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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990

Art. 3, § 1 da Lei 8142/90

Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS> e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Art. 3º Os recursos referidos no inciso IV do art. 2º desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

§ 1º Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, será utilizado, para o repasse de recursos, exclusivamente o critério estabelecido no § 1º do mesmo artigo.

Inteiro Teor. : 11036588

3.332/2006, § 3o do art. 1o; art. 3o, §1o, III e IV, §3o e §6o do art. 4o da Lei Federal no 8.142/90, art. 3o e 4o. Luiz... do Conselho Municipal de Saúde Art. 1o, § 2o da Lei no 8.142/90; Lei no 2.485/09, art. 4o e 10. André Cordeiro Silva (Presidente... das reuniões, o que leva a crer que as competências acima citad...

Inteiro Teor. : 4435820121

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 044.358/2012-1 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 044.358/2012-1 Natureza: Relatório de Monitoramento Órgão/Entidade: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos

Pg. 13. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/07/2015

Prefeito Municipal auxiliado pelo respectivo secretário municipal de saúde e sob a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde. Parágrafo Único – O administrador do Fundo poderá delegar seus poderes

Auditor do TCU divulga artigo Avocação e renúncia de competência fiscalizatória

Avocação e renúncia de competência fiscalizatória A ilegítima e insustentável troca de papéis na fiscalização do uso de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde dos

Inteiro Teor. : 2063120103

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 020.631/2010-3 GRUPO I – CLASSE V – Plenário. TC 020.631/2010-3 Natureza: Relatório de Auditoria Entidade: Prefeitura Municipal de Gurupi / TO Responsáveis: Alexandre

Pg. 327. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/02/2002

5.Os atos questionados (Memo. Circular nº 59/94, às fls. 49, V.P. e as Instruções para Pagamento de Procedimentos de Vigilância Sanitária, às fls. 50/58, V.P.), ao estabelecerem critérios para a

Pg. 327. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/02/2002

5.Os atos questionados (Memo. Circular nº 59/94, às fls. 49, V.P. e as Instruções para Pagamento de Procedimentos de Vigilância Sanitária, às fls. 50/58, V.P.), ao estabelecerem critérios para a

Pg. 105. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2004

11. Dessa forma, os trabalhos de auditoria foram orientados para a análise de três questões principais: i) se a sistemática de fornecimento de medicamentos de dispensação excepcional permite o acesso

Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2004

10. A ocorrência de dificuldades de acesso para os pacientes que residem distante dos centros de dispensação, justificam recomendações para aperfeiçoar o acesso dos pacientes aos medicamentos, como a

Pg. 108. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2004

9.2.20.3. diferença percentual entre o custo unitário médio de aquisição do medicamento “x” e o seu custo unitário médio ponderado praticado nacionalmente; 9.2.20.4. diferença percentual entre o

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