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01 de agosto de 2014
Parágrafo 4 Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 276, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

Pg. 267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST e IN RFB 1127/2011. O cálculo da contribuição fiscal... dos empregados sindicalizados, sob pena de ferir a liberdade sindical assegurada pelo art. 8º da CF. Nestes termos...” nos meses em que ocorreram sua cobrança nos contracheques. MULTAS DOS ARTIGOS ...

Pg. 275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST e IN RFB 1127/2011. O cálculo da contribuição fiscal deve... observar o regime de competência, tendo em vista a nova redação da Súmula 368, II, TST. Para os fins do art. 832, §3º... da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas acima deferidas que conste...

Pg. 282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

- OJ 363 SDI-I. Os recolhimentos previdenciários serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368... advocatícios se restringe às hipóteses em que preenchidos dos requisitos da Lei 5584/70, sendo necessário... que o reclamante esteja assistido pelo seu sindicato e seja beneficiário da justiça ...

Pg. 287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

da quota parte do reclamante - OJ 363 SDI-I. Os recolhimentos previdenciários serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC... 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST e IN RFB 1127/2011. O cálculo da contribuição fiscal deve observar o regime... sofrimento psíquico, físico ou moral, ônus que lhe competia - art. 818 da CLT ...

Pg. 294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

cumprimento da sua obrigação legal. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do decreto ... 3.048/99, que regulamentou a lei 8.212/91, sendo pacífico o entendimento, conforme súmula 368, do C. TST. Diante... competente, a fim de que tomem as medidas cabíveis à espécie. Em razão da Por...

Pg. 297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

art. 276, § 4º, do decreto 3.048/99, que regulamentou a lei 8.212/91, sendo pacífico o entendimento, conforme... rata die, em conformidade com o art. 39 da Lei 8.177, de 1991. A liquidação precederá a execução, conforme legislação..., pela reclamada. Imposto de renda em conformidade com o art. 46, § 1º, incis...

Pg. 304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

legal. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou...-se os mesmos sem resolução de mérito, na dicção do art. 267, I, c/c parágrafo único, do art. 295, ambos do CPC, para após, com resolução..., contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata...

Pg. 308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91... da reclamatória e aplicados pro rata die, em conformidade com o art. 39 da Lei 8.177, de 1991. A liquidação precederá... conferido pelo art. 404, do Código Civil, de 2002, aos juros de mora (OJSDI-I...

Pg. 450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

parte autora, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto n. 3.048/99, aplicando...-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Autorizo..., sendo: · Ao autor: R$ 19.411,36 equivalente a 1.559.152,89 IDTR'S , a...

Pg. 643. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

), limitando-se ao teto mensal que seria devido ao reclamante, nos termos do art. 276, §4º, do Decreto 3048/99 (Súmula 368... da legislação previdenciária (art. 879, §4º, da CLT c/c art. 239 do Decreto 3048/99). IMPOSIÇÕES FISCAIS... intimação da União (art. 832, §4º, da CLT), observandose o teor da Portaria 582/2013 d...

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