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JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Pg. 54. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/04/2016

, nos termos da Lei Federal 7.713/1988, artigo 6º, incisos XIV e XXI, com redação dada pela Lei Federal 8.541/1992, artigo 47... de isenção de tributação de imposto de renda retido na fonte em definitivo, nos termos da Lei Federal 7.713/1988, artigo 6...º, incisos XIV e XXI, com redação dada pela Lei Federal 8.541/1992...

Pg. 54. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

da Lei Federal 7.713/1988, artigo 6º, incisos XIV e XXI, com redação dada pela Lei Federal 8.541/1992, artigo 47... de isenção de tributação de imposto de renda retido na fonte em definitivo, nos termos da Lei Federal 7.713/1988, artigo 6º..., incisos XIV e XXI, com redação dada pela Lei Federal 8.541/1992, artigo 47 ...

Andamento do Processo n. 2009.71.00.022251-0 do dia 29/04/2016 do TRF-4

das moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713 /1988, com a redação dada pela Lei n. 11.052 , de 29... com a comprovação da doença na forma do art. 17 da Resolução CJF . 168/2011, que assim considera"os beneficiários acometidos.../substabelecimentos) ou contratuais (em relação aos indicados no cont...

Andamento do Processo n. 2013/0387812-4 - Agrg / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /88, o fato de a Junta.... PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º , XIV , DA LEI 7.713 /88. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE... reservada à Suprema Corte (art. 102 , III , da CF/88 ), mesmo que p...

Andamento do Processo n. 0034939-52.2011.8.08.0024 - Apelação ⁄ Reexame Necessário - 29/04/2016 do TJES

na relação de moléstias graves constantes no inciso XIV, artigo 6º da Lei 7.71388 e suas alterações posteriores..., nos termos do art. 6º , inciso XIV , da Lei 7.71388. II - Ainda que o art. 30 da Lei 9.250 ⁄95 determine... artigo 6º , inciso XIV , da Lei 7.71388. É o que se extrai do respectivo Acór...

Andamento do Processo n. 0002340-89.2007.4.02.5104 - 01ª Vara Federal de Volta Redonda - Apelação Cível - 29/04/2016 do TRF-2

. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. I - Conforme art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988, os portadores de neoplasia maligna estão..., 12 de abril de 2016.(data do julgamento) (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419.... Rio de Janeiro, 12 de abril de 2016. (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § ...

Andamento do Processo n. 2014 01 1 139818-2 - 29/04/2016 do TJDF

) 2. Consoante dispõe o art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, com as introduções da Lei 11.052/04, são isentos..., inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes da Corte. 4. Inexistindo prova da necessidade de internação hospitalar.... LEI 10.486/02. 1. Inobstante ser o Imposto de Renda instituído pela União, o ...

Andamento do Processo n. 3007022-45.2013.8.26.0344 - Apelação - 29/04/2016 do TJSP

A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/88... E DESTA RELATORIA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO NESTE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – APLICAÇÃO DA LEI ...$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0025617-65.2015.4.02.5101 - 29/04/2016 do TRF-2

de neoplasia maligna, o que lhe garante a isenção do imposto em questão, nos termos do artigo 6º , XIV da Lei 7.713... /88, confirmando, assim, a liminar deferida. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei... de jurisdição (art. 14 , § 1º da Lei 12.016 /2009 e RESP 200400205174). P....

Andamento do Processo n. 0162420-33.2014.4.02.5152 - 29/04/2016 do TRF-2

Nacional, bem como o artigo 6º da Lei 7.713/88, que elenca as hipóteses de isenção de imposto de renda, in verbis: “Art. 43... apresenta, neste momento, doença ou enfermidade que se enquadre dentre as relacionadas no artigo 6, inciso XIV, da Lei 7.713..., inciso I, do NCPC. Sem custas e honorários, conforme dispõem...

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