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24 de novembro de 2014
Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Pg. 126. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/11/2014

qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip –, nos termos da Lei Federal 9.790, de 1999..., conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação O Projeto de Lei ... no Estado sejam declaradas de utilidade pública estão enunciados ...

Pg. 131. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/11/2014

Federal 9.790, de 1999, que tenha o mesmo objetivo social da entidade dissolvida. Conclusão Pelo aduzido, concluímos pela.... PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI 5.533/2014 Comissão de Constituição e Justiça Relatório De autoria do deputado..., III, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação O Projeto de Le...

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

rigor na escolha da entidade parceira, atendendo as disposições contidas na Lei Federal 9.790/99 e as Instruções..., “a” da Lei Complementar 709/93, acionando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da referida norma... regularização das pendências aqui demonstradas, nos termos dos artigos 36 e 103 da ...

Pg. 12. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 20/11/2014

, quanto ao fiel cumprimento do disposto na Lei Federal n. 9.790/1999, bem como legislação correlata. Fixar débito relativo ao item..., com fundamento no inciso II do artigo 99 do Regimento Interno deste Tribunal. Declarar atendida à Lei Complementar Federal n... da disponibilização: quinta-feira, 20 de novembro de 201...

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2014

, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos... - Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Prescreve o art. 8º da Lei 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser..., da Lei 9.099/95 c/c art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civ...

Pg. 1386. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

as disposições da norma de regência (Lei 9.790/99) e do termo de parceria firmado, pautando-se de forma omissa e negligente...Pg. 1386. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014 Processo RR-0000595-05.2012.5.15.0044.... Eduardo Stefan Clemente(OAB: 232607SP) Recorrido(s) KAMILLA CASSIANA GUIZZO Ad...

Pg. 486. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/11/2014

do(s) art(s). 71, §1º da Lei 8666/93, 3º e 4º da Lei 9790/99. - divergência jurisprudencial. Outras alegações..., da Lei 8.666/1993. Isso porque o referido convênio a que se refere o dispositivo legal mencionado é o de cooperação... em consonância com a Súmula de 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o r...

Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/11/2014

de novembro de 2014 Considerando o disposto na Lei 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999... pela Lei 9.790: I. ADETEC-AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO DE LINS, com sede na cidade de LINS... o disposto no Art. 125, XVI da Lei 6.815/80 c/c Art. 67, § 3° do Dec...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2014

da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, nos termos da Lei 9.790 /1999, estando apta a estar no polo ativo... JUNIOR PEREIRA ROCHA e REJANE MARCIA SOARES CARDOSO Processo : 200-82.2014.8.10.0124 Natureza: Ação de Cobrança Parte... desta demanda, conforme preceitua o art. 8º , III da Lei 9.099 /95.No mé...

Pg. 251. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2014

, nos termos da Lei9.790, de 23.03.1999, e que consta do processo MJ n° 08071.022367/2011-13, conforme Despacho..., os artigos 534 e 535 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452 e pelo parágrafo 2º do artigo 20... DE CONTRATOS Contrato - PRODAV 01/2012 e prodecine 02/2012 Contrato: Co...

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