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29 de novembro de 2014
Artigo 44 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Art. 44 da Lei 4506/64

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Art. 44. Integram a receita bruta operacional:

I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;

II - O resultado auferido nas operações de conta alheia;

III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;

IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50162434420134047205 SC 5016243-44.2013.404.7205

de incentivo, é qualificável contábil e tributariamente como recuperação ou devolução de custos (Lei 4.506, de 1964, artigo 44... e tributariamente como recuperação ou devolução de custos (Lei 4.506, de 1964, artigo 44, III) e a escrituração desses créditos.... IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausente o prequestionamento do ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1342534 RS 2012/0186437-0

correspondentes a custos e despesas" (art. 44, III, da Lei n. 4.506/64; art. 53, da Lei n. 9.430/96; arts. 392, II e 521, §3º, do RIR... DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 1º, DA LEI N. 9.363/96. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITA OPERACIONAL DO TIPO... DE CÁLCULO NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. ART. 53, DA L...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1290345 SC 2011/0259600-6

. 4.506/64; art. 53, da Lei n. 9.430/96; arts. 392, II e 521, §3º, do RIR/99). Precedentes construídos a respeito... da Lei 12.016/2009 ("Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, [...] a condenação ao pagamento... como "receita operacional" do tipo "valores recuperados correspondentes a custos e desp...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1220230 RS 2010/0204711-5

correspondentes a custos e despesas" (art. 44, III, da Lei n. 4.506/64; art. 53, da Lei n. 9.430/96; arts. 392, II e 521, §3º... DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 1º, DA LEI N. 9.363/96. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITA OPERACIONAL DO TIPO... DE CÁLCULO NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. ART. 53, DA LEI N. 9....

Pg. 1533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

, da Lei n. 4.506/64; art. 53, da Lei n. 9.430/96; arts. 392, II e 521, §3º, do RIR/99). Precedentes construídos.... O crédito presumido de IPI como ressarcimento às contribuições ao PIS e COFINS (art. 1º, da Lei n. 9.363/96) classifica...-se contabilmente como "receita operacional" do tipo "valores recuperados corresp...

Pg. 1536. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

correspondentes a custos e despesas" (art. 44, III, da Lei n. 4.506/64; art. 53, da Lei n. 9.430/96; arts. 392, II e 521, §3º..., CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1. Nos termos do que prevê o artigo 25 da Lei 12.016/2009 ("Art. 25. Não cabem, no processo de mandado... DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 1º...

Pg. 1541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

, III, da Lei n. 4.506/64; art. 53, da Lei n. 9.430/96; arts. 392, II e 521, §3º, do RIR/99). Precedentes construídos... NO ART. 1º, DA LEI N. 9.363/96. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITA OPERACIONAL DO TIPO "RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS... PRESUMIDO. ART. 53, DA LEI N. 9.430/96, ART. 521, §3º, DO RIR/99. 1. O acórdão emba...

Pg. 49. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2014

. acórdão objurgado violou os artigos 44, da Lei 4.506/64; 12, do DL 1.598/77 e 226, do Regulamento do Imposto do Renda..., várias vezes reeditada, e convertida na Lei 9.701/98. Em 07/03/96, a Emenda Constitucional n.º 10/96 alterando..., aprovado pelo Decreto 1.041/94, atualmente 224, do Decreto 3000/99...

Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 07/11/2014

. EMENDA CONSTITUCIONAL 01/94. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL DEFINIDA NO ART. 44 DA LEI 4.506/64, NO ART. 12... incidir sobre a "receita operacional bruta", assim definida no art. 44 da Lei 4.506/64, no art. 12 do Decreto-lei 1.598... processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior)...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 718583 SP

DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL DEFINIDA NO ART. 44 DA LEI 4.506/64, NO ART. 12 DO DECRETO-LEI 1.598/77 E NO ART... operacional bruta", assim definida no art. 44 da Lei 4.506/64, no art. 12 do Decreto-lei 1.598/77 e no art. 226 do Decreto n.../94. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL DEFINIDA NO ART. 44 DA...

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