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20 de agosto de 2014
Artigo 44 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Art. 44 da Lei 4506/64

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Art. 44. Integram a receita bruta operacional:

I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;

II - O resultado auferido nas operações de conta alheia;

III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;

IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.

Pg. 947. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2014

como objeto social o oferecimento de bens ou serviços convencionais, como se depreende do art. 44 da Lei 4.506/64, do art.... PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 16, § 3º DA LEI 6.830/80 1. Falta aos créditos "compensáveis.... 12 do Decreto-lei 1.598/77 e do art. 44 do Decreto 1.041/94 (RIR). 4. O mesmo...

Pg. 950. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2014

da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto-lei 1.598/77 e do art. 44 do Decreto 1.041/94 (RIR). 5. O mesmo ocorre com as Leis... das empresas que têm como objeto social o oferecimento de bens ou serviços convencionais, como se depreende do art. 44... na base de cálculo da COFINS. 9. Não se vislumbra inconstitucionalidade ...

Pg. 963. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2014

o oferecimento de bens ou serviços convencionais, como se depreende do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto-lei 1.598/77... e do art. 44 do Decreto 1.041/94 (RIR). 6. O mesmo ocorre com as Leis 9.701/98 e 9.718/98, as quais, em momento algum... SOCIAL DE EMERGÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 17/97. RESPEITO AO P...

Pg. 971. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2014

ou serviços convencionais, como se depreende do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto-lei 1.598/77 e do art. 44... de 2014. Rubens Calixto Juiz Federal Convocado 00106 APELAÇÃO CÍVEL 0002706-86.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.002706-6... CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA EMENTA TRIBUTÁRIO. COFINS. INSTITUIÇÕ...

Pg. 1126. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2014

. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausente o prequestionamento do disposto no art. 44, IV, da Lei n. 4.506/64, e no art. 392, do Decreto n... art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei 9.756/98. Ressalto, de início... sobre o lucro das pessoas jurídicas, a Lei 7.689, de 15/12/88, definiu a sua...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50039442320134047209 SC 5003944-23.2013.404.7209

e ao art. 44, IV, da Lei n. 4.506/64. É o relatório.  VOTO Preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil: Art. 535. Cabem...; aos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei 9.718/98; aos parágrafos 3º dos arts. 1º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002... de Secretaria , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50025808120114047113 RS 5002580-81.2011.404.7113

; ao art. 392, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda e ao art. 44, IV, da Lei n. 4.506/64. A embargante Italinea..., Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... dos arts. 1º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002; aos artigos 111, II...

Pg. 6938. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2014

e 521 do Decreto n. 3000/99, do art. 28 da Lei n. 9.430/96, do art. 44, IV, da Lei n. 4.506/64 e do art. 43 do CTN... especial, o recorrente alega, em preliminar, violação do art. 535, II, do CPC. No mérito, aponta violação dos arts. 392, 443... do art. 535 do CPC, visto que analisada, expressamente, a questão da incl...

Pg. 102. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

; 44, IV, da Lei 4.506/1964; ou 1º, §1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, como mencionado, caso seria de discutir... com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 195, I, b, da CF;12, § 3º, II, da Lei 4.320/1964... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURA...

Pg. 31. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2014

da Lei 4.506/64; artigo 12 do Decreto-lei 1.598/77; artigo 187 da Lei 6.404/87; artigo 2º, parágrafo único, da LC... objurgado violou o artigo 3º da Lei 9.715/98; artigos 2º e 3º, em especial os §1º e 2º, da Lei 9.718/98; artigo 44... dos julgamentos dos processos em trâmite que envolvam a aplicação do ...

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