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01 de setembro de 2014
Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990

Lei 8142/90

Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS> e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Pg. 571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, com amparo nos artigos 5º, LXIX, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal e nas Leis 8.080/90 e 8142/90. Requer... do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei ... de se manifestar no presente feito em face de Ofício Conjunto 331/2...

Pg. 573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

da Constituição Federal e nas Leis 8.080/90 e 8142/90. Requer a concessão de segurança para que a autoridade.../90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput”... presente feito em face de Ofício Conjunto n...

Pg. 202. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

/90 e 8.142/90, com fundamento na Constituição Federal, em especial no seu artigo 196 e seguintes, RESOLVEM celebrar... - Dispensa de Licitação S-90001/2013, e tendo em vista o que dispõe a Lei Municipal 1.935, de 11 de janeiro de 2010..., combinados com o artigo 24, XXIV e 26 da Lei Federal 8.666, de 21 de ju...

Pg. 2332. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

de violação dos arts. 535 do CPC; 16, 17 e 18 da Lei n. 8.080/90; 2º e 3º da Lei n. 8.142/90; 265 do Código Civil. Sustenta... de declaração. De outra parte, as matérias referentes aos arts. 16, 17 e 18 da Lei n. 8.080/90; 2º e 3º da Lei n. 8.142/90; 265...Pg. 2332. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014 Celso...

Pg. 18. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/08/2014

regimentais e com base na legislação do SUS, Lei . 8.080, de 19 de setembro de 1990 e na Lei . 8.142, de 28 de dezembro... . 027, de 20 de agosto de 2014, nos termos da Lei . 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e da Resolução . 453... de 1990, e Considerando a Lei . 7.400, de 06 de agosto de 2012, que dispõe ...

Pg. 18. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/08/2014

regimentais e com base na legislação do SUS, Lei . 8.080, de 19 de setembro de 1990 e na Lei . 8.142, de 28 de dezembro.... 027, de 20 de agosto de 2014, nos termos da Lei . 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e da Resolução . 453... de 1990, e Considerando a Lei . 7.400, de 06 de agosto de 2012, que dispõe sob...

Pg. 663. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/08/2014

de Muritiba/BA, no período de 2005 e 2006, embora tendo recebido verbas para tanto. Nos termos da Lei 8.142, de 28/12/1990...Pg. 663. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/08/2014 ADVOGADO : EDIR DE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO..., pois, em se tratando de verbas do SUS, de repasse obrigatório por lei, elas s...

Pg. 639. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2014

da verba denominada SUS, por violar a autonomia do Município ao desprezar os termos da Lei municipal 4.529/2007... e gestão de repasses da União aos demais entes da Federação (Leis 8.080/1990 e 8.142/1990) não são aptas a excluir...Pg. 639. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2014 ...

Pg. 241. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2014

(na espécie, o Código de Processo Civil, a Lei n. 8.080/1990 e a Lei n. 8.142/1990), poderia configurar, se fosse o caso... da Constituição da República, por não ter declarado o Tribunal de origem inconstitucionalidade de tratado ou lei federal... com fundamento nessa norma, é imprescindível a declaração formal de inc...

Pg. 245. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2014

e da Lei n.º 8.142/90”. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido pelo Tribunal de origem sob o fundamento de harmonizar... ao Ministério da Saúde o repasse de recursos para a manutenção do referido sistema, conforme determinação da Lei n.º 8.080/90..., se dependente do exame da legislação infraconstitucional (na esp...

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