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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 276, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 26018720145080115 0002601-87.2014.5.08.0115

, § 4º , do Dec. n.º 3.048 /99). Quanto aos juros e à multa sobre a contribuição previdenciária, falta interesse... deferidas, parte do empregado e do empregador, na forma da legislação em vigor (art. 35 da Lei n.º 8.212 /91 e art. 276... para 4 (quatro) diárias, as multas do artigo 477 e 467 da CLT e o adicional notu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 538007820135170004

da CLT, 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, 334, III, do CPC de 73, 45 do CTN, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713... da situação.      Do exposto, com fulcro no art. 71, § 4º da CLT, condena-se a ré a pagar 1 hora de pausa alimentar por dia... posicionamento jurisprudencial do C. TST.      Por fim, ressalta-se...

Andamento do Processo n. 0000725-73.2016.5.14.0402 - Rtord - 26/09/2016 do TRT-14

, observando-se, para tanto, o disposto no art. 276, § 4º do Decreto 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/91... do contrato de Trabalho e os termos do art. 4º, IV, da Resolução CODEFAT 467/05, de 21.12.2005, o trabalhador dirigir-se-á... do contrato de Trabalho e os termos do art. 4º, IV, da Resolução CODEFAT ...

Andamento do Processo n. 0000311-86.2016.5.22.0003 - RTSum - 26/09/2016 do TRT-22

indenizatórias observarão o que prescreve o art. 28 da Lei 8.212/91 (disciplinado pelo art. 276, §4º do Decreto 3.048/99... convencimento motivado. Atentem, portanto, ao disposto nos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 1.026 do CPC/2015... fundiária de 40%; multa do art. 477, § 8º, da CLT; acréscimos do artigo 467 da ...

Andamento do Processo n. 0000376-81.2016.5.22.0003 - RTSum - 26/09/2016 do TRT-22

. 28 da Lei 8.212/91 (disciplinado pelo art. 276, §4º do Decreto 3.048/99) e a Súmula 368 do TST, sendo apurado mês... convencimento motivado. Atentem, portanto, ao disposto nos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 1.026 do CPC/2015... de emprego havida entre as partes: pagamento da indenização da Súmula 291 do TS...

Andamento do Processo n. 0001112-63.2015.5.21.0003 - RO - 26/09/2016 do TRT-21

-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99, que regulamenta a Lei 8.212/91 e determina que a contribuição... pelo art. 62, I, da CLT, já que exercia a função de motorista rodoviário. E que, a partir do advento da Lei 12.619..., nos termos da Lei 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT 03/...

Andamento do Processo n. 0000441-90.2015.5.12.0035 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-12

, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212... na súmula n. 69: SÚMULA 69: "ARTIGO 477, § 8º DA CLT. MULTA. O fato gerador da multa prevista no artigo 477, § 8º...), converte-se em indenização, por princípio de direito privado já acolh...

Andamento do Processo n. 0000701-70.2015.5.12.0035 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-12

previsto no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99), nos moldes da Súmula 368 do TST. Deverão as rés comprovar nos autos... do término do contrato de aprendizagem". Invoca, assim, o art. 30 do Decreto 5.598/2005, que afirma: "não se aplica... o disposto nos arts. 479 e 480 da CLT às hipóteses de extinção do contrato m...

Andamento do Processo n. 0000898-86.2014.5.12.0026 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-12

-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto 3.048 /1999 que regulamentou a Lei 8.212 /1991 e determina... da sentença" (Dec. 3.048 /99, art. 276 )é apenas o prazo para recolhimento, que não se confunde com fato gerador ou hipótese... ao reclamante, ante a declaração contida na inicial, os benefícios da gratu...

Andamento do Processo n. 0001279-33.2015.5.12.0035 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-12

previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto 3.048/1999... dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença" (Dec. 3.048/99, art. 276) é apenas o prazo para recolhimento, que não... contratada: responsabilidade do Estado é extracontratual e a da empresa, contratual;...

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