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23 de outubro de 2014
Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 288/67

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.

O Reintegra e a Zona Franca de Manaus

de efeitos fiscais, segundo exegese do decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem a COFINS... das vendas de produtos destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) na base de cálculo do REINTEGRA. Isso porque o decreto-lei  288... a 3% das receitas de exportação, conforme leitura conjunta do art. 2º ...

Pg. 263. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2014

para fins de gozo dos benefícios fiscais previstos no DL 288/1967. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC... advocatícios (art. 18 da Lei n. 7.347/1985). Numeração única: 19655-39.2013.4.01.3200 19655-39.2013.4.01.3200 AÇÃO ORDINÁRIA..., com exceção das contribuições previdenciárias previstas nas alínea...

Pg. 611. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

de Manaus com as exportações, na forma do Decreto-Lei 288/67 para aproveitamento nos termos do artigo 1º da Lei 9.363... , especificamente a manutenção do artigo 4 º do Decreto Lei º 288/67 em face da legislação superveniente... interpretação do Decreto-lei 288/67. 5. Direito da empresa ao crédito presumido do IPI,...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 600973 RS

concedida na venda de produtos destinados à Zona Franca de Manaus, à luz do Decreto-lei 288/97, ensejam reinterpretação... de produtos destinados à Zona Franca de Manaus, à luz do Decreto-lei 288/97, ensejam reinterpretação de normas... Público do STJ que:"O conteúdo do art.4º do Dec.lei 288/67, foi o de atribui...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 607626 RS

DE CÁLCULO AS VERBAS PROVENIENTES DE VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E À AMAZÔNIA OCIDENTAL. DECRETO-LEI 288/67... destinados à Zona Franca de Manaus, à luz do Decreto-lei 288/97, ensejam reinterpretação de normas infraconstitucionais... ZONA FRANCA DE MANAUS E À AMAZÔNIA OCIDENTAL. DECRETO-LEI 288/67. DE...

Pg. 956. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

. O parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei n. 288/1967, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus..." e "específicos". 4. A Lei 9.960, de 28 de janeiro de 2000, que, dentre outras disposições, instituiu a Taxa de Serviços..., ART. 77. EXIGÊNCIA DE LEI PARA CRIAÇÃO DE TAXA. LEI 9.960/2000, ART. 1...

Pg. 981. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

O PIS E PARA A COFINS. RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 288/67... destinadas à Zona Franca de Manaus, por força do disposto no Decreto-lei n. 288/67 e no art. 40 do ADCT. 7. No benefício... da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como ...

Pg. 1174. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. ART. 4º DO DL 288/67. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE REGIONAL... com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/67... nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampada...

Pg. 758. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

-se os arts. 3º a 9º do Decreto-Lei 288/67, que regula a Zona Franca de Manaus, bem como o art. 40 do ADCT, verifica..., conforme previsão contida no artigo 7º, inciso I, da Lei 10.865/2004. Vejamos:MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS... - IMPORTAÇÃO . LEI 10.865/04. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. BASE DE CÁLCULO. PRIN...

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

-Lei288/1967, artigo 23, caput e § único, da Lei n° 11.508/2007, regulamentados pelo art. 689 a 697 do Decreto .../2003, artigo 39 do Decreto-Lei288/1967, artigo 23, caput e § único, da Lei n° 11.508/2007, regulamentados pelo art. 689..., artigos 2, § único, e 9 da Lei n° 10.743/2003, artigo 39 do Decreto-Lei...

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