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30 de janeiro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 43 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 43, § 2 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 43. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.

§ 2o A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.

Pg. 25. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/01/2015

de sua deficiência que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 40 do Decreto 3.298... artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decreto 3.298/99 e suas alterações. 3.2.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada..., que verificará sobre a sua qualificação como deficiente ou não, nos ...

Pg. 32. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/01/2015

do artigo 40 do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações. 3.2.1 O fornecimento do laudo médico original... estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto 3.298/99 e suas alterações. 3.3.8 O candidato portador de deficiência... destas, conforme previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decreto 3.2...

Pg. 1817. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2015

de deficiência de forma diversa da prevista no artigo 43 , § 2º , do Decreto 3.298 /99, que preceitua a verificação... de compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato, ressalvada aquela prevista no Decreto n.º... 3.298 /99 (fls. 290/299 da ação principal). É o relatório. Decido. O agra...

Pg. 126. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2015

a necessidade de tempo adicional, conforme prevê o § 2º do artigo 40 do Decreto 3.298/1999 e suas alterações. 5.3.1.2 Não haverá... pelo candidato será avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto 3.298..., conforme prevê o § 2º do artigo 40 do Decreto 3.298/199...

Pg. 46. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2014

a exercê-lo, estará sujeito à avaliação de acordo com o § 2º do Art. 43 do Decreto 3.298 de 20 de Dezembro de 1999, feita... nas categorias discriminadas no Art. 4º, do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações, que regulamenta a Lei... de que necessita para a realização destas, conforme previst...

Pg. 96. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2014

do artigo 43 do Decreto 3.298/99 e suas alterações. 15.9.5 O candidato com deficiência que no decorrer do estágio... na condição de deficientes, quando nomeados, conforme Decretos 3.298/1999 e 5.296/2004, serão avaliados por perícia... de realização de concurso público em mais de uma etapa, o critério de repr...

Pg. 163. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2014

multiprofissional, prevista no art. 43, Parágrafo 2°, do Decreto3.298, de 1999, e suas alterações, que avaliará... será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, na forma estabelecida no art. 20, Parágrafo 2º... de desempate, após a observância do disposto no parágrafo único do artigo 2...

Pg. 24. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2014

apresentada pelo candidato será avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do art. 43 do Decreto n... Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto n 70.436, de 18 de abril de 1972. 2.2.1. Se estrangeiro, ter... Federal, na forma do paragrafo único do art. 137 da Lei n 8.1...

Pg. 43. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2014

estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto 3.298/1999 e alterações. 5.6.8 O candidato com deficiência que, no decorrer...Pg. 43. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2014 ficado no Decreto 3.298/1999 e alterações, bem como à..., em caso de fração menor que 0,5, nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei n...

Pg. 96. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/11/2014

, da compatibilidade das deficiências apresentadas pelo candidato com as atribuições do cargo (§2º do artigo 43 do Decreto 3.298/1999... probatório (§2º do art. 32 do Decreto 3.298/1999). Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em resumo... apresentada pelo candidato será avaliada durante o estágio proba...

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