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28 de julho de 2014
Artigo 38 da Lei nº 5.764 de 12 de Junho de 3613

Art. 38 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

§ 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.

§ 2º A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gôzo dos seus direitos.

§ 3° As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1317100 13171/00

estabilidade provisória prevista no artigo 55 da Lei n. 5.764/71, desde que esse Conselho seja o órgão responsável pela..., em equívoco ao não reconhecer a estabilidade provisória do autor. Senão vejamos: Dispõe o artigo 55 da Lei n. 5.764/71..., portanto, todos eles estabilidade provisória no emprego, nos termos do d...

Pg. 1547. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

ocorreram neste caso. Autorizada pelo art. 80 da Lei 5.764/71, a autora estabelceu, no parágrafo único, do art. 62..., da Lei 5.764/71, “é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir... que houverem realizado com a COOPERATIVA”. A Assembleia Geral Ordinária e Extr...

Pg. 16. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/07/2014

E EVENTOS LEDA. INDEFERIDO, em face ao não atendimento do disposto no art. 38, § 1º da Lei 5764/1971, conforme o art...-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto ... DE 18/11/2011 - Com base no caput, do art. 65 da Lei Federal 8.666/93, e...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1132396101 PR 1132396-1/01 (Acórdão)

Assembleia Geral instituir disposições contra legem, ante o disposto no artigo 38 da Lei 5.764/71" (fl. 313). É... que deixa de aplicar o disposto nos artigos 4º e 29 da Lei 5.764/71, que prescrevem o ingresso ilimitado, comprovada... omissão no julgamento, na medida em que teria deixado de aplicar o disposto nos arti...

Exceção de Suspeição: EXSUSP 1132396101 PR 1132396-1/01 (Acórdão)

1.132.396-1/01 Assembleia Geral instituir disposições contra legem, ante o disposto no artigo 38 da Lei 5.764/71... da Lei 5.764/71, que prescrevem o ingresso ilimitado, comprovada a capacidade técnica. 5. In casu, o acórdão atacado.... Os embargantes alegam omissão no julgamento, na medida em que teria deixado de ...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/07/2014

contra legem, ante o disposto no artigo 38 da Lei 5.764/71" (fl. 313). É a exposição. II - FUNDAMENTAÇÃO 3. Presentes... em que teria deixado de aplicar o disposto nos artigos 4º e 29 da Lei 5.764/71, que prescrevem o ingresso ilimitado, comprovada... SE CARACTERIZA COMO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ...

Pg. 2125. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2014

de viabilizar a continuidade no funcionamento da cooperativa, nos termos do art. 89 da lei 5.764/71, razão pela qual não há..., da lei 5.764/71. Sustenta a autora a necessidade de se excluir da contagem do prazo o dia do começo e o dia do vencimento...-se que o edital de convocação foi publicado em 30.08.2012, com a a...

Pg. 100. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 14/07/2014

dos cooperados em pleno gozo de seus direitos, no uso de suas atribuições legais e estatutárias - art. 38 § 2º da Lei .... Fundamento Legal do Aditivo: art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93 – Vigência e Execução: de 18/08/2014 a 17/08/2015... efeito do que estabelece o art. 109, inciso I alínea “b”, da Lei 8.666...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/07/2014

, o que obriga a requerente a cumprir as deliberações. Conforme dispõe o art. 38 da Lei 5.764/71, as resoluções e decisões..., nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente no pagamento das custas processuais e honorários... advocatícios de sucumbência, os quais fixo em R$1.500,00 (mil e ...

Pg. 121. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 07/07/2014

do artigo 38 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, convoca os Srs. Cooperados para se reunirem em Assembleia...), na forma prevista no Artigo 124 da Lei 6.404/76, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) a ser realizada..., nos termos do artigo 26, §7º, da Lei 9.514/1997. Araputanga, 30 de junho...

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