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24 de maio de 2015
Parágrafo 2 Artigo 43 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 43, § 2 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 43. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.

§ 2o A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1502785 RS 2014/0326758-9

, alegando-se, em síntese, que: I. Art. 43, § 2º, do Decreto Federal n. 3.298/99, que regulamentou a Lei Federal n. 7.853...-se, em síntese, que: I. Art. 43, § 2º, do Decreto Federal n. 3.298/99, que regulamentou a Lei Federal n. 7.853/89... recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, aleg...

Pg. 1875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

-se, em síntese, que: I. Art. 43, § 2º, do Decreto Federal n. 3.298/99, que regulamentou a Lei Federal n. 7.853/89...Pg. 1875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015 com as específicas atribuições do cargo em disputa... NECESSÁRIO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 198/206e). Com amparo no ...

Pg. 208. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2015

§ 2º do artigo 43 do Decreto 3.298/1999 e suas alterações. 4.1.2 Para efeito de reserva de vagas, consideram...-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas situações definidas no artigo 4º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro... de publicação deste edital, conforme prevê o § 2º do art. 40 do Decreto n...

Pg. 155. SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/04/2015

caso esteja ou venha a ficar em condições a tanto, sem prejuízo da posterior aplicação do disposto no art. 43, §2...°, do Decreto n. 3.298/99. Concedo a tutela antecipada na sentença para permitir que o candidato prossiga no certame, ficando... o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 10 da Lei 12.016/20...

Pg. 369. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/04/2015

do art. 43 do Decreto 3.298/99, a (in)compatibilidade da deficiência apresentada, no caso de candidatos portadores... de família de baixa renda (Decreto 6.135/2007), devem ser concedidos os efeitos da justiça gratuita. II – Nos termos do § 2º...

Pg. 112. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2015

previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decreto 3.298/1999, e alterações. 5.3.1 Não haverá adaptação do exame de aptidão... como deficiente, nos termos do artigo 43 do Decreto 3.298/1999 e alterações e da Súmula 377 do STJ. 5.6.2 Os candidatos... que se enquadrem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Dec...

Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2015

ao disposto no § 2º, do Artigo 5º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como na forma do Decreto 3.298, de 20... durante o período do estágio probatório, na forma dos artigos 39, inciso III, e 43, § 2º, do Decreto 3.298/1999. 9.7. Após... Federal 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações, que...

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2015

que se enquadram nas categorias discriminadas no Artigo 4º, do Decreto Federal 3.298, de 20 de dezembro de 1999... de dezembro de 1990, bem como na forma do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, ficam reservadas para as pessoas..., resguardadas as condições especiais previstas no Decreto 3.298, de 20 de deze...

Pg. 90. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2015

será avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto 3.298/1999... de que necessita para a realização dessas, conforme previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decreto 3.298/1999..., que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prevê o § 2º do artigo 40 do Decre...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/04/2015

de janeiro de 1992, do artigo 37, VIII, da Constituição Federal e do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999... pelo candidato será avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto 3.298/1999... dessas, conforme previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decreto 3.298/1...

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