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22 de outubro de 2014
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)

Pg. 9. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

DO ARTIGO 6o., INCISO XIV, DA LEI N. 7713/88, QUE DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IMPOSTO DE RENDA PARA AS PESSOAS FISICAS... artigo 87, inciso I da Lei 8.666/93, combinado com o artigo 9º da Lei 10.520/02. (Ass.) Ilmª Sra. Diretora do Deptº...; FUNDAMENTO: Art. 15 da Lei Federal 8.666/93, Lei Federal 10.520/02 ...

Pg. 3. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

$ 263.009,78, apurados no período de 1994 a 1999. Alega o autor, em síntese, que o inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713... de renda. Sustenta que o inciso XVI do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 conferiu aos portadores de cardiopatia grave... tudo mais que dos autos consta, julgo EXTINTA a presente execução, nos termos ...

Pg. 6. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro... depois da aposentadoria ou reforma (Lei 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei 8.541, de 1992, art. 47, e Lei 9.250, de 1995, art... como: ser aposentado, ser portador de uma das moléstias...

Pg. 7. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, XIV, da Lei 7.713/88 e 6º do Decreto-lei 4.657/42. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.286.094/CE (Rel. Ministro... de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º... da Lei 7.713/88, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial, emi...

Pg. 849. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, do CPC, para reconhecer o direito da parte à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 para declarar... o pedido. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art... do artigo 4º da Lei 1.060/50. Não tendo sido requerido o benefício, deverá a p...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

ao militar a isenção do pagamento do Imposto de Renda, a partir 9 de junho de 2014, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei... único do artigo 107 e inciso V do artigo 108 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: CONCEDER ao Subtenente... pela Portaria 157, de 22 de dezembro de 2009, ambas do Diretor-G...

Pg. 1031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N. 7.713.... Aposentadoria. Lei n. 7.713/88, art. 6º, XIV. Portador de moléstia grave: neoplasia maligna. Laudo médico oficial com doença... normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7713/88, como causa de isençã...

Pg. 1032. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

XIV e art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541, de 23... improvido. No recurso especial, alega-se violação do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1998 e do art. 30 da Lei n... do art. 6º, XIV, da Lei 7713/88". Contrarrazões às fls. 124 e seguintes. No agravo,...

Pg. 1033. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato... alegação de violação do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1998, deve-se anotar que a pretensão constante do recurso... não está registrado no acórdão recorrido. Assim, tem-se que o a...

Pg. 1034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

de que trata o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de acordo com o entendimento do STJ, sedimentado pela 1ª Seção, no julgamento... da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713... na apreciação das provas acostadas aos autos, apesar da dispo...

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