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31 de março de 2015
Parágrafo 4 Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 276, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10397120135200009

3.048/99, art. 276, § 4º), sobre as verbas de natureza salarial na forma do art. 28 da Lei 8.212/91. Descontos fiscais... (artigos 5º e 37, caput da Constituição Federal).      Aduz que o STF declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º... referentes ao pagamento das verbas alimentares dos terceirizados, inclusiv...

Pg. 478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/03/2015

aplicação da legislação vigente ao caso concreto, em especial o Decreto n. 3.048/99, artigos 198 e 276, § 4º, e os artigos... (art. 883 da CLT c/c o art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/1991). A atualização monetária é devida nos termos do artigo 459..., parágrafo único, da CLT, e da Súmula n. 381 do TST, exceto quanto à in...

Pg. 490. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/03/2015

), conforme épocas próprias (Decreto n. 3.048/99, artigo 276, § 4º, e os artigos 28, § 5º, e 30, da Lei n. 8.212/91... ao disposto no art. 790, § 3.º, da CLT. Inexistindo prova que desabone sua declaração, defiro os benefícios da gratuidade... faculdade das partes, posto vigorar o jus postulandi (art. 791 da CLT). Aind...

Pg. 491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/03/2015

), conforme épocas próprias e o limite máximo (Decreto n. 3.048/99, artigo 276, § 4º, e os artigos 28, § 5º, e 30... de 2009, revogando a alínea f do inciso V do § 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048... de 06 de maio de 1999 ("Não integram o salário-decontribuição exclusivamente: ......

Pg. 693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/03/2015

(Decreto n. 3.048/99, artigo 276, § 4º, e os artigos 28, § 5º, e 30, da Lei n. 8.212/91). A contribuição previdenciária..., da Lei n. 8.177/1991). A atualização monetária é devida nos termos do artigo 459, parágrafo único, da CLT, e da Súmula n..., não poderá a responsabilidade ser transferida para o empregado (art. 8...

Pg. 694. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/03/2015

o sistema progressivo (mês a mês), conforme épocas próprias e o limite máximo (Decreto n. 3.048/99, artigo 276, § 4º...). A atualização monetária é devida nos termos do artigo 459, parágrafo único, da CLT, e da Súmula n. 381 do TST... das partes, posto vigorar o jus postulandi (art. 791 da CLT). Ainda que a norma cita...

Pg. 698. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/03/2015

da legislação vigente ao caso concreto, em especial o Decreto n. 3.048/99, artigos 198 e 276, § 4º, e os artigos 28, § 5º... monetária é devida nos termos do artigo 459, parágrafo único, da CLT, e da Súmula n. 381 do TST. Descontos fiscais... a declaração e atendendo ao disposto no art. 790, § 3.º, da CLT e art. 4º, c...

Pg. 704. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/03/2015

, atentando, entretanto, para a adequada aplicação da legislação vigente ao caso concreto, em especial o Decreto n. 3.048/99..., artigos 198 e 276, § 4º, e os artigos 28, § 5º, e 30, da Lei n. 8.212/91. O cálculo do imposto de renda observará..., § 1º, da Lei n. 8.177/1991). A atualização monetária é devida nos termos ...

Pg. 709. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/03/2015

, atentando, entretanto, para a adequada aplicação da legislação vigente ao caso concreto, em especial o Decreto n. 3.048/99..., artigos 198 e 276, § 4º, e os artigos 28, § 5º, e 30, da Lei n. 8.212/91. O cálculo do imposto de renda observará...º, da Lei n. 8.177/1991). A atualização monetária é devida nos termos do ar...

Pg. 952. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/03/2015

artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto n. 3.048/99, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto... este dispositivo. Para os fins do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, indico que têm natureza salarial as seguintes parcelas... firmada na petição inicial, defiro à parte autora o benefício da gratuid...

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