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20 de agosto de 2014
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)

Pg. 1981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/88... paradigma, no sentido de que, a partir de 1º de janeiro de 1996, faz-se necessário que a doença mencionada na Lei 7.713/88..., nos autos do REsp 1.286.094/CE, no sentido de que, por forç...

Pg. 3471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

FÍSICA. APOSENTADORIA E COMPLEMENTAÇÃO. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713, DE 1988. ART. 39, § 6º, DO DECRETO ... do art. 6º, XIV, da Lei 7.713, de 1988 c/c art. 39, § 6º, do Decreto 3.000, de 1999. 2. A exigência de laudo...). A recorrente afirma que houve ofensa aos arts. 535 do CPC; 6º, XIV, da Lei...

Pg. 3473. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nºs 8.541, de 1992... XIV, DA LEI 7.713/88 COMBINADO COM O ART. 39, § 6º, DO DECRETO 3.000/99. POSSIBILIDADE. 1. Necessária a previsão... lei para que seja efetivada a renúncia fiscal. 2. O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/...

Pg. 3474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

e XXI do art. 6º da Lei 7.713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541/92, não vincula o magistrado, haja vista... emitido por serviço médico oficial, prevista no art. 30 da Lei 9.250/95, para efeito das isenções de que tratam os incisos XIV...Pg. 3474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014 por força ...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

doente grave e que, em razão disso, a retenção foi indevida, conforme inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/1988..., por considerar não se tratar de rendimentos relativos a aposentadoria ou reforma (inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/1988... "rendimento" de que trata o art. 46 da Lei n.º 8541/92. (Apelação Cíve...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/08/2014

. SERVIDOR INATIVO. PATOLOGIA COMPREENDIDA NO INCISO XIV, DO ART. 6°, DA LEI 7.713/88. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 3.000/99... de interesse recursal. Em face do exposto, nos termos do inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar 07/1991 e da Portaria..., ART. 39, INCISO XXXIII. CONCORDÂNCIA. DEFERIMENTO. Conforme P...

Pg. 7. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/08/2014

. SERVIDOR INATIVO. PATOLOGIA COMPREENDIDA NO INCISO XIV, DO ART. 6°, DA LEI 7.713/88. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 3.000/99... de interesse recursal. Em face do exposto, nos termos do inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar 07/1991 e da Portaria..., ART. 39, INCISO XXXIII. CONCORDÂNCIA. DEFERIMENTO. Conforme P...

Pg. 176. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

da norma do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713, de 22.12.1988, e, consequentemente, ao reconhecimento da isenção do Imposto... defesa, previstas no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, razão por que é mister examinar o mérito..., as quais devem proceder à análise, para fins de cessar a retenção ...

Pg. 177. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

de aposentadoria, na forma do inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713, de 22.12.1988.Ressalte-se, que é possível extrair... disposto artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713, de 22.12.1988, dos valores percebidos nos anos-calendários de 2009, 2010..., por tratarem-se de valores incontroversos; bem assim para reconhecer a apli...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2014

de Renda, a partir de 31 de maio de 2013, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, alterada pelas Leis.... 215 c/c a alínea a, inciso II, art. 217, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observando a Emenda Constitucional ... 41, de 19 de dezembro de 2003 c/c o inciso I, art. 2º, da Lei 10.88...

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