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01 de julho de 2016
Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100847520155150007 0010084-75.2015.5.15.0007

em aplicabilidade dos artigos 9º e 10 da Lei 9.790 /99. Destarte, evidenciada inaceitável falha no cumprimento do dever... havendo que se falar em aplicabilidade dos artigos 9º e 10 da Lei 9.790 /99. Ora, não se pode admitir que o ente público..., caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118631720145150099 0011863-17.2014.5.15.0099

, através de cooperação mútua, o atingimento de finalidades comuns, conforme o contido na Lei n.º 9.790/99. Entretanto... obrigatoriedade de concurso público, não havendo que se falar em aplicabilidade dos artigos 9º e 10 da Lei 9.790/99... à obrigatoriedade de concurso público, não havendo que se falar em aplicabilida...

Andamento do Processo n. 0000968-39.2014.4.05.9999 - Pimp - 30/06/2016 do TRF-5

. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/1967 C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. TERMO DE PARCERIA... Rodrigues, coordenador executivo do CECAP, a prática do tipificado no art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967 c/c art. 29... repassados do parceiro público ao privado e o correspondente período, desacordo com a...

Andamento do Processo n. 0000528-38.2015.5.07.0018 - Ro - 30/06/2016 do TRT-7

de gestão (Lei 9.637 /98) ou de gestão por colaboração (Lei 9.790 /99), qualifica-se como convênio administrativo...) ou de gestão por colaboração (Lei 9.790 /99), qualificase como convênio administrativo, em virtude da comunhão...) ou de "gestão por colaboração" (Lei 9.790 /99), qualifica-se como convênio...

Andamento do Processo n. 0000528-38.2015.5.07.0018 - Ro - 30/06/2016 do TRT-7

9.637/98) ou de gestão por colaboração (Lei 9.790/99), qualifica-se como convênio administrativo, em virtude... privado, seja sob a modalidade de contrato de gestão (Lei 9.637/98) ou de gestão por colaboração (Lei 9.790/99..., seja sob a modalidade de "contrato de gestão" (Lei 9.637/98) ou de "gestão por c...

Andamento do Processo n. 0010023-49.2014.5.15.0041 - RO - 30/06/2016 do TRT-15

o contido na Lei n.º 9.790/99. Entretanto, os parceiros tem por obrigação legal, buscar o atingimento das finalidades públicas... das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais..., da SDI-1, do C. TST: "382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.4...

Andamento do Processo n. 0010175-72.2015.5.15.0038 - Reenec - 30/06/2016 do TRT-15

, o atingimento de finalidades comuns, conforme o contido na Lei n.º 9.790/99. Entretanto, os parceiros tem por obrigação... obrigatoriedade de concurso público, não havendo que se falar em aplicabilidade dos artigos 9º e 10 da Lei 9.790/99... obrigatoriedade de concurso público, não havendo que se falar em aplicabilid...

Pg. 53. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 30/06/2016

? Oscip ?, nos termos da Lei n? 9.790 de 1999, com objetivo equivalente ao da institui??o dissolvida e registro no... DO PROJETO DE LEI N? 2.780/2015 Comiss?o de Constitui??o e Justi?a Relat?rio De autoria do deputado C?ssio Soares..., III, ?a?, do Regimento Interno. Fundamenta??o O Projeto de Lei n? 2.780/2015 tem po...

Pg. 60. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 30/06/2016

de Interesse P?blico ? Oscip ?, nos termos da Lei Federal n? 9.790, de 1999, e da Lei n? 14.870, de 2003, que tenha...Pg. 60. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 30/06/2016 PARECER PARA TURNO ?NICO DO PROJETO DE LEI... N? 3.555/2016 Comiss?o de Constitui??o e Justi?a Relat?rio De autoria do deput...

Pg. 63. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 30/06/2016

de Interesse P?blico ? Oscip ?, nos termos da Lei Federal n? 9.790, de 1999, que tenha, preferencialmente, o mesmo objetivo... determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, ?a?, do Regimento Interno. Fundamenta??o O Projeto de Lei n? 3.590... de utilidade p?blica est?o enunciados no art. 1? da Lei n? 12.972, de...

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