Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 276, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso... Região). Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º... a obrigação de concessão de almoço no local de trabalho, ou tíquete-refeição ...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

). Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º... 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas..., nos termos do art. 302 do CPC. Pois bem, a própria inicial já...

Pg. 768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

previdenciárias devidas pela parte autora, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, parágrafo 4º..., do Decreto n. 3.048/99, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo... este dispositivo. Para os fins do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, indico que...

Pg. 297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

observado o disposto na Lei 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês..., da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999, observando-se, em... que criou e regulou o benefício (Lei 7418/1985, alterada pela Lei 7619/87, regulamentada pelo Decreto 95247/87), inclusive...

Pg. 575. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

. - Contribuições previdenciárias Autoriza-se os descontos previdenciários, mês a mês, consoante previsão do art. 276, §4º..., do Decreto 3048/99 que regulamentou a Lei 8212/91 e os termos da Súmula 368, TST e OJ 363 da SDI1 do TST, sob pena... (art. 5º, IN 27, TST), não decorrem da mera sucumbência, devendo a parte es...

Pg. 824. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

8.212/1991 e artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/1999, autorizado o desconto de responsabilidade..., férias e afastamentos, quando comprovados nos autos. Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, artigo 43 da Lei..., ainda, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/1992, o recolhimento do imposto de r...

Pg. 839. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, artigo 43 da Lei 8.212/1991 e artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/1999..., §9º, da Lei n. 8.212/91). Determino, ainda, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/1992, o recolhimento do imposto... e recolhimento, na forma preconizada pelo artigo 12-A da Lei 7.713/1988,...

Pg. 846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

, na forma da lei. Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, artigo 43 da Lei 8.212/1991 e artigo 276, parágrafo 4º..., do Decreto 3.048/1999, autorizado o desconto de responsabilidade do empregado, determino à demandada o recolhimento... de natureza não salarial (artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91). Determ...

Pg. 858. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

comprová-los no prazo legal. Nos termos do artigo 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, o cálculo será efetuado mês a mês... obstante, o artigo 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010, assim como a sua regulamentação... os valores devidos, tudo conforme artigo 114, VIII, Constituição Federal; ...

Pg. 994. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

de contribuição – art. 276, §4 do Dec. 3048/99 e Súmula 368 do TST, a que me reporto. Sendo do empregador a responsabilidade... dos autos da regra do art. 62, II da CLT. A partir da prova testemunhal produzida nos autos (cf. depoimento da testemunha... art. 7, XIII da CRFB/88. Defiro, assim, o pedido de pagamento das ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11713810/paragrafo-4-artigo-276-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999