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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 43 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 43, § 2 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 43. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.

§ 2o A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.

Pg. 59. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/09/2016

avaliada durante o período de atuação, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto 3.298/1999 e suas alterações... constante do Anexo II deste Edital. 5.2.1 Conforme o §2º do art. 37 do Decreto Federal 3.298/99, se na aplicação... de que necessita para a realização destas, conforme previsto no Art. 40,...

Pg. 63. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/09/2016

durante o período de atuação, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto 3.298/1999 e suas alterações pela... deste Edital. 5.2.1 Conforme o §2º do art. 37 do Decreto Federal 3.298/99, se na aplicação do percentual de 5% (cinco por cento... para a realização destas, conforme previsto no Art. 40, §§ 1º...

Pg. 59. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2016

será avaliada durante o período de atuação, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto 3.298 /1999... constante do Anexo II deste Edital. 5.2.1 Conforme o § 2º do art. 37 do Decreto Federal 3.298 /99, se na aplicação... de que necessita para a realização destas, conforme previsto no Art. 40 , §§ 1º e ...

Pg. 63. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2016

durante o período de atuação, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto 3.298 /1999 e suas alterações.... 5.2.1 Conforme o § 2º do art. 37 do Decreto Federal 3.298 /99, se na aplicação do percentual de 5% (cinco por cento... para a realização destas, conforme previsto no Art. 40 , §§ 1º e 2º , do Dec...

Andamento do Processo n. 2016/0226939-7 - Recurso / Mandado de Segurança - 21/09/2016 do STJ

probatório, garantindo a sua permanência no concurso público. Assevera que o art. 43, § 2º, do Decreto 3.298/1999... a compatibilidade entre o cargo e a deficiência, contraria o disposto no Decreto n. 3.298/99, que, em seu art. 43, § 2º... interpretação que faz dos arts. 7º, XXXI, e 37, VIII, da Constituição Federa...

Pg. 2095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2016

, e 37, VIII, da Constituição Federal; 2º da Lei 7.853/1989; e 43, § 2º do Decreto 3.298/1999.... da Administração Pública. Incidência do art. 3 da Lei Complementar Estadual n° 683/92 e do art. 47 da Lei Estadual n° 10.261/68..., observados os artigos 7 , XXXI, e 37, II e VIII, da Constituição Federal, bem como o...

Pg. 2096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2016

que o art. 43, § 2º, do Decreto 3.298/1999 (dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora... no Decreto n. 3.298/99, que, em seu art. 43, § 2°, estabelece "a equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade.... Salienta também que o artigo 3º da Lei Complementar Estadual 683/1992 é in...

Pg. 83. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/09/2016

, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto 3.298/1999 e suas alterações. LAURA RODRIGUES RABELO ANEXO Cargo... do disposto no art. 43 do Decreto 3.298/1999, alterado pelo Decreto 5.296/2004, no § 1º do Art. 1º da Lei 12.764... o candidato não tenha sido qualificado como deficiente, nos termos d...

Pg. 97. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/09/2016

estabelecida no §2º do artigo 43 do Decreto Federal 3.298, de 20/12/1999 e suas alterações. Havendo incompatibilidade... das funções inerentes ao Cargo/ Perfil pretendido, obedecendo ao disposto no Decreto Federal 3.298, de 20/12/1999, arts. 43... de negro, o candidato será excluído do Concurso Público, nos term...

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2016

, na forma estabelecida no § 2º do art. 43 do Decreto 3.298/99 e suas alterações. T 2.9.2. Após a investidura... do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto 70.436, de 18 de abril de 1972. T 2.1.2.1. Se estrangeiro, ter... ao Serviço Público Federal, na forma do parágrafo único do art. 137 da Lei 8....

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