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28 de agosto de 2015
Parágrafo 4 Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 276, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

Pg. 364. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999...-parte. Por fim, em atenção à regra do parágrafo terceiro do artigo 832 da CLT, identifico que são verbas de natureza... haver incidência do imposto de renda, à luz do artigo 46, parágrafo único ...

Pg. 522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

276, § 4º, do Decreto . 3.048/99, observado o limite máximo do salário de contribuição e as atualizações posteriores... da tabela contida no art. 198 do mesmo Decreto (Súmula . 368 do C. TST). DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, Nos autos... das informações fornecidas à Previdência Social, na forma do artigo 267, IV, do ...

Pg. 525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

, do Decreto . 3.048/99, observado o limite máximo do salário de contribuição e as atualizações posteriores da tabela.... 400 da SDI-I do E. TST). Os descontos previdenciários serão calculados mês a mês, de acordo com o artigo 276, § 4º... contida no art. 198 do mesmo Decreto (Súmula . 368 do C. TST). DISPOSITIVO: ...

Pg. 530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

do E. TST). Os descontos previdenciários serão calculados mês a mês, de acordo com o artigo 276, § 4º, do Decreto .... 3.048/99, observado o limite máximo do salário de contribuição e as atualizações posteriores da tabela contida no art. 198... do mesmo Decreto (Súmula . 368 do C. TST). DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO...

Pg. 535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

calculados mês a mês, de acordo com o artigo 276, § 4º, do Decreto . 3.048/99, observado o limite máximo do salário... de contribuição e as atualizações posteriores da tabela contida no art. 198 do mesmo Decreto (Súmula . 368 do C. TST... antes de 17/11/2014, nos termos do artigo 269, IV, do CPC; e 2. JULGAR PARCI...

Pg. 539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

a mês, de acordo com o artigo 276, § 4º, do Decreto . 3.048/99, observado o limite máximo do salário de contribuição... e as atualizações posteriores da tabela contida no art. 198 do mesmo Decreto (Súmula . 368 do C. TST). DISPOSITIVO: ANTE... dar-se-á mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei . 7.713/88, com a ...

Pg. 543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

, § 4º, do Decreto . 3.048/99, observado o limite máximo do salário de contribuição e as atualizações posteriores... (OJ . 400 da SDI-I do E. TST). Os descontos previdenciários serão calculados mês a mês, de acordo com o artigo 276... da tabela contida no art. 198 do mesmo Decreto (Súmula . 368 do C. TST). DISPOS...

Pg. 703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês, observado o limite máximo do salário..., do Decreto 3048/1999, observando-se, em caso de controvérsia, a natureza jurídica da parcela definida em tópico específico... dos serviços, a partir do dia 1º, nos termos do art. 459, parágrafo único, ...

Pg. 1061. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

8.212/1991 e artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/1999, autorizado o desconto de responsabilidade... e acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, artigo 43 da Lei... do artigo 46 da Lei 8.541/1992, o recolhimento do imposto de renda na font...

Pg. 1106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, artigo 43 da Lei 8.212/1991 e artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/1999... após o recolhimento. Determino, ainda, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/1992, o recolhimento do imposto de renda... e recolhimento, na forma preconizada pelo artigo 12-A da Lei 7.713/19...

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