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02 de outubro de 2014
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)

Pg. 881. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/10/2014

, beneficiários acometidos das moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela... à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988...-A da Lei n. 7.713/1988: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número...

Pg. 55. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2014

enquadrada em lei, conforme o disposto nos incisos XIV do artigo 6º da Lei . 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na redação... do artigo 217, inciso I, alínea "a", da Lei . 8112/1990, e art. 40,§ 7º, I da CF. de 1988, com a redação dada pela EC... pelo Decreto 4.050, de 12 de dezembro de 2001 c/c o inciso III do art...

Pg. 39. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei 8.541..., para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713, de 22... previsto no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei n.º 7.713/88, faz jus portanto à ise...

Pg. 121. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

, XIV, da Lei 7.713/1988. Pede a antecipação de tutela para suspensão do IRPF, bem como a suspensão de todas as cobranças... do disposto no art. 253, inciso II, do Código de Processo Civil, declino da competência para o processamento e o julgamento... devolutivo, a teor do artigo 14, parágrafo 3º da lei 12016/2009. Vis...

Pg. 122. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

sobre as isenções pertinentes ao caso dos autos, em decorrência de acidentes ou doenças, o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, o art... ao espírito do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, do art. 47 da Lei 8.541/1992, e do art. 30, 2º, da Lei 9.250/1995. Não se trata... inicial de 31 de dezembro deverá também se orientar pel...

Pg. 123. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

a regra de isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988. Para fins de reconhecimento da isenção pleiteada... de isenção do imposto de renda, na forma do art. 6o, XIV e XXI, da Lei 7.713/88, seja feita por meio de laudo... art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988.Sendo assim, deve ser afastada a incidência d...

Pg. 124. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

antes de 19/11/2003. IV. O portador cardiopatia grave, moléstia arrolada no inc. XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/88, é... que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ... da isenção de imposto de renda, prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7...

Pg. 87. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

de neoplasia maligna, moléstia relacionada no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei...)-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (art. 10..., e havendo requerimento expresso, CITE-SE o INSS acerca destes cálc...

Pg. 1981. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

de moléstia grave, entre elas cegueira e neoplasia maligna, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. 2... de neoplasia maligna, doença que também se enquadra da disposição do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. 6. Apelação... de Renda em relação aos proventos recebidos, nos termos do art. 6º, XIV, d...

Pg. 40. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/10/2014

pelo (a, os, as) abaixo listado(s), PREVISTA no do inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713 de 22/12/88, alterado pelo artigo 47 da Lei... pelo (a, os e as) abaixo listado, nos termos do artigo 5º - item XI - inciso V, da Lei 14.016/2010; O PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA..., de acordo com o estabelecido no Artigo 5º ...

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