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09 de dezembro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 276, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

Inteiro Teor. : 12396920145110017

-somente pelo recolhimento (OJ 363 da SDI-1). O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º... , do Decreto 3.048 /99, que regulamentou a Lei 8.212 /91, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações..., ainda, o pagamento de uma hora extra diária, a título de intervalo intrajornada,...

Inteiro Teor. : 12396320145110019

.   Aplica-se o disposto no § 4º do art. 276 do Decreto 3.048/99, quanto às contribuições previdenciárias... - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º... 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuiçã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19752120155170006

entendimento é no sentido de que incide a disposição contida no § 4º do art. 276 do Decreto 3.048 /1999... , do Decreto n º 3.048 /99 que regulamentou a Lei 8.212 /91 e determina que a contribuição do empregado, no caso... de 11.09.2015, p. 06/07) com o seguinte teor, verbis : SÚMULA 36. "MULTA DO ARTIGO 477 ...

Inteiro Teor. : ROPS 9619020155170009

, meu entendimento é no sentido de que incide a disposição contida no §4º do art. 276 do Decreto 3.048/1999..., do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso... [...] III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-s...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 350520145170152

material ou moral decorrente da violação ". Também os artigos 186 e 187 , do Código Civil , preceituam: "Art. 186... de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados... neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único -...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1547920155170006

sentido de que incide a disposição contida no § 4º do art. 276 do Decreto 3.048 /1999 que regulamentou a Lei 8.212 /1991... de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048..., os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula ...

Inteiro Teor. : 8008520145110008

pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º... , do Decreto 3.048 /1999, que regulamentou a Lei 8.212 /1991, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações... do mérito, nos termos do art. 267 , IV do CPC . Não assiste razão à par...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1082120145170008

-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /99 que regulamentou a Lei 8.212 /91 e determina que a contribuição... aos descontos previdenciários, meu entendimento é no sentido de que incide a disposição contida no § 4º do art. 276 do Decreto ... previstos no § 4º do artigo 71 da CLT e na Súmula 1...

Inteiro Teor. : 12543820145110017

-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto 3.048 /99, que regulamentou a Lei 8.212 /91, e determina...", nos termos do art. 461 , § 4º , do CPC . Nesse último caso, para evitar prejuízo ao reclamante, a Secretaria deverá efetuar... do artigo 39 , § 1º , da Lei 8177 /91. Encargos Previdenciários e Fiscais Em atend...

Inteiro Teor. : 12526820145110017

363 da SDI-1). O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto 3.048 /99, que regulamentou...", nos termos do art. 461 , § 4º , do CPC . Nesse último caso, para evitar prejuízo à reclamante, a Secretaria deverá efetuar... Dispensado, nos termos do art. 852 -I da CLT . II. FUNDAMENTAÇÃO ...

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