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24 de setembro de 2016
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Pg. 29. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 24/09/2016

com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal . 3.298/99 e suas alterações... de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no artigo 40 do Decreto Federal . 3.298/99 participará do Concurso... facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constit...

Pg. 30. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 24/09/2016

que a deficiência se enquadra na previsão do artigo 4º e seus incisos do Decreto . 3.298/99 e alterações posteriores... declarada no ato da inscrição se enquadra na previsão do artigo 4º, do Decreto Federal . 3.298/99 e suas alterações..., nos termos dos artigos 37 e 43 da referida norma, observadas as seguintes d...

Pg. 32. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 24/09/2016

, do Decreto . 3298 de 20/12/1999, com redação dada pelo artigo 70, do Decreto . 5296, de 02/12/2004, da espécie (física...._________________________ e do CPF . _________________________, é pessoa com deficiência, segundo o conceito e critérios expressos no artigo 4º... COM DEFICIÊNCIA Atesto que o (a) Senhor (a)...

Pg. 33. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 24/09/2016

deverá constar expressamente que a deficiência se enquadra na previsão do artigo 4º e seus incisos do Decreto . 3.298/99... verificar se a deficiência declarada no ato da inscrição se enquadra na previsão do artigo 4º, do Decreto Federal . 3.298..., no Decreto Federal . 3.298/99, na Lei Complementar Estadual ....

Pg. 35. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 24/09/2016

. 3298 de 20/12/1999, com redação dada pelo artigo 70, do Decreto . 5296, de 02/12/2004, da espécie (física, auditiva.... _____________________________, é pessoa com deficiência, segundo o conceito e critérios expressos no artigo 4º, do Decreto ...- Nos termos do artigo 37, § 10º, da Constituição Federal, acrescido...

Pg. 37. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 24/09/2016

. 7.853/89, no Decreto Federal . 3.298/99, na Lei Complementar Estadual . 683/92 e na Lei Municipal . 5.215/04... indicados deverá constar expressamente que a deficiência se enquadra na previsão do artigo 4º e seus incisos do Decreto ..., para verificar se a deficiência declarada no ato da inscrição se enquadra...

Pg. 39. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 24/09/2016

, segundo o conceito e critérios expressos no artigo 4º, do Decreto . 3298 de 20/12/1999, com redação dada pelo artigo 70..., da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional 20, de 04/06/98, é vedada a percepção simultânea de salários..., do Decreto . 5296, de 02/12/2004, da espécie (física, auditi...

Pg. 194. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/09/2016

artigo 4º do Decreto Federal 3.298, de 20/12/1999, e na Súmula 377, do Superior Tribunal de Justiça. 5.1. O candidato... das prerrogativas que lhes são facultadas pela Constituição Federal, artigo 37, inciso VIII, Decreto Federal 3.298/99, artigo 4... pelo disposto no artigo 37, inciso VIII, da Constituição F...

: 20120110482154 0002877-67.2012.8.07.0018

. Assim, comprovou estar enquadrada na hipótese prevista no inciso II do artigo 4º do Decreto 3.298/1999. 3.1... CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 1022 do Código... física, observada a legislação de regência. 4. Se o Embargante não concorda com a fund...

Andamento do Processo n. 0001298-86.2013.5.06.0193 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-6

III, art. 4º, do Decreto 3.298/99. Salienta-se que a função visual é dada pela paridade dos segmentos oculares..., do Decreto 3298/99 ." A assistente técnica do réu expõe que "O reclamante acostou aos autos, relatório médico que descreve... no art. 320 do NCPC. Não se deve olvidar que a Lei 10.101 de 19/12/2000,...

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