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29 de maio de 2015
Artigo 44 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Art. 44 da Lei 4506/64

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Art. 44. Integram a receita bruta operacional:

I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;

II - O resultado auferido nas operações de conta alheia;

III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;

IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50634529620144047100 RS 5063452-96.2014.404.7100

: (a) quanto aos artigos 44, inciso IV, da Lei . 4.506, de 1964; 43 do Código Tributário Nacional; 392, inciso I, e 443... do Reintegra; (b) sobre a inclusão do Reintegra na base de cálculo do CSLL, conforme artigo 28 e 29, inciso II, da Lei ... sobre os artigos 1º e 2º, da Lei . 12.456, de 2011; Lei . 9.430, d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 672228 SC 2015/0050279-4

, a parte agravante aponta violação dos artigos 43, 111 e 176 do CTN, 37, § 2º, 43 e 44, inciso IV, da Lei 4.506/64, 28..., da Lei 4.506/64, 28 da Lei 9.430/96, 392, 443 e 521 do RIR/99, além de dissenso jurisprudencial. Sustenta... da Lei 7.689/88, 37, §2°, 43 e 44, IV, da Lei 4.506/64 e 24, I, e 97 da Consti...

Pg. 4009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

, inciso IV, da Lei 4.506/64, 28 da Lei 9.430/96, 392, 443 e 521 do RIR/99, além de dissenso jurisprudencial. Sustenta que: (I) a Corte de origem não teria se... do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 49 da Lei n° 10.637/2002, e deverá atender ao disposto no.... Nas razões do recurso espe...

Pg. 4010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

dos artigos 44, CTN, 2 da Lei 7.689/88, 37, §2°, 43 e 44, IV, da Lei 4.506/64 e 24, I, e 97 da Constituição Federal; (II..., que integram a receita bruta operacional. É o relatório. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC... DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS....

Pg. 112. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

44 e 45 da Lei n. 4.506/64, o artigo 187 da Lei n. 6.404/76, os artigos 279 e 280 do Decreto n. 3.000/99, o artigo 110... em polo vencido, tais como o artigo 195, I, b da Constituição Federal, os artigos 1º e 23 da Lei n. 12.016/09, os artigos... do CTN, os artigos 2º e 3º, 1º da Lei n. 9.718/98, o artigo 1º da Lei n....

Pg. 828. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015

sobre renda e proventos de qualquer natureza, abaixo transcritos, ipsis litteris: Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964 "Art... de conta alheia (Lei4.506/64, art. 44). § 2° Não integram a receita bruta os impostos não cumulativos cobrados..., inc. V, do ADCT, incluído pela ECR 1/94, o PIS devido pelas institu...

Pg. 829. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015

de receita bruta operacional nos dispositivos legais (Lei 4.506/64, art. 44), Decreto-Lei 1.598/77, art. 12... DE REVISÃO N.º 01/94. AUTO-APLICABILIDADE DO INCISO V, ART. 72 DO ADCT. BASE DE CÁLCULO DO PIS. MP 517/94 E LEI 9.701/98... do PIS recolhido pelas pessoas jurídicas referidas no artigo 22, § 1º da Lei 8.212/9...

Pg. 53. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/05/2015

n. 12.016/09, os artigos 44 e 45 da Lei n. 4.506/64, o artigo 187 da Lei n. 6.404/76, os artigos 279 e 280 do Decreto n... de cálculo a tema privativo (art. 2º, CF) da lei (art. 97, inciso IV, CTN), demonstra a mesma não se sustentar seu propósito... os demais ditames legais invocados em polo vencido, tais como o arti...

Pg. 340. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/05/2015

), qualificável contábil e tributariamente como recuperação ou devolução de custos (Lei 4.506/64, artigo 44, III), o que não... 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, constante do art. 4º, segunda parte, da referida Lei..., TRF4, 2ª T., D.E. de 15/09/2011, grifou-se).TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 549084 SP 2014/0174684-2

no art. 72, inciso V, do ADCT, da CF/88, deve ser extraída da legislação do imposto de renda (art. 44 da Lei n. 4506/64... do art. 44 da Lei n. 4.506/64, ou seja, "o produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta... no inciso I do art. 44 da Lei n. 4.506/64, ou seja, "o produto da venda dos ...

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