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29 de maio de 2015
Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990

Lei 8142/90

Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS> e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Pg. 3050. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

. 8.142/90. Sustenta, em síntese, que, no "que concerne à repartição de competências, a nova lei manteve o disposto... nos arts. 15, 16, 17 e 18 da Lei 8.080/90, atribuindo aos Municípios, prioritariamente, e aos Estados, subsidiariamente.... 535, incisos I e II, e 267, VI, do CPC; arts. 7º, incisos IV, 15, 16, 17, ...

Pg. 50. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 29/05/2015

8.142, de 28 de Dezembro de 1990 e Lei municipal 284/2007 de Abril de 2007. Resolve: Aprova sem ressalvas o RAG 2014... de Setembro de 1990, e pela Lei 8.142, de 28 de Dezembro de 1990 e Lei municipal 284/2007 de Abril de 2007. Resolve: Aprova... uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13291237 PR 1329123-7 (Decisão Monocrática)

, ensaiando o prequestionamento dos artigos 1º, 2º, 5º, II, LIV, 37 e 196 da CF e das Leis 8080/90 e 8142/90, em síntese... à contundência do verbete "dever do Estado"), como pelo artigo 2º da Lei 8.080/1990 (ditando que a saúde é um direito... de se relevar que com a vigência da Lei Estadual 15.942/2008, o produto ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1516594 CE 2015/0038974-8

. 535 do Código de Processo Civil; 16, 17, 18 da Lei n. 8.080/90; 2º e 3º da Lei n. 8.142/90; 265 do Código Civil. Aduz... de embargos de declaração. As matérias referentes aos arts. 2º, 3º da Lei n. 8.142/90 e 265 do Código Civil não foram objeto... de Processo Civil; 16, 17, 18 da Lei n. 8.080/90; 2º e 3º da Lei n. 8...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1442724 PE 2014/0063359-5

. 8.080/90; 2º e 3º da Lei 8.142/90, e 43, 186 e 927 do CC. Aduz, primeiramente, a ocorrência de omissão por parte do Tribunal..., nos termos da Lei 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios, não há como eximir... ao disposto nos arts. 535 do CPC; 16, 17 e 18 da Lei n. 8.080/90; 2º e 3...

Pg. 94. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/05/2015

, Considerando os dispostos da Lei n.º 8.080/1990 e o Artigo 1.º da Lei 8142/1990; Considerando a Resolução 008/2015... conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei n.º 10.520/02, Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, Código de Defesa... do Consumidor, Lei Complementar n.º 123/06 e suas alterações, Decreto Mu...

Pg. 114. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/05/2015

a Lei 8.080/90Lei Orgânica do SUS e Lei 8.142/90, Portarias GM-3.085/2006 e GM3.332/2006 e demais legislações inerentes... da Lei Municipal n0 429 de 28 de agosto de 2013. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre... a Lei 17/2008, de 17/06/2008, e, Considerando a deliberação da ple...

Pg. 22. Associação Amazonense de Municípios AAM de 28/05/2015

a Lei Federal 8.142/90, DECRETA: Art. 1º - Fica convocada a III Conferência de Saúde do Município de Nova Olinda do Norte.... De acordo com o estabelecido no art. 5º do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos..., será apoiado pela comunidade. Art. 6º. Com base no inciso IV do ar...

Pg. 3156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

, alegando-se, em síntese, que: i) arts. 16, 17 e 18 da Lei n. 8.080/1990, 2º e 3º da Lei n. 8.142/1990 e 265 do Código Civil.../88. LEI N. 8.080/90. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos, determinando.... O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 e a Lei n° 8.080/90 dispõem qu...

Pg. 4165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

/90; 2º e 3º da Lei 8.142/90, e 43, 186 e 927 do CC. Aduz, primeiramente, a ocorrência de omissão por parte do Tribunal... cumprido, nos termos da Lei n. 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 4. Hipótese...Pg. 4165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015 DECISÃO Vistos, etc. ...

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