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28 de julho de 2014
Artigo 44 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Art. 44 da Lei 4506/64

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Art. 44. Integram a receita bruta operacional:

I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;

II - O resultado auferido nas operações de conta alheia;

III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;

IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.

Pg. 31. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2014

da Lei 4.506/64; artigo 12 do Decreto-lei 1.598/77; artigo 187 da Lei 6.404/87; artigo 2º, parágrafo único, da LC... objurgado violou o artigo 3º da Lei 9.715/98; artigos 2º e 3º, em especial os §1º e 2º, da Lei 9.718/98; artigo 44... dos julgamentos dos processos em trâmite que envolvam a aplicação do ...

Pg. 776. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2014

consagrava a definição de receita bruta operacional nos dispositivos legais (Lei 4.506/64, art. 44), Decreto-Lei 1.598/77, art... CONSTITUCIONAL DE REVISÃO N.º 01/94. AUTO-APLICABILIDADE DO INCISO V, ART. 72 DO ADCT. BASE DE CÁLCULO DO PIS. MP 517.../94 E LEI 9.701/98. ART. 246, DA CF/88 E 75 DO ADCT. INEXISTÊNCIA DE ...

Pg. 417. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2014

dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei ..., dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 12, 1º... pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei ...

Pg. 331. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2014

SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. IMPOSSIBILIDADE.1. Ausente o prequestionamento do disposto no art. 44, IV, da Lei n. 4.506/64, e no... 43 E 44 DO CTN. LEI . 7.689/88. 1. Em 15/4/2010, houve a última prorrogação, por mais 180 (cento e oitenta) dias... pelo parcelamento da Lei 11.941/09 foi cancelada por decisão admi...

Pg. 71. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/06/2014

público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV);.... FUNDAMENTAÇÃO Alega a impetrante que os valores recebidos como incentivo fiscal oriundo do REINTEGRA (Lei n. 12.456/11), não... como programa de incentivo fiscal voltado ao fomento da atividade exportadora, tal como previsto na...

Pg. 72. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/06/2014

de custos, deduções ou provisões, quando dedutíveis (Lei 4.506, de 1964, art. 44, inciso III); III - as importâncias... econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto...-Lei 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I - registradas como reserv...

Pg. 438. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/06/2014

nos dispositivos legais (Lei 4.506/64, art. 44), Decreto-Lei 1.598/77, art. 12) e regulamentares (Decreto 1.041/94, art... como da constitucionalidade da Medida Provisória 517/94 e reedições, convertida na Lei 9.701/98. VI - A autoaplicabilidade do art... DE JULGAMENTO SINGULA. EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO N.º ...

Financiamento de Campanha por empresas exige segurança jurídica

de “ pork barrel ”, dentre outras, são frequentes. Quanto aos limites das campanhas, o artigo 17-A da Lei 9.504, de 30... das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;” A Lei 4.506 de 1964 dispõe sobre o imposto que recai...”, prevista na Lei 4.506/64, a partir de provas das empresas doadoras, para determinar o...

Pg. 172. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/06/2014

INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ART. 72 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 10/96. art. 44 da lei 4.506/64.MEDIDAS..., com redação dada pela EC 10/96, que acrescentou o art. 72, V, ao ADCTCF/88, pretendeu criar, sem lei da União Federal, nova... (PIS), na forma prevista no art. 72 do ADCT, com a redação dada pelo E...

Pg. 173. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/06/2014

do ADCT, c/c o artigo 44 da Lei 4506/64 no art. 12 do DL 1.598/77 e artigo 226 do Decreto 1.041/94. Contrarrazões... faturamento e lucro correlatos à situação da empresa necessariamente dispor de empregados. Tanto é assim que o art. 15 da Lei ... de que “o PIS, criado pelo art. 72, V, do ADCT, introduzido p...

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