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07 de maio de 2015
Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Juizados Especiais - Lei 9099/95
Juizados Especiais - Lei 9099/95

Público, nos termos da  Lei no 9.790, de 23 de março de 1999 ; (Incluído pela Lei 12.126, de 2009) IV - as sociedades... Especial na esfera estadual Lei n.° 10.259/2001  - Regu...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/05/2015

de Interesse Público, Lei 9.790/99, que não está em analise, mas que guarda um vínculo muito íntimo de pertinência com a matéria... por critérios objetivos, ainda que, repita-se, sem os rigores formais da licitação tal como concebida pela Lei 8666/93... CÂMARA CÍVEL Processo : 0003164-95.2015.8.10.0000 Protoco...

Pg. 1. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 06/05/2015

de 23 de março de 1999, e com Organizações Sociais na forma prevista pela Lei Federal 9.637 de 15 de março de 1998... Constitucional Estadual 16/99, no uso de suas apreciações faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei... de governo; IV - Organizações da Sociedade Civil de Interesse co...

Pg. 2. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 06/05/2015

Federal 9.637, de 15 de maio de 1998 e de 9.790, de 23 de março de 1999. Parágrafo Único – A critério... EXECUTIVA LEI 2.018, DE 12 DE AGOSTO DE 2009 EMENTA: Integra o Município de Maraial ao Consórcio de Municípios... SECRETARIA EXECUTIVA LEI 453, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006. EMENTA: Integra a Cidade de São...

Pg. 3. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 06/05/2015

de Interesse Público, que tenham como arrimo as Leis Federais nºs 9.637 de 15 de maio de 1998 e 9.790 de 23 de março de 1999... LEI MUNICIPAL 965, DE 18 DE JUNHO DE 2013. EMENTA: Ratifica o Protocolo de Intenções para que o Município de Panelas... sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica ratificado, integralmente, de ...

Pg. 2. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/05/2015

no art. 3º da Lei 9.790/99, os termos de parceria tem como real finalidade delegar a particulares, civis e militares... firmados com órgãos da AERONÁUTICA não tem como objetivo nenhuma das atividades taxativamente previstas no art. 3º da Lei ... 9.790/99, muito menos a alegada ' defesa, preservação e conservação ...

Pg. 10. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/05/2015

terceirização ampla e indevida. O conceito de OSCIP é inovação da Lei Federal 9.790/99. Também o de organização social... instrumento (termo de parceria) ao firmarem ajustes com Oscips, nos termos da Lei 9.790, de 1999, preferencialmente... - OS, da Lei Federal 9.637/98. Houve intenso debate sobre os novos in...

Pg. 11. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/05/2015

e uma Oscip é o termo de parceria, nos termos da Lei 9.790, de 1999. Ocorre que não há nessa lei, nem no decreto... (termo de parceria) ao firmarem ajustes com Oscips, nos termos da Lei 9.790, de 1999, preferencialmente precedido... interessadas em firmar o referido termo de parceria.65. O que o Decreto 3.100...

Pg. 2923. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/05/2015

PÚBLICO - OSCIP E ENTE PÚBLICO - FOMENTO DE ATIVIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA - LEI 9.790/99 -RESPONSABILIDADE... do C. TST, hipótese que, nos termos da Lei 8.666/91 e da Constituição Federal, exige licitação e celebração... de interesse público; b) constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 que afasta a...

Pg. 2924. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/05/2015

-se que as responsabilidades do ente público, descritas nos arts. 18 da Lei 8.080/90 e 11 da Lei 9.790/99, referem... Acórdão DEJT Processo RO-1001825-47.2013.5.02.0382 Relator FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RECORRENTE ANACLETO ALVES...: 0093542) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1001825-47.2...

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