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30 de julho de 2016
Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113337620155150099 0011333-76.2015.5.15.0099

de gestão- (Lei 9.637/98) ou de -gestão por colaboração- (Lei 9.790/99), qualifica-se como convênio administrativo... cumpriu ou falhou em cumprir as obrigações previstas na Lei 8.666/93, aplicáveis ao convênio por força do disposto no... trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado...

RECURSO DE REVISTA: RR 44195020125120045

" (Lei 9.790/99), qualifica-se como convênio administrativo em virtude da comunhão de interesses e da mútua cooperação..., quer seja sob o regime de "contrato de gestão" (Lei 9.637/98), quer seja sob o regime de "gestão por colaboração... previstas na Lei 8.666/93, aplicáveis ao convênio por força do disposto ...

Andamento do Processo n. 0001966-61.2012.5.02.0433 - AIRR - 29/07/2016 do TST

, em defesa, inexiste dispositivo na Lei 9.790/99 que afaste expressamente a responsabilização do Poder Público... de todo o processado, resta evidente que a própria Lei 9.790/99 foi observada pelo recorrente. Isso porque, demonstrou o Município... 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (a) Lei ...

Pg. 262. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/07/2016

, impende ressaltar que, contrariamente ao alegado pela segunda reclamada, em defesa, inexiste dispositivo na Lei 9.790/99... da Sociedade Civil de Interesse Público. Todavia, da reanálise de todo o processado, resta evidente que a própria Lei 9.790/99.... - violação do(a) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação...

Pg. 381. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2016

da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei... n. 9.841/99, quanto às microempresas. (Alterado e renumerado pelo art. 8º da Lei n. 2.651, de 15.7.03 - DO-MS... ao crivo do M.M Juiz, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95.P.R.I; e da homo...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005688189 RS

no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no... da Sociedade Civil de Interesse Público. Inteligência do art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95. Situação que configura carência de ação...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005688189 RS EMCF 71005688189 ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005968276 RS

- as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23... de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14... de Interesse Público. Inteligência do art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/...

Andamento do Processo n. 1007842-37.2016.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 27/07/2016 do TJSP

da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito... da Lei 9.099/95,D E C I D O.A autora é pessoa jurídica de direito privado, que não pode propor ação no JEC, pois, conforme... previsto no art. 8.º, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95, “somente serão...

Andamento do Processo n. 0000210-61.2015.5.07.0016 - Ap - 27/07/2016 do TRT-7

) ou de"gestão por colaboração"(Lei 9.790/99), qualifica-se como convênio administrativo em virtude da comunhão de interesses..., uma vez que a súmula 331, V, do TST conferiu ilação diferente ao art. 71, § 1º, da Lei . 8.666/93, por ocasião... que em desacordo com o art. 1º- F da Lei n.º 9.494/97, que veda a aplic...

Pg. 2417. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor..., da Lei n.º 9099/95);(f) no processo físico, a parte recorrente deverá pagar o porte de remessa e retorno no mesmo prazo....Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95,D E C...

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