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02 de agosto de 2015
Parágrafo 4 Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 276, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 46661520125120018 SC 0004666-15.2012.5.12.0018

pelo trabalhador (Decreto 3.048 /99, arts. 198 e 276 , §§ 4º e 6º ), é da empresa a responsabilidade pela arrecadação... um de seus artigos de forma isolada sem atentar para o conjunto das normas que regem a matéria. Desse modo, o art. 71 da Lei 8.666... do sistema de transporte coletivo público (...). Já o art....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 53061620125120051 SC 0005306-16.2012.5.12.0051

em que ocorrer a liquidação da sentença, consoante o art. 276 do Decreto 3.048 /1999. Relativamente aos critérios de cálculo... o financiamento da seguridade social seja também de responsabilidade do trabalhador (Decreto 3.048 /99, artigos. 198... por mês, a apuração deve ser por meio de artigos de liquidação, c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18723620145120055 SC 0001872-36.2014.5.12.0055

da seguridade social também pelo trabalhador (Decreto 3.048 /99, arts. 198 e 276 , §§ 4º e 6º ), é da empresa... do recolhimento, ficando, nos termos do parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 /91, “direta mente responsável pela... as da respectiva remuneração (Lei 8.212 , art. 30 , inc. I ). Assim, a omissão da...

Inteiro Teor. : ARR 1566008720085150014

de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991... nem indenização pela Previdência Social.      A cicatriz permanece como dano estético.      O coxear do reclamante... do art. 73 e seus parágrafos, da CLT, a hora noturna é reduzida e acrescida de a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3213200601612007 SC 03213-2006-016-12-00-7

. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado..., que o art. 114 da Constituição Federal, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 45/2004, ampliou..., referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2709200602912000 SC 02709-2006-029-12-00-0

, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações... de descontos previdenciários, o critério de apuração encontrasse disciplinado no RO 02709-2006-029-12-00-0 -23 art. 276, §4º... aquelas relacionadas no art. 301 do CPC. De qualquer sorte, a maté...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6333200700112008 SC 06333-2007-001-12-00-8

Jorge Luiz Volpato, em atenção ao disposto no § 4º do art. 115 do Regimento Interno deste Tribunal, são as seguintes... Jorge Luiz Volpato, em atenção ao disposto no § 4º do art. 115 do Regimento Interno deste Tribunal, são as seguintes... e percentuais comuns a todos os empregados. Assim define o regulamento do PDI/2...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1190200705112004 SC 01190-2007-051-12-00-4

contributivo mensal, conforme dispõe o § 4º do art. 276 do Decreto 3.048/99. Alias, a questão já está pacificada ante o teor...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1190200705112004 SC 01190-2007-051-12-00-4 Acórdão-2ªT RO 01190-2007...-051-12-00-4 INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS. CERCE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 8428200600112858 SC 08428-2006-001-12-85-8

do art. 276, "caput", do Regulamento da Previdência Social. (Acórdão no processo 07254-2004-001-12-85-4 relator Juiz... de mora do devedor, razão pela qual o artigo 276 de Decreto 3.048/99 remete a um momento inicial de pagamento... aplicando o princípio da habitualidade art. 214 (§ 9º, inc. X), do Decreto 3....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 141200401112855 SC 00141-2004-011-12-85-5

previdenciárias o disposto no Decreto-Lei 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social , art. 276 , § 4º , cabendo... , § 4º , do Decreto 3.048 /1999, que regulamenta a Lei 8.212 /1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso... no art. 46 da Lei 8.541 /92 e o entendimento consagrado na ...

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