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30 de outubro de 2014
Artigo 38 da Lei nº 5.764 de 12 de Junho de 3613

Art. 38 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

§ 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.

§ 2º A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gôzo dos seus direitos.

§ 3° As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.

Pg. 4388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

recorrido contrariou os arts. 80, parágrafo único,1, e 38, ambos da Lei n. 5.764/71, na medida em que não reconheceu..., inciso I, ambos da Lei n. 5.764/71. Argumenta que verificadas as despesas com a sociedade, a cooperativa pode determinar... ao recurso. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofen...

Pg. 2726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

a recorrente violação dos artigos 38, 44, 79 e 80 da Lei 5.764/1971. Sustenta, em síntese, que "a ata de Assembléia...-se. Intime-se. Brasília (DF), 20 de outubro de 2014. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator (1255) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" ...

Apelação: APL 10511634220138260100 SP 1051163-42.2013.8.26.0100

, da Lei 5.764/71 Cooperado que com o conhecimento do conteúdo do edital já fica preparado para o exercício dos direitos... de Processo Civil, respeitado, contudo, os 10 dias previsto no art. 26 do Estatuto Social da Unimed e art. 38, § 1º... de oposição - Provas dos autos (carta enviada aos cooperados; Comunicado DIRE...

Apelação: APL 10466928020138260100 SP 1046692-80.2013.8.26.0100

. 26 do Estatuto Social da Unimed e art. 38, § 1º, da Lei 5.764/71 Cooperado que com o conhecimento do conteúdo do edital... das sociedades limitadas e da AGO, pois o presente caso trata de cooperativas, cuja legislação é especial (Lei 5764/71.../10/2014 - 17/10/2014 Enio Zuliani COOPERATIVA UNIMED - Não se aplica subs...

Apelação: APL 10511686420138260100 SP 1051168-64.2013.8.26.0100

, da Lei 5.764/71 Cooperado que com o conhecimento do conteúdo do edital já fica preparado para o exercício dos direitos... de Processo Civil, respeitado, contudo, os 10 dias previsto no art. 26 do Estatuto Social da Unimed e art. 38, § 1º... de oposição - Provas dos autos (carta enviada aos cooperados; Comunicado DIRE...

Apelação: APL 10438425320138260100 SP 1043842-53.2013.8.26.0100

, da Lei 5.764/71 Cooperado que com o conhecimento do conteúdo do edital já fica preparado para o exercício dos direitos... de Processo Civil, respeitado, contudo, os 10 dias previsto no art. 26 do Estatuto Social da Unimed e art. 38, § 1º... de oposição - Provas dos autos (carta enviada aos cooperados; Comunicado DIRE...

Apelação: APL 202769220138260003 SP 0020276-92.2013.8.26.0003

, da Lei 5.764/71 Cooperado que com o conhecimento do conteúdo do edital já fica preparado para o exercício dos direitos... de Processo Civil, respeitado, contudo, os 10 dias previsto no art. 26 do Estatuto Social da Unimed e art. 38, § 1º... de oposição - Provas dos autos (carta enviada aos cooperados; Comunicado DIRE...

Apelação: APL 10229927520138260100 SP 1022992-75.2013.8.26.0100

, § 1º, da Lei 5.764/71 Cooperados que com o conhecimento do conteúdo do edital já ficam preparados para o exercício... do Código de Processo Civil, respeitado, contudo, os 10 dias previsto no art. 26 do Estatuto Social da Unimed e art. 38... dos direitos de oposição - Provas dos autos (carta enviada aos cooperados; Co...

Apelação: APL 10467196320138260100 SP 1046719-63.2013.8.26.0100

, da Lei 5.764/71 Cooperado que com o conhecimento do conteúdo do edital já fica preparado para o exercício dos direitos... de Processo Civil, respeitado, contudo, os 10 dias previsto no art. 26 do Estatuto Social da Unimed e art. 38, § 1º... de oposição - Provas dos autos (carta enviada aos cooperados; Comunicado DIRE...

Apelação: APL 10591088020138260100 SP 1059108-80.2013.8.26.0100

, da Lei 5.764/71 Cooperado que com o conhecimento do conteúdo do edital já fica preparado para o exercício dos direitos... de Processo Civil, respeitado, contudo, os 10 dias previsto no art. 26 do Estatuto Social da Unimed e art. 38, § 1º... de oposição - Provas dos autos (carta enviada aos cooperados; Comunicado DIRE...

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