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21 de agosto de 2014
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Pg. 375. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

, do Decreto 3.298/99. Afirma que "a ausência de um dos dedos da mão de fluência principal da pessoa, invariavelmente, lhe... 3.298/99, que, em seu art.4º, I, define o indivíduo portador de deficiência, verbis: Art. 4o É considerada pessoa... indicador da mão direita, razão pela qual resta caracterizada a condição d...

Pg. 376. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

contidos no art. 4º, I, do Decreto 3.298/99. Importante frisar que não houve amputação de todo o dedo... conforme estabelecido no artigo 4º, inciso I, do Decreto 3.298/99 para o enquadramento como Pessoa com Deficiência" (fl. 474... ser considerada portadora de deficiência física e disputar as vagas reservadas para...

Candidato a concurso público com surdez unilateral é impedido de concorrer a vagas destinadas a portadores de deficiência

. Considerando a nova redação do art. 4º, II, do Decreto n. 3.298/99, que fixou conceito jurídico mais restrito de deficiente... auditiva, tornando legítimo seu pleito, de acordo com o artigo 4°, I, do Decreto 3.2988/99, que descreve deficiência... de deficiência, concluiu. Assim, a Turma, seguindo o voto do relator à ...

Candidato com surdez unilateral é impedido de concorrer a vagas destinadas a portadores de deficiência

do art. 4º, II, do Decreto n. 3.298/99, que fixou conceito jurídico mais restrito de deficiente auditivo, não é possível... legítimo seu pleito, de acordo com o artigo 4°, I, do Decreto 3.2988/99, que descreve deficiência física como toda perda.... Assim, a Turma, seguindo o voto do relator à unanimidade, deu provimen...

Pg. 6. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 20/08/2014

do Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e na Lei Estadual n. 3.681, de 27 de maio de 2009; b) Não serão... condições: a) Consideram-se pessoas Portadoras de Deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º..., em observância à Lei n. 3.594, de 10 de dezembro de 2008, alterada pela...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/08/2014

, de acordo com os critérios estabelecidos no Art. 4º, inciso I do Decreto Federal n° 3.298/99. o final, assegurando restar...Pg. 2. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/08/2014 SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Expediente de 19/08/2014... PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA 0010.13.803462-3 IMPETRANT...

Pg. 42. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/08/2014

. MITIGAÇÃO DA APLICAÇÃO DO DECRETO . 3.298/1999, ART. 4º, II. 1. A apelada, no concurso público para o cargo de técnico... AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. I - O inciso II do artigo 4º do Decreto 3.298/99 deve ser interpretado em consonância com os termos.... 4º, I, do Decreto 3.298/99, com a redação dada pelo Decr...

Pg. 43. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/08/2014

. 5.296/2004 no art. 4º do Decreto n. 3.298/1999 "excluiu da qualificação 'deficiência auditiva' os portadores de surdez... internacionais. 2. O Decreto n. 5.296/2004 alterou a redação do art. 4º, II, do Decreto n. 3.298/99 e excluiu..., por interpretação sistemática dos arts. 3º e 4º do Decreto n. 3.298/99 em cotejo c...

Pg. 1021. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

por força do Decreto n. 3.298/99 e Decreto n. 5.296/04. Sustenta o agravante que o artigo 4º, II, do Decreto 3.298/99 não... nos termos do Decreto n. 3.298/1999, modificado pelo Decreto n. 5.296/2004, como deficiente para concorrer às vagas destinadas.... Concurso público. Decreto 3.298/99 prevê apenas a surdez bil...

Pg. 1022. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

/2004 alterou a redação do art. 4º, II, do Decreto n. 3.298/99 e excluiu da qualificação "deficiência auditiva.... 3º e 4º do Decreto n. 3.298/99 em cotejo com a Constituição Federal e convenções internacionais. 2. O Decreto n. 5.296... do Edital 1 - STJ, de 8.2.2012, cujo teor meramente remete ao Decreto n. 3.298/99 e...

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