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03 de março de 2015
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Pg. 79. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 03/03/2015

especiais aqueles que se enquadrem nas categorias constantes do art. 4º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999... da República Federativa do Brasil; na Lei 7.853, de 4 de outubro de 1989; e no Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999..., com as alterações introduzidas pelo Decreto 5.296, de 2 de dezem...

Pg. 131. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 03/03/2015

nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal 3.298/99. 5.1.3 - Aos Candidatos PNE, serão resguardadas... - Em obediência ao disposto no art. 37, § 1º e 2º do Decreto 3.298 de 20/12/99 que regulamenta a Lei 7853/89, ser-lhes-á reservado... as condições especiais previstas no Decreto Federal 3.298/99...

Pg. 31. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 03/03/2015

aqueles que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal 3.298/1999 e suas alterações, têm assegurado o direito... de que necessita para a realização destas, conforme previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, do Decreto Federal 3.298/1999. 4.2.1... como sobre o grau de deficiência incapacitante...

Pg. 1158. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

de cegueira bilateral, deficiência que se enquadra no art. 4º, III, do Decreto 3.298/99, restando assim, satisfeito... de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei ... meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por s...

Pg. 1170. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

que se enquadra no art. 4º, II, do Decreto 3.298/99. Desta forma, restando atendido um dos critérios fixados no § 2º... continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.470/2011... de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua fam...

Pg. 2927. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

, do Decreto 3.298/99. Desta forma, restando atendido um dos critérios fixados no §2º do artigo 20 da Lei 8.742/93.... O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição.... REQUISITO ECONÔMICO. ART. 20, § 3º DA LEI 8.742/93. RENDA PER CAPITA INFERIOR A...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 03/03/2015

fase, verificará se a deficiência se enquadra em alguma categoria relacionada no art. 4º do Decreto n.º 3.298/1999..., bem como a provável causa da deficiência, nos termos do art. 39, IV, do Decreto n.º 3.298/1999, e ainda indicar o tipo..., alterado pelo art. 70 do Decreto n.º 5.296/2004. 6.7 Na hipótese de não-enqua...

Pg. 47. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/03/2015

-se deficiências aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal 3298/99 e Lei... e valores nos termos dos artigos 1°, 2º e 3º do Decreto 53.929, de 21 de maio de 2013. OBS.2) Os candidatos ora nomeados... das atribuições que lhe conferem os artigos 1º, inciso VI e artigo 14 da ...

Pg. 1850. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/03/2015

, I, "A", C/C DECRETO N 3.298/99, ART. 4, I). IN CASU, COMPROVOU O AUTOR, QUE O AUTOR E PORTADOR DE RETARDO MENTAL... DOS FINS, ASSIM CONCEITUA DEFICIENCIA E INCAPACIDADE: ART. 3 PARA OS EFEITOS DESTE DECRETO, CONSIDERA-SE: I - DEFICIENCIA... EFORMIDADES ESTATICAS E AS QUE NAO PRODUZAM DIFICULDADES PARA O D ESEMPENHO D...

Pg. 2976. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2015

da deficiência no art. 4º do Decreto 3.298/99: o rol previsto no art. 4º do Decreto 3.298/99 não é exaustivo (AC... do artigo 543-B do CPC, declarou no dia 18/03/2013 a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica... de Janeiro: A menoridade, por si só, não impede a concessão do benefício d...

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