Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 43 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 43, § 2 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 43. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.

§ 2o A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.

Andamento do Processo n. 2015/0168118-9 - Recurso Especial - 27/06/2016 do STJ

. Apelação improvida. No apelo especial, a parte recorrente alega violação dos artigos 2º da Lei 7.853/89 e 43, § 2º do Decreto... (objetiva e física) adaptação ao emprego deve ser aferida durante o estágio probatório, conforme art. 43, parágrafo 2º..., do Decreto . 3.298/99. Acrescenta que, nos termos do item 12.8 d...

Pg. 2767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

durante o estágio probatório, conforme art. 43, parágrafo 2º, do Decreto . 3.298/99. Acrescenta que, nos termos... alega violação dos artigos 2º da Lei 7.853/89 e 43, §2º do Decreto 3.298/99, defendendo, em suma, a necessidade...

Pg. 139. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2016

em conformidade com o disposto no parágrafo 1º do artigo 43 , do Decreto 3.298 , de 20 de dezembro de 1999. 12.7...-se de função transitória e de curta duração, fica dispensado o cumprimento do parágrafo 2º , do artigo 43 do Decreto ... 3.298 , de 20 de dezembro de 1999. A FUNDAÇÃO CESGRANRIO terá assistência de ...

Andamento do Processo n. 2016/0117918-9 - Agravo / Recurso Especial - 07/06/2016 do STJ

da Lei 7.853/89, 5º, VI e § 2º e 20 da Lei 8.112/90, 3º, I e II, 4º, I e IV, 20, 37 e 43, § 2 do Decreto 3.298..., e parágrafo único da Lei 7.853/89, 5º, VI e § 2º e 20 da Lei 8.112/90, 3º, I e II, 4º, I e IV, 20, 37 e 43, § 2... do Decreto 3.298/99. Defende, em síntese, o direito líquido e certo à n...

Pg. 2588. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2016

º, VI e § 2º e 20 da Lei 8.112/90, 3º, I e II, 4º, I e IV, 20, 37 e 43, § 2 do Decreto 3.298/99. Defende... jurisprudencial, violação aos arts. 282 do CPC, 6º e 10 da Lei 12.016/2009, 2º, III, a e d, e parágrafo único da Lei 7.853/89, 5...Pg. 2588. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2016 (4845) AGRAV...

Pg. 2589. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2016

, e parágrafo único da Lei 7.853/89, 5º, VI e § 2º e 20 da Lei 8.112/90, 3º, I e II, 4º, I e IV, 20, 37 e 43, § 2... do Decreto 3.298/99 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios... a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pe...

Pg. 137. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/06/2016

do parágrafo 2º, do artigo 43 do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999. A FUNDAÇÃO CESGRANRIO terá assistência... de equipe multiprofissional, que atuará em conformidade com o disposto no parágrafo 1º do artigo 43, do Decreto 3.298... em que terá preferência o mais idoso, de acordo com o disposto no parágrafo...

Pg. 129. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/06/2016

§ 2º do artigo 43 do Decreto 3.298/1999, e suas alterações. 10.3.8.1 O candidato com deficiência que, no decorrer... de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto 3.298/1999, e suas alterações, bem como à provável causa... reservadas pela Lei 12.990/2014, figurará na lista de classificação geral. 10.3...

Apelação: APL 15153307 PR 1515330-7 (Acórdão)

necessários ao exercício da função. Nesta seara, em que pese o art. 43, §2º do Decreto 3.298/99, afirmar que a equipe... da função pretendida e o tipo de deficiência apresentada pelo candidato. 2. Em que pese o art. 43, §2º do Decreto 3.298...º do Decreto 3.298/99, afirmar que a equipe multiprofissional do co...

Andamento do Processo n. 1515330-7 - Apelação Cível - 02/06/2016 do TJPR

da função pretendida e o tipo de deficiência apresentada pelo candidato. 2. Em que pese o art. 43, § 2º do Decreto ... 3.298/99, afirmar que a equipe multiprofissional do concurso deve avaliar a compatibilidade entre as atribuições do cargo... da Companhia Paranaense de Energia - Copel. Advogado: Rejane Mara Sampaio...

×