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24 de abril de 2014
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)

Pg. 1379. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541, de 23... pessoas portadoras de doença grave. A Lei 7.713/88 assim dispõe sobre a isenção para pessoa física: Art. 6º Ficam... de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88...

Pg. 1380. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

XIV e XXI do art. 6º da Lei n. 7.713/88, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço... musculares involuntárias - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713..., moléstia especificada na Lei n. 7.713/88 poderia ser reconhecida através de parecer ou laudo emitido por dois médicos...

Pg. 1381. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

incidente sobre seus vencimentos/proventos, com fulcro no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, e condenar a parte ré... de Justiça: ―TRIBUTÁRIO. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. TERMO A QUO. 1... art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não a data de emissão...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/04/2014

e certo a isenção do Imposto de Renda, conforme previsão do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, modificada pela Lei 11.052/04... de doença prevista na Lei art. 6º, XIV da Lei 7.713/88 – Direito líquido e certo à isenção tributária – Segurança..., denegando a segurança nos termos preconizados pelo art. 6º, § 5º, da Lei 12.016 de 07/08/2009.(...)ACORDA a Segunda Seção...

Pg. 157. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

do diagnóstico inicial de sua doença. Com efeito, assim preleciona o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88... do artigo 6º, da Lei 7.713/88, condenando a União à restituição do imposto indevidamente retido, atualizado monetariamente..., com a redação dada pela Lei 11.052/2004: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos...

Pg. 124. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

acometida de moléstia indicada no inciso XIV do artigo 6º, da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei n.º...-A, parágrafo 3.º, inciso I, da Lei n.º 7.713/88. Por fim, informe o advogado, comprovando documentalmente, a data... DO SEGURO SOCIAL. Tendo ocorrido a hipótese prevista no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA...

Pg. 125. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

XIV do artigo 6º, da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei n.º 11.052/2004, comprovando-se, caso... SOCIAL. Tendo ocorrido a hipótese prevista no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO... SOCIAL. Tendo ocorrido a hipótese prevista no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA...

Pg. 863. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

aos rendimentos percebidos por quem dela padece (art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, na redação dada pela Lei 8.541/92...). A legislação do FGTS autoriza a movimentação de conta individual do trabalhador acometido por tal doença (Lei 8.036/90, art. 20... do enfermo no mercado de trabalho. Ademais, o art. 1º da Lei 7.670, de 8.9.1988, c.c. art. 186, I, da Lei 8.112...

Pg. 39. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

) anos a partir da data do diagnostico da patologia, nos termos da Lei Federal 7.713/1988, artigo 6º, incisos XIV e XXI... atribuída pelo Decreto Municipal 42.718/2002, artigo 1º, incisos III e V e com base no laudo médico pericial 9684293 de 20/03..., nos termos do art. 148 da Lei 8989/79, alterado pelos art.1º e 2º da Lei 14.872/08, publicado em DOC de 01/01/09. RF NOME...

Pg. 40. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

7.713/1988, artigo 6º, incisos XIV e XXI, com redação dada pela Lei Federal 8.541/1992, artigo 47 e alterações... artigo 4º da Lei 13.973 de 12 de maio de 2005, nos termos do Decreto 46.860, de 27 de dezembro de 2005, aos servidores..., disponibilidade, adicionais por tempo de serviço e sexta-parte nos termos do artigo 31 da Lei 10.430/88 e o tempo de 00 ano, 00...

ou

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