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24 de outubro de 2014
Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 288/67

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.

O Reintegra e a Zona Franca de Manaus

de efeitos fiscais, segundo exegese do decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem a COFINS... das vendas de produtos destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) na base de cálculo do REINTEGRA. Isso porque o decreto-lei  288... a 3% das receitas de exportação, conforme leitura conjunta do art. 2º ...

Pg. 420. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

ESPECIAL, e-DJF1 p.6 de 18/09/2012). 8. "(...) 3. O parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei n. 288/1967, que autoriza... de Serviço Administrativo - TSA, instituída pela Lei 9.960, de 28 de janeiro de 2000, decorrente das Medidas Provisórias nºs... de serviços públicos caracterizados como "divisíveis" e "específi...

Pg. 442. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

. "(...) 3. O parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei n. 288/1967, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus..." e "específicos". 6. A Lei 9.960, de 28 de janeiro de 2000, que, dentre outras disposições, instituiu a Taxa.... CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 77. EXIGÊNCIA DE LEI PARA CRIAÇÃO DE TAXA....

Pg. 1269. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

de Manaus o art. 1º do decreto lei 288 de 28 de fevereiro de 1967 define suas características nos seguintes termos: Art 1º... que exportam bens manufaturados, em afronta ao disposto no art. 40 do ADCT e ao decreto Lei 288/67 que equipara tais operações... de salários (Lei 8212/91, art. 28, I e 8213/91, art. 60 3º).II ...

Pg. 1270. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

. Infere-se dos arts. 1º e 4º do Decreto-lei 288/67, bem como do art. 40 do ADCT que o legislador objetivou que fossem... Constituição Federal de 1988 o Decreto-lei 288/67, e havendo benefício fiscal com o objetivo de incentivar as exportações... qual, sobre estas, não incidem a contribuição ao PIS nem a COFINS. ...

Pg. 263. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2014

para fins de gozo dos benefícios fiscais previstos no DL 288/1967. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC... advocatícios (art. 18 da Lei n. 7.347/1985). Numeração única: 19655-39.2013.4.01.3200 19655-39.2013.4.01.3200 AÇÃO ORDINÁRIA..., com exceção das contribuições previdenciárias previstas nas alínea...

Pg. 611. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

de Manaus com as exportações, na forma do Decreto-Lei 288/67 para aproveitamento nos termos do artigo 1º da Lei 9.363... , especificamente a manutenção do artigo 4 º do Decreto Lei º 288/67 em face da legislação superveniente... interpretação do Decreto-lei 288/67. 5. Direito da empresa ao crédito presumido do IPI,...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 600973 RS

concedida na venda de produtos destinados à Zona Franca de Manaus, à luz do Decreto-lei 288/97, ensejam reinterpretação... de produtos destinados à Zona Franca de Manaus, à luz do Decreto-lei 288/97, ensejam reinterpretação de normas... Público do STJ que:"O conteúdo do art.4º do Dec.lei 288/67, foi o de atribui...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 607626 RS

DE CÁLCULO AS VERBAS PROVENIENTES DE VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E À AMAZÔNIA OCIDENTAL. DECRETO-LEI 288/67... destinados à Zona Franca de Manaus, à luz do Decreto-lei 288/97, ensejam reinterpretação de normas infraconstitucionais... ZONA FRANCA DE MANAUS E À AMAZÔNIA OCIDENTAL. DECRETO-LEI 288/67. DE...

Pg. 956. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

. O parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei n. 288/1967, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus..." e "específicos". 4. A Lei 9.960, de 28 de janeiro de 2000, que, dentre outras disposições, instituiu a Taxa de Serviços..., ART. 77. EXIGÊNCIA DE LEI PARA CRIAÇÃO DE TAXA. LEI 9.960/2000, ART. 1...

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