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25 de julho de 2014
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 31705 00908-2005-000-03-00-0

de dezembro de 2004. O referido Decreto 3.298/99, em seu art. 4 o , inciso II, dispunha que seria considerada pessoa portadora... portadoras de deficiência aquelas se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4 º do Decreto 3.298/99 ”. Obviamente... do edital publicado no dia 14.10.2004, o qual se reportava ao...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 30805 00890-2005-000-03-00-6

da inscrição no concurso prevalecia a redação anterior do art. 4º, II, do Decreto 3.298/99, é sob a sua égide que se deve... se enquadrava nas especificações determinadas pelo Decreto 3.298/99; e) que na data da publicação do Edital do referido... Concurso (08/11/2004 a 17/11/2004), ainda não existia a nova redação do...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 32605 00930-2005-000-03-00-0

se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4 º do Decreto 3.298/99”. Obviamente que a redação do citado artigo 4 º... anterior do art. 4º, II, do Decreto 3.298/99, é sob a sua égide que se deve aferir a condição de deficiente auditivo... relativamente aos portadores de deficiência, a saber o art. 4º do Decre...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1927706 00439-2006-022-03-00-7

artigo 4º do Decreto 3298/1999, regulamentador da Lei 7.853, de 24/10/1989, que veio dispor sobre o apoio às pessoas... revogadas pelo Decreto 3298/1999, que consolidou as normas de proteção ao deficiente. Conclui que, por isso, não se pode... 8.078/90, art. 81, I). O d. Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho ...

Pg. 729. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2014

aquelas que se enquadram nas categorias relacionadas no artigo 4º do Decreto Federal 3.298/99 e suas alterações... excluído do conceito de deficiente físico, indicado pelo citado artigo 4º do Decreto Federal 3298/99. Informa que, apesar... não pode prosperar. Inicialmente, destaco que o Decreto 3298/1999, em seu ar...

Pg. 50. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal 3298/99 e Lei Municipal 13.398/02. 2... ESPECIAL em face do referido servidor, Agente de Apoio, N-II Cat.4, nos termos do artigo 122 do Decreto Municipal 42.233... das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do Artigo 3...

Violência Doméstica ou Lesões Corporais Domésticas

portadora de deficiência” contido nos arts. 3º e 4º do Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei n... sua ementa, “cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8 º  do art..., violência sexual, violência patrimonial e violência moral (art. 7º)....

Pg. 510. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

, do Decreto 3.298/99, ela deixou de incluir a Autora como deficiente física, cancelando a sua nomeação e provocando o ajuizamento...-se que, ao cumprir sua obrigação nos estritos termos da lei, por uma interpretação equivocada do art. 4º, III..., motivo pelo qual inaplicável ao caso o aludido dispositivo do Código Civ...

Pg. 1993. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

e para o trabalho, em razão dos males que a cometem, como é o caso dos autos. O rol previsto no artigo 4º, do Decreto .... ART. 203, V, DA CF. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. ART. 20, §3º, DA LEI N.º 8.742/93. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PARÁGRAFO... mínimo (art. 203, V, da CF; art. 20, § 3º, e art. 38 da Lei n.º 8.742 de 07....

Pg. 65. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2014

nas categorias constantes do art. 4º do Decreto n.º 3.298/1999, com as alterações do Decreto n.º 5.296/2004. 3.4.10 A não....ceps.ufpa.br -acompanhado de laudo médico emitido por especialista na área de sua deficiência, conforme o Decreto n.º 3.298/1999, no..., desde que esse número não ultrapasse o valor de 20% (vint...

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