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05 de dezembro de 2016
Artigo 44 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Art. 44 da Lei 4506/64

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Art. 44. Integram a receita bruta operacional:

I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;

II - O resultado auferido nas operações de conta alheia;

III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;

IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.

Andamento do Processo n. 2014/0253393-2 - Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

, do Código de Processo Civil - omissão em relação aos arts. 44, IV, da Lei n. 4.506/64, 43 do Código Tributário Nacional..., 392, I, e 443 do RIR/99 e 28 da Lei n. 9.430/96; e ii) arts. 44, IV, da Lei n. 4.506/64, 43 do Código Tributário Nacional...Andamento do Processo n. 2014/0253393-2 - Recurso Especial - 05/12/201...

Pg. 2756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

em relação aos arts. 44, IV, da Lei n. 4.506/64, 43 do Código Tributário Nacional, 392, I, e 443 do RIR/99 e 28 da Lei n. 9.430.../96; e ii) arts. 44, IV, da Lei n. 4.506/64, 43 do Código Tributário Nacional, 392, I, e 443 do RIR/99 e 28 da Lei n...Pg. 2756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016 i) art. 535, ...

Andamento do Processo n. 0001611-14.2014.4.05.8312/02 - Ac - 01/12/2016 do TRF-5

examinado à luz do arts. 10 , § 3º, da Lei 10.637 /02; 1º, § 30, da Lei 10.833 /03 e 44 , da Lei 4.506 /64; art. 97 , IV... e VI e 111 do CTN ; art. 2º , § único , da LC 70 /91; art. 3º , b, da LC 07 /70; arts. 2º , I , e 3º , § único , da Lei... 9.715 /98 e arts. 2º e 3º , da Lei 9.718 /98. 2. Tendo a Corte Inf...

Pg. 156. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 01/12/2016

e do PIS deve ser examinado à luz do arts. 10 , § 3º, da Lei 10.637 /02; 1º, § 30, da Lei 10.833 /03 e 44 , da Lei 4.506... /64; art. 97 , IV e VI e 111 do CTN ; art. 2º , § único , da LC 70 /91; art. 3º , b, da LC 07 /70; arts. 2º , I , e 3º... , § único , da Lei 9.715 /98 e arts. 2º e 3º , da Lei 9.718 /98. 2....

Andamento do Processo n. 0056341-94.1999.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 24/11/2016 do TRF-3

do Código de Processo Civil; ao art. 110 do Código Tributário Nacional e ao art. 44 da Lei 4.506/64. DECIDO. O presente.../REMESSA NECESSÁRIA 0056341-94.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.056341-6/SP APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL... DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte (fls. 2...

Andamento do Processo n. 0008712-65.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 24/11/2016 do TRF-3

. 279 do RIR; 44 da Lei 4.506/64; Lei 12.546/11; 2º e 52 da Lei 12.973/14; 84 do Decreto-Lei 73; 187 da Lei... aos artigos, 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, 3º, caput, da Lei 9.718/98, coma redação dada pelo artigo 52..., da Lei 12.973/14 e 12, IV, do Decreto-lei 1.598/77, comalteração d...

Pg. 70. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2016

. 44 da Lei 4.506/64. DECIDO. O presente recurso não deve ser admitido. Inicialmente, não se vislumbra violação...) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00001 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0056341-94.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.056341-6/SP APELANTE  :  Uniao.../305), comfundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em...

Pg. 385. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2016

constitucional, de forma que toda a argumentação da recorrente relativa aos arts. 279 do RIR; 44 da Lei 4.506/64; Lei 12.546/11... de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE 357.950-9/RS), em relação à base de cálculo..., que a própria Lei 9.718/98, em seu art. 3º, § ...

Inteiro Teor. : 55785920084036105

econômicas integram a receita bruta operacional, a teor do art. 44 da Lei 4.506 /64. 3. Por outro lado, as receitas..., em seu art. 30 , determinou a desoneração das subvenções governamentais de que trata o art. 19 da Lei 10.973 /2004... prevista no art. 19 da Lei 10.973 /2004 e a legislação do Imposto de Ren...

Andamento do Processo n. 0005578-59.2008.4.03.6105 - Apelação Cível - 22/11/2016 do TRF-3

sentido de que as subvenções econômicas integram a receita bruta operacional, a teor do art. 44 da Lei 4.506 /64. 3... aos artigos 1º , § 1º , das Leis 10.637 /02 e 10.833 /03; 19 , da Lei 10.973 /04, 12 , § 3º , da Lei 4.320 /64 e 142... ECONÔMICAS. ART. 19 DA LEI 10.973 /2004. NATUREZA DE RECEITA. DES...

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