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29 de abril de 2016
Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Pg. 16. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 29/04/2016

de Interesse Público – Oscip –, nos termos da Lei Federal 9.790 , de 1999, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social da entidade dissolvida..... Paulo Lamac, presidente. TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI 1.595/2015 Comissão... do desarquivamento do Projeto de Lei 5...

Pg. 2597. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

Público, nos termos da Lei no 9.790 , de 23 de março de 1999, em quinze dias, pena de extinção do processo... antecipado, dispensando a realização de audiência de instrução. O Conselho Superior da Magistratura, no Comunicado 110... que possível, o que não trará qualquer nulidade na forma do art. 13 da lei 9099 /95....

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/04/2016

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016 DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA Relator mv/masd Acórdão Processo Nº Reenec/RO-0012027-48.2014.5.01.0203 Relator CELIO JUACABA CAVALCANTE JUÍZO

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 29/04/2016

respectiva Reclamação sob argumento de jamais ter havido relação empregatícia com o autor, uma vez que os serviços sempre foram prestados ao INSTITUTO NORDESTE DE CIDADANIA. Postula, em conseqüência,

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 29/04/2016

do Nordeste do Brasil S.A denominado CREDIAMIGO. Assevera que a função desempenhada pelo autor de Assessor de Microcrédito consistia na prospecção de clientes para o desenvolvimento e expansão do

Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 29/04/2016

ligações do coordenador Nick Lauda; que por sua vez fazia o acompanhamento da rota do depoente; (...)." Tal depoimento foi infirmado pela testemunha trazida pela Litisconsorte, Sr. Bruno Leonardo

Andamento do Processo n. 1007016-95.2015.8.26.0152 - Ação Civil Pública - 28/04/2016 do TJSP

Processo 1007016-95.2015.8.26.0152 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - ‘Justiça Pública - Prefeitura Municipal de Cotia e outros - Vistos. Trata-se de ação civil pública por

Pg. 2446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2016

Também os documentos de ID nº ca41d6a, ID nº 4fcbfd9 e ID nº 238261f, comprovam o repasse do subsídio do Município para a 1ª reclamada. E, a única testemunha do réu, Sr. Toshiko Nojimoto, afirmou, em

Pg. 3395. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2016

Município e a primeira reclamada (RPS) estão sendo discutidos nas esferas competentes, descabendo a esta Especializada adentrar àquele mérito, inclusive sob pena de usurpação de competência. Não se

Pg. 206. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 28/04/2016

lução Constitucional do Brasil; Supremacia da Constituição; Poder constituinte; Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais; Princípios constitucionais; Controle da constitucionalida de

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