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01 de setembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 276, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 393009120105170010

do artigo 276 do Decreto 3.048/99, adota o critério de apuração pelo valor histórico ao determinar que a contribuição... parágrafo único do artigo 944, já referido. Todavia, constitui autorização legislativa para a redução equitativa em razão... pelo pagamento da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua q...

Pg. 17. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/08/2014

mês a mês (art. 276, §4º, do Decreto 3.048/99) e aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto, observado..., nos termos da Instrução Normativa 1.127/2011 da SRF e art. 12-A da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988... ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social -...

Pg. 561. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/08/2014

, Dec. 3048/99 e art. 68, § 4º, Dec. 2137/97, sendo que as contribuições do empregado incidem apenas sobre as verbas..., § único, CLT e S. 381, TST). Os descontos previdenciários deverão ser quantificados mês a mês, com fulcro no art. 276, § 4º... do ajuizamento da ação (art. 883, CLT e art. 39, Lei 8177/91) e correção...

Pg. 1530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/08/2014

, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações.... Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º... o parágrafo 3º ao artigo 832 da CLT, declaro como indenizatórias as seguinte...

Pg. 1597. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/08/2014

ao reclamante, nos termos do art. 276, §4º, do Decreto 3048/99 (Súmula 368 do TST), e pela tabela progressiva do IR, não...º, da CLT c/c art. 239 do Decreto 3048/99). IMPOSIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Contribuições previdenciárias...Pg. 1597. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/08/201...

Pg. 236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/08/2014

43 da Lei 8.212/1991 e artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/1999, autorizado o desconto de responsabilidade... como folgas, faltas, férias e afastamentos, quando comprovados nos autos. Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, artigo..., ainda, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/1992, o recolhim...

Pg. 240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/08/2014

considerar o valor histórico devido pelo empregado, observado o teto de contribuição – art. 276, §4 do Dec. 3048/99... e provimento 01/96 da CGJT. Intime-se a União, com cópia desta sentença, para os fins previstos nos arts.832, §4º e 876 parágrafo..., pois, o pedido no particular. O desconto relativo ao imposto de re...

Pg. 625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/08/2014

, SDI-I, TST. Esclareça-se que o cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4...°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário..., com fulcro no entendimento da 4ª Turma do STJ, nos autos do REsp 1027897). A...

Pg. 633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/08/2014

obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota... do artigo 46 da Lei 8.541/92 devem ser entendidos como juros de mora e são devidos em virtude da expropriação temporária... de responsabilidade da empregada, observar-se-á o limite máximo do salário de ...

Pg. 643. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/08/2014

, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade... no decisum não isenta a responsabilidade do reclamante pelo pagamento do imposto de renda e previdência social referente..., arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de reco...

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