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29 de novembro de 2014
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Pg. 145. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

nas categorias discriminadas no Art. 4º, do Decreto n.º 3.298/99. 4.4. O candidato com deficiência deverá declarar sua condição..., da Lei n 8.112/90 e § 2º, do Art. 37, do Decreto n 3.298/99. 11.2. Não se aplica a reserva de vagas a pessoas... na forma do § 2º, do Art. 5º, da Lei n 8.112/90 e do Decreto n 3.298/99. 4...

Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

se enquadra ao disposto no art. 4º do Decreto 3.298/99. 5.4 Caso a Junta Médica reconheça incompatibilidade... MINAS GERAIS, nos termos da Lei 8.745, de 09-12-93, Lei 9.849/99 e Orientação Normativa SRH/MP 5, de 28/10/2009... inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que...

Pg. 121. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

pelo candidato no ato da inscrição se enquadra ao disposto no art. 4º do Decreto 3.298/99. 5.4 Caso a Junta Médica reconheça..., amparadas pelo art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal e pelo art. 5º, §2º da Lei 8.112, de 11/12/90, poderão... critérios para desempate: a) Maior idade; em conformidade com o a...

Pg. 150. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

. Considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no Art. 4º, do Decreto n.º 3.298/99. 4.4... do § 2º, do Art. 5º, da Lei n 8.112/90 e § 2º, do Art. 37, do Decreto n 3.298/99. 4.2.1. Não se aplica a reserva de vagas... da UFRN, nos termos do Decreto n.º 3.298/99, passará a figura...

Pg. 76. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/11/2014

discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal 3298/99 e Lei Municipal 13.398/02. 2. A Perícia Médica, será realizada por junta...; - As disposições contidas nos artigos 1º, inciso VI e artigo 14 da Lei 10793/89, regulamentada pelo Decreto 32908/92, Emenda... traduzido por tradutor juramentado, conforme estabe...

Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

, do Art. 37, da Constituição Federal, com o parágrafo 2º do Art. 5º da Lei 8.112/90 e com o Decreto 3.298/99, fica... que se enquadrarem nas categorias discriminadas no Art. 4º do Decreto 3.298/99. 5.1.11. As vagas reservadas para candidatos... único do art. 10 do Decreto 83.936, de 06/09/1979. 4.5.5. O resul...

Pg. 82. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

com as disposições contidas no art. 4º do Decreto . 3.298/99, alterado pelo Decreto . 5.296/04 será excluído da lista... VIII, da Constituição Federal, pelo art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/90 e pelo Decreto 3.298/99, e suas alterações.... Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem nas categ...

Pg. 2783. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

) desnecessidade de enquadramento da deficiência no art. 4º do Decreto 3.298/99: o rol previsto no art. 4º do Decreto ... 3.298/99 não é exaustivo (AC 201003990213216, TRF3, OITAVA TURMA, JUIZA MARIANINA GALANTE, DJF3 CJ1 DATA:19/05/2011 PÁGINA... emancipado ou inválido; filhos solteiros c4) pais pais e, na ausênc...

Pg. 2787. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

DATA:30/03/2011 PAGINA:412); f) desnecessidade de enquadramento da deficiência no art. 4º do Decreto 3.298/99: o rol... previsto no art. 4º do Decreto 3.298/99 não é exaustivo (AC 201003990213216, TRF3, OITAVA TURMA, JUIZA MARIANINA... do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.25...

Pg. 2790. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

3.298/99: o rol previsto no art. 4º do Decreto 3.298/99 não é exaustivo (AC 201003990213216, TRF3, OITAVA TURMA, JUIZA... DEBELLI, e-DJF1 DATA:30/03/2011 PAGINA:412); f) desnecessidade de enquadramento da deficiência no art. 4º do Decreto ... 0001072-85.2014.4.02.5158 (2014.51.58.001072-4) Processo vinculado: ...

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