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01 de outubro de 2014
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Pg. 122. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014

ÀS VAGAS RESERVADAS. MITIGAÇÃO DA APLICAÇÃO DO DECRETO . 3.298/1999, ART. 4º, II. 1. A apelada, no concurso público... do Decreto 3.298/1999 em seu art. 4º, II declarar que a deficiência auditiva é a perda bilateral, deve-se interpretar a norma... VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. I - O inciso II do...

Pg. 6725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

que a cometem, como é o caso dos autos. O rol previsto no artigo 4º, do Decreto 3.298/99 não é exaustivo. VI - Estudo..., conforme o disposto no artigo 20, § 1º da Lei 12.435/11. XIII - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo... ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei 10.471/2003) e...

Pg. 299. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/10/2014

. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. ARTS. 3º E 4º DO DECRETO 3.298/1999. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei n. 7.853/1989, regulamentada... pelo Decreto n. 3.298/1999, materializou o direito à inclusão social das pessoas portadoras de necessidades especiais ao sistema... educacional especializado aos portadores de deficiência, prefer...

Pg. 88. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

as pessoas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no Art. 4º do Decreto N. 3.298/99, DOU de 21/12/1999; 12.11... o disposto na Lei N. 12.990, de 09/06/2014, fica assegurada a reserva de vagas aos candidatos negros em 20% (vinte por cento... do § 2º do Art. 1º da Lei N. 12.990/2014; 13.3 Para concorrer às vaga...

Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

que se enquadrarem nas categorias discriminadas no Art. 4º do Decreto N. 3.298/99, DOU de 21/12/1999. 12.11. As vagas reservadas para... do Art. 5 da Lei N. 8.112/90, de 11/12/1990, com suas alterações, o Decreto N. 3.298/1999, DOU de 21/12/1999.... 20 e 21 da Lei N. 12.772, de 28/12/2012 e a Lei N. 12.863, de 24/09/2...

Pg. 83. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

as pessoas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no Art. 4º do Decreto N. 3.298/99, DOU de 21/12/1999; 12.11..., o parágrafo 2 do Art. 5 da Lei N. 8.112/90, de 11/12/1990, com suas alterações, o Decreto N. 3.298/1999, DOU de 21/12... a classificar, constante do Artigo 16 e anexo II do Decreto N. 6.944/2009; ...

Pg. 18. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

alega violação ao artigo 535, II, do CPC, ao art. 3º, inciso I, e ao art. 4º, inciso II, ambos do Decreto n. 3.298/1999.... Sustenta, em síntese, que a deficiência da autora não se enquadra no art. 4º, inciso II, do Decreto n. 3.298/1999, não..., inciso I, e ao art. 4º, inciso II, do Decreto n. 3.298/99. Ainda, não se...

Pg. 387. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

do Decreto n.º 3.298/99 com redação alterada pelo Decreto n.º 5.296/04, conforme itens 3 e 3.1 do edital; d) os artigos 3º..., inciso I, e 4º, inciso II, do Decreto n.º 3.298/99, que regulamenta a Lei n.º 7.853/89, dispõem sobre a deficiência e define... concluiu que a alegada deficiência do impetrante não está em con...

Pg. 388. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

, de 20 de dezembro de 1999." Os artigos 3º, inciso I, e 4º, inciso II, do Decreto n.º 3.298/99 expressam o conceito..., artigo 5º, §2º, da lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos artigos 4º e 37 e seguintes, do Decreto 3.298... como deficiente nos termos do Artigo 43 do Decreto 3298/99 e suas alterações,...

Pg. 58. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

. 1.1 Consideram-se deficiências aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal... 3298/99 e Lei Municipal 13.398/02. 2. A Perícia Médica, será realizada por junta médica, coordenada pela Gerência... estabelecido no Decreto 42.803 de 28/01/2003. 4. Não será fornecido ao candida...

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