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23 de novembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 276, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

Pg. 298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999 que regulamentou a Lei 8.212 /1991... do art. 12-A da Lei 7.713 , de 22/12/1988. III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração... correspondentes, para que a exordial tenha o seu regular processamento (art. 840 ,...

Pg. 355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

no art. 276 , § 4º , Dec. 3048 /99 e art. 68, § 4º, Dec. 2137 /97, sendo que as contribuições do empregado incidem... do artigo 4º da Lei 1.060 /50, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios Requereu a parte... do mínimo legal (Súmulas 219 e 329/TST). O artigo 133 da Constituição Federal...

Pg. 377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

ser efetuados mês a mês, com fulcro no art. 276 , § 4º , Dec. 3048 /99 e art. 68, § 4º, Dec. 2137 /97..., pro rata die, a partir do ajuizamento da ação (art. 883 , CLT e art. 39 , Lei 8177 /91) e correção monetária observada... a época própria (art. 459 , § único , CLT e S. 381, TST). Quanto aos recolhimentos previden...

Pg. 382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

previdenciários, devem os descontos ser efetuados mês a mês, com fulcro no art. 276 , § 4º , Dec. 3048 /99 e art. 68, § 4º, Dec... sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma do art. 12-A da Lei 7713 /88, com a nova redação dada pela lei 12350... complementada, eis que, se for o caso, a parcela será exec...

Pg. 740. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /99 que regulamentou a Lei ... e juros (conforme decreto 3000 /99, art. 55 , inciso XIV ), observandose o momento da satisfação da obrigação, e não... do mês subsequente ao vencido, de acordo com o disposto no parágrafo úni...

Pg. 807. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

cumulativa, observando-se o teto máximo do salário-de-contribuição, conforme determina o artigo 276 , § 4º do Decreto n.º... 3.048 /99 (Súmula 368, III, do C. TST). A cota fiscal deverá ser deduzida do crédito autoral e incidir sobre o total..., conforme arts. 39 e 55 , XIV , do Decreto 3.000 (Súmula 368, II, do C....

Pg. 977. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no... os requisitos do artigo 4 . da Lei 1060/50 e artigo 790, parágrafo 3 , da CLT, introduzido pela Lei 10.537 de 27/8/02. 10... e correção monetária. Consoante o disposto no parágrafo primeiro do art. 3...

Pg. 496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/11/2014

do parágrafo 4o do artigo 276 do Decreto 3.048/99 e da Súmula 368 do TST. Destaco que a cogência da lei 8.212/91... PREVIDENCIÁRIOS 8. CONTRIBUIÇÕES E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Em conformidade com o art. 214 do Decreto 3.048/99, determino... nos artigos 15, parágrafo 6º, da Lei 8.036/90, e 28, parágrafo 9º, da Lei 8.2...

Pg. 918. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/11/2014

pela parte reclamante. Os valores devem ser apurados na forma do § 4º do art. 276 do Decreto 3.048/99. Autorizo... valor deverá ser custeado pelo E. TRT na forma da Resolução 66/2010 do CSJT e do Provimento 08/2010 do E. TRT da 4ª... nos recibos. com labor em todos os dias da semana e feriados; d)adicional no...

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014

e fiscais. Alegações: - violação dos artigos 43 , caput, da Lei 8.212 /91, e 276 , do Decreto 3.048 /99, e - divergência... de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999... DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213 /1991. CONSTITUCIONALI...

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