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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 43 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 43, § 2 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 43. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.

§ 2o A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.

Pg. 77. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/05/2016

probatório, conforme estabelece o parágrafo 2º do Art. 43 do Decreto n. 3.298/1999. 4.16 Será exonerado o candidato... com deficiência ou não, de acordo com as categorias descritas no Art. 4º do Decreto n. 3.298/1999, na Súmula n. 45/2009..., o que acarreta eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no pa...

Andamento do Processo n. 2092997-12.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/05/2016 do TJSP

com as atribuições do cargo pretendido deverá ser avaliada somente durante o estágio probatório (Decreto 3.298/99; art. 43... por equipe multiprofissional durante o estágio probatório, nos termos do art. 43, § 2º do Decreto 3298/99..., que excluiu todos os candidatos portadores de deficiência aprovados ( 43.0725....

Pg. 733. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2016

com as atribuições do cargo pretendido deverá ser avaliada somente durante o estágio probatório (Decreto 3.298/99; art. 43... por equipe multiprofissional durante o estágio probatório, nos termos do art. 43, § 2º do Decreto 3298/99. Assim, presentes..., que excluiu todos os candidatos portadores de deficiência apro...

Pg. 35. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 07/05/2016

estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto 3.298/1999 e suas alterações. 7.11.6.1 A pessoa com deficiência... 40 do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações. 6.3.8 A relação dos candidatos que solicitaram... artigo 40, § 1º e 2º, do Decreto 3.298/99 e suas alterações. 7.4 O laudo médico (...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 964523 DF - DISTRITO FEDERAL 0138487-58.2012.8.07.0001

e determine que sua avaliação seja realizada nos temos do § 2º do art. 43 do Decreto n. 3298 , de 20 de dezembro de 1999... da Polícia Civil do Distrito Federal e determine que sua avaliação seja realizada nos temos do § 2º do art. 43 do Decreto n.... 3298 , de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei n. 7.853 de...

Andamento do Processo n. 964.523 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/05/2016 do STF

nos temos do § 2º do art. 43 do Decreto n. 3298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei n. 7.853 de 24... interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. A Primeira Turma Cível do Tribunal.... Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, §...

Andamento do Processo n. 2085232-87.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/05/2016 do TJSP

apenas no efeito devolutivo. Com efeito, por força de expressa disposição legal (Decreto 3298/99, art. 43, § 2º), apenas... a execução provisória de sentença, conforme estabelece o artigo 2º-B da Lei 9494/97 e também o artigo 496 do NCPC. Acrescenta...Andamento do Processo n. 2085232-87.2016.8.26.0000 - Agravo de Inst...

Pg. 159. Supremo Tribunal Federal STF de 06/05/2016

Federal e determine que sua avaliação seja realizada nos temos do § 2º do art. 43 do Decreto n. 3298, de 20 de dezembro... do extraordinário, não se observou a previsão do § 2º do artigo 543–A do Código de Processo Civil, introduzido mediante o artigo 2º... da Lei 11.418, de 19 de dezembro de 2006. Deixou–se de alu...

Pg. 926. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2016

devolutivo. Com efeito, por força de expressa disposição legal (Decreto 3298/99, art. 43, § 2º), apenas durante o estágio... de sentença, conforme estabelece o artigo 2º-B da Lei 9494/97 e também o artigo 496 do NCPC. Acrescenta.... 2. Voto 12929. À Mesa. Int. - Magistrado(a) Paulo Galizia - Advs: Paula Renata de L...

Andamento do Processo n. 2009.34.00.024884-3 - Apelação/reexame Necessário - 05/05/2016 do TRF-1

8.112/90, art. 5º, § 2º; Lei 7.853/89, arts. 1º, §§ 1º e 2º, e 2º; Decreto 3.298/99, arts. 37, 41, 43, § 2º...; e Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiências, promulgada pelo Decreto 6.949/2009, art. 27), deve... DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CABIMENTO. I – Na determinação dos atos normat...

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