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10 de dezembro de 2016
Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0000248-92.2016.5.14.0000 - Slat - 09/12/2016 do TRT-14

Sociais (Lei n. 9.637/98), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei n. 9.790/99) e Entidades de Apoio... a literalidade dos arts. 4º, da Lei 8.437/92 e 12, § 1º da Lei 7.347/85 não impede que pessoas jurídicas de direito...Andamento do Processo n. 0000248-92.2016.5.14.0000 - Slat - 09/12/2016 do...

Andamento do Processo n. 0010653-45.2013.5.19.0004 - RO - 09/12/2016 do TRT-19

Público, de que trata a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999". É o caso da reclamada. Dispõe, ainda, o artigo 2º, da Lei... ILÍCITA/ VÍNCULO EMPREGATÍCIO Alegação (ões): - violação do artigo: 3º da CLT; 12, a, da Lei 6.019/1974. - divergência... hipótese, não há como ignorar o mandamento constitucional do concurso ...

Pg. 1154. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/12/2016

, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, e sociedades de crédito ao microempreendedor. Em consequência, JULGO... a ilegitimidade ativa, nos termos do artigo 8º, § 1º, e art. 51, inciso IV, todos da Lei 9.099/95, c/c o art. 485... os artigos 54 e 55, caput, da Lei . 9.099/95. Após o trânsito em julgado...

Pg. 452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 09/12/2016

que Organizações Sociais (Lei n. 9.637/98), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei n. 9.790/99) e Entidades... de plano, como também deverá ser de magnitude expressiva, ou seja, capaz de causar a grave lesão mencionada na lei, caso... de Apoio (Lei n. 8.958/94) também fizessem uso do instituto em de...

Pg. 321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 09/12/2016

- as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, de que trata a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999". É o caso... expressa autorização na Lei . 11.110/05, a qual institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO... desta Lei, poderão, sobresponsabilidade da instituição financeira ma...

Pg. 330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 09/12/2016

era com a empresa INEC responsável, segundo o Termo de Parceria, nos termos da Lei 9.790/1999, responsável pela.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/ TERCEIRIZAÇÃO/ ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - violação do artigo: 71, § 1º, da Lei 8.666/1993... de que, após o julgamento da ADC 16 pelo E. STF, foi firmado o enten...

Pg. 331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 09/12/2016

9.790/1999, não têm o condão de afastar a responsabilidade subsidiária em caso de falha na fiscalização do conveniado..., § 1º, da Lei 8.666/93, ficando afastada a responsabilidade dos entes da Administração Pública pelos encargos... declarou a constitucionalidade do art.71, § 1º, da lei 8.666/93, nos autos d...

Pg. 55. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 08/12/2016

da Comissão de Licitação, em Sessão Pública, com fundamento nos termos da LEI FEDERAL 9.790/99, LEI ESTADUAL 15.731/06..., observadas as normas gerais da lei 8.666/93, perante a COMISSÃO JULGADORA DE CONCURSO, receberá os documentos...Pg. 55. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 08/12/201...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11152320155170005

e disciplinada na Lei 9.790, de 23 de março de 1999, que depois de ressaltar a possibilidade de atuação na área... população, em várias áreas de atuação, está prevista e disciplinada na Lei 9.790, de 23 de março de 1999... JURISPRUDENCIAIS NS. 307, 342, 354 ,380 E 381 DA SBDI-1 - RES. 185/2012, DEJT DIVULGADO EM...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10338620155170006

manutenção da responsabilidade subsidiária do Estado, ora recorrente (Id. 868a118): "A Lei 9.790 /99 é clara ao prescrever.... Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71 , § 1º , da Lei federal 8.666 /93. Constitucionalidade... constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal n...

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