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30 de julho de 2016
Artigo 44 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Art. 44 da Lei 4506/64

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Art. 44. Integram a receita bruta operacional:

I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;

II - O resultado auferido nas operações de conta alheia;

III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;

IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.

Andamento do Processo n. 0020659-15.1998.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Ams - 25/07/2016 do TRF-3

, ganhos cambiais, contrapartidas de variações monetárias, etc., ex vi do art. 44 da Lei n.º 4.506/64, dos arts. 12, 17... bruta da pessoa jurídica"(caput, art. 3º), com as exclusões contidas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 3º da Lei 9.718... fosse calculado dessa mesma forma no período de 1º/01/96 a 30/06/97 (art....

Pg. 111. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2016

, etc., ex vi do art. 44 da Lei n.º 4.506/64, dos arts. 12, 17 e 18, do DL n.º 1.598/77 e do art. 226, do Decreto n.º... a 30/06/97 (art. 2º, da EC n.º 10/96, de 04/03/1996) e de 1º/07/1997 até 31/12/1999, ou até sua alteração por lei...). "TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE SEGURO PRIVADO (ARTIGO 22 § 1º DA LEI 8.212/91). CONT...

Andamento do Processo n. 0011875-47.2015.403.6102 - 12/07/2016 do TRF-3

tributos, na forma do artigo 44, da Lei 4.506/64. De onde se conclui que a inclusão do ICMS na base de cálculo... apreciada pelo tribunal a quo. 3. Ausência de interesse recursal quanto ao art. 39, 4º, da Lei n.9.250/95, posto que o recurso... tributário, na forma do art. 3º, 2º, I, in fine, da Lei n. 9.718/98. Aplica...

Pg. 123. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2016

, pois o ICMS integra a receita bruta operacional para fins de incidência dos referidos tributos, na forma do artigo 44, da Lei... de afastar o entendimento sedimentado, máxime nesta sede processual. - O art. 3º, 2º, I, da Lei 9.718/98 não autoriza... de interesse recursal quanto ao art. 39, 4º, da Lei n.9.250/95, p...

Andamento do Processo n. 0003105-56.2015.403.6105 - 30/06/2016 do TRF-3

de dezembro de 1977, e do art. 44 da Lei 4.506 , de 30 de novembro de 1964, constata-se que, na redação atual... Lei Complementar 118 /2005 (art. 3º), restamprescritas as parcelas recolhidas anteriormente ao quinquênio..., conforme disposto emseu artigo 7º e 8º. No caso da impetrante aplica-se o teor do Art. 8o,...

Pg. 73. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

de dezembro de 1977, e do art. 44 da Lei 4.506 , de 30 de novembro de 1964, constata-se que, na redação atual...), a propósito do exame da Lei 9.718 /98, ainda emface da redação do art. 195 , I , b , da CF/88 , anterior à Emenda... - INCONSTITUCIONALIDADE DO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI 9.718 /98. A jurisprudência ...

Andamento do Processo n. 2012/0207485-3 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

às questões relacionadas ao disposto no artigo 44 da Lei 4.506/1964 e no artigo 150, II, da Constituição Federal... e quanto ao direito à compensação com base nos artigos 66 da Lei 8.383/91 e 74 da Lei 9.43096. No entanto... na legislação já revogada (artigo 3, § 1º, da Lei 9.718/98). Todas as demais recei...

Andamento do Processo n. 2015/0277211-9 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

, § 1º, da Lei 10.637/02; do art. 1º, § 3º, da Lei 10.833/03; do art. 111, § II, do CTN; e do art. 44, IV, da Lei 4.506/64..., anulando-se desta forma a decisão recorrida". Adiante alega violaçãoÇ dos arts. 3º, § 2º, da Lei 9.718/98; do art. 1º... considerado inconstitucional pelo STF (art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98...

Pg. 5571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

, mediante os quais provocou a Corte de origem a enfrentar às questões relacionadas ao disposto no artigo 44 da Lei 4.506.../1964 e no artigo 150, II, da Constituição Federal e quanto ao direito à compensação com base nos artigos 66 da Lei 8.383... da jurisprudência deste E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" (fl. 320...

Pg. 7147. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

9.718/98; do art.1º, §1º, da Lei 10.637/02; do art. 1º, § 3º, da Lei 10.833/03; do art.111, § II, do CTN; e do art. 44..., IV, da Lei 4.506/64. Sustenta, em síntese, que os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do PIS... com esteio no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alegando, inicialmente...

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