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01 de setembro de 2014
Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2084520115090673

SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERMO DE PARCERIA. LEI 9.790/99. A contratação de Organização... a responsabilidade trabalhista do ente público. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, editado à luz da decisão proferida... pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, em se tratando de tercei...

RECURSO DE REVISTA: RR 473007520095020255

DE PARCERIA. LEI 9.790/99. A contratação de Organização de Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP -, por meio... do item V da Súmula 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF.... Nesse sentido a Súmula 331, VI, do TST, com a qual se coadunou a decisão r...

Pg. 1308. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

microssistema dos Juizados Especiais Cíveis - Lei 9.790/99 Arts. 3º, 4º e 5º. Isto posto, por entender manifestamente... ESPECIAL CÍVEL. Segundo o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95, dentre as pessoas jurídicas de direito privado.... Dispensado o relatório, conforme regência legal - Lei 9.099/95, 38. ...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/08/2014

como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei 9.790, de 23 de março de 1999, serão admitidas...), Marcos antônio Araújo dos Santos(OAB 846 RO) SENTENÇA: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95... como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos d...

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014 Considerando o disposto na Lei 9.790, de 23 de março... de 1999, no Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999, e na Portaria 361, de 27 de julho de 1999, e considerando... confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em ...

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

DA DIRETORA Em 7 de agosto de 2014 Considerando o disposto na Lei 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto 3.100... 31.993.140/0001-31 - (Processo MJ 08071.022982/2014-72). Considerando o disposto na Lei 9.790, de 23 de março de 1999... 08071.021361/2014-71). Considerando o disposto na Lei 9.790, de 23...

Pg. 2876. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n. 9.790, de 23 de março..., da lei 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma... previstas nos incisos I e II do art. 4º. da Lei n. 11.608/2003, sendo ...

Pg. 251. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

AOS ARTS. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 2º, 3º E 4º DA LEI 9.790/99 E 224 DA CLT. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA.... Processo RO-0323900-81.2010.5.03.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan.... NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136 DA SB...

Pg. 387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2014

de Parceria previsto na Lei 9.790/99 não são considerados bancários. Prospera o inconformismo da reclamante. A prova testemunhal favorece a tese exposta na peça de ingresso.... instituído pela Lei 11.110/2005 e que os empregados dessas organizações que trabalham com microcrédito por meio de Termo... a "litiscont...

Pg. 388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2014

instituído na Lei 9.790/99, firmado entre o Instituto reclamado e o Banco do Nordeste do Brasil S/A com o fito... de operacionalizar o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, instituído pela Lei 11.110/2005... na Lei 11.110/2005, que, indene de dúvida, não permite ao modelo adotado pres...

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