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01 de novembro de 2014
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)

Pg. 43. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, da Lei 7.713/1988, com a redação dada pelas Leis nºs 8.541/1992 e 11.052/2004, Artigo 30 da Lei 9.250/1995... da servidora LUCIA MARIA RABELO LOES em virtude da ausência dos pressupostos legais previstos no Artigo 6º, Inciso XIV... do Artigo 15, da Lei 8.868/94 e do Artigo 98 da Lei 9.504/97. Documento assin...

Pg. 364. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

da doença classificada pela CID X G-20 desde 07.07.2006, indicada no inciso XIV, do artigo 6º da Lei 7.713/88.... ISENÇÃO. MAL DE PARKISON. LEI 7.713/88. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. RECONHECIMENTO DA VALIDADE..., com redação dada pelo artigo 47 da Lei 8.541 de 23.12.1992, alterada pela Lei ...

Pg. 935. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de moléstia grave nos termos do artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88, é de se reconhecer o direito ao benefício legal... do imposto de renda não se restringe apenas à ausência de visão em ambos os olhos. O artigo 6º, XIV da Lei 7.713/88... NO ART. 6º, XI, DA LEI 7.713/88. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Os provent...

Pg. 1087. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

isenções de que tratam os inciso XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada.... A Lei n.º 7.713/88, com as alterações subsequentes, dispôs em seu art. 6º, XIV e XXI: Art. 6º Ficam isentos do imposto... E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7...

Pg. 1088. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico... maligna desde setembro de 1993, devendo a isenção, em consonância com o disposto nos artigos 30 da Lei 9.250, de 26... em 22 de janeiro de 2007, por força da Medida Provisória 353/...

Pg. 25. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

condicionada de isenção, a Lei 7.713/88, no art. 6º, XIV, com redação dada pela Lei 11.052/2004, exige a comprovação... que concerne ao requisito da condição de portadora de alguma das doenças referidas no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88... JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 11ª Vara...

Pg. 1308. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

: ―TRIBUTÁRIO. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. TERMO A QUO. 1. A jurisprudência... de doença grave, bem como indenização a título de danos morais. A Lei 7.713/88 assim dispõe sobre a isenção para pessoa..., XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante di...

Pg. 2957. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

que, em nome próprio, pretende a cobrança de benesse fiscal do tipo subjetiva, prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Réplica... SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS Processo : 0011464-37.2009.4.02.5101...

Pg. 3337. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

prevista ao art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, bem como à restituição dos valores pagos a este título desde janeiro de 2011... FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS 51001 - JUIZADO/CÍVEL 6 - 0002002-86.2012.4.02.5154 (2012.51.54.002002-3) (PROCESSO... Especial Federal de Volta Redonda Processo 0002002-86.2012.4.02.5154 (20...

Pg. 3338. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

Pg. 3338. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014 O art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713... de aposentadoria recebidos pelo autor, Sr. Afonso Aurélio Lemos, desde 01/01/2011, na forma do art. 6º, XIV, da Lei n.º..., XIV, da Lei n.º 7.713/88; PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a União Federa...

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