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30 de janeiro de 2015
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

, § 2º da Lei 8.112/90, e pelo Art. 37, do Decreto 3.298/99, têm assegurado o direito de se inscrever neste processo... da Lei 8.112/90 e alterações e do Decreto 3.298, de 20/12/99, e suas alterações. 8.3.1 Somente haverá reserva... Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categori...

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

discriminadas no Art. 4º do Decreto 3.298/99. 5.1.11. As vagas reservadas para candidatos com deficiência, se não providas... e com o Decreto 3.298/99, fica assegurada a reserva de vagas aos candidatos com deficiência em 5% (cinco por cento) do número... legais e estatutárias, considerando o Decreto 7.485, de 18...

Pg. 5. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2015

, do Decreto Federal 3.298 de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal 5.296 de 02/12/2004. 2.19.2. As pessoas... portadoras de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal 3.298 de 20 de dezembro... de 1999, alterado pelo Decreto Federal 5296, de 2 de dezembro de 2004, ter...

Pg. 90. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/01/2015

e Capítulos do Decreto Federal 3.298, de 20-12-1999, com as modificações do Decreto Federal 5.296, de 2-12-2004, e na Lei..., e que constituam inferioridade que implique em grau acentuado de dificuldade para integração social (Artigo 4º...). 4. De acordo com o Inciso II, do artigo 4º da Lei Complementar 1.093/09, para...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

, da Constituição Federal de 1988; Art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/90; Lei 7.853/89; Art. 4º inciso III, do Decreto ... entre outubro/1996 e dezembro/2001, a concessão de auxílio-alimentação, com fulcro no art. 102 da Lei 8.112/90, observada... 3.298/99, com a redação dada pelo 5.296/2004. Jurisprudência: Suprem...

Pg. 18. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 29/01/2015

discriminadas no art. 4º do Decreto Federal . 3.298/1999. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem anterior resulte... da Constituição Federal, pelo disposto no Decreto Federal n° 3.298/1999, Lei Complementar 04/90 e nos termos da Lei n. 114/2002... ao quadro de pessoal de instituições públicas da área ...

Pg. 332. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

pelos artigos 20 , 10 e 21 , da lei n. 8742 /93, em 02 (dois) anos.O art. 20 da Lei n.º 8.742 /93, em seus 3º e 9º... do Decreto 3.298 /99 que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, a pericianda... entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal ...

Pg. 961. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

uso de medicação controlada. Não apresenta deficiência segundo os critérios do art. 4o do Decreto Federal 3.298... da “deficiência”, tal como exigido pelo artigo 20, §2º da Lei 8.742/93. No que tange às condições socioeconômicas... na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere...

Pg. 973. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

. Verifica-se que não apresenta deficiências segundo os critérios do art. 4o do Decreto Federal 3.298, de 20.12.1999... êxito a parte autora em comprovar o atendimento ao pressuposto da “deficiência”, tal como exigido pelo artigo 20, §2º... Federal, na mesma ocasião, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo úni...

Pg. 36. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2015

-se deficiências aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal 3298/99 e Lei Municipal ...) 05 dia(s), nos termos do artigo 143, da Lei 8.989, de 1979, na forma prevista no Decreto 55.290, de 2014: NOME... constante no Decreto 41026/01, DOM de 18/8/01, do servidor abaixo:...

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