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07 de julho de 2015
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Pg. 1. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 07/07/2015

, conforme segue: 1. De acordo com o previsto no art. 4º do Decreto Federal 3.298 de 1999, com as alterações introduzidas... pelo Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004, observada a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os candidatos,... REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA CONCURSO PÚBLICO EDITAL 07...

Pg. 2126. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

. Assim, ratificou-se o entendimento consolidado nesta Corte de que o rol previsto no artigo 4º do Decreto n. 3.298/99... um dos requisitos exigidos para a percepção do benefício. Já o critério do § 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/93 não impede o julgador... do artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93 não pode ser considerad...

Pg. 2141. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

. Assim, ratificou-se o entendimento consolidado nesta Corte de que o rol previsto no artigo 4º do Decreto n. 3.298 /99.... Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20... ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal , ao estabelecer, ...

Pg. 2156. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

Corte de que o rol previsto no artigo 4º do Decreto n. 3.298/99 (regulamentar da Lei n. 7.853/89, que dispõe.... 12.435, vigente desde 7/7/2011, alterou os §§ 1º e 2º do artigo 20 da Lei n. 8.742/93, estabelecendo que a família, para... o critério do § 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/93 não impede o julgador de levar ...

Pg. 2323. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

-se o entendimento consolidado nesta Corte de que o rol previsto no artigo 4º do Decreto n. 3.298/99 (regulamentar da Lei n. 7.853/89... a percepção do benefício. Já o critério do § 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/93 não impede o julgador de levar em conta... Supremo Tribunal Federal recentemente reviu seu posicionamen...

Pg. 2338. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

consolidado nesta Corte de que o rol previsto no artigo 4º do Decreto n. 3.298/99 (regulamentar da Lei n. 7.853/89, que dispõe... dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93..., regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011...

Pg. 2344. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

-se o entendimento consolidado nesta Corte de que o rol previsto no artigo 4º do Decreto n. 3.298/99 (regulamentar...-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20... V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as cond...

Pg. 2357. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

de que o rol previsto no artigo 4º do Decreto n. 3.298/99 (regulamentar da Lei n. 7.853/89, que dispõe sobre a Política... concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente..., pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V ...

Pg. 2450. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011... com as demais pessoas. Assim, ratificou-se o entendimento consolidado nesta Corte de que o rol previsto no artigo 4º do Decreto n.... Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal...

Pg. 68. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2015

rescindendo violou o art. 4º, inciso II, do Decreto n. 3.298/1999, que regulamenta a Lei n. 7.853/1999, considerando..., a nomear e dar posse a candidato em frontal discordância com o artigo 4º, II do Decreto 3.298/1999” (fl. 15). Decido... física, nos termos do Decreto n. 3.298/1999, e consequente nomeação e posse, a...

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