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08 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 43 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 43, § 2 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 43. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.

§ 2o A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.

Pg. 25. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

do disposto no § 2º do artigo 43 do Decreto Federal n º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, desde que aprovado nas condições... 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações, e Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, artigo 5º, § 2º, ser... nas categorias relacionadas no artigo 4º do Decreto Federal 3.298, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 156773520108220001 RO 0015677-35.2010.822.0001

as disposições do edital e o art. 43 , § 2º do Decreto 3.298 /99, que exige a análise da compatibilidade da deficiência... descrito no Decreto n. 3.298 /1999: Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I – deficiência – toda perda.... Pagamento retroativo. 1. O candidato portador de deficiência física previs...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AgReg 140000100

QUE OCORRERÁ EM MOMENTO POSTERIOR À POSSE. ART. 43 , § 2º DO DECRETO 3.298 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. INDÍCIOS.... Isso porque, em juízo cognitivo não exauriente, concluo que o Decreto 3.298 , de 20 de dezembro de 1999... DO DECRETO 3.298 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. INDÍCIOS DE ILEGALIDADE. VISÃO MONOCULAR...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 589002320055080011 0058900-23.2005.5.08.0011

-postal. A empresa esclarece que se amparou no art. 43, parágrafo 2º, do Decreto 3.298 de 20 de dezembro de 1999... (folha 227) Quarto, de acordo com o art. 43 parágrafo 2° do Decreto . 3 298 de 20 de dezembro de 1999, a equipe... da Supremacia da Constituição O disposto no art. 43, parágrafo 2º da Lei n. 3.298, d...

Pg. 75. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2015

avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2 do Art. 43 do Decreto n 3.298 /99 e suas alterações... a qualificação do candidato como deficiente, nos termos do Art. 43 do Decreto n 3.298 /1999, e suas alterações... Art. 4 do Decreto n 3.298 /1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto n 5.2...

Pg. 176. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/12/2015

avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto 3.298 /1999, e suas alterações..., conforme previsto no artigo 40 , §§ 1º e 2º , do Decreto 3.298 /1999 e suas alterações. 5.3.1 Ressalvadas as disposições... a qualificação do candidato como deficiente, nos termos do ar...

Pg. 57. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2015

durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto 3.298 /1999 e suas alterações. 8... nas categorias discriminadas na Lei 13.146 , de 06 de julho de 2015, no art. 4º do Decreto 3.298 , de 20 de dezembro... e 2º , do Decreto 3.298 /1999, e suas alterações. 6.7.Ressalvadas a...

Pg. 188. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2015

estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto 3.298 /1999, e suas alterações. 5.6.9 O candidato com deficiência que, no... meses por especialista da área de sua deficiência, com respectivo CRM, conforme prevê o § 2º do artigo 40 do Decreto ... do § 2º do artigo 1º da Lei 12.990 /2014. 6.1.2 Somente haverá reser...

Pg. 218. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2015

, e do Decreto 3.298 , de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações. 5.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata... de que necessita para a realização dessas, conforme previsto no artigo 40 , §§ 1º e 2º , do Decreto 3.298 /1999, e suas alterações..., que analisará a qualificação do candidato como deficiente...

Pg. 58. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2015

em ter as atribuições do cargo e a necessidade específica apresentada ( § 2º , do art. 43 , do Decreto . 3.298 /99). 6.9... 3.298 , de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto 5.296 , de 02 de dezembro de 2004. 6.3. As pessoas... de necessidades específicas nos termos do art. 43 do Decreto . 3.298 /99 e su...

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