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23 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 11, § 2 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:

§ 2º Na hipótese de novo pedido de inscrição - que não restaura o número de inscrição anterior - deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º.

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2014

). EMENTA N. 011/2014/COP. Rejeição da proposta de alteração legislativa. Inteligência do Art. 11, § 2º, da Lei n. 8.906/94... Jonas Demetrio da Silva - OAB/SP n. 255.159. Assunto: Proposta de alteração do art. 11, § 2º, do Estatuto da Advocacia... do Conselho Federal da OAB a proposição de lei para alteração do artigo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no Recurso Extraordinário em APELAÇÃO CÍVEL: RE 50126274720114047200 SC 5012627-47.2011.404.7200

11, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94). Consoante prevê o disposto no artigo 535, I e II, do CPC, os embargos... ao artigo 11, § 2º da Lei 8.906/94. Assevera que deve manter o mesmo número de sua inscrição original após cessado..., do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94). Consoante prevê o disposto no artigo 535, I ...

Pg. 1138. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2013

(fls. 109), o que foi deferido (fl. 112), consoante artigos 11, inciso IV, e 28, inciso II, da Lei n.º 8.906/94, verbis... que havia sido cancelada (fls. 53/56), o que foi indeferido (fl. 57), com fundamento no artigo 11, §2º, da Lei n.º 8.906.... INVIABILIDADE. ART. 11, § 2º, DA LEI 8.906/94. 1. Trata-se de embargos ...

Pg. 1139. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2013

de que o art. 11, § 2º, da Lei 8.906/94 não veda a manutenção do número originário nem retira dos titulares de inscrições... por aqueles que se licenciam para assumir cargos temporários, decorrentes de mandatos (artigo 12, inciso II, da Lei n.º 8.906/94... 8.906/94 não assegura a restauração do número de inscrição ant...

Pg. 1. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/09/2013

e XXI, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei no 8.906/94, nos termos do artigo 37, inciso I, § § 1º e 2..., por configuradas as infrações previstas nos incisos XX e XXI, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei no 8.906/94..., Lei no 8.906/94, nos termos do artigo 37, incisos I e II, § § 1º e ...

Pg. 1339. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2013

. RESTABELECIMENTO DA SUA ANTIGA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Da análise do art. 11, IV, parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei n.º 8.906/94, depreende-se que o exercício profissional... do artigo 535, I e II, CPC. 2.Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados... 0013705-59.2012.4....

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 15597 SC 2004.72.00.015597-4

regime, inexiste direito à manutenção do número da inscrição originária, pois o art. 11 , § 2º da Lei 8.906 /94 apenas... 4.215 /63 (ART. 62) E 8.906 /94 (ART. 11, § 2º). DOUTRINA. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A regular inscrição...º da Lei 8.906 /94 apenas explicitou o disposto no art. 62 da Lei 4.215...

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 15597 SC 2004.72.00.015597-4

regime, inexiste direito à manutenção do número da inscrição originária, pois o art. 11 , § 2º da Lei 8.906 /94 apenas... 4.215 /63 (ART. 62) E 8.906 /94 (ART. 11, § 2º). DOUTRINA. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A regular inscrição...º da Lei 8.906 /94 apenas explicitou o disposto no art. 62 da Lei 4.215...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 13705 SP 0013705-59.2012.4.03.6100

, IV , parágrafos 1º , 2º e 3º , da Lei n.º 8.906 /94, depreende-se que o exercício profissional do advogado estabelece... DO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM LICENCIAMENTO. RESTABELECIMENTO DA SUA ANTIGA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Da análise do art. 11... SEÇÃO, j. 13/09/2006, DJ 04/12/2006, p. 250 e STJ, REsp n.º 79...

Pg. 203. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2013

- Improcedência do pedido - Pleito contrário ao Artigo 11, § 2º, da Lei n. 8.906/94 -Matéria julgada nos precedentes... privativas de advogado, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.906/94, razão pela qual sua inscrição nos quadros da OAB é... 4.214/73, EXERCIDA FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA, O QUE NO ARTIGO 8°, V D...

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