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28 de fevereiro de 2015
Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. Faço saber... a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei 11.905/2010, do Estado da Bahia, vencido, em parte, o Ministro Teori... da Lei 12.635/2007, do Estado de São Paulo. Ausentes o Ministro Ricard...

Pg. 103. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

/2015-77). Considerando o disposto na Lei 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999... de 1º de janeiro de 2015, e o que consta na Lei . 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto . 7.077..., e na Portaria 361, de 27 de julho de 1999, e considerando o que consta...

Pg. 102. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

E QUALIFICAÇÃO DESPACHOS DA DIRETORA Em 20 de fevereiro de 2015 Considerando o disposto na Lei 9.790, de 23 de março... de que as mesmas atenderam aos requisitos estabelecidos pela Lei 9.790: I. ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA PRAÇA VICTOR CIVITA... uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, r...

Pg. 636. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/02/2015

como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei 9.790/99; IV ? as sociedades de crédito... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei 9.790/99; IV ? as sociedades de crédito... jurídicas; II ? as microempresas, assim definidas pela Lei 9.841/99; III ? as pes...

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 26/02/2015

Pública, em caso de Termos de Parceria, com base no que dispõe o art. 13 da Lei 9.790/99. O recorrente deveria ter... a multa de 1%. Maceió, 12 de fevereiro de 2015. Publicação de Acórdão Processo RO-0000795-81.2013.5.19.0006 Processo RO... de Acórdão Processo RO-0000798-42.2013.5.19.0004 Processo RO-00...

LEI Nº 13.102, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.

de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória ...LEI 13.102, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015. Conversão da Medida Provisória 658, de 2014 Altera a Lei no 13.019, de 31... com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Ar...

Pg. 2720. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

, de 23 de março de 1999”), razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Cível para a demanda... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006; III... - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civ...

Pg. 80. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 25/02/2015

e a execução das atividades de interesse público discriminadas no Art. 3º da Lei Federal 9.790, de 23 de março..., devidamente qualificada nos termos da Lei Federal 9.790/99, discriminará direitos, responsabilidades e obrigações... demonstrativos de sua execução física e financeira, conforme modelo simplificado ...

Pg. 81. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 25/02/2015

9.790/99 e do Decreto Federal 3.100, de 30 de junho de 1999. Parágrafo único. Indepente das auditorias realizadas... conforme o disposto na Lei 1.094/2007 e alterações posteriores. Art. 15. As despesas decorrentes da implementação...B0C69C GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 1.551/2015. Institui o Programa de Incent...

Pg. 1018. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 25/02/2015

por ato do Ministério da Justiça, nos termos da Lei 9.790/99, que dispõe em seu art. 12 “Os responsáveis pela...Pg. 1018. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 25/02/2015 RECLAMADO ORGANIZAÇÃO RAZÃO... GRANDE - MT - CEP: 78125-085 - (65) 36866130 - vtvgrande1@trt23.jus.br PROCESSO N°: 00010...

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