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25 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 276, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

Pg. 1286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

/91, 276, CAPUT E § 4o. DO DECRETO 3.048/99, 43 DA LEI 8.212/01, 186 E 927 DO CC/02: PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA... AREsp 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011. (...) 4. Como se sabe, o prequestionamento..., Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/11/2013)....

Pg. 713. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/10/2014

ao disposto no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 26 do TRT/RS (com dedução mês a mês); c) as cotas.../2006 e art. 18 da Resolução 94/2012, do CSJT, V. Sa. deverá dar ciência ao seu constituinte da data designada para...Pg. 713. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/10/2014...

Pg. 736. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/10/2014

e artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/1999, autorizado o desconto de responsabilidade do empregado, determino às... a evolução salarial do reclamante. Nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, o FGTS deverá ser depositado... na conta vinculada do reclamante. Nos termos do artigo 832, pa...

Pg. 743. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/10/2014

, artigo 43 da Lei 8.212/1991 e artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/1999, autorizado o desconto.... Nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, o FGTS e a multa compensatória de 40% deverão ser... depositados na conta vinculada do reclamante e, após, ser liberados por alvará. Nos termos...

Pg. 768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/10/2014

, na forma da lei. Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, artigo 43 da Lei 8.212/1991 e artigo 276, parágrafo 4º..., do Decreto 3.048/1999, autorizado o desconto de responsabilidade do empregado, determino à reclamada o recolhimento... de contribuição, ou seja, as diferenças salariais. Determino, ainda, ...

Pg. 898. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/10/2014

critérios fixados no artigo 276, parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048.... Nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante... de 06-05-99, sempre levando em consideração o limite fixado para teto do...

Pg. 902. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei ... AO SALÁRIO. O artigo 457, caput e § 1º, da CLT, ao dispor que se compreendem na remuneração do empregado as gorjetas... da parcela quando inferior aquele percentual. Dessa forma, o § 2º do artigo 4...

Pg. 543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/10/2014

). Quanto aos recolhimentos previdenciários, devem os descontos ser efetuados mês a mês, com fulcro no art. 276, § 4º, Dec. 3048/99... do termo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios... do ajuizamento da presente reclamação (Lei 8.177/1991, ...

Pg. 561. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/10/2014

vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré (§ 4º do artigo 276 do Dec. 3048/99... em julgado desta decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8541/92, 10.833/03, 10035/2000 e art. 876, da CLT, com nova... a parcela, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 381 do C.TST....

Pg. 618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/10/2014

o critério de apuração disciplinado no artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto n. 3.048/99, aplicando-se as alíquotas previstas... no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Autorizo também o desconto...-se a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas. Ju...

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