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30 de junho de 2016
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2016

COM DEFICIÊNCIA, que se enquadrar nas categorias descritas no art. 4º do Decreto 3.298, de 20/12/1999, alterado... de inscrição: A UFLA empregará os termos do artigo 1º do Decreto 6.593, de 2/10/2008, para isenção da taxa de inscrição... o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no...

Pg. 74. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2016

nas categorias discriminadas no Art. 4º, do Decreto n.º 3.298/99 e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça. 4.4... n 6.944, de 21 de agosto de 2009, Decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005, Decreto 3.298, de 20 de dezembro... na forma do § 2º, do Art. 5º, da Lei 8.112/90 e do Decreto 3.298/99. 4....

Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2016

3.298, de 20/12/1999, alterado pelo Decreto 5.296, de 2/12/2004, e necessitar de atendimento especial e/ou tempo... do artigo 1º do Decreto 6.593, de 2/10/2008, para isenção da taxa de inscrição, sendo considerado como isento... em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto ...

D

DOEPE -

Pg. 10. DOEPE DOEPE de 30/06/2016

com as demais pessoas” ou nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto 3.298/1999, com as alterações do Decreto... 3.298/1999, com as alterações do Decreto 5.296/2004, no §1º, do artigo 1º, da Lei 12.764/2012(Transtorno do Espectro... de que necessita para a realização das provas, conforme previsto no...

Andamento do Processo n. 0000885-42.2016.5.10.0004 - RTOrd - 29/06/2016 do TRT-10

recepção do artigo 70 do Decreto 5296/2004, que alterou o artigo 4º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, para... o texto original do Decreto 3.298/99. Alega que, aplicando-se a redação original do artigo 4º do Decreto 3.298/99..., ou seja, após a alteração realizada pelo artigo 70º do Decreto 5....

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/06/2016

do Decreto 5296/2004, que alterou o artigo 4º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, para excluir o possuidor... 3.298/99. Alega que, aplicando-se a redação original do artigo 4º do Decreto 3.298/99, dúvida não há... realizada pelo artigo 70º do Decreto 5.296/2004. Sustenta que a Lei Distrital ...

Andamento do Processo n. 0015124-35.2012.8.08.0024 - Apelação / Remessa Necessária - 28/06/2016 do TJES

. SENTENÇA – APELO DO ESTADO PREJUDICADO. 1. O Decreto . 3.298/1999, com redação dada pelo Decreto . 5.296 2004, dispõe..., em seu art. 4º, que "é considerada pesso portadora de deficiência a que se enquadra" na categoria de "deficiência auditiva... / Remessa Necessária 0015124-35.2012.8.08.0024 (024120151246) V...

Pg. 29. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2016

que se enquadrem nas categorias discriminadas no Art. 4º, do Decreto 3.298. 3.Considerando os percentuais citados no... Decreto 3.298 e a Lei 8.112, para este Edital não se aplica a reserva de vagas às pessoas portadoras de deficiência. IV... GRANDE EDITAL 27, DE 20 DE JUNHO DE 2016 CONCURSO PÚBLICO A Univ...

Pg. 73. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2016

no art. 4 do Decreto 3.298/99 e suas alterações. 3.1.3. O candidato que se declarar deficiente, se aprovado no... amparadas pelo art. 37, VIII da Constituição Federal e pelo art. 5º § 2º da Lei 8.112, de 11/12/90 e pelo Decreto 3.298... concurso, será avaliado por uma equipe multiprofissional, de acordo com o...

Pg. 85. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/06/2016

. 1. O Decreto . 3.298/1999, com redação dada pelo Decreto . 5.296 2004, dispõe, em seu art. 4º, que "é considerada... citado por edital (inciso II do art. 9º do CPC), a teor do que dispõe o inciso XVI do art. 4º da Lei Complementar n° 132/09... DE ARAUJO e provido. 13- Apelação 0004647-75.2013.8.08.0069 MARATAÍ...

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