Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990

Art. 3, § 1 da Lei 8142/90

Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS> e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Art. 3º Os recursos referidos no inciso IV do art. 2º desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

§ 1º Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, será utilizado, para o repasse de recursos, exclusivamente o critério estabelecido no § 1º do mesmo artigo.

Auditor do TCU divulga artigo Avocação e renúncia de competência fiscalizatória

com o art. 2º, inciso IV e parágrafo único, art. 3º, caput e § 1º, da Lei 8.142/1990, as quais não utilizam verbos...º e 2º, do art. 3º, da Lei 8.142/1990. Fazendo novo paralelo com o FPE e FPM, tratar-se-ia dos critérios secundários... Transitórias, no art. 35, da Lei 8.080/1990, inciso IV, do art. 2º e art. 3º, da L...

Pg. 327. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/02/2002

, transcreve o parágrafo 1º do art. 3º da Lei 8.142/90 ("Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios...-constitucional, menciona o parágrafo 2º do art. 1º da Lei 8.142/90, segundo o qual: "O Conselho de Saúde, em caráter permanente... o disposto na Lei 8.142..."). Transcreve, ainda, o parágrafo 2º...

Pg. 327. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/02/2002

, transcreve o parágrafo 1º do art. 3º da Lei 8.142/90 ("Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios...-constitucional, menciona o parágrafo 2º do art. 1º da Lei 8.142/90, segundo o qual: "O Conselho de Saúde, em caráter permanente... o disposto na Lei 8.142..."). Transcreve, ainda, o parágrafo 2º...

Pg. 105. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2004

, considere o disposto no art. 35 da Lei 8080/90 e no parágrafo 1 do art. 3 da Lei 8142/90, bem como as peculiaridades...Pg. 105. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2004 11. Dessa forma, os trabalhos de auditoria foram orientados... farmacêutica e a distribuição de medicamentos excepcionais nos estados...

Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2004

do art. 35 da Lei n º 8.080/1990 e do art. 3º, § 1º, da Lei 8.142/1990 na definição dos critérios de partição... - PLENÁRIO 1. Processo TC 005.010/2004-2 (com 1 volume) 2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria...Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2004 10. A ocorrência de dif...

Pg. 108. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2004

o que dispõem o art. 35 da Lei 8.080/1990 e o parágrafo 1 do art. 3 da Lei n.º 8.142/1990, bem como as peculiaridades..., nos termos do art. 243 do Regimento Interno, c/c o item 9.2 do Acórdão n.º 778/2003-TCU-Plenário; 9.8. arquivar... a adoção de medidas corretivas pertinentes, com fulcro no art. 43 da Lei 8.443/...

Pg. 26. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 22/06/2010

criar condições financeiras e de gerências dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de saúde, executando pelo Secretário Municipal de Saúde, que tem como atribuições. I -

Pg. 3. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 09/01/2002

; Considerando o que determina o art. 2º, Inciso IV, e art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 8.142, de 28.12.90; Considerando... no art. 35, Inciso I, II e III, e o teor do art. 2º, Inciso IV e parágrafo único da Lei 8.080, de 19.09.90... DO GERENTE 04.01.2002 REF: PROCESSO 3435/2001-GERE CONVITE 13/2001- BASE LEGAL...

Pg. 6. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 25/09/2003

. 3º, parágrafo 1º, da Lei 8.142 de 28.12.90, Resolve: 1 - Autorizar a alteração do teto financeiro do Município.... 2º , Inciso IV e parágrafo único, ambos da Lei 8080, de 19.09.90; Considerando o que determina o Art. 2º, Inciso IV e Art... Estatuto devidamente aprovado e registrado na forma da lei, com fórum e sede n...

Pg. 5. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 21/08/2002

, de 19.09.90; Considerando o que determina o Art. 2º, Inciso IV e Art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 8.142 de 28.12.90; RESOLVE: 1...º, parágrafo 1º, da Lei 8.142 de 28.12.90; RESOLVE: 1 – Autorizar a alteração do teto financeiro do Município de Coroatá..., Inciso IV e parágrafo único, ambos da Lei 8080, de 19.09.90; Consi...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11718551/paragrafo-1-artigo-3-da-lei-n-8142-de-28-de-dezembro-de-1990