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26 de maio de 2015
Artigo 38 da Lei nº 5.764 de 12 de Junho de 3613

Art. 38 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

§ 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.

§ 2º A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gôzo dos seus direitos.

§ 3° As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.

Pg. 79. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 19/05/2015

de seus direitos (art. 38 e 40 “I”,”II”e”III” da lei 5.764/71). Para ef eito de “quórum” o número de as sociados está... e Cidadania , fundado a Lei Complementar 733, de 10.10.2013, em seu Artigo 62, inc. V, alíneas “d”, “e” e “f” c/c Art... legal expresso no parecer 536/ PGE/PA/2012 de 24 de Fevereiro de 2012, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 694092 SP 2015/0083958-9

especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 38, 44, 79 e 80 da Lei 5.764/71, pois não era cabível... referentes aos arts. 38, 44, 79 e 80 da Lei 5.764/71 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição.... A irresignação não prospera. As matérias referentes aos arts. 38, 44,...

Pg. 4424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2015

nos arts. 38, 44, 79 e 80 da Lei 5.764/71, pois não era cabível aplicar o Código de Defesa do Consumidor e o s valores... (4400) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 694.092 - SP (2015/0083958-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE...

Pg. 4425. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2015

aos arts. 38, 44, 79 e 80 da Lei 5.764/71 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição... pelas sociedades cooperativas. Sobre o tema: AREsp 326.972/SP, minha relatoria, DJe 3.6.13; Ag 1.224.838/DF; Relª. Minª. NANCY... provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasíl...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4023520108260001 SP 0000402-35.2010.8.26.0001

, jurídica e contábil", além de reuniões específicas de cada empreendimento. Invoca o art. 38 , da Lei n. 5.764 /71... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000325720 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes Autos da Apelação 0000402... DO ESTADO DE SÃO PAULO 2 APELAÇÃO : 0000402-35.2010.8.26.0001 APELANTE: C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1419775420128260100 SP 0141977-54.2012.8.26.0100

dos cooperados, nos termos dos artigos 38 e 44 da Lei 5.764/71. De fato, em relação ao débito vencido até 2006 a ré... de resíduos do empreendimento Jardim das Flores, no período de 2006 até 2010.(...). De fato, o art. 21, inciso IV, da Lei ... 5.764/71 determina que os Estatutos das Cooperativas devem indicar: “...

Pg. 39. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 12/05/2015

mais um, e terceira chamada às 11:00h mínimo de 10 cooperados. Art. 40, da Lei 5.764/71. Assunto de Pauta: Quebra..., da Lei 5.764/71, TORNA SEM EFEITO o ato 01/2015, publicado no DODF, dia 06 de maio de 2015, pág. 42 III Seção...: 03.443.418/0001-61, no uso das suas atribuições regimentais e estatutárias e nos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 163162820138260004 SP 0016316-28.2013.8.26.0004

de diversas comunicações, recusa-se em acatar com a deliberação tomada em Assembleia, com violação aos artigos 3º, 28, I, 29 e 38 da Lei 5.764...; cada cooperado exerceu seu direito a voto (art. 4º, V e 42 da Lei 5764/71 e art. 33, §3º, do Estatuto); foram... pelo art. 28, § 1º, da Lei 5.764/71. Também nesse aspecto h...

Inteiro Teor. Apelação: APL 564085420138260002 SP 0056408-54.2013.8.26.0002

DE SÃO PAULO violação aos artigos 3º, 28, I, 29 e 38 da Lei 5.764/71 e arts. 2º, 6º e 11º do seu Estatuto Social.... A criação desse Fundo constava da carta enviada aos cooperados e tem fundamento legal no artigo 28, §1º, da Lei 5764/71... cooperado exerceu seu direito a voto (art. 4º, V e 42 da Lei 5764/71 e art. 33,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 307728920138260001 SP 0030772-89.2013.8.26.0001

pelo art. 28, § 1º, da Lei 5.764/71. Também nesse aspecto houve ênfase do ilustre Advogado que usou da palavra na sessão... em Assembleia, com PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO violação aos artigos 3º, 28, I, 29 e 38 da Lei..., da Lei 5.764/71. Quanto à alegação de nulidade em decorrência da ...

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