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28 de março de 2015
Artigo 38 da Lei nº 5.764 de 12 de Junho de 3613

Art. 38 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

§ 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.

§ 2º A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gôzo dos seus direitos.

§ 3° As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.

Pg. 3444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

violação dos artigos 38, 44, 79 e 80 da Lei 5.764/71. Sustentou, em síntese, que "(...) o procedimento para aprovaçâo... eles a Casa Verde, atendeu a todos os requisitos essenciais previstos em lei, sendo suficientes as informaçöes constantes na ata...

Pg. 3669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

de declaração opostos foram rejeitados. Os recorrentes alegam violação dos artigos 38, § 2°, e 45 da Lei5.764/1971 associada... o disposto no art. 58, V, do Estatuto, que exige a indicação do número de associados de que dispões a Cooperativa para... ESPECIAL 1.356.986 - DF (2012/0108111-7) RELATOR : MINISTRO MA...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 71005387782 RS

, e incisos I a III, todos do CC e o art. 38 da Lei Federal 5.764/71. Em síntese, apontou omissão e contradição... declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei 9.099/1995, com finalidade exclusiva..., NOS TERMOS DO ART.48 DA LEI 9.099/95. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGA...

Pg. 3502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015

Pg. 3502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015 A agravante alega violação dos artigos 38 e 80, parágrafo... único, I, da Lei5.764/1971 ao argumento de que o acórdão recorrido "não reconheceu a possibilidade da repartição... (3348) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 214.626 - SP (2012/0164945-1) RELATOR : MINIS...

Pg. 3589. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015

da Lei5.764/71. Defende, em síntese, que a Assembléia Geral Ordinária realizada em 19/02/2009 constituiu procedimento..., 44, 79 e 80 da Lei5.764/71, porquanto não apreciada pelo julgado recorrido, inviável o seu conhecimento nesta sede... os fundamentos da decisão agravada. Nas razões do especial, a recorrent...

Pg. 33. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 20/03/2015

(dez) dos seus cooperados em pleno gozo de seus direitos (art. 38 e 40 “I”,”II”e”III” da lei 5.764/71). Para efeito... da Receita Estadual/ ARIQUEMES/SEFIN. Onde se lê: ... fruição no período de 01/04/ 2013 A 11/04/2014 . Leia-se: ... f ruição... seus efeitos a contar de 23/02/2015. FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjun...

Pg. 3819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2015

de vigências aos arts. 302; 333, II; 350, do CPC; arts. 21, IX; 38 e 45 da Lei 5.764/71, e deixado de analisar o vício... jurisprudencial, a violação dos arts. 535 do CPC e 80, parágrafo único, I e II, 81 e 89 da Lei 5.764/71. Sustentam... expressamente, nas razões de apelação, sua apreciação pelo Tribunal, tal como e...

Pg. 3820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2015

Geral dos associados, nos termos do art. 38 da Lei 5.764/71, seja o órgão supremo da sociedade, tendo poderes para decidir... da Assembleia Geral Extraordinária e não da Assembleia Geral Ordinária, nos termos do art. 46, I, da Lei 5.764/71... 5.764/71, que dispõe, in verbis: Art. 89. Os prejuízos verificados no decorr...

Pg. 1547. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2015

definidos por ela, para o fundo aprovado pela assembleia geral (arts. 28, §1° e 38 da Lei5.764/1971). O fato de ter... o relatório. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, conforme o art. 330, I do Código de Processo Civil... advocatícios que, nos moldes do art. 20, §3° do Código de Processo Civil, ...

Apelação: APL 10612696320138260100 SP 1061269-63.2013.8.26.0100

, § 1º, da Lei 5.764/71 Cooperados que com o conhecimento do conteúdo do edital já ficam preparados para o exercício... do Código de Processo Civil, respeitado, contudo, os 10 dias previsto no art. 26 do Estatuto Social da Unimed e art. 38... dos direitos de oposição - Provas dos autos (carta enviada aos cooperados; Co...

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