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01 de fevereiro de 2015
Parágrafo 4 Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 276, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

Pg. 824. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2015

da sua obrigação legal. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99... da reclamatória e aplicados pro rata die, em conformidade com o art. 39 da Lei 8.177, de 1991, não se aplicando o art. 1º- F.... . Imposto de renda em conformidade com o art. 46, § 1º, incisos I, II ...

Pg. 1253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2015

da legislação vigente - art. 276, § 4º do Decreto 3.048/99 e Provimento 01/96 do C.TST. Nesse sentido a Súmula 368 do C. TST... do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, parágrafo único da CLT, c/c. art. 39, § 1º da Lei 8.177/91 e art. 5º, II... extraordinária de que trata o art. 384 da CLT. Deve ser observa...

Pg. 1662. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2015

-de-contribuição, conforme determina o artigo 276, § 4º do Decreto n.º 3.048/99 (Súmula 368, III, do C. TST). A cota fiscal deverá... tributáveis bem como os juros incidentes sobre essas verbas, conforme arts. 39 e 55, XIV, do Decreto 3.000 (Súmula 368, II... de execução (CLT, art. 876, parágrafo único). Para os efe...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

, parágrafo 3º, da CLT, artigo 43 da Lei 8.212/1991 e artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/1999, autorizado.... 8.212/91). Determino, ainda, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/1992, o recolhimento do imposto de renda na fonte..., na forma preconizada pelo artigo 12-A da Lei 7.713/1988, alterado pela...

Pg. 454. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

previdenciárias e IRPF, devendo a Reclamada comprovar nos autos que o recolhimento se deu mês a mês (art. 276, § 4º, Decreto 3.048... elencadas no § 9o, do art. 214, do Decreto 3.048/1999. A OJ 414, da SDI I, do C. TST dispõe expressamente que compete à Justiça.../1999), mediante preenchimento de uma Guia de Recolhime...

Pg. 459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

mês a mês (art. 276, § 4º, Decreto 3.048/1999), mediante preenchimento de uma Guia de Recolhimento do FGTS e Informações..., da Lei 8.212/1991, com exceção daquelas elencadas no § 9o, do art. 214, do Decreto 3.048/1999. A OJ 414, da SDI I, do C. TST... retificação dos dados cadastrais do trabalhador junto à Previdênci...

Pg. 788. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

), que deverá comprová -los no prazo legal. Nos termos do artigo 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, o cálculo será efetuado... a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora (art. 790, § 3°, da CLT e artigo 4º da Lei 1.060/50..., II). Nada obstante, o artigo 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada...

Pg. 792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

), que deverá comprová -los no prazo legal. Nos termos do artigo 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, o cálculo será... para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora (art. 790, § 3°, da CLT e artigo 4º da Lei 1.060/50... 368, II). Nada obstante, o artigo 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada...

Pg. 797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

e do empregado), que deverá comprová -los no prazo legal. Nos termos do artigo 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, o cálculo será..., do TST), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora (art. 790, § 3°, da CLT e artigo 4º da Lei 1.060/50... a declaração de Doc. Num. 1189532 - Pág. 2, que se presume verd...

Pg. 956. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

previsão do art. 276, §4º, do Decreto 3048/99 que regulamentou a Lei 8212/91 e os termos da Súmula 368, TST e OJ 363... Gratuita em favor da parte reclamante, ante os termos do art. 790, §3º, da CLT, na forma da Lei 1060/50... de relação de emprego (art. 5º, IN 27, TST), não decorrem da mera sucumbência, devendo a par...

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