Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Artigo 38 da Lei nº 5.764 de 12 de Junho de 3613

Art. 38 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

§ 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.

§ 2º A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gôzo dos seus direitos.

§ 3° As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.

Andamento do Processo n. 2013/0106333-8 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

), a recorrente apontou ofensa aos artigos 38, 44, 79 e 80 da lei n. 5.764/71, sustentando, em síntese: i) inaplicabilidade.... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. 1. ART. 2º E 3º DO CDC. ART. 29 DA LEI 4.591/64...Andamento do Processo n. 2013/0106333-8 - Agravo / Recurso Especial - 05/12...

Andamento do Processo n. 2016/0000677-5 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

II, do CPC/73, bem como aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor; 38, 44, 79 e 80 da lei 5.764/71...Andamento do Processo n. 2016/0000677-5 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ (3924) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 839.526 - SP (2016/0000677-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CO...

Andamento do Processo n. 2013/0230761-0 - Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

, do CPC/73, como também dos arts. 4º, 38, 79 e 80 da Lei 5.764/71, sustentando, em suma, não ser aplicável à relação...Andamento do Processo n. 2013/0230761-0 - Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ (4135) RECURSO ESPECIAL 1.394.280... por COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO , com fundamento no ar...

Pg. 5249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

aos artigos 38 , 44 , 79 e 80 da lei n. 5.764 /71, sustentando, em síntese: i) inaplicabilidade do Código de Defesa...Pg. 5249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016 após dar de forma tácita a quitação. Nítido caráter de papel... de incorporadora, sujeita, portanto à Lei 4591 /64. Recurso desprovido. Opostos ...

Pg. 5426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

e 80 da lei 5.764/71, sustentando, em síntese: i) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista..., preliminarmente, ao art. 535, inciso II, do CPC/73, bem como aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor; 38, 44, 79...Pg. 5426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016 ADVOGADO ...

Pg. 6090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

, inciso I, do CPC/73, como também dos arts. 4º, 38, 79 e 80 da Lei 5.764/71, sustentando, em suma, não ser aplicável à...Pg. 6090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016 MINISTRO MARCO BUZZI Relator (4135) RECURSO ESPECIAL ... por COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO, com fundamento no art....

Andamento do Processo n. 2011/0268852-0 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

da tramitação de exceção de suspeição. Por fim, apontou ofensa aos artigos 4º, VII e IX, 37 e 38, da Lei 5.764/71, visto... e 38, da Lei 5.764/71, igualmente não merecem acolhida. Isso porque encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ...Andamento do Processo n. 2011/0268852-0 - Recurso Especial - 02/12/2016 do ...

Pg. 7771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

, apontou ofensa aos artigos 4°, VII e IX, 37 e 38, da Lei5.764/71, visto que o aumento do valor que os médicos...Pg. 7771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016 Opostos embargos de declaração pelas partes, ambos foram... DA AUSÊNCIA DAS MÁCULAS PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO...

Pg. 7773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

aos artigos 4°, VII e IX, 37 e 38, da Lei5.764/71, igualmente não merecem acolhida. Isso porque encontram óbice nas Súmulas n...Pg. 7773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016 teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido...) Ainda, as apontadas contrariedades aos artigos 265, III, e 266, do C...

Andamento do Processo n. 2012/0247313-0 - Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

a convocação tríplice prevista no art. 38, § 1º, da Lei 5.764/71, tendo em vista não ter sido observada a necessidade... da embargada são plausíveis. Ademais, nem o art. 38 § V da Lei 5.764/71 nem o Estatuto da embargada prevê nulidade... antecedente; e (2) ao art.388,§ 1ºº, da Lei 5.7644/71, nos termos dos quais nã...

×