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16 de abril de 2014
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

de imposto de renda previsto na Lei 7.713/88, artigo 6º, inciso XIV. Juntou documentos às fls. 16/18. Brevemente relatado... artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 é isento do imposto de renda retido na fonte - IRRF. 2. Hipótese dos autos..., decido: Analisando, observo que o inciso XVI do artigo 6º da Lei 7.713/88 prevê a isenção do imposto de renda...

Isenção de Imposto de Renda por doença grave é restrita à aposentadoria

artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, aplica-se somente aos proventos recebidos por portadores de doenças graves a título... de Unifor... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-abr-14/isencao-imposto-renda-doenca-grave-restrita...

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Isenção de IR por doença grave é restrita à aposentadoria

, da Lei 7.713/88, aplica-se somente aos proventos recebidos por portadores de doenças graves a título de aposentadoria... tributário previsto na Lei 7.713/88 somente alcança os proventos de aposentadoria recebidos pelos portadores de doenças...Isenção de IR por doença grave é restrita à aposentadoria A isenção do imposto de renda (IR) prevista no artigo 6º, XIV...

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Pg. 706. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

comprovando ser portador de doença grave dentre as indicadas no inciso XIV do artigo 6º da lei n.º 7.713/88... do artigo 12-A da Lei 7.713/1998, com a redação da Lei 12.350/2010. Observo que a veracidade dos dados fornecidos pelo autor é... deste Juízo e o disposto no 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal...

Pg. 707. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

6º da lei n.º 7.713/88, com a redação da Lei n.º 11.052/2004, se for o caso. IV - Após, expeça-se ofício requisitório... e o disposto no 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, Intimem..., segundo o previsto nos 2 e 3º do artigo 12-A da Lei 7.713/1998, com a redação da Lei 12.350/2010. Observo que a veracidade...

Pg. 452. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

, da Lei 7.713/88, na redação dada pela Lei 8.541/92). A legislação do FGTS autoriza a movimentação de conta... individual do trabalhador acometido por tal doença (Lei 8.036/90, art. 20, XI, XIII, XIV, XV). Não se pode ignorar o estigma... o segurado delas portador, nos termos do art. 26, II, c.c. art. 151 da Lei 8.213/91. A legislação do imposto de renda...

Pg. 465. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

, concedendo isenção aos rendimentos percebidos por quem dela padece (art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, na redação dada pela... por tal doença (Lei 8.036/90, art. 20, XI, XIII, XIV, XV). Não se pode ignorar o estigma em relação à Aids, bem como a gravidade..., que os arts. 42 e 59, caput, da Lei 8.213-91, tratam dos benefícios em estudo nos seguintes termos: “Art. 42...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2014

dos seus proventos, até o XIV do Art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterada limite máximo estabelecido para... com o disposto no art. blicação. 121, inciso I, § 4º, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e art. 15AGO2007, em cumprimento... em vista o blicação. disposto nos art. 96, inciso I e 97, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: PORTARIA 318...

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Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2014

) SANDRA HELENA REVOREDO VIEIRA, o benefício previsto no inciso XIV do Art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988... FILHO, o benefício previsto no inciso XIV do Art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterada pelas Leis ... do Art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterada pelas Leis 8.541, de 23 de dezembro de 1992, 9.250...

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Pg. 45. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

Federal 7.713/1988, artigo 6º, incisos XIV e XXI, com redação dada pela Lei Federal 8.541/1992, artigo 47 e alterações.... Nos termos do art. 40, §1º, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal/88, com redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03... do Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal/88, com redação da EC 41/03 e artigo 6-A, acrescido pela EC 70...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11708524/inciso-xiv-do-artigo-6-da-lei-n-7713-de-22-de-dezembro-de-1988