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29 de julho de 2016
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0004892-75.2014.8.22.0000 - 29/07/2016 do TJRO

disposto no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88 c/c 11.052/2004. Os laudos de fls. 44/46, apresentados por LEONARDO... contemplou aos credores o direito à antecipação de pagamento até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei de RPV..., àqueles comprovadamente idosos ou possuidores de doença grave, conforme int...

Andamento do Processo n. 0009996-88.2013.4.03.6000 - Apelação/remessa Necessária - 29/07/2016 do TRF-3

de moléstias graves, nos casos estritamente especificados (numerus clausus) e nas condições previstas no artigo 6º, XIV e XXI..., da Lei 7.713/88, admitida a comprovação pelos meios regulares de prova, coma observância do princípio do livre convencimento... oficial (artigo 30 da Lei 9.250/95), segundo decidiu o Superi...

Andamento do Processo n. 0015961-33.2016.403.6100 - 29/07/2016 do TRF-3

emitidos pelos médicos da autora e lavraram emface dela autos de infração. Alega que o artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713... Paulo, em13 de novembro de 2015, referente à CDA 80.1.14.021704-49; c) a suspensão das ações de execução fiscal propostas.../88 estabelece a isenção do imposto de renda dos rendimentos re...

Andamento do Processo n. 0002045-96.2016.403.6110 - 29/07/2016 do TRF-3

, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (art. 1.048 do CPC/2015). 4. Intime-se. Edição 140/2016 – São Paulo... de tramitação prioritária, comprovar a condição de portadora de doença grave, conforme enumeração prevista no art. 6º, inciso XIV... a realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 1078201-24.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito do Consumidor - 29/07/2016 do TJSP

XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988.”.SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA DIGITADA E ASSINADA DIGITALMENTE... ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso... inicial demonstram a verossimilhança da alegação o que enseja a apli...

Andamento do Processo n. 1008262-30.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 29/07/2016 do TJSP

, do CPC/15 e art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88). Anote-se.2. A autora é beneficiária de seguro de saúde operado pela ré... experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.A Lei 9.656/98, ademais, privilegia a orientação do médico... assistente, como se colhe dos incisos I e II do art. 12.De mod...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.042092-5 - Procedimento Comum - 29/07/2016 do TJDF

especificada no artigo 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/88. Em sequência, CONDENO O RÉU a restituir-lhe os valores indevidamente... preconizados pelo artigo 509, inciso I do CPC em vigor. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no... de recorrente vencido. Assim resolvo a demanda em seu mérito, com...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/07/2016

DE ISENÇÃO. SERVIDOR INATIVO. PATOLOGIA COMPREENDIDA NO INCISO XIV DO ART. 6°, DA LEI 7.713/88. INTELIGÊNCIA DO DECRETO ... NO INCISO XIV DO ART. 6°, DA LEI 7.713/88. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 3.000/99, ART. 39, INCISO XXXIII. CONCORDÂNCIA.... 6°, DA LEI 7.713/88. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 3.000/99, ART. ...

Pg. 7. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/07/2016

DE ISENÇÃO. SERVIDOR INATIVO. PATOLOGIA COMPREENDIDA NO INCISO XIV DO ART. 6°, DA LEI 7.713/88. INTELIGÊNCIA DO DECRETO ... NO INCISO XIV DO ART. 6°, DA LEI 7.713/88. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 3.000/99, ART. 39, INCISO XXXIII. CONCORDÂNCIA... SOBRE A RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. PENSIONISTA. PATOLOGIA COMPREENDI...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2016

da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no período compreendido entre 1º de setembro de 2016 e 31 de agosto de 2021...-DGP, de 1º de outubro de 2015, e de acordo com o inciso I do art. 96 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve..., inciso V do art. 108 e art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 198...

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