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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 11, § 2 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:

§ 2º Na hipótese de novo pedido de inscrição - que não restaura o número de inscrição anterior - deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º.

Pg. 72. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/06/2016

a incompatibilidade do exercício da advocacia nos moldes do artigo 11, inciso IV e parágrafo 1° do EAOAB (Lei Federal 8.906... 8.906, de 04 de julho de 1994, torna incompatível o exercício da advocacia aos ocupantes de Cargo de Fiscal Municipal... que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Est...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 40991620124036000 MS 0004099-16.2012.4.03.6000

Inteiro Teor (5005655) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 12/02/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004099-16.2012.4.03.6000/MS 2012.60.00.004099-0/MS RELATOR :

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/01/2016

Art. 5º. Esta Decisão Normativa, ad referendum do Plenário do Coren-MG, entrará em vigor a partir da homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem, procedendo seus efeitos a partir da vigência da

Andamento do Processo n. 0010706-70.2011.4.03.6100 - Apelação/reexame Necessário - 08/01/2016 do TRF-3

00017 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0010706-70.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.010706-1/SP APELANTE : Ordemdos Advogados do Brasil Seção SP ADVOGADO : SP231355 ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO APELADO (A)

Andamento do Processo n. 0018750-10.2013.4.03.6100 - Apelação/reexame Necessário - 08/01/2016 do TRF-3

00018 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0018750-10.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.018750-8/SP APELANTE : Ordemdos Advogados do Brasil Seção SP ADVOGADO : SP231355 ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO APELADO (A)

Pg. 149. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2016

A presente impugnação não pode ser admitida. Por primeiro, não cabe o recurso por eventual violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, dado que o v. acórdão hostilizado enfrentou o cerne da

Pg. 150. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2016

5. Embargos de divergência não-providos." (EREsp 475.616/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2006, DJ 04/12/2006, p. 250). "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE

Pg. 212. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2016

"ADMINISTRATIVO - ADVOGADO - INSCRIÇÃO - CANCELAMENTO - NOVA INSCRIÇÃO - MANUTENÇÃO DO NÚMERO ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: SÚMULA 284/STF - TESES NÃO PREQUESTIONADAS:

Pg. 196. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2015

cesso em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o

Andamento do Processo n. 0022622-33.2013.4.03.6100 - Apelação/reexame Necessário - 04/12/2015 do TRF-3

00014 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0022622-33.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.022622-8/SP APELANTE : Ordemdos Advogados do Brasil Seção SP ADVOGADO : SP231355 ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO e outro (a)

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