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02 de abril de 2015
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)

Direitos sociais da pessoa com câncer

 rendimentos (Lei 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV). Como fazer para conseguir o benefício? Para solicitar a isenção... passíveis de controle (Lei  9.250, de 1995, art. 30; RIR/1999, art. 39, §§ 4º e 5º; IN SRF 15, de 2001, art. 5º, §§ 1º e 2... das passagens. Este direito está determinado no Estatuto do Ido...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 10766873 PR 1076687-3 (Acórdão)

MONOCULAR. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, INC. XIV, DA LEI 7.713/1988. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃ0 1. TESE... de que o disposto no art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal 7.713/88 deve ser interpretado literal e restritivamente, de sorte... de que a cegueira monocular se enquadra na hipótese do art. 6º, inc. XIV,...

Pg. 72. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2015

, nos termos do Inciso XIV, do artigo 6º, da Lei 7.713/88, com redação dada pelo artigo 47, da Lei 8541/92, combinado... sobre os seus proventos, nos termos do Inciso XIV, do artigo 6º, da Lei 7.713/88, com redação dada pelo artigo 47... acordo com o disposto no art. 2º, inciso VI, alínea "i", da Lei 8.745/93. Ar...

Pg. 18. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/04/2015

, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713, de 22.12.1988 (Redação dada pela Lei 11.052, de 2004). Processo ..., inciso II (redação do art. 1º do Decreto 12.094, de 26/10/1988); 19, inciso III (redação do art. 1º do Decreto ... único; 73, § 2º; 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto 21.389, ...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/04/2015

e XXI, da Lei 7.713/1988; no artigo 47, da Lei 8.541/1992; no artigo 30, da Lei 9.250/1995 e no artigo 5º, inciso... a isenção do recolhimento do Imposto de Renda relativo aos proventos de aposentadoria, com base no artigo 6º, incisos XIV... GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1506996 RS 2014/0344054-2

de aposentadoria, na forma do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos apenas para... a seu favor o disposto no art. 6º, inc. XIV da Lei 7.713/88. Agir de maneira contrária, seria onerar demasiadamente... de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, na forma do art. 6º...

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/03/2015

Deferir os pleitos, com fulcro nas disposições consignadas no inciso XIV, do art 6º, da Lei 7.713/88, com a redação.../2014 – 05/505.421/2014 Deferir os pleitos, com fulcro nas disposições consignadas no inciso XIV, do art 6º, da Lei ... 7.713/88, com a redação que lhe deu o art. 47º da Lei 8.541/92 e o art. 1...

Pg. 4538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

sobre proventos de aposentadoria, na forma do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Opostos embargos de declaração, foram... mérito, alega ofensa aos arts. 43, 111, 176 e 179 do CTN; 6º, XIV,... de março de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (3624) RECURSO ESPECIAL 1.506.996 - RS (2014/0344054-2) RELATOR...

Pg. 4540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

portadora de moléstia grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Não há perquirir que tal isenção somente teria.... 6º, inc. XIV da Lei 7.713/88. Agir de maneira contrária, seria onerar demasiadamente uma pessoa que já tem sob si.... A partir do momento em que esta ficar medicamente comprovada, tem direito o ...

Pg. 4541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 favorece o portador de qualquer tipo de cegueira, desde que assim caracterizada, de acordo..., XIV, DA LEI 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO LITERAL. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO... provada a doença. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO E PROCESSU...

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