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06 de maio de 2016
Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 288/67

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.

Pg. 7692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

e 11 do Decreto-Lei 288/67 e 77 do CTN, alegando em síntese que: a) houve omissão no julgado; b) a taxa de serviços... DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA. SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS -SUFRAMA. LEI 9.960/2000. INCONSTITUCIONALIDADE..., criada pela Lei 9.960/2000, foi declarada inconstitucional pela Corte E...

Andamento do Processo n. 2004.38.00.026705-9 - Embargos de Declaração / Apelação/reexame Necessário - 05/05/2016 do TRF-1

. RECEITAS PROVENIENTES DE VENDAS EFETUADAS A EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/1967. INOVAÇÃO...

Andamento do Processo n. 000168385.2015.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 05/05/2016 do TRF-1

de livre comércio recepcionando o Decreto-Lei n. 288/67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem... Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei n. 288/67, aos arts. 40 e 92.... 110 DO CTN. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO. ARTS. 40, 92 E 92-A DO ADCT...

Andamento do Processo n. 131844120124013200 - Apelação Cível - 05/05/2016 do TRF-1

288/67. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE REGIONAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. As operações com mercadorias destinadas à Zona... Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/67), não devendo incidir... a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrest...

Andamento do Processo n. 168557220124013200 - Apelação Cível - 05/05/2016 do TRF-1

SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. ART. 4º DO DL 288/67... de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/67), não devendo incidir... da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos prin...

Andamento do Processo n. 160452920144013200 - Apelação/reexame Necessário - 05/05/2016 do TRF-1

DE MANAUS. POSSIBILIDADE. ART. 4º DO DL 288/67. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE REGIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO... equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/67), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS..., estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princ...

Andamento do Processo n. 160461420144013200 - Apelação/reexame Necessário - 05/05/2016 do TRF-1

288/67. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE REGIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. TUTELA ANTECIPADA... Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/67), não devendo incidir... a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos...

Pg. 766. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/05/2016

EFETUADAS A EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/1967. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO...

Pg. 921. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/05/2016

de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-Lei n. 288/67, que prevê...-A DO ADCT. DL N. 288/67. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO PARA O PRODUTO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI N. 7.714/88 E LC N. 70/91...Pg. 921. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Reg...

Pg. 922. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/05/2016

, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei n. 288/67, aos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio... sujeitas à contribuição para o PIS e a COFINS, nos termos do art. 4º do DL n. 288/67, apenas no que diz respeito ao produto.... 7.717/88 (redação conferida pela Lei n. 9.004/95) e 10.637/02. O mesmo s...

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