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21 de novembro de 2014
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Pg. 115. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

discriminadas no Art. 4º do Decreto N. 3.298/99, DOU de 21/12/1999. 11.11. As vagas reservadas para pessoas com deficiência..., o parágrafo 2 do Art. 5 da Lei N. 8.112/90, de 11/12/1990, com suas alterações, o Decreto N. 3.298/1999, DOU de 21/12... máximo de aprovados previsto no Decreto N. 6.944/2009. Os demais candi...

Pg. 88. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

se enquadra na previsão do Art. 4º, do Decreto Federal 3298/1999, e suas alterações, assim como, se há... o candidato cuja deficiência não se fizer constatada na forma do Art. 4º e seus incisos, do Decreto Federal 3298/99, devendo... terminativo, será realizada por equipe prevista pelo art. 43 do Decreto Federal ...

Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

de deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto 3.298 , de 20 de dezembro... de 1999, alterado pelo Decreto 5.296 , de 2 de dezembro de 2004, que assim dispõe: "Art. 4º É considerada pessoa... do Brasil , na forma do § 2º do artigo 5º da Lei Federal 8.112 , de 11 d...

Pg. 47. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

que se enquadrarem nas categorias discriminadas no Art. 4º do Decreto 3.298 /99. 5.1.11. As vagas reservadas para candidatos... 8.112 /90 e com o Decreto 3.298 /99, fica assegurada a reserva de vagas aos candidatos com deficiência em 5... previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do ar...

Pg. 87. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

que se enquadram nas categorias discriminadas no Art. 4º do Decreto 3.298/99 e suas alterações, bem como na Súmula 377..., do Decreto 3.298/99, têm assegurado o direito de se inscrever neste concurso, em igualdade de condições... atenda aos requisitos da Lei 8.112/1990, Art. 11, e do Decreto 6.593/2008,...

Pg. 201. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

8.112, de 11 de dezembro de 1990 e do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações. 5.1.1 Caso... com deficiência aquelas que se enquadrem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto 3.298/1999, com as alterações... de que necessita para a realização dessas, conforme previsto no artigo 40...

Pg. 113. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

que se enquadrarem nas categorias discriminadas no Art. 4º do Decreto N. 3.298/99, DOU de 21/12/1999. 12.11. As vagas..., o parágrafo 2 do Art. 5 da Lei N. 8.112/90, de 11/12/1990, com suas alterações, o Decreto N. 3.298/1999, DOU de 21/12/1999..., constante do Artigo 16 e anexo II do Decreto N. 6.944/2009. 12.9. O pr...

Pg. 101. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

nas categorias discriminadas no Art. 4º, do Decreto 3.298/99, publicado no DOU de 21/12/1999...., de 11/12/1990, e do Decreto 3.298, de 20/12/1999. Esta reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas... de infravermelho. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei ...

Pg. 50. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

de deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro... do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações, do total de vagas existentes e que vierem a ser criadas... de 1999, alterado pelo Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, qu...

Pg. 97. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

com deficiência aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no Art. 4º, do Decreto n.º 3.298/99. 4.4. O candidato... a cada cargo, 10% serão providas na forma do § 2º, do Art. 5º, da Lei 8.112/90 e do Decreto 3.298/99. 4.2. Caso..., da Lei 8.112/90 e § 2º, do Art. 37, do Decreto 3.298/99. 4.2.1. Nã...

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