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11 de fevereiro de 2016
Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

DOUInforme 03.02.2016

as Leis n. 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”; altera as Leis n. 8.429, de 2 de junho... de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27..., a Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei 8.958, de 20 de dezembro ...

Pg. 205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 28/01/2016

da Lei 9790/99, caracterizando-se, conforme a doutrina, como entidades que têm por objetivo fomentar a iniciativa privada... comunidade, não afasta a aplicação da Súmula 331 desta Corte, impondo-se a responsabilidade da administração pública... em grau de recurso de revista, na forma da Súmula 126 desta Corte...

Pg. 211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 28/01/2016

Público. As OSCIP ingressaram no ordenamento jurídico pátrio através da Lei 9790/99, caracterizando-se, conforme a doutrina... Processo RO-0000713-88.2015.5.19.0003 Relator ANNE HELENA FISCHER INOJOSA RECORRENTE MUNICIPIO DE MACEIO ADVOGADO CARLOS... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000713-88.2015.5.19.0003 (RO)...

Pg. 251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 28/01/2016

ao bom funcionamento da máquina estatal, a teor da Lei 9.790/1999. Da análise dos fatos, verifica-se que houve... ao cunho cooperativo e complementar previsto no inciso III, do art. 3º da Lei . 9.790/1999, que estabelece as formas... efetuada por Termo de Parceria, com arrimo na Lei 9.790/99. Fundamenta-se no jul...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005345202 RS

como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999 ;  IV - as sociedades... inominado. cobrança. EMPREITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA do CONDOMÍNIO. ART. 8º, § 1º, LEI 9.099/95. PROCESSO EXTINTO... - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de ou...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15351020125080126 0001535-10.2012.5.08.0126

lucrativos. Os artigos 3º, IV e 9º, da Lei 9.790/99, estabelecem expressamente que a entidade qualificada como OSCIP pode... administrativa na execução do termo de parceria ou aos termos e limites da Lei 9.790/00 e do Decreto 3.100/99, não... na instrução dos autos 2218-47.2012.5.08.0126, tratou-se de uma ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15740720125080126 0001574-07.2012.5.08.0126

que prestam serviço de interesse social, sem fins lucrativos. Os artigos 3º , IV e 9º , da Lei 9.790 /99, estabelecem... e limites da Lei 9.790 /00 e do Decreto 3.100 /99, não compete a este juízo analisar e sim aos órgãos competentes... da primeira reclamada em honorários advocatícios, uma vez não preenchido...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15455420125080126 0001545-54.2012.5.08.0126

serviço de interesse social, sem fins lucrativos. Os artigos 3º , IV e 9º , da Lei 9.790 /99, estabelecem... 9.790 /00 e do Decreto 3.100 /99, não compete a este juízo analisar e sim aos órgãos competentes. Por fim, o fato... estabelecidos no artigo 790 , § 3º , da CLT e na Lei 1.060 /50. III - DISPOSITIVO...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15629020125080126 0001562-90.2012.5.08.0126

, da Lei 9.790/99, estabelecem expressamente que a entidade qualificada como OSCIP pode prestar serviços de fomento à... de parceria ou aos termos e limites da Lei 9.790/00 e do Decreto 3.100/99, não compete a este juízo analisar e sim... da primeira reclamada não tem o condão de configurar o requisito da oner...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15285420125080114 0001528-54.2012.5.08.0114

. GESTÃO COMPARTILHADA. LEI 9.790/99. VÍNCULO MANTIDO COM O MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. PROIBIÇÃO DE ACUMULAR CARGOS. ART.... 1) A parceria celebrada entre as reclamadas, nos moldes das OSCIPs, regidas pela Lei 9.790/99, que implicou, no caso... Público, regido pela Lei 9.790/99. Todavia, tal fato em nada interferiu n...

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