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18 de abril de 2014
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

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que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal 3298/99 e Lei Municipal 13.398/02. 2. A Perícia... discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal 3298/99 e Lei Municipal 13.398/02. 2. A Perícia Médica, será realizada por junta...º do Decreto Federal 3298/99 e Lei Municipal 13.398/02. 2. A Perícia Médica, será realizada por junta médica, coordenada pela...

Pg. 73. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

; com o Decreto Federal 3.298/99 e suas posteriores alterações, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições...º do Decreto Federal 3.298/99 e alterações contidas no Decreto Federal 5.296/04. 8.3 - O candidato com deficiência...º e seus incisos do Decreto Federal 3.298/99 e suas alterações, devendo o mesmo permanecer apenas na lista de classificação...

Pg. 70. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

no artigo 4º do Decreto Federal 3.298/99 e alterações previstas no Decreto Federal 5.296/04. 8.3 O candidato... do artigo 4º e seus incisos do Decreto Federal 3.298/99 e suas alterações, devendo o mesmo permanecer apenas na lista... da Constituição Federal; o Decreto Federal 3.298/99 e suas posteriores alterações, desde que a deficiência seja compatível...

Pg. 124. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

discriminadas no Art. 4º, do Decreto 3.298/99, publicado no DOU de 21/12/1999. 4.3 Se vierem a ser criadas novas vagas para... providas na forma do § 2º, do Art. 5º, da Lei 8.112, de 11/12/1990, e do Decreto 3.298, de 20/12/1999. 4.4 Caso... com o disposto no Art. 16 do Decreto 6.944, de 21/08/2009. 8. Dos Recursos: Disposições sobre o processo de elaboração...

Pg. 57. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal e com o Decreto 3.298/99, fica assegurada a reserva de vagas... que se enquadrarem nas categorias discriminadas no Art. 4º do Decreto 3.298/99. 5.11. As vagas reservadas para candidatos...-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto 83.936, de 06/09/1979. 4.5.5. O resultado...

Pg. 134. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

e artigo 14 da Lei 10.793/89, regulamentado pelo Decreto 32.908/92, Emenda à Lei Orgânica do Município de São Paulo... do emprego. 1.1 Consideram-se deficiências aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal... 3298/99 e Lei Municipal 13.398/02. 2. A Perícia Médica, será realizada por junta médica, coordenada pela Gerência...

Pg. 135. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal 3298/99 e Lei Municipal 13.398/02. 2. A Perícia... competente, devidamente traduzido por tradutor juramentado, conforme estabelecido no Decreto 42.803 de 28/01/2003. 4. Não... autenticadas pelo receptor. 4. Ocorrendo empate na classificação, serão utilizados os seguintes critérios, pela ordem...

Pg. 97. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

º do Decreto Federal 3.298/99 e suas alterações. 3. O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas para pessoas... e carga horária de trabalho (artigo 19 do Decreto 53.037/2008). 3. Somente poderá participar da atribuição de vagas... da Diretoria de Ensino. II – DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DA FUNÇÃO De acordo com o Inciso I do artigo 4º da Lei Complementar 1144...

Pg. 19. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º, do Decreto Federal 3.298/1999 e alterações previstas... do art. 4º do Decreto Federal 3.298/1999 e suas alterações, devendo o candidato permanecer apenas na lista de classificação geral.... especiais previstas no Decreto Federal 3.298/1999, particularmente em seu art. 40, participarão do Concurso...

Pg. 146. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

nas categorias constantes do art. 4º do Decreto . 3.298/99, alterado pelo Decreto . 5.296, de 02 de dezembro de 2004... 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações e da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 22.... A Equipe Multiprofissional verificará a qualificação do candidato como deficiente, nos termos do artigo 43 do Decreto ...

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