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04 de julho de 2015
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)

Pg. 1101. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

(fls. 50/51), reconheço o direito da requerente à isenção fiscal prevista no inciso XIV do art. 6° da Lei 7.713/88, já... com apreciação do mérito, nos termos do inciso I do art. 269 do C.P.C. e, confirmando a decisão que deferiu a tutela antecipada...Pg. 1101. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do E...

Pg. 1386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

grave, consoante moléstias indicadas no XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 11.052/04... comprovada documentalmente nos autos. Outrossim, diante do disposto no artigo 10 da Resolução 168, de 5 de dezembro de 2011... autora, em 10 (dez) dias, para fins da preferência instituída pelo § ...

Pg. 1399. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

moléstias indicadas no XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 11.052/04, comprovando... nos autos. Outrossim, diante do disposto no artigo 10 da Resolução 168, de 5 de dezembro de 2011, após a expedição... da Resolução 168, de 05 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal, pa...

Pg. 1416. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

do artigo 100 da CF/88, se é portadora de doença grave, consoante moléstias indicadas no XIV do artigo 6º da Lei 7.713... ao cálculo por ele apresentado. Diante do disposto no caput do artigo 12 da Resolução 168, de 05 de dezembro de 2011.../1988, com a redação dada pela Lei 11.052/04, comprovando documentalment...

Pg. 21. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

inciso XIV, do artigo 6º, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n. 11.052/2004.... Ainda, no mesmo prazo, informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, inciso XVII da Resolução 168 de 05... as requisições, dê-se vista às partes, nos termos do art. 10 da Resolução CJF ...

Pg. 707. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

.A respeito do tema ora controvertido estabelece o artigo 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88: Art. 6º. Ficam isentos do imposto... sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei 8.541, de 1992, art. 47, e Lei 9.250, de 1995, art. 30,... da doença. Logo, o contribuinte...

Pg. 166. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, bem como que a ausência de sintomas da doença neoplásica pela provável cura não é óbice à concessão da isenção. Destaco:... com fulcro no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 (neoplasia maligna), bem como a restituição do imposto pago no período de 2009... DE RENDA. PORTADOR D...

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

referida no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713, de 1988, não se lhes aplicando a isenção prevista nesse dispositivo legal.... 2º e 26, Parágrafo Único; Lei 12.546, de 2011, artigo 7º, incisos IV e VII e §§ 6º e 9º; Decreto 3.048, de 1999... do Pronatec, de que trata o art. 6º-A da Lei 12.513, de 2011, corre...

Pg. 167. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

da recidiva da doença para fazer jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713...º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura... de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de im...

Pg. 61. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

nos incisos XIV do artigo 6º da Lei . 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na redação dada pela Lei 8.541, de 1992, e Lei ...-Art. 1º Declarar vago, com fundamento no inciso VIII do artigo 33, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir... de sua publicação. 274-Art. 1º Declarar vago, com fundamento no...

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