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23 de novembro de 2014
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)

Pg. 29. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

dos elementos constantes dos autos, e considerando que não foram atendidas as disposições contidas no inciso XIV do artigo 6º... da Lei Federal 7.713, de 22-12-1988, com suas alterações posteriores, nos termos das orientações traçadas pela Consultoria..., IV da EC 41/03, alt. p/ EC 47/05 c/c § 5º do art. 40 da CF/88, ...

Pg. 30. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

médico pericial, o qual aponta que são portadores de patologia prevista na Lei 7713/1988, art.6º, incisos XIV e XXI, alt... pericial, o qual aponta que não são portadores de patologia prevista na Lei 7713/1988, art.6º, incisos XIV e XXI, alt. pela.... pela Lei 8541/1992, com redação dada pela LF 11052/2004 e art. 40, ...

TRF3 confirma isenção de IR sobre aposentadoria de portador de cegueira monocular

do acórdão, explicou que o inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88 elenca um rol de enfermidades que isentam do imposto... com o artigo 6º da Lei 7.713/88. A União havia apelado contra a decisão ao TRF3, argumentando que o fato de a cegueira não ser..., a desembargadora declarou que, de acordo com farta jurispru...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

do Imposto de Renda, de acordo com o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Cel. FERNANDO... FUNDAMENTO DA APOSENTADORIA: artigo 6 , incisos I a IV, da Emenda Constitucional n 41, de 19 de dezembro de 2003. 5) IZABEL... FUNDAMENTO DA APOSENTADORIA: artigo 6 , incisos I a IV, da Emenda Consti...

Pg. 1290. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

de hepatopatia grave. Assim dispõe o artigo 1º: “Art. 1º - O inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988... da Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541 , de 23 de dezembro de 1992... em questão requer a análise da Lei 11.052 /04, que alterou o i...

Pg. 21. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

CYNTHIA ALVES DE OLIVEIRA QUADROS em virtude da ausência dos pressupostos legais previstos no Artigo 6º , Inciso XIV , da Lei... 7.713 /1988, redação dada pelas Leis nºs 8.541 /1992 e 11.052 /2004, Artigo 30 da Lei 9.250 /1995, e Artigo 39... como aposentadoria por invalidez com proventos integrais, nos termos d...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

6º, XIV, da Lei 7713/88. Aduz que não é permitido que o Poder Judiciário conceda a isenção tributária que não preencha..., nos termos do art. 1º, § 3º da Lei 8437/92, considerando que a pretensão do agravado possui caráter satisfatório e há... de 10 (dez) dias, na forma do artigo 527, IV, do Código de Processo Civil, ...

Pg. 385. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

impugnado no recurso. 3. A alegada violação dos arts. 168, inciso I, e 6º , inciso XIV , da Lei n. 7.713 /88, não foi... de novembro de 2014 (Data do Julgamento). (365) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.487.384 - CE (2014/0262100-1) RELATOR : MINISTRO... DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

, inciso XIV, da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 11.052/04 c/c artigo 39, inciso XXXIII, do Decreto ..., da Lei 8.112/90, hipótese em que há óbice legal para a concessão da Ajuda de Custo (art. 53, § 3º do mesmo diploma legal... com indicação de rigoroso controle afigura-se suficiente à manutenção ...

TRF3 confirma isenção de ir sobre aposentadoria de portador de cegueira monocular

, explicou que o inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88 elenca um rol de enfermidades que isentam do imposto de renda... declarou que, de acordo com farta jurisprudência sobre o assunto, a cegueira prevista no artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88... da Lei 7.713/88. A União havia apelado contra a decisão ao TRF3, ...

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