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28 de julho de 2014
Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1706409 00310-2009-043-03-00-2

da competência. Por isso, o art. 22 da Lei 8.906/94, norma de natureza material quanto ao direito aos honorários não tem... de Minas Gerais e o art. 1º da Lei 13.166/99. CONCLUSÃO Conheço do recurso, e dou-lhe provimento para acolher a arguição... que rejeitava a preliminar e negava provimento ao recurso. Belo Horizon...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1209200709903001 0120900-56.2007.5.03.0099

e. Turma, dos artigos 20, § 3º, e 22 da Lei 8.906/94 e 133 da Constituição Federal de 1988 como razão de decidir é... a existência do requisito relativo à situação econômica dos demandantes, na forma do artigo 14 da Lei 5584/70 c/c a Súmula 219.... SILÊNCIO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 812109 00906-2009-081-03-00-9

de Minas Gerais e no art. 22, §1°, da Lei 8.906/94, que tramitou perante ao Juízo da 1ª. Vara da Comarca de Guaxupé... dativo, nos autos de n° 287.04.018413-0, com fulcro na Lei Estadual 13166/99, no art. 272 da Constituição do Estado...”. Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2500809 01372-2008-043-03-00-0

LXXIV, da Constituição Federal), designado-lhes defensores. E o parágrafo 1o., do art. 22, da Lei Federal no. 8.906/94... de advogados (art. 37, parágrafo único, do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB). Invocam, assim, o artigo 114, da CF/88... a uma sociedade de advogados (art. 37, parágrafo único, do Regulamento...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

, nos arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94, chega-se a estabelecer um certo grau de privilégio para os créditos relativos à... do art. 24, I da Lei Estadual 3.779/2009. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que à luz... contraposto. Em primeiro grau não cabe condenação em custas e honorários (ar...

Pg. 671. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

sucumbenciais, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94, pertencem ao advogado que atuou durante o processo... nos artigos 286 e 288 do Código Civil. 6. Dispõe, ainda, o art. 290 do CC, que é desnecessário o consentimento prévio... albis, o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de Origem, com baixa na di...

Pg. 18. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

, § 4º, e no art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906, de 04.07.1994), que estabelecem em favor.... A regra inserta no parágrafo 1º do artigo 24 da Lei 8.906/94 institui mera faculdade jurídica de natureza.../119). A teor do disposto no artigo 23 da Lei 8.906/94, os honorários de sucumbência...

Pg. 166. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/07/2014

que as "disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à... DA LEI 8.906/94. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 9.527/97.1... ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ENTE ESTA...

Pg. 169. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/07/2014

com a parte autora.A respeito do tema, o artigo 22, § 4º, da lei 8.906/94, estabelece que "Se o advogado fizer juntar... os pagou". Regulamentando o mencionado dispositivo, a Resolução 168, de 05/12/2011, do Conselho da Justiça Federal determina: "Art. 22º. Caso o advogado pretenda... prazo de 10 (dez) dias, manife...

Pg. 45. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

-de-contribuição, imposta pelos artigos 29, § 2º e 33 da Lei 8.213/91 e pelo parágrafo único do art. 26 da Lei 8.870/94, proclamou... 8.906, de 04.07.1994, artigos 22 e 24, § 4º). 5. Não obstante o entendimento do STJ no sentido de que, nos acordos... sentido de que o artigo 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213/91 não guardam i...

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