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28 de julho de 2014
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 248200701203416 0024841-73.2007.5.03.0012

DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS). O art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei 11.052/04, é expresso..., a norma prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, com redação dada pela Lei n. 11.052/04, estabelece... a aposentadoria, a teor do disposto no art. 6o., inciso XIV, da Lei n. 7.7...

Pg. 12. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/07/2014

COMPREENDIDA NO INCISO XIV, DO ART. 6°, DA LEI 7.713/88. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 3.000/99, ART. 39, INCISO XXXIII.... PEDIDO DE ISENÇÃO. SERVIDOR PENSIONISTA. PATOLOGIA COMPREENDIDA NO INCISO XIV, DO ART. 6°, DA LEI 7.713/88..., nos termos do inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar 07/1991 e da Portari...

Pg. 13. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/07/2014

. PEDIDO DE ISENÇÃO. SERVIDOR PENSIONISTA. PATOLOGIA COMPREENDIDA NO INCISO XIV, DO ART. 6°, DA LEI 7.713/88... INCISO XIV, DO ART. 6°, DA LEI 7.713/88. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 3.000/99, ART. 39, INCISO XXXIII. CONCORDÂNCIA.... SERVIDOR INATIVO. PATOLOGIA COMPREENDIDA NO INCISO XIV, DO ART. 6°, DA LEI 7.713...

Pg. 12. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/07/2014

COMPREENDIDA NO INCISO XIV, DO ART. 6°, DA LEI 7.713/88. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 3.000/99, ART. 39, INCISO XXXIII.... PEDIDO DE ISENÇÃO. SERVIDOR PENSIONISTA. PATOLOGIA COMPREENDIDA NO INCISO XIV, DO ART. 6°, DA LEI 7.713/88..., nos termos do inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar 07/1991 e da Portari...

Pg. 13. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/07/2014

. PEDIDO DE ISENÇÃO. SERVIDOR PENSIONISTA. PATOLOGIA COMPREENDIDA NO INCISO XIV, DO ART. 6°, DA LEI 7.713/88... INCISO XIV, DO ART. 6°, DA LEI 7.713/88. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 3.000/99, ART. 39, INCISO XXXIII. CONCORDÂNCIA.... SERVIDOR INATIVO. PATOLOGIA COMPREENDIDA NO INCISO XIV, DO ART. 6°, DA LEI 7.713...

Pg. 826. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

que a comprovação das moléstias ensejadoras de isenção do imposto de renda, na forma do art. 6o, XIV e XXI, da Lei 7.713..., XXI, DA LEI 7.713/88 - COMPROVAÇÃO. ART. 30 DA LEI 9.250/95. 1. A questão versa sobre a isenção do Imposto de Renda... do art. 2º da Lei 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo...

Pg. 151. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença não... de expedição de ofício requisitório de pequeno valor em nome da sociedade de advogados.O artigo 566, inciso I, do Código... outorgado no ajuizamento da demanda aludir expressamente à própria soc...

Pg. 3. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/07/2014

no parágrafo primeiro do art. 186 da Lei 8.112/90 e no art. 6°, XIV, da Lei 7.713/88 e suas alterações c/c o art... ao que prescreve o artigo 17, §1º, inciso III, da Resolução Administrativa n.º 21/2013, a concessão de diária(s) ao(s...-se, em atendimento ao que prescreve o artigo 17, §1º, inciso III, da Resoluç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 130707 00884-1998-047-03-00-2

-se do art. 6º , XIV , da Lei 7713 /88 que os rendimentos percebidos por pessoa física portadora de neoplasia maligna estão..., além de aposentado, é portador de neoplasia maligna (câncer). Dispõe o art. 6º , XIV , da Lei 7713 /88, com a nova... AGRAVADA: FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. EMENTA: RENDIMENTOS – ART. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 502707 00999-2003-072-03-00-5

de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada... , e inciso XIV, da Lei 7.713, verbis : Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos... as pessoas portadoras de moléstias graves prevista nos artigos 30 ...

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