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03 de maio de 2016
Artigo 38 da Lei nº 5.764 de 12 de Junho de 3613

Art. 38 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

§ 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.

§ 2º A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gôzo dos seus direitos.

§ 3° As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.

Andamento do Processo n. 1022581-61.2014.8.26.0564 - Procedimento Comum - 03/05/2016 do TJSP

de que, em cumprimento ao determinado nos arts. 38 e 44, inciso II, da Lei 5.764/71, “a aprovação da destinação das sobras... Principal. Desde então, os autores são associados nos termos de lei especial, não havendo relação de consumo que justificasse... Principal é completamente diverso, enquanto que a Cooperativa...

Pg. 1229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

ao determinado nos arts. 38 e 44, inciso II, da Lei 5.764/71, “a aprovação da destinação das sobras apuradas ou rateio... constar a “obrigação de dar coisa certa” e não como constou.Ante o exposto, acolho os embargos, na forma do artigo 1022... em entregar o bem adquirido pela autora conforme pedido 0680 (fls. 2...

Andamento do Processo n. 2013/0300392-9 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

e 7/STJ; c) em relação aos arts. 21, III, 25, 38, 68, VII, e 71 da Lei n. 5.764/71 (Lei das Cooperativas), aplicação... da preclusão consumativa e da coisa julgada. Com relação aos arts. 21, III, 25, 38, 68, VII, e 71 da Lei n. 5.764/71, a parte... ESPECIAL 392.828 - RS (2013/0300392-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁV...

Pg. 5275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

suspensiva, incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ; c) em relação aos arts. 21, III, 25, 38, 68, VII, e 71 da Lei n. 5.764/71... Relator (7851) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 392.828 - RS (2013/0300392-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA... especial pelas razões seguintes: a) não violação do art. 535 do CPC/73; b...

Pg. 5276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

da Lei n. 5.764/71, a parte agravante limitou-se a sustentar, de modo genérico, sua violação, sem, contudo, rebater... analisadas por força da preclusão consumativa e da coisa julgada. Com relação aos arts. 21, III, 25, 38, 68, VII, e 71... todos eles"). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, in...

Andamento do Processo n. 2013/0278180-5 - Agravo / Recurso Especial - 27/04/2016 do STJ

(3489) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 386.767 - SP (2013/0278180-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO ADVOGADOS : JOÃO ROBERTO

Andamento do Processo n. 2013/0338496-1 - Agravo / Recurso Especial - 27/04/2016 do STJ

(3506) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 411.063 - SP (2013/0338496-1) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO ADVOGADO : FÁBIO DA COSTA

Pg. 3335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2016

Relator (3489) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 386.767 - SP (2013/0278180-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO ADVOGADOS : JOÃO

Pg. 3387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2016

IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo . Publique-se. Brasília, 19 de abril de 2016. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator (3506) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 411.063 - SP

Pg. 3388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2016

sido afastada a exigibilidade de cobrança do resíduo final. Passo, pois, à análise da proposição deduzida. I - Violação dos arts. 38, 44, 79 e 80 da Lei n. 5.764/71 Os temas insertos nos dispositivos

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