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02 de agosto de 2015
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

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que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal 3298/99 e Lei Municipal 13.398/02. 2. A Perícia... nas hipóteses de vedações previstas no art. 16, do Decreto 56.208, de 30 de junho de 2015 (Anexo IV); 16.5. declaração de não... incidência nas hipóteses de vedação previstas no Decret...

Pg. 67. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal 3298/99 e Lei Municipal 13.398/02. 2. A Perícia Médica... vez por 15 (quinze) dias, somente para candidatas, nos termos do art. 6º c/c o parágrafo único do art. 10 do Decreto ... de vedações previstas no art. 16, do Decreto 56.208, de 30 de junho de ...

Pg. 95. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

nas categorias discriminadas no artigo 4º e Capítulos do Decreto Federal 3.298, de 20-12-1999, com as modificações... e Capítulos do Decreto Federal 3.298, de 20-12-1999, com as modificações do Decreto Federal 5.296, de 2 de dezembro de 2004... Escolar. 2. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram...

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que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º e Capítulos do Decreto Federal 3.298, de 20-12-1999... inciso II do artigo 2º da Lei Complementar 1.093/2009, artigo 5º do Decreto 54.682/2009 e Instrução Normativa - UCRH 2..., com as modificações do Decreto Federal 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e na Lei 1...

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que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º e Capítulos do Decreto Federal 3.298, de 20-12-1999, com as modificações... fundamentada nos termos do artigo 4º da Resolução SE 82/2013, bem como as inscrições indeferidas, serão publicadas no... Estadual de 1.989, no inciso II do artigo 1º da Lei Complementa...

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artigo 4º e Capítulos do Decreto Federal 3.298, de 20-12-1999, com as modificações do Decreto Federal 5.296, de 2 de dezembro... fundamentada nos termos do artigo 4º da Resolução SE 82/13, bem como as inscrições indeferidas, serão publicadas no D.O. no...Pg. 100. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São ...

Pg. 102. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

º do Decreto Federal 3.298/99 e suas alterações. 3. O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas para pessoas... de Organização Escolar. 2. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4... de identidade (RG) e número do CPF. 4. Nos termos do artigo 3º d...

Pg. 104. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º e Capítulos do Decreto Federal 3.298, de 20-12-1999... inciso II do artigo 1º da Lei Complementar 1.093, de 16-07-2009, regulamentada pelo Decreto 54.682, de 13-08-2009..., com as modificações do Decreto Federal 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e na Lei 14.481...

Pg. 70. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2015

artigo 4º e Capítulos do Decreto Federal 3.298, de 20-12-1999, com as modificações do Decreto Federal 5.296, de 2... da Constituição Estadual/1989, no inciso II do artigo 1º da Lei Complementar 1.093, de 16-07-2009, regulamentada pelo Decreto...) e número do CPF. 4. Nos termos do artigo 3º da Lei Complementar 683/1992...

Pg. 71. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2015

nas categorias discriminadas no artigo 4º e Capítulos do Decreto Federal 3.298, de 20-12-1999, com as modificações do Decreto..., documento de identidade (RG) e número do CPF. 4. Nos termos do artigo 3º da Lei Complementar 683/1992, no prazo de 5 (cinco... da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atri...

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