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07 de maio de 2015
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)

Pg. 24. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 07/05/2015

, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 11.052/2004, e, no tocante à contribuição previdenciária...Pg. 24. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 07/05/2015 Art. 1° Revogar o artigo 4... eletronicamente por Tadaaqui Hirose, Presidente, em 06/05/2015, às 11:25, conforme a...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 07/05/2015

de Souza – Isenção de Imposto de Renda.Fundamentação: A servidora não apresenta a doença especificada no art. 6º, inciso XIV..., da Lei 7.713/88.Protocolo . 17.092/2015. 2 – Alessandra Couto Gama – Recebimento indevido de benefício de auxílio... de acumulação de férias. Fundamentação: Art. 3º do Ato 506/2007. Pro...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 611686 PB 2014/0291690-2

TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO LITERAL. CEGUEIRA.... ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO LITERAL. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE... que a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 favorece o portador d...

Pg. 1671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

faz jus a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Com efeito, conforme entendimento... pacificado neste Tribunal Superior, a cegueira prevista no artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 inclui tanto a binocular... quanto a monocular. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPF. ISENÇÃO...

Pg. 1672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

literal, deve-se entender que a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 favorece o portador de qualquer tipo... prevista no artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 inclui tanto a binocular quanto a monocular. 3. Agravo regimental não.... ISENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 6º, XIV, da Lei 7...

Pg. 1673. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

. Da análise literal do dispositivo em tela, art. 6º, XIV, Lei n. 7.713/88, não há distinção sobre as diversas espécies... de cegueira, para fins de isenção. 4. Afasta-se por fim a alegada violação do art. 111 do CTN, porquanto não há... interpretação extensiva da lei isentiva, já que "a literalidade da norma leva à in...

Pg. 22. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/05/2015

/1988, artigo 6º, incisos XIV 2015-0.070.404-7 e XXI, com redação dada pela Lei Federal 8.541/1992, artigo 47..., do artigo 20, e os recursos previstos nos incisos I e II do artigo 141, extinção prevista no artigo 92 todos da Lei 13.530/03... de renda retido na fonte EM CARÁTER DEFINITI-305.410.1/2 - LUIZ ROBERTO MARTI...

Pg. 27. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/05/2015

DEFINITIVO , a partir da data do diagnóstico da patologia, em 25/06/2014, nos termos da Lei Federal 7.713/1988, artigo 6...º, incisos XIV e XXI, com redação dada pela Lei Federal 8.541/1992, artigo 47 e alterações introduzidas pela Lei 9.250.../legatários, aos quais se aplica a garantia Constitucional da Paridade, nos...

Pg. 28. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/05/2015

Federal 7.713/1988, artigo 6º, incisos XIV e XXI, com redação dada pela Lei Federal 8.541/1992, artigo 47... retido na fonte, no período abaixo e nos termos da Lei Federal 7.713/1988, artigo 6º, incisos XIV e XXI, com redação dada pela Lei Federal 8.541/1992, artigo 47 e alterações... servidora em epígrafe...

Pg. 29. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/05/2015

de imposto de renda retido na fonte nos termos da Lei Federal 7.713/1988, artigo 6º, incisos XIV e XXI, com redação... retido na fonte nos termos da Lei Federal 7.713/1988, artigo 6º, incisos XIV e XXI, com redação dada pela Lei Federal ... de tributação de imposto de renda retido na fonte nos termos da Lei Fe...

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