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28 de março de 2015
Artigo 44 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Art. 44 da Lei 4506/64

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Art. 44. Integram a receita bruta operacional:

I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;

II - O resultado auferido nas operações de conta alheia;

III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;

IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.

Pg. 2706. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015

INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ART. 72 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 10/96. ART. 44 DA LEI 4.506/64. MEDIDAS... Social (PIS), na forma prevista no art. 72 do ADCT, com a redação dada pelo Emenda Constitucional n.º 10/96, a partir de 7.... sentença nos termos da inicial- (fl. 411); e que as Medidas Provisórias 1...

Pg. 2707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015

do recurso especial, aponta-se violação dos artigos 72, V, e 73 do ADCT e 44 da Lei 4506/64 e 12 do DL 1.598/77 e 226 do Decreto... DE RENDA. MEDIDA PROVISÓRIA 517/94. ALTERAÇÃO DA BASE. ART. 72, V, DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 17/97. ACÓRDÃO A QUO... de Justiça, no mandado de segurança 97.02.43209-0, trouxe o...

Pg. 2708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015

constitucional. 2. O Acórdão a quo entendeu que pelo fato de o art. 44, da Lei 4.506/64, descrever a receita bruta... especial matéria de índole constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do artigo 102... operacional, resultou possível o cálculo da contribuição para o PIS, conforme previs...

Pg. 755. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2015

público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV);II - as recuperações... ou devoluções de custos, deduções ou provisões, quando dedutíveis (Lei 4.506, de 1964, art. 44, inciso III);III - as importâncias.... 392 do Decreto 3.000/99 (RIR/99), lastreado na Lei 4.506/64, art....

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50527752120114047000 PR 5052775-21.2011.404.7000

patrimonial, que constitui fato gerador do IR, tal como previsto no art. 44 da Lei 4.506/64. Justifica que esta operação... sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp 104, de 10.1.2001) Art. 44.... (...) Em relação às entidades em liquidação, estabelece o artig...

Pg. 2285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

, do art. 12 da Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e do art. 44 da Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964... de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei 4.506, de 1964..., art. 44, e Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 12). Parágrafo único...

Pg. 41. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

9.718/98; os artigos 2º e 3º, em especial os §1º e 2º, da Lei 9.718/98; o artigo 44 da Lei 4.506/64; o artigo 12... e deste TRF2. 3- Apelação improvida. Sustenta a Recorrente, em síntese, que o v. acórdão objurgado viola o artigo 3º da Lei ... do Decreto-lei 1.598/77; o artigo 187 da Lei 6.404/87; o arti...

Pg. 3802. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

do Decreto 3000/1999, ao art. 28 da Lei 9.430/1996, ao art. 44, IV, da Lei 4.506/1964 e ao art. 43 do CTN, ao defender... relativos ao crédito presumido do ICMS, por serem "ressarcimentos de custos" integram a receita bruta consoante o art. 44..., sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação do ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 855791 RS - RIO GRANDE DO SUL 5021150-77.2013.4.04.7200

posicionamento, tenho que incide a disposição do art. 392 do RIR/99, lastreado na Lei 4.506, de 1964, art. 44, incisos IV... que incide a disposição do art. 392 do RIR/99, lastreado na Lei 4.506, de 1964, art. 44, incisos IV e VIII, donde que não há... de cálculo é o valor do resultado do exercício, antes da pro...

Pg. 130. Supremo Tribunal Federal STF de 20/02/2015

, tenho que incide a disposição do art. 392 do RIR/99, lastreado na Lei 4.506, de 1964, art. 44, incisos IV e VIII, donde... a esta, a base de cálculo é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda (Lei 7.689/88: art. 2... (Decreto n. 3.000/1999, Leis ns. 4.506/1964 e 7.689/1988 e ...

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