Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de setembro de 2014
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Pg. 619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

deficiência auditiva superior à média fixada pelo art. 4º, I, do Decreto 3.298/1999, com a redação dada pelo Decreto 5.296/2004.... APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 17/2003 DO CONADE, DA LEI 7.853/1989, DOS DECRETOS 3.298/1999 e 5.296/2004. DIREITO LÍQUIDO E CERTO... de 1988, regulamentado pela Lei 7.853/1989, e esta pelos Decr...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2014

que dispõe o inciso III do art. 4º do Decreto n.º 3298/99 c/c Decreto n.º 5296/04, sendo constatado por laudo médico... o mérito não impede que o particular proponha ação ordinária por expressa autorização legal no art. 19 da Lei n.º 12.016... o "writ" sem resolução de mérito, nos termos do artigo 6º, parágrafo 5º da ...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2014

da deficiência alegada não se enquadrar no artigo 4º do Decreto 3.298 , motivo pelo qual perdeu o direito de concorrer às....Narraram ainda que no ano de 2010 o CNJ retrocedeu ao editar a resolução 109, revogando a exigência de nível superior... os padrões fixados no Anexo IV da Lei 8.772/08 relativo ao Grupo...

Pg. 76. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

do Decreto 3.298/99, combinado com o art. 5º do Decreto 5.296/2004.” (Resolução 2/2005-STJ... ou com mobilidade reduzida.” (Decreto 5296/04). 4- No regimento interno desta Corte Regional: “Art. 149. Terão prioridade....” (Lei 7853/99). .................................................... “Art. 9º Os órg...

Pg. 137. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/09/2014

, o inciso I do art. 4º do Decreto 3.298/99 deve ser interpretado em consonância com o conceito legal de deficiência..., que analisará a qualificação do candidato como deficiente, nos termos do artigo 43 do Decreto 3.298/1999... inapta (fl. 23). O art. 3º, inc. I, do Decreto 3.298/99, define os contornos da expressã...

Pg. 138. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/09/2014

informada pela autora sequer consta do rol elencado pelo art. 4, inc. I, do Decreto 3.298/99, e mesmo que constasse..., esta bem se confunde com o mérito, razão pela qual será apreciada como tal. Pois bem. Nos termos do art. 7º, III, da Lei ... e, por isso, necessitam se submeter ao contraditório, à luz do que di...

Pg. 10. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/09/2014

, assim entendidas aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no Art. 4º do Decreto Federal 3.298/99, têm... de que necessita para a realização das provas, conforme previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decreto Federal 3.298/99. 6.3...) aos candidatos que se declararem pessoas com deficiência, conforme...

Pg. 50. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2014

3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que assim dispõe: "Art. 4º É..., e do § 1º do art. 37 do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações, do total de vagas existentes... constante do Anexo III deste Edital. 5.1.1 Conforme o §2º do art. 37 do De...

Pg. 78. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2014

, do Decreto Federal 3.298, de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal 5.296, de 02/12/2004. 5.2.1. Não serão... com deficiência, cumprindo o que estabelece o Art. 37, § 1º do Decreto 3.298/1999. VI - DA INSCRIÇÃO PARA NEGROS... pelo Decreto 6.593, de 2 de outubro de 2008, que regulamenta o artigo 11 da L...

Pg. 98. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2014

no Art. 4º, do Decreto n 3.298/99, publicado no DOU de 21/12/1999. 5.3 - Conforme estabelecido no Art. 37, § 1º... do Decreto n 3.298/99, o percentual mínimo de reserva de vagas à portadores de deficiência é de 5% (cinco por cento) das vagas... oferecidas, e o máximo é de 20% (vinte por cento), conforme estabelece o A...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11719113/artigo-4-do-decreto-n-3298-de-20-de-dezembro-de-1999