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01 de julho de 2015
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Pg. 3236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, prioriza os portadores de deficiência, os quais devem comprovar seu enquadramento no art. 4º do Decreto Federal 3298... DOS REQUISITOS LEGAIS PARA HABILITAÇÃO. DECRETO FEDERAL 3298 /1999. RECUSA DE CONCESSÃO DE IMÓVEL. ATO DA ADMINISTRAÇÃO...-se. Brasília (DF), 22 de junho de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (394...

Pg. 3237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

aponta ofensa aos arts. 1º, 3º e 4º do Decreto Federal 3.298/1999 e 1º e 2º da Lei Federal 7.853/1989. Defende... art. 4º do Decreto Federal 3.298/1999. Diz o Decreto: 'Art. 4 É considerada pessoa portadora de deficiência... como hipótese de deficiência, nem foi comprovado nos autos que a CODHAB equipara tais co...

Pg. 3238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

elencada no art. 4º do Decreto Federal 3298/1999, portanto, esta "não se enquadra nos requisitos legais para concessão... e distribuição dos lotes" (fls. 136). Ante o exposto, nego provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC). Publique... 577.371 - DF (2014/0229334-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGR...

Pg. 59. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2015

-se pessoas com deficiências as pessoas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no Art. 4º do Decreto N. 3.298/99, DOU..., o Decreto N. 3.298/1999, DOU de 21/12/1999 e com a Resolução N. 019/2012, da UFSM, fica assegurada a reserva de vagas às... máximo de candidatos a classificar, constante do Artigo 16 e anex...

Pg. 77. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2015

, nos termos do art. 4º do Decreto 3.298, de 20/12/1999, alterado pelo Decreto 5.296, de 02/12/2004, este perderá.... DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 7.1 - O candidato que se julgar amparado pelo Decreto 3.298, de 20/12/99, publicado no DOU... na Segunda Etapa, submetido à avaliação de Equipe Multiprofissional,...

Pg. 90. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2015

com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias previstas no art. 4º do Decreto 3.298, de 1999, e suas alterações... do candidato como pessoa com deficiência, nos termos do art. 43 do Decreto 3.298, de 1999, e suas alterações e da Súmula ..., conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 40 do Decreto 3....

Pg. 35. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2015

discriminadas no artigo 4º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto 5.296, de 2 de dezembro... Federal 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do § 1º do art. 37 do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999... o exercício do cargo, nos termos do artigo 43 do Decreto Federal . 3.298/9...

Pg. 342. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2015

, razão pela qual o presente feito há de ser extinto, de plano. Com efeito, dita o artigo 4º do Decreto n. 3.289/99, in... Médica Oficial, com o fito de certificar sua condição de Portadora de Necessidades Especiais (art. 4º, III do Decreto n.... 3.298/99), esta entendeu que a impetrante não se enquadrava no referido d...

Pg. 55. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/06/2015

aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal 3298/99 e Lei Municipal 13.398... das atribuições que lhe conferem os artigos 1º, inciso VI e artigo 14 da Lei 10.793/89, regulamentado pelo Decreto 32.908...; - As disposições contidas nos artigos 1º, inciso VI e artigo 14 ...

Pg. 55. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2015

aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal 3298/99 e Lei Municipal 13.398/02. 2... das atribuições que lhe conferem os artigos 1º, inciso VI e artigo 14 da Lei 10.793/89, regulamentado pelo Decreto 32.908/92...; - As disposições contidas nos artigos 1º, inciso VI e a...

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