Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

.Consideram-se portadores de deficiência as pessoas que se enquadrem nas categorias discriminadas no Art. 4º , do Decreto... 3.298 . 2.3.Considerando os percentuais citados no Decreto 3.298 e na Lei 8.112 , para este Edital não... de inscrição: R$ 60,00 1.DA RESERVA DE VAGAS AOS CANDIDATOS NEGROS 1.1.Conforme ...

Pg. 32. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

4º do Decreto 3.298 /1999, poderá concorrer às vagas a ela reservadas, discriminadas no Quadro de Distribuição.... 1.5.A Remuneração, compreendendo Vencimento e Retribuição por Titulação (RT), conforme disposto no Art. 8º da Lei ... do Decreto . 6.593 , de 2 de outubro de 2008. 2.6O pedido de inscrição far-se-á...

Pg. 33. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

que se enquadrem nas categorias discriminadas no Art. 4º , do Decreto 3.298 . 2.3.Considerando os percentuais citados no... Decreto 3.298 e na Lei 8.112 , para este Edital não se aplica a reserva de vagas às pessoas portadoras... previstas em Lei, aplicando-se, ainda, o disposto no § único , do art. 10 , do D...

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 19/01/2017

com deficiência aquelas que se amoldam nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto 3.298\99 e suas alterações... ao disposto na Lei Estadual 11.867, de 28 de julho de 1995, ficam reservadas 4 (quatro) vagas para pessoas com deficiência....gestaodeconcursos.com.br até o dia 23 de fevereiro às 20h00 (horá...

Pg. 36. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/01/2017

reservadas, aquelas identificadas nas categorias contidas no Artigo 4º do Decreto Federal 3.298/99 e alterações...; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO 002 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 040... LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES EXTRATO DO TERMO DE AD...

Pg. 31. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2017

e o grau ou nível da deficiência, bem como à provável causa, classificada seguindo o artigo 4º do Decreto 3.298/1999, alterado... de Nível Médio, Decreto 7.824, de 11 de outubro de 2012, e Portaria Normativa 18/2012, do Ministério da Educação, bem... na forma do art. 7º da Portaria Normativa 18/2012 do MEC. 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 686009320085170002

de deficiente do art. 4º do decreto 3298 /99, que regulamenta a Lei no 7.853 , de 24 de outubro de 1989 e que dispõe... na definição de deficiente do art. 4º do decreto 3298 /99, que regulamenta a Lei no 7.853 , de 24 de outubro de 1989... natureza sobre os valores elencados no § 9º , do art. 28 da Lei 8212 /91 c/c...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 187004520115170000

do Decreto 3.298 /99, ou trabalhadores beneficiários da Previdência Social que tenham sido reabilitados, os quais deverão ser... portadores de deficiência habilitados, assim entendidos aqueles que se enquadrem no disposto nos artigos 3º e 4º... admitidos até ser atingido o percentual legal determinado pelo artigo 93 ,...

Edital n. 001/2017 - 18/01/2017 do TJPR

do Decreto Federal 3.298/1999 e suas alterações, na Lei Estadual 16.945/2011, no § 2º do artigo 1º da Lei Federal ... hierárquico, nos termos do artigo 8º da Lei Estadual 16.023/2008 e do artigo 25 do Decreto Judiciário 753/2011. 2... com deficiência aquelas que se enquadram no art. 3º da Lei Estadual ...

Pg. 36. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2017

; 6.3.2 Se a necessidade especial alegada pelo candidato no ato da inscrição se enquadra ao disposto no art. 4º do Decreto ..., aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto 83.936, de 6 de setembro de 1979. 5.1.5... e pelo art. 5º, §2º da Lei 8.112, de 11/12/90, poderão, nos termos...

×