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05 de julho de 2015
Artigo 38 da Lei nº 5.764 de 12 de Junho de 3613

Art. 38 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

§ 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.

§ 2º A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gôzo dos seus direitos.

§ 3° As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 609364 SP 2014/0277486-7

dos arts. 38, 44, 79, 80 da Lei n. 5.764/71. Aduz que a ação de reintegração de posse por ela ajuizada encontra.... Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta a agravante violação dos arts. 38, 44, 79, 80 da Lei n. 5.764...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 609364 SP 2014/0277486-7 AGRAVO EM RECURSO ESPE...

Pg. 12832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta a agravante violação dos arts. 38, 44, 79, 80 da Lei n. 5.764/71... que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, em face de acórdão assim ementado...

Inteiro Teor. Apelação: APL 148646820138260008 SP 0014864-68.2013.8.26.0008

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO violação aos artigos 3º, 28, I, 29 e 38 da Lei 5.764/71 e arts. 2º, 6º e 11º.... Obedeceram-se, assim, às normas previstas no art. 26 do Estatuto Social da Unimed e art. 38, §1º, da Lei 5.764/71. PODER... legal no artigo 28, §1º, da Lei 5764/71. Foi publicado edital, nos mold...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70046490504 RS

como os artigos 33, 34, parágrafo único, 35, IV e 38 da Lei 5.764/71. O último dispositivo deixa clara a soberania..., o artigo 34 da Lei 5.764/71, prevê que a diretoria da Cooperativa tem o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar... de previsão de direito de defesa no Estatuto Social da ré. Amparou suas alegaç...

Pg. 5353. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2015

. 283, 333, I, 396, do CPC; 38, 44, da Lei 5.764/71. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 238/250). É o relatório...Pg. 5353. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2015 (5162) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 683.346 - SP (2015... DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DA FUNDA...

Pg. 5354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2015

de declaração. Interposto recurso especial fundado na violação dos arts. 283, 333, I, 396, do CPC; 38, 44, da Lei 5.764/71.... O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente no que se refere a alegada ofensa aos arts. 38, 44, da Lei 5.764/71..., 80, parágrafo único, II e 89 da Lei 5.764/71. Impugnação ao ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1264491 SP 2011/0119875-7

, 4º, 21, 29, 32, 36, 38, 42, 46, 45, 79 e 80 da Lei 5.764/71. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ..., 21, 29, 32, 36, 38, 42, 46, 45, 79 e 80 da Lei 5.764/71 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar... ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. 3º, 4º, 21, 29, 32, 36, 38, 42, 46, 45, 79 e 80 da Lei ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 719294 DF 2015/0126889-4

aos artigos 70, do CPC e 38 , da Lei 5.764/71. É o relatório. Decido. 2. Da análise do recurso especial, verifica... aos artigos 70, do CPC e 38 , da Lei 5.764/71. É o relatório. Decido. 2. Da análise do recurso especial, verifica...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 719294 DF 2015/0126889-4 AGRAVO EM RECURSO ESPE...

Apelação: APL 40011363820128260100 SP 4001136-38.2012.8.26.0100

. 38, § 1º, da Lei 5.764/71 – Cooperados que com o conhecimento do conteúdo do edital já ficam preparados para o exercício... o mesmo modelo do Código de Processo Civil, respeitado, contudo, os 10 dias previsto no art. 26 do Estatuto Social da Unimed e art... dos direitos de oposição - Provas dos autos (carta enviada a...

Pg. 5931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2015

do recurso, pois a petição aponta violação aos artigos 70, do CPC e 38 , da Lei 5.764/71. É o relatório. Decido. 2... ESPECIAL 719.294 - DF (2015/0126889-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL... especial, não teria indicado, com precisão, o dispositivo constitucional (art...

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