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26 de agosto de 2016
Artigo 44 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Art. 44 da Lei 4506/64

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Art. 44. Integram a receita bruta operacional:

I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;

II - O resultado auferido nas operações de conta alheia;

III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;

IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.

Andamento do Processo n. 2014/0163402-1 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

4.506/64. Sustenta, em síntese: (I) a incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos de ICMS; (II) "a própria Lei... do CPC, 43, 44, 97, IV e VI, e 111, I, do CTN, 392, I, 443 e 521 do Decreto 3000/90, 28 da Lei 9.430/96 e 44, IV, da Lei...Andamento do Processo n. 2014/0163402-1 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ (28...

Pg. 2359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

do Decreto 3000/90, 28 da Lei 9.430/96 e 44, IV, da Lei 4.506/64. Sustenta, em síntese: (I) a incidência de IRPJ e CSLL... FAZENDA NACIONAL, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª...). A parte recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC, 43, 44, 97, IV e ...

Andamento do Processo n. 2016/0004149-4 - Agint / Recurso Especial - 18/08/2016 do STJ

do IRPJ e da CSLL. Aponta violação aos arts. 43 , 97 e 111 do CTN , 44 da Lei 4.506 /64, 392 , 443 e 521 do Decreto 3.000 /99... de mesma natureza. 3. Com efeito, a Lei Complementar 101 /2000, em seu art. 14 e § 1º, preconiza que a concessão de crédito... 1.577.080 - PR (2016/0004149-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KU...

Pg. 2802. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2016

e da CSLL. Aponta violação aos arts. 43, 97 e 111 do CTN, 44 da Lei 4.506/64, 392, 443 e 521 do Decreto 3.000/99. Sobre o tema.... Com efeito, a Lei Complementar 101/2000, em seu art. 14 e § 1º, preconiza que a concessão de crédito presumido configura renúncia de.... Inicialmente, tendo em conta a resignação da parte ...

Andamento do Processo n. 2016/0217006-6 - Recurso Especial - 17/08/2016 do STJ

4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 12). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem... e do ISS da base de cálculo da contribuição substitutiva das contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei ...): (Redação dada pela Lei 13.043, de 2014) (...) Art. 8º Contribuirã...

Pg. 5435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2016

prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei 1.598... incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 12, § 1º). À toda evidência..., a expressão “e dos impostos incidentes sobre vendas”, prevista no § 1º...

Andamento do Processo n. 2016/0042548-6 - Recurso Especial - 16/08/2016 do STJ

e 111 do CTN; 37 3 44 da Lei 4.506/64; 2 da Lei n. 7.689/88. Para tanto, sustenta a legalidade da inclusão do ICMS..., nos termos do § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme ementa de fl. 205.... Com efeito, a Lei Complementar 101/2000, em seu art. 14 e § 1º, preconiza q...

Andamento do Processo n. 2016/0165663-7 - Recurso Especial - 16/08/2016 do STJ

para o deslinde da controvérsia. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa arts. 43, 97 e 111 do CTN; 44 da Lei 4.506/64... disposto no art. 2º da Lei 7.689/88: [...] Nesse contexto, entendo que os valores provenientes do crédito presumido... que constitui benefício fiscal de mesma natureza. 3. Com efeito, a Lei Comp...

Andamento do Processo n. 2016/0194647-4 - Agravo / Recurso Especial - 16/08/2016 do STJ

o prequestionamento do disposto no art. 44 , IV , da Lei n. 4.506 /64, e no art. 392 , do Decreto n. 3.000 /99, incide o enunciado ... ou acréscimo patrimonial. 2. O fato gerador da CSLL é o auferimento de lucro, e, nos termos do art. 2º da Lei 7.689 /88... ESPECIAL 956.616 - SP (2016/0194647-4) RELATOR : MINISTR...

Pg. 2584. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2016

. 44 e 111 do CTN; 37 3 44 da Lei 4.506/64; 2 da Lei n. 7.689/88. Para tanto, sustenta a legalidade da inclusão do ICMS... SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei 9.250/95. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme ementa de fl.... 205. No apelo especial, a parte recorrente alega violação do art. 535,...

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