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31 de agosto de 2015
Parágrafo 2 Artigo 43 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 43, § 2 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 43. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.

§ 2o A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.

Pg. 25. Associação Amazonense de Municípios AAM de 27/08/2015

entre as atribuições do cargo e a necessidade especial do candidato será avaliada durante o estágio probatório, na forma do disposto no parágrafo 2º, do artigo 43, do Decreto 3.298/99;... estabelecido no Decreto Federal 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal 5.296, de 02... de dezembr...

Agravo de Instrumento: AI 14231862 PR 1423186-2 (Decisão Monocrática)

que os demais candidatos foram convocados para a realização dos exames; f) nos termos do parágrafo 2º do artigo 43 do Decreto 3.298/1999...) nos termos do parágrafo 2º do artigo 43 do Decreto 3.298/1999, o órgão responsável pela realização do Concurso terá... pelo Concurso não constituiu de ofício Junta Médica p...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/08/2015

do parágrafo 2º do artigo 43 do Decreto 3.298/1999, o órgão responsável pela realização do Concurso terá..., conforme determina o artigo 20, parágrafo 1º, da referida Lei. Requereu fosse antecipado os efeitos da tutela... demolida para se adequar à legislação municipal (Decreto Municipal 212/2007 e pesquisa real...

Pg. 209. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2015

, conforme previsto no § 2º do art. 43 do Decreto 3.298, de 20/12/1999, e em observância à determinação do CNJ constante... que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, no artigo 37 do Decreto Federal 3.298/1999... relacionadas no artigo 4º do Decreto Federal 3.298/1999 e suas a...

Pg. 37. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 18/08/2015

durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto 3.298, de 1999, e alterações. 13.3.4... informações e documentos pessoais de candidatos a terceiros, em atenção ao disposto no artigo 31 da Lei 12.527... contra a fé pública; c) crimes contra o patrimônio; d) crimes previstos pel...

Pg. 111. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 14/08/2015

probatório, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999... mínima exigida para o cargo, nas condições especificadas no item 4.3; o) atestado de antecedentes emitido pela Polícia Civil..., aos requisitos dos itens 4.3 e 16.2 deste Edital, será considerado desistente e elimi...

Pg. 46. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/08/2015

do artigo 43 do Decreto 3.298/1999 e suas alterações. 4.11 A compatibilidade entre as atribuições do cargo... do Decreto 3.298/1999 e suas alterações. 4.11.1 O candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório... e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada durante o estágio probatório...

Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/08/2015

com deficiência, nos termos do Art. 43 do Decreto 3.298/1999, e suas alterações, e da Súmula n 377 do Superior Tribunal... que com deficiência, nos termos do Art. 43 do Decreto 3.298/1999, e suas alterações, e da Súmula n 377 do Superior Tribunal de Justiça... do Art. 5 da Lei n 8.112/90 e do Decreto 3.298/99...

Pg. 35. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/08/2015

do Decreto 3.298/1999 e suas alterações. - 3.20.2.Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para..., publicada no Diário Oficial da União em 30 de outubro de 2013, seção 2, página 18, consoante ao disposto no Decreto ... da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. ...

Pg. 357. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/08/2015

do artigo 43 do Decreto3.298/1999, que regula a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a Política..., nas formas estabelecidas no § 2° do art. 43 do Decreto3.298/1999 e suas alter ações. Logo, não poderia a Agravada eliminá...Pg. 357. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Re...

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