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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 11, § 2 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:

§ 2º Na hipótese de novo pedido de inscrição - que não restaura o número de inscrição anterior - deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º.

Pg. 3. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/07/2016

da Advocacia e da OAB, Lei Federal no 8.906/94, nos termos do artigo 37, inciso I, §§ 1o e 2o, do mesmo diploma legal..., DO ART. 8o, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E, NÃO FORAM APRESENTADAS PROVAS DE REABILITAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 11, §§ 2... de advogados, deste Órgão de Classe, nos termos do artigo 38, inciso I...

Pg. 72. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/06/2016

a incompatibilidade do exercício da advocacia nos moldes do artigo 11, inciso IV e parágrafo 1° do EAOAB (Lei Federal 8.906... 8.906, de 04 de julho de 1994, torna incompatível o exercício da advocacia aos ocupantes de Cargo de Fiscal Municipal... que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Est...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 40991620124036000 MS 0004099-16.2012.4.03.6000

Inteiro Teor (5005655) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 12/02/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004099-16.2012.4.03.6000/MS 2012.60.00.004099-0/MS RELATOR :

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/01/2016

Art. 5º. Esta Decisão Normativa, ad referendum do Plenário do Coren-MG, entrará em vigor a partir da homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem, procedendo seus efeitos a partir da vigência da

Andamento do Processo n. 0010706-70.2011.4.03.6100 - Apelação/reexame Necessário - 08/01/2016 do TRF-3

00017 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0010706-70.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.010706-1/SP APELANTE : Ordemdos Advogados do Brasil Seção SP ADVOGADO : SP231355 ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO APELADO (A)

Andamento do Processo n. 0018750-10.2013.4.03.6100 - Apelação/reexame Necessário - 08/01/2016 do TRF-3

00018 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0018750-10.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.018750-8/SP APELANTE : Ordemdos Advogados do Brasil Seção SP ADVOGADO : SP231355 ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO APELADO (A)

Pg. 149. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2016

A presente impugnação não pode ser admitida. Por primeiro, não cabe o recurso por eventual violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, dado que o v. acórdão hostilizado enfrentou o cerne da

Pg. 150. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2016

5. Embargos de divergência não-providos." (EREsp 475.616/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2006, DJ 04/12/2006, p. 250). "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE

Pg. 212. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2016

"ADMINISTRATIVO - ADVOGADO - INSCRIÇÃO - CANCELAMENTO - NOVA INSCRIÇÃO - MANUTENÇÃO DO NÚMERO ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: SÚMULA 284/STF - TESES NÃO PREQUESTIONADAS:

Pg. 196. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2015

cesso em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o

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