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28 de agosto de 2015
Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Pg. 27. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 28/08/2015

e 9.790 , de 23/03/1999.” O Conselheiro Leandro Nunes Meller pontuou que todas as parcerias entre Governo e Sociedade... com organizações da sociedade civil, institui o termo de colaboração e o termo de fomento e altera a Lei 8429 , de 2/06/1992... os idosos de todo o Brasil. · 2º) Referindo-se Marco Regulatório cu...

Pg. 8. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/08/2015

, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar de acordo com o § 2º, do art. 214, da Lei 840, de 23 de dezembro 2011, o prazo para conclusão... de acordo com o artigo 5º da Lei 9.790 /1999 e não à Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social... pelo Decreto 16.247, de 29 de dezembro de 1994 e de acordo com os...

Pg. 47. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

do desenvolvimento sustentável, conforme artigo 3°, inciso I, da Lei 9.790, de 23 de março de 1999 e artigo 6°, inciso I, do decreto n... do Brasil, na forma da Lei n° 11.077, de 20 de março de 2002. Decorrido o prazo recursal e ausente prova junto..., nas agências do Banco do Brasil, na forma da Lei n° 11.077, de 20 ...

Pg. 1. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 27/08/2015

de maio de 1998 e 9.790 de 23 de março de 1999. Parágrafo Único - A critério dos seus integrantes, o COMAGSUL poderá adquirir... DO AGRESTE E MATA SUL -COMAGSUL SECRETARIA EXECUTIVA LEI 1.094/2009 EMENTA: Integra a Cidade de Quipapá ao Consórcio... de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco, adequa o Municíp...

Pg. 2. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 27/08/2015

de 15 de maio de 1998 e 9.790 de 23 de março de 1999. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, autorizadora.... Publicado por: Marcos Andre Villarim Código Identificador: 175F919E SECRETARIA EXECUTIVA LEI MUNICIPAL 418 EMENTA.../98, Artigo 97, § 2º da CE/89, consoante redação da Emenda Constitucional Estadual n...

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/08/2015

como à Lei n. 9.790, de 23 de março de 1999, que fomentou a criação das OSCIPs. Inicialmente, destaque.... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERMO DE PARCERIA. LEI 9.790/99...: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIG...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/08/2015

[sem destaque no original], em interpretação sistemática dos arts. 11 da Lei 9.790/99 e 67 da Lei 8.666/93.... 116 da Lei n.º 8.666/93 e 12 da Lei n.º 9790/99) [sem destaque no original]. De acordo com a nova redação conferida à..., nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumpr...

Pg. 2364. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

, o artigo 3º, inciso IV, da Lei n.º Lei 9.790 /99 assegura aos municípios a possibilidade de firmar parcerias... culposa daqueles, no cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei 8.666 /93, especialmente as que se referem à..., "nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua ex...

Pg. 879. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

, nos termos de seu regulamento operacional e a partir da Lei das OSCIPS de 9.790/99. Sustenta da ausência de relação... aplicável (Lei 9.790/99). Aduz da ilegitimidade ativa do PROCON, uma vez que sua competência restringe-se unicamente às... Vara Empresarial do Rio de Janeiro (autos 0038222-83.2010.8.19.001) e ...

Pg. 1080. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

. 3º da Lei Federal n. 9.790/99 se qualificou sua atividade para tanto; e (iv) se preenche os requisitos previstos... honorária pericial. É o que expressamente dispõe o art. 3º, V, da Lei Federal n. 1.060/50, in verbis: “art. 3º... compreende, também, a isenção dos honorários de perito, nos termos do art. 3º, V, da Lei...

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