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27 de abril de 2015
Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 288/67

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.

Pg. 242. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2015

de 16.05.07, p. 211) ―PIS E COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS ESTABELECIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DL 288/67 E ART.... Pois bem, quanto à Súmula 271 do STF (―Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação... pela Súmula 213 do STJ (―O mandado de segurança constitui ação a...

Pg. 155. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2015

do art. 24 do Decreto-Lei 288/67, porquanto a cobrança de taxa por meio de portaria viola o princípio da legalidade... de 1981, introduzidos pelo artigo 8º da Lei 9.960, de 28 de janeiro de 2000. Veja-se. EMENTA: AÇÃO DIRETA... da ação direta, a eficácia dos artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H, 17-I e 17J, d...

Pg. 415. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2015

do art. 24 do Decreto-Lei 288/67, porquanto a cobrança de taxa por meio de portaria viola o princípio da legalidade... de 1981, introduzidos pelo artigo 8º da Lei 9.960, de 28 de janeiro de 2000. Veja-se. EMENTA: AÇÃO DIRETA... da ação direta, a eficácia dos artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H, 17-I e 17J, d...

Pg. 513. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2015

Constituição Federal/88 do parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei 288/67, porquanto a cobrança de taxa por meio... e 17J, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, introduzidos pelo artigo 8º da Lei 9.960, de 28 de janeiro de 2000. Veja-se.... recorrido, no que concerne à inconstitucionalidade do art. 1º da Lei ...

Pg. 523. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2015

a não recepção pela Constituição Federal/88 do parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei 288/67, porquanto a cobrança..., da Lei 11.343/2006. A recorrente alega, em suma, violação ao art. 42 da Lei 11.343/2006, ante a ausência de justificativa..., o qual entendeu que é inconstitucional o art. 1º da Lei 9.960/2000, que...

Pg. 526. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2015

. 2º, § 1º, da Lei 10.996/04; 5º-A, da Lei 10.865/04; 4º do Decreto-lei 288/67; 14, II; da MP 2.158-35; 5º, I, da Lei...-Lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas" (AgRg no Ag 1.420.880/PE... 10.637/02; 6º, I, da Lei 10.833/03, bem assim aos arts. 110, 111, 176 e 177, todos...

Pg. 527. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2015

de produtos destinados à Zona Franca de Manaus, à luz do Decreto-lei 288/67, ensejam reinterpretação de normas..., LIV, LV; 93; IX; 149, I, e § 2º; e 150, I, § 6º; todos da Lei Fundamental, além dos arts. 40 e 92 do ADCT. Inicialmente...

Pg. 616. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2015

pelo artigo 8º da Lei 9.960, de 28 de janeiro de 2000. Veja-se. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 8º... de Manaus, assim como declarou a não recepção pela Constituição Federal/88 do parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei... 288/67, porquanto a cobrança de taxa por meio de portaria viola o prin...

Pg. 617. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2015

de Manaus, assim como declarou a não recepção pela Constituição Federal/88 do parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei 288... dos artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H, 17-I e 17J, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, introduzidos pelo artigo 8º da Lei 9.960, de 28 de janeiro de 2000. Veja-se..../legalid...

Pg. 624. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2015

Constituição Federal/88 do parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei 288/67, porquanto a cobrança de taxa por meio de portaria..., da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, introduzidos pelo artigo 8º da Lei 9.960, de 28 de janeiro de 2000. Veja-se.... inconstitucional o art. 1º da Lei 9.960/2000, que instituiu a T...

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