Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 44 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Art. 44 da Lei 4506/64

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Art. 44. Integram a receita bruta operacional:

I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;

II - O resultado auferido nas operações de conta alheia;

III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;

IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.

Andamento do Processo n. 2016/0113757-5 - Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

-se ao rejeitar os embargos opostos, não se pronunciando sobre as questões federais suscitadas; 2. Arts. 44, IV, da Lei n.... 4.506/64 e 111, I do CTN – incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ. Com contrarrazões (fls. 229...Andamento do Processo n. 2016/0113757-5 - Recurso Especial - 19/12/201...

Andamento do Processo n. 2012/0047350-8 - Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

'valores recuperados correspondentes a custos e despesas' (art. 44, III, da Lei n. 4.506/64; art. 53, da Lei n. 9.430/96... Lei 9.363/96 e modificado pela Lei 10.276/01. Incentivo fiscal destinado a desonerar as exportações do pagamento... a do permissivo constitucional, alega-se violação aos arts. 535, II, do C...

Andamento do Processo n. 2016/0089432-2 - Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

correspondentes a custos e despesas' (art. 44, III, da Lei n. 4.506/64; art. 53, da Lei n. 9.430/96; arts. 392, II e 521.... (...) Por outro lado, com a devida vênia, a interpretação dada ao art. 1.º da Lei n.º 9.363/96 deve ser literal, nos termos... dos artigo 15 da Lei 9.249/95 e 25 da Lei . 9.430/96. Nesse se...

Pg. 7560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

suscitadas; 2. Arts. 44 , IV , da Lei n. 4.506 /64 e 111 , I do CTN – incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo... mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 168/173e). Com amparo no art. 105 , III... , a , da Constituição da República, a Recorrente aponta ofensa a dispositivos, alegando, em...

Pg. 9284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

e despesas' (art. 44, III, da Lei n. 4.506/64; art. 53, da Lei n. 9.430/96; arts. 392, II e 521, §3º, do RIR/99... do Lucro Real, não tenha sido feita a dedução (art. 53, da Lei n. 9.430/96; e art. 521, §3º, do RIR/99) . 3. Recurso... DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART...

Pg. 9667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

. 4.506/64; art. 53, da Lei n. 9.430/96; arts. 392, II e 521, §3º, do RIR/99). Precedentes construídos a respeito...-se contabilmente como 'receita operacional' do tipo 'valores recuperados correspondentes a custos e despesas' (art. 44, III, da Lei n...Pg. 9667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016 COFINS (ar...

Andamento do Processo n. 0005579-34.2005.4.03.6110 - Embargos de Declaração em Ams - 16/12/2016 do TRF-3

do PIS, anteriormente, a receita bruta operacional, conforme inciso V do artigo 72 do ADCT e artigo 44 da Lei 4.506/64... que deve ser reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º, § 5º, da Lei 9.718/98 que revogarama isenção... - SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA REVOGAÇÃO, PELO ART. 3º, § 5º, DA LEI ...

Pg. 954. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/12/2016

44 da Lei 4.506/64. Precedentes da Turma e da Corte. 7. Em relação ao aumento de alíquota operado pela Lei 10.684... emvista que o tema da inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/91, é objeto da controvérsia, suspendo... de que o regime aplicável à compensação é o vigente ao tempo da propositura da ação. A...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 600475619974036100 SP

. Ao tratar do referido imposto, assim estabeleceu a Lei 4.506/64, em seu artigo 44: “Art. 44. Integram a receita bruta... do PIS sobre a receita bruta definida na legislação do imposto de renda (artigo 44 da Lei 4.506/64), afastando...-se conjuntamente o artigo 44 da Lei 4.506/64 com os artigos 12, 17 e 18, d...

Andamento do Processo n. 2016/0318998-4 - Recurso Especial - 15/12/2016 do STJ

do IRPJ e da CSLL. Nas razões recursais a recorrente alega violação aos arts. 44, IV, da Lei 4.506/1964; 43 do CTN; 392, I..., da Lei n. 4.506.54, in verbis: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I – O produto da venda dos bens e serviços..., posteriormente convertida na Lei 13.043/14, excluiu da base d...

×