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04 de dezembro de 2016
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 883538 PR - PARANÁ 0011139-40.2014.8.16.0000

. TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988.... ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. PRETENSÃO... do inciso I do § 4º do art. 544 do CPC, verbis: “Art. 544. Não admitido ...

Andamento do Processo n. 1008612-34.2015.8.26.0405 - Apelação - 02/12/2016 do TJSP

A DOENÇA DA AUTORA EM UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE ISENÇÃO, DISPOSTAS NO ART. 6º, INCISO XIV, LEI FEDERAL NO 7.713/88..., COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL NO 11.052/04, O BENEFÍCIO NÃO PODE SER CONCEDIDO – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA (ART. 111, II...$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOL...

Andamento do Processo n. 1004364-23.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

, ARTIGO 6º , INCISO XIV . (...) 2. Depreende-se da análise da Lei 7.713 /88, que o objetivo do legislador foi desonerar... Federal 7.713 /88, alterada pela Lei 11.052 /04, assim dispõe:”Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte... p. 565). Assim, comprovou o autor ser portador de Neoplasia Maligna, inserid...

Andamento do Processo n. 1000633-89.2016.8.26.0565 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

, for portador de doença incapacitante.” A leitura do art. 6º, inciso XIV, Lei Federal n. 7.713/98, com redação dada... grave (fls. 23), inserindo-se na faixa de isenção, do próprio art. 6º, inciso XIV, Lei Federal n. 7.713/98, bem como está... pela Lei 11.052/2004, preceitua: “Art. 6º - Ficam isentos do imposto de ren...

Andamento do Processo n. 0013058-19.2016.403.6102 - 02/12/2016 do TRF-3

direito à isenção por força do disposto no art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/88.Emsede de tutela antecipada, pretende... percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta.... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR D...

Andamento do Processo n. 0000977-12.2016.4.03.6337 - 02/12/2016 do TRF-3

e prioridade no trâmite processual, nos termos do artigo 1.048, inciso II e parágrafos do CPC c.c. art. 6º, inciso XIV..., da Lei 7.713/1988. No caso vertente, em sede de cognição sumária, não vislumbro a concreta existência de elementos... (Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015), in verbis: “Art. 473. O la...

Andamento do Processo n. 0024393-58.2016.4.02.5004 - 02/12/2016 do TRF-2

qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (CPC/2015, art. 1.048, I... defesa, no prazo de 30 (TRINTA) DIAS, e, conforme o art. 11 da Lei n. 10.259/2001, fornecer toda a documentação..., a, da Lei 11.419/06) MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA Juiz (a) Federal Vara Federa...

Andamento do Processo n. 0018835-55.2016.4.02.5053 - 02/12/2016 do TRF-2

(sessenta) anos ou tem doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713, de 22... de dezembro de 1988 (CPC/2015, art. 1.048, I). Audiência de conciliação ou de mediação O art. 334 do CPC/2015 prevê... (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei 11.419/06...

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doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988... (CPC/2015, art. 1.048, I). Audiência de conciliação, instrução e julgamento Designo audiência de CONCILIAÇÃO (Lei n.... 9.099/95, arts. 21 e 22) e de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (mesma lei, arts. 2...

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ou superior a 60 (sessenta) anos ou tem doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.... 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (CPC/2015, art. 1.048, I). Audiência de conciliação ou de mediação O art. 334 do CPC...-se. Linhares/ES, 29 de novembro de 2016 (Assinado Eletronicament...

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