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18 de dezembro de 2014
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: RecAdm 90884820135050000 BA 0009088-48.2013.5.05.0000

de Doença Grave. Neoplasia Maligna. Incidência do Art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /1988. Demonstração da Contemporaneidade... da patologia mencionada no documento de fl. 42, por conseguinte não possui doença elencada no Decreto 3000 /99, art. 39 , inciso... Marama Carneiro ÓRGÃO ESPECIAL RECURSO ADMINISTRATIVO 0009088...

Pg. 160. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014

do art.6º, XIV, da Lei 7.713/1988, c/c art. 39, XXXIII, do Decreto 3.000/1999. Julgados da 2ª Turma da Corte Superior... do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88¿ (AgRg no AREsp 182022, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 11.10.2012, e AgRg no AREsp 145082, Rel... a correção monetária e os juros de mora, consoante o disposto no § 4º ...

Pg. 322. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014

na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, e em razão da doença incapacitante procede a pretensão de contribuição previdenciária...Pg. 322. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014 2. A Lei 7.670/88, artigo 1º..., acrescentou a Síndrome de Imunodeficiência Adquirida ¿ SIDA/AIDS ao rol do art. ...

Pg. 476. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

cabendo ao Poder Judiciário o papel de legislador positivo. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 apenas prevê... do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício... - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6º...

Pg. 477. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

- ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - RESTRITO AO PROVENTO DE APOSENTADORIA. 1 - Preceitua o inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88..., com a redação conferida pela Lei 11.052/04, in verbis:"Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes... especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposent...

Pg. 59. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

os requisitos do Artigo 6º, Inciso XIV, da Lei 7.713/1988, redação dada pelas Leis nºs 8.541/1992 e 11.052/2004, Artigo... CAVALCANTI, RF 3104, nos termos do Artigo 185, Inciso I, "b" e Artigo 196 da Lei 8.112/90. Documento assinado..., RF 5412, nos termos do Artigo 185, Inciso I, "b" e Artigo 196 da Lei 8.11...

Pg. 36. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

, do CNJ e indicadas no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei... da Resolução n. 115, de 29/06/2010, do CNJ e indicadas no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988..., nos termos do art. 10 da Resolução CJF 168 de 05 de dezembro ...

Pg. 37. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

, nos termos da Resolução n. 115, de 29/06/2010, do CNJ e indicadas no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro..., nos termos da Resolução n. 115, de 29/06/2010, do CNJ e indicadas no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro... constantes do artigo 8º, inciso XVII da Resolução n...

Pg. 38. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

da Resolução n. 115, de 29/06/2010, do CNJ e indicadas no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro..., nos termos da Resolução n. 115, de 29/06/2010, do CNJ e indicadas no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei n. 7.713, de 22... constantes do artigo 8º, inciso XVII da Resolução 168 de 05/12/2011 comb...

Pg. 128. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

as indicadas no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 11.052/2004, bem como por doença... de cálculo do Imposto de Renda estabelecidas no art. 12-A, par. 2º e 3º, I e II, da Lei 7.713, de 22/12/1988... e II, da Lei 7.713, de 22/12/1988, com redação dada pela Lei 12.350, de...

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