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05 de setembro de 2015
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Apelação/Reexame necessário: APO 20140110628617

, expressadas de forma ostensiva no edital do certame 3. A correta interpretação a ser dada ao inciso II , do art. 4º do Decreto... Federal 3.298 /1999, segundo o Conselho Federal de Fonoaudiologia, é que é considerada pessoa portadora de deficiência... por audiograma, na média das frequências de 500 HZ, 1.000 HZ, 2.00...

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 04/09/2015

º, do Decreto Federal 3.298, de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal 5.296, de 02/12/2004. 12 Na hipótese..., conforme critério estabelecido § 4º, do Art. 10, da Instrução Normativa 20/01, do Ministério do Trabalho e Emprego... em caráter temporário, com fulcro no art. 37, inciso IX, da Constituição Feder...

Pg. 48. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2015

como pessoa com deficiência, nos termos do art. 3 do Decreto . 3.298 /99 e suas alterações, bem como a compatibilidade... no artigo 20 da Lei no 8.112 /90 e alterac?o?es, conforme artigos 43 e 44 do Decreto Federal no 3.298 /99. 3.16.... Se a deficie?ncia do candidato na?o se enquadrar na previsa?o do art. 4o e seus...

Pg. 41. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2015

Federal 3.298 , de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações, que regulamenta a Lei Federal 7.853 /89, bem... previstas no Decreto . 3.298 /99, particularmente em seu art. 40 , participarão do concurso em igualdade... do art. 5º da Lei . 8.112 /90 e ao Decreto . 3.298 /99, e alterações posteriores, será res...

Pg. 47. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2015

Art. 4º , do Decreto Federal 3.298 , de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações, que regulamenta a Lei Federal ..., resguardadas as condições previstas no Decreto . 3.298 /99, particularmente em seu art. 40 , participarão do concurso... ao disposto no § 2º do art. 5º da Lei . 8.112 /90 e ao Decreto . 3.298...

Pg. 42. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2015

no artigo 20 da Lei no 8.112 /90 e alterac?o?es, conforme artigos 43 e 44 do Decreto Federal no 3.298 /99. 3.16.... Se a deficie?ncia do candidato na?o se enquadrar na previsa?o do art. 4o e seus incisos do Decreto Federal no 3.298 /99... Decreto no 3.298 , de 1999, e suas alterac?o?es, bem como a? prova?vel causa da ...

Pg. 1177. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

ouvido direito deficiência auditiva superior à média fixada pelo art. 4º , I , do Decreto 3.298 /1999, com a redação..., que alterou o Decreto 3.298 /99, que regulamenta a Lei 7.853 /89. Afirmou que é incontestável que possui a deficiência... DO WRIT. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 17 /2003 DO CONADE, DA LEI 7.853 /1989, D...

Pg. 1178. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

alterou a redação do art. 4º , II , do Decreto n. 3.298 /99 e excluiu da qualificação "deficiência auditiva" os portadores... DATA:23/09/2014) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONCEITO DE DEFICIENTE AUDITIVO. DECRETO 3.298 /99... do Decreto n. 3.298 /99 em cotejo com a Constituição Federal e convenç...

Pg. 1564. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

, sustenta o recorrente que o STF já proclamou a validade do artigo 4º do Decreto 3.298/99, com a redação dada pelo Decreto... do Decreto n. 3.298/99 e Decreto n. 5.296/04. O magistrado a quo deferiu a medida liminar para o fim de assegurar ao impetrante..., enquanto os artigos 19 e 20 do mencionado diploma legal af...

Pg. 1168. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

no art. 4o do Decreto Federal 3.298, de 20.12.1999”. Quanto à esquizofrenia residual e ao diabetes mellitus tipo II... acuidade visual com visão monocular direita de 20/25, portanto não apresenta deficiências segundo os critérios contidos... com a necessidade, para a formação do seu convencimento, nos termos do art...

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