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28 de fevereiro de 2015
Parágrafo 4 Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 276, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

Pg. 528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015

, em especial o Decreto n. 3.048/99, artigos 198 e 276, § 4º, e os artigos 28, § 5º, e 30, da Lei n. 8.212/91. O cálculo.... 8.177/1991). A atualização monetária é devida nos termos do artigo 459, parágrafo único, da CLT, e da Súmula n. 381..., tem quase 4 meses; considerando que o ato da preposta - supervisora Rosânge...

Pg. 537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015

, entretanto, para a adequada aplicação da legislação vigente ao caso concreto, em especial o Decreto n. 3.048/99..., artigos 198 e 276, § 4º, e os artigos 28, § 5º, e 30, da Lei n. 8.212/91. O cálculo do imposto de renda observará a Instrução... devida nos termos do artigo 459, parágrafo único, da CLT, e da Súmula n. ...

Pg. 832. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015

disciplinado no artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto n. 3.048/99, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198... firmada na petição inicial, defiro à autora o benefício da gratuidade de justiça, na forma do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT..., lesado em seus direitos, notadamente porque o artigo 467 não se aplic...

Pg. 866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015

sobre as parcelas não pagas pela ré (§ 4º do artigo 276 do Dec. 3048/99) e a dedução do valor histórico devido... como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea “b” do Provimento... uma hora antes do início da audiência (Ato 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), ca...

Pg. 958. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015

, nos termos do Decreto 3.048/99, art. 276 § 4º, pois não existe amparo legal para que se impute à reclamada a obrigação... previdenciária sobre todas as parcelas ora deferidas e não excepcionadas pela Lei 8212/91, art. 28, § 9º e Decreto 3048.../99, art. 21. Por fim, observem-se os entendimentos firmados pela...

Pg. 1691. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015

de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991... do sustento próprio e da família. Portanto, preenchidos os requisitos do artigo 4 . da Lei 1060/50 e artigo 790, parágrafo 3... de condenação da Fazenda Pública, a aplicação do art. 1º-F da Lei 9...

Pg. 1694. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015

, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991.... Portanto, preenchidos os requisitos do artigo 4 . da Lei 1060/50 e artigo 790, parágrafo 3 , da CLT, introduzido pela Lei...$100,00, até o limite de R$3.000,00, fixada a título de astre...

Pg. 1698. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015

, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no... . - consoante o disposto no parágrafo primeiro do art. 39 da Lei 8.177/91, os juros deverão incidir a partir da data... incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º...

Pg. 1823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015

de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99... o disposto no art. 276 do Decreto 3.048/99. Como se sabe há renhida celeuma a respeito do fato gerador... do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Essa regra se aplica tanto ...

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/02/2015

, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991... devida a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, parágrafo único da CLT, c/c. § 1º da Lei 8.177/91... à caderneta de poupança, tendo em vista os termos do artigo 1º-F d...

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