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29 de janeiro de 2015
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

referida Servidora a Isenção do Imposto de Renda, nos termos do inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro... com a letra c) do inciso I do art. 98 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve 39 - TRANSFERIR, "ex-officio", para... previsto no inciso XV do art. 3º da Medida Provisória n° 2.215...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

, XIV, da Lei 7.713/88. Art. 3 A diferença devida ao autor será paga na forma do disposto no art. 100 da Constituição..., inciso III, § 2º, e 117, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: Art. 1º Demitir do Serviço Ativo da Marinha... do Pessoal da Marinha, nos termos do disposto no inciso IV, art. 81 da...

Pg. 1779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação pela Lei 11.052/2004... do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, do estatuto processual civil. Custas na forma da Lei. Transitada em julgado..., comunique-se, anote-se, e arquivem-se os autos. CONTA DE PREPARO (...

Pg. 1780. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

portador de doença grave, consoante moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988...-se , e arquivem-se os autos. CONTA DE PREPARO (art. 4º, inc. II, §§ 1º e 2º, da Lei 11.608, de 29.12.2003, e Comunicado DEPRI... do débito. Nos termos do art 6º da resolução 115 de 29.06.2010...

Pg. 1781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, consoante moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação pela Lei 11.052..., sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei... desta sentença para os autos da execução. CONTA DE PREPARO (art...

Pg. 1782. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação pela Lei 11.052/2004, bem...-se o V.Acórdão. Em trinta (30), apresente o Instituto-réu o demonstrativo do débito. Nos termos do art 6º da resolução ... e legais efeitos, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Có...

Pg. 1783. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

grave, consoante moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação pela... se é portador de doença grave, consoante moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º, da Lei 7.713, de 22 de dezembro... do art 6º da resolução 115 de 29.06.2010 do Conselho Nacional da Justi...

Pg. 1785. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

do art. 6º, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação pela Lei 11.052/2004, bem como junte aos autos... - Posto isso, com fundamento no art. 66, da Lei 4.728/65 e Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE a ação, declarando..., do Decreto-Lei 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei 91...

Pg. 1789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, informe o autor se é portador de doença grave, consoante moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º, da Lei 7.713..., de 22 de dezembro de 1988, com redação pela Lei 11.052/2004, bem como junte aos autos cópia de documento hábil... valores informados. Sem prejuízo, para fins de preferência instituída pelo parágr...

Pg. 1008. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

de Renda, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, ante a feição crônica da patologia e a recidiva não... de mérito. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal 7.713/88, com a redação dada pela Lei 11.052/2004, concedeu isenção... E UTILIZAÇÃO DE MEDICAÇÃO PARA CONTROLE DA MOLÉSTIA. O objetivo da norma do ...

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