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21 de abril de 2015
Artigo 44 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Art. 44 da Lei 4506/64

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Art. 44. Integram a receita bruta operacional:

I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;

II - O resultado auferido nas operações de conta alheia;

III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;

IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1397285 SP 2013/0259647-0

de origem permaneceu omisso acerca dos vícios apontados nos embargos de declaração; e dos arts. 44 da Lei n. 4.506/64..." E PARÁGRAFO 4º, DA CONSTITUIÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 14 DO CTN E PARÁGRAFO 1º DO ART. 12 DA LEI 9.532/97... retroativo a 01/07/1997, dada a garantia de irretroatividade da le...

Pg. 2797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

da Lei n. 4.506/64 e 97 do CTN. Aduz que, "tendo o contribuinte autorizado a criação da Contribuição ao PIS 'sobre a receita... por meio de lei ordinária, portanto, não há razão para vedar tratamento da matéria por medida provisória, que tem força... de lei. 2. Presente de unicidade normativa nas sucessivas reedições ...

Pg. 3160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

que se falar em inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 9.718/98, e também do art. 30, caput, da Medida Provisória n.º 1.858... do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 535 do CPC; 44 da Lei 4.506/1964; 3º, "b", da LC 07/1970; 108... declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n...

Pg. 3166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

, que já consagrava a definição de receita bruta operacional em dispositivos legais (Lei 4.506/64, art. 44) e Decreto-Lei 1.598... introduzida pela Lei 9.701/98 dispensa a edição de lei complementar, ante reiteradas decisões do STF no sentido... de que apenas a eventual instituição da contribuição prevista no art. 1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1443771 RS 2014/0063544-1

contrariou as disposições contidas nos arts. 44, inciso IV, da Lei n. 4.506/64; 43 do CTN; 392, inciso I, e 443 do RIR/99... as disposições contidas nos arts. 44, inciso IV, da Lei n. 4.506/64; 43 do CTN; 392, inciso I, e 443 do RIR/99; e 28 da Lei... sobre o respectivo valor, por força do dispositivo legal acima tran...

Pg. 3234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

alega que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 44, inciso IV, da Lei n. 4.506/64; 43 do CTN..., violação do art. 1º, § 3º, da Lei n. 10.833/03; 1º, § 3º, da Lei n. 10.637/2002; e 111, inciso II, do CTN porquanto...Pg. 3234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015 receita/faturamento d...

Pg. 3399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

. 1. Ausente o prequestionamento do disposto no art. 44, IV, da Lei n. 4.506/64, e no..., III, da Lei n. 4.506.54 (recuperações ou devoluções de custos), in verbis: Art. 44. Integram a receita bruta operacional... juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundame...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 663405 RJ 2015/0036671-3

. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ART. 72 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 10/96. ART. 44 DA LEI 4.506/64. MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.485... entendeu que pelo fato de o art. 44, da Lei 4.506/64, descrever a receita bruta operacional, resultou possível o cálculo... constitucional. 2. O Acórdão a quo entendeu que pelo fato de o ...

Pg. 2706. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015

INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ART. 72 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 10/96. ART. 44 DA LEI 4.506/64. MEDIDAS... Social (PIS), na forma prevista no art. 72 do ADCT, com a redação dada pelo Emenda Constitucional n.º 10/96, a partir de 7.... sentença nos termos da inicial- (fl. 411); e que as Medidas Provisórias 1...

Pg. 2707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015

do recurso especial, aponta-se violação dos artigos 72, V, e 73 do ADCT e 44 da Lei 4506/64 e 12 do DL 1.598/77 e 226 do Decreto... DE RENDA. MEDIDA PROVISÓRIA 517/94. ALTERAÇÃO DA BASE. ART. 72, V, DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 17/97. ACÓRDÃO A QUO... de Justiça, no mandado de segurança 97.02.43209-0, trouxe o...

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