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06 de maio de 2015
Parágrafo 4 Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 276, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27005420085170006

. 276 do Decreto 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991. Sendo assim, deve o empregado arcar apenas com o valor..., da Lei 8212/91, 276, do Decreto 3048/99, 46, da Lei 8546/92.      - divergência jurisprudencial.      Consta do v.... Indica violação do artigo 71, § 4º, da CLT e colaciona arestos. Por fim, quan...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1489620125090007

calculadas mês a mês, como já determinado em sentença (Decreto 2.173/97, art. 68, § 4º e Decreto 3.048/99, art. 276..., observando-se, no que couber, o artigo 276, do Decreto 3.048/1991, diante do teor do artigo 33, § 5º, da Lei 8.212/91..., nos moldes do disposto nos artigos 46, da Lei 8.541/92 e 2º, do Decreto 3....

Pg. 554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 05/05/2015

de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991..., devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713... que não procedeu ao seu recolhimento na época própria (Súmula 368/TST). ...

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 05/05/2015

suportados pelo reclamante, nos termos do artigo 276, § 4º, do Decreto 3.048/99. Outrossim, cabe ao réu recolher... aqueles que percebem até dois salários mínimos. De acordo com o preconizado no art. 14, §1º, da Lei 5.584/70, assistência...-se a época própria (art. 39 da Lei 8.177/91). No caso do pagamento do...

Pg. 245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 05/05/2015

a aplicação do § 2º do art. 43 da Lei 8.212/91. Já o artigo 276 do Decreto 3.048/99 não define fato gerador, mas..., §4º, do Decreto 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso... máximo do salário de contribuição". O "dia dois do mês seguinte ao da liquidaçã...

Pg. 257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 05/05/2015

. 214, § 9º. Observar-se-á, na apuração, o disposto no art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/99 (regime de competência.... 8.212/91, art. 28). Ficam excepcionadas as parcelas arroladas no § 9º do referido artigo e no Decreto n. 3.048/99, art... período de 03.02.2012 até a dispensa, com acréscimo de 50% (CLT, art. 71, § 4...

Pg. 258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 05/05/2015

, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei ... atualização dos créditos devidos à Previdência Social. O art. 35, da Lei 8.212/91 prevê a aplicação dos juros e multa... (parágrafo único do art. 16 da Lei n. 4.506/64; § 3º do art. 43; e inciso...

Pg. 546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 05/05/2015

prevista na Lei 12.350/10, e dos descontos previdenciários (regime de competência, Decreto 3048/99, art.276, §4º), devidos..., §9º da Lei 8212/91 e no § 9º do art. 214 do Decreto 3048/99 (TST, Súm. 368, Provimentos 01/96 e 03/05 da CGJT). Vale... ressaltar que, com o advento da Lei 12.350/10, que acrescentou o art. 12...

Pg. 558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 05/05/2015

(parágrafo 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91 e parágrafo 4º do artigo 276 do Decreto 3.048/99), a incidência... sobre as contribuições previdenciárias, a serem calculados com base nas normas específicas (parágrafo 4º do artigo 879 da CLT... pelo pagamento dos honorários periciais. O artigo 12 da Lei 1.060/50 es...

Pg. 588. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 05/05/2015

do artigo 43 da Lei 8.212/91 e parágrafo 4º do artigo 276 do Decreto 3.048/99), a incidência sobre as parcelas..., com fulcro no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT. Os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos... os requisitos da justiça gratuita e da assistência sindical (artigo 14 da Lei 5.584/7...

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