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JusBrasil - Tópicos
15 de setembro de 2014
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)

Isenção fiscal pode ser estendida à verba de aposentadoria oriunda da previdência privada

prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713 /88 (inciso XXXIII do art. 39 do Decreto) foi estendida às parcelas..., fora das hipóteses claramente previstas em norma legal, no caso o artigo 111 , inciso II do Código Tributário Nacional... aplicação à regra do art. 39 , 6º , do Decreto 3.000 /99, exarada pelo Preside...

Portador de cardiopatia grave tem direito à isenção do Imposto de Renda

pelo artigo 6º da Lei 7.713/88, inciso XIV, que isenta seus portadores do pagamento do Imposto de Renda. No exame meticuloso... o desconto, apesar de o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e o art. 39, XXXIII, do Decreto 3.000/99, lhe garantir a isenção...). Por outro lado, o juiz esclareceu que, a redação dada pelo art. 47,...

Pg. 3706. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

. Neoplasia maligna de pele. Fundamento legal. Art. 6o., inciso XIV da Lei 7.713/88, com alterações posteriores... da Carta magna (fls. 127). Aduz, ainda, de forma subsidiária, negativa de vigência aos arts. 6o., XIV da Lei 7.713/88, 30... o que havia de relevante para relatar. 6. Inicialmente, cumpre destacar que a al...

Pg. 3965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

- CID 10 C 43 - enquadrando-se no rol de isenção disposto no artigo 6º, XIV, da Lei7.713/88. Precedentes deste Órgão...). O agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, do art... seja portadora de moléstia grava que se enquadre nos termos da Lei 7.713...

Pg. 577. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/09/2014

, beneficiários acometidos das moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n... tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988: a) número... estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos...

Pg. 578. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/09/2014

grave, no caso, beneficiários acometidos das moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1988... no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios... estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/09/2014

Servidora a isenção do Imposto de Renda, nos termos do artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988...), a contar de 1º de agosto de 2014, de acordo com o inciso I, do art. 8º, da Portaria 152-Cmt Ex, de 22 de abril... de 2014, de acordo com a alínea b), inciso II, do art. 8º, da Portaria 152...

Pg. 78. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

de doenças graves, nos termos da Resolução n. 115, de 29/06/2010, do CNJ e indicadas no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei n.... 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n. 11.052/2004. O silêncio será interpretado como ausência... se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, inciso XVII da Res...

Pg. 80. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

, do artigo 6º, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n. 11.052/2004. O silêncio será... mesmo prazo, informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, inciso XVII da Resolução 168 de 05/12/2011 combinado... dos parágrafos 9º e 10, do artigo 100, da CF se Precatório, sendo d...

Pg. 388. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

esteja acometido de moléstia dentre as indicadas no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela... estabelecidas no art. 12-A, par. 2º e 3º, I e II, da Lei 7.713, de 22/12/1988, com redação dada pela Lei 12.350... (RRA), a fim de dar cumprimento ao disposto no art. 8º, XVII, b, da Resoluç...

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