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12 de fevereiro de 2016
Artigo 40 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Art. 40 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 40. Nas Assembléias Gerais o quorum de instalação será o seguinte:

I - 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação;

II - metade mais 1 (um) dos associados em segunda convocação;

III - mínimo de 10 (dez) associados na terceira convocação ressalvado o caso de cooperativas centrais e federações e confederações de cooperativas, que se instalarão com qualquer número.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21690247020158260000 SP 2169024-70.2015.8.26.0000

a nomeação do liquidante e de três fiscais. Em razão do número insuficiente de associados em terceira convocação (art. 40 da lei... 5.764/71), a assembleia não pode ser instalada. Consequentemente, a liquidação da Cooperativa só poderia ser decidida... de Instrumento 2169024-70.2015.8.26.0000, da Comarca de Marília...

Andamento do Processo n. 2015/0210552-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/10/2015 do STJ

a efetiva violação dos artigos 30 e 40 , da Lei 5.764 /71, 46 e 54 § 40, ambos da Lei 8.078 /90, 12, 11, alínea c, da Lei 9.656... ESPECIAL 770.326 - SP (2015/0210552-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : UNIMED PAULISTANA SOC...

Pg. 4714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2015

violação dos artigos 30 e 40, da Lei 5.764/71, 46 e 54 § 40, ambos da Lei 8.078/90, 12, 11, alínea "c", da Lei 9.656/98...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 772.563 - MG (2015/0220197-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI...

D

DOERS -

Pg. 4. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 06/10/2015

do artigo 40, da Lei 5.764/71, para deliberaIII - Prestação de contas do Liquidante; IV - Autorização para... a cumprir suas obrigações legais esculpidas no artigo 68 da Lei 5.764/71, dentre as quais a arrecadação dos bens, livros... mais de 2/3 dos associados presentes, nos termos do artigo 46, parágrafo único,...

Pg. 162. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/10/2015

(nove horas) com a presença de no mínimo (10) dez associados, nos termos do artigo 40, da Lei 5.764/71, para... a cumprir suas obrigações legais esculpidas no artigo 68 da Lei 5.764/71, dentre as quais a arrecadação dos bens... do artigo 44, § 1º, da Lei 5.764/71. Foi passada a palavra ao Conselheiro Fiscal, ...

Pg. 160. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/10/2015

mínimo (10) dez associados, nos termos do artigo 40, da Lei 5.764/71, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia... do seu Estatuto Social e da Lei . 5.764/71, neste ato representada por seu Liquidante, CONVOCA todos os associados, para... convênio são provenientes do CPB oriundos da lei 10.264/2001; Ordem...

Pg. 44. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 15/09/2015

e 40 da Lei 5.764 de 16/12/1971, em Assembleia Geral Extraordinária , na sede social de CONACENTRO COOPERATIVA..., nos termos do artigo 47 da Lei 5.764/71 e do artigo 29 c/c § 2º do artigo 32 ambos do Estatuto Social da Cooperativa... DE SUMÁRIO CONFORME FACULTA O ARTIGO 130, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 6.404, DE 15...

Pg. 1. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/07/2015

, consoante o que 2 .015/2 .016; 3 - Eleição dos membros do Conselho de administração, dispõe os artigos 38 a 40 da lei... 5764/71, no dia 25 de julho de 2015, exercício de 2 .015/2017 . Para efeito de quórum, o número de coopena rua monteiro... .. 10.300.000,00 10.300.000,00 lei Complementar . 123/06 e decreto muni...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16547420105010242

. 3º da lei 5.764 , de 16 de dezembro de 1971, estabelece que "celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas... na conceituação, apresentada no art. 40 da Lei 5.764 /71, relativamente à natureza jurídica das cooperativas... anteprojeto, encaminharam para promulgação, após a sua apreciação em 16/12/71, o t...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1380977 SP 2011/0300168-3

violação dos arts. 38, 40, 43, 79, 80 da Lei 5.764/71, 20, 30, 80, 81, 87 da Lei 8.078/90, 18 da Lei das Ações Civis Públicas.... COOPERATIVA. CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESÍDUO. PRETENSÃO DE COBRANÇA. ARTS. 4º, 38, 43, 79 E 80 DA LEI 5.764/71... da Lei 5.764/71, 20, 30, 80, 81, 87 da Lei 8.078/90, 18 da L...

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