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27 de abril de 2015
Artigo 38 da Lei nº 5.764 de 12 de Junho de 3613

Art. 38 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

§ 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.

§ 2º A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gôzo dos seus direitos.

§ 3° As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.

Pg. 64. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 15/04/2015

chamada 30 minutos após, com a presença de 2/3 dos Coope‑ rados, de conformidade com o § 1º do art. 38 da Lei 5.764/71...º do Estatuto Social; 2) Supressão do § 1º do artigo 10º, e do art. 21, do Estatuto So‑ cial; 3) Alteração do art. 15... do documento. As procurações, que foram objeto de pedido público, deverão ...

Pg. 50. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 14/04/2015

em pleno gozo de seus direitos (art. 38 e 40 “I”,”II”e”III” da lei 5.764/71). Para efeito de “quórum” o número de associados... nos termos do artigo 25, caput, da Lei Federal . 8.666/93, DECLARAR INEXIGÍVEL a Licitação, objetivando a aquisição..., Assessor Técnico (Membro); 3. ZÉLIA RODRIGUES LEAL, Matrícula 3001...

Pg. 3132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2015

: a) arts. 3º, 4º, 38, 79 e 80 da Lei n. 5.764/71 e 2º, 3º e 82, inciso IV, da Lei n. 8.078/90, pois o Tribunal de origem...; da condenação em multa disposta no art. 35 da Lei n. 4.591/64; da alegação de legitimidade ativa da Associação; da apresentação... Lei 4591/64. Recurso desprovido." (e-STJ, fl. 4.019). Opostos d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 569621 SP 2014/0192829-0

violação aos arts. 38, 44, 79 e 80 da Lei 5.764/71. Sustenta, em síntese, que: (i) é inaplicável o CDC às cooperativas..., 79 e 80 da Lei 5.764/71. Sustenta, em síntese, que: (i) é inaplicável o CDC às cooperativas porque são regidas por lei...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 569621 SP 2014/0192829-0 AGRAVO EM RECURSO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 557950 SP 2014/0187009-3

especial, a recorrente aponta violação aos arts. 38, 44, 79 e 80 da Lei 5.764/71. Sustenta, em síntese, que: (I) é..., 79 e 80 da Lei 5.764/71. Sustenta, em síntese, que: (I) é inaplicável o CDC às cooperativas porque são regidas por lei...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 557950 SP 2014/0187009-3 AGRAVO EM RECURSO ESP...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 551092 SP 2014/0167066-0

) Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação aos arts. 38, 44, 79 e 80 da Lei 5.764/71. Sustenta, em síntese... 5.764/71. Sustenta, em síntese, que: (i) é inaplicável o CDC às cooperativas porque são regidas por lei específica; (ii.... (e-STJ, fls. 575/579) Nas razões do recurso especial, a recorrente...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 445746 SP 2013/0393153-0

as condições de demissão, eliminação e exclusão destes, nos termos do art. 21, II, da Lei 5.764/71. Ocorre que o referido..., nos termos do art. 21, II, da Lei 5.764/71. Ocorre que o referido dispositivo não se aplica no caso em que o associado... aos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, 4º, 21, II, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 413459 SP 2013/0345246-5

aos arts. 38, 44, 79 e 80 da Lei 5.764/71. Sustenta, em síntese, que é inaplicável o CDC às cooperativas porque são... 5.764/71. Sustenta, em síntese, que é inaplicável o CDC às cooperativas porque são regidas por lei específica... rejeitados. (e-STJ, fls. 411/416) Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta v...

Pg. 5395. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2015

aos arts. 38, 44, 79 e 80 da Lei 5.764/71. Sustenta, em síntese, que é inaplicável o CDC às cooperativas porque são regidas... Aplicação do art. 333, inciso I do Código Civil - Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (e-STJ, fl. 405) Os embargos... por lei específica e que houve aprovação em assembleia, por maioria abs...

Pg. 5466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2015

da Lei 5.764/71. Sustenta, em síntese, que: a) é inaplicável o CDC às cooperativas porque são regidas por lei específica... de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, 4º, 21, II, 38, 43, 79 e 80... AO ARTIGO 535 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA. REEXAME...

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