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26 de maio de 2016
Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0001486-92.2013.5.07.0018 - AIRR - 25/05/2016 do TST

): - violação do (s) art.(s) 37 da Constituição Federal. - violação do (s) art.(s) 71, "caput" e § 1º, da Lei 8.666/93; 818.... Alega, também, afronta à decisão do STF na ADC 16, a qual confirmou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666... subsidiária, alegando a constitucionalidade, declarada pelo STF, d...

Andamento do Processo n. 0001613-03.2014.5.11.0012 - RO - 25/05/2016 do TRT-11

de "contrato de gestão" (Lei 9.637/98) ou de "gestão por colaboração" (Lei 9.790/99), qualifica-se como convênio..., mais, violação literal à disposição de lei federal - julgamento da ADC 16 pelo STF - constitucionalidade do art. 71, §1º..., da Lei 8.666/93 -inexistência de falha ou omissão quanto à fiscal...

Andamento do Processo n. 0011977-08.2015.5.18.0011 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-18

"(Lei 9.790/99), qualifica-se como convênio administrativo em virtude de comunhão de interesses e da mútua cooperação... - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - DANO MORAL - INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - NÃO... - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS ...

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2016

art. 4º, inciso V da Lei 9.790/99, de 23 de março de 1999. Em 24 de maio de 2016 Considerando o disposto na Lei ... de 2016 211 - O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA, com base no disposto na Lei 9.790, de 23 de março... 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999...

Pg. 334. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/05/2016

por colaboração" (Lei 9.790/99), qualifica-se como convênio administrativo, em virtude de comunhão de interesses e da mútua... divergentes. Alega, também, afronta à decisão do STF na ADC 16, a qual confirmou a constitucionalidade do art. 71 da Lei... de sua responsabilidade subsidiária, alegando a constitucional...

Pg. 392. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 25/05/2016

de direito privado, seja sob a modalidade de "contrato de gestão" (Lei 9.637/98) ou de "gestão por colaboração" (Lei ... 9.790/99), qualifica-se como convênio administrativo em virtude da comunhão de interesses e da mútua cooperação... subsidiariamente se resultar comprovado que este não cumpriu ou falhou em cump...

Pg. 1011. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/05/2016

), quer seja sob o regime de "gestão por colaboração" (Lei 9.790/99), qualifica-se como convênio administrativo em virtude de comunhão...)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA... com pessoa jurídica de direito privado, quer seja sob o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18763720145190004

nos moldes da Lei 9.790 /99. Argumenta, ainda, que a reclamada principal através do Termo de Parceria firmou... do art. 10 da Lei . 9.790 /99, a fim de se eximir da responsabilidade subsidiária, não lhe favorece, uma vez... observado os deveres de fiscalização previstos na Lei 9.790 /99, entendeu aplicável o d...

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2016

de 2016 Considerando o disposto na Lei 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999... - O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA, com base no disposto na Lei 9.790, de 23 de março de 1999..., a entidade deverá cumprir o disposto no art. 4º, V da Lei 9.790/99. Consideran...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2016

de julho de 2007, Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, na Lei 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto 3.100..., da Lei 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face.... 23, e no § 8º do art. 15, e alíneas I e II, letras "b", do art. 73, ambos da Lei...

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