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25 de outubro de 2014
Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Honorários advocatícios - Privilégio especial - Preferência em relação a créditos tributários

de trabalho. Essa norma deve ser cotejada com o previsto na Lei 8.906/94 (grifamos): Art. 24.  A decisão judicial que fixar... especial – por decorrência e aplicação teleológica do art. 24 da Lei 8.906/94 (ao revestir a verba honorária... incontroversa a natureza alimentar do crédito de honorários advocatícios. ...

Apelação: APL 12743470 PR 1274347-0 (Decisão Monocrática)

em razão de pedido expresso da parte (art. 267, VIII, CPC) importa na sua condenação na verba honorária, à luz do artigo... na cidade em que tramitou o feito, tem direito a perceber remuneração (art. 22, § 1º, do EOAB), que deve recair... sobre o vencido na ação, face ao princípio da sucumbência (art. 20/CPC), sendo, ...

Apelação: APL 12340144 PR 1234014-4 (Acórdão)

contratual entre advogado e cliente, só é possível em razão de condenação judicial, consoante dispõe o art. 22 da Lei 8.906/94... sem aplicabilidade no caso concreto em razão do direito intertemporal, invoco a regra do artigo 17 da Resolução 3.954... nula de pleno direito por expressa determinação legal (art. 51...

Apelação: APL 11025979 PR 1102597-9 (Acórdão)

." (TJPR, Rel. Guimarães da Costa, Ai 810847-2, Julg. 27/10/2011). Ademais, consoante disposto nos artigos 22 e 23 da Lei... da Lei 8.906/94, deixou de recolher o porte de remessa e retorno, incorrendo na deserção do recurso especial. 5. Recurso... aos herdeiros que continuarem na demanda, conforme disposto no artig...

Agravo de Instrumento: AI 11660310 PR 1166031-0 (Acórdão)

. . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, §4º DA LEI 8906/94 COMBINADO COM O ARTIGO 133 DA CF. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA APURAR O VALOR..., § 2º, da Lei 8.906/94". (REsp 660250/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 01... NO ARTIGO 22, § 4º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. DIVERGÊNCIAS EVENTUAI...

Agravo de Instrumento: AI 12338164 PR 1233816-4 (Acórdão)

DE ADVOGADO PARTICULAR, DEVIDO À AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. MANUTENÇÃO. ART. 22, § 1º DA LEI 8.906/1994. PRECEDENTES...) Ressalte-se que tal obrigação decorre, por analogia, do §1º, do artigo 22, da Lei n. 8.096/1994 (Estatuto da OAB), não... especial (art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94), e possuindo natureza e or...

Agravo de Instrumento: AI 12208594 PR 1220859-4 (Acórdão)

ao artigo 22, da Lei 8.906/94, que lhe garante a percepção dos honorários de sucumbência. Neste sentido, vale citar... os precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "[...] I. Conquanto a nova sistemática trazida pela Lei 11.232/05.... Precedentes da Turma. Recurso Especial provido." (REsp 107.499-2/...

Pg. 298. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

. Como é cediço, os honorários sucumbenciais, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94, pertencem ao advogado... do art. 100 da Constituição, acrescentado pela EC 62/2009, que estabeleceu a compensação entre os créditos... nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, restando assentado o seguinte ent...

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

a fixação dos honorários obedecido aos critérios estabelecido no § 1º, do art. 22, da lei 8.906/94, sobretudo no..., sendo os agressores genitores das vítimas. Coabitação. Situação de vulnerabilidade. Incidência da lei 11.340/06. Conflito julgado... da Lei 10.792/2003, e antes da realização do interrogatório a M...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

Publica o pagamento devido. Tendo a fixação dos honorários obedecido aos critérios estabelecido no § 1º, do art. 22, da lei... 8.906/94, sobretudo no que diz respeito ao trabalho realizado pelo advogado, não há no que se falar em quantum..., com a nova redação da Lei 10.792/2003, e antes da realização do interrogat...

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