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26 de outubro de 2014
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Pg. 78. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal 3298/99 e Lei Municipal 13.398/02. 2. A Perícia... artigo 4º do Decreto Federal 3298/99 e Lei Municipal 13.398/02. 2. A Perícia Médica, será realizada por junta médica... das atribuições que lhe conferem os artigos 1º, inciso VI e arti...

Pg. 74. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

, pelo Art. 5º, § 2º da Lei n 8.112/90, pelo Art. 37, do Decreto n 3.298/99, têm assegurado o direito de se inscrever...º da Lei n 8.112/90 e alterações e do Decreto n 3.298, de 20/12/99, e suas alterações. 4.3.1 Somente haverá reserva... de família de baixa renda" nos termos do Decreto n 6.135/2007, Art. 4º, inciso II...

Pg. 66. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

verificar se a deficiência se enquadra na previsão do Art. 4º, do Decreto Federal n 3298/1999, e suas alterações..., pelo Art. 5º, § 2º da Lei n 8.112/90, pelo Art. 37, do Decreto n 3.298/99, têm assegurado o direito de se inscrever... Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discr...

Pg. 75. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

SIASS da UFJF, objetivando verificar se a deficiência se enquadra na previsão do Art. 4º, do Decreto Federal n 3298/1999... e seus incisos, do Decreto Federal n 3298/99, devendo o mesmo permanecer, apenas, na listagem geral de classificação.... a avaliação de que trata o presente subitem, de caráter terminativo,será r...

Pg. 70. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

que se enquadram nas categorias discriminadas no Art. 4º do Decreto n 3.298/99 e suas alterações, bem como na Súmula.... 37, do Decreto n 3.298/99, têm assegurado o direito de se inscrever neste concurso, em igualdade de condições... 3.298, de 20/12/99, e suas alterações. 4.3.1 Somente haverá reserva imediata de vagas...

Pg. 71. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

se enquadra na previsão do Art. 4º, do Decreto Federal n 3298/1999, e suas alterações, assim como, se há compatibilidade ou não... o candidato cuja deficiência não se fizer constatada na forma do Art. 4º e seus incisos, do Decreto Federal n 3298/99, devendo... realizada por equipe prevista pelo art. 43 do Decreto Fede...

Pg. 41. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

do Decreto Federal 3298/99 e Lei Municipal 13.398/02. 2. A Perícia Médica, será realizada por junta médica, coordenada pela... juramentado, conforme estabelecido no Decreto 42.803 de 28/01/2003. 4. Não será fornecido ao candidato qualquer documento... o exercício do emprego. 1.1 Consideram-se deficiências aquelas q...

Pg. 1449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, do Decreto n. 3.298/99, concluiu pelo seu direito líquido e certo de prosseguir no certame nas vagas destinadas... diversa daquela defendida pelo agravante tirada das provas apresentadas nos autos, não havendo como se reconhecer a violação ao artigo... regimental não provido. (AgRg no AREsp 207252/RN, Segunda Turma, ...

Pg. 286. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

. 3.º, inciso I, e 4.º do Decreto n.º 3.298/99, que regulamentou a Lei n.º 7.893/89, e do art. 5.º da Lei n.º 8.112/90... públicos, é prescrita pelo art. 37, VIII, da CF/88, regulamentado pela Lei 7.853/89 e, esta, pelos Decretos 3.298/99... de necessidades especiais, uma vez que o art. 4º, II, do Decreto 3.298/99, ...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/10/2014

, que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal . 3.298/1999.... ao disposto no art. 37, inciso VIII da Constituição Federal, pelo disposto no Decreto Federal n° 3.298/1999, Lei Complementar 04...Pg. 20. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/10/2014 eXtRAtO DO 2º teRMO ADItIV...

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