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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação: APL 187016620138220001 RO 0018701-66.2013.822.0001

qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; Lei 7.713/88 Art. 6º.../2015 (art. 12, XII, e art. 1.048, I) e na Lei 7.713/88 (art. 6º, XIV). Veja-se: CPC Art. 12. Os juízes... depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei 11.052, de 2004)(Vide Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 205048420138220001 RO 0020504-84.2013.822.0001

art. 6º , inc. XIV , da Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988; Lei 7.713 /88 Art. 6º XIV – os proventos..., XII, e art. 1.048, I) e na Lei 7.713 /88 (art. 6º, XIV). Veja-se: CPC Art. 12 . Os juízes e os tribunais deverão... nos artigos 269 , inciso I do Código de Processo Civil , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ...

Andamento do Processo n. 0009100-07.1991.5.04.0018 - PRECAT - 29/09/2016 do TRT-4

, definidos na forma da lei". Quanto ao beneficiário portador de doença grave, conforme previsto no inciso XIV do art. 6º... da Lei 7.713/1988 (redação dada pela Lei 11.052/2004) e, ainda, no art. 13, caput, da Resolução 115/2010...Andamento do Processo n. 0009100-07.1991.5.04.0018 - PRECAT - 29/09/2016 do TRT...

Pg. 1560. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

da Lei n° 8.213/91 ou no art. 6°, XIV da Lei7.713/88. Dispõe o artigo 40, §§ 18 e 21, da Constituição Federal... na Lei 7.713/88, que regulamentaisençãode imposto de renda para portadores de moléstias graves, consoante art. 6º, XIV... e da redução da contribuição previdenciária em razão da moléstia de que é acomet...

Pg. 1561. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

, da Lei n.º 7.713/88; e art. 151 da Lei n.º 8.213/91 - Desconto restrito ao valor de proventos de aposentadoria... da contribuiçãoprevidenciária, devolvendo-se os valores - Ação julgada improcedente - Decisão que não merece subsistir - Art. 6º, XIV e XXI... - Aplicação da Lei Federal 8.213/91 que não ofende o artigo 4...

Pg. 1643. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

do art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/88. Pede o restabelecimento do direito à cessação dos descontos do imposto de renda... - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Antonia Efigenia dos Santos Pereira e outros - São...-se com elas o que pago já tiver sido em face da aplicação da Lei Comp...

Pg. 1644. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

. É incompreensível a resistência da ré ante a previsão expressa do art. 6°, XIV e XXI da Lei 7.713/88 da continuidade... quanto ao rol dedoençasincapacitantes, de rigor a aplicação do disposto no artigo 151 da Lei n° 8.213/91 ou no art. 6°, XIV... da Lei7.713/88. Dispõe o artigo 40, §§ 18 e 21, da Constituição Fed...

Pg. 635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

de saúde do autor se enquadra nos termos do art. 6º , inciso XIV, da Lei 7.713/88, anotando-se na autuação e no sistema.2... seus jurídicos e legais efeitos (artigo 22, PU, da Lei n° 9.099/95). Nos termos do item “f” de pág. 29, HOMOLOGO, também, a renúncia... de Processo Civil e art. 51, da Lei 9.099/95.Em razã...

Pg. 2105. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

, nos termos do inciso XIV, do artigo 6º da Lei 7.713/88, bem como para determinar a restituição dos valores recolhidos a título... lançadas para reconhecer a inconstitucionalidade por arrastamento, nas ADINs 4357 e 4425, do art. 1º-F da Lei 9.494.... 1º-F da Lei 9.494/1997, alterado pela Lei Federal 11.960, d...

Pg. 2940. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

da tramitação prioritária do processo, nos termos do art. 1.048,I, do NCPC e art. 6.º, XIV, da Lei 7.713/88. Anote... a liminar de busca e apreensão do bem, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar... contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a...

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