Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 43 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 43, § 2 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 43. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.

§ 2o A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.

Pg. 110. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2015

público, nos termos do art. 37 , inciso VIII , da Constituição Federal e do Decreto 3.298 , de 20 de dezembro de 1999... de que necessita para a realização dessas, conforme previsto no art. 40 , §§ 1º e 2º , do Decreto 3.298 , de 1999..., nos termos do art. 43 do Decreto 3.298 , de 1999, e alterações, da Lei ...

Pg. 152. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2015

pelo candidato será avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do art. 43 do Decreto 3.298, de 1999... parágrafo único do art. 10 do Decreto 83.936, de 6 de setembro de 1979. 7.4.8.6 Não será concedida isenção de pagamento... do art. 2º da Resolução STJ 7, de 2015. 6.1.2 Somente have...

Pg. 552. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2015

, art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/90 e arts. 6º, 35, 37 e 43, §2º, do Decreto 3.298/99, garantidores da dignidade...Pg. 552. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2015 II - AÇÃO RESCISÓRIA... 2013.02.01.018756-1 CNJ : 0018756-11.2013.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL NIZETE...

Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2015

como pessoa com deficiência, nos termos do artigo 43 do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações... facultada no artigo 37 do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999. 5.1.1 - Do total de vagas que vierem a ser... que se enquadrem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto 3.298, ...

Pg. 140. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/07/2015

o artigo 43, § 2º do Decreto 3.298/99, bem como as regras previstas no edital. A inicial foi instruída com a documentação... de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal... de deficiência física, ofertadas pelo Edital n° 55/2 014 – DGP/DPF...

Pg. 49. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2015

Art. 4º, do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações, que regulamenta a Lei Federal 7.853, de 24... e a deficiência apresentada (§2º, do art. 43, do Decreto 3.298/1999). 11.13 As vagas destinadas às Pessoas com Deficiência...% (cinco por cento) serão providas na forma do § 2º do artigo 5º da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2032201406803001 0002032-71.2014.5.03.0068

: DISPENSA ABUSIVA. ART. 43, §2º, DO DECRETO 3298/99, POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO FORMAL DE ASSISTÊNCIA DE EQUIPE... de deficiência .                                Infere-se, pois, que o Reclamado descumpriu o art. 43 do Decreto 3298/99...                                ILEGALIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA ?    ...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2032201406803001 0002032-71.2014.5.03.0068

Recursal de Juiz de Fora 16/07/2015 - 16/7/2015 Heriberto de Castro DISPENSA ABUSIVA. ART. 43, §2º, DO DECRETO 3298/99... de trabalho, sendo certo que a Lei 9.029/95, em seu art. 1º, repudia qualquer tipo de discriminação no ambiente de trabalho, chegando mesmo a criminalizar algumas condutas....

Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/07/2015

. 43, §2º, DO DECRETO 3298/99, POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO FORMAL DE ASSISTÊNCIA DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL.... A responsabilidade civil tem previsão nos artigos 5º, inciso X, e 7º, inciso XXVIII, da CF/88, bem como nos artigos 186 e 927...$90,00, pela reclamada; determinou, em atenção às disposições contidas na Re...

Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/07/2015

, conforme previsto no artigo 40 , §§ 1º e 2º , do Decreto 3.298 , 20 de dezembro de 1999. 5.3.1 Ressalvadas as disposições... do artigo 43 do Decreto 3.298 , 20 de dezembro de 1999, e suas alterações, do § 1º do artigo 1º da Lei 12.764... do artigo 43 do Decreto 3.298 , de 20 de dezembro de 1999, e suas al...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11713756/paragrafo-2-artigo-43-do-decreto-n-3298-de-20-de-dezembro-de-1999