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25 de novembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 276, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4175120105020056

-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei n.º 8.212/91 e determina que a contribuição... a mês para efeito da contagem de tempo de contribuição.      Já previa o parágrafo 4.º do artigo 276 do Regulamento... da Previdência Social (Decreto n.º 3.048) que "a contribuição do emprega...

Pg. 83. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/11/2014

, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso... da 1ª Região). Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276... 1050/60 e art. 790, § 3º da CLT. DEDUÇÃO Defere-se a dedução de todos o...

Pg. 293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/11/2014

de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991... como indenização. Em relação aos descontos fiscais, deverá ser observada a Instrução Normativa RFB 1127 com redação... alterada pela IN RFB 1145, que trata dos procedimentos a serem observados ...

Pg. 1468. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/11/2014

). Quanto aos recolhimentos previdenciários, devem os descontos ser efetuados mês a mês, com fulcro no art. 276, § 4º, Dec. 3048/99 e art. 68..., nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios Requereu... de integração social, motivo pelo qual julgo imp...

Pg. 1556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/11/2014

previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou... de correção monetária e juros (conforme decreto 3000/99, art. 55, inciso XIV), observandose o momento da satisfação... o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, de acordo com o dispo...

Pg. 1566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/11/2014

-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei 8.212/91 e determina que a contribuição..., em observância ao disposto nos artigos 12 da Lei 7.713/88 e 46 e §§ da Lei 8.541/92, além do Provimento CGJT 01/96 (DOU... 10.12.1996), calculados sobre o valor total da condenação, acresc...

Pg. 1590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/11/2014

determina o artigo 276, § 4º do Decreto n.º 3.048/99 (Súmula 368, III, do C. TST). A cota fiscal deverá ser deduzida... das contribuições previdenciárias, a teor do contido no artigo 11, parágrafo único, letras "a" e "c", da Lei 8212/1991, sendo cada... um responsável pelo pagamento da sua quota-parte (art. 195, I,...

Pg. 289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/11/2014

pelo artigo 276, § 4º do Decreto n. 3.048/99, em consonância com o disposto no item III da Súmula 368 do C. TST, in verbis: III..., do Decreto 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações.... Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de ...

Pg. 293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/11/2014

encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina... do artigo 28 da Lei 8.212/91, disciplinado pelo artigo 276, § 4º do Decreto n. 3.048/99, em consonância com o disposto no... da assistência judiciária ao reclamante pelo atendimento das formalidades ...

Pg. 296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/11/2014

/91, disciplinado pelo artigo 276, § 4º do Decreto n. 3.048/99, em consonância com o disposto no item III da Súmula 368 do C. TST, in verbis:... em se tratando de empregados domésticos, nos termos do artigo 1º, da Lei 10.208/01, não cabendo a este Juízo.... Concedo os benefícios da assistência judiciária à reclamant...

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