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24 de novembro de 2014
Artigo 38 da Lei nº 5.764 de 12 de Junho de 3613

Art. 38 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

§ 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.

§ 2º A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gôzo dos seus direitos.

§ 3° As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.

Pg. 5195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

- PERECIMENTO DO BEM EMPENHADO - POSSIBILIDADE DE EXIGIR NOVA GARANTIA. De acordo com art. 38 da lei n. 5.764 /71... , do CPC ; e 38 da Lei 5.764 /1971, sustentando, em síntese: a) ter havido negativa de prestação jurisdicional por parte... extremo, fundamentado no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição ...

Pg. 5197. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

. COOPERATIVA. CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESÍDUO. PRETENSÃO DE COBRANÇA. ARTS. 4º, 38, 43, 79 E 80 DA LEI 5.764/71... EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DA COOPERATIVA PARA OPERAR CRÉDITO...

Apelação Cível: AC 70057148223 RS

. 38 da Lei 5.764/71. Inviabilidade do ajuizamento da ação. APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO EXTINTA. (Apelação Cível 70057148223..., em que os autores são associados da cooperativa e não se insurgiram contra a validade dessa decisão. Inteligência do art...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 608714 SP 2014/0277632-1

aos arts. 38, 44, 79 e 80, da Lei n. 5.764/1971. Alega, em síntese, que a assembleia geral ordinária realizada teria... regida pela Lei n. 5.764/1971, bem como pelos instrumentos contratuais assinados pelas partes. Aduz, por fim..., 44, 79 e 80, da Lei n. 5.764/1971. Alega, em síntese, que a assembleia geral ordinária...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/11/2014

Social e art. 38, § 1º da Lei 5764/71 -, o qual alude que os Editais para convocação da AGE devem ser "publicados no Diário... ao regramento inerente ao arquivamento, em especial ao que dispõe o art. 17 da Lei 5.764/71. Com efeito, não havendo vício... para o feito. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 527, I, c/c 557, ...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/11/2014

previsto no art. 32 do Estatuto Social e art. 38 da Lei 5.764/71, que prevê que os Editais para convocação de AGE devem ser... de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC, art. 522). Em sede de cognição sumária... recursal no prazo legal de 10 (dez) dias, consoante o disposto no ...

Pg. 3815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

e 80, da Lei n. 5.764/1971. Alega, em síntese, que a assembleia geral ordinária realizada teria demonstrado de forma clara... DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO, em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial, manejado com base no artigo 105...) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em suas razões r...

Pg. 180. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

as exigências da Lei 5764/71, art. 38, § 1º, bem como da norma prevista no estatuto já citado. Não há nos autos nenhum... deliberado pelo rateio dos prejuízos entre os cooperados, conduta esta amparada no art. 89 da Lei 5764/71, com criação... da Lei 5764/71, com criação de fundo com espeque no art. 28, deliberação es...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057148223 RS

da cooperativa e não se insurgiram contra a validade dessa decisão. Inteligência do art. 38 da Lei 5.764/71. Inviabilidade..., o disposto no art. 38 da Lei 5.764/71, o qual determina: “Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo... prequestionado o artigo 38 da lei 5.764/71. Des. Giovanni Conti (REVIS...

Pg. 4172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2014

de cooperativismo, é "legítima a cobrança do custo final da obra, nos termos do artigo 80 da Lei 5.764/71 que autoriza..., 79 e 80 da Lei n. 5.764/1971 (Lei das Cooperativas). Afirmou, em suma, não se aplicar o CDC à espécie, além de ser...; 3º, 79, 80 e 81 da Lei n. 5.764/1971; 2º e 3º do CDC; e 113 e 422 do CC. Aduz...

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