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17 de abril de 2014
Parágrafo 2 Artigo 43 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 43, § 2 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 43. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.

§ 2o A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.

Pg. 47. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2014

do disposto no artigo 43 do Decreto 3.298/1999, cujo objetivo é o de apurar e identificar a qualificação do deficiente. Devendo... correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), conforme especificado no Decreto 3.298/1999. 11.11. Na hipótese..., do Decreto 3.298/1999). 11.13. As vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência que não forem providas serão...

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Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2014

, de 20 de dezembro de 1999 e Lei 8.112/90, artigo 5º, § 2º, ser-lhes-á reservado o percentual de 5% (cinco por cento... nas categorias relacionadas no artigo 4º do Decreto Federal 3.298/1999 e suas alterações e na Súmula 377 do Superior Tribunal... no artigo 4º do Decreto Federal 3.298/1999, e, durante o período de inscrição, encaminhar, por SEDEX ou Aviso...

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Pg. 57. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2014

e a necessidade específica apresentada (§2°, do art. 43, do Decreto n°. 3.298/99). 5.9. Compete à Equipe...° do Decreto3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto N° 5.296, de 02 de dezembro de 2004. 5.3. As pessoas... com necessidades específicas, nos termos do art. 5°, § 2°, da Lei 8.112/90 c/c o art. 37, §1°, do Decreto 3.298/99, serão...

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Pg. 149. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/04/2014

, nos termos do artigo 43 do Decreto 3.298/99 e suas alterações, e da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça... Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável... apresentada pelo candidato será avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto...

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Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/04/2014

adicional, conforme prevê o § 2º do artigo 40 do Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações. 5.3.7... a realização dessas, conforme previsto no artigo 40, § 1º e 2º, do Decreto n.º 3.298/99 e suas alterações. 6.4 O laudo... apresentada, nos termos do artigo 43 do Decreto n.º 3.298/99 e suas alterações, e da Súmula n.º 377 do Superior Tribunal...

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Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/04/2014

-se de ilegalidade por violar frontalmente as disposições do edital e o art. 43, §2º do Decreto 3.298/99, que exige a análise... prevista no Decreto n. 3.298/1999 e aprovado em umas das vagas, pelo edital, reservadas a portadores de necessidades....76)”. Em razão disso, pode-se afirmar que a lide foi decidida com base no edital e no Decreto Federal n. 3.298/99...

Pg. 54. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2014

multiprofissional, em conformidade com o § 2º, do artigo 43, do Decreto Federal 3.298/99, que bem identificará a compatibilidade... com os padrões internacionalmente reconhecidos, conforme artigo 3º, do Decreto 3.298/99. 1.2.13 O candidato portador... como à pontuação mínima exigida, de acordo com art. 41, do Decreto Federal 3.298/99. 1.2.21. Ao candidato...

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Pg. 58. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/04/2014

do parágrafo 2º, do Art. 43, do Decreto Federal 3.298/99. 11.1. Quando do preenchimento do formulário de inscrição, o candidato... constantes do Decreto Federal n.º 3298 de 20/12/99 e da Lei Municipal 13.398 de 31/07/02. 2. Serão consideradas pessoas... ao candidato com deficiência, através de Equipe Multiprofissional, de acordo com o Art. 43, do Decreto 3.298/99...

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2014

ao Decreto Federal . 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e observado o limite máximo de 20%, previsto no § 2º do art. 5º... previstas no Decreto Federal 3.298/1999, particularmente em seu art. 40, participarão deste concurso público em igualdade..., inciso III, e 43, § 2º, do Decreto 3.298/1999. 9.7. O candidato com deficiência, se aprovado na forma do subitem 15.3...

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Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/04/2014

durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto 3.298/1999, e suas alterações. 5.7 O candidato... do artigo 10 do Decreto 83.936, de 6 de setembro de 1979. 6.4.8.4 Não será concedida isenção de pagamento de taxa... isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos amparados pela Lei Estadual 4.087...

ou

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