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29 de maio de 2015
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Pg. 4024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

na prova dos autos que demonstravam a deficiência física da agravada, nos termos dos arts. 3º, I, e 4º, I, do Decreto n. 3.298.../99, concluiu pelo seu direito líquido e certo de prosseguir no certame nas vagas destinadas aos portadores..., Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 14/4/2014) AGRAVO REGIME...

Pg. 94. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/05/2015

(Artigo 4º e Capítulos do Decreto Federal 3.298, de 20-12-1999, com as modificações do Decreto Federal 5.296, de 2... estabelecido no § 1.º do art 6º do Decreto 54.682/09, o processo de seleção dos candidatos será Classificatório. Para tanto... de identidade (RG e número de CPF). 4. De acordo com o Inciso II, do artig...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

AUDITIVO. PERDA UNILATERAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 4º, II DO DECRETO 3298/99 . DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENTE..., inciso II, do Decreto 3298/1999, visto que referido artigo refere-se à perda bilateral, parcial ou total, de 41 db...Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015 data da entrada ...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

humano;¿ Por sua vez, o artigo seguinte (art. 4º), com redação alterada pelo Decreto 5296/2004, apresenta... a redação do art. 4º, II, do Decreto n. 3.298/99 e excluiu da qualificação "deficiência auditiva" os portadores de surdez..., aquém de 41 decibéis. Pois bem, acerca do assunto, o Decreto 3298/1999 veio re...

Pg. 3334. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

-se o entendimento consolidado nesta Corte de que o rol previsto no artigo 4º do Decreto n. 3.298/99 (regulamentar da Lei n. 7.853/89..., do Decreto n. 3.298/99, a parte autora pode ser considerada deficiente visual. Quanto à hipossuficiência econômica, o estudo... mínimo - § 3º). A Lei n. 12.435, vigente desde 7/7/201...

Pg. 2. Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/05/2015

° do Decreto Federal n° 3.298/99 e suas alterações, bem como na súmula 377 do STJ; 1.6.1. Quando o cálculo do percentual acima... e necessidades próprias das unidades organizacionais, considerando-se deficientes as pessoas que se enquadrem no artigo 4... da Administração; 1.3. O estagiário cumprirá jornada de 20 (vinte...

Pg. 91. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/05/2015

das unidades organizacionais, considerando-se deficientes as pessoas que se enquadrem no artigo 4° do Decreto Federal n° 3.298/99.... O estagiário cumprirá jornada de 20 (vinte) horas semanais, compatível com o expediente da Subseção Judiciária de Juazeiro...

Pg. 746. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

, a prioridade de tramitação no feito, por não ter sido comprovada a deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto 3.298/99 c/c... o art. 5º do Decreto 5.296/04, podendo ser reavaliado o requerimento após a entrega do laudo, mediante provocação da parte... de legitimidade. Portanto, indefiro a medida antecipatória post...

Pg. 56. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2015

do Decreto Federal 3298/99 e Lei Municipal 13.398/02. 2. A Perícia Médica, será realizada por junta médica, coordenada... da Constituição Federal de 1988, com a nova redação dada pelo Artigo 6º da Emenda Constitucional 19/98 e do estabelecido..., no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 1º, inciso VI e...

Pg. 56. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/05/2015

do Decreto Federal 3298/99 e Lei Municipal 13.398/02. 2. A Perícia Médica, será realizada por junta médica... da Constituição Federal de 1988, com a nova redação dada pelo Artigo 6º da Emenda Constitucional 19/98... – HSPM, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 1º, inciso VI e artigo 14 da Lei 10...

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