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Jusbrasil - Tópicos
01 de junho de 2016
Artigo 38 da Lei nº 5.764 de 12 de Junho de 3613

Art. 38 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

§ 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.

§ 2º A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gôzo dos seus direitos.

§ 3° As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.

Andamento do Processo n. 2012/0024600-3 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

, alega a parte agravante violação dos artigos 3º, 4º, 38, 42, 45, 46 e 79 da Lei 5.764/71 e 461, § 1º, e 644 do Código... ESPECIAL 143.342 - SP (2012/0024600-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COMPANHIA DE HABITAÇÃO..., na origem, de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alí...

Pg. 5159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

do especial, alega a parte agravante violação dos artigos 3º, 4º, 38, 42, 45, 46 e 79 da Lei 5.764/71 e 461, § 1º, e 644... EM RECURSO ESPECIAL 143.342 - SP (2012/0024600-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COMPANHIA... admissão, na origem, de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso...

Andamento do Processo n. 2016/0096255-8 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

, a aplicação da Lei n. 5764/71. A operação contratual, dessa maneira, deve ser decidida sob as regras do Código Civil... (e-STJ, fls. 750-753). Nas razões do recurso especial, a recorrente apontou violação dos arts. 38, 44, 79 e 80 da Lei n.... 5.764/71. Alegou que os cooperados ingressaram em uma cooperativa habitaci...

Pg. 4190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

apontou violação dos arts. 38 , 44 , 79 e 80 da Lei n. 5.764 /71. Alegou que os cooperados ingressaram... tácita a quitação. Nítido caráter de papel de incorporadora, sujeita, portanto à Lei 4591 /64. Recurso desprovido. Cuidam... a todos os requisitos essenciais previstos em lei, sendo suficientes as informações cons...

Andamento do Processo n. 2016/0010544-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2016 do STJ

violação aos artigos 38, 44, 79 e 80 da Lei 5.764/71. Aduziu que é inaplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor..., pois o imóvel foi adquirido pelo sistema de autofinanciamento cooperativista. Sustentou que a Lei 5.764/71 prevê... ESPECIAL 844.072 - SP (2016/0010544-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALL...

Pg. 5793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2016

. Nas razões do especial, a agravante alegou violação aos artigos 38, 44, 79 e 80 da Lei 5.764/71. Aduziu que é... inaplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois o imóvel foi adquirido pelo sistema de autofinanciamento cooperativista. Sustentou que a Lei 5.764/71 prevê que... GALLOTTI Relatora (5705) AGRAVO...

Andamento do Processo n. 2015/0187923-1 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2016 do STJ

. PRETENSÃO DE COBRANÇA. ARTS. 4º, 38, 43, 79 E 80 DA LEI 5.764/71 E 2º, 3º, 80, 81 E 87 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... de 1973; 2º e 3º, do CDC; 38, 44, 79 e 80, da Lei n. 5.764/1971. Afirma que o Tribunal de origem declarou inexigíveis... ESPECIAL 754.833 - SP (2015/0187923-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE ...

Pg. 4513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2016

. PRETENSÃO DE COBRANÇA. ARTS. 4º, 38, 43, 79 E 80 DA LEI 5.764/71 E 2º, 3º, 80, 81 E 87 DO CÓDIGO DE DEFESA.... COOPERATIVA HABITACIONAL. SALDO RESIDUAL. RATEIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7... que levaram as instâncias ordinárias à conclusão de inexigibilidade do débito...

Andamento do Processo n. 2016/0116307-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/05/2016 do STJ

DE FINANCIAMENTO. RESÍDUO. PRETENSÃO DE COBRANÇA. ARTS. 4º, 38, 43, 79 E 80 DA LEI 5.764/71 E 2º, 3º, 80, 81 E 87 DO CÓDIGO..., aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 38, 44, 79 e 80, da Lei n. 5.764/1971. Afirma que o Tribunal... ESPECIAL 914.288 - SP (2016/0116307-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE...

Pg. 6857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2016

ofensa ao disposto nos arts. 38, 44, 79 e 80, da Lei n. 5.764/1971. Afirma que o Tribunal de origem declarou inexigíveis... que o ato cooperativo realizado entre as partes é regido por Lei específica na qual está prevista a finalidade do sistema... antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso suj...

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