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11 de dezembro de 2016
Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 288/67

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.

Andamento do Processo n. 2016/0244699-6 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

exegese do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas). Desse... equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei... n. 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem a COFINS...

Andamento do Processo n. 5000904-42.2016.4.03.6114 - Mandado de Segurança - 09/12/2016 do TRF-3

na Lei 12.546/2011 e 13.043/2014, regulamentado pelos Decretos 8.304/2014 e 8.415/2015 e Portaria do Ministério...-Lei 288/67, fazendo jus a recorrida à compensação e aos benefícios fiscais requeridos" (STJ, AgRg no REsp 1.532.186/RS... 527 do Decreto 6.759/2009, in verbis: "A venda de mercadorias nacionai...

Andamento do Processo n. 889-43.2016.4.01.4101 - Recurso Inominado - 09/12/2016 do TRF-1

do art. 24 do Decreto-Lei n. 288/1967, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa a instituir... da República de 1988" (STF, RE n. 556854, Tribunal Pleno, Rel. Ministra Cármen Lúcia). 4. "A Lei 9.960, de 28 de janeiro... inconstitucional a lei que criou a Taxa de Serviços Administrativos/TSA...

Pg. 2211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei n. 288 /1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem a COFINS... DE FARIA Relator (1005) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 984.299 - AM (2016/0244699-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA... ), deve verificar se o acórdão contrariou ou negou vigência a dispositivo...

Pg. 2212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais... Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo 2 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973...

Pg. 379. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016

, segundo exegese do Decreto-Lei 288 /67, fazendo jus a recorrida à compensação e aos benefícios fiscais requeridos" (STJ, AgRg..., previsto na Lei 12.546 /2011 e 13.043 /2014, regulamentado pelos Decretos 8.304 /2014 e 8.415 /2015 e Portaria... exportação” pelo artigo 527 do Decreto 6.759 /2009, in verbis:...

Pg. 380. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016

compensação tributária). 2. O Decreto-Lei n.º 288 /67, que regulou a Zona Franca de Manaus,determinou em seu art. 4º.... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 213 STJ. REINTEGRA. LEI 12.546 /11 E MP N.º 651 /14. VENDA DE MERCADORIAS PARA A ZONA... de Manaus. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3. A Lei n.º 12.54...

Pg. 94. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/12/2016

, cujo precedente segue abaixo: "(...) O parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei n. 288/1967, que autoriza a Superintendência... Lúcia). 4. "A Lei 9.960, de 28 de janeiro de 2000, que, dentre outras disposições, instituiu a Taxa de Serviços..., requerendo a reforma da sentença que declarou inconstitucional a lei q...

Pg. 81. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2016

Único do Decreto-lei n.º 288/67, referente à implantação do projeto aprovado pela SUFRAMA, tudo de acordo com o processo... de 03 de agosto de 2007 decide: Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei 11.438 de 2006 e do Decreto 6.180...Pg. 81. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2016 DESPACHOS Com f...

Andamento do Processo n. 2016/0201220-3 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto- Lei 288/67... de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto- Lei 288/67, não... ESPECIAL 960.163 - AM (2016/0201220-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARI...

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