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30 de julho de 2016
Parágrafo 4 Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 276, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 37843620155120022 SC 0003784-36.2015.5.12.0022

na art. 62, I, da CLT, em todo o período imprescrito da vigência contratual (fixado marco prescricional em 06-08-2010... se confunde com a dos eletricitários, sendo inaplicáveis a ele as disposições contidas na Lei 7369/85 e Decreto ...-36.2015.5.12.0022 TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. CRITÉRIO DE ENQUADRAM...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14608220155120019 SC 0001460-82.2015.5.12.0019

°, da Lei n° 8.212/91, e no parágrafo 4° do artigo 276 do Decreto3.048/99, com dedução das parcelas ao encargo... dos serviços (CLT, art. 459, § 1º, Súmula 381 do TST e Súmula 50 deste TRT). Ficam autorizados os descontos fiscais...-partes) sobre as verbas de natureza salarial, obedecerão ao disposto no artig...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116936120145150126 0011693-61.2014.5.15.0126

sobre as parcelas de natureza remuneratória deve ser calculada mês a mês (Decreto n.º 3.048/1999, artigo 276, §4º), consoante os termos... do §1º do artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993, não resta dúvida de que a terceirização, por si só, não conduz à.... Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109103620145150137 0010910-36.2014.5.15.0137

de natureza remuneratória deve ser calculada mês a mês (Decreto n.º 3.048/1999, artigo 276, §4º), consoante os termos da Súmula... a observância do disposto nos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei n.º 8.666/1993, in verbis : "Art. 58. O regime jurídico... das empresas prestadoras de serviço, a teor da decisão da ADC n...

Andamento do Processo n. 0000863-39.2014.5.05.0021 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-5

a mês, com fulcro no art. 276, § 4º, Dec. 3048/99 e art. 68, § 4º, Dec. 2137/97, sendo que as contribuições do empregado...Andamento do Processo n. 0000863-39.2014.5.05.0021 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-5 Processo RTOrd-0000863...% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação (art. 883, CLT e art. 39, Lei 8...

Andamento do Processo n. 0000863-39.2014.5.05.0021 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-5

previdenciários deverão ser quantificados mês a mês, com fulcro no art. 276, § 4º, Dec. 3048/99 e art. 68, § 4º, Dec. 2137/97...Andamento do Processo n. 0000863-39.2014.5.05.0021 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-5 Processo RTOrd-0000863... o presente decisum. Juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajui...

Andamento do Processo n. 0020236-73.2015.5.04.0401 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-4

do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), que deverá ser comprovado em dez dias, em duas vias, para cumprimento... por este ser suportada, razão pela qual são autorizados os descontos correspondentes, na forma do § 4º do artigo 276 do Decreto...Andamento do Processo n. 0020236-73.2015.5.04.0401 - RTOrd ...

Andamento do Processo n. 0020369-06.2015.5.04.0405 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-4

seguinte ao da liquidação de sentença, conforme caput do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social... os descontos correspondentes, na forma do § 4º do artigo 276 do Decreto 3.048/99. Em razão do que dispõe a Orientação...Andamento do Processo n. 0020369-06.2015.5.04.0405 - RTOrd - 29/07/2016 d...

Andamento do Processo n. 0020019-23.2016.5.04.0004 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-4

previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999 que regulamentou... contidas no artigo 28 da Lei 8.212 /91 e no art. 214 do Decreto 3.048 /99, no que tange à natureza jurídica...Andamento do Processo n. 0020019-23.2016.5.04.0004 - RTOrd - 29/07/201...

Andamento do Processo n. 0020213-89.2016.5.04.0661 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-4

encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina... da Fazenda Pública, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei 509/69), a aplicação dos juros de mora deve observar... do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. OJ 382 SDI-I TST: Juros de Mora. a...

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