Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de março de 2015
Artigo 44 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Art. 44 da Lei 4506/64

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Art. 44. Integram a receita bruta operacional:

I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;

II - O resultado auferido nas operações de conta alheia;

III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;

IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.

Pg. 755. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2015

público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV);II - as recuperações... ou devoluções de custos, deduções ou provisões, quando dedutíveis (Lei 4.506, de 1964, art. 44, inciso III);III - as importâncias.... 392 do Decreto 3.000/99 (RIR/99), lastreado na Lei 4.506/64, art....

Pg. 2285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

, do art. 12 da Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e do art. 44 da Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964... de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei 4.506, de 1964..., art. 44, e Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 12). Parágrafo único...

Pg. 41. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

9.718/98; os artigos 2º e 3º, em especial os §1º e 2º, da Lei 9.718/98; o artigo 44 da Lei 4.506/64; o artigo 12... e deste TRF2. 3- Apelação improvida. Sustenta a Recorrente, em síntese, que o v. acórdão objurgado viola o artigo 3º da Lei ... do Decreto-lei 1.598/77; o artigo 187 da Lei 6.404/87; o arti...

Pg. 3802. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

do Decreto 3000/1999, ao art. 28 da Lei 9.430/1996, ao art. 44, IV, da Lei 4.506/1964 e ao art. 43 do CTN, ao defender... relativos ao crédito presumido do ICMS, por serem "ressarcimentos de custos" integram a receita bruta consoante o art. 44..., sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação do ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 855791 RS - RIO GRANDE DO SUL 5021150-77.2013.4.04.7200

posicionamento, tenho que incide a disposição do art. 392 do RIR/99, lastreado na Lei 4.506, de 1964, art. 44, incisos IV... que incide a disposição do art. 392 do RIR/99, lastreado na Lei 4.506, de 1964, art. 44, incisos IV e VIII, donde que não há... de cálculo é o valor do resultado do exercício, antes da pro...

Pg. 130. Supremo Tribunal Federal STF de 20/02/2015

, tenho que incide a disposição do art. 392 do RIR/99, lastreado na Lei 4.506, de 1964, art. 44, incisos IV e VIII, donde... a esta, a base de cálculo é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda (Lei 7.689/88: art. 2... (Decreto n. 3.000/1999, Leis ns. 4.506/1964 e 7.689/1988 e ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 855791 RS

/99, lastreado na Lei 4.506, de 1964, art. 44, incisos IV e VIII, donde que não há autorização legal para excluir tais... posicionamento, tenho que incide a disposição do art. 392 do RIR/99, lastreado na Lei 4.506, de 1964, art. 44, incisos IV... do exercício, antes da provisão para o imposto de renda (Lei 7.6...

Pg. 14. Empresarial 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/02/2015

, como definida na legislação do imposto de renda - conceito contido no artigo 44 da Lei 4.506/64, nele não financiamento à..., artigo 22, da Lei 8.212/91, com nova redação contida na Lei 9.876/99; do exterior – IRPJ/Perdas de Crédito - R...) (17.069) dentemente do atendimento das condições e prazos previstos ...

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2015

4.506, de 1964, art. 44, inciso IV; Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 38, § 2º; Lei 12.973, de 2014, art. 30; Parecer..., não podem ser consideradas como subvenções para investimento. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 4.506, de 1964, art. 44... investimento. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 4.506, de 1964, art. 44, inciso I...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1498380 RS 2014/0303723-2

que houve ofensa aos arts. 43 do CTN; 44, IV, da Lei 4.506/1964; 392, I, e 443, do RIR/1999; e 28 da Lei 9.430/1996. Sustenta... aos arts. 43 do CTN; 44, IV, da Lei 4.506/1964; 392, I, e 443, do RIR/1999; e 28 da Lei 9.430/1996. Sustenta, em suma.... Consoante o art. 1° da Lei 12.546/2011, os créditos apurados no Rein...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11712422/artigo-44-da-lei-n-4506-de-30-de-novembro-de-1964