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03 de setembro de 2014
Artigo 38 da Lei nº 5.764 de 12 de Junho de 3613

Art. 38 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

§ 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.

§ 2º A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gôzo dos seus direitos.

§ 3° As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.

Pg. 16. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/08/2014

: ... a teor do art. 38, § 1º, da Lei 8934/94... Leia-se: ... a teor do art. 38, § 1º, da Lei 5764/1971... sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do artigo 128 do CTN c/c o artigo 24, caput e §1º, III, da Lei ... do artigo 47, II, da Lei 2.657/96, a manter escrita fiscal destinada ao registr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16331520115010226

, portanto, com fundamento na arguição de ofensa aos artigos 4º, V, 38, e 90 da Lei n.º 5.764/71, 6º, c , do Decreto n.º... do Trabalho, 333 e 372 do Código de Processo Civil, 4º, V, 38, e 90 da Lei n.º 5.764/71, 6º, c , do Decreto n.º 357/91, 5º... como trabalhadora cooperativada, sustentando o desvirtuamento da final...

Pg. 5077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

especial, aponta a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 38, 44, 79 e 80 da Lei n... PERES DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto por COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO fundamentado no art.... 5.764/1971. Alega, em síntese, que os valores cobrados pela recorrente ter...

Pg. 5193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

Pg. 5193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014 n. 5.764/71 - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida... de declaração opostos foram rejeitados. Em suas razões recursais, o recorrente aponta ofensa aos arts. 38, 44, 79 e 80, da Lei n... na espécie, pois ingressaram numa cooperativa habitacional, sendo ...

Pg. 37. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 20/08/2014

com o Art. 38 parágrafos 1°, 2° e 3°, Art.39 e parágrafo único da Lei 5.764/71 e Estatuto Social Art.21 parágrafos 1° e 2... Fiscal; II - Outros assuntos de interesse social excluído o que trata o art. da Lei 5.764 de 16.12.1971. São Luís - MA 13 de agosto de 2014.... previstas no art. 132 da Lei . 6.404/76, n...

Pg. 4002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

, 79, 80 da Lei 5.764/71, 2º e 3º da Lei 8.078/90. Sustentou, em síntese, que nas relações entre Cooperativas... especial Sem razão, contudo. De início, verifica-se que as matérias versadas nos arts. 4º, 38, 43, 79, 80 da Lei 5.764...% que se mostra adequada - Inteligência do art. 51, IV, do CDC - Devolução de...

Pg. 4587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014

, a recorrente alega violação dos artigos 511, § 2º e 535, I e II, do Código de Processo Civil, 38 e 44, da Lei 5.764/71... de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do especial. A irresignação não merece acolhida. No que diz respeito ao art 535, I.... (...)". (AgRg no REsp 965.541/RS, Rel. Ministro PAULO D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060908050 RS

artigo 38, da Lei 5.764/71, que define os poderes da assembleia geral, o certo é que o cumprimento do combinado deve ser..., aduz que é uma sociedade cooperativa, regida pela Lei 5.764/7 e por seu estatuto social e, sendo o autor... relativizada, devendo a parte contrária demonstrar, cumprindo o autor sua obrigação...

Pg. 37. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 14/08/2014

com o Art. 38 parágrafos 1°, 2° e 3°, Art.39 e parágrafo único da Lei 5.764/71 e Estatuto Social Art.21 parágrafos 1° e 2... Fiscal; II - Outros assuntos de interesse social excluído o que trata o art. da Lei 5.764 de 16.12.1971. São Luís - MA 13 de agosto de 2014.... previstas no art. 132 da Lei . 6.404/76, n...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 233339 DF 2012/0199811-9

entre os cooperados, nos termos dos arts. 38 e 80 da Lei n. 5.764⁄1971. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática... EM RECURSO ESPECIAL 233.339 - DF (2012⁄0199811-9)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : COOPERATIVA... com o Sr. Ministro Relator. Brasília-DF, 24 de junho de 2014(Dat...

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