Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de fevereiro de 2015
Artigo 38 da Lei nº 5.764 de 12 de Junho de 3613

Art. 38 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

§ 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.

§ 2º A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gôzo dos seus direitos.

§ 3° As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.

Pg. 2058. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

por voto de seus dirigentes, bem assim, a participação de seus sócios nas decisões e rumos tomados (art.38 da Lei 5764/71)..... A primeira reclamada se defendeu, aduzindo funciona como cooperativa nos termos da Lei 5.764/71, não havendo vínculo de emprego... sendo pago. Assim, afasto a necessidade da certidão da Lei 6...

Pg. 85. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 30/01/2015

AVISO De LICItAÇÃO PReGÃO PReSeNCIAL Nº 007/2015 Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM Legislação: Lei nº 8.666/93, Lei 10.520/2002 e Decreto nº 3.555/00. Objeto: Contratação de empresa especializada para

Inteiro Teor. Apelação: APL 333246920098260000 SP 0033324-69.2009.8.26.0000

o artigo 38 da Lei 5.764/71 e as deliberações das competentes Assembléias. Não houve réplica. Instadas a indicar... esbarra no próprio conceito do art. 53, da Lei 8.078/90. O caráter restritivo do art. 88, da Lei 5.764/71, foi analisado.... Assim fundamentou S. Exa.: “As Cooperativas Habitacionais gozam de prerrogativ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10166259820148260100 SP 1016625-98.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000016443 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1016625-98.2014.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4085820115050222 BA 0000408-58.2011.5.05.0222

ao desenvolvimento e defesa desta” , tal como preceitua o “caput” do artigo 38 da Lei 5764/71, que “ define a política Nacional... qualidade, insculpido no art. 7º da Lei 5.764/70, informa que o indivíduo, em sua relação com a cooperativa, deve... de Adesão da Obreira, a fim de satisfazer um dos requisitos da soc...

Pg. 717. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2015

. 26 do Estatuto Social da Unimed e art. 38, § 1º, da Lei 5.764/71. Quanto à alegação de nulidade em decorrência... e tem fundamento legal no artigo 28, § 1º, da Lei 5764/71. Foi publicado edital, nos moldes do art. 28 do Estatuto... a voto (art. 4º, V e 42 da Lei 5764/71 e art. 33, § 3º, do Estatuto); foram respeitado...

Pg. 6583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil, e aos arts. 38 e 44 da Lei n.º 5.764/1971. Argumenta...Pg. 6583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto..., fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federa...

Pg. 6868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, inciso VII, e 71, todos da Lei 5.764/71, e ao art. 535, inciso II, do CPC, sustentando, em síntese, omissão do Tribunal..., todos da Lei 5.764/71, e ao art. 535, inciso II, do CPC, sustentando, em síntese, omissão do Tribunal a quo.... A recorrente, em sede de recurso especial, alega ofensa aos arts. 21, inciso III, ...

Pg. 6962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

aos arts. 21, inciso III, 25, 38, 68, inciso VII, e 71, todos da Lei 5.764/71, e ao art. 535, inciso I e II, do CPC... III, 25, 38, 68, inciso VII, e 71, todos da Lei 5.764/71, e ao art. 535, inciso I e II, do CPC, sustentando, em síntese...Pg. 6962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 fundamento de incidên...

Pg. 6973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, inciso VII, e 71, todos da Lei 5.764/71, e ao art. 535, inciso II, do CPC, sustentando, em síntese, omissão do Tribunal..., todos da Lei 5.764/71, e ao art. 535, inciso II, do CPC, sustentando, em síntese, omissão do Tribunal a quo.... A recorrente, em sede de recurso especial, alega ofensa aos arts. 21, inciso III, ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11720746/artigo-38-da-lei-n-5764-de-12-de-junho-de-3613