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02 de setembro de 2015
Artigo 38 da Lei nº 5.764 de 12 de Junho de 3613

Art. 38 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

§ 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.

§ 2º A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gôzo dos seus direitos.

§ 3° As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.

Pg. 3386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

o seu conteúdo, a C. Primeira Câmara de direito Privado afrontou manifestamente os artigos 38, 44, 79 e 80 da Lei das Cooperativas... Lei n.° 5.764/71, pelo Estatuto Social e Regimento Interno da Recorrente, bem como pelos instrumentos contratuais assinados voluntariamente.... 400). Nas razões do recurso especial, a r...

Pg. 3387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que as matérias versadas nos artigos 38, 44, 79 e 80 da Lei n. 5.764/1971, não..., que foram amplamente debatidos e ao final aprovados por maioria absoluta, nos termos do que estabelece o artigo 44 da Lei... 5.764/71. E, sendo assim, diante de referida aprovação é evid...

Pg. 3440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

violação dos arts. 38 e 79, parágrafo único, da Lei n. 5.764/71, pois cooperativa agropecuária não se equipara... DE CONTAS MOVIDA POR COOPERADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEI N. 5.764/71, ART. 68, IX. CPC, ART. 914. EXEGESE. MATÉRIA... da Lei n. 5.764/71 A controvérsia dos autos reside em saber se é possível ao...

Pg. 4012. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

E IMISSÃO NA POSSE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 38, 44, 79 E 80 DA LEI N. 5.764/71. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211... de 20/08/2014) (4227) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 746.926 - SP (2015/0173305-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO...

Pg. 4013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

da Lei n. 5.764/71 (Lei das Cooperativas). Sustentou que "não há entre as partes relação de consumo capaz de ensejar..., a relação jurídica existente entre as partes é regida pela Lei n. 5.764/71, pelo Estatuto Social e Regimento Interno..., pleiteou a aplicação da Lei das Cooperativas (Lei n. 5.764/71) que autoriza a...

Pg. 4014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

, no tocante à violação dos arts. 38, 44, 79 e 80 da Lei n. 5.764/71, é de se constatar que a questão não foi objeto.... (...) Em suma, a relação jurídica em apreço se submete, não à Lei 5.764/71, mas ao Código Civil e ao Código de Defesa... da Lei n. 5.764/71 não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem. Ne...

Pg. 1043. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

dos arts. 3º, 4º, 38, 42, 45, 46 e 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Cooperativas), bem como ao art. 461, § 1º, e 644 do Código...-se que fornecedor, conforme artigo 3º do CDC:Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada... a manifestação precisa sobre os argumentos narrados na peça inaugural, o l...

Pg. 5836. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015

fl. 1.124). No especial, a recorrente alega violação dos artigos 38, 44, 79 e 80 da Lei 5.764/1971. Sustenta... - ARTIGOS 21, II E III, DA LEI N. 5764/71 E 2º, § 1º, DA LICC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282..., reexame do conteúdo fático-probatório. Óbice do Enunciado 7/STJ. II - A m...

Pg. 6106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015

no art. 38 da Lei n. 5.764/1971 - Inexigibilidade - Reconhecimento da quitação do contrato - Obrigação de outorgar... escritura -Recurso provido" (e-STJ fl. 537). No especial, a recorrente alega violação dos artigos 38, 44, 79 e 80 da Lei .... Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (4740) AGRAVO EM RECURSO ESPEC...

Pg. 6107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015

, que simplesmente foram impostas, contrariando o disposto no art. 38 da Lei n. 5.764/1971, no sentido de a Assembleia Geral... o reexame de provas, o que se mostra inviável na via eleita, por incidir o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. RESCISÃO. COOPERATIV...

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