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28 de julho de 2015
Artigo 44 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Art. 44 da Lei 4506/64

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Art. 44. Integram a receita bruta operacional:

I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;

II - O resultado auferido nas operações de conta alheia;

III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;

IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.

Pg. 186. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2015

extraído do art. 226 do RIR e da Lei n.º 4.506/64, art. 44, inciso I. O agravo de instrumento interposto pelo impetrante... pelas instituições previstas no artigo 22, § 1º, da Lei 8.212/91, bem assim a constitucionalidade das Emendas Constitucionais 10/96... e reedições posteriores, bem como a Lei n.º 9.701/98, ...

Pg. 187. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2015

integrante de sua definição (art. 44, da Lei n. 4.506/64)", concluindo que "os resultados financeiros não compõem..., em tempo pretérito o Órgão Especial desta E. Corte posicionou-se pela inconstitucionalidade de seu art. 1º (INAMS ...) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. PIS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EC 10/96. M...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50028855320154047201 SC 5002885-53.2015.404.7201

de ICMS é qualificável contábil e tributariamente como recuperação ou devolução de custos (Lei 4.506 , de 1964, artigo 44...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50028855320154047201 SC 5002885-53.2015.404.7201

ou devolução de custos (Lei 4.506, de 1964, artigo 44, III) e a escrituração desses créditos pela autora caracteriza... (Lei 4.506, de 1964, artigo 44, III) e a escrituração desses créditos pela autora caracteriza a "aquisição..., arts. 44, 104 e 144, Lei 8.981, de 1995, art. 26, e Lei 9.430, de 1996, art....

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50586661820144047000 PR 5058666-18.2014.404.7000

, a tributação das subvenções encontra-se disciplinada:   Lei 4.506/64   Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I... a disposição do art. 392 do RIR/99, lastreado na Lei 4.506, de 1964, art. 44, incisos IV e VIII, donde se infere que não há... PELA LEI 12.546/11. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E D...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1517295 RS 2015/0039699-1

EXPORTADORAS - REINTEGRA. A recorrente afirma que houve violação do art. 43 do CTN; do art. 44, IV, da Lei 4.506/1964... AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. A recorrente afirma que houve violação do art. 43 do CTN; do art. 44, IV, da Lei 4.506/1964...; dos arts. 392, I, e 443 do RIR/1999 e do art. 28 da Lei 9.430/19...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1470549 RN 2014/0181882-0

- CSLL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausente o prequestionamento do disposto no art. 44, IV, da Lei n. 4.506/64, e no art. 392.... IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausente o prequestionamento do disposto no art. 44, IV, da Lei n. 4.506/64, e no art. 392, do Decreto n... CIVIL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. AR...

Pg. 6185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

do disposto no art. 44, IV, da Lei n. 4.506/64, e no art. 392, do Decreto n. 3.000/99, incide o enunciado . 211... COMERCIAL. RESCISÃO. ART. 42, § 3º, DA LEI 4.886/65. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há...Pg. 6185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 "AGRAVO REGIMENTA...

Pg. 6466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

AS EMPRESAS EXPORTADORAS -REINTEGRA. A recorrente afirma que houve violação do art. 43 do CTN; do art. 44, IV, da Lei 4.506.../1964; dos arts. 392, I, e 443 do RIR/1999 e do art. 28 da Lei 9.430/1996. Foram apresentadas as contrarrazões. É...Pg. 6466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 MARTINS, SEGUNDA TUR...

Pg. 448. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

de cálculo na receita bruta operacional, como definido na legislação do imposto de renda (art. 44 da Lei 4.506/64... a fevereiro de 1998 e, no período posterior, considerando o disposto no art. 44 da Lei 4.506/94 como parâmetro... da contribuição ao PIS de acordo com a Lei Complementar 7/70, em relação aos fatos...

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