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24 de abril de 2014
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Pg. 114. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

art. 4º do Decreto 3.298/99, combinado com o art. 5º do Decreto 5.296/2004.” (Resolução 2/2005-STJ... de deficiência ou com mobilidade reduzida.” (Decreto 5296/04). 4- No regimento interno desta Corte Regional: “Art. 149... o pleno exercício de seus direitos básicos e a efetiva inclusão social.” (Decreto 3298/99...

Pg. 1190. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

artigo 4º, do Decreto 3.298/99 não é exaustivo. IX - Estudo social, datado de 06.09.2010, informa que o requerente... Federal, c.c. art. 139 da Lei 8.213/91 e art. 20 da Lei 8.742 de 07/12/1993. Para tanto, é necessário.../11 alterou o conceito de família, dando nova redação ao art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93, não mais remetendo ao art. 16...

Pg. 1196. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

que a cometem, como é o caso dos autos. O rol previsto no artigo 4º, do Decreto 3.298/99 não é exaustivo. IX - Estudo social... nos Embargos de Divergência em RESP 1.207.197-RS. No que tange aos honorários advocatícios, em observância ao art. 20... ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Do exposto, enfrentadas...

Pg. 1204. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

previsto no artigo 4º , do Decreto 3.298 /99 não é exaustivo. IX - Estudo social, datado de 06.09.2010, informa... Federal , c.c. art. 139 da Lei 8.213 /91 e art. 20 da Lei 8.742 de 07/12/1993. Para tanto, é necessário... /11 alterou o conceito de família, dando nova redação ao art. 20 , § 1º , da Lei 8.742 /93, não mais remetendo ao art...

Pg. 1243. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

dos males que a cometem, como é o caso dos autos. O rol previsto no artigo 4º, do Decreto 3.298/99 não é exaustivo. IX... ao art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93, não mais remetendo ao art. 16 da Lei 8.213/91 para identificação dos componentes... ser aferida por outros meios, desaconselhando a aplicação rígida do artigo 20, § 3º, parte final, da Lei 8.742/93...

Pg. 1246. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

que a cometem, como é o caso dos autos. O rol previsto no artigo 4º, do Decreto 3.298/99 não é exaustivo. IX - Estudo... aferida por outros meios, desaconselhando a aplicação rígida do artigo 20, § 3º, parte final, da Lei 8.742/93 (conforme RcL... benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4...

Pg. 1274. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

dos males que a cometem, como é o caso dos autos. O rol previsto no artigo 4º, do Decreto 3.298/99 não é exaustivo. IX... por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Por fim, no que concerne aos honorários... do benefício, em face da expressa previsão legal (art. 21, da Lei 8.742/93), em razão da possibilidade de alteração do núcleo...

Pg. 1335. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

dos autos. O rol previsto no artigo 4º, do Decreto 3.298/99 não é exaustivo. IX - Estudo social, datado de 06.09.2010..., cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 203, V, da CF; art. 20, § 3º, e art. 38 da Lei n.º... n.º 10.741/2003). 4. Por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, não somente os valores...

Pg. 1410. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

, em razão dos males que a cometem, como é o caso dos autos. O rol previsto no artigo 4º, do Decreto 3.298/99 não é exaustivo..., da CF; art. 20, § 3º, e art. 38 da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993). 2. Preenchidos os requisitos legais ensejadores à... pelo Estatuto do Idoso (art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/2003). 4. Por aplicação analógica do parágrafo único do art...

Pg. 67. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2014

-se deficiências aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal 3298/99 e Lei Municipal ... da mesma pessoa, ainda que para serviços diferentes pelo prazo de 2 anos a contar do término do contrato.” (artigo 3º parágrafo 2º... Alves, 151, Liberdade – São Paulo, aos cuidados do Presidente da Comissão de Concursos, das 8h às 16h. Fica assegurado...

ou

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