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31 de outubro de 2014
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Pg. 59. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias descritas no art. 4º do Decreto n 3.298/99, alterado pelo Decreto n..., conforme art. 41 do Decreto n 3.298/99. 3.8. No ato da inscrição, o candidato deverá preencher e encaminhar o Anexo III..., § 2º, da Lei n 8.112/90 e pelo Decreto n 3.298/99 e suas alterações...

Pg. 65. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

se enquadra ao disposto no art. 4º do Decreto n 3.298/99, alterado pelo Decreto n 5.296/04. 9.9.1. O candidato reprovado..., inciso VIII, da Constituição Federal; pelo art. 5º, § 2º, da Lei n 8.112/90 e pelo Decreto n 3.298/99 e suas alterações... em igualdade de condições com os demais candidatos, conforme art. 41 do...

Pg. 52. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/10/2014

ou não na previsão do artigo 4º e incisos do Decreto 3.298/1999. 9.6.1.O candidato que não comparecer à perícia médica... do estágio probatório, na forma dos artigos 39, inciso III, e 43, § 2º, do Decreto 3.298/1999. 9.7.Após a investidura... com a sua deficiência. 9.3.As Pessoas com Deficiência, resguardadas as condi...

Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/10/2014

de 1990, bem como na forma do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, ficam reservadas para as pessoas... 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações, que regulamenta a Lei Federal 7.853, de 24 de outubro de 1989....Consideram-se Pessoas com Deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discrimina...

Pg. 74. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/10/2014

A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ARTS. 3º E 4º DO DECRETO 3.298/1999. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. AGRAVO RETIDO... AUDITIVA CARACTERIZADA. VAGA DESTINADA A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ARTS. 3º E 4º DO DECRETO 3.298/1999... sentido de que o inciso II do artigo 4º do Decreto n. 3.298/1999 deve...

Pg. 75. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/10/2014

de Justiça é no sentido de que o artigo 4º, inciso III, do Decreto n. 3.298/99, deve ser interpretado no sentido da não... DO DECRETO 3.298/1999. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Lei n. 7.853/1989, que estabelece a Política Nacional... para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, regulamentada pelo...

Pg. 152. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal 3298/99 e Lei Municipal 13.398/02. 2. A Perícia Médica, será... Intersecretarial Especial , instituída nos termos do artigo parágrafo 4º do artigo 20 da Lei 15.364/2011, com base nas medidas... , nos termos dos artigos 55 a 59 da lei 13.652/2003 e 2...

Pg. 153. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal 3298/99 e Lei Municipal 13.398/02. 2... TRANSFERÊNCIA Em cumprimento ao disposto no Art. 21 do Decreto 53484/12, o Departamento de Gestão de Suprimentos e Serviços..., para serem autenticadas pelo receptor. 4. Ocorrendo empate na classifi...

Pg. 212. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 30/10/2014

no art.4º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações; 6.6. As pessoas portadoras de deficiência..., resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal 3.298, de 20 de dezembro de 1999, particularmente... Federal 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Os candidatos da lista específica...

Pg. 2639. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011... com as demais pessoas. Assim, ratificou-se o entendimento consolidado nesta Corte de que o rol previsto no artigo 4º do Decreto n.... Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constitui...

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