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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 276, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 968006220075170191

de que incide a disposição contida no § 4º do art. 276 do Decreto 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991... de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei 8.212/91 e determina... - ENUNCIADO 331, IV, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINIST...

Inteiro Teor. : 325005820075170008

contida no § 4º do art. 276 do Decreto 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991. Sendo assim, deve o empregado arcar...-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei 8.212/91 e determina que a contribuição... os ditames da Justiça Social...". Igualmente o art 1º, inciso IV...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 477007920055170007

entendimento é no sentido de que incide a disposição contida no § 4º do art. 276 do Decreto 3.048 /1999 que regulamentou... previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /99 que regulamentou... declaração de nulidade. Razão não assiste à recorrente. Os ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 853003220085170007

o seguinte: “Quanto as contribuições previdenciárias, deve-se observar o disposto no art. 276, §4º, do Decreto 3.048/99... da concessão do descanso aos domingos no intervalo de cada 4 semanas (art. 6 o , § único, da Lei 10.101/2000). Assim, condeno...-se o repouso semanal remunerado (RSR), preferencialmente aos doming...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1349000620065170132

previdenciários, meu entendimento é no sentido de que incide a disposição contida no § 4º do art. 276 do Decreto 3.048... de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048... do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, entendo que tal proc...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 384007620085170011

previdenciários, meu entendimento é no sentido de que incide a disposição contida no § 4º do art. 276 do Decreto 3.048... de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99... profissionalmente pelo INSS, não se aplica à espécie o disposto no § 1...

Inteiro Teor. CERTIDÃO DE JULGAMENTO: RO 42003920095170001

é no sentido de que incide a disposição contida no § 4º do art. 276 do Decreto 3048/1999 que regulamentou a Lei 8.212... Previdência Social. Consigna-se, outrossim, que a Instrução Normativa 21 do TST, de 16.01.2003, em seu item I exclui..., assim, aos ditames do artigo 899, § 4º, da CLT e Instruções Normativas ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 46005520085170141

previdenciários, meu entendimento é no sentido de que incide a disposição contida no § 4º do art. 276 do Decreto 3.048... - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048.../99 que regulamentou a Lei 8.212/91 e determina que a ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 978009720075170191

previdenciários, meu entendimento é no sentido de que incide a disposição contida no § 4º do art. 276 do Decreto n.º 3.048 /1999... de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048... permitir a máxima efetividade do inciso III do art. 8º da CF , h...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 355002920085170009

, meu entendimento é no sentido de que incide a disposição contida no § 4.º do art. 276 do Decreto n.º 3.048 /1999... de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /99... e Délio Maranhão (Direito do Trabalho e Previdência Social - Pareceres. São...

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