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30 de março de 2015
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 30/03/2015

se a deficiência se enquadra nos termos do art. 4.º do Decreto Federal n.º 3.298/1999 e se há compatibilidade descrita no... Consideram-se pessoas portadores de deficiência aquelas que se enquadram no Decreto Federal n.º 3.298, de 20/12/1999, alterado... pelo Decreto Federal n.º 5.296, de 02/12/2004. 2.8 O candidato p...

Pg. 1733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

DO DECRETO 3.298/1999, ALTERADO PELO DECRETO 5.296/2004. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... do Decreto 3.298/99, alterado pelo Decreto 5.296/2004, ao argumento de que a surdez unilateral não obsta o reconhecimento..., além de divergência jurisprudencial, alega violação do art. 2º, III, da...

Pg. 1734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

a redação do art. 4º, II, do Decreto n. 3.298/99 e excluiu da qualificação "deficiência auditiva" os portadores de surdez... n. 3.298/99 em cotejo com a Constituição Federal e convenções internacionais. 2. O Decreto n. 5.296/2004 alterou..., de 8.2.2012, cujo teor meramente remete ao Decreto n. 3.298/99 e suas alteraç...

Pg. 1735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

deficiência auditiva está sujeita à restrição contida no art. 4º, II, do Decreto 3.298, de 1999; a perda da audição deve... qualquer trabalho, nos termos do art. 111, II, da Lei n. 6.880/80. 4. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS... PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 31/03/2014). Ante o exposto, nego provimen...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/03/2015

com deficiência aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no artigo 4º, do Decreto 3.298, de 20 de dezembro... de 13.02.2002 - regulamentada conforme estabelecido nos Decretos Estaduais . 11.232, de 27.05.2003 e . 11.238, de 29.05.2003... de 1999, e na Lei Estadual 3.681, de 27 de maio de 2009. 10....

Pg. 41. Associação Amazonense de Municípios AAM de 30/03/2015

nas categorias discriminadas no artigo 4º, do Decreto 3.298/99 e suas alterações.... e suas alterações, regulamentada pelo Decreto . 3.298/99 e suas alterações. Caso a aplicação do percentual de que trata... em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto n. 83.936, de 06/9/1979. ...

Pg. 51. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/03/2015

do Decreto Federal 3298/99 e Lei Municipal 13.398/02. 2. A Perícia Médica, será realizada por junta médica, coordenada pela.... 253/260, que adoto como razão de decidir, e com fulcro no artigo 10 do Decreto Municipal 47.244/2006, DECLARO VÁLIDA..., no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 1º, inciso VI...

Pg. 51. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

/260, que adoto como razão de decidir, e com fulcro no artigo 10 do Decreto Municipal 47.244/2006, DECLARO VÁLIDA... das atribuições que lhe conferem os artigos 1º, inciso VI e artigo 14 da Lei 10.793/89, regulamentado pelo Decreto... do emprego. 1.1 Consideram-se deficiências aquelas que se enquadram nas categor...

Pg. 113. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

com deficiência aquela que se enquadra na categoria do artigo 4o , do Decreto n. 3.298 /99 e alterações. 3.13.2..., do Decreto n. 52.756 /08 e da Resolução SGP n. 20, de 18/8/2009 – voltado a estudantes que estejam matriculados e frequentando... 5º , do art. 17 , da Lei n. 11.788 /2008. 4. DA PROVA OBJETIVA 4.1. A rea...

Pg. 204. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

, observado o disposto no artigo 4º do Decreto Federal 3.298, de 20.12.99, e na Súmula 377, do Superior Tribunal... de 20 de fevereiro de 2015, nos termos e para os fins do art. 18 da Resolução 81, de 31 de janeiro de 2012...-se em conta o grau de dificuldade apresentado em decorrência da deficiência (artigo 2º, ...

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