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08 de fevereiro de 2016
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Justiça isenta de IR portador de doença grave

de Janeiro entendeu que o artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713, de 1988, traz a isenção do Imposto de Renda apenas para... em pelo menos duas regiões – Estado do Rio de Janeiro e Distrito Federal. A Lei 7.713, de 1988, determina a isenção... de Renda um contribuinte com câncer. Segundo a decisão, a isenção previs...

Andamento do Processo n. 1475573-8 - Agravo de Instrumento - 29/01/2016 do TJPR

como se estender aos portadores dessas patologias o benefício tributário que o artigo 6º , inciso XIV da Lei 7.713 /98... da Região Metropolitana de Curitiba, em Mandado de Segurança, autos sob n.º 542-23.2015.8.16.0179, por meio... agravada e justificam, por conseguinte, a concessão do efeito suspensivo a que alude o...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, alterada pelas Leis 8.541/1992, 9.250/1995 e 11.052/2004, conforme discriminado... de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 9.442, de 14 de março de 1997; art. 1º, caput; 3º; 4º, § 1º, inciso... II, art. 106 inciso II, art. 107 parágrafo único, art. 108 incis...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

, de acordo com o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a contar de 1º de janeiro de 2013, conforme... II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso IV do art. 108 e art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980.... 104, inciso II do art. 106, inciso III do art. 108, art. 109 da Lei ...

Pg. 86. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

e inciso XIV da Lei n.º 7.713/1988, independentemente de perícia médica previdenciária, porquanto detémlaudo médico oficial... que acometema autora podemse caracterizadas como moléstias profissionais, para os fins disposto no art. 6º, da Lei 7.713... de aposentadoria, emrazão de padecer de moléstia grave. A parte auto...

Pg. 161. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

esteja acometido de moléstia dentre as indicadas no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, coma redação dada pela Lei n... estabelecidas no art. 12-A, par. 2º e 3º, I e II, da Lei 7.713, de 22/12/1988, comredação dada pela Lei 12.350... e II, da Lei 7.713, de 22/12/1988, com redação dada pela Lei 12.3...

Pg. 162. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, desde que o beneficiário esteja acometido de moléstia dentre as indicadas no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988... de cálculo do Imposto de Renda estabelecidas no art. 12-A, par. 2º e 3º, I e II, da Lei 7.713, de 22/12/1988, comredação.... 6º da Lei 7.713/1988, coma redação dada pela Lei n. 11.052/2004,...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

, inciso XIV da Lei 7.713 /98 concede aos portadores de cegueira.", fl. 07. Afirma, ainda, que "... diante da constatação.... A propósito, urge lembrar que não há como se estender aos portadores dessas patologias o benefício tributário que o artigo 6º..., indefiro o pedido de efeito suspensivo. II -Atenda-se ao contid...

Pg. 2. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

de doença grave (art; 6º. XIV, da Lei 7.713/88) ou ter idade superior a 60 anos. II – Cite-se a União (PFN) na forma e para... inciso IV, do art. 8º, da Resolução 168/2011, do Conselho da Justiça Federal), bem como comprovar, no caso de crédito... MAGALHÃES LAMHA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal Assina...

Pg. 25. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2016

DO ARTIGO 6, INCISO XIV, DA LEI N. 7713/88, QUE DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IMPOSTO DE RENDA PARA AS PESSOAS FISICAS... com a Resolução 13/2013 art. 4º, incisos I e II e art. 5º do Conselho da Magistratura). Informações Secretaria: 3133-3369/3133-3380..., bem assim ao Juiz indicado. Publique-se. Cumpra-se. Rio de Jan...

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