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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Parágrafo 4 Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 276, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101756920155150136 0010175-69.2015.5.15.0136

. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048... o disposto na Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1. Assim, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333... salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, co...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 8024220145080007 0000802-42.2014.5.08.0007

, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações... - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º... fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117530920155150026 0011753-09.2015.5.15.0026

. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999 que regulamentou a Lei 8.212 /1991 e determina que a contribuição... cuidados do Órgão de Previdência Social, pois as ausências ao trabalho aconteciam em períodos de recaídas... do Órgão de Previdência Social, pois as ausências ao trabalho aconteciam em períodos de recaídas,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113996920155150127 0011399-69.2015.5.15.0127

encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina... 0010246-98.2015.5.15.0127, publicado em 08/06/2016   " ... resta evidente que o art. 61, §1º, da Constituição Federal... Transitória 75 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Incidência da Súmula 3...

Andamento do Processo n. 0000366-85.2014.5.05.0001 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-5

- Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n... º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações... 3.048/99. Esclareço ainda que os cálculos devem contemplar a contribuição ...

Andamento do Processo n. 0000998-17.2015.5.05.0021 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-5

previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99... do que dispõe o artigo 4º, inciso I, da Lei 1.060/50, esta . Defiro. CONCLUSÃO. Pelo exposto, rejeito as preliminares de inépcia..., sendo responsabilidade do próprio advogado, na forma do disposto no art....

Andamento do Processo n. 0000555-36.2015.5.05.0031 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-5

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Andamento do Processo n. 0069441-97.2010.5.00.0000 - Ag / AIRE - 24/08/2016 do TST

º, do Decreto 3.048/99 que regulamentou a Lei 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso..., do TST,"em se. tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4... foi reiterado pelo despacho de sequencial 4. É o relatório. Decido. Consta do...

Andamento do Processo n. 0001404-02.2014.5.06.0003 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-6

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previdenciários, de acordo com o critério disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99 que regulamenta a Lei ... o disposto no artigo 39 da Lei 8.177/91; art. 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST, não sendo aplicável o disposto no art. 459... do Decreto 3.000/99). A reclamada deverá comprovar nos aut...

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