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27 de novembro de 2014
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)

Isenção de Imposto de Renda

Marli Ferreira, relatora do acórdão, explicou que o inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88 elenca um rol... de sua aposentadoria, de acordo com o artigo 6º da Lei   7.713 /88. A União havia apelado contra a decisão ao TRF3, argumentando... no artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, inclui tanto a binocular quanto a ...

Pg. 384. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

para isentar a agravante do imposto de renda, nos termos do art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88. 4. O Superior Tribunal..., para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88' (REsp... 2013.02.01.002821-5 CNJ : 0002821-28.2013.4.02.0000 RELATOR : DESEMBAR...

Pg. 121. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541, de 23 de dezembro... na lista de doenças elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, afirmando que a relação é numerus clausus... que não se confunde com espondiloartrose anguilosante - CID M45, prevista...

Pg. 172. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

do imposto de renda nos termos do artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88. À inicial juntou procuração e documentos... jus à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Concluiu que, havendo comprovação da alegada cardiopatia... da ausência de resistência, com fundamento no artigo 19, 1º da Lei 10.522/20...

Pg. 176. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

de renda nos termos do artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88. À inicial juntou procuração e documentos (fls. 07/31..., com diagnóstico em 11/2004, fazendo jus à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 (fl. 26). Concluiu que, havendo... autos estará sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 47...

Pg. 1910. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992... de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei... estabelecem o art. 30, da Lei 9250/95 e o art. 5º, da Instrução Normativa SRF...

Pg. 49. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/11/2014

do inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713 de 22/12/88, alterado pelo artigo 47 da Lei 8.541 de 23/12/92, com a redação dada... amparo no inciso I e § 6º do art. 8º da Lei 452/74, com redação alterada pela Lei Complementar 1.013/07, uma vez que não... no inciso V do art. 8º da Lei 452/74, uma vez que o militar, à époc...

Pg. 1. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/11/2014

interpretação do artigo 6º, XIV, da Lei 7713/88 e suas alterações c/c art. 39, XXXIII, do Decreto 3009/99, bem..., caput, da Lei 8.112/90, c/c o art. 40, § 7º, inciso I, da CRFB, com a redação dada pela EC 41/2003, como também... com o art. 6ºA, caput e parágrafo único, da EC 41/2003, incluídos pela EC ...

Pg. 2. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/11/2014

Judiciária Imposto de Renda Retido na Fonte, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7713/88, PORTARIA DSEP 722/2014... de novembro de 2014. Eduardo F. de Oliveira 7,5% (sete vírgula cinco por cento), conforme art.15, inciso III, da Lei ..., decorrente de posse em cargo inacumulável, na forma do artigo 33, inci...

Pg. 2060. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/11/2014

do art. 6º da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 11.052, de 29 de dezembro de 2004, bem como as doenças... (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988: a) número de meses (NM); b) valor das deduções da base de cálculo... recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988: a...

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