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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 43 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 43, § 2 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 43. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.

§ 2o A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2016

7.2 - O candidato com deficiência deverá: a) enviar, via SEDEX ou carta registrada, com Aviso de Recebimento (AR) para: Escola de Administração Fazendária-ESAF/DIRES/Concurso Público para a

Andamento do Processo n. 1014348-85.2016.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Concurso Público / Edital - 11/04/2016 do TJSP

Processo 1014348-85.2016.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Concurso Público / Edital - Douglas Nascimento Canário - Vistos.Da análise da inicial, verifica-se que a eliminação do autor, deficiente

Pg. 1100. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2016

Dirigente de Ensino da Região Sul 3 da Secretaria da Educação de São Paulo - - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros - Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, CONCEDO a

Andamento do Processo n. 0701361-35.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/04/2016 do TJDF

não necessariamente impede o desempenho das atribuições do cargo. Acrescente-se que o § 2º do art. 43 do Decreto 3.298/99.... O Decreto n. 3.298/99, que regulamenta referida Lei, dispõe sobre o conceito de pessoa com deficiência para fins... de reserva no cargo de papiloscopista policial da Polícia Civil do Distrito F...

Andamento do Processo n. 0701361-35.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/04/2016 do TJDF

não necessariamente impede o desempenho das atribuições do cargo. Acrescente-se que o § 2º do art. 43 do Decreto 3.298/99.... O Decreto n. 3.298/99, que regulamenta referida Lei, dispõe sobre o conceito de pessoa com deficiência para fins... de reserva no cargo de papiloscopista policial da Polícia Civil do Distrito F...

Pg. 583. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/04/2016

do cargo. Acrescente-se que o § 2º do art. 43 do Decreto 3.298 /99, regulamentou que "equipe multiprofissional avaliará... isonômico, humanitário e digno aos deficientes físicos e mentais. O Decreto n. 3.298 /99, que regulamenta referida Lei... ; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redaç...

Pg. 584. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/04/2016

impede o desempenho das atribuições do cargo. Acrescente-se que o § 2º do art. 43 do Decreto 3.298 /99, regulamentou..., com o fito de conferir tratamento isonômico, humanitário e digno aos deficientes físicos e mentais. O Decreto n. 3.298... pelo Decreto 5.296 , de 2004) O enunciado da Súmula 377 do STJ veio es...

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DOEPE -

Pg. 25. DOEPE DOEPE de 05/04/2016

DEFESA SOCIAL Secretário: Alessandro Carvalho Liberato de Mattos GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE

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Pg. 34. DOEPE DOEPE de 05/04/2016

2.5.4 CARGO 8: PERITO CRIMINAL – ÁREA 4: QUÍMICA, QUÍMICA INDUSTRIAL OU ENGENHARIA QUÍMICA REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Química, Química

TRF-2ª - Compatibilidade entre deficiência de candidato e atribuições do cargo deve ser avaliada no estágio probatório

No caso de preenchimento de vaga reservada a deficientes físicos, a verificação da compatibilidade ou não entre a deficiência apresentada pelo candidato e as atribuições do cargo deverá ser realizada

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