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02 de outubro de 2014
Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Pg. 83. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/10/2014

, nos termos do artigo 74 da Constituição Federal, artigo 11 da Lei Federal 9790/99 e Instruções 02/08, de promover.../026/09), bem como, com fundamento no artigo 33, III, “c”, da Lei Complementar 709/93, decidiu julgar irregulares... do Relator, juntado aos autos, e com fundamento no artigo 33, III, “c”, da Lei ...

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

e ao termo de parceria, respectivamente, conforme as Leis nos 9.637, de 15 de maio de 1998, e 9.790, de 23 de março de 1999... de gestão e ao termo de parceria, respectivamente, conforme as Leis nos 9.637, de 15 de maio de 1998, e 9.790, de 23 de março... com os parâmetros estabelecidos no projeto de engenharia, em co...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

art. 11, § 1º da Lei 9.790, de 23 de março de 1.999, e no art. 20 do Decreto n.º 3.100, de 30 de junho de 1999... N.º 134.104.312-68, para o cargo de Chefe Substituto da Divisão do Curso de Pós-Graduação em Agricultura do Trópico... do Termo de Parceria n.º 13.0029.00/2009, celebrado em 31 de dezembro de 2009, entr...

Pg. 672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei 12.126, de 2009) IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor... - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei 12.126, de 2009) III... serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pel...

Pg. 2158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei 12.126, de 2009) IV - as sociedades... jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março... Lei 12.126, de 2009) II -as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.84...

Pg. 1056. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/09/2014

a 10; Lei 9.790/99: artigos 11 e 12; Lei 11.079/2004: artigo 15. O princípio da proteção, adotado pelo Direito do Trabalho... Direta de Constitucionalidade 16, ao decidir pela constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8666/93, ressalvou..., nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa...

Pg. 83. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2014

licitatório, e sim teve por espeque a Lei Federal 9790, de 23/03/1999. E o art. 12 deste Diploma reza... projetos na área social, fixados em termo de parceria, nos termos da Lei9.790/99. O reclamante, em suas razões, alega... pelas autoridades reclamadas mediante os Ofícios 5283/2014 e 060/2014GABIN, sob pena d...

Pg. 84. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2014

constitucional. Isto porque, a norma aplicável ao caso vertente, não é a Lei 8.666/93, mas a Lei 9.790/99... em procedimento licitatório, mas nas disposições da Lei 9.790/1999. Inexiste, pois, identidade material entre o ato reclamado..., a qual dispõe sobre o Termo de Parceria. A aplicabilidade ou não da Lei ...

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2014

na área social, fixados em termo de parceria, nos termos da Lei9.790/99. O reclamante, em suas razões, alega..., § 1º, da lei federal 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade... julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita n...

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2014

ao caso vertente, não é a Lei 8.666/93, mas a Lei 9.790/99, a qual dispõe sobre o Termo de Parceria. A aplicabilidade... de trabalho voluntário, nos termos do art. 3º da Lei 9.608/1998, em observância aos ditames estabelecidos na Lei n. 9.790/1999...-se que tanto a Lei n. 9.790/1999, quanto o Decreto 3.100/1999,...

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