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17 de abril de 2014
Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 288/67

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.

Pg. 211. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6 do art. 7 do Decreto-Lei n 288, de 28... de fevereiro de 1967, no § 1 do art. 2 ,e nos artigos 13 a 16 do Decreto n 6.008, de 29 de dezembro de 2006... das atribuições que lhe conferem a Portaria Casa Civil da Presidência da República 104, de 15 de fevereiro de 2013...

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Pg. 215. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

fiscal previsto nos Artigos 3º, 7º e 9º do Decreto-lei n.º 288, de 28 de fevereiro de 1967 e legislação posterior aplicável...% (oitenta e oito por cento), conforme § 4º do Art. 7º do Decreto-Lei n.º 288/67, com redação dada pela Lei n.º 8.387/91...), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei N.º 288/67, com redação dada pela Lei N.º 8.387/91. Art. 3º ESTABELECER para...

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Pg. 213. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

o disposto no § 6 do art. 7 do Decreto-Lei n 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC n... da Lei n 8.248, de 1991, e no art. 36 do Decreto n 5.906, de 2006. Art. 8 O disposto nesta Portaria aplica-se também às... - as obrigações previstas no art. 11 da Lei n 8.248, de 1991, correspondentes ao faturamento decorrente...

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Pg. 214. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

dos incentivos previstos nos artigos 3º, 7º e 9º do Decreto-Lei288, de 28 de fevereiro de 1967 e legislação posterior. Art. 2º... da fórmula do § 1º do Art.7º do Decreto-Lei n.º 288/67, nos termos do Art.1º e § 1º do Art. 2º da Lei n.º 8.387/91. Art. 3º... desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei N.º 288/67, com redação dada pela Lei N.º 8.387/91....

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Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 14/04/2014

de abril de 2012; b) aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei 288..., de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis Federais nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991.... 2º Os dispositivos adiantes indicados da Lei Estadual 5.900, de 27 de dezembro de 1996, passam a vigorar acrescidos...

Pg. 2. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 14/04/2014

de 2012; b) aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei 288..., de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis Federais nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991... Os dispositivos adiantes indicados da Lei Estadual 5.900, de 27 de dezembro de 1996, passam a vigorar acrescidos...

Pg. 73. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2014

e os incentivos contidos no Decreto-Lei 288/67. A redução do imposto resulta em menor preço, o que representa menor..., nos termos do artigo 9º do Decreto-Lei 288/67, de maneira que carece de sentido invocar a sistemática do estímulo regional..., que os precedentes do Supremo Tribunal Federal – RE‟s 353.657 e 370.682, não modificaram o entendimento firmado por ocasião...

Pg. 623. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/04/2014

anteriores. 2 - DL 288/1967 (art. 4º): "A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo...-se a "localidades da Amazônia Ocidental favores fiscais concedidos pelo DL 288/67" 4 - Possível o afastamento... 288/1967 (c/c DL 356/68), que prevê - consoante ampla jurisprudência -equiparação entre "exportação brasileira para...

Pg. 793. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/04/2014

da cobrança da Taxa de Serviço Administrativo - TSA, instituída pela Lei 9.960, de 28 de janeiro de 2000, decorrente... da disponibilização de serviços públicos caracterizados como "divisíveis" e "específicos". 3. A Lei 9.960, de 28...-Lei n. 288/1967, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa a instituir taxas por meio de portaria...

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2014

° 10.743/2003, artigo 39 do Decreto-Lei288/1967, artigo 23, caput e § único, da Lei n° 11.508/2007, regulamentados.../1968, artigos 2, § único, e 9 da Lei n° 10.743/2003, artigo 39 do Decreto-Lei288/1967, artigo 23, caput e § único.../1967, artigo 23, caput e § único, da Lei n° 11.508/2007, regulamentados pelo art. 689 a 697 do Decreto 6.759/2009...

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