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21 de outubro de 2014
Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990

Lei 8142/90

Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS> e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Pg. 3185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

do recurso especial, a parte aponta violação aos arts. 16,17 e 18 da Lei 8.080/90; 2° e 3° da Lei 8.142/90; e 265 e 535...

Pg. 877. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

em vista o disposto na Lei 8080/90 e 8.142/90, as quais determinam que a compra e distribuição de medicamentos...Pg. 877. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014 8.080/90. Saber se a situação... DE QUEIROZ ALVES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . REC...

Pg. 667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

e violação aos artigos: a) 7º, IX, a, da Lei 8.080/90 e 3º, caput, da Lei 8.142/90, que revelam ser o Município o gestor... pleno das verbas do SUS, o que conduziria à competência da Justiça estadual; b) 27, I, da Lei 8.625/93, que denota..., deveria ter suscitado o deslocamento de competência perante a Justiça estadu...

Pg. 87. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

; a Constituição Estadual, em especial os seus artigos 218 e seguintes; as Leis 8080/90 e 8142/90, a Lei Federal 8666/93... e conceitos, estabelecidos pela Constituição Federal e Lei Orgânica da Saúde 8080/90, para eventual formalização de ajuste... dos serviços, nos estritos termos do art. 14 da Lei 8.078, de 11/09/90...

Pg. 88. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

e seguintes; as leis 8080/90 e 8142/90; a Lei Federal 8666/93 e alterações e demais disposições legais e regulamentares..., nos estritos termos do art. 14 da Lei 8.078, de 11/09/90 (Código de Defesa do Consumidor). CLÁUSULA OITAVA DO VALOR... SEXTO - Em qualquer hipótese é assegurado à CONVENIADA amplo direito de defe...

Pg. 153. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

relacionados no item “3” deste capítulo, conforme critérios e prazos estabelecidos na Lei 10.261, de 28/10/1968... deste edital. 10 - Conforme estabelece a Lei 10.261, de 28/10/1968, com redação dada pela Lei Complementar 942...: - Princípios e Diretrizes. - Programas do SUS no atendimento aos pacientes e usu...

Pg. 151. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2014

dos serviços correspondentes; a Lei 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS... pela efetivação do direito à saúde. A Constituição Federal de 1988 aborda a matéria em seus artigos 196 a 200; a Lei... Federal 8.080/1990 dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúd...

Pg. 156. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2014

correspondentes; a Lei 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências... do direito à saúde. A Constituição Federal de 1988 aborda a matéria em seus artigos 196 a 200; a Lei Federal 8.080/1990 dispõe... de Medicamentos Excepcionais e de alto custo, em conformidade com a...

Pg. 161. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2014

, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; a Lei 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade... GRATUITA aos autores, com fulcro nos arts. 2º, parágrafo único, e 4º da Lei n.º 1.060/50 e art.1º da Lei n.º 7115/83... 196 a 200; a Lei Federal 8.080/1990 dispõe sobre as condições para promoçã...

Pg. 163. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2014

e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; a Lei 8.142/1990 dispõe... a matéria em seus artigos 196 a 200; a Lei Federal 8.080/1990 dispõe sobre as condições para promoção, proteção... -Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Juliana Falcão Rego - RÉU: Municipio de Maceió - ...

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