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23 de abril de 2014
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Pg. 1578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

de Justiça, nos termos dos arts. 3º, inciso I, e 4º do Decreto n.º 3.298/99, é assegurada, no certame público... constitucionais, bem como aos arts. 3º e 4º, II, do Decreto n. 3.298/99, assim dispostos: Art. 3º Para os efeitos... pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência...

Pg. 1580. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, regulamentada pelos Decretos nos 3.298/1999 e 5.296/2004, toda perda de audição, ainda que unilateral ou parcial, de 41 decibéis...º do Decreto 3.298/1999, com redação dada pelo Decreto 5.296/2004 (vigente ao tempo do edital).... o mandamus, considerando que a impetrante não se enquadra no conceito de deficiente físico preconizado pelo art. 4...

Pg. 1581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

que o art. 4º, II, do Decreto 3.298/99, que define as hipóteses de deficiência auditiva, deve ser interpretado...) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETO 3.298/99. REDAÇÃO DO DECRETO 5.296/04. DEFICIÊNCIA..., VIII, da CF/88, regulamentado pela Lei 7.853/89 e, esta, pelos Decretos 3.298/99 e 5.296/04. 2. Os exames periciais...

Pg. 1582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

e convenções internacionais. 2. O Decreto n. 5.296/2004 alterou a redação do art. 4º, II, do Decreto n. 3.298/99 e excluiu... físico, por interpretação sistemática dos arts. 3º e 4º do Decreto n. 3.298/99 em cotejo com a Constituição Federal... PÚBLICO. CONCEITO DE DEFICIENTE AUDITIVO. DECRETO 3.298/99 ALTERADO PELO DECRETO 5.296/2004. APLICAÇÃO AO EDITAL...

Pg. 1583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

auditiva está sujeita à restrição contida no art. 4º, II, do Decreto 3.298, de 1999; a perda da audição deve ser bilateral... era no sentido de que, não obstante a redação do artigo 4º, II, do Decreto 3.298/99 estabeleça como deficiente auditivo..., do Decreto 3.298/99, a meu ver, não deixa margem a dúvidas sobre seu exato alcance pois, detalhando as pessoas...

Pg. 1584. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

de publicação) pacificou o entendimento no sentido de que, diante do comando expresso contido no art. 4º, II, do Decreto 3.298... a decisão de e-STJ, fls. 769/773, para, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "c", do CPC, conhecer do agravo a fim de dar.../99, apenas será considerada portadora de deficiência auditiva a pessoa que apresentar "perda bilateral , parcial...

Pg. 177. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

12.470, de 2011)E ainda o Decreto 3.298/99:Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra..., da Lei n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993 c.c. art. 34, da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003... e temporária, tal não afasta a hipótese de concessão do benefício, em razão do disposto no 2º do artigo 20 da Lei 8.742/93: 2o...

Pg. 178. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

. O rol previsto no artigo 4º, do Decreto nº3.298/99 não é exaustivo. VII - Vigora no processo civil brasileiro.... A constitucionalidade da norma veiculada no 3 do art. 20 da Lei 8.742/93 fora reconhecida pela Excelsa Corte de Justiça... para concessão do benefício assistencial, à luz do inciso V, do art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei...

Pg. 45. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

º do Decreto Federal 3298/99 e Lei Municipal 13.398/02. 2. A Perícia Médica, será realizada por junta médica, coordenada... os artigos 1º, inciso VI e artigo 14 da Lei 10.793/89, regulamentado pelo Decreto 32.908/92, Emenda à Lei... contidas nos artigos 1º, inciso VI e artigo 14 da Lei 10793/89, regulamentada pelo Decreto 32908/92, Emenda à Lei...

Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

as pessoas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no Art. 4º do Decreto N. 3.298/99, DOU de 21/12/1999. 12.11..., com suas alterações, o Decreto N. 3.298/99, DOU de 21.12.1999 e com a Resolução N. 019/2012, da UFSM, fica assegurada a reserva..., observado o quantitativo máximo de candidatos a classificar, constante do artigo 16 e anexo II do Decreto N. 6.944/09. 12.9...

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