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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 43 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 43, § 2 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 43. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.

§ 2o A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.

Pg. 55. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2016

o parágrafo 2º do Art. 43 do Decreto n. 3.298/1999; 12.13. Será exonerado o candidato com deficiência que, no decorrer do estágio... nas categorias discriminadas no Art. 4º do Decreto N. 3.298/1999, na Súmula N. 45/2009, da Advocacia Geral da União, e no Decreto... do parágrafo 2º do Art. 5º da Lei 8.112/1990; 12.4...

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2016

Multiprofissional durante o estágio probatório, conforme estabelece o parágrafo 2º do Art. 43 do Decreto n. 3.298/1999... inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas, nos termos do parágrafo 2º do Art. 5º da Lei 8.112... N. 3.298/1999, na Súmula N. 45/2009, da Advocacia Geral da União, e ...

Andamento do Processo n. 2016/0275173-9 - Recurso Especial - 30/11/2016 do STJ

e a deficiência do candidato, nos termos do § 2º do artigo 43 do Decreto 3.298/99. 4. Recurso provido. Opostos embargos... do Decreto 3.298/99, norma regulamentadora da Lei 7.853/89, que dispõe acerca do apoio às pessoas portadoras... E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ...

Pg. 3857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2016

multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato, nos termos do § 2º do artigo 43 do Decreto 3.298/99. 4. Recurso provido.... de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (5147) RECURSO ESPECIAL 1.632.942 - DF (2016/0275173-9) RELATOR : MINISTRO... pelo DI...

Pg. 612. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2016

aos portadores de deficiência física, não sendo a ela aplicado, portanto, o disposto no artigo 43, §2º, do Decreto 3.298/99..., inciso II, do Decreto 3.298/99, e excluiu da qualificação deficiência auditiva os portadores de surdez unilateral. 3... a portadores de deficiência física, ao principal fundamento de qu...

Pg. 410. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2016

visual. 6 - Ademais, nos termos do artigo 43 , § 2º , do Decreto 3.298 /99, que regulamenta a Lei 7.853 /89... de sala de aula. 4 - A administração pública, de acordo com o que dispõe o artigo 2º , da Lei 7.853 /89, deve...Pg. 410. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2016 ACÓ...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 1220540820144025101 RJ 0122054-08.2014.4.02.5101

, nos termos do artigo 43, §2º, do Decreto 3.298/99, que regulamenta a Lei 7.853/89, a qual dispõe sobre a Política Nacional..., nos termos do artigo 43, §2º, do Decreto 3.298/99, que regulamenta a Lei 7.853/89, a qual dispõe sobre a Política... as atribuições do cargo por ela pretendido, qual seja, Atenden...

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 1220540820144025101 RJ 0122054-08.2014.4.02.5101

aplicado em benefício dos alunos portadores de deficiência visual. 1 6 - Ademais, nos termos do artigo 43, §2º, do Decreto..., de acordo com o que dispõe o artigo 2º, da Lei 7.853/89, deve promover adaptações a permitir a inserção, na área da formação... 3.298/99, que regulamenta a Lei 7.853/89, a qual dispõe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6497020148260358 SP 0000649-70.2014.8.26.0358

. Inteligência do artigo 43, § 2º, do Decreto 3298/99. Ademais, ato administrativo desprovido de fundamentação. Decisão mantida... Assinatura Eletrônica Poder Judiciário 2 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 1ª Câmara de Direito Público VOTO ...º e §§1º e 3º da Lei 8.437/1992 e ao art. 1º da Lei 9.494...

Pg. 84. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/11/2016

, 10% serão providos na forma do § 2 do Art. 5 da Lei n 8.112/90 e do Decreto 3.298/99. 3.1.1 Serão consideradas... do candidato como deficiente, nos termos do Art. 43 do Decreto 3.298/1999, e suas alterações, e da Súmula n 377... com deficiência, nos termos do Art. 43 do Decreto 3.298/1999, e suas alterações,...

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