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24 de outubro de 2014
Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990

Lei 8142/90

Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS> e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12578320 PR 1257832-0 (Acórdão)

os artigos 1º, 2º, 5º, II e LIV, 37 e 196, todos da Constituição Federal, bem como as Leis nºs 8.080/90 e 8.142/90. Foram... artigo 2º, inciso IV, alínea `a', da Lei Complementar 85/99 (Lei Orgânica do Ministério Público do Paraná), verbis: "Art..., tem-se o Enunciado 28 da 4ª e da 5ª Câmaras Cíveis desta Corte:...

Pg. 1430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, 267, VI, do CPC, 7º, 16, 17, 18 da Lei 8080/90 e 2º da Lei 8142/90, diante da necessidade de extinção da ação... acolhida. No que se refere à apontada ofensa aos arts. 3º, 267, VI, 7º, 16 da Lei 8080/90 e 2º da Lei 8142/90, nota-se, pela...

Pg. 3. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/10/2014

que desenvolva atividades voltadas para a área de saúde pública; CONSIDERANDO, a Lei 8142/90 , que trata de Controle... de Julho de 1997, publicado no DOE N° 28.508/18.07.1997, CONSIDERANDO, o que dispõe a Lei 6.673 de 02 de Agosto de 2004... do Decreto 1.554 de 21 de Março de 2005 que regulamenta a Lei 6....

Pg. 27. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

essa responsabilidade (art. 18, incisos I, IV e V, da Lei n.º 8.080/90), compatibilizando o Sistema, no particular, com o estabelecido... das atribuições determinada pela Lei 8.080/1990, a responsabilidade pela fiscalização é da direção municipal do aludido sistema... AOS ARTS. 7º, IX, A, E 18, I, X E XI, DA LEI 8.080...

Pg. 145. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

dos documentos relacionados no item “3” deste capítulo, conforme critérios e prazos estabelecidos na Lei 10.261, de 28/10/1968... Capítulo V deste edital. 10 - Conforme estabelece a Lei 10.261, de 28/10/1968, com redação dada pela Lei Complementar ... cargo para o qual concorre, nos termos dos artigos 9º a 12º...

Pg. 147. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

na Lei 10.261, de 28/10/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos; 6 - Na avaliação médica realizada pelo Departamento... do cargo, mencionadas no Capítulo V deste edital. 10 - Conforme estabelece a Lei 10.261, de 28/10/1968, com redação dada.../1990, Lei no 8.142/1990 e Decreto no 7508/2011; conceitos, fundamen...

Pg. 150. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

10.261, de 28/10/1968. 4 - Informações relativas ao cargo, especialidade, lei complementar, jornada de trabalho..., na data da posse, em atendimento à Lei 10.261, de 28/10/1968, e suas alterações: 1.1 - Ser brasileiro nato... divulgado juntamente com o resultado da prova, em atendimento à Lei 10.870, de 10/09...

Pg. 152. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

relacionados no item “3” deste capítulo, conforme critérios e prazos estabelecidos na Lei 10.261, de 28/10/1968... deste edital. 10 - Conforme estabelece a Lei 10.261, de 28/10/1968, com redação dada pela Lei Complementar 942... cargo para o qual concorre, nos termos dos artigos 9º a 12º da Lei Complementar n...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

de licitação inserida nos autos do Processo ..........................., fundamentada no § 1º, do artigo 6º, da Lei..., e ainda em conformidade com os princípios norteadores do Sistema Único de Saúde-SUS, estabelecidos na Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90..., nos termos do art. 14 da Lei 8.078, de 11-09-1990 (Códig...

Pg. 670. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei ... 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art.../90 e 8142/90. Requer a concessão de segurança para que a auto...

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