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30 de agosto de 2016
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 30/08/2016

nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal 3.298/99 e suas alterações, na Súmula 377 do Superior Tribunal... na previsão do artigo 4º e seus incisos do Decreto Federal 3.298/99 e alterações posteriores. 9. Os benefícios previstos... verificar se a deficiência declarada se enquadra na previsão d...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 30/08/2016

, do Decreto . 3298, de 20.12.1999, com redação dada pelo artigo 70, do Decreto . 5296, de 02.12.2004, da espécie... . Decreto 11.396, de 17 de novembro de 2010. Disponível em: http://www.bauru.sp.gov.br/arquivos2/sist..._juridico/documentos/decretos/dec11396.pdf 2 . Lei 4830, de 17 de maio de 2002. Disponíve...

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 30/08/2016

do artigo 4º, do Decreto Federal 3.298/99 e suas alterações, assim como se há compatibilidade ou não da deficiência... constatada na forma do artigo 4º e seus incisos do Decreto Federal 3.298/99 e suas alterações, devendo o mesmo permanecer... as condições especiais previstas no artigo 40 do Decreto Federal 3...

Pg. 12. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 30/08/2016

com deficiência, segundo o conceito e critérios expressos no artigo 4º , do Decreto . 3298 , de 20.12.1999, com redação dada... pelo artigo 70 , do Decreto . 5296 , de 02.12.2004, da espécie (física, auditiva, visual, mental ou múltipla...%20Saúde%20I/Apostila%20Excel.pdf 4 . Cartilha de Segurança da Internet. Car...

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aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal 3.298/99 e suas alterações... que a deficiência se enquadra na previsão do artigo 4º e seus incisos do Decreto Federal 3.298/99 e alterações... no artigo 40 do Decreto Federal 3.298/99, participarão do Concurso em igualdade ...

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, do Decreto . 3298, de 20.12.1999, com redação dada pelo artigo 70, do Decreto . 5296, de 02.12.2004, da espécie (física... de ________________________________é pessoa com deficiência, segundo o conceito e critérios expressos no artigo 4º... de 2016. LUIZ CÉLIO BUCCERONI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITA...

Pg. 20. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 30/08/2016

se enquadra na previsão do artigo 4º, do Decreto Federal 3.298/99 e suas alterações, assim como se há compatibilidade ou não... se fizer constatada na forma do artigo 4º e seus incisos do Decreto Federal 3.298/99 e suas alterações, devendo... com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no arti...

Pg. 24. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 30/08/2016

artigo 4º , do Decreto . 3298 , de 20.12.1999, com redação dada pelo artigo 70 , do Decreto . 5296 , de 02.12.2004... de Identidade RG _______, inscrito no CPF sob ______ e inscrito (a) sob ________ no Concurso Público regulado pelo Edital... _____, promovido pela Prefeitura Municipal de Bauru para o ca...

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2016

. A necessidade especial deverá estar enquadrada entre as categorias discriminadas no Art. 4º do Decreto 3.298/1999...-se, ainda, o disposto no parágrafo único do Art. 10 do Decreto 83.936, de 6 de setembro de 1979. 2.4. Para que o candidato... com deficiência, na forma do § 2º do Art. 5º da Lei 8.112/1990, di...

Pg. 151. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2016

que se enquadrarem nas categorias descritas no art. 4º do Decreto . 3.298/1999. 18.3 O candidato que se declarar portador... e das que eventualmente vierem a serem disponibilizadas durante o prazo de validade do Concurso, 20% (vinte por cento) serão... realizada por comissão designada para tal fim, com competência d...

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