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22 de agosto de 2014
Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 288/67

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.

Pg. 2876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

. 3º da Lei n.º 9.718/98. 4. O art. 4º do DL 288/67 e o art. 40 do ADCT preservam à Zona Franca de Manaus como área...

Pg. 606. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

DE MANAUS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 288/67. ART. 40 DO ADCT. 1. O art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou... a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-lei n. 288/67, que prevê expressamente..., por força do disposto no Decreto-lei n. 288/67 e no art. 40 do ADCT. 3. No...

Pg. 663. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

PARA O PIS E PARA A COFINS. RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N.... 288/67. ART. 40 DO ADCT. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO POSSÍVEL APENAS EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE DE FATO. 1. A teor... repetitivo (REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe de 21/05/2010), no...

Pg. 664. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-lei n. 288/67, que prevê... de Manaus, por força do disposto no Decreto-lei n. 288/67 e no art. 40 do ADCT. 5. No benefício da exclusão da base... Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao dispost...

Pg. 673. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-lei n. 288/67, que prevê expressamente que a exportação... Decreto-lei n. 288/67 e no art. 40 do ADCT. 4. No benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser... outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei n....

D

DOEPE -

Pg. 10. DOEPE DOEPE de 22/08/2014

de Benefícios Fiscais – DBF, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei 13.942, de 04/12/2009 e no Decreto 34.560... exportação pelo DL Nr.288/67, as quais foram constitucionalmente alçadas à condição de imunidade, por força do art. 40...” DE: A) LOTE DE TERRENO PRÓPRIO DENOMINADO ÁREA 02 SITUADO NA ANT...

Pg. 984. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

expressamente consignado na r. decisão que "o Decreto-Lei 288/67, recepcionado pela Constituição Federal, equiparou.... Por seu turno, o Decreto-Lei 288/67, recepcionado pela Constituição Federal, equiparou a exportação de mercadorias... Decreto-Lei 288/67 e art. 40 do ADCT, firmou-se jurisprudência remansosa...

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2014

, e 9 da Lei n° 10.743/2003, artigo 39 do Decreto-Lei288/1967, artigo 23, caput e § único, da Lei n° 11.508/2007..., do Decreto-Lei n° 399/1968, artigos 2, § único, e 9 da Lei n° 10.743/2003, artigo 39 do Decreto-Lei288/1967, artigo 23...Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2014 Lei 37/66, a...

Pg. 1214. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

, "a isenção prevista no caput do artigo 54 da Lei 5.025, aplicável por força do artigo 4º do Decreto-lei 288/67...-Lei 1.438, de 26 de dezembro de 1975, e regulamentado pelo Decreto 77.789, de 09 de junho de 1976, sujeita... pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, c...

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2014

-Lei288/1967, artigo 23, caput e § único, da Lei n° 11.508/2007, regulamentados pelo art. 689 a 697 do Decreto ... n° 288/1967, artigo 23, caput e § único, da Lei n° 11.508/2007, regulamentados pelo art. 689 a 697 do Decreto 6.759...° 288/1967, artigo 23, caput e § único, da Lei n° 11.508/2007, regulamentados ...

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