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16 de setembro de 2014
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Pg. 4635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 535 do CPC; 3º e 4º do Decreto 3.298/1999; 1º e 10 da Lei 12.016/2009... do Decreto 3.298/99; Não fosse assim, Exas., estaria consagrado um fator de desigualdade dentro da própria desigualdade... do Decreto 3.298/99); Isso gera diferenciação até mesmo na preparação do...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 09/09/2014

perturbações, não é considerado deficiência mental" , nos termos do art. 4º do Decreto 3.298/99 (fl. 6). Sustenta que o art...Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 09/09/2014 da lesão é autoridade ou ente assim considerado... as informações ou a fazer prova de fato superveniente (CPC 397), procedend...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 09/09/2014

que a Síndrome de Tourette não caracteriza deficiência nos termos do Decreto 3.298" (fl. 8), porque desconsiderados... de Tourette -tendo em vista o Decreto 3.298/99. O impetrante impugna laudo da perícia médica realizada pela equipe..., inciso I, do Decreto 3.298/99. (Instrução 7) Apresentado recurso administrativ...

Pg. 1783. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

pagina 412); f) desnecessidade de enquadramento da deficiência no art. 4º do Decreto 3.298/99: o rol previsto no art. 4º... do Decreto 3.298/99 não é exaustivo (AC 201003990213216, TRF3, OITAVA TURMA, JUIZA MARIANINA GALANTE, DJF3 CJ1 DATA:19... os requisitos detalhados anteriormente nesta sentença, de modo que ...

Pg. 166. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/09/2014

de policial rodoviário federal. 7. O art. 4º, I, do Decreto 3.298/1999, assim preceitua sobre os portadores de deficiência... exegese da norma, deve o inciso III ser interpretado em consonância com os dois primeiros do Decreto 3.298/1999, para... agravo de instrumento, com fundamento no art. 557, caput, do Código de P...

Pg. 1872. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

hipossuficiente e comprovar eficiência, física ou mental nos termos do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999.... Inicialmente, não se há falar em falta de adequação do pedido, visto que o rol do art. 4º do Decreto 3.298/99 não é... de condições com as demais pessoas;". Assim, considero que o rol previsto no a...

Pg. 1873. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

, como é o caso dos autos. O rol previsto no artigo 4º, do decreto 3.298/99 não é exaustivo . IX - Estudo social, datado... independente e para o trabalho em razão dos males que a cometem. O rol previsto no artigo 4º, do decreto 3.298/98 não é... do inciso V do art. 203 da Constituição Federal, c.c. art. 139 da L...

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2014

nas categorias discriminadas no Art. 4º do Decreto N. 3.298/99, DOU de 21.12.1999. 2.8 As vagas reservadas para... necessitará entregar o comprovante da titulação exigida, conforme parágrafo único do art. 19 do Decreto 6944/2009, disponível... da taxa, nos termos do Decreto 6593, de 02/10/2008, requerimento no q...

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2014

, nos termos do Decreto Federal 3.298/99, desde que a deficiência de que são portadoras seja compatível com as atribuições... Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, nos termos do Decreto Federal 3.298, de 20... do Decreto 3.298/99, o candidato não será considerado apto à investid...

Pg. 123. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 08/09/2014

que se enquadra nas categorias discriminadas no art.4º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações... de chamados, aplicando-se sempre a regra do art.37, §2º, do Decreto Federal 3.298, de 20 de dezembro de 1999..., da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, e no art.8º, §7º, do Decreto Estadual...

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