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03 de setembro de 2015
Artigo 44 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Art. 44 da Lei 4506/64

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Art. 44. Integram a receita bruta operacional:

I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;

II - O resultado auferido nas operações de conta alheia;

III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;

IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.

Pg. 3708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

7.689/88, ao art. 28 da Lei 9.430/96, ao art. 44, IV, da Lei 4.506/64, aos arts. 43 e 44 do CTN e aos arts. 392, 443... de origem teria deixado de apreciar questão essencial para o correto deslinde da controvérsia, bem como ao art. 2o. da Lei...Pg. 3708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015 OFENSA AO ART. 53...

Pg. 1004. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

. O recorrente alega violação aos artigos 12 do Decreto-Lei 1.598 /77 e 44 da Lei 4.506 /64. Entretanto, observo que o v. acórdão... fundamentos. Assim, não cabe o recurso por eventual violação à lei federal, dado que o v. acórdão hostilizado não enfrentou... do prequestionamento, a atrair ao caso a incidência do óbice...

Pg. 2282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

, § 1º, da Lei 9.718/1998; 44 da Lei 4.506/1964; 12 do Decreto-Lei 1.598/1977; 187 da Lei 6.404/1987; 6º, parágrafo único... (fl. 319, e-STJ). Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, violação dos arts. 3º da Lei 9.715/1998; 2º e 3º..., da LC 70/91; 110 do CTN; 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002. Não apresentadas as ...

Pg. 3325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2015

apenas para fins de prequestionamento. Alega a recorrente a existência de violação dos arts. 44, IV, da Lei n. 4.506/64; 43...Pg. 3325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2015 Ministro Og Fernandes Relator (3393) RECURSO ESPECIAL ... da Lei n. 9.430/96. Aduz, em síntese, que "os valores apurados (e ressarcido...

Pg. 3326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2015

DO PIS E DA COFINS NO SISTEMA NÃO CUMULATIVO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. ART. 44 DA LEI 4.506/64. POSSIBILIDADE ATÉ... da pessoa jurídica, a qual, por expressa disposição do art. 44 da Lei n. 4.506/64, abrange as recuperações ou devoluções... público ou privado, ou de pessoas naturais. 4. Somente com o advento da L...

Pg. 315. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2015

e despesas" (art. 44, III, da Lei n. 4.506/64; art. 53, da Lei n. 9.430/96; arts. 392, II e 521, §3º, do RIR/99). Precedentes... como "receita operacional" do tipo "valores recuperados correspondentes a custos e despesas" (art. 44, III, da Lei n. 4.506.../64; art. 53, da Lei n. 9.430/96; arts. 392, II e 521, §3º, do R...

Pg. 2436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2015

em vista que o fundamento do acórdão recorrido, relativamente à incidência dos arts. 44, IV, da Lei 4.506/64 e 392.... Ministro Og Fernandes. Brasília (DF), 06 de agosto de 2015. (3265) EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.514.731 - RS (2015/0018908-6... da impossibilidade de conhecimento do recurso especial da empresa em...

Pg. 5083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2015

nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alega-se violação do art. 44 , III , da Lei 4.506 /64 e do Decreto...

Pg. 2712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2015

, IV, da Lei 4.506/1964; 392, I, e 443, do RIR/1999; e 28 da Lei 9.430/1996. Sustenta, em suma, que os valores auferidos... em 29.1.2015. A irresignação merece acolhida. Consoante o art. 1° da Lei 12.546/2011, os créditos apurados no Reintegra configuram...Pg. 2712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2015 A reco...

Pg. 2728. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2015

) A recorrente afirma que houve ofensa aos arts. 535 do CPC; 43 do CTN; 44, IV, da Lei 4.506/1964; 392, I, e 443, do RIR/1999; e 28.... ARTIGO 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração destinam... dos defeitos elencados nos incisos do artigo 535 do CPC....

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