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JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 658, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014.

o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março...MEDIDA PROVISÓRIA 658, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014. Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece... de 1999. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art....

COAD

COAD -

MP 658/2014 altera lei que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias

da sociedade civil. Por fim, institui o termo de colaboração e o termo de fomento, e altera as Leis 8.429/92, e 9.790...MP 658/2014 altera lei que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias Publicada no Diário Oficial da União... desta quinta-feira (30/10) a Medida Provisória 658 , de 29 de outubro de 2...

MP adia para 2015 vigência do marco regulatório das ONGs

de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62...MP adia para 2015 vigência do marco regulatório das ONGs Prevista para entrar em vigor 90 dias após sua publicação, lei... seus dirigentes. Confira a íntegra da MP 658. MEDIDA PROVISÓRIA 6...

Pg. 70. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

assinatura do termo de parceria, por violação ao artigo 3° da Lei9.790/1999, e aos princípios constitucionais... o Termo de Parceria em exame, acionando-se os incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93. Decidiu... do Relator, juntado aos autos, e com fundamento no artigo 33, III, “c”, da Lei Com...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/10/2014

de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis n 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999... 9.241/96. Aumento remuneratório. Vício formal. Ausência de lei específica. Ação julgada procedente. 1. A instituição... Presidência do Superior Tribunal de Justiça, em 18 de dezembro de 1997, nos...

Pg. 664. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o... LTDA ED SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95). DECIDO.... Nos termos do artigo 8º, §1º da Lei 9.099/95, somente serão admitid...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/10/2014

ter havido apenas um termo de parceria nos moldes da Lei 9.790/99. Argumenta, ainda,que a reclamada principal através.... 568.2007.004.19.00 -7, que recentemente tratou sobre o tema. "(...) A invocação pela recorrente da regra do art. 10 da Lei . 9.790/99... que não se trata de terceirização, mas tão somente coop...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/10/2014

o Município e por este não ter observado os deveres de fiscalização previstos na Lei 9.790 /99, entendeu aplicável.... 58 , III , e 67 da Lei 8.666 /93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos... no inciso III do artigo 58 e no artigo 67 , ambos da Lei n.º 8.666 /93, o que nã...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50230018620144040000 5023001-86.2014.404.0000

à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... jurídica qualificada nos termos da Lei 9790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da NOROSPAR', de forma... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução T...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12734120125050612

de parceria com entidade qualificada como OSCIP, de acordo com a Lei n.º 9.790/99. Na atual conjuntura, sobretudo... demandada . Além disso, a responsabilidade do Município decorre claramente do disposto no artigo 12 da citada Lei 9.790... aqueles firmados sob a égide da Lei 9.790/1999. E, quando constatada a culpa...

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