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01 de fevereiro de 2015
Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4789820135050612 BA 0000478-98.2013.5.05.0612

dos objetos instituídos no art. 3º da lei 9790/1999, necessários à pactuação de termo de parceria entre as organizações... de serviços com o Recorrido. Sustenta que a Lei 8666/93, art. 71, § 1º, estabelece que a administração publica, na qualidade... do artigo 71 da Lei 6888/93 e o 6º do artigo 37 da CF. Que a p...

Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

disposto na Lei 9.790, de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto 3.100, de 30 de julho de 1999, usando...-23. Art. 2º Nos termos do art. 59 da Lei 9.784/99 e art. 5º, inciso LV, da CF/88, assegura-se à entidade o direito... deverá cumprir o disposto no art. 4º, V da Lei 9.790/99. Art. 4º. Esta Por...

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

/2014-90). Considerando o disposto na Lei 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999... 08071.000174/2015-35). Em 23 de janeiro de 2015 Considerando o disposto na Lei 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto... 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto 3.100, de 30 de junho ...

Pg. 6. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 29/01/2015

do terceiro setor previstas nas Leis II. Estar de acordo com o disposto nas Leis N.º: 9.637/1998, 9.790/1999, 11.079/2004 e 11.107/2005, obedecidas as seguintes condições:... e judiciais na defesa dos direitos do CONIAPE, sob pena de ser responsabilizado na forma da lei, dos estatutos do CONIAPEe..., devidament...

Pg. 7. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 29/01/2015

com os objetivos do Consórcio; II. Estar de acordo com o disposto nas Leis N.º: 9.637/1998, 9.790/1999, 11.079/2004 e 11.107... o CONIAPEautorizam ematendimento o inciso XI do art. 4º da Lei Federal N.º 11.107/2005, a fazer a gestãoassociadados... contidas na Lei Federal N.º 11.107/2005 e no Decreto Federal de...

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/01/2015

pública compartilhada: instrumentos, mecanismos e principais conceitos”, a Lei 9.790 /99, conhecida como a Lei das OSCIPs...Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/01/2015 5. Conforme visto no curso... na administração pública, que devem ser realizados nos termos da lei. 4. Confor...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/01/2015

-, infringindo as disposições da norma de regência (Lei 9.790/99) e do termo de parceria firmado, pautando-se de forma...Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/01/2015 verbas rescisórias e a falta... executivo judicial- (Súmula 331, IV, desta Corte superior). 3. Revelando a deci...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

de 2015 Considerando o disposto na Lei 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999... 08071.000162/2015-19). Em 23 de janeiro de 2015 Considerando o disposto na Lei 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto... Lei 9.790: I. ASSOCIAÇÃO SOCIO AMBIENTAL - ASA, com sede na cidade de...

Pg. 114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 28/01/2015

processual, inclusive sob alegação de existência de termo de parceira sob a égide da Lei 9.790/99, será analisada...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 28/01/2015

do SEBRAE: A Lei 9.790 de 23/03/99, também conhecida como Lei do Terceiro Setor, é um marco na organização desse setor... a ente público mediante termo de parceria, com fulcro na disciplina da Lei n. 9.790, de 23/03/1999, regulamentada... acima descrita aduzindo que, simplesmente, firmou termo de parceria com a OSCIP ...

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