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05 de fevereiro de 2016
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Mayana Scremin

Mayana Scremin -

Candidato com perda auditiva unilateral tem direito a vaga para deficiente em concurso do TRT-SC
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que a condição não se enquadrava nas hipóteses constantes do artigo 4º do Decreto 3.298 /99 (que regulamenta a Política.... Cristina Peduzzi assinalou que o TST tem interpretado d...

Pg. 39. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 29/01/2016

13.146, de 06/07/2015, e no artigo 37 do Decreto Federal 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei... com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal 3.298/99 e suas alterações... especiais previstas no Decreto Federal 3.298/99, particular...

Pg. 40. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/01/2016

das atribuições que lhe conferem os incisos I e V , do artigo 4º , da Lei 13.766 , de 2004, regulamentada pelo Decreto ... do emprego. 1.1 Consideram-se deficiências aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º , do Decreto... Federal 3.298 /99 e Lei Municipal 13.398/02. 2. A Perícia Médi...

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nas categorias discriminadas no artigo 4º, do Decreto Federal 3.298/99 e Lei Municipal 13.398/02. 2. A Perícia Médica será... das atribuições que lhe conferem os incisos I e V, do artigo 4º, da Lei 13.766, de 2004, regulamentada pelo Decreto 45.216..., de 2004; e CONSIDERANDO: - As disposições contidas no art...

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, § 2º, da Lei 8.112/90; Lei 7.853/89; Art. 4º inciso III, do Decreto 3.298/99, com a redação dada pelo 5.296... no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei n.º 10.404/2002 e Decreto n° 4.247/2002); (ii) 10 (dez) pontos... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 217, inciso I, alínea "c". Jurispru...

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no artigo 4º do Decreto Federal . 3.298/99 e suas alterações, bem como na Súmula . 45 da Advocacia-Geral da União (pessoas com visão monocular).... às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no Parágrafo Único do Artigo 10, do Decreto . 83.936.... Formalização para a Isenção da Taxa de Inscriçã...

Pg. 25. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

nas categorias relacionadas no artigo 4º do Decreto Federal 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações... artigo 4º do Decreto Federal 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações, e na Súmula 377, do Superior... 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações, e Lei 8.112, de 11 de de...

Pg. 25. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 29/01/2016

, aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º, do Decreto Federal 3.298, de 20/12/1999, alterado..., data, horário, local de aplicação e à nota mínima exigida, nos termos do artigo 41 do Decreto 3.298/99; 2.6.5... pelo Decreto Federal 5.296, de 02/12/2004; 2.6.3. Não serão considerados Port...

Pg. 31. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 29/01/2016

3.298, de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal 5.296, de 02/12/2004; 2.6.3. Não serão considerados Portadores...-se pessoas portadoras de deficiência, aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º, do Decreto Federal... do Decreto 3.298/99; 2.6.5. As inscrições serão realizadas pela Int...

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com deficiência, aquelas que se enquadram nas categorias descriminadas no art. 4º do Decreto Federal . 3.298/1999. - Caso..., inciso VIII, da Constituição Federal, pelo disposto no Decreto Federal n° 3.298/1999, Lei Complementar 04/90, e nos termos... 004/2016 - Cursos de Especialização em Saúde da Família e ende...

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