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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Portaria Presidência n. 270/2016 - 22 de agosto de 2016 do TRE-MS

do imposto de renda, com fulcro no art. 6º, inciso XIV da Lei N.º 7.713/88, com a redação dada pela Lei N.º 11.052/04... das prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XLII, da Resolução N.º 170, de 18.12.97 - Regimento...Portaria Presidência n. 270/2016 - 22 de agosto de 2016 do TRE-MS PORTARIA PRESI...

Andamento do Processo n. 0004995-52.2016.8.17.0000 do dia 24/08/2016 do DJPE

isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada... pelo art. 47 da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido... Agravo de Instrumento (0436284-7) Comarca : Recife Vara : 6ª Vara da Faze...

Andamento do Processo n. 0061854-68.2008.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/08/2016 do TRF-3

do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, defiro a prioridade de tramitação requerida, ex vi do disposto no art. 1.048, I...Andamento do Processo n. 0061854-68.2008.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/08/2016 do TRF-3 00010 APELAÇÃO CÍVEL ... formulado por Quitéria Alves de Carvalho e Waldi Manoel de Carvalho, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 0011698-26.2014.403.6100 - 24/08/2016 do TRF-3

da Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988, comredação atual da lei 11.052 , de 29 de dezembro de 2004).Coma retirada... de isenção do desconto do IR , tendo emvista que a isenção se dá apenas sobre os proventos de aposentadoria.(art. 6º , inc. XIV... 2ª Vara Cível * Drª ROSANA FERRI - Juíza Federal. Belª Ana Cristina de ...

Andamento do Processo n. 981.772 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/08/2016 do STF

, enfermidade versada no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1998. 3. Publiquem. Brasília, 19 de agosto de 2016... DA COSTA ADV.(A/S) : MARLON RICARDO LIMA CHAVES (13370/MS) Petição/STF 39.095/2016 DECISÃO PREFERÊNCIA – INDEFERIMENTO. 1...

Andamento do Processo n. 0008571-44.2013.8.26.0053 - Apelação - 24/08/2016 do TJSP

FÍSICA. PESSOA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º , INCISO, XIV , DA LEI FEDERAL 7.713... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581...% A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 167 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN . INA...

Andamento do Processo n. 1004297-50.2016.8.26.0009 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 24/08/2016 do TJSP

, inciso XIV da Lei 7.713 /88. Anote-se.Cumpra-se o determinado a fls. 137 com brevidade.Int. - ADV: FÁBIO TELLES... na tramitação do feito, com fundamento no artigo 1.048 , inciso I do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 6º... MARIA CHICUTA VITAL DO PRADO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0343...

Andamento do Processo n. 0100138-07.2014.8.11.0000 - 24/08/2016 do TJMT

, inciso XIV da Lei Federal 7.713, de 22 de dezembro de 1988, as que impeçam totalmente o desempenho... Complementar 202 de 28 de dezembro de 2004, bem como acrescenta ao Art. 2º da mesma lei complementar o inciso IV... Constitucional n. 20/98, o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 41/2003, e ainda o artigo 213...

Andamento do Processo n. 0004728-73.2014.4.02.5118 - 01ª Vara Federal de Duque de Caxias - Apelação Cível - 24/08/2016 do TRF-2

sobre seus proventos, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 11.052/2004. 4... de renda sobre seus proventos, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei ... O SAM. REFORMA REMUNERADA COM BASE NO SOLDO QUE OCUPAVA NA ATIVA....

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/08/2016

de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47... da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço.... PROCESSOS ADMINISTRATIVO E PENAL PENDENTES. SUSPENSÃO DAS PRERROGATIV...

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