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27 de novembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 43 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 43, § 2 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 43. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.

§ 2o A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.

Pg. 96. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/11/2014

, da compatibilidade das deficiências apresentadas pelo candidato com as atribuições do cargo (§2º do artigo 43 do Decreto 3.298/1999... probatório (§2º do art. 32 do Decreto 3.298/1999). Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em resumo... apresentada pelo candidato será avaliada durante o estágio proba...

Pg. 100. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/11/2014

, da compatibilidade das deficiências apresentadas pelo candidato com as atribuições do cargo (§2º do artigo 43 do Decreto 3.298/1999... probatório (§2º do art. 32 do Decreto 3.298/1999). Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em resumo... apresentada pelo candidato será avaliada durante o estágio proba...

Pg. 202. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

probatório, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto 3.298/1999 e suas alterações. 5.6.8 O candidato... da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto 3.298/1999 e suas alterações, bem..., formada por seis profissionais, que analisará a qualificação do candidato...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70060160728 RS

, art. 15 e parágrafo único da LC/RS 10.098/94, artigos 37 , 39 , I e II , 43 , § 1º , I a V , e § 2º do Decreto Federal... FORMAL. INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. ART. 98 , § 2º , E ART. 99... e VIII da Constituição Federal , artigo 19, V, da Constituição Estadual, art. 1º ...

Pg. 173. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2014

durante o estágio probatório, na forma estabelecida no §2º do art. 43 do Decreto 3.298/1999 e alterações. 3.6.8 O candidato... de que necessita para a realização destas, como previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, do Decreto 3.298/1999 e alterações... a necessidade de tempo adicional, conforme prevê o §2º do art. 40 d...

Pg. 165. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2014

probatório, na forma estabelecida no §2º do art. 43 do Decreto 3.298/1999 e alterações. 3.6.8 O candidato...-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto 83.936/1979. 6.4.7.5 Não será concedida isenção de pagamento de taxa... em cargo público nos termos do disposto no art. 137, parágrafo único,...

Pg. 235. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2014

de outubro de 1989, do art. 4º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações, e do Decreto 6.949, de 25... e encaminhando a documentação de que necessita para a realização dessas, conforme previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decreto ... Decreto 3.298/1999 e suas alterações, bem como à pro...

Pg. 162. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2014

pelo candidato será avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no §2º do art. 43 do Decreto 3.298/1999... as condições de que necessita para a realização destas, como previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, do Decreto 3.298/1999... que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prevê o §2º do a...

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 12/11/2014

no § 2º do artigo 43 do Decreto n. 3.298/1999, o edital prevê que a equipe multiprofissional encarregada da perícia... com as atribuições do cargo durante o estágio probatório (§ 2º do art. 32, do Decreto n. 3.298/1999). Intimem-se, com urgência... necessidades do candidato com deficiência (artigo 39, inciso III do De...

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 19022 DF

probatório, na forma determinada no § 2º do artigo 43 do Decreto n. 3.298/1999, o edital prevê que a equipe multiprofissional... com as atribuições do cargo (§2º do artigo 43 do Decreto n. 3.298/1999), e não de forma apriorística, durante a perícia médica..., da compatibilidade das deficiências apresentadas pelo candi...

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