Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de dezembro de 2014
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Pg. 3944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

violação do art. 2º, III, da Lei 7.853/89, regulamentada pelo art. 4º do Decreto 3.298/99, alterado pelo Decreto 5.296... e convenções internacionais. 2. O Decreto n. 5.296/2004 alterou a redação do art. 4º, II, do Decreto n. 3.298/99 e excluiu..., por interpretação sistemática dos arts. 3º e 4º do Decreto n. 3.298/99...

Pg. 3945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

restrição contida no art. 4º, II, do Decreto 3.298, de 1999; a perda da audição deve ser bilateral, parcial ou total... do art. 111, II, da Lei n. 6.880/80. 4. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 18.966/DF, em voto-vencedor de minha... 18.966/DF, Rel. Min. Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Min. Humberto Martin...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

que se amoldam nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e na Súmula...Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014 19.1 Encaminhar a solicitação, até o término... com a candidata. As inscrições preliminares e o regime de participação dos can...

Pg. 2493. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

DO DECRETO N. 3.298/99, QUE REGULAMENTOU A LEI N. 7.853/89. ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NO ARTIGO 269, I DO CODIGO DE PROCESSO... E DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS , ESTES NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), A TEOR DO ARTI GO 20, 4 DO CPC. OBSERVE-SE, NO ENTANTO.... ASSIM, E DE SE CONSIGNAR QUE A AUTORA NAO SE ENQUA...

Pg. 96. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

do Decreto n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto n 5.296, de 2 de dezembro de 2004 e as contempladas... 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e alterações posteriores, que regulamenta a Lei n 7.853 de 24 de outubro de 1989. 4.3... às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso da prerrogativa que l...

Pg. 96. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 19/12/2014

aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal 3.298 de 20/12/1999, alterado... previstas no Decreto Federal 3.298 de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal 5.296 de 02/12/2004, particularmente... 3.298 de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal 5.296 de 02/12/...

Pg. 325. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 19/12/2014

pessoas com necessidades especiais aqueles que se enquadrem nas categorias constantes do art. 4 do Decreto . 3.298..., de 20 de dezembro de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto . 5.296, de 2 de dezembro de 2004. 3.4... Normativa SCI . 020/2009 em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso VIII, da C...

Pg. 309. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

NECESSÁRIOS. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. CANDIDATO PORTADOR DE DEFIÊNCIA FÍSICA. ENQUADRAMENTO. DECRETO 3.298/99, ART. 4º, INCISO I... disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto 3.298/99. 3. Verifica-se, pois, não haver dúvida de que a causa exige produção... SOLIDÁRIA DA AUTARQUIA FEDERAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRI...

Pg. 324. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

INFERIORES. LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS. DEFICIÊNCIA FÍSICA COMPROVADA. ARTS. 3º E 4º DO DECRETO N. 3.298/1999. SENTENÇA... MANTIDA. 1. A Lei n. 7.853/1989, regulamentada pelo Decreto n. 3.298/1999, materializou o direito à inclusão social..., nos termos do art. 267, VI e IX, do Código de Processo Civil. Precedentes" (AC...

Pg. 389. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

sentido de que o Decreto n. 5.296/2004 alterou a redação do art. 4º, II, do Decreto n. 3.298/99, excluindo... consumada a execução extrajudicial, nos moldes do Decreto-Lei n. 70/1966, com a adjudicação do imóvel pela CEF, não..., a ação anulatória da execução extrajudicial e qualquer outro pedido de natureza cautelar ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11719113/artigo-4-do-decreto-n-3298-de-20-de-dezembro-de-1999