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28 de julho de 2016
Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 288/67

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.

Andamento do Processo n. 0134978-11.2015.4.02.5006 - 26/07/2016 do TRF-2

ESTABELECIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DL 288/67 E ART. 40 ADCT. 1. (omissis) 2. Em relação à declaração do direito à... Gallotti, em voto proferido no Recurso Extraordinário 71.758: "se a lei pudesse chamar de compra e venda o que não é... monetária devidos, em caso de repetição de indébito ou compensação de t...

Andamento do Processo n. 0137439-68.2015.4.02.5001 - 26/07/2016 do TRF-2

DE MANAUS. DL 288/67 E ART. 40 ADCT. 1. (omissis) 2. Em relação à declaração do direito à compensação das quantias... Extraordinário 71.758:"se a lei pudesse chamar de compra e venda o que não é compra, de exportação o que não é exportação... de indébito ou compensação de tributos recolhidos indevidamente. Com e...

Andamento do Processo n. 0137627-61.2015.4.02.5001 - 26/07/2016 do TRF-2

E COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS ESTABELECIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DL 288/67 E ART. 40 ADCT. 1. (omissis) 2... a advertência do ministro Luiz Gallotti, em voto proferido no Recurso Extraordinário 71.758: "se a lei pudesse chamar de compra... indevidamente. Com edição da Lei 9.250/95, a partir de ...

Pg. 76. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2016

. DL 288/67 E ART. 40 ADCT. 1. (omissis) 2. Em relação à declaração do direito à compensação das quantias que foram..., quanto à Súmula 271 do STF (“Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período..., o que é plenamente possível, conforme sufragado pela Súmula 213 do STJ...

Pg. 80. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2016

DE VENDAS A EMPRESAS ESTABELECIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DL 288/67 E ART. 40 ADCT. 1. (omissis) 2. Em relação à... revelada pelas Súmulas nos 269 e 271 do STF. Pois bem, quanto à Súmula 271 do STF (“Concessão de mandado de segurança... 213 do STJ (“O mandado de segurança constitui ação adequada para a dec...

Pg. 85. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2016

E COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS ESTABELECIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DL 288/67 E ART. 40 ADCT. 1. (omissis) 2... do entendimento 271 das súmulas do STF, pois, além de ser a compensação uma forma de extinção da obrigação tributária... de segurança (Súmula 213/STJ).[grifos nossos] 4. (omissis) 5. Ape...

Pg. 4. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 26/07/2016

de incentivos fiscais relativos ao ISS, em consonância com o Decreto-Lei n. 288, de 28 de fevereiro de 1967; IX – realização... nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal 101/2000 e, somente para o Poder Legislativo, no art. 29-A da Constituição... com a Lei Municipal 1.425, de 26 de março de 2010, em c...

Andamento do Processo n. 000347715.2013.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 25/07/2016 do TRF-1

do Decreto-Lei 288/1967. Esta Oitava Turma, acolheu parcialmente os embargos opostos ao citado acórdão, para fixar.... 4º do Decreto-Lei 288/1967, independentemente do fato de o comprador ser pessoa física ou jurídica; basta encontrar... de fls. 1.405-1.416 deu provimento ao pleito da impetrante, para conceder a segur...

Pg. 1208. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2016

sujeitas à contribuição para o PIS nem à COFINS, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967. Esta Oitava Turma, acolheu... estão sujeitas à contribuição para o PIS nem à COFINS, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, independentemente... da impetrante, para conceder a segurança e decretar que as receitas or...

Pg. 178. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2016

), para o gozo dos incentivos previstos no artigo 9° do Decreto-Lei288, de 28 de fevereiro de 1967, e artigo 6... Art. 1.º do Decreto-Lei n.º 291, de 28 de Fevereiro de 1967 e, com projeto aprovado por esta Suframa; III A quantidade...° do Decreto-Lei n.º 1.435, de 16 de dezembro de 1975, e legislação complementar ...

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