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01 de junho de 2016
Parágrafo 4 Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 276, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

Inteiro Teor. : ROPS 107881220135150152 0010788-12.2013.5.15.0152

dos artigos 46 da Lei 8.541/1992, 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, 12-A da Lei 7.713/1988, Instrução Normativa RFB ... comporta julgamento imediato, com fulcro no art. 1013 do CPC/15 e nova redação da Súmula 393 do TST:   " RECURSO... no objeto da perícia (art. 790-B da CLT).   Parâmetros de liquidação Ju...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 21578220135020074 SP

. 400 da SDI-I do E. TST). Os descontos previdenciários serão calculados mês a mês, de acordo com o artigo 276 , § 4º... , do Decreto . 3.048 /99, observado o limite máximo do salário de contribuição e as atualizações posteriores da tabela... contida no art. 198 do mesmo Decreto (Súmula . 368 do C.TST)”. O fato ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 18225520145020033 SP

encontra-se disciplinado no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 que regulamentou a Lei 8.212/91 e determina... (art. 818 da - 3 CLT), razão pela qual as rés não podem ser consideradas instituição financeira, nos termos do artigo 17... de financiamentos e crédito, segundo os ditames do artigo 17 da Lei n....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116072920145150017 0011607-29.2014.5.15.0017

do C. TST. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos dos artigos 46 da Lei 8.541/1992, 276, § 4º, do Decreto... 3.048/99, 12-A da Lei 7.713/1988, Instrução Normativa RFB 1.127, de 7/2/2011, além do entendimento, no... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO N...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116921020145150051 0011692-10.2014.5.15.0051

Normativa RFB 1.127, de 7/2/2011 e artigo 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, observando-se, no que couber, a Súmula 368... 8.212/91 e nos §§ 4º e 5º do artigo 39 do Decreto 3.048/99. Destaca, quanto às contribuições fiscais, que, se retidas... depositados no FGTS (artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do R...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15879320125020054 SP

legislação vigente, observado o disposto no parágrafo 4º do art. 276 do Decreto 3.048/99 e parágrafos acrescentados... das pretensões condenatórias anteriores a 29/06/2007 (fls. 308), nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, de modo que não há base... da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação sa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5794220155020033 SP

art. 276 , § 4º , do Decreto 3.048 /1999 que regulamentou a Lei 8.212 /1991 e determina que a contribuição... tal distinção e consequentemente restrição a direitos. Nesse sentido a Súmula 4 desse E. TRT que consigna: “SERVIDOR PÚBLICO... de R$ 100,00, limitada a R$10.000,00, conforme art. 461 , § 4º , do CPC ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 447420155020046 SP

o disposto no § 4º do artigo 276 do Decreto 3.048 /99 e parágrafos acrescentados pelo Decreto 4.032 /01. ANTE... DO ARTIGO 62 DA CLT . HORAS EXTRAS DEVIDAS. O tão só desempenho de atividade externa não impede a sujeição do empregado... o enquadramento do reclamante no inciso I do artigo 62 da CLT , rejeitou o pe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101820145170014

- e tampouco há previsão expressa para tal imputação, seja na Orientação Jurisprudencial 363, seja no art. 276, § 4º..., do Decreto n º 3.048/1999. 4. Precedentes da C. SBDI-1 e de Turmas do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido...) Lei 8212/1991, artigo 43.      - divergência jurisprudencial: .      Su...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001513-77.2015.5.08.0018 - RTOrd - 31/05/2016 do TRT-8

) e previdenciárias (apuradas mês a mês - art. 276, §4º, do Decreto 3.048/99), autorizando-se a retenção da cota da parte... do Decreto 3.048/99; art. 459, §1º, da CLT; e Súmula 381 do TST), observando-se, em especial, o art. 145 (férias), o art. 459, §1... observar as épocas próprias de exigibilidade das parcelas inte...

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