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27 de maio de 2016
Artigo 44 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Art. 44 da Lei 4506/64

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Art. 44. Integram a receita bruta operacional:

I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;

II - O resultado auferido nas operações de conta alheia;

III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;

IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.

Andamento do Processo n. 0000214-62.2016.403.6126 - 25/05/2016 do TRF-3

4.506 , de 1964, art. 44 , e Decreto-Lei 1.598 , de 1977, art. 12 ).Parágrafo único. Na receita bruta não se incluemos... , e Lei 9.430 , de 1996, arts. 1º e 25 , e inciso I ).Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior... do artigo 31 da Lei 8.981 /95.Alega, ainda, ofensa aos princípios da supremac...

Pg. 356. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei 4.506, de 1964, art. 44... sobre a receita bruta auferida mensalmente, observadas as disposições desta Subseção (Lei 9.249, de 1995, art. 15, e Lei ... dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei 8....

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ED 50716806920144047000 PR 5071680-69.2014.404.7000

, do CTN, 150, § 6º, e 153, § 2º, II, da Constituição, 2º da Lei 7.689/88, e 37, §2º, e 44, da Lei 4.506/64... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Res...

Andamento do Processo n. 2015/0012995-5 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

definida pela legislação do Imposto de Renda, violou frontalmente as regras contidas nos arts. 44 da Lei 4.506/1964, 12... 1, de 1/3/94. Em 31/05/94, foi editada a Medida Provisória n.º 517, várias vezes reeditada, e convertida na Lei ...Andamento do Processo n. 2015/0012995-5 - Recurso Especial - 05/05/2016 do S...

Andamento do Processo n. 2014/0147607-3 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

. Nesse sentido, é certo que, nos termos do citado art. 44 da Lei 4.506/64, bem como art. 392, I, do Regulamento...: (...) A Lei 4.506/1964, em seu artigo 37, § 2º, conceitua como lucro real o lucro operacional da empresa, acrescido... e as perdas autorizadas por esta lei, conforme se observa abaixo: (...) O arti...

Andamento do Processo n. 2015/0164464-1 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

– patrimônio novo. Nesse sentido, é certo que, nos termos do citado art. 44 da Lei 4.506/64, bem como art. 392, I... dos arts. 535 do CPC, 392, I, 443 e 521 do Decreto 3.000/99, 28 da Lei 9.430/96, 44, IV, da Lei 4.506/64, 43, 44, 97, IV... do IRPJ e da CSLL vão abaixo transcritas: (...) A Lei 4.506/1964, em ...

Pg. 1597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

as regras contidas nos arts. 44 da Lei 4.506/1964, 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 e 226 do Regulamento do Imposto de Renda..., notadamente as Emendas Constitucionais 10/1996, 17/1997 e artigo 72, V, do ADCT, o que inviabiliza o seu exame nesta via.... PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OFENSA...

Pg. 2503. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

do Decreto n° 3.000/99, 28 da Lei 9.430/96, 44, IV, da Lei 4.506/64, 43, 44, 97, IV e VI e 111 do CTN. Sustenta-se, em síntese...

Pg. 2504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

autorizadas por esta lei, conforme se observa abaixo: (...) O artigo 44 da Lei 4.506/1964, abaixo transcrito, prevê... certo que, nos termos do citado art. 44 da Lei4.506/64, bem como art. 392, I, do Regulamento do Imposto de Renda.... As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL são previstas na legislação pertinente no...

Pg. 2505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

, nos artigos 392, I, 443 e 521 do Decreto 3.000/90, no art. 28, da Lei n. 9.430/96, no art. 44, IV da Lei n. 4.506/64, julgando..., não há dúvida, é norma de exceção, visto que decorre de lei em sentido estrito (artigo 176 do CTN), e que deve ser... interpretada literalmente (artigo 111 do CTN). Em outras palavras, se...

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