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01 de setembro de 2014
Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 288/67

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.

Pg. 1416. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

. O parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei n. 288/1967, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa... - SUFRAMA tenha especificado, a seu modo, as ocorrências ensejadoras da cobrança da TSA, a Lei 9.960/2000 trouxe a previsão.... "(...) 2 - O art. 1º da Lei 9.960/2000, que instituiu a T...

Pg. 1419. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

ESPECIAL, e-DJF1 p.6 de 18/09/2012). 8. "(...) 3. O parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei n. 288/1967, que autoriza... Administrativo - TSA, instituída pela Lei 9.960, de 28 de janeiro de 2000, decorrente das Medidas Provisórias nºs... públicos caracterizados como "divisíveis" e "específicos". 3. A Lei 9.960...

Pg. 1644. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/1967. ART. 40... disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, que está em vigor em razão do art. 92 do ADCT, acrescido pela Emenda...

Pg. 2166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

COM O DECRETO-LEI N. 288/6 7 - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO. 1. "As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são... equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto-Lei 288/196 7. Não incidem...Pg. 2166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014 inviável o agravo do a...

Pg. 2167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

Civil; 4º do Decreto-Lei n. 288/67; 111 e 177 do CTN. É o brve relato. O fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para...Pg. 2167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014 21.5.2010, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC... previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos ...

Pg. 95. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

e o gozo dos incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei288, de 28 de fevereiro de 1967, legislação... do incentivo previsto no artigo 9º do Decreto-Lei288, de 28 de fevereiro de 1967, legislação posterior... e 9º do Decreto-Lei n.° 288, de 28 de fevereiro de 1967, legislação posterior e demais ...

Pg. 2876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

. 3º da Lei n.º 9.718/98. 4. O art. 4º do DL 288/67 e o art. 40 do ADCT preservam à Zona Franca de Manaus como área...

Pg. 606. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

DE MANAUS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 288/67. ART. 40 DO ADCT. 1. O art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou... a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-lei n. 288/67, que prevê expressamente..., por força do disposto no Decreto-lei n. 288/67 e no art. 40 do ADCT. 3. No...

Pg. 663. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

PARA O PIS E PARA A COFINS. RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N.... 288/67. ART. 40 DO ADCT. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO POSSÍVEL APENAS EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE DE FATO. 1. A teor... repetitivo (REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe de 21/05/2010), no...

Pg. 664. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-lei n. 288/67, que prevê... de Manaus, por força do disposto no Decreto-lei n. 288/67 e no art. 40 do ADCT. 5. No benefício da exclusão da base... Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao dispost...

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