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05 de dezembro de 2016
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Andamento do Processo n. 1005201-41.2015.8.26.0224 - Apelação / Reexame Necessário - 05/12/2016 do TJSP

– INADMISSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 4º, DO DECRETO FEDERAL 3.298/99 – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III...Andamento do Processo n. 1005201-41.2015.8.26.0224 - Apelação / Reex...

Andamento do Processo n. 0003393-32.2015.4.03.6322 - 05/12/2016 do TRF-3

Federal 3.298, de 20/12/1999. Somente a presença de uma doença não deve ser confundida com a presença de incapacidade...83.9) ou maiores repercussões funcionais. Não apresenta deficiências segundo os critérios contidos no art. 4 do Decreto... do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Das prelimi...

Andamento do Processo n. 0000652-82.2016.4.03.6322 - 05/12/2016 do TRF-3

os critérios contidos no art. 4 do Decreto Federal 3.298, de 20/12/1999. Somente a presença de uma doença não deve ser... do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Das preliminares. Não há prova de que o valor da causa supera... de benefício previdenciário por invalidez. A Lei 8.213/91 dispõe...

Andamento do Processo n. 0020201-13.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 05/12/2016 do TRF-3

consolidado nesta Corte de que o rol previsto no artigo 4º do Decreto n. 3.298 /99 (regulamentar da Lei n. 7.853 /89, que dispõe... assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742 /93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214... portadora de deficiência, para fins do benefício de a...

Andamento do Processo n. 0029350-28.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 05/12/2016 do TRF-3

do Decreto n. 3.298 /99 (regulamentar da Lei n. 7.853 /89, que dispõe sobre a Política Nacional da Pessoa Portadora... de deficiência, para fins do benefício de amparo social, foi tipificada no artigo 20 , § 2º , da Lei 8.742 /93, que emsua..., o benefício de amparo social, enquanto emvigor a redação original do ar...

Pg. 2438. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

PRÉ-ADMISSIONAL – INADMISSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 4º, DO DECRETO FEDERAL 3.298/99 – ENTENDIMENTO... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Flavia Carvalho de Oliveira (OAB: 259123..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso...

Pg. 154. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2016

/1990, bem como na forma do art. 37, §1º do Decreto Federal 3.298/1999, ser-lhes-á reservado o percentual de 5... das Nações Unidas (Decreto Legislativo 186/2008 e Decreto 6.949/2009) combinado com os artigos 3º e 4º, do Decreto... Federal 3.298/1999, da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, do ...

Pg. 155. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2016

e Decreto 6.949/2009) combinado com os artigos 3º e 4º, do Decreto 3.298/1999, da Súmula 377 do Superior Tribunal... de Inscrição não for constatada na forma do artigo 4º e seus incisos, do Decreto Federal 3.298/1999 e suas alterações... e 5.4.2. 5.7 No ato da inscrição o candidato com deficiência deverá: 5.7...

Pg. 329. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2016

demais pessoas. Assim, ratificou-se o entendimento consolidado nesta Corte de que o rol previsto no artigo 4º do Decreto... artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, que em sua redação original assimdispunha: "§ 2º - Para efeito de concessão... do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, era substitutivo do salário. Isto é, er...

Pg. 468. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2016

. Assim, ratificou-se o entendimento consolidado nesta Corte de que o rol previsto no artigo 4º do Decreto n. 3.298/99 (regulamentar... - previsto no § 2º da Lei n. 8.742/93, coma redação dada pela Lei 13.146/2015 -, passou a ser considerada aquela...: Enciclopédia Saraiva de Direito, n. XXXIV. São Paulo: Saraiva, 1...

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