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30 de julho de 2014
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Rodrigo Leite -

Surdez unilateral e concursos públicos: a nova posição do STJ

obsta o reconhecimento do caráter de portador de necessidades especiais, uma vez que o art. 4º, II, do Decreto 3.298/99.../2012, DJe 22/05/2012) Entendia-se que “nos termos da Lei 7.853/1989, regulamentada pelos Decretos nos 3.298/1999 e 5.296... enquadrada na qualidade de deficiente físico, por interpretação siste...

Pg. 3103. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

/99: o rol previsto no art. 4º do Decreto 3.298/99 não é exaustivo (AC 201003990213216, TRF3, OITAVA TURMA, JUIZA..., e-DJF1 DATA:30/03/2011 PAGINA:412); f) desnecessidade de enquadramento da deficiência no art. 4º do Decreto 3.298... de prover ao próprio sustento (Súmula TNU 29); b) se o portador de deficiênc...

Pg. 1238. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

de Justiça e desta Corte já se manifestou no sentido de que o inciso II do artigo 4º do Decreto 3.298/99 deve ser... de inadimplentes, contraria o disposto no art. 4º, IX, da Instrução Normativa . 35/2000, do colendo Tribunal de Contas da União, no... interpretado em consonância com o conceito legal de deficiênci...

Pg. 1583. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal n. 3.298/99 e suas alterações. 6. As pessoas portadoras.... Em cumprimento ao disposto no § 5º do artigo 17 Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, e no § 1º do art. 16 da Resolução..., a Resolução 208, de 09 de outubro de 2012, do Conselho da Justiça F...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1497200714203001 0149700-62.2007.5.03.0142

de deficiência auditiva de acordo com o Decreto n. 3.298/1999, que teve seu artigo 4º alterado pelo Decreto n. 5.296/04, não... os portadores de deficiência em seus quadros. O Decreto n. 3.298/1999 seu artigo 4.º, dispunha que: “É considerada pessoa... de deficiência de acordo com o Decreto n. 3.298/1999, que teve seu...

Pg. 1827. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

/99: o rol previsto no art. 4º do Decreto 3.298/99 não é exaustivo (AC 201003990213216, TRF3, OITAVA TURMA, JUIZA..., e-DJF1 DATA:30/03/2011 PAGINA:412); f) desnecessidade de enquadramento da deficiência no art. 4º do Decreto 3.298... de prover ao próprio sustento (Súmula TNU 29); b) se o portador de deficiênc...

Pg. 937. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

sem provas de deficiência visual segundo os critérios do art. 4o do Decreto Federal 3.298, de 20.12.1999. Verifica... própria (Lei n.º 9.099/1995, artigos 41 a 43), vale dizer, perante as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3ª... o rito das ações propostas perante os Juizados Especiais Federais (Lei...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1828607 00296-2007-037-03-00-3

do Decreto 3298, art. 4 o ., inciso II (f. 36 e 55). Portanto, a partir dessa data é que se pode dizer que o reclamante.... Neste sentido o artigo 21, inciso I da Lei 8.213/91, a saber: “art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para... moral é latente e independe de prova, ensejando reparação (art. 186 e ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 193308 01049-2007-042-03-00-0

em ambos os ouvidos no exame de 14/11/2006 caracterizam bem a PAIR. Porém, o decreto 3.298 de 20/12/1999, em seu artigo... prática oportuna do ato pela reclamada, do recesso forense no período de 20 a 31 de dezembro de 2007 e de 1º. a 06... “b” de fl. 19, a aplicação do art. 602 do CPC (hoje artigo 475-Q), com a impos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 369108 00173-2007-049-03-00-2

condizentes com o disposto no artigo 4a do Decreto 3298/99 (cujo modelo encontra-se à fl. 367), acompanhado dos exames... mesmo de ofício, em conformidade com os §§ 4º e 5º do artigo 461 do CPC. Logo, não há falar em duplicidade de penalidade...-se como mais apropriada a regra de arredondamento prevista no art. 10, pa...

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