Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2016

artigo 4º do Decreto . 3.298/99. 4.6.1 O candidato que não declarar sua condição de portador de necessidades especiais... as disposições da Lei . 8.112/90 e do Decreto . 3.298/99, neste concurso, a reserva de vagas será de 20% (vinte por cento..., Técnico e Tecnológico, nos termos da Lei 8.112/90 e do Decreto 3....

Pg. 76. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2016

de deficiência às pessoas que se enquadrem nas categorias discriminadas no Art. 4º, do Decreto 3.298/99, publicado no DOU... de 21/12/1999. 5.3. Conforme estabelecido no Art. 37, § 1º do Decreto 3.298/99, o percentual mínimo de reserva de vagas à... inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Fe...

Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2016

de necessidades especiais/deficiência aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto . 3.298.../90 e do Decreto . 3.298/99, neste concurso, a reserva de vagas será de 15% (quinze por cento) do total de vagas.... 4.5A pessoa portadora de necessidades especiais, resguardadas as condições...

Pg. 77. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2016

Art. 4º, do Decreto 3.298/99, publicado no DOU de 21/12/1999. 5.3. Conforme estabelecido no Art. 37, § 1º do Decreto... 3.298/99, o percentual mínimo de reserva de vagas à pessoas com deficiência é de 5% (cinco por cento) das vagas... de Magistério Superior - Criado através da Lei 7.596 de 10 de abril de 1987...

Pg. 79. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2016

que se enquadrem nas categorias discriminadas no Art. 4º, do Decreto 3.298/99, publicado no DOU de 21/12/1999. 5.3.... Conforme estabelecido no Art. 37, § 1º do Decreto 3.298/99, o percentual mínimo de reserva de vagas à pessoas... Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decret...

Pg. 1035. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

como portadora de deficiência na categoria “baixa visão”, conforme inciso II do art.4 do Decreto n.°3.298/99: Art. 4o É considerada... das condições anteriores; HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm" \\\\l "art4iii..." (Redação dada pelo Decreto 5.296, de 2004). Portan...

Pg. 347. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/08/2016

do autor não se enquadra em nenhuma das categorias previstas no art. 4° do Decreto 3.298/1999, conforme fls. 66/69 do laudo... dificuldades para o desempenho de funções (art. 4º do Decreto 3.298/1999). 6. Analisando-se atentamente o genérico e pouco... esforço físico rigoroso, objetivamente não preenche nenhum dos req...

Pg. 1813. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/08/2016

estabelecido no art. 4º, I, do Decreto 3.298/1999. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 226969BD0D84772F4D3AD.... CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. DECRETO 3.298/1999. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REALINHAMENTO DA POSIÇÃO DA TURMA... do Decreto 3.298/99 dispõe expressamente que a visão monocula...

Pg. 1820. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/08/2016

. DECRETO 3.298/1999. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REALINHAMENTO DA POSIÇÃO DA TURMA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO..., estando enquadrada nas situações que dão direito ao auxílio acidente, conforme estabelecido no art. 4º, I, do Decreto... 3.298/1999. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 226969BD...

Pg. 909. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/08/2016

, do Decreto 3.298/99, que define as hipóteses de deficiência visual, deve ser interpretado em consonância com o art.3º... e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII.... CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE VISUAL. VISÃO MONOCULAR. BENEFÍCIO...

×