Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de julho de 2015
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Pg. 7. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 27/07/2015

aqueles que se enquadrarem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto n. 3.298/99 e suas alterações, bem.... 3.594, de 10 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n. 3.939, de 21 de julho de 2010 e Decreto n. 11.141, de 31 de março... de que trata o item acima (n. 4) deverão postar via Sedex ou pessoalmente, a...

Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2015

, do Decreto 3.298/99, publicado no DOU de 21/12/1999. 5.3. Conforme estabelecido no Art. 37, § 1º do Decreto 3.298/99... portadoras, de acordo com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º, da Lei 8.112/90 de 11/12.../1990. 5.2. Consideram-se portadores de deficiência às pessoas qu...

Pg. 63. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2015

, do Decreto 3.298/99, publicado no DOU de 21/12/1999. 3.3 Conforme estabelecido no Art. 37, § 1º do Decreto 3.298/99... se concederá isenção de pagamento dos valores estabelecidos no item 2.9 aos candidatos amparados pelos Decretos 6.593, de 02..., de acordo com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Fede...

Pg. 58. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2015

nas categorias discriminadas no Art. 4º, do Decreto 3.298/99, publicado no DOU de 21/12/1999. 5.3 - Conforme estabelecido... no Art. 37, § 1º do Decreto 3.298/99, o percentual mínimo de reserva de vagas à pessoas com deficiência é de 5% (cinco... - Criado através da Lei 7596 de 10 de abril de 1987, estruturad...

Pg. 59. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2015

de deficiência às pessoas que se enquadrem nas categorias discriminadas no Art. 4º, do Decreto 3.298/99, publicado no... DOU de 21/12/1999. 5.3. Conforme estabelecido no Art. 37, § 1º do Decreto 3.298/99, o percentual mínimo de reserva... 224, de 23/07/07 publicada no Diário Oficial da União de 24/07/07, no D...

Pg. 400. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2015

varia de 45 a 70dB, enquadrando-se, assim, a suplicante na hipótese prevista no inciso II do art. 4º do Decreto 3.298..., os pressupostos do art. 558 do CPC, a autorizar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal, tendo em vista.../1999, que disciplina a matéria. *** Com estas considerações e tendo em v...

Pg. 455. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2015

de Justiça e desta Corte é no sentido de que o inciso II do artigo 4º do Decreto n. 3.298/1999 deve ser interpretado..., com limiar de 105 dB, ou seja, bem superior ao mínimo de 41 dB, previsto inciso I, art 4.º, do Decreto 3.298/99, para.... SURDEZ UNILATERAL. DISACUSIA PROFUNDA. OUVIDO DIREITO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA ...

Pg. 509. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2015

não se enquadra na definição de deficiente físico descrita no art. 4º do Decreto 3.298/99, que deve ser observado para... a concessão do passe livre, nos termos do art. 1º do Decreto 3.691/2000, que regulamentou a Lei 8.999/94. 4. Apelação... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC ART. 267, INCISOS VI E IX. CONDENAÇÃO EM HONORÁ...

Pg. 527. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2015

DO ESCRIVÃO. DEFICIÊNCIA MOTORA CARACTERIZADA. ARTS. 3º E 4º DO DECRETO 3.298/99. VAGA DESTINADA A PORTADOR..., regulamentada pelo Decreto 3.298/1999, materializou o direito à inclusão social das pessoas portadoras de deficiência no... À SAÚDE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO....

Pg. 528. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2015

de reserva de percentual de vagas (CF, art. 37, inciso VIII). 2. Nos termos do Decreto 3.298/99, art. 3º, deficiência é... do art. 3º, I, do Decreto 3.298/1999. 7. Autor cuja deficiência já foi reconhecida, por este Tribunal, nos autos... o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11719113/artigo-4-do-decreto-n-3298-de-20-de-dezembro-de-1999