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30 de setembro de 2014
Artigo 44 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Art. 44 da Lei 4506/64

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Art. 44. Integram a receita bruta operacional:

I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;

II - O resultado auferido nas operações de conta alheia;

III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;

IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.

Pg. 4986. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

contidos no art. 44 do CTN, do art. 2º da Lei n. 7.689/88 e dos arts. 37, § 2º, 43 e 44 da Lei n. 4.506/64. Ante... e da CSLL, analisada à luz dos preceitos contidos no art. 44 do CTN e dos arts. 1º e 2º da Lei n. 7.689/88, o que torna...-se que o especial não se fundamenta tão somente na violação de artigos de decret...

Pg. 709. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. IMPOSSIBILIDADE.1. Ausente o prequestionamento do disposto no art. 44, IV, da Lei n. 4.506/64..., e no art. 392, do Decreto n. 3.000/99, incide o enunciado . 211 da Súmula do STJ: Inadmissível recurso especial quanto à..., ainda, o disposto no 6º, do artigo 150, da vigente Constituição ...

Pg. 2376. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, ganhos cambiais, contrapartidas de variações monetárias, etc., ex vi do art. 44 da Lei n.º 4.506/64, dos arts. 12, 17 e 18... fosse calculado dessa mesma forma no período de 1º/01/96 a 30/06/97 (art. 2º, da EC n.º 10/96, de 04/03/1996) e de 1º/07.../1997 até 31/12/1999, ou até sua alteração por lei ordinária posterio...

Pg. 2378. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, etc., ex vi do art. 44, da Lei n.º 4.506/64, dos arts. 12, 17 e 18, do Decreto-Lei n.º 1.598/77 e do art. 226, do Decreto... do alcance da expressão "receita bruta operacional" em relação às entidades definidas no § 1.º, art. 22, da Lei n.º... 8.212/91, que deveriam recolher o PIS, nos termos do art. 72, inciso V, do...

Pg. 2664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

violação aos arts. 44 da Lei 4.506/64, 12 do Decreto-Lei 1.598/77, 176 e 187, ambos da Lei 6.404/76 e 9º, IV, 10, 12... - POSSIBILIDADE - SÚMULAS 68 E 94 DO STJ - ART. 108 DO CTN - SÚMULA 284/STF. - COMPENSAÇÃO -QUESTÃO PREJUDICADA. 1. É inadmissível... o recurso especial fundado no art. 108 do CTN, quando a deficiênc...

Pg. 5700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

. 4.506/64, e no art. 392, do Decreto n. 3.000/99, incide o enunciado . 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso... SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausente o prequestionamento do disposto no art. 44, IV, da Lei n... merece acolhida. A parte recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC fo...

Pg. 947. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2014

como objeto social o oferecimento de bens ou serviços convencionais, como se depreende do art. 44 da Lei 4.506/64, do art.... PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 16, § 3º DA LEI 6.830/80 1. Falta aos créditos "compensáveis.... 12 do Decreto-lei 1.598/77 e do art. 44 do Decreto 1.041/94 (RIR). 4. O mesmo...

Pg. 950. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2014

da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto-lei 1.598/77 e do art. 44 do Decreto 1.041/94 (RIR). 5. O mesmo ocorre com as Leis... das empresas que têm como objeto social o oferecimento de bens ou serviços convencionais, como se depreende do art. 44... na base de cálculo da COFINS. 9. Não se vislumbra inconstitucionalidade ...

Pg. 963. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2014

o oferecimento de bens ou serviços convencionais, como se depreende do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto-lei 1.598/77... e do art. 44 do Decreto 1.041/94 (RIR). 6. O mesmo ocorre com as Leis 9.701/98 e 9.718/98, as quais, em momento algum... SOCIAL DE EMERGÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 17/97. RESPEITO AO P...

Pg. 971. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2014

ou serviços convencionais, como se depreende do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto-lei 1.598/77 e do art. 44... de 2014. Rubens Calixto Juiz Federal Convocado 00106 APELAÇÃO CÍVEL 0002706-86.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.002706-6... CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA EMENTA TRIBUTÁRIO. COFINS. INSTITUIÇÕ...

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