DO TRIBUNAL A QUO DE QUE NÃO SERIA POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS. ...

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