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20 de outubro de 2014
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Pg. 4. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 20/10/2014

do Decreto n. 3.298/99 e suas alterações, bem como os candidatos portadores de visão monocular, conforme Lei Estadual n...Pg. 4. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 20/10/2014 conhecimentos gerais, conforme relação.... Os candidatos amparados pela Lei Estadual n° 2.557, de 13 de dezembro de 200...

Pg. 15. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 17/10/2014

aqueles que se enquadrarem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto n. 3.298/99 e suas alterações, bem... de dezembro de 2002 (com as alterações advindas da Lei 3.201/2006) que trata de isenção da taxa de inscrição... abaixo desse índice será considerado reprovado. IV – Das Inscrições As inscrições esta...

Pg. 75. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

que se enquadrem nas categorias discriminadas no Art. 4º, do Decreto 3.298/99, publicado no DOU de 21/12/1999. 5.3. Conforme... estabelecido no Art. 37, § 1º do Decreto 3.298/99, o percentual mínimo de reserva de vagas à portadores de deficiência é... DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA.-EPP, itens 2, 6, 7, 8, 13 e 25. Valo...

Pg. 47. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

como o enquadramento previsto no Art. 4º do Decreto Federal 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal 5.296/2004; 3.7.4... e as atribuições do cargo a ser ocupado, ou caso haja não observância ao que dispõe o Art. 4º do Decreto Federal 3.298/99, alterado..., e pelo Decreto Federal 3.298, de 20/12/1999, tem a...

Pg. 64. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal 3298/99 e Lei Municipal 13.398/02. 2. A Perícia Médica, será realizada por junta..., inciso VI e artigo 14 da Lei 10.793/89, regulamentado pelo Decreto 32.908/92, Emenda à Lei Orgânica do Município... e artigo 14 da Lei 10793/89, regulamentada pelo Decreto 3...

Pg. 65. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

que se enquadram nas categorias discriminadas no Art. 4º do Decreto Federal 3.298/99 e suas alterações, têm assegurado.... 4.1.3 Conforme o §2º do art. 37 do Decreto Federal 3.298/99, se na aplicação do percentual de 5% (cinco por cento... de sua deficiência, nos termos do §2º do art. 40 do Decreto Federal 3....

Pg. 981. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

de concurso (art. 4º, do Decreto 3298/99). Deverá ser apresentada, outrossim, a decisão administrativa de indeferimento... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0187/2014 Processo 0003286-36.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Indenização.... Tendo em vista que este expediente não está em conformidade com o dispo...

Pg. 845. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

dos autos. O rol previsto no artigo 4º, do Decreto 3.298/99 não é exaustivo. VII - Vigora no processo civil brasileiro... processo de recuperação, incide ao caso a norma do artigo 71 do Decreto n.º 3.048/99: “O auxílio-doença será devido... necessitado. Precedentes. - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, ...

Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/10/2014

que se enquadra na categoria do artigo 4º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999. 3. O candidato com deficiência... Regional do Trabalho da 18ª Região, “www.trt18.jus.br”. 4. Para a realização da prova é imprescindível a apresentação... nova convocação, que poderá concretizar-se ou não, no prazo de validade do...

Pg. 435. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2014

do artigo 4º, inciso II, do Decreto 3.298/1999. Afirmou ainda, a Agravada, que a interpretação dos Tribunais acerca.... Já o Agravante, em suas razões, sustenta que segundo a disposição literal do artigo 4º, inciso II, do Decreto 3.298... o laudo de fls. 128, quanto os outros laudos, utilizam parâmetros diversos...

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