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28 de julho de 2014
Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 702200613403006 0070200-05.2006.5.03.0134

da Lei 9.790/99, apenas as pessoas jurídicas de direito privado que possuam objetivos sociais e normas estatutárias... no modelo OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, da Lei 9790, é uma entidade de Direito Privado...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 722808 01677-2007-104-03-00-7

, outorgado pelo Ministério da Justiça, nos termos da Lei Federal n. 9790, de 23 de março de 1999, conforme consta no.... 9º da Lei 7.238/84 estabelece que o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias... previsão contém o art. 9º da Lei 6.708/79. Por conseguinte, para fazer jus à indeni...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1225508 01548-2007-043-03-00-3

Federais n. 8080, de 19 de setembro de 1990, n. 9790, de 23 de março de 1999, n. 8142/90 e Decreto Federal n. 3100, de 30... do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora. A primeira reclamada maneja o recurso ordinário de f. 561/570.... Alega a existência de litispendência e sustenta serem indevidas as difere...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1636708 00153-2008-044-03-00-0

de setembro de 1990, n. 9790, de 23 de março de 1999, n. 8142/90 e Decreto Federal n. 3100, de 30 de julho de 1999... coletivas, de modo a obter o resultado único e não colidente com a ação individualizada (artigo 104, da lei 8078/90... (Súmulas 219 e 329 do TST). Desprovejo. 2.3. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RE...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1793708 00259-2008-044-03-00-4

o da Lei n. 9.790/99, que institui e disciplina o Termo de Parceria. Tais normas, não obstante confiram legitimidade à... de terceiros. É o que autoriza, expressa e especificamente, o artigo 9 o da Lei n. 9.790/99, que institui e disciplina..., sendo inaplicável ao caso a Súmula 331 do TST. Aduz que o artigo 71 da Lei...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1982208 00262-2008-103-03-00-0

de Saúde – SUS na forma autorizada pelas Leis Federais n. 8080, de 19 de setembro de 1990, n. 9790, de 23 de março de 1999, n... a extinção do processo, sem resolução do mérito. Rejeita-se. À luz do artigo 104, da Lei . 8.078, de 11 de setembro... do Consumidor, que bem trata da matéria. Nesse aspecto, temos o art. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2887408 00901-2008-068-03-00-5

financeira, afirmando ser uma instituição civil qualificada como OSCIP, e regulamentada pela Lei 9.790/99; declarou... a atividade bancária, nos termos do artigo 2º e incisos da Lei n. 9.790/99, razão pela qual não se aplica à autora a Súmula 55... -, por seu turno, também evidencia ser indevido seu enquadramento como...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2182805 01300-2005-053-03-00-8

seu enquadramento como instituição bancária. Nos termos da Lei 9.790/99, art. 1º, apenas as pessoas jurídicas de direito... os pedidos formulados na inicial. A Autora e a Ré interpõem Recurso Ordinário pelas razões de fls. 95/97 e 99/104...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

PARA INCLUSÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 11, § 1º da Lei 9.790, de 23... de março de 1.999, e no art. 20 do Decreto n.º 3.100, de 30 de junho de 1999, considerando o estabelecido na alínea "d... de 2013, observando o disposto no § 2º do art. 84 da Lei 8.112, de 11 de ...

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

, e à Lei Federal 9.790/99, impondo ao Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo, independentemente... Jurídica, nos termos do artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar 709/93, devendo o Senhor Prefeito informar...: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/...

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