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22 de maio de 2015
Parágrafo 4 Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 276, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10623920125090015

exigíveis e proporcionalme nte a cada uma delas". Nesses termos, também o disposto no artigo 276 , § 4º , do Decreto ... 1º 4º (III) e 170 (VIII) da CF , tampouco aos artigos 2º , 3º , 9º , 444 e 818 da CLT e art. 333 , I , do CPC... em labor não regular, que deverá ser remunerado com acréscimo de 50%, nos termos do...

Pg. 1459. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/05/2015

do valor devido pelo empregador, nos termos do artigo 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, não produziu ofensa ao disposto... constitucional. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento conhecido... da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2015 Embargos de...

Pg. 1775. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/05/2015

previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei ... da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2015 igualdade contido no artigo 5º da Constituição Federal. Recurso... sobre sua quota-parte" (art. 896, § 4º, da CLT, com a redaçã...

Pg. 2252. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/05/2015

o item III da Súmula 368, nos termos do § 4º do artigo 276 do Decreto 3.048/99, adota o critério de apuração... da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2015 remuneração em dobro dos dias trabalhados em feriados, prevista no... familiar e social, considera-se que o descanso de 60 horas destina-se apenas ...

Pg. 217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2015

mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar... que não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (lei 1.060/50, art. 4º... sofrido pelo reclamante, indefiro o pedido de indenização respectiva. DAS MULTAS DOS ARTIGO...

Pg. 242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2015

, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês.... Em caso de inércia, as anotações serão realizadas pela Secretaria da Vara (art. 39, parágrafo 2º, da CLT). Inaplicável... os termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a red...

Pg. 271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2015

de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamenta a Lei 8.212/91... da Lei 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT 03/2005. III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério... na Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho. Em cumprimento à deter...

Pg. 280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2015

, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamenta a Lei ..., nos termos da Lei 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT 03/2005. III - Em se tratando de descontos previdenciários... preconizada na Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho. Em cump...

Pg. 285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2015

previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamenta... ao final, nos termos da Lei 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT 03/2005. III - Em se tratando de descontos... (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991). 10. JUSTIÇA GRATUITA s O Reclam...

Pg. 290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2015

. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamenta a Lei 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso..., referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT... 03/2005. III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critér...

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