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04 de agosto de 2015
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Pg. 655. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2015

é portadora de alienação mental e que faz jus a isenção de que trata o art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, foi baseada... de reserva de plenário, o inconformismo também não prospera, pois as Leis 7.713/88 e 9.250/95 não foram afastadas... exclusivamente na lei ordinária e nos fatos e provas dos autos. Eventual afronta...

Pg. 1819. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

indicadas no inciso XIV do art. 6º , da Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, com redação pela Lei 11.052 /2004, bem... involuntário. Em trinta (30), apresente o Instituto-réu o demonstrativo do débito. Nos termos do art 6º da resolução 115... artigo 267 , inciso III , do Código de Processo Civil . Mantida a in...

Pg. 1824. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

º , da Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, com redação pela Lei 11.052 /2004, bem como junte aos autos cópia..., subseqüente ao prazo acima, informe o autor se é portador de doença grave, consoante moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6.../52, expedindo-se a certidão e honorários. III Oficie-se à Autoridade ...

Pg. 40. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO DO IMPOSTO... art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Precedentes: REsp 812.799/SC.... 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. Precedentes do Egrégio Superior Tribun...

Pg. 84. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

, do CNJ e indicadas no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n...). Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos do art. 10 da Resolução CJF 168 de 05 de dezembro de 2011...-se os autos ao SEDI, se o caso. Ainda, no mesmo prazo, informe se o...

Pg. 85. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

, do CNJ e indicadas no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n... do artigo 10 da Resolução CJF 168/2011, acerca da confecção do(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento. 0007835... ao SEDI, se o caso.2,10 Ainda, no mesmo prazo, informe se ocorreram as de...

Pg. 396. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

, para reconhecer o direito da parte à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 e em consequência declarar... 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º...º, da Lei 10.259/2001 e art. 3º, §2º, da Resolução CJF n. 557/2008). Sem r...

Pg. 161. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/08/2015

de sua aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, afirmando ser portador de cardiopatia grave. Passo... protelatório da parte ré. Nos termos do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, ficam isentos de imposto de renda "os proventos..., contribuição social incidente sobre a receita bruta da comercialização da pro...

Pg. 370. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/08/2015

: "Queira o Sr. perito informar se a doença que acomete o autor se enquadra no inciso XIV, do art. 6º da Lei n.º 7713/88 (Art.... 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: ... XIV - os proventos...

Pg. 27. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2015

-se de modalidade condicionada de isenção, a Lei 7.713 /88, no art. 6º , XIV , com redação dada pela Lei 11.052 /2004, exige... - câncer de mama - se enquadra no dispositivo contido no artigo 108 , V , da Lei 6.880 /80, como doença incapacitante, resta.... Dispõe a Lei n º 6.880/60 ( Estatuto dos Militares ), ...

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