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JusBrasil - Tópicos
21 de agosto de 2014
Artigo 38 da Lei nº 5.764 de 12 de Junho de 3613

Art. 38 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

§ 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.

§ 2º A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gôzo dos seus direitos.

§ 3° As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.

Pg. 4002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

, 79, 80 da Lei 5.764/71, 2º e 3º da Lei 8.078/90. Sustentou, em síntese, que nas relações entre Cooperativas... especial Sem razão, contudo. De início, verifica-se que as matérias versadas nos arts. 4º, 38, 43, 79, 80 da Lei 5.764...% que se mostra adequada - Inteligência do art. 51, IV, do CDC - Devolução de...

Pg. 4587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014

, a recorrente alega violação dos artigos 511, § 2º e 535, I e II, do Código de Processo Civil, 38 e 44, da Lei 5.764/71... de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do especial. A irresignação não merece acolhida. No que diz respeito ao art 535, I.... (...)". (AgRg no REsp 965.541/RS, Rel. Ministro PAULO D...

Pg. 37. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 14/08/2014

com o Art. 38 parágrafos 1°, 2° e 3°, Art.39 e parágrafo único da Lei 5.764/71 e Estatuto Social Art.21 parágrafos 1° e 2... Fiscal; II - Outros assuntos de interesse social excluído o que trata o art. da Lei 5.764 de 16.12.1971. São Luís - MA 13 de agosto de 2014.... previstas no art. 132 da Lei . 6.404/76, n...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 233339 DF 2012/0199811-9

entre os cooperados, nos termos dos arts. 38 e 80 da Lei n. 5.764⁄1971. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática... EM RECURSO ESPECIAL 233.339 - DF (2012⁄0199811-9)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : COOPERATIVA... com o Sr. Ministro Relator. Brasília-DF, 24 de junho de 2014(Dat...

Pg. 4. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 08/08/2014

Pelada – Curionópolis/PA, Sr. JOAQUIM MARCIANO DA SILVA, de acordo com o que faculta a LEI FEDERAL 5.764/71 Art.38... de Licitação 13/2014, Base Legal-Art.24,Inciso II, da Lei N°8.666/93. Objeto: contrato para serviços de elaboração.... TRANSPORTE BERTOLINI LTDA NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 726728 Torna público que rece...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1100196401 PR 1100196-4/01 (Acórdão)

dispositivos de lei invocados, como o art. 4º e art. 29 da Lei 5.764/71, que prescrevem o ingresso ilimitado de associados... consignado no aresto que "a questão do número ilimitado de associados prevista no inciso I do art. 4º da Lei 5.764/71 não é... a Assembléia Geral instituir disposições contra legem, ante ...

Pg. 5210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2014

da Lei 5.764/71, sob o argumento de que na Assembléia Geral Ordinária da Cooperativa ficou estabelecida a forma... se pronunciou acerca das omissões e contradições apontadas nos Embargos de Declaração; e, b) arts. 21, III, 25, 38, 68, VII e 71..., nas razões do especial, sustenta que o acórdão violou os seguintes disp...

Pg. 5852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2014

rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 38, 44, 79 e 80 da Lei 5.764/71. Sustenta a inaplicabilidade do CDC... da Lei 5.764/71, em razão de o conteúdo normativo desses dispositivos serem incapazes de amparar a discussão posta... de cobrança de valor residual decorrente de apuração final dos custos da ob...

Pg. 6963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2014

fundamentado no art. 105, III, alínea "a" da CF (e-STJ fls. 542/563), aduz violação dos arts. 38, 44, 79 e 80 da Lei n. 5.764/71... GRECO JUNIOR AGRAVADO : FELIPE GRECO ADVOGADO : FERNANDO BRASIL GRECO E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo (CPC, art. 544... da ré do qual não se desincumbiu - Aplicação do art. 333, inc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10720120007383001 MG

em consonância com a Lei 5.764/71, e deve ser tolerada quando inexistente óbice normativo, admitida a compensação dos valores... de que suas deliberações vinculam todos os seus cooperados, sem distinção. Nesse sentido, é do preceito do art. 38 da Lei ... 5.764/71, senão vejamos: Art. 38. A Assembléia Geral dos as...

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