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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Parágrafo 2 Artigo 43 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 43, § 2 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 43. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.

§ 2o A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.

Pg. 102. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2016

do candidato como deficiente, na forma do disposto no art. 43 do Decreto 3.298/99, alterado pelo Decreto 5.296/2004... pelo candidato será avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto 3.298... do Decreto 3.298, de 20/12/1999, alterado pelo Decreto 5.296, d...

Pg. 41. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/08/2016

de vir a exercê-lo e estará sujeito à avaliação de acordo com o § 2º do Art. 43 do Decreto 3.298 de 20 de Dezembro... monocular) e do Art. 4.º e seus incisos do Decreto 3.298/1999 e suas alterações, caso aprovado no Processo Seletivo..., aplicando-se, ainda, o disposto no Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto n°...

Pg. 30. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/08/2016

nas categorias discriminadas no artigo 4º, do Decreto Federal 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações..., resguardadas as condições especiais previstas no Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, particularmente em seu artigo 40... do artigo 43, § 2º do Decreto 3.298/1999). candidato que não compa...

Andamento do Processo n. 26/ 2016 - Termo de Inexigibilidade - 10/08/2016 do TRE-AP

as exigências dos dispositivos do artigo 43, § 2º do Decreto Federal 3.298/1999, in verbis: “Art. 43. O órgão responsável..., é compatível com as atribuições do cargo, que visa atender as exigências do disposto no artigo 43, § 2º do Decreto... Federal 3.298/1999. Valor total : R$ 3.000,00 (três mil reais). Fund. Legal...

Andamento do Processo n. 0000755-34.2016.6.03.8000 - Termo de Inexigibilidade - 10/08/2016 do TRE-AP

artigo 43, § 2º do Decreto Federal 3.298/1999. Valor total : R$ 3.000,00 (três mil reais). Fund. Legal : Art. 25, II c/c... médica oficial visa atender as exigências dos dispositivos do artigo 43, § 2º do Decreto Federal 3.298/1999, in verbis: “Art... como a conveniência e oportunidade da Administração, a despesa se e...

Andamento do Processo n. 28/ 2016 - Termo de Inexigibilidade - 10/08/2016 do TRE-AP

atender as exigências dos dispositivos do artigo 43, § 2º do Decreto Federal 3.298/1999, in verbis: “Art. 43. O órgão..., é compatível com as atribuições do cargo, que visa atender as exigências do disposto no artigo 43, § 2º do Decreto... Federal 3.298/1999. Valor total : R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Fu...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 10/08/2016

do artigo 43, § 2º do Decreto Federal 3.298/1999, in verbis: “Art. 43. O órgão responsável pela realização do concurso terá... com as atribuições do cargo, que visa atender as exigências do disposto no artigo 43, § 2º do Decreto Federal 3.298/1999. Valor total... com as atribuições do cargo, que visa atender as exigên...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 10/08/2016

da junta médica oficial visa atender as exigências dos dispositivos do artigo 43, § 2º do Decreto Federal 3.298/1999, in verbis... do disposto no artigo 43, § 2º do Decreto Federal 3.298/1999. Valor total : R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Fund..., a formação da junta médica oficial visa atender as exigência...

Pg. 72. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2016

pelo candidato será avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto 3.298/1999 e suas alterações. MANUEL AUGUSTO ALVES SILVA..., na forma do disposto no art. 43 do Decreto 3.298/99, alterado pelo Decreto 5.296/2004, no § 1º do Art. 1º da Lei... 3.298, de 20/12/1...

Pg. 24. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 01/08/2016

apresentada pelo candidato será avaliada durante o contrato na forma estabelecida no §2º do artigo 43 do Decreto Federal ... cargo e área de atuação, conforme Lei Complementar CMF 063/03, Art. 5º, § 2º. 4.2.1 Nos termos do Decreto Municipal ... 3.298/99 e alterações. 4.2 Serão reservadas vagas aos candidatos co...

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