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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0300821-51.2016.8.24.0025 - Procedimento Ordinário / Seguro - 27/05/2016 do TJSC

, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88.Cumpra-se. Tribunal de Justiça Código de Normas da Corregedoria-geral da Justiça Garuva 1ª... em grupo, bem como o pedido exibitório deve obedecer o disposto no artigo 397, inciso. II, do CPC.Por fim, determino... inicial, porquanto não estão presentes quaisquer das hipóteses do artigo ...

Andamento do Processo n. 0300820-66.2016.8.24.0025 - Procedimento Ordinário / Seguro - 27/05/2016 do TJSC

, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88.Cumpra-se. Tribunal de Justiça Código de Normas da Corregedoria-geral da Justiça Garuva 1... em grupo, bem como o pedido exibitório deve obedecer o disposto no artigo 397, inciso. II, do CPC.Por fim, determino... inicial, porquanto não estão presentes quaisquer das hipóteses do artigo 1...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

, o benefício previsto no inciso XIV do Art 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a contar de 29 de outubro de 2015... inciso XV do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a partir de 1º de julho de 2016, em face de ser portador... permanentes de enfermagem" e o benefício de isenção do imposto de rend...

Pg. 55. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

o disposto no inciso I do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pelo art. 22 da Lei n..., combinado com o art. 96, inciso III, da Lei 6.655 de 30 de maio de 1979, em conformidade com o item XIV do art. 6º... conferida pelo art. 22 da Lei 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulament...

Pg. 1434. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

e a doença que lhe acomete não é nenhuma daquelas do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88.Cumpra-se. ADV: ERNESTO Z... ser considerado idoso nem adolescente ou criança e a doença que lhe acomete não é nenhuma daquelas do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88.Cumpra-se.... O PROCESSO, sem resolução do mérito, ...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/05/2016

, a prorrogação da isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7713/88, e suas alterações... da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 186, §1º da Lei 8.112/90... MORAS. Assunto: Tempo de Serviço e Afastamentos: “Em observância...

Pg. 61. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/05/2016

de tributação de Imposto de Renda retido na fonte, nos termos da Lei Federal 7.713/1988, art.6º, inciso XIV e XXI, com redação... formalizadas nos termos do art. 29 da Lei 14.591/07 à vista do estabelecido no artigo 41 da Lei 16.414/2016: EFETIVOS... nos termos do art. 29 da Lei 14.591/07 à vista do estabelecido no...

Pg. 63. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/05/2016

da Lei Federal 7.713/1988, artigo 6º, incisos XIV e XXI, com redação dada pela Lei Federal 8.541/1992, artigo 47... de renda retido na fonte nos termos da Lei Federal 7.713/1988, artigo 6º, incisos XIV e XXI, com redação dada pela Lei... de isenção de tributação de imposto de renda retido na fonte nos termos ...

Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

3000/99 e inciso XXXV do art. posto no inciso XIV do art. 6º da Lei 7713/88, com redação alterada pela Lei 11052/04... Militares, de 25-05-2016 Deferindo o pedido de isenção do Imposto sobre a renda, nos termos do inciso XXI do art. 6º... da Lei 7713/88, a partir das datas de recebimento dos laudos médicos periciais q...

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

inciso XIV do art. 6º da Lei 7713/88, com redação alterada pela Lei 11052/04 ao pensionista: BENEFÍCIO BENEFICIÁRIO(A) CPF... do Imposto sobre a renda, por não encontrar amparo no inciso XXI do art. 6º da Lei 7713/88, incluído pela Lei 8541/92... laudo médico do serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF ou d...

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