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24 de outubro de 2014
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)

Pg. 225. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

cardíaca crônica, conforme se depreende do art. 6º, XIV, Lei 7.713/88, essa faz jus ao benefício do passe livre... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A nova redação do art. 88, da Lei Distrital 4.317/2009, dada pela Lei 4.887/2012... elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, in...

Pg. 57. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

XIV, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei 11.052, de 29 de dezembro de 2004... do artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CARLOS HENRIQUE VILELA Y SILVA para exercer, no... dos Deputados. N 5.795 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112...

Pg. 157. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

grave de acordo com a previsão da Lei 7 .713/88, artigo 6°, inciso XIV e b) Condenar a União Federal a não mais descontar.... . 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo 0042450-32.2013.4.02.5101 (2013.51.01.042450-0) Autor: SONIA REGINA... de ser portador da moléstia prevista em lei. É o breve relatório. Decido....

Pg. 259. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

do art. 6º da Lei 7.713/88 desde a data da comprovação do início da moléstia; que, também, em razão de sua doença, faz... da Lei 7.713/88_) e modificação da base de cálculo de sua contribuição previdenciária (§21 do art. 40 da CF/88_), tendo... portador de Doença de Parkinson desde dezembro 2008, fazendo jus ao ...

Pg. 272. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

cumpriu os requisitos legais necessários ao reconhecimento da isenção prevista no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988.... O referido dispositivo legal assim dispunha à época, com a redação dada pela Lei 8.541/92: “Art. 6º Ficam isentos...) Por sua vez, a Lei 9.250/1995, em seu art. 30, passou a exigir que a mol...

Pg. 273. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

nos termos do artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88, é de se reconhecer o direito ao benefício legal. 4. "Entendendo... PROBATÓRIA. 1. A isenção de pagamento de IRPF prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, depende de comprovação da moléstia...) “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO ...

Pg. 274. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

por portador de cardiopatia grave, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. 3. "Ainda que o art. 30 da Lei... não estão excluídas da incidência do imposto de renda pessoa física, em razão de o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988... a título de proventos da reserva remunerada, nos termos do art. 6º, XIV, d...

Pg. 746. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

constado que o autor não é portador de moléstia disciplinada no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, com nova redação... dada pela lei 8.841/92, pelo artigo 30, da Lei 9.250/95 e pelo artigo 1º da Lei 11.052/2004.Desta feita..., ou retificações de erro de cálculo, ou quando opostos embargos de declaração (a...

Pg. 633. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

considera grave uma das moléstias, concedendo isenção aos rendimentos percebidos por quem dela padece (art. 6º, XIV, da Lei ... 7.713/88, na redação dada pela Lei 8.541/92). Do mesmo modo, a legislação do FGTS autoriza a movimentação de conta... individual do trabalhador acometido por tal doença (Lei 8.036/90,...

Pg. 111. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

do disposto no art. 6º, XIV da Lei Federal 7.713/88, com redação alterada pelas Leis Federais 8.541/92, 9.250/95..., XIV da Lei Federal 7.713/88, com redação alterada pelas Leis Federais 8.541/92, 9.250/95 e 11.052/04 e das Portarias ... RICARDO NUNES (PMDB), NELO RODOLFO (PMDB), CALVO (PMDB) E GEORGE HATO (PM...

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