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31 de julho de 2014
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Pg. 154. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

no art. 4º do Decreto 3.298/99, combinado com o art. 5º do Decreto 5.296/2004.” (Resolução 2/2005-STJ... de deficiência ou com mobilidade reduzida.” (Decreto 5296/04). 4- No regimento interno desta Corte Regional: “Art. 149... integração social.” (Lei 7853/99). .............................................

Pg. 468. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2014

entendimento no sentido de que "O Decreto n. 5.296/2004 alterou a redação do art. 4º, II, do Decreto n. 3.298/99 e excluiu.... Considerando-se a nova redação do art. 4º, II, do Decreto n. 3.298/99, que fixou conceito jurídico mais restrito... AUDITIVO. DECRETO 3.298/99 ALTERADO PELO DECRETO 5.296/2004. SURDEZ UNILATER...

Pg. 46. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

se fizer constatada na forma do artigo 4.º do Decreto Federal n.º 3.298, de 20/12/1999 e suas alterações, bem como na Súmula... para efeito de registro e avaliação, conforme parágrafo 3º, art. 13 do Decreto n.º 6.944, de 21/08/2009. 11.7.8 É vedada... Universitário de Cuiabá, situado na Av. Fernando Corrêa da Costa, n...

Pg. 45. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

com o art. 43 do Decreto n.º 3.298, de 20/12/1999 e suas alterações. 8.13.1A Equipe Multiprofissional emitirá parecer observando... 3.298, de 20/12/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal n.º 5.296, de 04/12/2004, fica reservada vaga...-se Pessoas com Deficiência (PCD) aquelas que se enquadram nas ca...

Pg. 1353. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

do impetrante, de modo a enquadrar-se nos artigos 3º e 4º do Decreto 3.298/99, sendo necessária dilação probatória para... lugar nas vagas direcionadas para PNE. Aduz ser ilegal o indeferimento de sua inscrição com base no art. 4º do Decreto ... 3298/99, tendo em vista a sua grande limitação física, decorrente de...

Pg. 1354. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

ou estrutura anatômica ou fisiológica do impetrante, de modo a enquadrar-se nos artigos 3º e 4º do Decreto 3.298/99... do Decreto 3.298/99. 4. Agravante sustenta que é portador de deficiência, conforme laudos médicos juntados aos autos. 5...). Grifei.Posto isso, indefiro a inicial e extingo o processo, sem resoluçã...

Pg. 52. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

artigo 4º do Decreto Federal 3298/99 e Lei Municipal 13.398/02. 2. A Perícia Médica, será realizada por junta médica..., inciso VI e artigo 14 da Lei 10.793/89, regulamentado pelo Decreto 32.908/92, Emenda à Lei Orgânica do Município... dos candidatos aprovados no referido Concurso, conforme publicação no DOC...

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/07/2014

, deficiência física, conforme art. 4º, inc. III, do Decreto 3.298/99; e que a Administração tomou ciência... da Lei 9.784/99 e ao art. 27 da Constituição do Estado do Paraná. 2 Defende a necessidade de intervenção do Poder... e os documentos que a instruem, nos termos do artigo 6º da Lei 12.016/2009, c/c do a...

Pg. 1505. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

-se o entendimento consolidado nesta Corte de que o rol previsto no artigo 4º do Decreto n. 3.298 /99 (regulamentar da Lei n. 7.853 /89... dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742 /93..., regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214 /2007 e ...

Pg. 1529. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

de que o rol previsto no artigo 4º do Decreto n. 3.298 /99 (regulamentar da Lei n. 7.853 /89, que dispõe sobre a Política Nacional... do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742 /93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n..., em seu artigo 20 , as condições para a concessão do benef...

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