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02 de setembro de 2015
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Pg. 39. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 02/09/2015

Consideram-se deficiências aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal 3298/99...-se deficiências aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal 3298/99 e Lei... nos artigos 1º, inciso VI e artigo 14 da Lei 10793/89, regulamentada pelo...

Pg. 1707. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

". Assim, considero que o rol previsto no artigo 4º do Decreto n. 3.298 /99 (regulamentar da Lei n. 7.853 /89, que dispõe... de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742 /93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214 /2007... e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Con...

Pg. 1716. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

e do trabalho". Assim, considero que o rol previsto no artigo 4º do Decreto n. 3.298/99 (regulamentar da Lei n. 7.853/89... de deficiência ou idosa (aquela com renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo - § 3º). O artigo 20...-mínimo - § 3º). O Decreto n. 1.744/95, ao regulamentar a indigitada Lei,...

Pg. 87. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

a espécie e o grau da deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com expressa... pelo simples exame do disposto no artigo 28, 9º, alínea d, da Lei 8.212/91, que assim dispõe, verbis: Art. 28. (...) 9º..., declaro extinto o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo ...

Pg. 75. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2015

Art. 4º do Decreto N. 3.298/99, DOU de 21/12/1999. 12.11. As vagas reservadas para pessoas com deficiência, se não... N. 8.112/90, de 11/12/1990, com suas alterações, o Decreto N. 3.298/1999, DOU de 21/12/1999 e com a Resolução N. 019... dos aprovados, observado o quantitativo máximo de candidatos a classificar, const...

Pg. 39. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2015

Consideram-se deficiências aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal 3298/99 e Lei...-se deficiências aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal 3298/99 e Lei Municipal... nos artigos 1º, inciso VI e artigo 14 da Lei 10793/89, re...

Pg. 136. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2015

nas categorias discriminadas no artigo 4º e Capítulos do Decreto Federal 3.298, de 20-12-1999, com as modificações do Decreto... do Decreto Federal 3.298, de 20-12-1999, com as modificações do Decreto Federal 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e na Lei..., informando, também, o seu nome, documento de identidade (RG) e n...

Pg. 24. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2015

discriminadas no artigo 4º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Art. 4º. Serão reservadas aos negros o percentual...Pg. 24. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2015 Art. 3º. As pessoas com deficiência... mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, desde que carent...

Pg. 45. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2015

/deficiência aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto . 3.298/99 4.8O candidato que não... . 3.298/99, participará dos certames em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne ao conteúdo... de igualdade entre brasileiros e portugueses, na forma do disposto no a...

Pg. 41. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2015

com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no Art. 4º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999... da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, e no Decreto 3.298, de 20... de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto 5.296, de dezemb...

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