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24 de maio de 2016
Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990

Lei 8142/90

Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS> e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1002583-78.2016.8.26.0066 - Mandado de Segurança - 24/05/2016 do TJSP

da Constituição Federal e nas Leis 8.080/90 e 8142/90. Requer a concessão de segurança para que a autoridade apontada... quem quer acionar para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só... o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Municíp...

Andamento do Processo n. 1002590-70.2016.8.26.0066 - Mandado de Segurança - 24/05/2016 do TJSP

, com amparo nos artigos 5º, LXIX, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal e nas Leis 8.080/90 e 8142/90. Requer... do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18... da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “ca...

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de Barueri DOM-BRU de 24/05/2016

8.142 de 28/12/90. Decreto 7.508 de 28 de junho de 2011. Portaria 399/GM de 22 de fevereiro de 2006. Portaria .... Portaria 336 GM/MS. Lei Federal 10.216/2001. Art. 196 a 200 da Constituição Federal. Lei 8.080 de 19/09/90. Lei ...; Portaria 1886 de 18 de dezembro de 1997 que aprova as normas e diretriz...

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2016

de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n o 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei n o 8.142, de 28...), com fulcro no inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 10.742/2003, no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do art... e cinquenta e três mil quinhentos e setenta e três reai...

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2016

e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; Considerando a Lei 8.142, de 28...; Considerando a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção... assistencial em saúde mental; Considerando a Lei 13.242, de 30 de dezembro d...

Pg. 87. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2016

; as Leis 8080/90 e 8142/90, a Lei Federal 8666/93 e alterações, demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie... das consequências acordadas e as previstas em lei ou regulamento, a retirada do Cadastro de HABILITADOS da SES. 8.4... sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8666/93, nos art...

Pg. 88. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2016

; a Constituição Estadual, em especial os seus artigos 218 e seguintes; as leis 8080/90 e 8142/90; a Lei Federal 8666/93..., nos termos da Lei Federal 8.080/90 e Lei Complementar 141/2012. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS... ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, nos termos da Lei Federal 8.080/90 e Lei Complementar ...

Pg. 89. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2016

, em especial os seus artigos 218 e seguintes; as Leis 8080/90 com destaque ao Artigo 45; Lei 8142/90; a Lei Federal 8666... dos serviços, nos estritos termos do art. 14, da Lei 8.078, de 11/09/90 (Código de Defesa do Consumidor). CLÁUSULA NONA DO VALOR..., na hipótese de atraso superior a noventa (90) dias no pagament...

Pg. 677. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

-04.2014.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G.R.F.F. - G.C.R. - À vista do exposto, JULGO... em custas (art. 7º, inc. III, Lei Estadual 11.608/03). Arcará o réu com honorários advocatícios, ora fixados em 10... DA SILVA BIAGGI (OAB 92894/SP) Processo 1006638-09.2015.8.26.0066 - Alimentos - ...

Pg. 678. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

quem quer acionar para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080 /90...), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080 /90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080 /90), quer ambos e a União... nos artigos 5º , LXIX , 6º , 196 e seguintes da Constituição F...

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