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24 de setembro de 2016
Artigo 44 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Art. 44 da Lei 4506/64

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Art. 44. Integram a receita bruta operacional:

I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;

II - O resultado auferido nas operações de conta alheia;

III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;

IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.

Andamento do Processo n. 2016/0007947-8 - Agrg / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei... depositário. Lei n. 9.718/98 Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa... o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e o art. 3º, § 2º, da Lei n. ...

Pg. 2910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

de conta alheia (Lei 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 12). Parágrafo único. Na receita... substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e o art. 3º, §2º, da Lei n. 9.718/98, que trata das contribuições..., dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero deposi...

Andamento do Processo n. 47-28.2015.6.13.0276 - Recurso Especial Eleitoral - 22/09/2016 do TSE

público ou privado, ou de pessoas naturais, nos termos do art. 44 da Lei 4.506/64"(fl. 302). Consta do acórdão regional (fls... o limite de doação eleitoral a receita operacional bruta da empresa, definida no art. 44 da Lei 4.506/64... do direito intertemporal. A revogação expressa do art. 81 da Lei 9.504, de 30/9/...

Pg. 87. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/09/2016

jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais, nos termos do art. 44 da Lei 4.506 /64"(fl. 302). Consta... JURÍDICA. LIMITE LEGAL. ART. 81 DA LEI 9.504 /97. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECEITA FEDERAL. INFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE... da empresa. Defende, assim, que o TRE/MG violou o art. 81 da Lei 9...

Andamento do Processo n. 0004853-47.2016.403.6119 - 16/09/2016 do TRF-3

de conta alheia (Lei 4.506, de 1964, art. 44, eDecreto-Lei 1.598, de 1977, art. 12).Parágrafo único. Na receita bruta não... (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 12, 1º).À toda evidência, a expressão e dos impostos incidentes sobre vendas... , prevista no 1º do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77, deixa claro o e...

Pg. 54. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2016

, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei 4.506, de 1964, art. 44..., dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 12, 1º).À... toda evidência, a expressão e dos impostos incidentes sobre venda...

Andamento do Processo n. 2016/0134942-1 - Agint / Recurso Especial - 15/09/2016 do STJ

aos arts. 392, 443, 521 do Decreto 3000/99; 28 da Lei 9.430/96, 44, IV, da Lei 4.506/64 e 43 do CTN. Sustenta, em resumo... nem o impedimento previstos no art. 2º da Lei 9.494/97 e parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/85. 4. O Delegado... 1.602.284 - RS (2016/0134942-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE...

Pg. 1865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2016

do Decreto 3000/99; 28 da Lei 9.430/96, 44, IV, da Lei 4.506/64 e 43 do CTN. Sustenta, em resumo, a impossibilidade de exclusão... previstos no art. 2º da Lei 9.494/97 e parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/85. 4. O Delegado da Receita Federal é... jurisprudencial, ofensa aos arts. 34, parágrafo único, da Lei 4.154...

Andamento do Processo n. 2016/0104462-3 - Recurso Especial - 06/09/2016 do STJ

disposição do art. 44 da Lei 4.506/64, abrange as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões... CUMULATIVO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. ART. 44 DA LEI 4.506/64. POSSIBILIDADE ATÉ O ADVENTO DA LEI 12.844/13. 1..., a qual, por expressa disposição do art. 44 da Lei 4.506/64, abrange as recuper...

Pg. 6512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2016

/2003; dos arts. 111 e 43 do CTN; do art. 44, IV, da Lei 4.506/1964; dos arts. 392, I, e 443 do RIR/1999; e do art. 28... 12.844/13, que adicionou o § 12 ao art. 2º da Lei 12.45611, ter previsto expressamente a exclusão dos valores... na Lei 13.043/14, ter expressamente previsto, em seu art. 21, § 6º, que tais...

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