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23 de abril de 2014
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)

Pg. 157. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

do diagnóstico inicial de sua doença. Com efeito, assim preleciona o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88... do artigo 6º, da Lei 7.713/88, condenando a União à restituição do imposto indevidamente retido, atualizado monetariamente..., com a redação dada pela Lei 11.052/2004: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos...

Pg. 124. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

acometida de moléstia indicada no inciso XIV do artigo 6º, da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei n.º...-A, parágrafo 3.º, inciso I, da Lei n.º 7.713/88. Por fim, informe o advogado, comprovando documentalmente, a data... DO SEGURO SOCIAL. Tendo ocorrido a hipótese prevista no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA...

Pg. 125. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

XIV do artigo 6º, da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei n.º 11.052/2004, comprovando-se, caso... SOCIAL. Tendo ocorrido a hipótese prevista no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO... SOCIAL. Tendo ocorrido a hipótese prevista no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA...

Pg. 2621. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

, IPVA, IPI e IOF. Fundamenta o seu pedido nos artigo 6º, XIV, XXI da Lei 7.713/88; artigo 47 Lei 8.541/92; artigo... aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei 9.289/96), levante-se imediatamente a indisponibilidade... 30 da Lei 9.250/95 e Instrução Normativa SRF 15/01.. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido à fl. 88...

Pg. 2622. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

de renda deve ser analisada à luz da legislação vigente. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, com redação dada pela... pela parte autora não se inclui entre as patologias previstas no artigo 6º da Lei 7.713/88. Instada, a parte autora... Lei 11.052/2004, assim dispõe: ―Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos...

Pg. 2623. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

. Há que se ponderar o seguinte: segundo a interpretação literal da norma insculpida no art. 6º, XIV, da Lei 7.713... normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder... - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 5. Recurso especial...

Pg. 1351. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88... DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À..., da Lei n.º 7.713/88, com as alterações trazidas pela Lei n.º 11.052/04, sendo, portanto, vedada a interpretação analógica...

Pg. 1352. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

), moléstia que não se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88. Assim, verifica-se que o v... involuntárias - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 5. Recurso... qual, com fulcro no art. 557, § 1º, do CPC, c/c o art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, dou provimento ao recurso especial para...

Pg. 201. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação...", na conformidade do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. A apelante alega, em suma, que: a) embora conste do Termo de Inspeção... art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, nos seguintes termos: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte...

Pg. 202. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

e incapacitante, doença expressamente discriminada no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88... remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são.... ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. TERMO A QUO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA...

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