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13 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 11, § 2 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:

§ 2º Na hipótese de novo pedido de inscrição - que não restaura o número de inscrição anterior - deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º.

Andamento do Processo n. 0010706-70.2011.4.03.6100 - Apelação/reexame Necessário - 08/01/2016 do TRF-3

COM A ADVOCACIA. RETORNO. REQUERIMENTO PARA MANUTENÇÃO DO NÚMERO ORIGINÁRIO. INVIABILIDADE. ART. 11, § 2º, DA LEI 8.906/94. 1... do artigo 11 e do artigo 12 da Lei 8.906/94. Saliente-se que o próprio impetrante, interpretando a lei vigente, optou... do número da inscrição originária, pois o art. 11, § 2º da Lei 8.9...

Andamento do Processo n. 0018750-10.2013.4.03.6100 - Apelação/reexame Necessário - 08/01/2016 do TRF-3

COM A ADVOCACIA. RETORNO. REQUERIMENTO PARA MANUTENÇÃO DO NÚMERO ORIGINÁRIO. INVIABILIDADE. ART. 11 , § 2º , DA LEI 8.906 /94. 1..., atividade incompatível com a advocacia (art. 11, inciso IV). A referida legislação prevê no parágrafo 2º do artigo 11... da inscrição originária, pois o art. 11 , § 2º da Lei 8.906 /94 a...

Pg. 149. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2016

para diferenciar as hipóteses do artigo 11 e do artigo 12 da Lei 8.906 /94. Saliente-se que o próprio impetrante... regime, inexiste direito à manutenção do número da inscrição originária, pois o art. 11 , § 2º da Lei 8.906 /94 apenas.... INVIABILIDADE. ART. 11 , § 2º , DA LEI 8.906 /94. 1. Trata-se de embargos de ...

Pg. 150. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2016

da inscrição originária, pois o art. 11 , § 2º da Lei 8.906 /94 apenas explicitou o que já estava previsto no art. 62 da Lei 4.215... ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS 4.215 /63 (ART. 62) E 8.906 /94 (ART. 11, § 2º). DOUTRINA. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO... da Lei 8.906 /94 apenas explicitou o que já estava previsto...

Pg. 212. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2016

ou do novo regime, inexiste direito à manutenção do número da inscrição originária, pois o art. 11 , § 2º da Lei 8.906 /94... ORIGINÁRIO. INVIABILIDADE. ART. 11 , § 2º , DA LEI 8.906 /94. 1. Trata-se de embargos de divergência apresentados por Miguel... originária, pois o art. 11 , § 2º da Lei 8.906 /94 apenas explici...

Pg. 196. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2015

cancelamento. Novo pedido de inscrição com restauração de número anteriormente cancelado. Inteligência do art. 11 , § 2º da Lei n... o período já realizado. Caráter de transitoriedade do estágio. Inteligência do art. 9º da Lei 8.906 /94, e art. 35... da Companhia de Urbanização de Goiânia. Transitoriedade. Incompatibi...

Andamento do Processo n. 0022622-33.2013.4.03.6100 - Apelação/reexame Necessário - 04/12/2015 do TRF-3

e 2º da Lei 5.842/72; arts. 1º e 2º, a e b da Lei 5.960/73; arts. 11, IV e § 2º c/c 8, I, V, VI, e VII 84 da Lei 8.906/94...). A controvérsia relativa aos artigos 50 e 52 da Lei 4.215/63; art. 84 da Lei 8.906/94; arts. 93, IX, 126, 128, 131, 339...' do citado art. 2º da Lei 5.960/73, para fins de inscrição no quadr...

Pg. 104. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2015

5.960/73; arts. 11, IV e §2º c/c 8, I, V, VI, e VII 84 da Lei 8.906/94; arts. 93, IX 126, 128, 131, 339, 458, II e III... da Lei 4.215/63; art. 84 da Lei 8.906/94; arts. 93, IX, 126, 128, 131, 339, 458, II e III, §1º e 460 do Código de Processo... compreendidos na expressão "lei federal", nos termos do art. 105, III, ...

Pg. 81. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/05/2015

no permissivo contido no art. 85, inciso II, da Lei n. 8.906/94. Impossibilidade de, pela via excepcional do Recurso... Disciplinares pelo Conselho Federal da OAB, nos termos do art. 6º da Resolução . 1/2014 e de seu parágrafo único. Acesso.... 01/2003, da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, pelo artigo 8º da...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 187501020134036100 SP

. De acordo com o Estatuto da Advocacia - Lei n.º 8.906 /94, o cancelamento da inscrição ocorre quando o profissional passa... DO NÚMERO ORIGINÁRIO. INVIABILIDADE. ART. 11 , § 2º , DA LEI 8.906 /94. 1. Trata-se de embargos de divergência apresentados... ou do novo regime, inexiste direito à manutenção do número da insc...

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