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28 de agosto de 2015
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Pg. 45. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

aos portadores de doença grave, assim prescreve expressamente o inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713 /88:Art. 6º. Ficam isentos..., de acordo com o disposto no artigo 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /88 c/c o artigo 39 do Decreto 3.000 /99.... INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 , DO CTN . A Lei 7.713 /88, no arti...

Pg. 1353. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988 - NEOPLASIA MALIGNA - DEMONSTRAÇÃO... prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.(STJ... APOSENTADO. LEI N. 7.713/88, ART. 6º, XIV. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. DIAGNÓST...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2015

PEREIRA DOS SANTOS, o benefício previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a contar... Portaria 091/DGP, de 2 de julho de 2012, e de acordo com inciso XIII do art. 98 da Lei 6.880, de 9 de dezembro... pelo decreto 95.601, de 7 de janeiro de 1988, e alínea a), inciso II do ar...

Pg. 41. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/08/2015

7.713/1988, artigo 6º, incisos XIV e XXI, com redação dada pela Lei Federal 8.541/1992, artigo 47 e alterações... MARINS LEMOS RF. 710.332.8 vínculo 2 INQUÉRITO ADMINISTRATIVO – artigo 188, inciso II, da Lei 8.989/79. 2015-0.133.417... vínculo 1 INQUÉRITO ADMINISTRATIVO – artigos 20 e 23, inciso IV, da Lei 9.160...

Pg. 41. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

7.713/1988, artigo 6º, incisos XIV e XXI, com redação dada pela Lei Federal 8.541/1992, artigo 47 e alterações introduzidas... Normativa 1/2004/SJG de 17.03.2004, DETERMINO A INSTAURAÇÃO de: INQUÉRITO ADMINISTRATIVO – artigo 188, inciso I, da Lei ... LEMOS RF. 710.332.8 vínculo 2 INQUÉRITO ADMINISTRATIVO – artigo...

Pg. 2. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/08/2015

do imposto de renda, nos termos do artigo 6º, XIV da Lei 7.713/88, ambos a contar da data da concessão... com o art. 186, inciso I e § 1º da Lei 8.112/90 e art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada... pela Emenda Constitucional 41/03 c/c art. 6º-A, caput e parágrafo único, da EC 41...

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

que não são portadores de patologia prevista na Lei 7713/1988, art.6º, incisos XIV e XXI, alt. pela Lei 8541/1992...-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08. Em razão disso, extingue-se o crédito tributário conforme disposto no... artigo 156, inciso IX do Código Tributário Nacional - CTN. Os autos serão enc...

Pg. 44. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

, que está previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei 7713 de 22/12/88, alt. pelo art 47 da Lei 8541 de 23/12/92..., com fundamento no inciso III do artigo 8º e inciso II do artigo 19, ambos da Lei Estadual 452/1974, sem as alterações trazidas pela... do artigo 109, inciso I, alíneas “e” e “f”, da Lei Federal 8.666/93. P...

Pg. 94. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

ensejadoras de isenção do imposto de renda, na forma do art. 6o, XIV e XXI, da Lei 7.713/88, seja feita por meio de laudo... DOS SANTOS.). . EMENTA TRIBUTÁRIO. AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6o, XXI, DA LEI 7.713/88.... COMPROVAÇÃO. ART. 30 DA LEI 9.250/95. 1. O art. 30 da Lei 9.2...

Pg. 76. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

e, ainda, estar amparado por laudo pericial, nos termos dispostos no art. 30 da Lei n. 9.250/95 e art. 6º, incisos XIV... e XXI, da Lei n. 7.713/88, sendo que tais requisitos não foram comprovados pelo embargante. Informou que suscitou... de Secretaria da 1ª Vara Federal Execução Fiscal (Assinado eletronicamente, na f...

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