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24 de outubro de 2014
Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Pg. 199. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

, em seus artigos 3º, 6º, 9º, 11, 12, e . 9.790/99, regulamentada pelo Decreto n.º 3.100/99 e alterada pela Lei 13.019... das finalidades determinadas no artigo 3º da Lei 9.790/99 objetivando a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos à... pela Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e atualizada pela Lei 8.88...

Pg. 1543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor...”, mas o fato é que a norma trazida pela Lei Complementar 123/06 afigura-se como inconstitucional. Em resumo, caso..., incidentalmente, a inconstitucionalidade do dispositivo, qual seja: o artigo 74 da L...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 11, § 1º da Lei 9.790, de 23 de março de 1.999, e no art. 20 do Decreto n.º... 091 de 24/04/2014, publicada no DOU de 02/05/2014, que instituiu o Edital XIV Prêmio Marc Ferrez de Fotografia...Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014 Minist...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7282720115090019

, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, e na Lei 9.790/1999, que dispõe..., da Constituição da República (e, art. 28, parágrafo único da Lei 9.868/1999) e do efeito vinculante e eficácia erga....      - violação da (o) Lei 8666/1993, artigo 71; Consolidação das Leis do Trabal...

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Parceria com Oscip deve atender a regulamento próprio, segundo TCU

na Lei 9.790/1999 e seus regulamentos. O relator também lembrou que o tribunal recentemente firmou entendimento de que é... para contratar uma Oscip da maneira que lhe convier. Deve-se cumprir a lei 9.790/1999 e o decreto 3.100/1999... com o poder público, entendo que a escolha das Oscip não está sujeita aos procedime...

Pg. 2646. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei 9790/99; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor... jurídicas; II - as microempresas, assim definidas pela Lei 9841/99; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização... :0005155-12.2014.8.26.0222 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/...

Pg. 1199. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

de Parceria, previsto na Lei 9.790/99, objetivando a prestação de serviços na área de saúde, em razão de interesse comum às...Pg. 1199. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014 1587/2014 Tribunal Superior do Trabalho Data... da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Outubro de 2014 integralmente d...

Pg. 658. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2014

qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV... Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95). DECIDO. Nos termos do artigo 8º, §1º da Lei 9.099/95, somente... demandas nos Juizados Especiais Cíveis. Diante do exposto, EXTIN...

Pg. 1137. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

, e na Lei 9.790/1999, que dispõe sobre a qualificação das pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos.... - violação da (o) Lei 8666/1993, artigo 71; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; Código de Processo Civil...Pg. 1137. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014 Processo ...

Pg. 160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

seria extensível mediante comprovação do atendimento dos requisitos do art. 55 da Lei n. 8.212/91, pois a Lei n. 9.790/99... eletronicamente. A 14090815372285000 Sentença Processo RTSum-1000952-17.2014.5.02.0607 RECLAMANTE MARCOS HENRIQUE.... 28 da Lei n. 8.212/91. Cabe à parte reclamada proceder ao respectivo reco...

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