Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de dezembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 276, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9588720105050028 BA 0000958-87.2010.5.05.0028

, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações... - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9588720105050028 BA 0000958-87.2010.5.0...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 4534920125050021 BA 0000453-49.2012.5.05.0021

. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999 que regulamentou a Lei 8.212 /1991 e determina que a contribuição do empregado... dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713 , de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei ...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 4534920125050021 BA 0000453...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 144120115050581 BA 0000014-41.2011.5.05.0581

º, do Decreto 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso.../2010. III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4...Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 144120115050581 BA 0000014-41.2011.5.05....

Pg. 384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

deve ser o disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina... condenação conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. Determino à reclamada que proceda ao recolhimento das contribuições..., em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. ...

Pg. 389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

o disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição... o art. 28 da Lei 8.212/91. Determino à reclamada que proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias... dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.7...

Pg. 666. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

, Decreto 3.048/1999), mediante preenchimento de uma Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP... daquelas elencadas no § 9o, do art. 214, do Decreto 3.048/1999. A OJ 414, da SDI I, do C. TST dispõe expressamente... previdenciárias e IRPF, devendo a Reclamada comprovar nos autos que o recolh...

Pg. 675. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

e IRPF, devendo a Reclamada comprovar nos autos que o recolhimento se deu mês a mês (art. 276, § 4º, Decreto 3.048/1999... § 9o, do art. 214, do Decreto 3.048/1999. A OJ 414, da SDI I, do C. TST dispõe expressamente que compete à Justiça... à Previdência Social. Para os efeitos do § 3º, do art. 832, da CLT, as parcela...

Pg. 892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832... deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzido... constitucional; 2) décimo terceiro salário proporcional; 3) FGTS; 4) multa do ...

Pg. 897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para..., § 9º do Decreto 3.048/99, deduzido-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte... do artigo 475-J do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trab...

Pg. 902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzido-se do crédito bruto... 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º..., DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumpriment...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11713810/paragrafo-4-artigo-276-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999