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02 de maio de 2016
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Pg. 1725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

ESPECIAIS (ART. 4º , IV , DO DECRETO 3.298 /99. PONTUAÇÃO SUFICIENTE PARA CONCORRÊNCIA GERAL. DIREITO À MATRÍCULA. 1. Remessa... candidato aprovado no grupo D, que conseguiu 416.64 pontos." 4. Remessa Oficial e Apelação não providas. Opostos embargos... declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios...

Pg. 1738. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

ao art. 4º , II , do Decreto n. 3.298 /1999. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO...º do Decreto n. 3298 /1999, com a redação dada pelo Decreto n. 5296 /2004, sustentando que o portador de surdez... DE VAGA NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO COM AMPARO NOS DECRETOS FEDERAIS 3.298 /1999...

Pg. 2391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

deficiente visual (vide artigos 3º e 4º , do Decreto Federal 3298 /99 e art. 3º, da Lei Municipal 211/94). Entender... hipóteses descritas na Lei Federal 7853 /89, regulamentada pelo Decreto Federal 3298 /99 (artigos 3º e 4º), na medida... importante destacar que o Edital do referido concurso, com arrimo n...

Pg. 86. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

discriminadas no Art. 4º , do Decreto 3.298 /99, publicado no DOU de 21/12/1999. 5.3. Conforme estabelecido no Art. 37... , § 1º do Decreto 3.298 /99, o percentual mínimo de reserva de vagas à pessoas com deficiência é de 5% (cinco..., itens 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7. Valor Total R$ 883.455,00. Ata 137/2016, CNPJ:...

Pg. 88. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

que se enquadrem nas categorias discriminadas no Art. 4º , do Decreto 3.298 /99, publicado no DOU de 21/12/1999. 5.3.... Conforme estabelecido no Art. 37 , § 1º do Decreto 3.298 /99, o percentual mínimo de reserva de vagas à pessoas... Federal , e § 2º do Art. 5º, da Lei 8.112/90 de 11/12/1990. 5.2. Considera...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 29/04/2016

nas categorias discriminadas no Art. 4º , do Decreto Federal 3.298 , de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal ... lugar à contratação de um trabalhador, conforme critério estabelecido § 4º, do Art. 10, da Instrução Normativa 20/01... Teive, 2.386 – Bairro Liberdade, na data estabelecida no ANEXO I deste...

Pg. 4079. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/04/2016

da Lei 8.2013, de 24 de julho de 1991, c.c. artigo 36 do Decreto 3.298 , de 21 de dezembro de 1999, com beneficiários... /2004 modificou o art. 4º do Decreto 3.298 /1999, alterando os conceitos de deficiência física, auditiva e visual... de pessoas portadoras de deficiência, nos termos da legislação acima transcrit...

Andamento do Processo n. 0002645-04.2012.815.0351 - Apelação / Reexame Necessário - 28/04/2016 do TJPB

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002645-04.2012.815.0351. ORIGEM: 1ª VARA DE SAPE. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos . APELANTE: Municipio de Sobrado. ADVOGADO: Arnaldo Barbosa Escorel

Andamento do Processo n. 2014/0245059-3 - Recurso Especial - 28/04/2016 do STJ

(1122) RECURSO ESPECIAL Nº 1.483.462 - DF (2014/0245059-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : VALDEMIR DOS SANTOS SILVA ADVOGADO : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(S) DECISÃO

Andamento do Processo n. 2015/0315333-5 - Recurso Especial - 28/04/2016 do STJ

(1161) RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.253 - MG (2015/0315333-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : VALMIR PEIXOTO COSTA E OUTRO (S) RECORRIDO : ANDRÉ LÚCIO

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