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JusBrasil - Tópicos
16 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 43 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 43, § 2 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 43. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.

§ 2o A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.

Pg. 673. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/08/2014

, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto n. 3.298/1999 e suas alterações. 5.7.8 O candidato com deficiência..., art. 5º, § 2º). Note-se que a banca afirma que o candidato não tem capacidade para atividades policiais que envolvam... COM A MELHOR CORREÇÃO ÓPTICA NO OLHO ESQUERDO = 20/100 - ABAIXO DO EXIGID...

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/08/2014

pelo candidato será avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do art . 43 do Decreto 3 .298/99..., observado o Decreto Federal 3.298 de 20/12/99, alterado pelo Decreto Federal 5 .296 de 02/12/04, bem como a Súmula... do § 2º do art . 40, do Decreto Federal 3 .298/1999, até o térm...

Pg. 47. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 15/08/2014

estabelecida no §2º do artigo 43 do Decreto Federal 3.298/1999 e alterações. 4.2 Serão reservadas vagas aos candidatos.../03, Art. 5º, § 2º. 4.2.1 Nos termos do Decreto Municipal 4.654/07, os portadores de deficiência integrarão lista... mundialmente estabelecidos, e que se enquadrem nas categorias descritas no ...

Pg. 140. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/08/2014

, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto 3.298/1999 e suas alterações. 7.6.1. Será exonerado o candidato... nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal n º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei..., constituída na forma do art. 43 do Decreto n. 3.298/1999, com vistas ...

Pg. 11. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 08/08/2014

discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal n º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei 7.853, de 24... no § 2º do artigo 43 do Decreto 3.298/1999 e suas alterações. 7.6.1. Será exonerado o candidato com deficiência.... 43 do Decreto n. 3.298/1999, com vistas à confirmação da deficiência declar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 360305 01421-2004-036-03-00-3

durante o período de experiência, de acordo como o art. 43, parágrafo 2 o , do Decreto 3.298/99. O candidato deverá... do período de experiência. Entretanto, de acordo com o art. 43 do Decreto 3.298/99, também citado no edital, a equipe... da Lei 7.853/89 e do Decreto 3.298/99, especialmente aos artigos 30 e seguintes...

Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2014

avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto 3.298/1999 e suas alterações... a realização dessas, conforme previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decreto 3.298/1999 e suas alterações. 5.3.1... de tempo adicional, conforme prevê o § 2º do artigo 40 do Decreto 3.29...

Pg. 18. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 17/07/2014

avaliada durante todo o estágio probatório, na forma estabelecida no §2º do artigo 43 do Decreto Federal 3.298/1999 e alterações.... de 10% (dez por cento) das vagas previstas de acordo com a Lei Complementar CMF 063/03, Art. 5º, § 2º. 4.1.1 Não...

Pg. 295. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2014

na forma do § 2º do artigo 5º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e do Decreto 3.298, de 20 de dezembro.../1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto 5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei 12.764, de 27 de dezembro... e 2º, do Decreto 3.298/1999 e suas alterações. 5.3.1 Ressalvadas as dispos...

Inteiro Teor. : ReeNecRO 647201282110005 DF 00647-2012-821-10-00-5 ReeNecRO

. Aponta vícios formais, tal como a composição da comissão em desacordo com o art. 43 do Decreto n.º 3.298/99, que prevê... necessária para o estágio probatório, nos termos do art. 39 do Decreto n.º3.298/99. No caso, a reclamada não propiciou à... 43 do Decreto n.º 3.298/99 e suas alterações.” O Decreto 3.298/99 “regul...

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