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31 de outubro de 2014
Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 288/67

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.

Pg. 84. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

ESTABELECIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DL 288/67 E ART. 40 ADCT. 1. (omissis) 2. Em relação à declaração do direito à... foram excluídas do salário de contribuição do empregado pela legislação de regência (artigo 28, parágrafo 9º, da Lei ... do mandamus, in casu. DO MÉRITO. DA INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO REFERENTE ...

Pg. 86. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS ESTABELECIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DL 288/67 E ART. 40 ADCT. 1. (omissis) 2..., quanto à Súmula 271 do STF (“Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período..., o que é plenamente possível, conforme sufragado pela Súmula 213 do STJ (“...

Pg. 90. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

FRANCA DE MANAUS. DL 288/67 E ART. 40 ADCT. 1. (omissis) 2. Em relação à declaração do direito à compensação das quantias... na limitação revelada pelas Súmulas nos 269 e 271 do STF. Pois bem, quanto à Súmula 271 do STF (“Concessão de mandado... Súmula 213 do STJ (“O mandado de segurança constitui ação adequa...

Pg. 93. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

DE MANAUS. DL 288/67 E ART. 40 ADCT. 1. (omissis) 2. Em relação à declaração do direito à compensação das quantias... 271 das súmulas do STF, pois, além de ser a compensação uma forma de extinção da obrigação tributária examinável... (Súmula 213/STJ).[grifos nossos] 4. (omissis) 5. Apelação e remessa tida com...

Pg. 1213. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

, CORTE ESPECIAL, e-DJF1 p.6 de 18/09/2012). 9. "(...) 3. O parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei n. 288/1967... de Serviço Administrativo - TSA, instituída pela Lei 9.960, de 28 de janeiro de 2000, decorrente das Medidas Provisórias... de serviços públicos caracterizados como "divisíveis" e "específicos". 4. A ...

Pg. 1237. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

, CORTE ESPECIAL, e-DJF1 p.6 de 18/09/2012). 8. "(...) 3. O parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei n. 288/1967... de Serviço Administrativo - TSA, instituída pela Lei 9.960, de 28 de janeiro de 2000, decorrente das Medidas Provisórias... de serviços públicos caracterizados como "divisíveis" e "específicos". 3. A ...

Pg. 73. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

DE MANAUS. DL 288/67 E ART. 40 ADCT. 1. (omissis) 2. Em relação à declaração do direito à compensação das quantias... do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91; Somente as exclusões arroladas, exaustivamente, no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91... terceiro salário, o § 7º do art. 28 da Lei 8.212/91 deixa claro a natureza s...

Pg. 80. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

A EMPRESAS ESTABELECIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DL 288/67 E ART. 40 ADCT. 1. (omissis) 2. Em relação à declaração... do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91; Não há qualquer disposição legal para que os 15 dias de afastamento do empregado... que não constam da relação taxativa do art. 28 , § 9º da Lei 8.212/91; Espec...

O Reintegra e a Zona Franca de Manaus

de efeitos fiscais, segundo exegese do decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem a COFINS... das vendas de produtos destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) na base de cálculo do REINTEGRA. Isso porque o decreto-lei  288... a 3% das receitas de exportação, conforme leitura conjunta do art. 2º ...

Pg. 420. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

ESPECIAL, e-DJF1 p.6 de 18/09/2012). 8. "(...) 3. O parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei n. 288/1967, que autoriza... de Serviço Administrativo - TSA, instituída pela Lei 9.960, de 28 de janeiro de 2000, decorrente das Medidas Provisórias nºs... de serviços públicos caracterizados como "divisíveis" e "específi...

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