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22 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 43, § 2 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 43. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.

§ 2o A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20015475120178260000 SP 2001547-51.2017.8.26.0000

realizada por equipe multidisciplinar, durante o estágio probatório, nos termos do art. 43 do Decreto 3.298/99. Decisão... multidisciplinar, durante o estágio probatório, nos termos do art. 43, do Decreto 3.298/99. Indevida indenização por danos morais... durante o estágio probatório, nos termos da Lei Federal n...

Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2016

estabelece o parágrafo 2º do Art. 43 do Decreto n. 3.298/1999. 5.16. Será exonerado o candidato com deficiência que, no...-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias descritas no Art. 4º do Decreto n. 3.298/1999, na Súmula n... por cento) serão providas por candidatos com deficiência, na forma ...

Pg. 77. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2016

, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto 3.298/1999 e suas alterações. MANUEL AUGUSTO ALVES SILVA...º e 43 do Decreto 3.298/99, alterado pelo Decreto 5.296/2004, no § 1º do Art. 1º da Lei 12.764, de 27... sido qualificado como deficiente, nos termos do art. 4º do Decreto 3.298, de 20/12/19...

Andamento do Processo n. 42/ 2016 - Termo de Inexigibilidade - 19/12/2016 do TRE-AP

, visando atender as exigências dos dispositivos do artigo 43, § 2º do Decreto Federal 3.298/1999, in verbis: “Art. 43..., § 2º do Decreto Federal 3.298/1999, de acordo com o Termo de Referência (0178195). Valor total : R$ 3.900,00 (três mil... como a conveniência e oportunidade da Administração, a despesa se enquadra ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 19/12/2016

as exigências do disposto no artigo 43, § 2º do Decreto Federal 3.298/1999, de acordo com o Termo de Referência (0178195... ou não com as atribuições do cargo, visando atender as exigências dos dispositivos do artigo 43, § 2º do Decreto Federal... 3.298/1999, in verbis: “Art. 43. O órgão responsável pela realização do...

Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2016

do Art. 43 do Decreto n. 3.298/1999; 12.13. Será exonerado o candidato com deficiência que, no decorrer do estágio... discriminadas no Art. 4º do Decreto N. 3.298/1999, na Súmula N. 45/2009, da Advocacia Geral da União, e no Decreto N... do parágrafo 2º do Art. 5º da Lei 8.112/1990; 12.4. O candidato que desejar co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10009886820168260543 SP 1000988-68.2016.8.26.0543

do artigo 43, § 2º, do Decreto 3298/99. Ademais, ato administrativo desprovido de fundamentação. Decisão mantida. Recurso... Paulo, 13 de dezembro de 2016. Vicente de Abreu Amadei RELATOR Assinatura Eletrônica Poder Judiciário 2 Tribunal de Justiça... da Lei 8.437/1992 e ao art. 1º da Lei 9.494/97. Ora, no to...

Pg. 55. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2016

o parágrafo 2º do Art. 43 do Decreto n. 3.298/1999; 12.13. Será exonerado o candidato com deficiência que, no decorrer do estágio... nas categorias discriminadas no Art. 4º do Decreto N. 3.298/1999, na Súmula N. 45/2009, da Advocacia Geral da União, e no Decreto... do parágrafo 2º do Art. 5º da Lei 8.112/1990; 12.4...

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2016

Multiprofissional durante o estágio probatório, conforme estabelece o parágrafo 2º do Art. 43 do Decreto n. 3.298/1999... inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas, nos termos do parágrafo 2º do Art. 5º da Lei 8.112... N. 3.298/1999, na Súmula N. 45/2009, da Advocacia Geral da União, e ...

Andamento do Processo n. 2016/0275173-9 - Recurso Especial - 30/11/2016 do STJ

e a deficiência do candidato, nos termos do § 2º do artigo 43 do Decreto 3.298/99. 4. Recurso provido. Opostos embargos... do Decreto 3.298/99, norma regulamentadora da Lei 7.853/89, que dispõe acerca do apoio às pessoas portadoras... E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ...

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