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JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 43 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 43, § 2 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 43. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.

§ 2o A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 360305 01421-2004-036-03-00-3

durante o período de experiência, de acordo como o art. 43, parágrafo 2 o , do Decreto 3.298/99. O candidato deverá... do período de experiência. Entretanto, de acordo com o art. 43 do Decreto 3.298/99, também citado no edital, a equipe... da Lei 7.853/89 e do Decreto 3.298/99, especialmente aos artigos 30 e seguintes...

Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2014

avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto 3.298/1999 e suas alterações... a realização dessas, conforme previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decreto 3.298/1999 e suas alterações. 5.3.1... de tempo adicional, conforme prevê o § 2º do artigo 40 do Decreto 3.29...

Pg. 18. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 17/07/2014

avaliada durante todo o estágio probatório, na forma estabelecida no §2º do artigo 43 do Decreto Federal 3.298/1999 e alterações.... de 10% (dez por cento) das vagas previstas de acordo com a Lei Complementar CMF 063/03, Art. 5º, § 2º. 4.1.1 Não...

Pg. 295. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2014

na forma do § 2º do artigo 5º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e do Decreto 3.298, de 20 de dezembro.../1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto 5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei 12.764, de 27 de dezembro... e 2º, do Decreto 3.298/1999 e suas alterações. 5.3.1 Ressalvadas as dispos...

Inteiro Teor. : ReeNecRO 647201282110005 DF 00647-2012-821-10-00-5 ReeNecRO

. Aponta vícios formais, tal como a composição da comissão em desacordo com o art. 43 do Decreto n.º 3.298/99, que prevê... necessária para o estágio probatório, nos termos do art. 39 do Decreto n.º3.298/99. No caso, a reclamada não propiciou à... 43 do Decreto n.º 3.298/99 e suas alterações.” O Decreto 3.298/99 “regul...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 25/06/2014

sendo avaliada na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto 3.298/1999 e suas alterações. 11.10.7. Os candidatos... da função, nos termos do artigo 43 do Decreto 3.298/1999 e suas alterações. 11.10.2. Quando a equipe multiprofissional... especiais após parecer emitido pela equipe multiprofissional, nos ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1152200905003006 0115200-81.2009.5.03.0050

do candidato realizada durante o período de experiência, de acordo como o art. 43, parágrafo 2 o , do Decreto 3.298/99..., de acordo com o art. 43 do Decreto 3.298/99, também citado no edital, o reclamante deveria ter sido avaliado... 3.298/99, especialmente os artigos 30 e seguintes insertos da Seção III desta última...

Pg. 174. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/06/2014

NO ART. 43, 2º DO DECRETO 3.298/991, O QUAL DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL PARA A INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA... COMPATÍVEIS COM A DEFICIÊNCIA DE QUE SÃO PORTADORAS, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS DECRETOS FEDERAIS N 3.298/99 E 5.296/04..., DECRETOS ESTADUAIS 44.300/2006, ALTERADO PELO DECRETO 46.656/2...

Pg. 94. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/06/2014

(Lei n. 8.112/90 art. 20, Decreto n. 3.298/99 art. 43 § 2º). Sustenta a Recorrente, em síntese, a violação aos arts. 2... conhecido. II - De acordo com o art. 3º, 4º, III, do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política... de compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência fís...

Pg. 36. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 09/06/2014

pelo candidato continuará sendo avaliada na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto 3.298/1999... especial com as atividades da função, nos termos do artigo 43 do Decreto 3.298/1999 e suas alterações. 11.10.2...) serão providas na forma do Decreto3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações...

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