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20 de janeiro de 2017
Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2017

o disposto na Lei 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999, e na Portaria MJ 362, de 1... 08000.001933/2017-82). Considerando o disposto na Lei 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto 3.100, de 30...). Considerando o disposto na Lei 9.790, de 23 de março de 1999, n...

Andamento do Processo n. 1013144-20.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 18/01/2017 do TJSP

como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790 , de 23 de março de 1999; IV - as sociedades... , da Lei 9.099 /95.Publique-se, registre e intimem-se. - ADV: LEONARDO SARMENTO BARRA (OAB 295699/SP) Fóruns Centrais... da Lei 9.099 , somente serão admitidas a propor ação perante o...

Pg. 622. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito... do artigo 22, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes.No mais, houve cumprimento espontâneo... de direito de pessoas jurídicas; II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 ...

O procedimento de manifestação de interesse social
O procedimento de manifestação de interesse social

O procedimento de manifestação de interesse social Por José dos Santos Carvalho Filho A Lei 13.019 , de 31.7.2014..., que sofreu profundas alterações pela Lei 13.204 , de 14....

Inteiro Teor. : 7320100121100

’, especificamente a prevista na Lei 9.790 /99, pois ao invés de verificar nos documentos acostados aos autos...-se em analisar a matéria sob o prisma da Lei n. 9.790 /99. Aduz que o “V. Acórdão simplesmente ignorou a legalidade... da terceirização por meio das entidades do ‘terceiro setor’, especificamente a prevista ...

Inteiro Teor. : 175420080511100

por regular processo administrativo. A parceria estaria autorizada pela Lei . 9.790/99. Alega que, aberta.../2008-051-11-00.5 ACÓRDÃO 2ª TURMA Damj No mérito, invoca a EC 51 e a Lei .11.350/06. A princípio, a contratação... quanto na esfera municipal. De acordo com a Lei Estadual 1.000/07 juntada os autos, houv...

Inteiro Teor. : 151420080511100

com a litisconsorte, celebração esta precedida por regular processo administrativo. A parceria estaria autorizada pela Lei . 9.790/99.../06, Lei 11.350/06 e Lei 1000/07, estando evidenciado que o Postulante é carecedor de fundamento legal quanto à... da recorrente pelos direitos inadimplidos. Rejeito a prelimi...

Inteiro Teor. : 169120080521100

, celebração esta precedida por regular processo administrativo. A parceria estaria autorizada pela Lei . 9.790 /99... da recorrente pelos direitos inadimplidos. Rejeito a preliminar. No mérito, invoca a EC 51 e a Lei . 11.350 /06... vigentes tanto na esfera federal quanto na esfera municipal. De acordo com a Lei E...

Inteiro Teor. : 189420080521100

por regular processo administrativo. A parceria estaria autorizada pela Lei . 9.790/99. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... na relação de trabalho, mas sim adequação dos Agentes à Emenda Constitucional 51/06, Lei 11.350/06 e Lei 1.000/07... inadimplidos. Rejeito a preliminar. No mérito, invoca a EC 51 e a Lei .11...

Inteiro Teor. : 182920080531100

administrativo. A parceria estaria autorizada pela Lei 9.790/99. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL... a preliminar. No mérito, invoca a EC 51 e a Lei 11.350/06. A princípio, a contratação de agentes comunitários de saúde... federal quanto na esfera municipal. De acordo com a Lei Estadual 1....

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