Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de julho de 2015
Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 288/67

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.

Pg. 1930. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, equiparadas às exportações, com base no art. 4º, do Decreto-Lei 288/67. No... autos, o que expressamente é vedado pelo disposto no art. 16, § 3º da Lei n.º 6.830/80. In casu, o contribuinte... assiste razão à apelante embargante. Inicialmente, no tocante à alegação concer...

Pg. 21. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

para os efeitos fiscais.Decreto-Lei n.º 288/67 - Zona Franca de Manaus/AMArt 4º A exportação de mercadorias de origem..., Emenda Constitucional no 42, de 19 de dezembro de 2003, art. 3o, Decreto-Lei 288, de 1967, art. 42, e Lei no 9.532... em que o fato de a Lei n.º 12.546/11 se encontrar vigente há mais de 120 dia...

Pg. 3077. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/07/2015

(Decreto-Lei 288/67, art. 4º), caso em que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. 2. O referido.... “Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67... 78202-74.2010.4.01.0000DF). 3. Ação cautelar procedente. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por ...

Pg. 3078. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/07/2015

com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais (Decreto-Lei 288 /67, art... fiscais (Decreto-Lei 288 /67, art. 4º ), caso em que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins.... calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampada...

Pg. 3079. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/07/2015

. “Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67... inconstitucional o art. 1º da Lei 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos-TSA a favor da Superintendência...

Pg. 3082. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/07/2015

para efeitos fiscais (Decreto-Lei 288/67, art. 4º) caso em que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins... próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio... com a lei vigente na época de sua efetivação, vedada antes do trânsito...

Pg. 3100. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/07/2015

Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais (Decreto-Lei 288 /67, art. 4º ), caso... que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288 /67, e na observância irrestrita dos princípios...

Pg. 3101. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/07/2015

Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais (Decreto-Lei 288 /67, art. 4º ), caso... que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288 /67, e na observância irrestrita dos princípios...

Pg. 3230. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/07/2015

Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais (Decreto-Lei 288 /67, art. 4º ) de modo... que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288 /67, e na observância irrestrita dos princípios... prevista em lei, tem sido admitida em nosso ordenamento jurídico somente nos casos ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50392061220144047108 RS 5039206-12.2014.404.7108

as constantes do Decreto-lei 288 /1967: Art 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação... de Manaus. Do cotejo dos dispositivos transcritos conclui-se assistir razão à impetrante. O art. 4º do Decreto-lei 288 /1967... se equiparam à exportações. Não se pode conferir outra interpretação...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11718609/decreto-lei-n-288-de-28-de-fevereiro-de-1967