Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de dezembro de 2014
Artigo 38 da Lei nº 5.764 de 12 de Junho de 3613

Art. 38 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

§ 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.

§ 2º A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gôzo dos seus direitos.

§ 3° As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.

Pg. 6583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil, e aos arts. 38 e 44 da Lei n.º 5.764/1971. Argumenta...Pg. 6583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto..., fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federa...

Pg. 6868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, inciso VII, e 71, todos da Lei 5.764/71, e ao art. 535, inciso II, do CPC, sustentando, em síntese, omissão do Tribunal..., todos da Lei 5.764/71, e ao art. 535, inciso II, do CPC, sustentando, em síntese, omissão do Tribunal a quo.... A recorrente, em sede de recurso especial, alega ofensa aos arts. 21, inciso III, ...

Pg. 6962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

aos arts. 21, inciso III, 25, 38, 68, inciso VII, e 71, todos da Lei 5.764/71, e ao art. 535, inciso I e II, do CPC... III, 25, 38, 68, inciso VII, e 71, todos da Lei 5.764/71, e ao art. 535, inciso I e II, do CPC, sustentando, em síntese...Pg. 6962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 fundamento de incidên...

Pg. 6973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, inciso VII, e 71, todos da Lei 5.764/71, e ao art. 535, inciso II, do CPC, sustentando, em síntese, omissão do Tribunal..., todos da Lei 5.764/71, e ao art. 535, inciso II, do CPC, sustentando, em síntese, omissão do Tribunal a quo.... A recorrente, em sede de recurso especial, alega ofensa aos arts. 21, inciso III, ...

Pg. 7057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. 38 DA LEI 5.764/71. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos etc....Pg. 7057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 débito a contar do vencimento, que é seu marco inicial... dos autos, providê...

Pg. 7058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

recorrente alega ofensa ao art. 1.102-A do Código de Processo Civil, e ao art. 38 da Lei 5.764/71, sustentando, em síntese..., alega ofensa ao art. 1.102-A do Código de Processo Civil, e ao art. 38 da Lei 5.764/71, sustentando, em síntese...Pg. 7058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 Trata-se de agravo em...

Pg. 7096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, 38, 68, inciso VII, e 71, todos da Lei 5.764/71, e ao art. 535, inciso II, do CPC, sustentando, em síntese, omissão... VII, e 71, todos da Lei 5.764/71, e ao art. 535, inciso II, do CPC, sustentando, em síntese, omissão do Tribunal a quo quanto ao prequestionamento explícito dos artigos infraconstitucionais...Pg. 709...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 19480320125050192 BA 0001948-03.2012.5.05.0192

cooperativistas previstos na Lei n. 5.764 /71, seja porque ilícita a terceirização pactuada, o que atrai a aplicação... observados os princípios cooperativistas previstos na Lei n. 5.764 /71, seja porque ilícita a terceirização pactuada... de pessoalidade. Observe-se que, para que ficasse caracterizado este modelo de ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2761120135050002 BA 0000276-11.2013.5.05.0002

que ficasse caracterizado este modelo de sociedade, prevê o art. 38, §1º, da Lei 5.764/71, a realização de assembléias..., seja porque não observados os princípios cooperativistas previstos na Lei n. 5.764/71, seja porque ilícita a terceirização pactuada...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2761120135050002 BA 00...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 299765 SP 2013/0043988-9

jurisprudencial, aponta violação dos artigos 3, 4, I, 21, II, III, 29, 32, 36, 38, 42, 45, 46, 79 e 80 da Lei n. 5.764/1971. Alega..., previsto em lei ordinária (Lei 5.764/71), com amparo constitucional, à luz da qual deverá ser julgada a presente ação... recorrente tem um tratamento jurídico específico, previsto e...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11720746/artigo-38-da-lei-n-5764-de-12-de-junho-de-3613