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28 de maio de 2015
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)

Reexame Necessário: REEX 10382330220148260053 SP 1038233-02.2014.8.26.0053

– Inadmissibilidade - Hipótese em que a impetrante é portadora de doença grave capitulada, no inciso XIV, do artigo 6°, da Lei federal... 7.713/88 - A impetrante ainda sofre os efeitos da moléstia, bem como necessita de acompanhamento médico...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 28/05/2015

Costa, com fundamento no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 (2) , artigo 30 da Lei 9.250/1995 (3) e artigo 39... e Pensões – SEAPE e pela Secretaria de Controle Interno – SCI, nos termos do artigo 50, § 1º, da Lei 9.784/1999 (1) , defiro..., a ser realizado no dia 4 de outubro de 2015. Fundamento Legal: Lei ...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 28/05/2015

. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541, de 23 de dezembro... sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei 8.541, de 1992, art... 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei ...

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/05/2015

consignadas no inciso XIV, do art 6º, da Lei 7.713/88, com a redação que lhe deu o art. 47º da Lei 8.541/92 e o art. 1º... os pleitos, com fulcro nas disposições consignadas no inciso XIV, do art 6º, da Lei 7.713/88, com a redação que lhe... (*) Processo 05/002.755/2010 OBJETO: SERVIÇOS DE TELEFONIA PARTES...

Pg. 2983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

º, inciso XIV, da Lei 7.713, de 22/12/1988 e art. 30 da Lei 9.250/1995. 7. Tendo sido o Coronel Maurmo reformado... inalterados na inatividade, nos termos do art. 54 da Lei 5.774, de 23/12/1971 (Estatuto dos Militares). 8. É devido..., desde esta data já fazia jus ao benefício de auxílio-invalidez, nos express...

Pg. 4515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

ao taxativo rol de isenções previsto no artigo 6º, XIV, da Lei . 7.713/88, o qual deve ser interpretado literal... do Imposto de Renda, prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Destacou-se, outrossim, que o entendimento restritivo...Pg. 4515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015 (7358) RECURSO ESPECIAL N...

Pg. 4516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

incluída na cegueira, prevista como causa de isenção no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 (fls. 1/9e). O pleito foi julgado... monocular é causa de isenção de Imposto de Renda, porquanto incluída no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Nesse sentido...: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI ...

Pg. 4517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

no artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 inclui tanto a binocular quanto a monocular. 3. Agravo regimental não provido.... PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular... OU MONOCULAR. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o ar...

Pg. 4575. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. Afastada tal conclusão, merece análise o argumento..., DJe 29/4/2010). Em idêntica direção: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988... de comprovação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico o...

Pg. 4576. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

que a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 favorece o portador de qualquer tipo de cegueira..., XIV, da Lei n. 7.713/88. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 514.195/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS...º, XIV, da Lei n. 7.713/88 inclui tanto a binocular quanto a monocular. 3. Agravo regimental não...

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