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08 de fevereiro de 2016
Artigo 44 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Art. 44 da Lei 4506/64

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Art. 44. Integram a receita bruta operacional:

I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;

II - O resultado auferido nas operações de conta alheia;

III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;

IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2016

DE CONSULTA COSIT 365, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. Dispositivos Legais: Lei 4.506, de 1964, art. 44, inc. IV; Decreto-Lei ... 1.598, de 1977, art. 38, § 2º; Lei 12.973, de 2014, art. 30; Parecer Normativo CST 112, de 1978. KARINA ALESSANDRA... no artigo 37, inciso II e artigo 39, inciso II e § 2º da Instr...

Andamento do Processo n. 0028329-75.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 12/01/2016 do TRF-3

" temdefinição no inciso I do art. 44 da Lei 4.506/64, ou seja, "o produto da venda dos bens e serviços nas transações... (art. 44 da Lei n. 4506/64; art. 12 do Decreto-Lei 1598/77 e 226 do Decreto n. 1041/94), onde "receita bruta operacional..., embora reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n...

Pg. 60. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2016

" temdefinição no inciso I do art. 44 da Lei 4.506/64, ou seja, "o produto da venda dos bens e serviços nas transações... da Lei n. 4506/64; art. 12 do Decreto-Lei 1598/77 e 226 do Decreto n. 1041/94), onde "receita bruta operacional... DAS ATIVIDADES TÍPICAS DA PESSOA JURÍDICA - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARAD...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50068278120154047205 SC 5006827-81.2015.404.7205

ou devolução de custos (Lei 4.506, de 1964, artigo 44, III) e a escrituração desses créditos pela autora caracteriza... - CSLL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausente o prequestionamento do disposto no art. 44, IV, da Lei n. 4.506/64, e no art. 392....   Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).   Sentença su...

Andamento do Processo n. 2013/0306808-6 - Recurso Especial - 09/12/2015 do STJ

e são dados pelo art. 44, da Lei 4.506/64, pelo art. 12 e § 1º, do Decreto-Lei n. 1.598/77 (dispositivos que até... e serviços. 4. Inaplicável o regime previsto no art. 5º da Lei 9.716/98, pois: (a) não há qualquer contrato...", utilizada no art. 5º da Lei 9.716/98 e definida pelo Anexo I, do Código de Trânsi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50313459620144047100 RS 5031345-96.2014.404.7100

como recuperação ou devolução de custos (Lei 4.506 , de 1964, artigo 44 , III ), incluindo-se, por conseguinte, na base... Acórdão , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... pagamento. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n.º 12.016 /0...

Andamento do Processo n. 2014/0107038-3 - Recurso Especial - 02/12/2015 do STJ

, alega-se violação dos arts. 44 , IV , da Lei 4.506 /64, 43 do CTN , 392, I e 443 do RIR/99 e 28 da Lei 9.430 /96..., Primeira Seção, DJe 1º/2/2010). 2. Inviável, nesse momento, analisar a possível incidência do art. 22 , § 6º , da Lei 13.043... /2014, por se tratar de direito superveniente que carece de prequestionam...

Pg. 3381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2015

na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação dos arts. 44, IV, da Lei 4.506/64, 43 do CTN, 392, I e 443 do RIR.../99 e 28 da Lei 9.430/96. Sustenta-se, em síntese, que os créditos decorrentes do REINTEGRA, programa voltado ao incentivo... submetido ao regime do art. 543-C do CPC, no julgamento do Recurs...

Andamento do Processo n. 921.339 - Recurso Extraordinário - 26/11/2015 do STF

convencionais, como se depreende do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto-lei 1.598/77 e do art. 44 do Decreto... da alíquota da CSSL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/91. 5. Necessidade... da repercussão geral. A contribuição para o PIS das pessoas jurídicas a que se refe...

Andamento do Processo n. 0041827-40.2006.403.6182 - 26/11/2015 do TRF-3

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