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02 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 43 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 43, § 2 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 43. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.

§ 2o A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.

Pg. 69. Associação Amazonense de Municípios AAM de 25/02/2015

da Classificação Internacional de Doenças (CID), conforme especificado no Decreto 3.298/99 e suas alterações, bem... especial do candidato será avaliada durante o estágio probatório, na forma do disposto no parágrafo 2º, do artigo 43..., do Decreto 3.298/99; A candidata que tiver a necessidade de amamentar duran...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 13/02/2015

, consoante a regra do art. 43, § 2º, do Decreto 3298/99, . Essa argumentação, somada à prova da declaração... em concurso público depende de prévia inspeção médica, nos termos do art. 30 da Lei 0066/93, além do que [parágrafo... resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida", na forma do artigo ...

Pg. 37. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/02/2015

de experiência, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto 3.298/99 e suas alterações. 3.3.8 O candidato portador... do artigo 43 do Decreto 3.298/99 e suas alterações. 3.3.2 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos... (CID-10), conforme especificado no Decreto 3.298/99 e suas alt...

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/02/2015

que se enquadram nas categorias discriminadas no Artigo 4º, do Decreto Federal 3.298, de 20 de dezembro de 1999... de dezembro de 1990, bem como na forma do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, ficam reservadas para as pessoas..., resguardadas as condições especiais previstas no Decreto 3.298, de 20 de deze...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 30/01/2015

do Decreto .3298/99 ("A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência... entre a deficiência física do servidor e as atribuições do cargo público no qual foi investido. É o que dispõe o art. 43, §2º... judicial do embargante/executado, que, na forma do art. 20, § 4...

Pg. 25. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/01/2015

de sua deficiência que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 40 do Decreto 3.298... artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decreto 3.298/99 e suas alterações. 3.2.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada..., que verificará sobre a sua qualificação como deficiente ou não, nos ...

Pg. 32. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/01/2015

do artigo 40 do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações. 3.2.1 O fornecimento do laudo médico original... estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto 3.298/99 e suas alterações. 3.3.8 O candidato portador de deficiência... destas, conforme previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decreto 3.2...

Pg. 1817. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2015

de deficiência de forma diversa da prevista no artigo 43 , § 2º , do Decreto 3.298 /99, que preceitua a verificação... de compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato, ressalvada aquela prevista no Decreto n.º... 3.298 /99 (fls. 290/299 da ação principal). É o relatório. Decido. O agra...

Pg. 126. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2015

a necessidade de tempo adicional, conforme prevê o § 2º do artigo 40 do Decreto 3.298/1999 e suas alterações. 5.3.1.2 Não haverá... pelo candidato será avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto 3.298..., conforme prevê o § 2º do artigo 40 do Decreto 3.298/199...

Pg. 46. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2014

a exercê-lo, estará sujeito à avaliação de acordo com o § 2º do Art. 43 do Decreto 3.298 de 20 de Dezembro de 1999, feita... nas categorias discriminadas no Art. 4º, do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações, que regulamenta a Lei... de que necessita para a realização destas, conforme previst...

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