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31 de março de 2015
Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2015

E QUALIFICAÇÃO DESPACHO DA DIRETORA Considerando o disposto na Lei 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto 3.100, de 30... 08071.000702/2015-56). Considerando o disposto na Lei 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto 3.100, de 30... 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto 3.100, de 30 de junho ...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

os termos de parceria com base na Lei n. 9790/99 que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado... ao art. 23 do Decreto n. 3.100/99 que prevê o procedimento a ser adotado pelo Poder Público para a seleção da entidade... Pleno do TCE/PE deu provimento ao mencionado pedido, para modificar a Dec...

Pg. 15. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 30/03/2015

. 9.790 de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto 3.100 de 30 de junho de 1999, subsidiariamente no que couber..., em seus artigos 3º, 6º, 9º, 11, 12, e . 9.790/99, Decreto 3.100/99, bem como condições estabelecidas em edital. Sessão pública... Grosso Ano 4 596   – Página 15   Divulgação segunda-fei...

Pg. 5768. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

de "gestão por colaboração" (Lei 9.790/99), qualifica-se como convênio administrativo em virtude da comunhão de interesses... do item I da Súmula 90 do TST. Incidência do óbice contido no art. 896, § 7º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.015/2014... jurídica de direito privado, quer seja sob o regime de "cont...

Pg. 5798. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

" (Lei 9.637/98), quer seja sob o regime de "gestão por colaboração" (Lei 9.790/99), qualifica-se como convênio... quando resultar comprovado que este não cumpriu ou falhou em cumprir as obrigações previstas na Lei 8.666/93, aplicáveis...Pg. 5798. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015 Pro...

Pg. 219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/03/2015

, seja sob a modalidade de -contrato de gestão- (Lei 9.637/98) ou de -gestão por colaboração- (Lei 9.790/99), qualifica-se como convênio... insertos nos arts. 58, III, 67, caput e § 1º da Lei . 8.666/1993 que tratam dos procedimentos de fiscalização: "Art. 58... comprovado que este não cumpriu ou falhou em cump...

Pg. 267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2015

, nos termos do artigo 3º da Lei 9.790/99, circunstância que não caracterizaria terceirização, nos moldes da Súmula 331 do C... terceirização, e não da parceria que preconiza a Lei 9.790/99. E quanto à responsabilização da Fazenda Pública, por votação... que "a contratação administrativa da 1a Reclamada foi precedida d...

Pg. 310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/03/2015

, que recentemente tratou sobre o tema. "(...) A invocação pela recorrente da regra do art. 10 da Lei . 9.790/99... 9.790/99) ou na Lei que trata dos contratos de gestão com as organizações, o Estado repassa a outrem suas atividades... executivo judicial (artigo 71 da Lei 8666/1993)". Portanto, contratando com a e...

Pg. 312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/03/2015

o Município e por este não ter observado os deveres de fiscalização previstos na Lei 9.790/99, entendeu aplicável... o disposto no art. 186 do CC e na Súmula 331 do TST. Decidir de maneira diversa, como pretende o reclamado encontra o óbice... da Súmula 126 do TST, ante a necessidade do reexame do conjunto fá...

Pg. 190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 30/03/2015

firmaram um termo de parceria com a fiel observância da Lei n.º 9.790/1999, regulamentada pelo Decreto n.º 3.100/1999... pela Lei n.º 9.790/1999, o que afasta a existência de grupo econômico. Aduz que o reclamante era seu empregado... do Decreto n.º 3.100/1999. O art. 1º da Lei n.º 9.790/1999 dispõe que podem se quali...

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