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21 de janeiro de 2017
Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 288/67

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.

Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2017

no Decreto-Lei288, de 28 de fevereiro de 1967, e legislação posterior. Art. 2º ESTABELECER para o produto... Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto 6.275, de 28 de novembro de 2007, com a redação alterada pelos Decretos n... da Autarquia, aprovada pelo Decreto 6.275, de 28 de novembro de 2007, com a ...

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2017

e internamento de mercadoria nacional e dá outras providências. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto-Lei 288, de 28 de fevereiro... de 1967; Decreto 61.244, de 28 de agosto de 1967; Convênio ICM 65, de 6 de dezembro de 1988; Portaria 529, de 28...; Decreto n° 83.936, de 6 de setembro de 1979; Lei 9.784, de 29 d...

Parâmetros legais para o biodesenvolvimento da Amazônia: a biotecnologia como fator de progresso

da necessária formulação de políticas regionais, fora criada, por meio do Decreto-Lei n. 288 de 1967, e atualmente com fundamento... de 2004, Lei 2.927/04, de 17 de novembro de 2004 e Lei N°. 3.022, de 28 de dezembro de 2005. A título exemplificativo... pelas seguintes leis estaduais: Lei 2.826/2003, com as alte...

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2017

nos artigos 3°, 4° e 9° do Decreto-Lei288, de 28 de fevereiro de 1967, e legislações complementares. Art. 2º ESTABELECER... Produtivo Básico definido no Anexo VII do Decreto n.º 783, de 25 de março de 1993; II o atendimento das exigências... e exportadora, não ficou evidenciado o cumprimento das regras de origem c...

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/01/2017

-lei n.º 288, de 28 de fevereiro de 1967 e legislação posterior. Art. 2º DETERMINAR, sob pena de suspensão... mediante a aplicação da fórmula do §1º, do Art. 7º, do Decreto-Lei n.º 288/67, conforme o §1º, do Art. 2º, da Lei n.º 8.387/91... de janeiro de 2017 e no Decreto 7.938, de 19 de fevereiro de 2013, assim como...

Inteiro Teor. : 206534220164030000

exportações. Aduz ainda que a Constituição Federal, ao recepcionar o Decreto-Lei 288/67, mantendo integralmente...Inteiro Teor. : 206534220164030000 PROC. -:- 2016.03.00.020653-7 AI 590998 D.J. -:- 11/01/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO ... de situações fáticas que não estejam expressamente previstas em lei. Alega a agrav...

Inteiro Teor. : 193291720164030000

de Manaus prevê, no artigo 9° do Decreto Lei n.º 288/67: Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados...Inteiro Teor. : 193291720164030000 PROC. -:- 2016.03.00.019329-4 AI 589976 D.J. -:- 11/01/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO ... de aproveitamento de crédito escritural, e que em tais casos não existe ...

Pg. 212. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2017

288/1967 e 527 do Decreto 6.759/2009, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, V, do Código Tributário Nacional.”... ao REINTEGRA, nos termos da Lei 12.546/11, também nos casos de operações de venda destinadas (i) à Zona Franca de Manaus e (ii...) a Áreas de Livre Comérc...

Pg. 651. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/01/2017

REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. ART. 4º DO DL 288/67. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ... com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/67), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes.... a aplic...

Pg. 652. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/01/2017

outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67... a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE... de competência dos Municípios e do Distrito Fe...

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