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05 de maio de 2016
Artigo 44 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Art. 44 da Lei 4506/64

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Art. 44. Integram a receita bruta operacional:

I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;

II - O resultado auferido nas operações de conta alheia;

III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;

IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.

Andamento do Processo n. 2015/0012995-5 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

definida pela legislação do Imposto de Renda, violou frontalmente as regras contidas nos arts. 44 da Lei 4.506/1964, 12... 1, de 1/3/94. Em 31/05/94, foi editada a Medida Provisória n.º 517, várias vezes reeditada, e convertida na Lei ...Andamento do Processo n. 2015/0012995-5 - Recurso Especial - 05/05/2016 do S...

Pg. 1597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

as regras contidas nos arts. 44 da Lei 4.506/1964, 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 e 226 do Regulamento do Imposto de Renda..., notadamente as Emendas Constitucionais 10/1996, 17/1997 e artigo 72, V, do ADCT, o que inviabiliza o seu exame nesta via.... PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OFENSA...

Pg. 2503. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

do Decreto n° 3.000/99, 28 da Lei 9.430/96, 44, IV, da Lei 4.506/64, 43, 44, 97, IV e VI e 111 do CTN. Sustenta-se, em síntese...

Pg. 2504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

autorizadas por esta lei, conforme se observa abaixo: (...) O artigo 44 da Lei 4.506/1964, abaixo transcrito, prevê... certo que, nos termos do citado art. 44 da Lei4.506/64, bem como art. 392, I, do Regulamento do Imposto de Renda.... As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL são previstas na legislação pertinente no...

Pg. 2505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

, nos artigos 392, I, 443 e 521 do Decreto 3.000/90, no art. 28, da Lei n. 9.430/96, no art. 44, IV da Lei n. 4.506/64, julgando..., não há dúvida, é norma de exceção, visto que decorre de lei em sentido estrito (artigo 176 do CTN), e que deve ser... interpretada literalmente (artigo 111 do CTN). Em outras palavras, se...

Pg. 2582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

9.430/96, 44, IV, da Lei 4.506/64, 43, 44, 97, IV e VI e 111 do CTN. Sustenta-se, em síntese, que: "Discute-se, ao fim... e da CSLL. 2. O indébito deve ser atualizado pela taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95" (fl. 219e... Relator (1301) RECURSO ESPECIAL 1.542.075 - SC (2015/0164464-1) RELAT...

Pg. 2583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

abaixo: (...) O artigo 44 da Lei 4.506/1964, abaixo transcrito, prevê determinadas operações que se enquadram no conceito.... As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL vão abaixo transcritas: (...) A Lei4.506/1964, em seu artigo 37, § 2°, conceitua... o contribuinte do pagamento do tributo, não há dúvida, é norma de e...

Pg. 2584. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

. Nesse sentido, é certo que, nos termos do citado art. 44 da Lei4.506/64, bem como art. 392, I, do Regulamento do Imposto... de acréscimo patrimonial tributável pelo IR (art. 43 do CTN), pois a empresa aufere renda extra – patrimônio novo... a legislação: (...) A seu turno, é certo que o art. 443 do Regulamento ac...

Andamento do Processo n. 2011/0291863-0 - Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

a recorrente que houve violação ao art. 535, do CPC e aos arts. 226 e 227 do Decreto 1.041/94, 44 da Lei 4.506/64 e 12... 1.041/94, art. 44 da Lei 4.506/64 e art. 12, do Decreto-Lei 1.598/77 sequer foram mencionados pelo acórdão... entendeu que pelo fato de o art. 44, da Lei 4.506/64, descrever a rec...

Pg. 4043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

do Decreto 1.041/94, 44 da Lei 4.506/64 e 12, do Decreto-Lei 1.598/77. Pretende afastar o recolhimento.... LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MEDIDA PROVISÓRIA 517/94. ALTERAÇÃO DA BASE. ART. 72, V, DO ADCT. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO...) Relatora (5494) RECURSO ESPECIAL 1.307.469 - BA (2011/0291863-0) RELATO...

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