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21 de setembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 276, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

Pg. 1541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/09/2014

, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei 8.212/91 e determina que a..., devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei ... ao regramento contido no art. 543-C do CPC (recurso ...

Pg. 1641. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/09/2014

, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei ...-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. (ex-OJ 32 - Inserida..., ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos...

Pg. 1651. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/09/2014

-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei 8.212/91 e determina..., em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei , 7713, de 22/12/1988..., com a redação dada pela Lei 12.350/2010. III. Em se tratando de descontos previdenciários,...

Pg. 1844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/09/2014

de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a... do artigo 477 da CLT. É incabível aplicação da penalidade do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT no caso de diferenças deferidas... do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com ...

Pg. 1866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/09/2014

de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999... dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei ...Pg. 1866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1...

Pg. 1875. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/09/2014

, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212... ser observado o regramento previsto no artigo 214, do Decreto 3048/99. JUSTIÇA GRATUITA Concedo a justiça gratuita... §8º do artigo 477 da CLT. É incabível aplicação da penalidade do parágraf...

Pg. 441. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014

) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento... a natureza das verbas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto 3.048..., uma vez que preenchidos os requisitos do art. 790, §3º da CLT. Por fim, os ho...

Pg. 445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014

apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece... das verbas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzido..., sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art....

Pg. 449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014

por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzido-se do crédito bruto..., § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT... 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS...

Pg. 451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014

Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula... básico do servidor, por força do disposto nos art. 37, XVI da CF e art. 98 da LOM, bem como na OJ 60 da SDI – I (Subseção... comprovadamente pagos sob a mesma rubrica. Juros a parti...

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