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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Parágrafo 4 Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 276, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15276020105020032 SP

3.048/99 e a Ordem de Serviço 66 do Secretário da Previdência Social. Os recolhimentos fiscais, decorrentes...-se mensalmente os valores já recolhidos, observandose o disposto pelos artigos 20 da Lei 8.212/1991 e 276, § 4º do Decreto... em defesa (art. 461, CLT; art. 333, II, CPC e Súmula 06, inciso VIII/TST)...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 22229420145020057 SP

-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto 3.048/99, que regulamenta a Lei 8.212/91 e determina que a contribuição... a iniciativa dos litigantes, bem vinda em fase de conhecimento ou em fase de execução. 2. O art. 43, parágrafo único, da Lei n... sobre o principal. 4. O atendimento da recomendação inscrita no...

Pg. 666. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/06/2016

(artigo 2764° Decreto 3048/99), aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 da Lei 8212/91, observado o limite... regulado pela Lei 5.584/70, não decorrendo de mera sucumbência, como preceitua o artigo 20 do Código de Processo Civil...Pg. 666. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/...

Pg. 1163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/06/2016

que seria devido à parte reclamante, nos termos do art. 276, §4º, do Decreto 3048/99 (Súmula 368 do TST), e pela tabela... público de custas processuais, conforme art. 790-A, I, da CLT. Dispensada intimação da União (art. 832, §4º, da CLT...Pg. 1163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/0...

Pg. 1804. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/06/2016

, nos termos do art. 276, §4º, do Decreto 3048/99 (Súmula 368 do TST), e pela tabela progressiva do IR, não gerando... do TST). Dispensada intimação da União (art. 832, §4º, da CLT), observandose o teor da Portaria 582/2013 do Ministério...Pg. 1804. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/06/...

Pg. 2782. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/06/2016

-se, ainda, o critério de apuração disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, no sentido.... Acresçam-se juros de mora, no percentual de 1% ao mês, na forma do art. 39, da Lei 8.177/91, observando-se, ainda, o art... pela Reclamada (Art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91),...

Pg. 2784. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/06/2016

. Observe-se, ainda, o critério de apuração disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99, que regulamentou a Lei ... da parte autora. Acresçam-se juros de mora, no percentual de 1% ao mês, na forma do art. 39, da Lei 8.177/91... e integralmente recolhidos pela Reclamada (Art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91...

Pg. 2785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/06/2016

disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, no sentido de que a contribuição..., no percentual de 1% ao mês, na forma do art. 39, da Lei 8.177/91, observando-se, ainda, o art. 833, da CLT..., da CLT, são salariais as parcelas deferidas que se enquadram no rol constant...

Pg. 2789. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/06/2016

. Observe-se, ainda, o critério de apuração disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99, que regulamentou... sem causa da parte autora. Acresçam-se juros de mora, no percentual de 1% ao mês, na forma do art. 39, da Lei 8.177/91... e integralmente recolhidos pela Reclamada (Art. 33, § 5º, da Lei 8.212/9...

Pg. 1017. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/06/2016

previdenciários a cargo do reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto ... 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198... observará os dispositivos da Lei 8.541/92 (art. 46) e Provimento 01/1996 da CGJ...

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