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06 de fevereiro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 276, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13352720155120048 SC 0001335-27.2015.5.12.0048

. 28 , inc. I , da Lei 8.212 /91. Por outro lado, nos termos do caput do art. 276 do Decreto 3.048 /99..., nos termos do art. 276 , caput, do Decreto 3.048 /99. Em face do disposto na Lei 11.941 /2009 (resultante da conversão... , art. 879 ; Decreto 3.048 /99, art. 276). Dessa forma, dou provimento ao pe...

Andamento do Processo n. 0010012-45.2015.5.15.0086 - RTOrd - 28/01/2016 do TRT-15

, do Decreto 3.048/99), arcando cada parte com sua cota. Para cumprimento do disposto no art. 832, parágrafo 3o, da CLT... do imposto de renda. Os recolhimentos previdenciários, por sua vez, devem ser calculados mês a mês (art. 276, parágrafo 4º... de serviço. Também não há que se falar em exclusão da responsabilidade ...

Andamento do Processo n. 0010013-30.2015.5.15.0086 - RTOrd - 28/01/2016 do TRT-15

de renda. Os recolhimentos previdenciários, por sua vez, devem ser calculados mês a mês (art. 276, parágrafo 4º, do Decreto... 3.048/99), arcando cada parte com sua cota. Para cumprimento do disposto no art. 832, parágrafo 3o, da CLT, com redação... de 40% do FGTS. Multa prevista no artigo 477 da CLT Dispõe o artigo 4...

Andamento do Processo n. 0010014-15.2015.5.15.0086 - RTOrd - 28/01/2016 do TRT-15

. Os recolhimentos previdenciários, por sua vez, devem ser calculados mês a mês (art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99), arcando...$ 60,00, pois a 2ª ré é isenta nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Com fundamento no parágrafo 2o do artigo 475 do CPC... que se falar em exclusão da responsabilidade por força do ar...

Andamento do Processo n. 0010016-82.2015.5.15.0086 - RTOrd - 28/01/2016 do TRT-15

a mês (art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99), arcando cada parte com sua cota. Para cumprimento do disposto no art... do artigo 71 da Lei 8.666/93. A Súmula 331 do C. TST faz expressa referência à responsabilidade dos entes públicos em caso... proporcional e a indenização de 40% do FGTS. Multa prevista no ar...

Andamento do Processo n. 0010073-03.2015.5.15.0086 - RTOrd - 28/01/2016 do TRT-15

, do Decreto 3.048 /99), arcando cada parte com sua cota. Para cumprimento do disposto no art. 832 , parágrafo 3o... do imposto de renda. Os recolhimentos previdenciários, por sua vez, devem ser calculados mês a mês (art. 276 , parágrafo 4º... de R$ 200,00, das quais fica isenta nos termos do art. 790-A , I, da CLT . ...

Andamento do Processo n. 0010114-67.2015.5.15.0086 - RTOrd - 28/01/2016 do TRT-15

calculados mês a mês (art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99), arcando cada parte com sua cota. Para cumprimento.... Assistência judiciária gratuita / justiça gratuita Nos moldes do artigo 14, "caput", da Lei 5584/70 e do artigo 4o... de assistência judiciária gratuita. No entanto, nos termos do artigo 790, parág...

Andamento do Processo n. 0010168-33.2015.5.15.0086 - RTOrd - 28/01/2016 do TRT-15

(art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99), arcando cada parte com sua cota. Para cumprimento do disposto no art. 832... ao obreiro o direito ao pagamento da hora acrescida do adicional de 50%, nos moldes do artigo 71, parágrafo 4 , da CLT... acrescidos do adicional previsto no artigo 71, § 4 , da CLT origina-se no...

Andamento do Processo n. 0010185-69.2015.5.15.0086 - RTSum - 28/01/2016 do TRT-15

4º, do Decreto 3.048/99), arcando cada parte com sua cota. A condenação ficará restrita aos valores indicados..., parágrafo 4o, da CLT. Esclareça-se que o pagamento dos minutos acrescidos do adicional previsto no artigo 71, parágrafo 4o... do imposto de renda. Os recolhimentos previdenciários, por sua vez, devem ser c...

Andamento do Processo n. 0010371-92.2015.5.15.0086 - RTOrd - 28/01/2016 do TRT-15

º, do Decreto 3.048/99), arcando cada parte com sua cota. Para cumprimento do disposto no art. 832, parágrafo 3o, da CLT... do imposto de renda. Os recolhimentos previdenciários, por sua vez, devem ser calculados mês a mês (art. 276, parágrafo 4... ao obreiro o direito ao pagamento da hora acrescida do adicional de 50%...

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