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02 de agosto de 2015
Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 288/67

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.

Pg. 1599. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

recepção do parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei 288 /67. Precedente. 1. Esta Corte consolidou entendimento no... do parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei 288 /67. 4. Agravo regimental não provido.’ (RE 599450 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli.... 24 do Decreto-Lei n. 288 /1967, que autoriza a Superintendênci...

Pg. 1717. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

de portaria. Princípio da legalidade. Violação. Não recepção do parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei 288/67... da legalidade tributária. 3. Não recepção pela CF/88 do parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei 288/67. 4. Agravo regimental..., e-DJF1 p.6 de 18/09/2012) 8. ‘(...) 3. O parágrafo único do art. 2...

Pg. 1719. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

único do art. 24 do Decreto-Lei n. 288/1967, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa a instituir... de assegurar a inexigibilidade da cobrança da Taxa de Serviço Administrativo – TSA, instituída pela Lei 9.960, de 28.... A Lei 9.960, de 28 de janeiro de 2000, que, dentre outras disposi...

Pg. 1720. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

do art. 24 do Decreto-Lei 288/67. Precedente. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de caracterizar... do Decreto-Lei 288/67. 4. Agravo regimental não provido.’ (RE 599450 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) Diante do exposto... e à remessa oficial, por entender que a Taxa de Serviços Administrativos – TSA, ...

Pg. 1723. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

do parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei 288/67. Precedente. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido... do art. 24 do Decreto-Lei 288/67. 4. Agravo regimental não provido.’ (RE 599450 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) Diante.... 24 do Decreto-Lei n. 288/1967, que autoriza a Superintendência da Zona Franc...

Pg. 1779. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

recepção do parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei 288/67. Precedente. 1. Esta Corte consolidou entendimento no... do parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei 288/67. 4. Agravo regimental não provido.’ (RE 599450 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli... do art. 24 do Decreto-Lei n. 288/1967, que autoriza a Superintend...

Pg. 1857. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

da legalidade tributária. 3. Não recepção pela CF/88 do parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei 288/67. 4. Agravo... ESPECIAL, e-DJF1 p.6 de 18/09/2012) 8. ‘(...) 3. O parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei n. 288/1967, que autoriza... por meio de portaria. Princípio da legalidade. Violação. Não recepção do pa...

Pg. 1862. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

o princípio da legalidade tributária. 3. Não recepção pela CF/88 do parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei 288/67. 4..., CORTE ESPECIAL, e-DJF1 p.6 de 18/09/2012) 8. ‘(...) 3. O parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei n. 288/1967...-Lei 288/67. Precedente. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de...

Pg. 1908. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

do art. 24 do Decreto-Lei 288 /67. Precedente. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de caracterizar como taxa a... de Serviço Administrativo – TSA, instituída pela Lei 9.960 , de 28 de janeiro de 2000, decorrente das Medidas Provisórias... de serviços públicos caracterizados como ‘divisíveis’ e ‘espe...

Pg. 1909. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

da legalidade tributária. 3. Não recepção pela CF/88 do parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei 288 /67. 4. Agravo... de Serviços Administrativos – TSA, instituída pelo art. 1º , da Lei 9.960 /2000, carece de definição legal... o descrito no art. 145 , II , da CF/88 . Aduz o recorrente a constitucionalidade/legal...

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