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24 de abril de 2014
Artigo 38 da Lei nº 5.764 de 12 de Junho de 3613

Art. 38 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

§ 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.

§ 2º A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gôzo dos seus direitos.

§ 3° As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.

Pg. 235. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

e dele constou a ordem do dia, exigências do artigo 38, § 1º, da Lei 5.764/71 e do artigo 26 do Estatuto da Cooperativa. Houve... dos cooperados é a instância máxima decisória da mesma (Lei 5.764/71, artigo 38). Assim, a matéria objeto da assembleia não contém... dos Cooperados a criação de um fundo, com fundamento no artigo 28, §1º, da Lei 5.764/71, o que constou de carta da Diretoria...

Pg. 2983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2014

/2011) Lado outro, o recorrente sustenta, em sua razões, a tese de violação aos artigos 3º e 38 da Lei 5.764 /71, bem.... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO.... [...] 2.- A matéria contida no art. 6º da LICC , relativa ao direito adquirido e à preservação do ato jurídico...

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Pg. 2246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2014

, nos termos dos artigos 4º, V e 38, “caput”, ambos da Lei 5.764/71. Não havendo clara e expressa previsão contratual..., portanto, a Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. Nos termos de seu art. 6º, III, é direito do consumidor... -, tornando definitiva a liminar concedida. Extingo o processo com resolução de mérito e o faço nos termos do art. 269, I...

Pg. 249. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/04/2014

dos associados frente à associação. Embora a Assembleia Geral dos associados, nos termos do art. 38 da Lei 5.764/71... porque contrárias às disposições estatutárias então vigentes e/ou às disposições da Lei 5.764/71, que prevê no seu art. 89... único, da Lei 5.764/71, o rateio igualitário das despesas gerais, a depender de previsão no estatuto social...

Pg. 2407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2014

soberana. Dispõe o artigo 38 da Lei 5.764/71 que “A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro... demasiado recordar, ainda, que embora o art. 80 da Lei 5.764/71 diga que as despesas da sociedade serão cobertas... em juízo”. É isso que advém do estampado no art. 44 da Lei 5.764/1971, que determina que a prestação de contas deve ser...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 418604 RS 2013/0352285-1

-se que a matéria tratada nos arts. 21, 25, 38, 68 e 71 da Lei 5.764⁄1971 não foi prequestionada. Os temas não foram discutidos..., nos termos do art. 544, § 4º, II, "a", do CPC. Publique-se e intimem-se".   Primeiramente, os artigos 21, 25, 38, 68..., "a" e "c", da CF, a recorrente apontou, além de dissenso pretoriano, violação dos arts. 535 do CPC e 21, 25, 38, 68 e 7 da Lei...

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Pg. 3757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2014

aos artigos 38, 44, 79 e 80 da Lei 5.764/71. 3.- Alegou, em síntese, que "a ata de Assembléia Geral Ordinária realizada... BENETI Relator (5602) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 479.341 - SP (2014/0038890-0) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI...

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Pg. 2771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2014

dispositivos: a) arts. 38 , 44 , 79 e 80 da Lei 5.764 /71, sob alegação de que não poderia desconsiderar a Assembléia Geral... dos autos, medida defesa em sede de Recurso Especial, por incidir a Súmula n. 7/STJ. 6.-Ante o exposto, com apoio no art... de 2014. Ministro SIDNEI BENETI Relator (1903) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 477.575 - RO (2014/0034985-8) RELATOR : MINISTRO...

Pg. 1763. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2014

que não aquiesceu com aquela deliberação. No entanto, não lhe assiste razão. O artigo 38 da Lei 5.764/71, dispõe... antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 131 e 330, inc. I do Código de Processo Civil, considerando... nos termos do artigo 265, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Decidido recurso que determinara a suspensão...

Pg. 2351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2014

extraordinária é soberana. Dispõe o artigo 38 da Lei 5.764/71 que “A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo.... III.c Não é demasiado recordar, ainda, que embora o art. 80 da Lei 5.764/71 diga que as despesas da sociedade serão... de contas em juízo”. É isso que advém do estampado no art. 44 da Lei 5.764/1971, que determina que a prestação...

ou

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