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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2016
Artigo 38 da Lei nº 5.764 de 12 de Junho de 3613

Art. 38 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

§ 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.

§ 2º A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gôzo dos seus direitos.

§ 3° As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.

Andamento do Processo n. 1009077-70.2015.8.26.0590 - Procedimento Comum - 20/09/2016 do TJSP

ao disposto no parágrafo 1º do artigo 38 da Lei 5.764/71, bem como no artigo 46 do Estatuto Social da aludida... estabelecido no artigo 46 do Estatuto Social. Assim, por interpretação do artigo 38, § 1º da Lei 5.764/71, as Assembleias... da Lei 5.764/71 e no artigo 46 do Estatuto Social da Cooperativa ré, dispos...

Pg. 2155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2016

em inobservância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 38 da Lei 5.764/71, bem como no artigo 46 do Estatuto Social da aludida... do prazo estabelecido no artigo 46 do Estatuto Social. Assim, por interpretação do artigo 38, § 1º da Lei 5.764/71...º da Lei 5.764/71 e no artigo 46 do Estatuto Social da Cooperativa...

Pg. 2156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2016

entre os atos os 10 (dez) dias preconizados no artigo 38, § 1º da Lei 5.764/71.Evidenciado, assim, que não fora observada a forma... transcrito, não consta determinação para excepcionar a aplicação da forma de cômputo de prazos estabelecida no artigo 132... aplicação do quanto disposto no artigo 132 do Código Civil, a...

Andamento do Processo n. 2014/0304239-0 - Agravo / Recurso Especial - 16/09/2016 do STJ

decidiu acerca dos arts. 38, 44, 79 e 80 da Lei 5.764/71, indicados como violados, apesar da interposição de embargos... ADVOGADO : LAISE MERY NUNES DA COSTA - SP152667 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. LEI 5764... a verba honorária arbitrada pelo juiz de primeiro grau. Recurso espec...

Pg. 2547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2016

recorrido não decidiu acerca dos arts. 38, 44, 79 e 80 da Lei 5.764/71, indicados como violados, apesar da interposição... da Lei 5.764/71. Sustenta que i) houve efetiva comprovação e aprovação das contas em assembléia ordinária... reduzir a verba honorária arbitrada pelo juiz de primeiro grau. Recurso especial: alega...

Andamento do Processo n. 2014/0262551-0 - Agravo / Recurso Especial - 15/09/2016 do STJ

a parte agravante violação dos artigos 4º, 38, 43, 79 e 80 da Lei n. 5.764/71; e 2º e 3º da Lei 8.078/92, ao argumento... ESPECIAL 602.421 - SP (2014/0262551-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL... de que as cooperativas habitacionais são regidas pela lei das cooperativa...

Pg. 3875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2016

especial, alega a parte agravante violação dos artigos 4º , 38 , 43 , 79 e 80 da Lei n. 5.764 /71; e 2º e 3º da Lei 8.078 /92..., ao argumento de que as cooperativas habitacionais são regidas pela lei das cooperativas e, subsidiariamente... foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o re...

Andamento do Processo n. 1016773-12.2014.8.26.0100 - Apelação - 12/09/2016 do TJSP

CIVIL , RESPEITADO, CONTUDO, OS 10 DIAS PREVISTO NO ART. 26 DO ESTATUTO SOCIAL DA UNIMED E ART. 38 , § 1º , DA LEI...Andamento do Processo n. 1016773-12.2014.8.26.0100 - Apelação - 12/09/2016 do TJSP 1016773-12.2014.8.26.0100... 5.764 /71 – COOPERADO QUE COM O CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO EDITAL JÁ FICA PREPARADO PA...

Pg. 1300. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2016

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Apelação: APL 10167731220148260100 SP 1016773-12.2014.8.26.0100

no art. 26 do Estatuto Social da Unimed e art. 38, § 1º, da Lei 5.764/71 – Cooperado que com o conhecimento do conteúdo...; Comunicado DIREXcoop 0061/12 apresentando a tabela com valores de contribuição) que demonstram que o cooperada conhecia... e razoabilidade, não violando o princípio da proporcionalidade – Inexist...

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