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31 de outubro de 2014
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Pg. 152. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal 3298/99 e Lei Municipal 13.398/02. 2. A Perícia Médica, será... Intersecretarial Especial , instituída nos termos do artigo parágrafo 4º do artigo 20 da Lei 15.364/2011, com base nas medidas... , nos termos dos artigos 55 a 59 da lei 13.652/2003 e 2...

Pg. 153. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal 3298/99 e Lei Municipal 13.398/02. 2... TRANSFERÊNCIA Em cumprimento ao disposto no Art. 21 do Decreto 53484/12, o Departamento de Gestão de Suprimentos e Serviços..., para serem autenticadas pelo receptor. 4. Ocorrendo empate na classifi...

Pg. 212. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 30/10/2014

no art.4º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações; 6.6. As pessoas portadoras de deficiência..., resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal 3.298, de 20 de dezembro de 1999, particularmente... Federal 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Os candidatos da lista específica...

Pg. 2639. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011... com as demais pessoas. Assim, ratificou-se o entendimento consolidado nesta Corte de que o rol previsto no artigo 4º do Decreto n.... Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constitui...

Pg. 2769. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

-se o entendimento consolidado nesta Corte de que o rol previsto no artigo 4º do Decreto n. 3.298/99 (regulamentar da Lei n. 7.853/89... mínimo - § 3º). A Lei n. 12.435, vigente desde 7/7/2011, alterou os §§ 1º e 2º do artigo 20 da Lei n. 8.742/93... a percepção do benefício. Já o critério do § 3º do artigo 20 da Lei n...

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/10/2014

portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto Federal 3.298/1999. 2 .7 O laudo médico será considerado... para análise do enquadramento previsto no artigo 4º do Decreto Federal 3 .298/1999, bem como para assegurar previsão... Médio  Resolução SEE 2 .486, de 20/12/2013     Programa de Educação Pro...

Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/10/2014

com deficiência aquela que se enquadra na categoria do artigo 4º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999. 3. O candidato... do art. 17 da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, e com o § 1º do art. 37 do Decreto 3.298, de 20 de dezembro..., aguardando nova convocação, que poderá concretizar-se ou não, no ...

Pg. 173. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

deverá indicar a deficiência, conforme critérios descritos no art. 4º do Decreto 3.298/99, combinado com o art. 5º... do Decreto 5.296/2004.” (Resolução 2/2005-STJ). .................................................... “Art. 1º No... ou que seja portadora de doença grave. Art. 2º Para obter a prioridade de qu...

Pg. 28. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/10/2014

), bem como o enquadramento previsto no Art. 4º do Decreto Federal 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal 5.296... da Lei 8.112/90, e pelo Decreto Federal 3.298, de 20/12/1999, tem assegurado o direito de se inscrever neste concurso...Pg. 28. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/10/2014 PROCESSO . 231...

Pg. 29. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/10/2014

º do Decreto Federal 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal 5.296/2004, o candidato perderá o direito à vaga... incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo a ser ocupado, ou caso haja não observância ao que dispõe o Art. 4..., inciso IV, c/c o Art. 7º, ambos da Lei 8.112/90, e da Súmula ...

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