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23 de outubro de 2014
Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

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Parceria com Oscip deve atender a regulamento próprio, segundo TCU

na Lei 9.790/1999 e seus regulamentos. O relator também lembrou que o tribunal recentemente firmou entendimento de que é... para contratar uma Oscip da maneira que lhe convier. Deve-se cumprir a lei 9.790/1999 e o decreto 3.100/1999... com o poder público, entendo que a escolha das Oscip não está sujeita aos procedime...

Pg. 2646. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei 9790/99; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor... jurídicas; II - as microempresas, assim definidas pela Lei 9841/99; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização... :0005155-12.2014.8.26.0222 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/...

Pg. 658. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2014

qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV... Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95). DECIDO. Nos termos do artigo 8º, §1º da Lei 9.099/95, somente... demandas nos Juizados Especiais Cíveis. Diante do exposto, EXTIN...

Pg. 1137. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

, e na Lei 9.790/1999, que dispõe sobre a qualificação das pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos.... - violação da (o) Lei 8666/1993, artigo 71; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; Código de Processo Civil...Pg. 1137. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014 Processo ...

Pg. 160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

seria extensível mediante comprovação do atendimento dos requisitos do art. 55 da Lei n. 8.212/91, pois a Lei n. 9.790/99... eletronicamente. A 14090815372285000 Sentença Processo RTSum-1000952-17.2014.5.02.0607 RECLAMANTE MARCOS HENRIQUE.... 28 da Lei n. 8.212/91. Cabe à parte reclamada proceder ao respectivo reco...

Pg. 1823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei 12.126, de 2009) IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor... - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei 12.126, de 2009) III..., caput da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Primeiramente, constato que...

Pg. 1824. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei 12.126, de 2009) IV - as sociedades de crédito... de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei 12.126, de 2009) IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art.... 12.1...

Pg. 1825. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei 12.126, de 2009) IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor... -as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei 12.126, de 2009) III...o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei 12.126,...

Pg. 1098. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/10/2014

privado, sem fins lucrativos, nos termos da Lei 9.790/99, tendo celebrado um Termo de Parceria com o INCRA, cujo objeto... a contratação de serviços de vigilância (Lei 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços... do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das ob...

Pg. 2. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/10/2014

Decreto Estadual 4.054/2008; na Lei Federal 8.883/94; na Lei Federal 9.790/99; na Lei Federal 8.958/94; no... Legal:- Os objetos ora contratados estão amparados no Na Lei Federal n. 8.666/1993; na Lei estadual 5.237/1991; no... ALEGRE-AL EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO 073/2014 - CONTRATADA: CIMLEL - CO...

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