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26 de janeiro de 2015
Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 288/67

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.

Pg. 101. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/01/2015

do art. 1º do Decreto-Lei n. 288/1967, observada a exclusão dos produtos previstos no § 1º do art. 3º do mencionado diploma... do Decreto-Lei n. 288/1967, observada a exclusão dos produtos previstos no § 1º do art. 3º do mencionado diploma legal... nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.2...

Pg. 102. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/01/2015

Franca de Manaus, tudo nos termos do art. 1º do Decreto-Lei n. 288/1967, observada a exclusão dos produtos previstos no § 1..., da Lei n. 10.865/2004, desde que tais mercadorias e bens sejam destinados a consumo interno ou industrialização na Zona..." do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991, conforme parágrafo...

Pg. 96. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2015

. Suframa 0115 ), para o gozo do incentivo previsto no Artigo 9º do Decreto-Lei288, de 28 de fevereiro de 1967... nos Artigos 7º e 9º do Decreto-Lei288, de 28 de fevereiro de 1967, e legislações posteriores. Art. 2º DEFINIR que a redução...), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei N.º 288/67, com re...

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2015

-Lei288/1967, artigo 23, caput e § único, da Lei n° 11.508/2007, regulamentados pelo art. 689 a 697 do Decreto ... 39 do Decreto-Lei288/1967, artigo 23, caput e § único, da Lei n° 11.508/2007, regulamentados pelo art. 689 a 697..., artigos 2, § único, e 9 da Lei n° 10.743/2003, artigo 39 do Decreto-Lei288...

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2015

° 288/1967, artigo 23, caput e § único, da Lei n° 11.508/2007, regulamentados pelo art. 689 a 697 do Decreto 6.759... do Decreto-Lei288/1967, artigo 23, caput e § único, da Lei n° 11.508/2007, regulamentados pelo art. 689 a 697 do Decreto... 2, § único, e 9 da Lei n° 10.743/2003, artigo 39 do Decreto-Lei288/...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2015

do Decreto-Lei288/1967, artigo 23, caput e § único, da Lei n° 11.508/2007, regulamentados pelo art. 689 a 697 do Decreto ...° 288/1967, artigo 23, caput e § único, da Lei n° 11.508/2007, regulamentados pelo art. 689 a 697 do Decreto 6.759... 2, § único, e 9 da Lei n° 10.743/2003, artigo 39 do Decreto-Lei2...

Pg. 22. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/01/2015

. 108) ―PIS E COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS ESTABELECIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DL 288/67 E ART. 40 ADCT. 1... se assenta na invocada limitação revelada pelas Súmulas nos 269 e 271 do STF. Pois bem, quanto à Súmula 271 do STF..., conforme sufragado pela Súmula 213 do STJ (―O mandado de segurança co...

Pg. 35. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/01/2015

A EMPRESAS ESTABELECIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DL 288/67 E ART. 40 ADCT. 1. (omissis) 2. Em relação à declaração..., no fim, esse é o elemento em discussão, pois ao eleger a Lei 8.212/91, nos artigos 21 a 23 e 28, quais rubricas... do STF julgou o RE 566.621/RS (publicado no DJE em 11/10/2011), de relatoria ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50166955720134047107 RS 5016695-57.2013.404.7107

relativas às operações de venda realizadas com a Zona Franca de Manaus, sobretudo as constantes do Decreto-lei 288/1967.... Do cotejo dos dispositivos transcritos conclui-se assistir razão à impetrante. O art. 4º do Decreto-lei 288/1967 foi... exportações. Neste ponto, aliás, é pertinente observar que a autorida...

Pg. 49. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/01/2015

A EMPRESAS ESTABELECIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DL 288/67 E ART. 40 ADCT. 1. (omissis) 2. Em relação à declaração...Pg. 49. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/01/2015 Pois bem, quanto à Súmula 271... possível, conforme sufragado pela Súmula 213 do STJ (“O mandado de seguran...

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