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28 de novembro de 2014
Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 288/67

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.

Pg. 28. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

ESTABELECIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DL 288/67 E ART. 40 ADCT. 1. (omissis) 2. Em relação à declaração do direito à...Pg. 28. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014 COFINS nas operações próprias... nos 269 e 271 do STF. Pois bem, quanto à Súmula 271 do STF (―Concessão de m...

Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

. 7º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei 288, de 28 de fevereiro de 1967 e considerando o que consta no processo MDIC ...º e 7º do art. 7º do Decreto-Lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, nos artigos 13 a 16 do Decreto 6.008, de 29... desta Autarquia, aprovada pelo Decreto . 6.812, de 03 de abril de 2009, tendo em ...

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

, da Constituição Federal, dos parágrafos 6º e 7º do art. 7º do Decreto-Lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, dos artigos... § 6 do art. 7 do Decreto-Lei n 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC n... art. 3 , inciso III, e art. 170, inciso VII, ambos da Constituição Federal, no ...

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2014

: 0399), para o gozo dos incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei288, de 28 de fevereiro de 1967... o gozo dos incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei288, de 28 de fevereiro de 1967 e legislação... do Decreto-Lei n.º 288/67, com redação dada pela Lei n.º 8.387/91. Art. 3º FIXAR, n...

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2014

, Parágrafo 4º do Decreto-Lei n.º 288, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei 8.387, de 30 de dezembro de 1991. Art... (código Suframa 2005), para o gozo dos incentivos previstos nos ARTIGOS 7º E 9º DO Decreto-Lei 288, de 28..., processo 71000.056910/2010-75, parecer técnico 463/2014/CGCEB/DRSP/SN...

Pg. 193. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

de 16.05.07, p. 211) “PIS E COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS ESTABELECIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DL 288/67... no Poder Judiciário. Recentemente, porém, o Plenário do STF julgou o RE 566.621/RS (publicado no DJE em 11/10/2011... julgamento de outro recurso extraordinário, o RE 561.908/RS, de relatoria...

Pg. 942. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

DE MANAUS. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Recepcionado pela Constituição Federal de 1988 o Decreto-lei 288/67... artigo 39, 4º, da Lei 9.250/1995, a partir de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros... publicada resolução do Sendo Federal. 6. No caso concreto, aplica-se o caput...

Pg. 399. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

PARA O PIS E PARA A COFINS. RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N.... 288/67. ART. 40 DO ADCT. 1. Conforme já decidiu esta Corte, "o reconhecimento do direito à compensação, a se concretizar...

Pg. 400. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

recepcionando o Decreto-lei n. 288/67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona... por que se aplica àquelas destinadas à Zona Franca de Manaus, por força do disposto no Decreto-lei n. 288/67 e no art. 40... ao disposto no Decreto-lei n. 288/67, aos arts. 40 e 92 do ACDT d...

Pg. 419. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

. O parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei n. 288/1967, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus... - SUFRAMA tenha especificado, a seu modo, as ocorrências ensejadoras da cobrança da TSA, a Lei 9.960/2000 trouxe...; (...)". 8. "(...) 2 - O art. 1º da Lei 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Ser...

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