Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Pg. 147. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

discriminadas no art. 4º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3.3... E CONTRATOS EXTRATO DE COOPERAÇÃO PROCESSO 0006769-03.2014.5.04.0000. CD 0611/14-4. RESUMO DO OBJETO: Celebração de Termo... PROCESSO 0005890-93.2014.5.04.0000. CD 0590/14-4. R...

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/10/2014

discriminadas no art. 4º do Decreto Federal 3.298/1999 combinado com o enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal... será reservado às pessoas com deficiência, de acordo com os critérios definidos pelo art. 4º do Decreto Federal 3.298... de Concurso Público) e suas alterações, do Decreto Estadual n .º 43 .673,...

Pg. 21. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

com a deficiência de que são portadoras. 2. Em cumprimento ao Decreto Federal n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e Lei... Federal 3.298, de 20 de dezembro de 1999e Lei Complementar Estadual 683 de 18 de setembro de 1992... 3.298/1999 e suas alterações. 4. Resguardadas as condições especiais previstas no Decret...

Pg. 38. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

considerados portadores de deficiência pela Comissão Multiprofissional, nos termos do art. 4º do Decreto 3.298, de 20... de dezembro de 1999 (alterado pelo Decreto 5.296 de 02 de dezembro de 2004), os seguintes candidatos: NOME   PROTOCOLO... a DETERMINAÇÃO TERMINATIVA no Pedido de Providências 0005660-14.201...

Pg. 36. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 22/10/2014

em cartório que comprove a condição de pessoa com deficiência nos termos do Artigo 4º do Decreto Federal 3.298, de 20... de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal 5.296, de 02 de dezembro de 2004. No laudo deverá constar a espécie..., de que trata a Lei Estadual 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto do...

Pg. 38. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 22/10/2014

pelo inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, pelo artigo 37 do Decreto Federal 3.298/1999... providos. 5.6. Nos termos estabelecidos pelo Decreto Federal 3.298 de 20/12/1999, o candidato que pleiteia a vaga... exigida. As condições especiais, previstas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 40 do Decre...

Pg. 66. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

Federal de 1988, com o §2º do art. 5º da Lei 8.112/1990, e com o Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999... com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto 3.298/1999 e alterações... cuja deficiência assinalada no Formulário de Inscrição não for constatada na forma...

Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

, e com o Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas posteriores alterações, desde que a deficiência... discriminadas no art. 4º do Decreto 3.298/1999 e alterações posteriores. 6.3. O candidato portador de deficiência deverá... constatada na forma do art. 4º do Decreto 3.298/1999 e alterações posteriores...

Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal 3.298/99 e alterações previstas no Decreto Federal 5.296/04.... do Concurso Público, de acordo com o Art. 37, VIII da Constituição Federal; com o Decreto Federal 3.298/99...: ______________________________. SIAPE:___________...

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

artigo 4º do Decreto 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto 5.296, de 02.12.2004, no §1º, do artigo 1... e/ou reabilitados do INSS a que se referem o artigo 93, da Lei 8.213/199, os artigos 3º e 4º, do Decreto 3.298/1999... da deficiência com as atividades do cargo/perfil, nos termos do ar...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11719113/artigo-4-do-decreto-n-3298-de-20-de-dezembro-de-1999