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04 de julho de 2015
Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

9.790, de 23 de março de 1999, dispõe em sua Seção II, art. 44, que as Constatações Realizadas pelas Organizações..., que o seu descumprimento poderá constituir Ato de Improbidade Administrativa, na forma do art. 11, II, da Lei . 8429/92... civil, institui o termo de colaboração e o termo de fomento, e altera as Lei...

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

Considerando o disposto na Lei N 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto N 3.100, de 30 de junho de 1999..., Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ N 08, de 06... Processo MJ 08000.010943/2015-47 Filme: "SUBURBIA - O FILME" Requerente: Globo Co...

Pg. 158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/07/2015

de Parceria firmados com a ré, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO - INDEBRÁS, nos moldes previstos na Lei n.º 9.790/99 (fls..., do Decreto-Lei . 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços... processual está regular nos termos da Súmula 436 do TST. O preparo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7140520125050121

trabalhistas, não poderia a Lei 8.666/93 ou a Lei 9.790/99 excepcionar a Administração Pública Direta deste encargo, já..., § 2º, inciso VI, e arts. 11 e 12, todos da Lei n. Lei 9.790/99).      Decorre a subsidiariedade da obrigação que tem..., §1º, da Lei 8.666/93; 818 da CLT; 333, I, do CPC; 10, §7º do Decreto ...

Pg. 61. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 02/07/2015

–, nos termos da Lei Federal 9.790, de 1999, e da Lei Estadual 14.870, de 2003, preferencialmente, que tenha...Pg. 61. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 02/07/2015 Fundamentação O Projeto de Lei 1.354... declaradas de utilidade pública estão enunciados no art. 1º da Lei 12.972, de 1...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/07/2015

não econômicos […]” (grifo nosso). Em análise à Lei 9.790, de 23 de Março de 1999, a qual dispõe sobre a qualificação... e conhecimentos técnicos e científicos. Lei 9.790, de 1999. [...] Recursos desprovidos por maioria. Relatora vencida... que podem ser identificadas como organizações da sociedade civil de inte...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/07/2015

, de que trata a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; e para lastrear operações no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito... como tal, conforme disposto na Lei 9.790, datada de 23 de março de 1999.Posto isto e por tudo o mais que dos autos... na Lei 9.790/99, este se enquadra como sistema alternativo de crédito, ...

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/07/2015

, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), CNPJ 01.679.152/0001-25, regida pela Lei 9.790 /99, sediada à... e regimentais tendo em vista os dispositivos da Constituição Federal e da Lei 8.666 /93, determina a Ratificação... e Autorização do Processo de Dispensa de Licitação 010/2015, Contrataç...

Pg. 183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/07/2015

DE PARCERIA. LEI 9.790 /99. A contratação de Organização de Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP -, por meio... (aplicabilidade dos arts. 116 da Lei n.º 8.666 /93 e 12 da Lei n.º 9790 /99). De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º..., nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua condut...

Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/07/2015

DE PARCERIA. LEI 9.790 /99. A contratação de Organização de Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP -, por meio... (aplicabilidade dos arts. 116 da Lei n.º 8.666 /93 e 12 da Lei n.º 9790 /99). De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º..., nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua condut...

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