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30 de junho de 2015
Artigo 44 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Art. 44 da Lei 4506/64

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Art. 44. Integram a receita bruta operacional:

I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;

II - O resultado auferido nas operações de conta alheia;

III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;

IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.

Pg. 448. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

de cálculo na receita bruta operacional, como definido na legislação do imposto de renda (art. 44 da Lei 4.506/64... a fevereiro de 1998 e, no período posterior, considerando o disposto no art. 44 da Lei 4.506/94 como parâmetro... da contribuição ao PIS de acordo com a Lei Complementar 7/70, em relação aos fatos...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1529173 RS 2015/0098433-0

decorrentes da atualização monetária pela SELIC. 2. O art. 44 da Lei4.506/64 não autoriza a inclusão dos valores... pela SELIC. 2. O art. 44 da Lei4.506/64 não autoriza a inclusão dos valores de indenização de seguros na base... na base de cálculo das contribuições, tendo em vista os ditames do inciso II do ar...

Pg. 3415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2015

das contribuições sobre ingressos decorrentes da atualização monetária pela SELIC. 2. O art. 44 da Lei4.506/64 não... os ditames do inciso II do art. 44 da Lei4.506, de 1964, base legal do inciso II do art. 392 do Decreto n° 3.000... 10.833/2003; 44, II, da Lei 4.506/1964. Aduz, em suma (fl. 278, e-STJ): Consi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1417199 RS 2013/0372918-0

dos arts. 44, IV, da Lei 4.506/64, 43 do CTN, 392, I, 28 da Lei 9.430/96 e 443 do Decreto 3.000/99. Sustenta..., IV, da Lei 4.506/64, 43 do CTN, 392, I, 28 da Lei 9.430/96 e 443 do Decreto 3.000/99. Sustenta-se, em síntese... a possível incidência do art. 22, § 6°, da Lei 13.043/2014, por se tratar de direito superven...

Pg. 4022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2015

constitucional, alega-se violação dos arts. 44, IV, da Lei 4.506/64, 43 do CTN, 392, I, 28 da Lei 9.430/96 e 443...Pg. 4022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2015 "MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N° 12.456/2011. IRPJ. CSLL. REGIME...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1528920 SC 2015/0092434-8

, inciso I, do CTN, artigos 392, I, 443 de 521 do Decreto 3000/90, ao art. 28, da Lei n. 9.430/96, ao art. 44, IV da Lei 4.506..., inciso I, do CTN, artigos 392, I, 443 de 521 do Decreto 3000/90, ao art. 28, da Lei n. 9.430/96, ao art. 44, IV da Lei.... 4.506/64, e no art. 392, do Decreto n. 3.000/99, incide o enunciad...

Pg. 4801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/06/2015

, ao art. 28, da Lei n. 9.430/96, ao art. 44, IV da Lei 4.506/64. Aduz, preliminarmente, que o acórdão objeto dos embargos... de Processo Civil, 43, 44, 97, incisos IV e VI, e 111, inciso I, do CTN, artigos 392, I, 443 de 521 do Decreto 3000/90... o exposto, com fundamento no art. 557, 1º-A, do CPC, conheço em parte do...

Pg. 4802. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/06/2015

SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausente o prequestionamento do disposto no art. 44, IV, da Lei n. 4.506/64, e no... a receita bruta consoante o art. 44, III, da Lei n. 4.506.54 (recuperações ou devoluções de custos), in verbis: Art. 44... e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundame...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 219670 SC 2012/0173650-8

° da Lei 7.689/88, 37, § 2°, 43 e 44 da Lei 4.506/64. Sustenta-se, em síntese, que seria devida a inclusão, na base de cálculo... constitucional, alega-se violação dos arts. 44, 97 e 111 do CTN, 2° da Lei 7.689/88, 37, § 2°, 43 e 44 da Lei 4.506/64... na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, analisada à luz dos preceitos ...

Pg. 3896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2015

e 44 da Lei 4.506/64. Sustenta-se, em síntese, que seria devida a inclusão, na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa... e da CSLL, analisada à luz dos preceitos contidos no art. 44 do CTN e dos arts. 1º e 2º da Lei n. 7.689/88, o que tornam... na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação dos arts. ...

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