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01 de julho de 2016
Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Andamento do Processo n. 0603081-29.2016.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença - 01/07/2016 do TJAC

expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar... DATIVO. ART. 472 DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA NÃO-CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. LEI 8.906/94, ART. 22. [...]3... DRUMOND (OAB 4204/AC), EUZEBIO IZIDORO DA SILVA NETO (OAB 3894/AC) - Pro...

Andamento do Processo n. 0000261-40.2014.8.01.0011 - Ação Penal - 01/07/2016 do TJAC

, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994, arbitrando-se, desde logo, honorários advocatícios em 10 (dez) URH... FERRAZ DA SILVA nas sanções do art. 29, inciso III, da Lei 9.605/98.Passo à dosimetria da penaFixo inicialmente a pena base..., conforme Tabela de Honorários da OAB/AC (Resolução 24/2013), que deve...

Andamento do Processo n. 0001475-32.2015.8.01.0011 - Ação Penal - 01/07/2016 do TJAC

Leal do Vale - OAB/AC 4424 para promover a defesa do réu, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994, arbitro... seus honorários em 10 (dez) URHs, conforme Tabela de Honorários da OAB/AC (Resolução 24/2013), que deverão ser pagos pela...Andamento do Processo n. 0001475-32.2015.8.01.0011 - Ação Penal - 01/07/201...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 01/07/2016

previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento... DATIVO. ART. 472 DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA NÃO-CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. LEI 8.906/94, ART. 22. [...]3..., condenando a Reclamante o pagamento das custas (§ 2º do artigo 51 da...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 01/07/2016

) para promover a defesa do réu, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994, arbitrando-se, desde logo, honorários... 4424 para promover a defesa do réu, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994, arbitro seus honorários em 10 (dez... de condenar ROCICLEBER FERRAZ DA SILVA nas sanções do art. 29, inciso III, d...

Pg. 214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS... de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no... da validade do ato de cessão, mediante escritura pública, e comunicação do...

Pg. 300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

, e 24 da Lei n. 8.906/94. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Afasta...Pg. 300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016 VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 22, § 4º...-se a alegada violação do art. 535 do CPC/73 quando o acórdão recorrido, integ...

Pg. 1870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

Pg. 1870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016 INC. LXXIV E LEI FEDERAL 8.906/1994, ART. 22, § 1... obstaculizado, o recorrente aponta violação aos arts. 427 e 585 do CPC/1973, 22 e 24 da Lei n. 8.906/1994, uma vez... da indigitada Súmula. Feitas essas considerações, verifico que, no que toca à alegação de...

Pg. 1871. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária... de pessoal, constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC. 2... executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto d...

Pg. 7456. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

, o Estatuto da OAB - Lei 8.906 /94, estabelece que, in verbis: "Art. 22 . A prestação de serviço profissional assegura... 963.528/PR, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C , DO CPC.... ALEGADO EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA 284 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO C...

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