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29 de setembro de 2016
Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 288/67

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.

Pg. 102. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2016

dos incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei n.° 288, de 28 de fevereiro de 1967, e legislação posterior...-Lei N.º 288/67, com redação dada pela Lei n.º 8.387/91. Art. 3º ESTABELECER para os produtos aos quais se refere o art. 1º... de medição, aplicáveis nos termos da Tabela de Taxas de Serviços Metro...

Pg. 15. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2016

, embora sujeita ao reexame necessário (art. 14 , §§ 1º e 3º , da Lei 12.016 /2009). Transitada em julgado, dê-se baixa... destinada a essa região a exportações. O DL 288 /67 determina que as operações destinadas à ZFM devem ser desoneradas...Pg. 15. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 2...

Pg. 16. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2016

-Lei 288/67 apontado pela impetrante como fundamento de direito em prol da sua pretensão, não se aplica aos impostos... nos artigos 40, 92, 92-A do ADCT e no DL 288/67, fica claro que as operações destinadas à ZFM devem receber o mesmo tratamento... dispensado às exportações; Assim, com base nos artigos 40, 92, 92-A do...

Pg. 17. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2016

, art. 3o, Decreto-Lei 288, de 1967, art. 42, e Lei no 9.532, de 1997, art. 77, § 2o). Assim, conforme se verifica... n.º 288/67 prevê expressamente que as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus passaram a ser equiparadas... do seu direito de atualizar monetariamente seu crédito pela SELIC. Pois bem. Ini...

Pg. 18. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2016

o artigo 4º do Decreto-Lei n.º 288/67. Como asseverado na inicial, tal equiparação 'integra o conjunto de estímulos... equiparativa explicitada pelo art. 4º do Decreto-Lei 288/67 e da sua recepção pelo art. 40 dos ADCT, mantenedor do regime.... O DL 288/67, ao criar a Zona Franca de Manaus, isentou de todos os tributo...

Pg. 19. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2016

Público que: "O conteúdo do art. 4º do Dec.lei 288/67, foi o de atribuir às operações da Zona Franca de Manaus.... O art. 4º do DL 288 /67 e o art. 40 do ADCT "preserva a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio, estendendo..., o disposto no art. 106 , I , da Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código T...

Pg. 20. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2016

e outras localidades da Amazônia Ocidental favores fiscais concedidos pelo Decreto-Lei número 288 , de 28 de fevereiro de 1967... o estabelecido no § 4 do Art. 1º do Decreto-Lei número 291 , de 28 de fevereiro de 1967. § 2º - As áreas, zonas e localidades... o estrangeiro. Sob esse enfoque, é assente nas Turmas de Dir...

Pg. 21. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2016

só não encontra respaldo na legislação pátria na medida em que o Decreto-Lei 288 /067 dispõe que “A exportação... industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. (Vide Lei 13.137, de 2015... de julho de 1991, e 8.256 , de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei ...

Pg. 22. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2016

embora haja entendimento no sentido de que o Decreto 288/67 foi recepcionado com satuts de Lei Ordinária..., ou seja, de que a legislação que pretenda contrariar, de qualquer forma, o Decreto-Lei 288 /67 (art. 4º), acaba... análise da disposição contida na Lei 10.996 /04 (art. 2º). Como já explanado por este ...

Andamento do Processo n. 984.999 - Recurso Extraordinário - 26/09/2016 do STF

infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto-Lei 288/1967 e Lei 12.546/2011). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto... do Decreto-lei 288/97, ensejam reinterpretação de normas infraconstitucionais, sendo que a suposta afronta à... destinados à Zona Franca de Manaus. DL n.º 288/67. Natureza infraconsti...

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