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28 de agosto de 2014
Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990

Lei 8142/90

Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS> e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Pg. 241. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2014

(na espécie, o Código de Processo Civil, a Lei n. 8.080/1990 e a Lei n. 8.142/1990), poderia configurar, se fosse o caso... da Constituição da República, por não ter declarado o Tribunal de origem inconstitucionalidade de tratado ou lei federal... com fundamento nessa norma, é imprescindível a declaração formal de inc...

Pg. 245. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2014

e da Lei n.º 8.142/90”. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido pelo Tribunal de origem sob o fundamento de harmonizar... ao Ministério da Saúde o repasse de recursos para a manutenção do referido sistema, conforme determinação da Lei n.º 8.080/90..., se dependente do exame da legislação infraconstitucional (na esp...

Pg. 246. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2014

para a manutenção do referido sistema, conforme determinação da Lei n.º 8.080/90 e da Lei n.º 8.142/90”. 3. O recurso...Pg. 246. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2014 termos da Lei n.º 8.080/90. Tal diploma legal, ao disciplinar... aos indivíduos”. Assevera que “estabelece a Lei n.º 8080/90. Todavia, competindo à...

Pg. 629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

, LXIX, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal e nas Leis 8.080/90 e 8142/90. Requer a concessão de segurança para... do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei ... de se manifestar no presente feito em face de Ofício Conjunto 33...

Pg. 638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

, com amparo nos artigos 5º, LXIX, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal e nas Leis 8.080/90 e 8142/90. Requer.... O Ministério Público deixa de se manifestar no presente feito em face de Ofício Conjunto 331/2014, datado de 28 de março...-08.2014.8.26.0066 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento ...

Pg. 18. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 27/08/2014

regimentais e com base na legislação do SUS, Lei . 8.080, de 19 de setembro de 1990 e na Lei . 8.142, de 28 de dezembro... . 027, de 20 de agosto de 2014, nos termos da Lei . 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e da Resolução . 453... de 1990, e Considerando a Lei . 7.400, de 06 de agosto de 2012, que dispõe ...

Pg. 18. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 27/08/2014

regimentais e com base na legislação do SUS, Lei . 8.080, de 19 de setembro de 1990 e na Lei . 8.142, de 28 de dezembro.... 027, de 20 de agosto de 2014, nos termos da Lei . 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e da Resolução . 453... de 1990, e Considerando a Lei . 7.400, de 06 de agosto de 2012, que dispõe sob...

D

DOEPE -

Pg. 14. DOEPE DOEPE de 26/08/2014

Presidencial 7.508/2011 e Lei 8.142/1990. Sistema Único de Saúde: objetivos; atribuições, doutrinas e competências..., do artigo 196 ao 200 artigo 37 da Administração pública; Lei 8.080/1990; Decreto Presidencial 7.508/2011 e Lei 8.142... de Saúde: Constituição Federal de 1988, do artigo 196 ao 200 e artigo 37 d...

Pg. 45. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/08/2014

. A Constituição Federal de 1988 aborda a matéria em seus artigos 196 a 200; a Lei Federal 8.080/1990 dispõe sobre as condições... 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais..., ofereça resposta à presente demanda, no prazo fixado na Lei Processua...

Pg. 51. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/08/2014

correspondentes; a Lei 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências... do direito à saúde. A Constituição Federal de 1988 aborda a matéria em seus artigos 196 a 200; a Lei Federal 8.080/1990... no Programa de Medicamentos Excepcionais e de alto custo, em conformidade ...

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