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02 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 43 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 43, § 2 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 43. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.

§ 2o A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.

Pg. 77. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2015

na Segunda Etapa, submetido à avaliação de Equipe Multiprofissional, na forma do disposto no art. 43 do Decreto 3.298/99..., nos termos do art. 4º do Decreto 3.298, de 20/12/1999, alterado pelo Decreto 5.296, de 02/12/2004, este perderá.... DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 7.1 - O candidato que se julgar ampara...

Pg. 88. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2015

avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto 3.298/1999... e do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações. 4.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata... a necessidade de tempo adicional, conforme prevê o § 2º do artigo 40 do Decreto 3.29...

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1528162 AL 2015/0100208-0

probatório, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto n. 3.298/1999 e suas alterações". E o item 5.7.8... pelo candidato será avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto n. 3.298/1999..., nas frequências de 500, 1000 e 2000 hertz - fl. 1.695), o que estaria ...

Pg. 3963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2015

pelo candidato será avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto n. 3.298.... Isto porque o Decreto3.298/99, que vem regulamentar a Lei n° 7.853/89 e instituir a Política Nacional para a Integração da Pessoa...° 3.298/99, o item 5.7.7 do Edital prevê que "a compatibi...

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/06/2015

durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto 3.298 /1999 e suas alterações. 5.6.9... dessas, conforme previsto no artigo 40 , §§ 1º e 2º , do Decreto 3.298 /1999, e suas alterações. 5.3.1 Ressalvadas... a qualificação do candidato como deficiente, nos termos do artigo 43 do...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 719408 DF 2015/0131039-4

. 39, III, art. 40, § 2º, e art. 43, § 2º, todos do Decreto n. 3.298/1999. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio... aos artigos 5º, XIII e XXXV, 37, I e VIII, 39, III, 40, § 2º, e 43, § 2º, do Decreto n. 3.298/1999, uma vez que deficiente... a violação do art. 5º, XIII e XXXV, art. 37, I e VIII, art. 39, III, art. 4...

Pg. 4604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/06/2015

, XIII e XXXV, art. 37, I e VIII, art. 39, III, art. 40, § 2º, e art. 43, § 2º, todos do Decreto n. 3.298/1999... prospera a alegada violação aos artigos 5º, XIII e XXXV, 37, I e VIII, 39, III, 40, § 2º, e 43, § 2º, do Decreto n.... 3.298/1999, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-...

Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/06/2015

durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto 3.298/1999, e suas alterações. 5.6.9..., de 11 de dezembro de 1990, e do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações. 5.1.1 Caso a aplicação..., que analisará a qualificação do candidato como deficiente, nos termo...

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/06/2015

, 5% serão providas na forma do § 2º do artigo 5º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e do Decreto 3.298, de 20... será avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto 3.298/1999..., que analisará a qualificação do candidato como deficiente, nos termos do artigo...

Pg. 31. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 09/06/2015

probatório, na forma estabelecida no §2º do artigo 43 do Decreto Federal 3.298/1999 e alterações. 4.1.3 Nos termos..., e que se enquadrem nas categorias descritas no Decreto Federal 3.298/1999 e suas alterações, Decreto Federal 5.296/2004... do Decreto Municipal 4.654/07, os portadores de deficiência integ...

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