Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de abril de 2014
Artigo 40 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Art. 40 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 40. Nas Assembléias Gerais o quorum de instalação será o seguinte:

I - 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação;

II - metade mais 1 (um) dos associados em segunda convocação;

III - mínimo de 10 (dez) associados na terceira convocação ressalvado o caso de cooperativas centrais e federações e confederações de cooperativas, que se instalarão com qualquer número.

Pg. 3457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2014

habitacional invocar o regime da Lei n.º 5.764/71, para proteger seus interesses, não significa que os cooperados estejam..., 79, 80 e 81 da Lei Federal 5.764/1971, exsurge deficiente a fundamentação recursal, pois o recorrente limita... Federal 5.764/1971. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não prospera. Inicialmente, quanto à alegada ofensa...

Pg. 1211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/02/2014

1-200 1 (DiU de 23/0.1/2002, p.,177). As cooperativas, segundo o disposto no art. 40 da Lei 5.764/7 1, caracterizam... e não-cooperativos. Os atos cooperativos, definidos no art. 79 da Lei n. 5.764/71, são aqueles praticados..., permanecem em vigor, no entanto as disposições da Lei n. 5.764/71, que define a política nacional do cooperativismo...

Pg. 183. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/01/2014

- RJ, de acordo com a Lei Geral do Cooperativismo 5.764/71, art. 40 incisos I e II às 16h. em primeira convocação... DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO em estrito cumprimento ao que rege a Lei Federal 5.764/71, Art.44º inciso III e Art.47 combinado..., e em atendimento ao Estatuto, a Lei Federal 5.764/71, que define o Cooperativismo no Brasil, combinada com a Lei Federal 12.690...

Leiam 1 Comentários 0Diário Oficial da União

Pg. 4. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 07/01/2014

, de acordo com a Lei Geral do Cooperativismo 5.764/71, art. 40 incisos I e II às 16h. em primeira convocação com a presença... DE ADMINISTRAÇÃO em estrito cumprimento ao que rege a Lei Federal 5.764/71, Art.44º inciso III e Art.47 combinado... a Estatuto, a Lei Federal 5.764/71, que define o Cooperativismo no Brasil, combinada com a Lei Federal 12.690/2012...

Pg. 2976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2013

a Agravante violação dos artigos 40, 38, 43, 79 e 80 da Lei 5.764/71; 20 e 30, 80, 81 e 87 da Lei 8.078/90; 18 da Lei...

Pg. 1. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/10/2013

da lei 5764/71, no dia 26 (vinte e seis) de outubro de 2013, na rua Monteiro lobato 850 – Bairro ovídio Guerra, CEP 33400... - EdITAl A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais,atendendo ao disposto no parágrafo 1º do art.1º do Decreto 1.102, de 21... de Souza - Administrador do Armazéns Gerais. declaração Perante A JuNTA coMERcIAl ART.1° dEcRETo 1 .102 . de 21/11/1903...

Pg. 103. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/09/2013

, não prestam as cooperativas à substituição de mão-deobra, conforme o disposto no art. 40 da Lei n. 5.764/71... os artigos 4 e 79, parágrafo único, da Lei 5764/71. Depreende-se daí o princípio da dupla qualidade, isto é, o cooperado é... transcrito), incidindo, pois, no exposto no item V da Súmula 331 do c. TST. "Art. 67, da Lei 8.666/93 - A execução...

Inteiro Teor. Embargos de Declara??o: 10022660 RO 01.002266-0

art. 49 da Lei n. 5.764 /71, e do ? 3?, cap?tulo IX, do estatuto da mesma cooperativa. Sustenta que mesmo que assim n... como garantidores da opera??o, o segundo, por ter ferido o comando legal institu?do pela Lei n. 5.764 /71 e o terceiro..., pois tal pr?tica ? vedada pelo art. 40 , ? 1?, al?nea c do Regimento Interno daquela institui??o, dada a condi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AGI 20130020021470 DF 20130020021470AGI

, considerando as particularidades que ornamentam aquelas, bem colocadas em seus estatutos sociais. O art. 40 da Lei 5.764 /71... COOPERATIVA AO COOPERADO - LEI 5.764 /71 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. 1 - As cooperativas são... regidas pela Lei n.º 5.764 /71, não se aplicando os ditames do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas...

Pg. 172. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2013

com 10% (dez por cento) sobre as Sobras Líquidas dos exercícios, conforme artigo 28 da Lei 5.764 de 16/12/1971 foi... de suas atribuições nos termos da Lei 5.764 de 16/12/1971, considerando a existência do quórum mínimo exigido por esta Lei, não... e última convocação, com a presença de no mínimo 10 (dez) Associados, em observação ao disposto nos artigo 38 e 40 da Lei 5764...

Leiam 0 Comentários 0Diário Oficial da União

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11720606/artigo-40-da-lei-n-5764-de-16-de-dezembro-de-1971