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06 de março de 2015
Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 288/67

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.

Pg. 66. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015

o disposto no § 6 do art. 7 do Decreto-Lei n 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo..., tendo em vista o disposto no § 6 do art. 7 do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no... do parágrafo único do art. 87 da Constituição federal, tendo em vista...

Pg. 120. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/03/2015

° desta Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do §1º, do Art. 7º, do Decreto-Lei n.º 288/67, nos termos... dos benefícios fiscais da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, conforme disposto no art. 23-A do Decreto n 5.906, de 26... dos incentivos previstos no Artigo 2º da Lei n.º 8.387, de 30 de dezembr...

Pg. 121. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/03/2015

0077 ), para o gozo dos incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei288, de 28 de fevereiro de 1967... do Decreto Lei N 288, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei N 8.387, de 30 de dezembro de 1991. Art. 3º FIXAR... THEATER" (código Suframa 0724), para o gozo dos incentivos previstos nos arti...

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/03/2015

do Decreto-Lei288/1967, artigo 23, caput e § único, da Lei n° 11.508/2007, regulamentados pelo art. 689 a 697..., § único, e 9 da Lei n° 10.743/2003, artigo 39 do Decreto-Lei288/1967, artigo 23, caput e § único, da Lei n° 11.508/2007..., do Decreto-Lei n° 399/1968, artigos 2, § único, e 9 da Lei n° 10.743/2003...

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/03/2015

288/1967, artigo 23, caput e § único, da Lei n° 11.508/2007, regulamentados pelo art. 689 a 697 do Decreto 6.759... da Lei n° 10.743/2003, artigo 39 do Decreto-Lei288/1967, artigo 23, caput e § único, da Lei n° 11.508/2007...-Lei n° 399/1968, artigos 2, § único, e 9 da Lei n° 10.743/2003, artigo 39 do Decret...

Pg. 532. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

, sob pena de supressão de instância. O Decreto-Lei n.º 288/67, que regulou a Zona Franca de Manaus, prescreveu em seu art. 4º... do Dec.lei 288/67, foi o de atribuir às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a todos os tributos que direta... jurisprudencial: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À...

Pg. 148. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2015

ESTABELECIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DL 288/67 E ART. 40 ADCT. 1. (omissis) 2. Em relação à declaração do direito à... interno (Decreto . 7.212/10, artigo 9º, I), por força da norma que a equipara a estabelecimento industrial... de segurança para ventilação da matéria objeto desta demanda se assenta na invocad...

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2015

o disposto nos arts. 3 , III, e 170, VII, da Constituição Federal, nos §§ 6 e 7 do art. 7 do Decreto-Lei n 288, de 28... de fevereiro de 1967, nos arts. 13 a 16 do Decreto n 6.008, de 29 de dezembro de 2006, no § 2 do art. 4 da Lei n 8.248... pelo Decreto n.º 7.938, de 19 de fevereiro de 2013, resolve: Art. 1º Disponi...

Pg. 3077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

. POSSIBILIDADE. LEI 10.684/2003. DECRETO-LEI 288/1967. ART. 40 DO ADCT. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA... superveniente do objeto. I. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (4407) RECURSO... ESPECIAL 1.202.426 - DF (2010/0135206-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALH...

Pg. 3078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

de regência, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967. Essa norma continua em vigor por força do art. 40... do Decreto-Lei 288/1967, o que não depende do fato de o comprador também estar localizado na Zona Franca. XXXV... não incidência de juros moratórios, na compensação tributária; (ii) arts. 111 e 177 d...

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