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24 de novembro de 2014
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Pg. 232. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

no art. 4º, III, do Decreto n.º 3.298/99, também sua miserabilidade, preenchendo, assim, os requisitos para a concessão... DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20, § 3º, DA LEI N.º 8.742/93. REQUISITOS ATENDIDOS. COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA E RENDA PER CAPITA... NÃO SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. IRMÃO EMANCIPADO. EXCLUÍDO D...

Pg. 233. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

de deficiente visual previsto no art. 4º, III, do Decreto n.º 3.298/99, também sua miserabilidade, preenchendo... NECESSÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20, § 3º, DA LEI N.º 8.742/93. REQUISITOS ATENDIDOS. COMPROVAÇÃO... o Recorrente, em síntese, que o v. Acórdão violou o disposto no artigo 20 da Lei 8...

Pg. 2567. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

3.298/99: o rol previsto no art. 4º do Decreto 3.298/99 não é exaustivo (AC 201003990213216, TRF3, OITAVA TURMA, JUIZA... DEBELLI, e-DJF1 DATA:30/03/2011 PAGINA:412); f) desnecessidade de enquadramento da deficiência no art. 4º do Decreto ... Federal de São Pedro da Aldeia Processo 0001556-03.2014.4.02.5158 (2...

Pg. 154. Supremo Tribunal Federal STF de 24/11/2014

que a cometem, como é o caso dos autos. O rol previsto no artigo 4º, do Decreto 3.298/99 não é exaustivo. VI - Estudo social.... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993.... RE 567.985-RG. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OC...

Pg. 85. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

/02. Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadram na categoria do artigo 4o do Decreto n... pelo Decreto 3.298/99, o candidato portador de deficiência deverá especificá-la na ficha de inscrição e, no período.... As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições previstas no Dec...

Pg. 115. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

discriminadas no Art. 4º do Decreto N. 3.298/99, DOU de 21/12/1999. 11.11. As vagas reservadas para pessoas com deficiência..., o parágrafo 2 do Art. 5 da Lei N. 8.112/90, de 11/12/1990, com suas alterações, o Decreto N. 3.298/1999, DOU de 21/12... máximo de aprovados previsto no Decreto N. 6.944/2009. Os demais candi...

Pg. 88. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

se enquadra na previsão do Art. 4º, do Decreto Federal 3298/1999, e suas alterações, assim como, se há... o candidato cuja deficiência não se fizer constatada na forma do Art. 4º e seus incisos, do Decreto Federal 3298/99, devendo... terminativo, será realizada por equipe prevista pelo art. 43 do Decreto Federal ...

Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

de deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto 3.298 , de 20 de dezembro... de 1999, alterado pelo Decreto 5.296 , de 2 de dezembro de 2004, que assim dispõe: "Art. 4º É considerada pessoa... do Brasil , na forma do § 2º do artigo 5º da Lei Federal 8.112 , de 11 d...

Pg. 47. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

que se enquadrarem nas categorias discriminadas no Art. 4º do Decreto 3.298 /99. 5.1.11. As vagas reservadas para candidatos... 8.112 /90 e com o Decreto 3.298 /99, fica assegurada a reserva de vagas aos candidatos com deficiência em 5... previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do ar...

Pg. 87. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

que se enquadram nas categorias discriminadas no Art. 4º do Decreto 3.298/99 e suas alterações, bem como na Súmula 377..., do Decreto 3.298/99, têm assegurado o direito de se inscrever neste concurso, em igualdade de condições... atenda aos requisitos da Lei 8.112/1990, Art. 11, e do Decreto 6.593/2008,...

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