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29 de agosto de 2015
Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 288/67

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.

Pg. 2829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

, e-DJF1 p.6 de 18/09/2012) 8. "(...) 3. O parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei n. 288/1967, que autoriza... da cobrança da TSA, a Lei n° 9.960/2000 trouxe a previsão genérica da Taxa de Serviços Administrativos - TSA, reproduzindo... o texto do art. 145 da Constituição Federal, sem a identificação precisa dos ser...

Pg. 1832. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/08/2015

. DECRETO-LEI 288 /1967. ART. 40 DO ADCT. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.... DECRETO-LEI 288 /1967. ART. 40 DO ADCT. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A venda de mercadorias para a Zona Franca...

Pg. 1833. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/08/2015

constantes na legislação de regência, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288 /1967, que está em vigor em razão do art...

Pg. 2381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

288/67, 3º e 4º da LC 118/2005 e 1º do Decreto 20.910/32, sustentando, em síntese, a legalidade da Taxa de Serviços..., em que incidiria a Taxa de Serviços Administrativos–TSA, é inconstitucional o art. 1º da Lei 9.960/2000..., que a instituíra. 6 – Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.960/2000 reconhecida ...

Pg. 400. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2015

de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem a COFINS... exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n.... 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais ...

Pg. 401. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2015

do Decreto-lei n. 288/67. 4. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa parte, não provido. (REsp 802.474/RS, Rel. Ministro... no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 134/2010 do Conselho da Justiça Federal..., encontrando-se, portanto, alinhada ao entendimento jurisprudencial firmado p...

Pg. 2958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015

Franca de Manaus - Suframa exerce atividade afeta ao Estado em razão do disposto no art. 10 do Decreto-Lei n. 288/1967... pelo Decreto-Lei n. 288/1967, tendo, assim, natureza de taxa. 2. O parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei n. 288/1967... de violação dos arts. 535, II, do CPC; 3º, 9º, I, 77, 78, 79 e 97 do CTN ...

Pg. 2961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015

do art. 24 do Decreto-Lei n. 288 /1967, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa a instituir... conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 1.274.601/AM, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/05/2012... EM RECURSO ESPECIAL 753.732 - BA (2015/0187690-8) RELATOR : MINISTRO...

Pg. 135. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2015

do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, durante o período de sua permanência na Zona Franca de Manaus... não se aplica (Lei 9.430, de 1996, art. 79, parágrafo único, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.189-49... implicará cobrança adicional da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430, de 27 d...

Pg. 4147. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015

. 24 do Decreto-Lei n. 288/1967, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa a instituir taxas..., a seu modo, as ocorrências ensejadoras da cobrança da TSA, a Lei n. 9.960/2000 trouxe a previsão genérica da Taxa... dos serviços taxados. 6. É evidente que a aludida lei não atendeu aos requisitos ...

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