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22 de dezembro de 2014
Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Pg. 23. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 22/12/2014

9.649, de 1998 e Lei no 9.790, de 1999. Seção II Das Condições dos Serviços e Compra de Bens Materiais Cláusula Décima...Pg. 23. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 22/12/2014 III - Políticas Sociais: A realização... consorciados, na forma da Lei. II - Receber auxílios, contribuições e subvenç...

Pg. 107. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 22/12/2014

DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS Considerando o que preceitua a Lei 9.790 de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto ... DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS Considerando o que preceitua a Lei 9.790 de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto... DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: Considerando , os artigos 227 e 233...

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

MACEDO DESPACHO DA DIRETORA Em 18 de dezembro de 2014 Considerando o disposto na Lei 9.790, de 23 de março de 1999, no... de que as mesmas atenderam aos requisitos estabelecidos pela Lei 9.790: I. "OUTWARD BOUND BRASIL" - OBB, com sede na cidade de SÃO... Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999, e na Portaria n...

Pg. 194. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/12/2014

com uma OSCIP (a qual, aliás, cede servidores para várias outras Instituições). Nesta senda, a Lei 9.790/1999..., regulamentada pelo Decreto 3.100/1999, disciplinam as atividades que as OSCIP’s podem desempenhar, in verbis: Da Lei 9.790... que atuem em áreas afins. Do Decreto 3.100/1999: Art. 6O Para fins ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1390420145050581 BA 0000139-04.2014.5.05.0581

Sociais (aplicabilidade dos arts. 116 da Lei n.º 8.666 /93 e 12 da Lei n.º 9790 /99). De acordo com a nova redação... sob a égide da Lei n.º 9.790 /1999 , de acordo com o previsto no art. 116 da Lei n.º 8.666 /93, in verbis: 'Aplicam... sob forma de 'Termo de Parceria' decorre claramente do disposto no artigo 12 da ci...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16096920135050431 BA 0001609-69.2013.5.05.0431

Público - OSCIPs e as Organizações Sociais (aplicabilidade dos arts. 116 da Lei n.º 8.666 /93 e 12 da Lei n.º 9790 /99..., inclusive daquelas firmadas sob a égide da Lei n.º 9.790 /1999 , de acordo com o previsto no art. 116 da Lei n.º 8.666... Lei n.º 9.790 /99: 'Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16260820135050431 BA 0001626-08.2013.5.05.0431

. 116 da Lei n.º 8.666/93 e 12 da Lei n.º 9790/99). De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST... fiscalização do cumprimento das cláusulas contratuais, inclusive daquelas firmadas sob a égide da Lei n.º 9.790/1999...' decorre claramente do disposto no artigo 12 da citada Lei n.º 9.790/99: 'Art. 12....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14485920135050431 BA 0001448-59.2013.5.05.0431

e as Organizações Sociais (aplicabilidade dos arts. 116 da Lei n.º 8.666 /93 e 12 da Lei n.º 9790 /99). De acordo com a nova redação... sob a égide da Lei n.º 9.790 /1999 , de acordo com o previsto no art. 116 da Lei n.º 8.666 /93, in verbis: 'Aplicam... firmado sob forma de 'Termo de Parceria' decorre claramente do d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14558320135050291 BA 0001455-83.2013.5.05.0291

dos arts. 116 da Lei n.º 8.666/93 e 12 da Lei n.º 9790/99). De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST... fiscalização do cumprimento das cláusulas contratuais, inclusive daquelas firmadas sob a égide da Lei n.º 9.790/1999...' decorre claramente do disposto no artigo 12 da citada Lei n.º 9.790/99: ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 5478620135050271 BA 0000547-86.2013.5.05.0271

contratuais, inclusive daquelas firmadas sob a égide da Lei n.º 9.790/1999 , de acordo com o previsto no art. 116 da Lei n.º... da citada Lei n.º 9.790/99: 'Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento.... Com o advento da Lei 9.790/99 que criou as OSCIP's surgiu nova opo...

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