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29 de maio de 2016
Artigo 4 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 4 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

Apelação: APL 4101311 PE

/2004 ao inciso II do art. 4º do Decreto 3.298/1999, estabeleceu que deficiência auditiva é a perda bilateral... conferida pelo Decreto Federal 5.296/2004 ao inciso II do art. 4º do Decreto 3.298/1999, estabeleceu que deficiência... de disputar as vagas reservadas em concursos públicos".). 3. De fato, a redaçã...

Andamento do Processo n. 0033918-27.2012.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

reservadas em concursos públicos".). 3. De fato, a redação conferida pelo Decreto Federal 5.296/2004 ao inciso II do art. 4º... do Decreto 3.298/1999, estabeleceu que deficiência auditiva é a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta...) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : Estado de Pern...

Andamento do Processo n. 2014/0153087-9 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

, se enquadra na definição de deficiência mental prevista no Decreto n. 3.298/99. O art. 4o. do Decreto n. 3.298/99 caracteriza... de inteligência abaixo do normal (OUT4, p. 9, evento 1). O art. 4o. do Decreto no. 3.298/99, supra transcrito, caracteriza.... DECRETO N. 3.298/99. VAGA CANCELADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CON...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016

em concursos públicos".). 3. De fato, a redação conferida pelo Decreto Federal 5.296/2004 ao inciso II do art. 4º... do Decreto 3.298/1999, estabeleceu que deficiência auditiva é a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis... Regimento Interno TJPE art.66, III Procurador : Paulo Henrique Queir...

Pg. 69. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

nas categorias discriminadas no Art. 4º do Decreto N. 3.298/99, DOU de 21/12/1999; 6.11. As vagas reservadas para pessoas... 2 do Art. 5 da Lei N. 8.112/90, de 11/12/1990, com suas alterações, o Decreto N. 3.298/1999, DOU de 21/12/1999... DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 6.1. De acordo com o inciso VIII do Art. 3...

Pg. 33. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

de deficiência as pessoas que se enquadrem nas categorias discriminadas no Art. 4º, do Decreto 3.298. 2.3.Considerando... os percentuais citados no Decreto 3.298 e na Lei 8.112, para este Edital não se aplica a reserva de vagas às pessoas... sanções previstas em Lei, aplicando-se, ainda, o disposto no § único...

Pg. 3093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

, se enquadra na definição de deficiência mental prevista no Decreto n. 3.298/99. O art. 4o. do Decreto n. 3.298/99..., que concluiu por não enquadrá-lo no Decreto n. 3.298/99, em razão de não possuir inteligência abaixo da média. 3. Questão...Pg. 3093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016 2. O autor, portado...

Pg. 3094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

), restou sanada a omissão (fls. 242). 3. Em seu Apelo Nobre, a Recorrente aponta ofensa ao art. 4o., IV do Decreto 3.298/99... da lei, mas no seu espírito - mens legis, transcrito nas diretrizes e objetivos dispostos nos art. 6o. e 7o. do Decreto... n. 3.298/98, revelando que almeja, essencialmente, propiciar a inserç...

Pg. 3095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

do normal (OUT4, p. 9, evento 1). O art. 4o. do Decreto no. 3.298/99, supra transcrito, caracteriza deficiência mental... de seu estado nível de inteligência baixo do normal (fls. 256). 4. O Recurso foi admitido na origem (fls. 270). 5. É... paranóide está comprovado à saciedade nos autos, inclusive foi confirmado pel...

Pg. 85. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

do Decreto Federal 3.298, de 20-12-1999, com as modificações do Decreto Federal 5.296, de 2 de dezembro de 2004... da disciplina de Arte e Professor de Sala de Leitura tendo em vista o disposto na Lei Complementar 1.164, de 4 de janeiro.... 2. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categori...

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