Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de maio de 2015
Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 288/67

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.

O reintegra e a Zona Franca de Manaus e outras questões tributárias

a exportações. Voto (...)O art. 4º do Decreto-lei 288/1967 foi enfático ao estabelecer que para todos os efeitos fiscais... de extrafiscalidade. Com efeito, o art. 1º do Decreto-lei 288/67 objetiva fomentar a indústria, o comércio, a agropecuária... DE MANAUS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. (...

Pg. 2271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI N. 288/67. ISENÇÃO... de 2015. Ministro Og Fernandes Relator (3087) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 698.400 - AM (2015/0085871-4) RELATOR...

Pg. 2272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 288/67. ART. 40 DO ADCT. 1. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito... de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-lei n. 288/67, que prevê expressamente que a exportação... Decreto-lei n. 288/67 e no art. 40 do ADCT. 4. No benefício da exclusão da b...

Pg. 2273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

as disposições contidas nos arts. 4º do Decreto-Lei 2.88/67; 14, caput, II, § 2º, da MP 1858/06; e 111 e 177 do CTN. Sustenta...Pg. 2273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015 Lei 10.637, de 30.12.2002, que alterou a redação do art. 74... desde os recolhimentos indevidos, em decorrência da Súmula 162...

Pg. 2275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

COMERCIAL. RESCISÃO. ART. 42, § 3º, DA LEI 4.886/65. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há... de que "o art. 4º do DL n. 288/1967 atribuiu às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a todos os tributos que direta... ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL 288/67. INTERPRETAÇÃO. EMPRE...

Pg. 2276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo... de Manaus são equiparadas à exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto-Lei 288/67 (REsp 802.474/RS, Rel.... Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação d...

Pg. 2277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

disposições do Decreto-Lei 288/1967. Não incidem sobre elas as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. 4... (DF), 12 de maio de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator (3088) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 698.641 - RS (2015...

Pg. 2446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/67. NÃO INCIDÊNCIA. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. DIREITO. 1... exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n.... 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem a Cofins sobre tais...

Pg. 2447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, não incidindo...Pg. 2447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015 Zona Franca de Manaus" prevista no art. 14, § 2º, I, da MP ... na AMS 87396-CE (DJ 16.06.2009, p. 203). 4. Apelação e remessa oficia...

Pg. 2448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, não incidindo...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11718609/decreto-lei-n-288-de-28-de-fevereiro-de-1967