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01 de julho de 2015
Parágrafo 4 Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 276, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

Pg. 136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/06/2015

de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999...Pg. 136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/06/2015 subsidiariamente no adimplemento... da Lei 1050/60 e art. 790, § 3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Indevidos o...

Pg. 282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/06/2015

quantificados mês a mês, com fulcro no art. 276, § 4º, Dec. 3048/99 e art. 68, § 4º, Dec. 2137/97...Pg. 282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/06/2015 DESVIO DE FUNÇÃO De acordo... que a autora não indicou qual seria a previsão normativa do cargo paradigma, seja em norma coletiva, seja...

Pg. 542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/06/2015

aplicação da legislação vigente ao caso concreto, em especial o Decreto n. 3.048/99, artigos 198 e 276, § 4º, e os artigos 28... da CLT c/c o art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/1991). A atualização monetária é devida nos termos do artigo 459, parágrafo...). A atualização monetária é devida nos termos do artigo 459, parágr...

Pg. 548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/06/2015

vigente ao caso concreto, em especial o Decreto n. 3.048/99, artigos 198 e 276, § 4º, e os artigos 28, § 5º, e 30...4e) traz a informação de que houve comunicação do INSS em 27/08/2013. O afastamento pela previdência social causou... devida nos termos do artigo 459, parágrafo único, da CLT, e da Súmula n. 381 do TST. ...

Pg. 553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/06/2015

vigente ao caso concreto, em especial o Decreto n. 3.048/99, artigos 198 e 276, § 4º, e os artigos 28, § 5º, e 30, da Lei n... nos termos do artigo 459, parágrafo único, da CLT, e da Súmula n. 381 do TST. Descontos fiscais e previdenciários...Pg. 553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/...

Pg. 728. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/06/2015

previdenciárias devidas pelo autor, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto n.... 3.048/99, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário... do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, indico que possuem natureza salarial ...

Pg. 790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/06/2015

, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, sendo pacífico o entendimento, conforme súmula 368 do C..., para o correto cumprimento da sua obrigação legal. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º.... 39 da Lei 8.177, de 1991. Imposto de renda em conformidade com o art. 4...

Pg. 430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/06/2015

, e atual posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei 8.212/91 e no Decreto 3048/99..., artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição.), e quanto ao Imposto de Renda deverão ser observados os... previsto no art. 130 da CLT...

Pg. 816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/06/2015

o recolhimento das contribuições previdenciárias, mês a mês (art. 43, §3º, Lei 8.212/91, e art. 276, §4º, Dec. 3048/1999..., da Lei 8.212/91 e art. 214, §9º, do Decreto 3048/99. Na esteira da Súmula 368, III, TST, determino que a parte ré efetue...º salários), além da Súmula 381, C. TST. Juros de 1% ao mês, "pro ra...

Pg. 1074. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/06/2015

e reclamada -observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99 que regulamentou... a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado... da PGF (art. 282, inc. I, do Provimento GP/CR 13/06 - CNC do TRT-2ª Região...

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