Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 38 da Lei nº 5.764 de 12 de Junho de 3613

Art. 38 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

§ 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.

§ 2º A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gôzo dos seus direitos.

§ 3° As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.

Pg. 30. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/01/2017

de suas atribuições que lhe confere o art. 38 da Lei 5.764/71, convoca os acionistas, que nesta data somam 07 (sete), para... e armazenamento de defensivos agrícolas, fertilizantes e sementes instalada na sua sede Rua Itália, 24 - Bairro Parque São... 05.725.265/0001-70 torna público que irá requerer ao IAP, a R...

Pg. 27. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 19/01/2017

o art. 38 da Lei 5.764/71, convoca os acionistas, que nesta data somam 07 (sete), para reunirem-se em Assembleia Geral... implantada no Ramal P, lotes rurais 317-B, chácaras Tupassi, Município de Assis Chateaubriand, Paraná. 3289/2017... 12 - Mariluz/PR. 3319/2017 SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO Fra...

Pg. 27. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 18/01/2017

de suas atribuições que lhe confere o art. 38 da Lei 5.764/71, convoca os acionistas, que nesta data somam 07 (sete), para... – Lei 8.666/93; Lei Complementar 123/2006 e Lei 10.520/2002; Serão fornecidas aos interessados cópias do inteiro..., Comércio Varejista de outros artigos plásticos e utensílios de uso ...

Pg. 216. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/01/2017

observadas, as quais estão sujeitas à ação fiscalizadora do Banco Central do Brasil (Lei 5.764/71, art. 92, I). A gestão... em Assembleia Geral para esse fim designada, diante da soberania das suas decisões (art. 38, Lei n. 5.764/71), mormente.... SOBERANIA DAS DECISÕES DA ASSEMBLEIA GERAL NO ÂMBITO COOPERATIVO (LE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10195861220148260003 SP 1019586-12.2014.8.26.0003

no art. 26 do Estatuto Social da Unimed e art. 38, § 1º, da Lei 5.764/71 Cooperada que com o conhecimento do conteúdo... e 89 da Lei n.º 5.764/71, ao fixar valor PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO desproporcional... os médicos cooperados e não os empregados regidos pela CLT. Sustenta inobservâ...

Inteiro Teor. : 929007720025240021

. Que a sua constituição deu-se em obediência à Lei 5.764/71 e que a farta prova documental atesta a condição de cooperado... de vínculo empregatício. Por fim, prequestiona os arts. 442, parágrafo único, da CLT e arts. 4Q, V, 38 e 90, todos da Lei n.... 5.764/71. Não lhe assiste razão. O reclamante prestou serviços par...

Inteiro Teor. : 838009820025240021

V, 38 e 90 , da Lei 5.764 /71. Não lhe assiste razão. Segundo Mauricio Godinho Delgado, para que sejam realmente... e 90 , da Lei 5.764 /71. Nego provimento ao recurso. POSTO ISSO ACORDAM os Juizes do Egrégio Tribunal Regional... há que se falar, portanto, em violação ao parágrafo único do art. 442 da CLT tampou...

Inteiro Teor. : 746006720025240021

, pelo que descabido o conteúdo dos artigos 4°, V, e 38 da Lei5.764/71. Bem se percebe, portanto, tratar-se de verdadeira relação... questionado, restando afastados os artigos 444, parágrafo único, da CLT e 90 da Lei5.764/71. Corroborando..., alegando tratar-se de relação de cooperativado. O apelo não prospera....

Pg. 2. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2016

o alegado acumulo de funções da Presidente como membro do conselho fiscal. Entendo que a Lei 5.764/71, artigo 38, §1º... relacionamento. 11 Artigo 242 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - Lei 10.261, de 28... de outubro de 1968 (Atualizada até a Lei Complementar 1.196, de 27 de...

Andamento do Processo n. 2016/0308639-0 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

-se violação dos arts. 38, 44, 79 e 80 da Lei 5.764/1971, ao fundamento de que foram comprovadas nos autos a prestação...Andamento do Processo n. 2016/0308639-0 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ (5654) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 1.021.412 - SP (2016/0308639-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔ...

×