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02 de agosto de 2015
Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6146420145050611 BA 0000614-64.2014.5.05.0611

contratados para, em nome da OSCIP, prestarem serviços ao ente municipal. A Lei n. 9.790 /99, a que se apega o primeiro... 0000614-64.2014.5.05.0611RecOrd Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorridos: CENTRO COMUNITÁRIO SOCIAL ALTO... de trabalho voluntário em conformidade com o a caput do art. 3º da Lei p...

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

o disposto na Lei 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999, e na Portaria 361, de 27... a seguir relacionadas, em razão de que as mesmas atenderam aos requisitos estabelecidos pela Lei 9.790: I. APTO... pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto 89.056/83, at...

Pg. 104. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

no art. 7° da Resolução-TCU 265/2014, sobre a necessidade de se observar os termos do artigo 9º da Lei 9.790/1999...: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO 1786/2015 - TCU - Plenário 1. Processo..., c/c artigo 8º do Decreto 3.100/1999, quando pactuados instrumentos...

Pg. 1439. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790 , de 23 de março de 1999;IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor... qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790 , de 23 de março de 1999;IV... o feito sem julgamento de mérito amparado na parte final do § ...

Pg. 1440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999... jurídicas;II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; III - as pessoas jurídicas... de pequeno porte não poderão ser autoras nos Juizados Especiais”, mas o...

Pg. 2408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2015

. TERMO DE PARCERIA. LEI 9.790/99. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE... da Administração Pública decorreu do disposto na Lei 9.790/99, haja vista não ter havido fiscalização por parte do Ente Público... EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/20...

Pg. 249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 31/07/2015

pátrio através da Lei 9.790/99, caracterizando-se, conforme a doutrina, como entidades que têm por objetivo fomentar... restam dúvidas quanto à incidência, na hipótese, da construção jurisprudencial prevista na Súmula 331 do C. TST... de execução de programas de saúde à comunidade, não afasta a aplicação da Súmu...

Pg. 7. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 30/07/2015

9.790, de 1999, e que participem da execução de programas constantes do plano plurianual, devendo a destinação..., técnico ou operacional, devidamente justificados, observados os critérios desta Lei e art. 25 da LC 101/2000. Parágrafo... ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, ate...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 30/07/2015

de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito.... 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. ... do Juizado Especial Cível Central da Comarca de Macapá, em seu item 30, INTIMO a parte aut...

Pg. 2363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/07/2015

. TERMO DE PARCERIA. LEI 9.790/99. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE... da Administração Pública decorreu do disposto na Lei 9.790/99, haja vista não ter havido fiscalização por parte do Ente Público... EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/20...

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