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28 de julho de 2016
Artigo 38 da Lei nº 5.764 de 12 de Junho de 3613

Art. 38 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

§ 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.

§ 2º A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gôzo dos seus direitos.

§ 3° As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/07/2016

, realizada no Jornal O Dia, na data de 30 de maio de 2016. Ademais, os requisitos do § 1º do art. 38 da Lei 5764 /71, não... destinados ao ativo fixo que são efetivamente utilizados na atividade do estabelecimento, ex-vi do artigo 35 da Lei 2.657... vi o disposto pelo artigo 253 do Decreto-Lei 05 /1975 - CTE....

Inteiro Teor. Apelação: APL 40014756320138260002 SP 4001475-63.2013.8.26.0002

irregular da assembleia de 01.04.2014, ex vi do art. 38, par. ún., da Lei n. 5.764 /71. Junta os documentos de fls. 442... apelante, ao suscitar a aplicação, ao caso, do art. 38, par. ún., da Lei n. 5.764 /71), sem perder de vista as peculiaridades... do art. 38 , § 1º , da Lei n. 5.764 /71, que exige comunicação aos ...

Andamento do Processo n. 1018294-32.2015.8.26.0625 - Procedimento Comum - 14/07/2016 do TJSP

o artigo 38 da Lei 5.764 /71 que “A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites... de anulabilidade ... como é de remansada sabença. IV.c Não é demasiado recordar, ainda, que embora o art. 80 da Lei 5.764... do estampado no art. 44 da Lei 5.764 /1971, que determina que a pr...

Pg. 3046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2016

-se como sociedades de capital variável.Desta feita, a Lei 5.764, de 16.11.71, adotou os princípios doutrinários... da Lei 5.764/71 que “A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais... dela também é confitente sobre essa obrigação. Frisa-se: a assembleia geral extraordi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 307823620138260001 SP 0030782-36.2013.8.26.0001

com prejuízo. Rateio dos prejuízos admitido pelo Estatuto e pelo art. 80, II, da Lei 5764/71, o que dispensa aprovação expressa... de flagrante ferimento ao 33, §2º do Estatuto social da Unimed e da Lei 5741 /71, artigos 21, III, 38, 80 e 89. Este é... pelo pelo estatuto e pelo art. 80, II, da Lei 5764/71, o ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1492139120118260100 SP 0149213-91.2011.8.26.0100

admitidos pelo Estatuto e pelo art. 80, II da Lei 5764/71, o que dispensa aprovação expressa da AGO. Cooperado réu..., nos termos do art. 38 da Lei 5.764/71, seja o órgão supremo da sociedade, tendo poderes para decidir os negócios... aprovado em assembleia Rateio dos prejuízos admitido pelo Estatuto Social e pelo ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70069657211 RS

, parágrafo único, da Lei 5.764/71. Postula que seja concedido efeito infringente aos presentes embargos declaratórios... o novo pedido de prorrogação da suspensão do feito, embasado no art. 76, parágrafo único, da Lei 5.764/71, que assim dispõe... entendimento junto ao Tribunal de Justiça, resta necessária, na form...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10112120065167001 MG

dos associados frente à associação. Embora a Assembleia Geral dos associados, nos termos do art. 38 da Lei 5.764/71..., II c/c art. 89 da Lei 5.764/71, está obrigado ao rateio dos prejuízos havidos no período, calculados na proporção direta... porque contrárias às disposições estatuárias então vigentes e/ou às disposi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10112120039063001 MG

e deveres dos associados frente à associação. Embora a Assembleia Geral dos associados, nos termos do art. 38 da Lei 5.764/71... porque contrárias às disposições estatuárias então vigentes e/ou às disposições da Lei 5.764/71, que prevê no seu art. 89... da Lei 5.764/71, está obrigada ao rateio dos prejuízos havidos no...

Andamento do Processo n. 2012/0079541-9 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

e 2º, da LICC, e 3º, 4º, VII, 5º, parágrafo único, 38, 44, 79, 80 e 101 da Lei 5.764/1971, 2º e 3º do CDC. Sustenta...Andamento do Processo n. 2012/0079541-9 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ (10187) RECURSO ESPECIAL 1370818 - DF... FEDERAL EM BRASÍLIA LTDA com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a ...

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