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26 de abril de 2015
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Pg. 15. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 25/04/2015

com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal . 3.298/99... de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no artigo 40 do Decreto Federal . 3.298/99, participará.... 3.298/99, na Lei Complementar Estadual . 683/92 e na Lei Municipal . 5.21...

Pg. 18. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 25/04/2015

expressamente que a deficiência se enquadra na previsão do artigo 4º e seus incisos do Decreto . 3.298/99 e alterações... no ato da inscrição se enquadra na previsão do artigo 4º, do Decreto Federal . 3.298/99 e suas alterações e da Súmula... Decreto Federal . 3.298/99, na Lei Complementar Estadual . 683/92 e ...

Pg. 20. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 25/04/2015

com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal . 3.298/99... de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no artigo 40 do Decreto Federal . 3.298/99, participará... deverá constar expressamente que a deficiência se enquadra na previsão do arti...

Pg. 22. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 25/04/2015

expressos no artigo 4º, do Decreto . 3298 de 20/12/1999, com redação dada pelo artigo 70, do Decreto . 5296, de 02/12/2004...: Portaria . 2.914, de 12 de dezembro de 2011, CONAMA . 357, de 17 de março de 2005 - Cap. I, II, III (seção I e II) e IV... Edital. 4. A nomeação do candidato ficará condicionada à: a) ...

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-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal . 3.298/99... que a deficiência se enquadra na previsão do artigo 4º e seus incisos do Decreto . 3.298/99 e alterações posteriores. 8.3... de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas n...

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na previsão do artigo 4º, do Decreto Federal . 3.298/99 e suas alterações e da Súmula 377 do STJ, assim como se há... compatibilidade ou não da deficiência com as atribuições do Cargo a ser ocupado, nos termos dos artigos 37 e 43 da referida... desconhecimento ou justificar sua ausência ou atraso na realização das p...

Pg. 26. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 25/04/2015

, segundo o conceito e critérios expressos no artigo 4º, do Decreto . 3298 de 20/12/1999, com redação dada pelo artigo... 70, do Decreto . 5296, de 02/12/2004, da espécie (física, auditiva, visual, mental ou múltipla... ou menor que 60 C4 - ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores. C5 – visã...

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nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal . 3.298/99 e suas alterações, na Súmula 377 do Superior... do artigo 37 da Constituição Federal, na Lei Federal . 7.853/89, no Decreto Federal . 3.298/99, na Lei Complementar Estadual... especiais previstas no artigo 40 do Decreto Federal . 3.298/99,...

Pg. 29. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 25/04/2015

o conceito e critérios expressos no artigo 4º, do Decreto . 3298 de 20/12/1999, com redação dada pelo artigo 70, do Decreto... do Trabalho; Registro profissional em Conselho de Medicina, conforme Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957 e o Decreto ...; Registro profissional em Conselho de Medicina, conforme Lei ...

Pg. 30. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 25/04/2015

aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal . 3.298/99 e suas alterações... na previsão do artigo 4º e seus incisos do Decreto . 3.298/99 e alterações posteriores. 8.3. O candidato que não... na previsão do artigo 4º, do Decreto Federal . 3.298/99 e suas alterações e da ...

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