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01 de outubro de 2014
Artigo 38 da Lei nº 5.764 de 12 de Junho de 3613

Art. 38 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

§ 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.

§ 2º A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gôzo dos seus direitos.

§ 3° As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.

Pg. 4323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

) Nas razões do especial, a recorrente apontam violação dos arts. 38, 49, 71 e 72, da Lei n. 5.764/71, que cuidam...Pg. 4323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014 Relator (2427) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 558.657 - SP..., fundamentado no artigo 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, manejado em fac...

Pg. 4324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

nos arts. 38 , 49 , 71 e 72 , da Lei n. 5.764 /71, tidos por contrariado, não foram objeto de debate no acórdão recorrido... de desconsideração da personalidade jurídica, fundamentou seu entendimento nos seguintes termos: O parágrafo 5º do art. 28... por ambas alíneas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INS...

Pg. 2494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

, da Lei n.º 5.764/71: “Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais... (consoante artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/98), se sustenta em premissa equivocada, com a devida vênia. Diz... de decidir o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “... a Lei 9656/98 v...

Pg. 1614. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/09/2014

de convocação, instalação e quorum das decisões nas assembléias-gerais está descrita no art. 38 e seguintes da Lei 5.764/71... da Lei 5.764/71, a sociedade cooperativa será constituída por deliberação da assembléia-geral de seus fundadores..., EM PERÍODO ANTERIOR À SUA GESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 135, III, DO C...

Pg. 228. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

do disposto no art. 38 da Lei 5.764/71. Não ocorre a cobrança de perdas já compensadas, como, sem razão, sustenta... de beneficiário da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50, art. 12), pedido que ora defiro. P. R. I. - CUSTAS DE PREPARO... Especial, nos termos do artigo 543-C do CPC, Recurso Especial 1.112....

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 427590 DF 2013/0373217-9

aos artigos 3º e 38, da Lei 5.764⁄71; 6º, § 1º, da LINDB; e 421, do Código Civil, devendo ser afastado o óbice..., em sua razões, a tese de violação aos artigos 3º e 38 da Lei 5.764⁄71, bem como 421 do CC⁄02, porquanto "o juízo a quo dá.... RESPONSABILIZAÇÃO. ART. 6º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASI...

Pg. 930. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

do art. 38 da Lei 5.764/71, em especial quanto a falta de publicização nos meios de comunicação adequados do Edital... como violado pelo requerente é semelhante em ambos os diplomas - Art. 32 do Estatuto Social e art. 38, § Io da Lei 5764... o art. 17 da Lei 5764/71. Com efeito, não havendo vício a macular a publicaçã...

Pg. 4095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2014

). Nas razões do especial, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 38, 44, 79 e 80 da Lei n. 5.764/1971. Afirma... a decidir. O recurso não prospera. Quanto à alegada ofensa aos arts. 38, 44, 79 e 80 da Lei n. 5.764/1971, exsurge deficiente... ADVOCATÍCIOS. NÃO FIXAÇÃO NO CASO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nã...

Pg. 4278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2014

impugnado, o Tribunal de origem não afrontou as disposições contidas nos arts. 38, 44, 79 e 80 da Lei n. 5.764/1971... ponto. Logo, não há falar em violação ao art. 79 da Lei n. 5.764/1971. Segundo, porque, no tocante à cogitada ofensa... aos arts. 38, 44 e 80 da Lei n. 5.764/1971, observo que o Tribunal a quo em nenh...

Pg. 4282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2014

E 80, DA LEI N. 5.764/1971. INOCORRÊNCIA. COOPERATIVA HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2...Pg. 4282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2014 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 573.302 - SP (2014/0198754-0... ADVOGADOS : THELMA LARANJEIRAS SALLE MARCELO ALVES PERES EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESP...

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