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28 de agosto de 2016
Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 288/67

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.

Andamento do Processo n. 0000694-92.2005.4.01.3600 - Embargos de Declaração / Apelação Cível - 25/08/2016 do TRF-1

. DECRETO-LEI 288 /1967. ART. 40 DO ADCT. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO. 1.... 8º , III , da Constituição Federal . 3. Afastada a incidência das restrições estabelecidas pelo art. 2º-A da Lei 9.494...

Andamento do Processo n. 127075220114013200 - Apelação/reexame Necessário - 25/08/2016 do TRF-1

DO DL 288/67. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE REGIONAL. COMPENSAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA... do art. 3º da Lei 4.348/64” (AGA n. 2000.01.00.032599-3/GO, Rel. Des. Fed. Antônio Ezequiel, DJU de 15/12/2000, p. 205...º do DL 288/67), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precede...

Andamento do Processo n. 81343420124013200 - Apelação Cível - 25/08/2016 do TRF-1

. POSSIBILIDADE. ART. 4º DO DL 288/67. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE REGIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO... com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/67), não... nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no...

Andamento do Processo n. 001747953.2014.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 25/08/2016 do TRF-1

. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/1967. ART. 40... constantes na legislação de regência, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, que está em vigor em razão...

Pg. 1462. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/08/2016

DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/1967. ART. 40 DO ADCT. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA... das restrições estabelecidas pelo art. 2º-A da Lei 9.494/1997, pois o mandado de segurança coletivo é instrumento previsto...

Pg. 1508. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/08/2016

DO DL 288/67. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE REGIONAL. COMPENSAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA... do art. 3º da Lei 4.348/64” (AGA n. 2000.01.00.032599-3/GO, Rel. Des. Fed. Antônio Ezequiel, DJU de 15/12/2000, p. 205... do DL 288/67), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Preceden...

Pg. 1524. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/08/2016

º DO DL 288/67. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE REGIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. APELAÇÃO DA FN... Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/67), não devendo incidir...

Pg. 1525. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/08/2016

da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem...

Pg. 1576. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/08/2016

SOBRE RECEITAS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/1967. ART. 40 DO ADCT... constantes na legislação de regência, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, que está em vigor em razão do art. 92...

Andamento do Processo n. 0002582-76.2013.4.03.6117 - 23/08/2016 do TRF-3

ao delito previsto no art. 334 do Código Penal c.c. como art. 39 do Decreto-Lei 288/67, emconformidade como art. 41... Federal pugnou pela condenação do réu pelos crimes tipificados no art. 2º, 2º e 4º, V, da Lei 12.850/2013 e no art. 33... art. 2º, 2º e 4º, V, da Lei 12.850/2013 (organização criminosa) é inf...

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