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04 de março de 2015
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)

Agravo de Instrumento: AI 12880703 PR 1288070-3 (Decisão Monocrática)

artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 12. Contudo, referido laudo não foi juntado aos autos, de modo que impossibilita o exame... inexistência de doença prevista no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 12. Contudo, referido laudo não foi juntado aos autos, de modo..., 2011, p. 583). 9. A doutrina e a jurisprudência são unânime...

Pg. 942. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

grave, esta considerada uma ou mais das moléstias alistadas no art. 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/88... dos demais créditos relativos a precatórios ordinários, excluídas as obrigações definidas como de pequeno valor. Nos termos do §6º do art... de Justiça a administração das contas referidas no art. 97, § 1º, incisos...

Pg. 40. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47..., nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. II - Ainda que o art. 30 da Lei 9.250/95 determine que, para... legal. 4.- Passa-se agora à análise do mérito.Prescreve a Lei 7.713/88,...

Pg. 41. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável... que seja concedida a isenção prevista no artigo 6º da Lei 7.713/88, permanentemente e desde janeiro/2012, quando cessou... de aposentadoria, nos termos da isenção a que alude o artigo 6º da Lei...

Pg. 113. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

n. 115, de 29/06/2010, do CNJ e indicadas no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988..., do artigo 6º, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n. 11.052/2004. O silêncio será... mesmo prazo, informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, inciso XV...

Pg. 114. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

, do CNJ e indicadas no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n...).Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos do art. 10 da Resolução CJF 168 de 05 de dezembro de 2011... devida ao autor,apontada à fl. 67.Na sequência, dê-se vista às parte...

Pg. 115. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

. 115, de 29/06/2010, do CNJ e indicadas no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988... 8º, inciso XVII da Resolução 168 de 05/12/2011 combinado com o artigo 5º da Instrução Normativa 1.127 de 07/02..., dêse vista às partes, nos termos do art. 10 da Resolução CJF 168 de 05 de dezemb...

Pg. 239. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

portadora de doença grave acometida de moléstia indicada no inciso XIV do artigo 6º, da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988... se é portadora de doença grave acometida de moléstia indicada no inciso XIV do artigo 6º, da Lei n.º 7.713, de 22/12.../1988, com a redação dada pela Lei n.º 11.052/2004, comprovando-se, caso positiv...

Pg. 1275. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988; artigo 30 da Lei n.º 9.250/1995), por ser portador de moléstia (cardiopatia grave... o reconhecimento do direito à isenção do pagamento de imposto de renda incidente sobre os proventos de sua aposentadoria (artigo 6º... da União (CTN, artigo 121, § único, II, c/c artigo 45, § único;...

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