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31 de março de 2015
Artigo 40 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Art. 40 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 40. Nas Assembléias Gerais o quorum de instalação será o seguinte:

I - 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação;

II - metade mais 1 (um) dos associados em segunda convocação;

III - mínimo de 10 (dez) associados na terceira convocação ressalvado o caso de cooperativas centrais e federações e confederações de cooperativas, que se instalarão com qualquer número.

Pg. 38. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 18/03/2015

de no mínimo de 10 (dez) associados, observado o disposto no artigo 40 da Lei 5.764 de 16/12/1971, em Assembleia Geral..., de conformidade com as disposições da Lei 10.520/02, Lei 8.666/93, de 21/06/93, e suas alterações posteriores e pelo Edital... 008/2015. Partes: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/...

Quantidade suficiente de médicos em cooperativa não pode impedir ingresso de novos profissionais

que o acesso só pode ser negado em casos de incapacidade técnica do candidato, conforme prevê o artigo 40, inciso I, da Lei... 5.764/71 , que define a Política Nacional do Cooperativismo. Ao negar o recurso da Unimed contra a decisão do TJSP... ter reconhecido o direito de ingressar na cooperativa, tendo em vista que ...

Quantidade suficiente de médicos em cooperativa não pode impedir ingresso de novos profissionais

que o acesso só pode ser negado em casos de incapacidade técnica do candidato, conforme prevê o artigo 40, inciso I, da Lei... 5.764/71 , que define a Política Nacional do Cooperativismo. Ao negar o recurso da Unimed contra a decisão do TJSP... ter reconhecido o direito de ingressar na cooperativa, tendo em vista que ...

Quantidade suficiente de médicos em cooperativa não pode impedir ingresso de novos profissionais

negado em casos de incapacidade técnica do candidato, conforme prevê o artigo 40, inciso I, da Lei 5.764/71 , que define... o direito de ingressar na cooperativa, tendo em vista que atende a todos os requisitos exigidos em lei. A Unimed negou a adesão... impossibilidade técnica de prestação de serviços, conforme prevê...

Quantidade suficiente de médicos em cooperativa não pode impedir ingresso de novos profissionais

que o acesso só pode ser negado em casos de incapacidade técnica do candidato, conforme prevê o artigo 40, inciso I, da Lei... 5.764/71 , que define a Política Nacional do Cooperativismo. Ao negar o recurso da Unimed contra a decisão do TJSP... ter reconhecido o direito de ingressar na cooperativa, tendo em vista que ...

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Quantidade suficiente de médicos em cooperativa não pode impedir ingresso de novos profissionais

que o acesso só pode ser negado em casos de incapacidade técnica do candidato, conforme prevê o artigo 40, inciso I, da Lei... 5.764/71, que define a Política Nacional do Cooperativismo. Ao negar o recurso da Unimed contra a decisão do TJSP... ter reconhecido o direito de ingressar na cooperativa, tendo em vista que a...

COAD

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Quantidade suficiente de médicos em cooperativa não pode impedir ingresso de novos profissionais

que o acesso só pode ser negado em casos de incapacidade técnica do candidato, conforme prevê o artigo 40, inciso I, da Lei... 5.764/71, que define a Política Nacional do Cooperativismo. Ao negar o recurso da Unimed contra a decisão do TJSP... ter reconhecido o direito de ingressar na cooperativa, tendo em vista que a...

Quantidade suficiente de profissionais em cooperativa não impede novas adesões

ser negado em casos de incapacidade técnica do candidato, conforme prevê o artigo 40 , inciso I , da Lei 5.764 /71... reconhecido o direito de ingressar na cooperativa, tendo em vista que atende a todos os requisitos exigidos em lei. A Unimed... o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de ser...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 204595 SP 2012/0147389-2

, 60 e 80 da Lei n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Sustenta, em síntese, que não possui legitimidade para figurar no.... 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Sustenta, em síntese, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo... recurso especial, aduz a recorrente, além de divergência jurisprudencial, violaç...

Pg. 4135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2015

de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 30, 40, 60 e 80 da Lei n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Sustenta... dos seus pressupostos gerais e constitucionais". O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas...

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