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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 43 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 43, § 2 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 43. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.

§ 2o A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.

Pg. 23. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2016

durante o Estágio Probatório, na forma estabelecida no § 2º do art. 43 do Decreto 3.298/99 e suas alterações. T 2.9.2. Após... da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto 70.436, de 18 de abril de 1972. T... poderá retornar ao Serviço Público Federal, na forma do parágrafo únic...

Pg. 26. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2016

avaliada durante o Estágio Probatório, na forma estabelecida no § 2º do art. 43 do Decreto 3.298/99 e suas alterações... do disposto no art. 13 do Decreto 70.436, de 18 de abril de 1972. 2.1.2.1 Se estrangeiro, ter visto de permanência... de recursos financeiros para pagamento da referida taxa, nos termos do Dec...

Andamento do Processo n. 2085232-87.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2016 do TJSP

DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43, § 2º, DO DECRETO 3298/99. ADEMAIS, ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016...Andamento do Processo n. 2085232-87.2016.8.26.0000 - Agravo de ...

Pg. 2099. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2016

, DO DECRETO 3298/99. ADEMAIS, ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DE PROTESTOS DE CDA. IMPOSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º, DA LEI 12.767/12. LEGALIDADE... DE JUSTIFICAÇÃO RAZOÁVEL. DESEMPENHO QUE PODERÁ SER ANALISADO DURANTE...

Pg. 202. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/07/2016

por ela pretendido, qual seja, de analista judiciário/execução de mandados. 2 - Nos termos do artigo 43 , § 2º , do Decreto ... 3.298 /99, que regulamenta a Lei 7.853 /89, a qual dispõe sobre a Política Nacional para a Integração de Pessoa...Pg. 202. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 185. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/07/2016

de até 90 dias, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto 3.298/1999, e suas alterações. 5.6.9 O candidato... providas na forma da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, e do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999..., conforme previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decreto 3.298/1999, e suas alt...

Andamento do Processo n. 0000315-08.2013.4.02.5003 - 05/07/2016 do TRF-2

probatório, na forma estabelecida no § 2.º do artigo 43 do Decreto n.º 3.298 /99 e suas alterações, conforme previsto no... física consoante artigo 4º do Decreto 3.298 /1999, na redação dada pelo Decreto 5296 /2004, e qual seria... e de que maneira serão comprovadas, nos moldes das definições do Decreto n.º 3.298 /...

Pg. 1173. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2016

durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2.º do artigo 43 do Decreto n.º 3.298/99 e suas alterações, conforme... artigo 4º do Decreto 3.298/1999, na redação dada pelo Decreto 5296/2004, eis que apresenta alteração parcial...Pg. 1173. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 0...

Pg. 76. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2016

do concurso, 10% serão providos na forma do § 2 do Art. 5 da Lei n 8.112/90 e do Decreto 3.298/99. 3.1.1 Serão consideradas..., nos termos do Art. 43 do Decreto 3.298/1999, e suas alterações, e da Súmula n 377 do Superior Tribunal de Justiça... avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2 ...

Agravo de Instrumento: AI 20852328720168260000 SP 2085232-87.2016.8.26.0000

, do Decreto 3298/99. Ademais, ato administrativo desprovido de fundamentação. Decisão mantida. Recurso não provido.... de justificação razoável. Desempenho que poderá ser analisado durante o estágio probatório. Inteligência do artigo 43, § 2º...

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