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15 de setembro de 2014
Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Informativo Nº 753 do STF

-se, por analogia, o prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999; b) a boa-fé do candidato; c) o grau de estabilidade... art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”). Na espécie, o recorrente fora...Informativo 753 do STF SUMÁRIO Plenário Repercussão Geral Co...

Pg. 353. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2014

o Decreto Federal . 3.100/99 e a Lei Federal . 9.790/99. Nome da OSCIP: Instituto Corpore para Desenvolvimento... ADJUDICADO o seu objeto nos termos do art. 43, inciso VI da Lei . 8.666/93 e suas alterações posteriores em favor... Turística de Itu informa que encontra aberto o Pregão Presencial 78/14, para a ...

Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/09/2014

das organizações de que trata a Lei 9.790/99; Promover a segurança alimentar e nutricional; Proporcionar a defesa, preservação... para aprovação deste Projeto de Lei. Sala das Sessões, em 3/9/2014. a) Enio Tatto - PT PROJETO DE LEI 1229, DE 2014... DE LEI 1230, DE 2014 Dispõe sobre a implantação de repúblicas pa...

Pg. 1278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/09/2014

- FOMENTO DE ATIVIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA - LEI 9.790/99 -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – INAPLICABILIDADE.- O Estado... com a primeira reclamada, União dos Moradores do Bairro dos Pimentas, decorre de um termo de parceria (Convênio 48/2002... do Município, nos moldes da Súmula 331 do C. TST. Nesse sentido,...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2014

08071.023097/2014-19). Considerando o disposto na Lei 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto 3.100, de 30... 08071.019238/2014-91). Considerando o disposto na Lei 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto 3.100, de 30 de junho... 08071.018920/2014-66). Considerando o disposto na Lei 9.790, de 23 d...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 04/09/2014

da regra do art. 10 da Lei . 9.790/99, a fim de se eximir da responsabilidade subsidiária, não lhe favorece, uma vez... dos convênios e parcerias com as OSCIP´S (Lei 9.790/99) ou na Lei que trata dos contratos de gestão com as organizações... das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumpri...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7272220125020433

.      Necessário tecer algumas considerações a respeito do termo de parceria, regido pela Lei 9.790/99. Trata-se, na verdade...."      Aliás, o artigo 10 da Lei 9.790/99 determina que o "Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder... das partes signatárias".      E o parágrafo 2°, inciso V, do mesmo artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1272420105020351

, o artigo 12 da Lei 9.790/1999, estabelece que os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem..., efetivou a terceirização nos moldes da Lei 8.666/93, que expressamente afasta a responsabilidade da Administração Pública... e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei 8.666...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 382008320085020012

questionava os convênios celebrados à luz das Leis 8.666 /93, 9637 /98 e 9.790 /99, mas a utilização da mão-de-obra para... da Constituição da República de 1988, dispõe a Lei 9.637/1988, verbi s: (...) A respeito do contrato de gestão... de que trata a Lei 9.637 /1998 supramencionada, leciona Maria Sylvia Zanell...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7039420125020432

os agentes públicos pelos danos que causarem a terceiros, sendo certo que o termo de parceria, regido pela Lei 9.790/99...-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição."      O artigo 10 da Lei 9.790/99 determina que o "Termo..., do mesmo artigo 10 da Lei 9.790/99 indica como cláusulas essenciais do T...

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