Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 276, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

Pg. 308. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/1999 que regulamentou.... Nesse contexto, a decisão regional está em harmonia com o verbete sumular transcrito, a atrair a incidência do art. 896, § 4º... de oito horas prevista no art. 7º, XIII, da Constituição Fed...

Pg. 419. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei ... e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. Processo AIRR-0000328-83.2012.5.02.0015 Complemento... se viabiliza nos termos da Súmula 333 do C. Tribunal Superior do Traba...

Pg. 871. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/10/2014

os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré (§ 4º do artigo 276 do Dec. 3048/99... Previdência Social : R$ 1.438,05 ou 115.405,45 IDTR. À Fazenda Nacional (IRRF) : ISENTO, conforme instrução Normativa ... em julgado desta decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 854...

Pg. 1543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/10/2014

de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99..., acrescido de correção monetária e juros (conforme decreto 3000/99, art. 55, inciso XIV), observando-se o momento..., devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, de aco...

Pg. 2177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/10/2014

. Observe-se, ainda, o critério de apuração disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99, que regulamentou... percentual de 1% ao mês, na forma do art. 39, da Lei 8.177/91, e correção monetária que deverá ser calculada observando... e integralmente recolhidos pela Reclamada (Art. 33, § 5º, da Lei 8.212/...

Pg. 245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014

, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/1999, autorizado o desconto de responsabilidade do empregado, determino à demandada...Pg. 245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014 8.212/1991 e artigo 276... de descumprimento da obrigação de fazer a informação mediante GFIP. Determino, ainda...

Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014

4º, do Decreto 3.048/1999, autorizado o desconto de responsabilidade do empregado, determino à demandada..., quando comprovados nos autos. Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, artigo 43 da Lei 8.212/1991 e artigo 276, parágrafo... de natureza não salarial (artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91). Determin...

Pg. 405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014

previdenciários serão calculados mês a mês, de acordo com o artigo 276, § 4º, do Decreto . 3.048/99, observado o limite... no artigo 39, § 1º, da Lei . 8.177/91, e serão devidos a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 883). RECOLHIMENTOS... máximo do salário de contribuição e as atualizações posteriores da tabe...

Pg. 434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014

observado o disposto na Lei 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês..., da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999, observando-se, em caso de controvérsia, a natureza jurídica... ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, nos termos do art. 459, parágrafo ú...

Pg. 443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014

, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198...-de-contribuição previstas no artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999, observando-se, em caso de controvérsia..., parágrafo único, da CLT, c/c art. 39, § 1º da Lei 8177/9...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11713810/paragrafo-4-artigo-276-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999