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28 de julho de 2016
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 28/07/2016

discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal 3.298/99 e suas alterações, na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça... do artigo 4º e seus incisos do Decreto 3.298/99 e alterações posteriores. 9. Os benefícios previstos nos parágrafos 1...º e 2º do artigo 40 do Decreto Federal 3.298/99, deverão ser requer...

Pg. 7. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 28/07/2016

º, do Decreto . 3298, de 20.12.1999, com redação dada pelo artigo 70, do Decreto . 5296, de 02.12.2004, da espécie... o cargo de ________________________________é pessoa com deficiência, segundo o conceito e critérios expressos no artigo 4... estabelecidos no presente Edital. 4. O candidato convocado deverá compare...

Pg. 42. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2016

art. 4º do Decreto 3.298/99. 5.4 Caso a Junta Médica reconheça incompatibilidade entre a necessidade especial... parágrafo único do artigo 10 do Decreto 83.936, de 6 de setembro de 1979. 4.1.5 Não será concedida isenção de pagamento..., nos termos da Lei 8.745, de 09-12-93, Lei9.849/99 e Orientação Normativa SRH...

Pg. 678. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

deficiências segundo os critérios contidos no art. 4 do Decreto Federal 3.298, de 20/12/1999. (...) Constata-se ausência... DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP269285 -RAFAEL DUARTE RAMOS) Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está... IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 48...

Pg. 679. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

os critérios contidos no art. 4 do Decreto Federal 3.298 , de 20/12/1999. Somente a presença de uma doença não deve ser...269285 - RAFAEL DUARTE RAMOS) Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 /95, está dispensado o relatório. Das preliminares..., o que pressupõe o exercício da atividade remunerada até os dias atuai...

Pg. 684. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

. Não apresenta deficiências segundo os critérios contidos no art. 4 do Decreto Federal 3.298, de 20/12/1999. Somente... do pedido é de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso..., desde 05/10/2015. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da ...

Pg. 3582. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2016

1 do Decreto 3.298/99 [...]". A Lei 13.101/15 dispõe, em seu artigo 300, que a tutela de urgência pode ser deferida... do Decreto 3.298/99 [que é] a perda bilateral, parcial ou total de 41 decibéis ou mais nas frequências de 500 Hz, 1000Hz, 2000Hz... quanto ao seu tipo, grau, configuração e habilidade para discriminar...

Andamento do Processo n. 0027062-65.2008.4.02.5101 - 05ª Vara Federal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 27/07/2016 do TRF-2

DE DEFICIÊNCIA VISUAL/SENSORIAL. ARTIGO 37 , VIII , CRFB /1988. LEI 7.853 /1989. ARTIGO 4º , III , DECRETO 3.298 /1999... 30% "com a melhor correção óptica" ou, e nos termos da última parte do inciso III , do Artigo 4º , do Decreto 3.298... /1988, é concretizado pela Lei 7.853 /1989 e regulamentado, especi...

Pg. 69. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 27/07/2016

) serão providas na forma do art. 7º da Lei Complementar 46/1994, e do Decreto 3.298/1999, e suas alterações. 1.2... 6.949/2009) combinado com os artigos 3º e 4º, do Decreto n. 3.298/1999, da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça... com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Fe...

Pg. 70. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 27/07/2016

Legislativo 186/2008 e Decreto 6.949/2009) combinado com os artigos 3º e 4º, do Decreto n. 3.298/1999, da Súmula 377... com os artigos 3º e 4º, do Decreto n. 3.298/1999, da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, do Decreto... do Decreto Federal 3.298/1999 e suas alterações, e terá caráter terminati...

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