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27 de março de 2015
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Pg. 70. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2015

que se enquadrem nas categorias discriminadas no Art. 4º, do Decreto 3.298/99, publicado no DOU de 21/12/1999. 4.3 Das vagas.../1990 e do Decreto 3.298/99 de 20/12/1999. 4.4 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 4.3 resulte... de aplicação de provas e pontuação mínima exigida, conforme Art. 41, d...

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2015

nas categorias discriminadas no Art. 4º, do Decreto 3.298/99, publicado no DOU de 21/12/1999. 3.3 Conforme... estabelecido no Art. 37, § 1º do Decreto 3.298/99, o percentual mínimo de reserva de vagas à portadores de deficiência é de 5..., e § 2º do Art. 5º, da Lei 8.112/90 de 11/12/1990. 3.2 Consideram-se po...

Pg. 67. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2015

nas categorias discriminadas no Art. 4º, do Decreto 3.298/99, publicado no DOU de 21/12/1999. 3.3 Conforme... estabelecido no Art. 37, § 1º do Decreto 3.298/99, o percentual mínimo de reserva de vagas à portadores de deficiência é de 5..., de 26/06/2007, que regulamentam o Art. 11 da Lei 8.112, de 11 de dezem...

Pg. 64. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/03/2015

discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal 3298/99 e Lei Municipal 13.398/02. 2. A Perícia Médica, será realizada... aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal 3298/99 e Lei Municipal 13.398/02. 2... e artigo 14 da Lei 10.793/89, regulamentado pelo Decreto 32.9...

Pg. 3452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

, caput , VIII, da Constituição Federal c/c arts. 1º da Lei 7.853/89, arts. 3º, I, e 4º, I, do Decreto 3.298/99, asseverando... uma nítida deficiência física do tipo paraparesia, devidamente prevista no decreto que regulamenta a Lei Federal 7.853/89..., os quais restaram rejeitados (fls. 653/667e). Sustenta o agrava...

Pg. 3453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

da tese de afronta aos arts. 3º, I, e 4º, I, do Decreto 3.298/99, uma vez que, "o STJ possui entendimento de que o Decreto... violação a dispositivos constitucionais, tendo em vista os precisos termos do art. 105, III, alíneas 'a', 'b' e 'c', da CF/88..." (STJ, REsp 1.281.061/PB, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA...

Pg. 3454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

física da agravada, nos termos dos arts. 3º, I, e 4º, I, do Decreto n. 3.298/99, concluiu pelo seu direito líquido... e 7/STJ, tendo em vista que a matéria versada no artigo 54 da Lei 9.784/1999, indicado como...

Pg. 64. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal 3298/99 e Lei Municipal 13.398/02. 2. A Perícia Médica, será realizada... que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal 3298/99 e Lei Municipal 13.398/02. 2..., inciso VI e artigo 14 da Lei 10793/89, regulamentada pelo Decreto 32...

Pg. 467. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015

que a acometem, como é o caso dos autos. O rol previsto no art. 4º do Decreto 3.298/99 não é exaustivo. VII - Apesar... do inciso V, do art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei 8.742/93, quais sejam: 1) ser pessoa portadora..., dando nova redação ao art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93, não mais reme...

Pg. 51. Associação Amazonense de Municípios AAM de 25/03/2015

aquele que se enquadra nas categorias discriminadas no artigo 4º, do Decreto 3.298/99 e suas alterações. 5.1.5 Ao portador de deficiência..., nos termos do inciso IV do art. 39 do Decreto Federal . 3.298/99, e poderá ser convocado para submeter-se a avaliação..., regulamentada pelo Decreto . 3.298/99 e suas alt...

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