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04 de maio de 2015
Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/05/2015

. 22, §1o da Lei 8.906/1994. 2. Muito embora não tenha sido juntada Certidão de trânsito em julgado da decisão... art. 24 da Lei 8.906 e art. 585, VI do CPC. 4. A teor do disposto no art. 1º-D da Lei 9.494/1997, deve-se afastar... executivo líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advoca...

Pg. 115. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 04/05/2015

DOS SANTOS.2. Nos termos do art. 22, §2º, do Estatuto da Advocacia, os advogados têm direito a uma remuneração compatível...Pg. 115. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 04/05/2015 Juiz Federal DRA. IRACEMA LONGHI MACHADO...) 2008.71.00.0254682/RS AUTOR : MARIA ISOLDI GALLAS ADVOGADO : LUIZ GUS...

Pg. 1268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

PELA EC N. 45/2004. AÇÃO ORDINÁRIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 22, § 2º, DA LEI N. 8906/94). RELAÇÃO... de honorários advocatícios (art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94) decorrente da prestação de serviços profissionais, por envolver...Pg. 1268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015 A propós...

Pg. 2515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

no art. 535 do CPC (fls. 293/298). A parte recorrente aponta violação ao art. 535, II, do CPC e 22, § 4º, da Lei ... 8.906/94, bem como divergência jurisprudencial. Alega, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional. Defende...Pg. 2515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015 2. Aduz a agravante que ...

Pg. 2971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

Civil e 741, II, 743, II e III, do CPC, 22 da Lei 8.906/94. Aduz, em síntese, que a verba honorária deve incidir...Pg. 2971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015 1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite... dos embargos de declaração do INSS, nos termos do art. 538, § único, do CPC, deve...

Pg. 3756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

-se os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 22 E 23 DA LEI N. 8.906/94. LEGITIMIDADE CONCORRENTE...Pg. 3756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CÁSSIO... MARTINS PINHEIRO com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", ...

Pg. 4320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

(fls. 169/174 e-STJ), o recorrente, aponta ofensa aos artigos 9º, II, e 20, do CPC, e 22, § 1º, da Lei 8.906/94...Pg. 4320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015 ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE CURADOR ESPECIAL NOMEADO PARA ATUAR...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/05/2015

fixados pelo juiz e pagos pelo Estado (§1º, do artigo 22 da Lei n.º 8.906/94). O termo de assentada que registra...Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/05/2015 a publicação do edital previsto no art. 52..., parágrafo 1º, da Lei de Falências conforme expressamente estabelecido pelo art. ...

Pg. 2173. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2015

IMPLICA NA CARENCIA DA REFERIDA PRESTACAO. DESSARTE, A NOMEAC AO FEITA, FUNDAMENTA-SE NO ARTIGO 22, 1, DA LEI 8.906/941... DO ARTIGO 4, INCISO XVI, DA LEI COM PLEMENTAR 80/1994. OCORRE QUE, NAO OBSTANTE OS ESFORCOS DA DEFENS ORA PUBLICA... DOS SANTOS, OAB-GO N 11.745, NOMEADA A FL. 92, 04 (QUATRO) UHD"S (UNIDADE DE HO...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/05/2015

8.906/94 (Estatuto da OAB) estabelecem as disposições relacionadas aos honorários. Com efeito: Art. 22. A prestação... qual pode ser executada separadamente. Requerem o prequestionamento expresso dos arts. 22 e 23 do Estatuto da OAB e do art... parcela autônoma, por força do art. 23 do Estatuto da OAB, e não se confun...

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