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03 de maio de 2016
Parágrafo 4 Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 276, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000203-41.2016.5.08.0005 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-8

do art. 276, § 4º do Decreto n.º 3.048/99. Da mesma forma, deverá ser observada também a retenção e a comprovação... o Decreto . 3.048/99, devendo incidir sobre as parcelas que fazem parte do salário de contribuição. Para fins de incidência... a data de 06/03/2014 em razão da projeção do aviso prévio nos termos do a...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000861-02.2015.5.08.0005 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-8

, nos termos do art. 276, §4º do Decreto n.º 3.048/99. Da mesma forma, deverá ser observada também a retenção..., conforme o Decreto . 3.048/99, devendo incidir sobre as parcelas que fazem parte do salário de contribuição. Para fins... valores. Segundo o artigo 114, VIII, da Constituição Federal, com a redação que lh...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001209-20.2015.5.08.0005 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-8

. 276, §4º do Decreto n.º 3.048/99. Da mesma forma, deverá ser observada também a retenção e a comprovação do Imposto... os requisitos do art. 4º, §2º, I, "b", da Lei n.º 7.998/90, com fundamento no artigo 186 do Código Civil, julgo... da Lei n.º 7.998/90: Art. 4º O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trab...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000995-87.2015.5.08.0018 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-8

8.212/91, e art. 276, § 4º, Decreto 3048/1999), aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite... 8.212/91, art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 276, § 4º, Decreto 3048/1999, Súmula 368, II, TST, OJ 363 e 400, SDI-I/TST 363... o presente dispositivo, como se nele tivessem transcritos. Correção monetári...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001465-21.2015.5.08.0018 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-8

, Lei 8177/99, art. 276, Decreto n. 3048/99, art. 459, pg. 1º, CLT e Súmula 381, TST), observando-se, em especial o art. 145.... 43, § 3º, Lei 8.212/91, e art. 276, § 4º, Dec. 3048/1999), aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado..., art. 276, Decreto n. 3048/99, art. 459, pg. 1º, CLT e Súmula 381, TST...

Andamento do Processo n. 1000020-46.2015.5.02.0008 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-2

-se, portanto, a incidência mês a mês do art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99, e aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198... do Decreto 3.048/99, observado o limite máximo do salário-de-contribuição (Súmula 368 do TST). Note-se que, em se tratando... Federal (art. 7, II) e a Lei 7.998/1990 - que regu...

Andamento do Processo n. 1000208-05.2016.5.02.0008 - RTSum - 02/05/2016 do TRT-2

Federal de 1988), afastando-se, portanto, a incidência mês a mês do art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99, e aplicando...-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto 3.048/99, observado o limite máximo do salário-de-contribuição (Súmula ... em sentença, previstas no art. 28, I, da Lei 8.212/91, excetuad...

Andamento do Processo n. 1002139-02.2015.5.02.0712 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-2

), afastando-se, portanto, a incidência mês a mês do art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99, e aplicando...-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto 3.048/99, observado o limite máximo do salário-de-contribuição (Súmula 368..., previstas no art. 28, I, da Lei 8.212/91, excetuadas as contidas no § 9º d...

Andamento do Processo n. 0000045-57.2016.5.11.0019 - RTSum - 02/05/2016 do TRT-11

pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. Aplica-se o disposto no § 4º do art. 276 do Decreto 3.048/99...-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina..., ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 ...

Andamento do Processo n. 0002445-78.2015.5.11.0019 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-11

-se o disposto no § 4º do art. 276 do Decreto 3.048/99, quanto às contribuições previdenciárias, as quais devem ser... previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999..., ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da ...

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