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28 de junho de 2016
Artigo 44 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Art. 44 da Lei 4506/64

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Art. 44. Integram a receita bruta operacional:

I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;

II - O resultado auferido nas operações de conta alheia;

III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;

IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.

Andamento do Processo n. 2016/0115301-1 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

de conta alheia (Lei 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 12). Parágrafo único. Na receita... estabelecidos, a tributação pelas contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24... alíquota de 2% (dois por cento): (Redação dada pela Lei 13.043, de 20...

Pg. 8953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 12). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem... do art. 22 da Lei 8.212/91 de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, na condição de contribuinte...Pg. 8953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016 da receita bruta : (Incluído...

Andamento do Processo n. 0021827-56.2015.403.6100 - 23/06/2016 do TRF-3

alheia (Lei 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 12).Parágrafo único. Na receita bruta não... (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 12, 1º).Pois bem, conforme explicitado pela autoridade impetrada, para que o imposto... as contribuições previdenciárias patronais previstas nos incisos I e II...

Pg. 455. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

nas operações de conta alheia (Lei 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 12).Parágrafo único... incidentes sobre vendas (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 12, 1º).Pois bem, conforme explicitado pela autoridade... de todas as obrigações e encargos.Semcustas, nos termos do artigo 4º, inciso...

Andamento do Processo n. 2016/0004149-4 - Recurso Especial - 17/06/2016 do STJ

, 97 e 111 do CTN, 44 da Lei 4.506/64, 392, 443 e 521 do Decreto 3.000/99. Sustenta, em resumo: (I) omissão no acórdão... e da CSLL. 3. O indébito deve ser atualizado pela taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95. Opostos...Andamento do Processo n. 2016/0004149-4 - Recurso Especial - 17/06/2016 do S...

Andamento do Processo n. 2016/0134942-1 - Recurso Especial - 17/06/2016 do STJ

aponta violação aos arts. 392, 443, 521 do Decreto 3000/99; 28 da Lei 9.430/96, 44, IV, da Lei 4.506/64 e 43 do CTN... a limitação territorial nem o impedimento previstos no art. 2º da Lei 9.494/97 e parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/85...Andamento do Processo n. 2016/0134942-1 - Recurso Especial - 17/06/2016 do...

Pg. 3336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2016

. O indébito deve ser atualizado pela taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei 9.250/95. Opostos embargos declaratórios... da Lei 4.506/64, 392, 443 e 521 do Decreto 3.000/99. Sustenta, em resumo: (I) omissão no acórdão recorrido quanto à... FAZENDA NACIONAL, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórd...

Pg. 3414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2016

). A parte recorrente aponta violação aos arts. 392, 443, 521 do Decreto 3000/99; 28 da Lei 9.430/96, 44, IV, da Lei 4.506/64... DE CÁLCULO – CRÉDITO PRESUMIDO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ARTIGOS 150, § 6º, E 195, INCISO I..., julgado em 27/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 21-09-2...

Andamento do Processo n. 967.741 - Recurso Extraordinário - 16/06/2016 do STF

4.506, de 1964, artigo 44, III). Nesse sentido, esta 2ª Turma decidiu, por maioria, no julgamento da Apelação Cível ... de legislação federal: “Os tributos restituídos à parte impetrante a título de incentivo, por força da Lei 12.546, de 2011... de Janeiro: Ed. Renovar, 2008. p. 328), qualificável contábil e trib...

Pg. 168. Supremo Tribunal Federal STF de 16/06/2016

. 328), qualificável contábil e tributariamente como recuperação ou devolução de custos (Lei 4.506, de 1964, artigo 44...: “Os tributos restituídos à parte impetrante a título de incentivo, por força da Lei 12.546, de 2011 (REINTEGRA), devem compor... de Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei 6.994/1982, ...

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