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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 38 da Lei nº 5.764 de 12 de Junho de 3613

Art. 38 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

§ 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.

§ 2º A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gôzo dos seus direitos.

§ 3° As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.

Andamento do Processo n. 2016/0036248-4 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

alega violação dos artigos 38, 44, 79 e 80 da Lei 5.764/1971. Sustenta, em síntese, que "Assim, é de suma relevância... pela Lei n.º 5.764/71, pelo Estatuto Social e Regimento Interno da Recorrente, bem como pelos instrumentos contratuais... com relação ao pagamento do custo estimado, mas com o pagamento do custo t...

Pg. 3953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

do especial, a recorrente alega violação dos artigos 38, 44, 79 e 80 da Lei 5.764/1971. Sustenta, em síntese, que "Assim, é.... O artigo 80 da Lei n.° 5.764/71 dispõe que as sobras líquidas e os prejuízos eventualmente verificados serão rateados... entre as partes é regidà pela Lei n.° 5.764/71, pelo Estatuto Socia...

Andamento do Processo n. 2016/0158294-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

, em síntese, violação dos arts. 38, 44, 79 e 80 da Lei 5.764/1971. Alega ser devida a cobrança do saldo residual... ESPECIAL 936.614 - SP (2016/0158294-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL..., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Fede...

Pg. 4064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

, 44 , 79 e 80 da Lei 5.764 /1971. Alega ser devida a cobrança do saldo residual dos empreendimentos da ora agravante... demonstrada a violação legal e o óbice da Súmula 7/STJ. Sustenta a parte agravante, em síntese, violação dos arts. 38... PAULO contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo,...

Pg. 1. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/08/2016

Pitangui, 715, Bairro Concórdia, BH-MG, CEP. 31.110-593, usando das atribuições que lhe confere a lei 5764/71 em seu Artigo...º, 56 e 59, e a lei 12 .527/2011, que regula o Acesso a Informações . As inscrições serão feitas na secretaria... despesas do COrEsAB . Embasamento legal: Art . 8º da lei 11 .107, de 06/0...

Andamento do Processo n. 2016/0216693-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

e 38 da Lei 5.764/1971. Alega que deve ser retido 30% dos valores pagos a título de taxa de administração conforme.... Sustenta a parte agravante, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 129 da Lei 6.501/1973 e 29, 30... ESPECIAL 968.624 - SP (2016/0216693-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔA...

Andamento do Processo n. 1057975-03.2013.8.26.0100 - Apelação - 22/08/2016 do TJSP

, RESPEITADO, CONTUDO, OS 10 DIAS PREVISTO NO ART. 26 DO ESTATUTO SOCIAL DA UNIMED E ART. 38, § 1º, DA LEI 5.764/71... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF...Andamento do Processo n. 1057975-03.2013.8.26.0100 - Apelação - 22/08/2016 do...

Andamento do Processo n. 1043919-62.2013.8.26.0100 - Apelação - 22/08/2016 do TJSP

. 26 DO ESTATUTO SOCIAL DA UNIMED E ART. 38, § 1º, DA LEI 5.764/71 – COOPERADO QUE COM O CONHECIMENTO DO CONTEÚDO..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Erica Marques Panza (OAB...Andamento do Processo n. 1043919-62.2013.8.26.0100 - Apelação - 22/08/2016 do TJSP ...

Pg. 6271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 129 da Lei 6.501/1973 e 29, 30 e 38 da Lei 5.764/1971. Alega que deve... a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.536.060/DF, Rel. Ministro...

Pg. 1725. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

NO ART. 26 DO ESTATUTO SOCIAL DA UNIMED E ART. 38, § 1º, DA LEI 5.764/71 – COOPERADO QUE COM O CONHECIMENTO DO CONTEÚDO... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da ...

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