Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 276, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

Pg. 360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/2014

(mês a mês), conforme épocas próprias (Decreto n. 3.048/99, artigo 276, § 4º, e os artigos 28, § 5º, e 30, da Lei n. 8.212... jurídica. Inexistindo prova que desabone a declaração e atendendo ao disposto no art. 790, § 3.º, da CLT e art. 4º, caput...Pg. 360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1...

Pg. 361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/2014

), conforme épocas próprias e o limite máximo (Decreto n. 3.048/99, artigo 276, § 4º, e os artigos 28, § 5º, e 30, da Lei n... Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048 de 06 de maio de 1999 (“Não integram o salário-decontribuição exclusivamente: ... V... c/c o art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/1991). A atualização monetária...

Pg. 381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/2014

salariais deferidas, observado o sistema progressivo (mês a mês), conforme épocas próprias (Decreto n. 3.048/99, artigo 276...). A atualização monetária é devida nos termos do artigo 459, parágrafo único, da CLT, e da Súmula n. 381 do TST. Descontos fiscais... ser transferida para o empregado (art. 8º, caput, da CLT c...

Pg. 382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/2014

épocas próprias e o limite máximo (Decreto n. 3.048/99, artigo 276, § 4º, e os artigos 28, § 5º, e 30, da Lei n. 8.212/91... ação (art. 883 da CLT c/c o art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/1991). A atualização monetária é devida nos termos do artigo 459...Pg. 382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-...

Pg. 389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/2014

aplicação da legislação vigente ao caso concreto, em especial o Decreto n. 3.048/99, artigos 198 e 276, § 4º, e os artigos... (§ 3º do artigo 142 e § 4º do artigo 478, ambos da CLT; artigo 2º do Decreto n. 57.155 de 1965; Súmula n. 347 do C. TST...). A atualização monetária é devida nos termos do artigo 459, parágrafo...

Pg. 486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/2014

, para a adequada aplicação da legislação vigente ao caso concreto, em especial o Decreto n. 3.048/99, artigos 198 e 276.../1991). A atualização monetária é devida nos termos do artigo 459, parágrafo único, da CLT, e da Súmula n. 381 do TST..., § 4º, e os artigos 28, § 5º, e 30, da Lei n. 8.212/91. O cálculo do imposto...

Pg. 1212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/2014

, nos termos do art. 276, §4º, do Decreto 3048/99 (Súmula 368 do TST), e pela tabela progressiva do IR, não gerando... (art. 832, §4º, da CLT), observandose o teor da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda, que dispensa manifestação.... IMPOSIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Contribuições previdenciárias: nos termos ...

Pg. 1218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/2014

que seria devido ao reclamante, nos termos do art. 276, §4º, do Decreto 3048/99 (Súmula 368 do TST), e pela tabela..., §4º, da CLT c/c art. 239 do Decreto 3048/99), observando-se como fato gerador a data da prestação dos serviços, conforme..., em razão de haver norma expressa disciplinando a matéria. Na hipótese, ause...

Pg. 1221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/2014

que seria devido ao reclamante, nos termos do art. 276, §4º, do Decreto 3048/99 (Súmula 368 do TST), e pela tabela... previdenciária (art. 879, §4º, da CLT c/c art. 239 do Decreto 3048/99). IMPOSIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Contribuições... “qualquer”, prevista no art. 1º da Lei 8.906/94, permanecendo o jus post...

Pg. 1226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/2014

. 276, §4º, do Decreto 3048/99 (Súmula 368 do TST), e pela tabela progressiva do IR, não gerando qualquer prejuízo..., art. 832, §2º, da CLT e art. 3º, §3º, da IN 27/2005 do TST). Dispensada intimação da União (art. 832, §4º, da CLT... previdenciário (art. 167, XI, da CF) destinado ao financiamento da aposentadoria esp...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11713810/paragrafo-4-artigo-276-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999