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26 de novembro de 2014
Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Pg. 5099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ('OSCIP' – Lei n.º 9.790/99), as OS têm em sua estrutura diretiva membros... de Solidariedade Social (qualificado como Organização Social por força do artigo 19 da Lei Distrital n.º 2.415 de 06 de julho de 1999). (...)... com a Administração Pública. Em verdade,...

Pg. 151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/11/2014

Jurisprudencial SBDI-I/TST, 379. - violação dos artigos 1º, 3º e 4º da Lei 9790/99 e 1º, §§ 5º e 6º, da Lei 11.110/2005... estabelecido na Lei 11.110/2005, que, indene de dúvida, não permite ao modelo adotado prestação de serviços em agência...-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no ...

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/11/2014

por colaboração- (Lei 9.790/99), qualifica-se como convênio administrativo em virtude da comunhão de interesses... com pessoa jurídica de direito privado, seja sob a modalidade de -contrato de gestão- (Lei 9.637/98) ou de -gestão... (id 61ca4e7) o termo de convênio 60/2012, celebrado pelo Município de Forta...

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 26/11/2014

vista ter havido apenas um termo de parceria nos moldes da Lei 9.790/99. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE... sustentáculo na Lei 9.790/99. Pede que o Município de Maceió não responda de forma subsidiária, em face da não verificação...) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º. - divergência jurisprudencial: . S...

Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 26/11/2014

. A celebração Termo de Parceria, previsto na Lei 9.790/99, objetivando a prestação de serviços na área de saúde, em razão... o cumprimento de direitos dos trabalhadores terceirizados, por força do disposto, por exemplo, no art. 67, da lei 8.666/93... (Lei de Licitações) e nos artigos 34 e 36, da Instrução Normat...

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 26/11/2014

de Julgamento: 19/06/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2013) Quanto à invocação pelo recorrente da Lei 9.790/99... se vê abaixo: "A invocação pela recorrente da regra do art. 10 da Lei 9.790/99, a fim de se eximir... na lei 8.666/93), com a obtenção de mão de obra para o desempenho de atividade meio n...

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 26/11/2014

de cada causa", existindo demonstração de culpa "in vigilando" ou "in eligendo". No caso, o art.10, da Lei 9.790/99..., § 1º, da lei 8.666/93, entendeu que pode haver a responsabilização da Administração Pública com fulcro "nos fatos... das partes signatárias. Todavia, aplicando o mesmo raciocínio do STF em rela...

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 26/11/2014

da Lei 9.790/99. Argumenta, ainda,que a reclamada principal através do Termo de Parceria 002/2005, firmou... a análise. A Lei 9.790/99 que criou as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), pessoas jurídicas... da Lei 8.666/93 para afastar qualquer responsabilidade sobre os débitos tra...

Pg. 90. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 26/11/2014

vista ter havido apenas um termo de parceria nos moldes da Lei 9.790/99. O Tribunal do Trabalho da 19ª Região... / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - violação do(s) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; Código... cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4696520135040871

do TST e Súmula Vinculante 10 do STF. - violação do (s) art (s). 71 , § 1º da Lei 8666 /93, 3º e 4º da Lei 9790 /99.... Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CAPUTO BASTOS Ministro Relator fls. PROCESSO TST-AIRR-469... do Programa de Saúde da Família, sob o pálio do artigo 24 , XXVI , da Lei 8.666 /19...

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