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02 de setembro de 2014
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Pg. 976. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

de paresia do membro superior direito a radiculopatia cervical, resultando em termos do art. 4º, do decreto 3.298/99: Art... pagamento de honorários de sucumbência que fixo em R $ 4.000,00, com base no art. 20, § 4º do CPC. Por oportuno, entendo..., vedados pelo art. 7º, §2º da Lei 12.016/09, contudo, mantenho a...

Pg. 2728. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

do Decreto 3.298/99: o rol previsto no art. 4º do Decreto 3.298/99 não é exaustivo (AC 201003990213216, TRF3, OITAVA TURMA.../03/2013 a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993... Castro Debelli, e-DJF1 DATA:30/03/2011 pagina 412); f) desnecessidade...

Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

3.298/99, publicado no DOU de 21/12/1999. 5.3. Conforme estabelecido no Art. 37, § 1º do Decreto 3.298/99.... Consideram-se portadores de deficiência às pessoas que se enquadrem nas categorias discriminadas no Art. 4º, do Decreto... - Criado através da Lei 7.596 de 10 de abril de 1987, estruturado pela Lei 12...

Pg. 1053. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

DA DEFICIÊNCIA. I -De acordo com o art. 3º , 4º, III, do Decreto 3.298 , de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política... não se enquadra na definição de deficiente físico, prevista no artigo 4º, inciso I, do Decreto 3.298/99..., sua nomeação foi indeferida por não se enquadrar nos termos do artigo 4º d...

Pg. 32. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/09/2014

com o descrito no art. 4º do Decreto 3298/1999, com expressa referência ao código correspondente à Classificação..., atualizado, informando a condição de portador de doença, em conformidade com o descrito no art. 4º do Decreto 3298... a seguinte pontuação: a) conceito A - 20 (vinte) pontos; b) conceito B - 15 (q...

Pg. 2055. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

Especial no qual se alegou violação do art. 4º, II, do Decreto 3.298/99, porquanto reconheceu, ao candidato portador... normativo em destaque (art. 40, II do Decreto3.298/99) exige a perda bilateral de audição para a caracterização... da deficiência auditiva, ainda que de forma parcial, in verbis: 'Art. 4°. Ê cons...

Pg. 2057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, II, do Decreto 3.298, de 1999; a perda da audição deve ser bilateral, parcial ou total. Recurso especial a que se nega... de impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho, nos termos do art. 111, II, da Lei n. 6.880/80. 4. A Corte... AUDITIVA. A concorrência em vaga reservada a quem tem deficiência aud...

Pg. 2058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

internacionais. 2. O Decreto n. 5.296/2004 alterou a redação do art. 4º, II, do Decreto n. 3.298/99 e excluiu da qualificação... razão a recorrente quando alega a violação ao art. 4º, II, do Decreto 3.298/99, com a redação dada pelo Decreto 5.296/2004..., por interpretação sistemática dos arts. 3º e 4º do Decreto n. 3...

Pg. 122. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014

ÀS VAGAS RESERVADAS. MITIGAÇÃO DA APLICAÇÃO DO DECRETO . 3.298/1999, ART. 4º, II. 1. A apelada, no concurso público... do Decreto 3.298/1999 em seu art. 4º, II declarar que a deficiência auditiva é a perda bilateral, deve-se interpretar a norma... VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. I - O inciso II do...

Pg. 123. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014

que o Recorrente possui, no ouvido esquerdo, deficiência auditiva superior à média fixada pelo art. 4º, I, do Decreto 3.298.... O Decreto n. 5.296/2004 alterou a redação do art. 4º, II, do Decreto n. 3.298/99 e excluiu da qualificação "deficiência.../99, com a redação dada pelo Decreto 5.296/2004. 4. Inaplicabil...

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