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28 de junho de 2016
Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 288/67

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.

Andamento do Processo n. 548.167 - Recurso Extraordinário - 28/06/2016 do STF

isenção concedida na venda de produtos destinados à Zona Franca de Manaus, à luz do Decreto-lei 288/97, ensejam...) “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. PIS e COFINS. Produtos destinados à Zona Franca de Manaus. DL n.º 288/67... RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À ...

Andamento do Processo n. 2016/0075722-0 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

. RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 288/67. ART. 40 DO ADCT. 1... o Decreto-lei n. 288/67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca... por que se aplica àquelas destinadas à Zona Franca de Manaus, por força do ...

Andamento do Processo n. 0003194-49.2015.403.6115 - 28/06/2016 do TRF-3

do produto do Brasil).Não me parece comrazão a União Federal.De acordo como Decreto-Lei n.º 288, de 1967, as compras... de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária). 2. O Decreto-Lei n.º 288/67... NA BASE DE CÁLCULO. 1. O art. 4º do Decreto-Lei 288/67, recepcionado exp...

Pg. 7942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

A COFINS. RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 288/67. ART. 40... recepcionando o Decreto-lei n. 288/67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona... por que se aplica àquelas destinadas à Zona Franca de Manaus, por forç...

Pg. 7943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

do DL 288/67; 110, 111, 175, 176 e 177 do CTN; 2º da Lei 10.996/04; 32, V, do Decreto 92.689/86; 5º da Lei 7.714/88; 4º..., apenas a SELIC (Lei 9.250/95). A limitação prevista no art. 89 da Lei 8.212/91 aplicava-se apenas na esfera... das contribuições ao INSS, e, hodiernamente, em face da revogação do §3º do ar...

Pg. 7945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, inclusive em relação às empresas sediadas naquela área, de modo que sobre elas não... brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/67, não incidindo a contribuição... equivale à exportação de produto brasileiro para o estrang...

Pg. 7946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. 6... FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL 288/67. INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO. 1. O provimento... DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que...

Pg. 157. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2016

Zona Franca de Manaus, à luz do Decreto-lei 288/97, ensejam reinterpretação de normas infraconstitucionais.... PIS e COFINS. Produtos destinados à Zona Franca de Manaus. DL n.º 288/67. Natureza infraconstitucional da controvérsia... transcrevo: “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI ...

Pg. 369. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2016

, para fins tributários, conforme Decreto-Lei n. 288/1967, comalterações pelo Decreto-Lei n. 1.435/1975, Decreto-Lei 340/1967... proativo dado ao Decreto-Lei n. 288/1967 (art. 4º) não resiste a uma análise cuidadosa do próprio dispositivo invocado...-se àqueles à época emvigor, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 288/...

Pg. 370. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2016

do Brasil).Não me parece comrazão a União Federal.De acordo como Decreto-Lei n.º 288, de 1967, as compras e vendas realizadas... sediadas equipara-se à exportação, ora determinando a aplicação dos dispositivos do Decreto-Lei 288/67... 213 STJ. REINTEGRA. LEI 12.546/11 E MP N.º 651/14. VENDA DE MERCADORIAS PARA A ZO...

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