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27 de agosto de 2016
Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Inteiro Teor. : 1788006320095160002 0178800-63.2009.5.16.0002

pela Lei 9.790/99, inexistindo, portanto, responsabilidade dos entes públicos, já que, segundo entende, não se trata... Público - OSCIP, regulada pela Lei 9.790/99, e que o Termo de Parceria firmado entre o Estado do Maranhão e o CIAP é...), e, posteriormente, da Lei n. 9.790/99, que criou as Organizações da Socied...

Andamento do Processo n. 1002479-81.2016.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/08/2016 do TJSP

qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei . 9.790, de 23 de março de 1999... de outubro de 1999; (Inciso acrescentado pela Lei . 12.126, de 16.12.2009 - DOU 17.12.2009) III - as pessoas jurídicas....Observo que a autora não é parte legítima para postular perante os Ju...

Pg. 2499. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

de Interesse Público, nos termos da Lei . 9.790, de 23 de março de 1999; (Inciso acrescentado pela Lei . 12.126... 17.12.2009) II - as microempresas, assim definidas pela Lei . 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Inciso acrescentado pela Lei... postular perante os Juizados Especiais Cíveis, visto que o artigo 8º da...

Andamento do Processo n. 0000936-72.2015.5.07.0036 - Ro - 25/08/2016 do TRT-7

, seja sob a modalidade de"contrato de gestão"(Lei 9.637/98) ou de"gestão por colaboração"(Lei 9.790/99), qualifica... prescricional de 30 anos, usualmente aplicável por esta Especializada e previsto no § 5º do art. 23 da Lei 8.036/90, bem..., da Lei 8.666/93 (ADC 16), não afastou a possibilidade de a admin...

Andamento do Processo n. 0010329-57.2016.5.15.0070 - RO - 25/08/2016 do TRT-15

por colaboração"(Lei 9.790/99), qualifica-se como convênio administrativo, em virtude de comunhão de interesses e a mútua..., à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal 8.666/93... vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federa...

Pg. 22. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790 , de 23 de março de 1999; IV... da expressa leitura do Art. 8º , § 1º da Lei 9.099 /95, já com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 147... , de 2014, in verbis: Lei. 9.099 /95. Art. 8º Não poderão ser partes, no process...

Pg. 39. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2016

° 9790/99. Determinou, por fim, o encaminhamento de cópia da presente decisão ao Ministério Público do Estado de São Paulo... 17, § 7°, I, e do artigo 43, IV, todos da Lei de Licitações. Decidiu, ainda, em face do descumprimento das normas... identificadas no voto do Relator, com base no artigo 104, II, da Lei Compleme...

Pg. 1592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

Civil de Interesse Público, nos termos da Lei 9.790 , de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito..., assim definidas pela Lei 9.841 , de 5 de outubro de 1999; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade... ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei 10.194 , de 14 d...

Pg. 3146. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei 9.790, de 23 de março de 1999; IV... ao microempreendedor, nos termos das leis que regulamentam suas atividades. É necessário frisar que a Lei 9.790/99, em seu artigo 2º... jurídicas; II as microempresas, assim definidas pel...

Pg. 3149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

Civil de Interesse Público, nos termos da Lei 9.790, de 23 de março de 1999; IV- as sociedades de crédito..., assim definidas pela Lei 9.841, de 5 de outubro de 1999; III as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade..., sem resolução do mérito, nos termos do artigo 8º, §1º, e artigo 51, II, da...

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