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08 de fevereiro de 2016
Artigo 38 da Lei nº 5.764 de 12 de Junho de 3613

Art. 38 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

§ 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.

§ 2º A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gôzo dos seus direitos.

§ 3° As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.

Inteiro Teor. Apelação: APL 40019966820138260564 SP 4001996-68.2013.8.26.0564

especificamente para esse fim, pelos cooperados, nos termos dos artigos 38 e 44 da Lei 5.764/71. Há de se ressaltar...: “Cooperativa que cobra resíduos dos compradores - O fato de a cooperativa habitacional invocar o regime da Lei 5764/71, para...-B do CPC e art. 22 do Decreto-lei 58/1937) -Sentença reformada pa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 52875720118220005 RO 0005287-57.2011.822.0005

feita em parcela única, por motivo de equilíbrio nas relações jurídicas. Segundo o artigo 38, caput, da Lei 5.764/71..., nos termos do art. 21, II, da Lei 5.764/71. Ocorre que o referido dispositivo não se aplica no caso em que o associado retira... - INAPLICABILIDADE DA LEI 5.764/71 - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - MA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10094967120058220002 RO 1009496-71.2005.822.0002

se confundindo com o de todos os associados, o que certamente lhe seria vedado em face da Lei 5.764 /1971, art. 38 , caput.... 5.764 /1971, arts. 38 , caput; 44, I, e 46, V), não cabendo aos cooperados, isoladamente, exigir prestação de contas... e, com arrimo no art. 914 , I , do CPC , reconheceu a procedência do ped...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 959007720025080006 0095900-77.2002.5.08.0006

as disposições contidas no artigo 38, da Lei 5.764/71, até porque as assembléias ocorriam no Estado do Maranhão, sendo de fato... aos associados, nos moldes do que preceituam os artigos 3º e 4º, da Lei n.º 5.764/71, e Lei n.º 8.949/94. Ou melhor, só... alienígena, mas restritiva ao conceito contido no artigo 4º, da Le...

Andamento do Processo n. 2015/0282479-5 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2015 do STJ

, a seguradora alegou ofensa aos arts. 38 , 44 , 79 e 80 da Lei 5.764 /71, sustentando que ao contrário do consignado... embargos de declaração, suscitando omissão quanto a apreciação de artigos do CDC e da Lei 5.764 /71. Os aclaratórios foram... inadmitido na origem, ante a ausência de demonstração da ofensa aos ar...

Pg. 7108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2015

, a seguradora alegou ofensa aos arts. 38 , 44 , 79 e 80 da Lei 5.764 /71, sustentando que ao contrário do consignado... embargos de declaração, suscitando omissão quanto a apreciação de artigos do CDC e da Lei 5.764 /71. Os aclaratórios foram...Pg. 7108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2015 DISPOSTO NO AR...

Andamento do Processo n. 2015/0277121-1 - Agravo / Recurso Especial - 16/12/2015 do STJ

(2624) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 807.719 - DF (2015/0277121-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA ADVOGADOS : RAUL CANAL E OUTRO (S) MARCO

Pg. 2120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2015

Ademais, incide, por analogia, o verbete da Súmula n.º 182/STJ, segundo o qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse

Pg. 2121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2015

219 do CPC), súmula 282/STF (art. 219 do CPC) e súmula 356/STF (art. 219 do CPC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o(s) seguinte(s) fundamento(s): súmula 5/STJ (arts.

Inteiro Teor. Apelação: APL 138809020138260006 SP 0013880-90.2013.8.26.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000947129 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0013880-90.2013.8.26.0006, da Comarca de São

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