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25 de maio de 2015
Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Pg. 118. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2015

da obrigatoriedade de designação de fiscal, para, nos termos do art. 11, caput, da Lei 9.790/1999, acompanhar e fiscalizar o termo... prestações de contas. d) determinar o encaminhamento de cópia desta Acórdão, bem como da instrução constante da peça ...-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.5. Unidade Técnica: Secex/TO. 1....

Pg. 1344. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

Civil de Interesse Público, nos termos da Lei 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito..., assim definidas pela Lei 9.841, de 5 de outubro de 1999; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade... ao microempreendedor, nos termos do art.1º da Lei 10.194, de 14 de fe...

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2015

E QUALIFICAÇÃO DESPACHO DO DIRETOR Em 14 de maio de 2015 Considerando o disposto na Lei 9.790, de 23 de março de 1999, no... de que as mesmas atenderam aos requisitos estabelecidos pela Lei 9.790: I. ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL-ACAE, com sede... 15/12/2016 Processo 08000.011539/2014-18 - HEN...

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2015

9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999, e na Portaria 361, de 27 de julho de 1999... relacionada, em razão de que a mesma não atendeu ao disposto no art. 6º, § 3º,III, da Lei 9.790: I. INSTITUTO CONSTITUIÇÃO.../CNPJ 09.351.494/0001-23 - (Processo MJ 08071.002189/2015-38)...

Pg. 581. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2015

de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor... o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. É cediço que a falta de uma petição inicial constitui... dias. (Portaria 02 de 23/07/13). BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 20 de Mai...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/05/2015

) ou de -gestão por colaboração- (Lei 9.790/99), qualifica-se como convênio administrativo em virtude da comunhão... pactuado com pessoa jurídica de direito privado, seja sob a modalidade de -contrato de gestão- (Lei 9.637/98... as obrigações previstas na Lei 8.666/93, aplicáveis ao convênio por força do dispo...

Pg. 300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 22/05/2015

pertencentes à Administração Pública, em caso de Termos de Parceria, com base no que dispõe o art. 13 da Lei 9.790/99... serviços para o Município e por este não ter observado os deveres de fiscalização previstos na Lei 9.790/99, entendeu... Convocada Relatora: Anne Inojosa. Pub. 05.02.2014). Ainda sob outro pri...

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ("OSCIP")

Civil de Interesse Público ("OSCIP") são especificamente reguladas pela Lei 9.790/99 e Decreto 3.100/99, Tratam... seus serviços ao Estado. Pode-se verificar que essa foi a intenção do legislador na Lei 9.790/99 e do Decreto 3.100/99... do art. 3º, da Lei 9.790/99, tem que ter como finalidade exclusiva o i...

Agravo de Instrumento: AI 12095164 PR 1209516-4 (Acórdão)

e XII, e 11, caput e inciso I da Lei n.º 8.429/92. Como se sabe, a Lei n.º 9.790/99 regula as atividades das Organizações..., inciso II da Constituição Federal ­ e ao próprio disciplinamento legal da atuação das OSCIP Lei n.º 9.790/99... com os recursos oriundos ou vinculados ao referido termo, consoante se depreende ...

Pg. 111. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/05/2015

, de 23 de março de 1999. R E S O L V E: Art. 1º - Constituir , Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação..., no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com os termos da Lei Federal 13019, de 31 de julho de 2014... com organizações da sociedade civil nos termos da Lei Federal 13019, de 31 de julho ...

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