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28 de julho de 2015
Artigo 38 da Lei nº 5.764 de 12 de Junho de 3613

Art. 38 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

§ 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.

§ 2º A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gôzo dos seus direitos.

§ 3° As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.

Pg. 2701. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

sobre essa obrigação. Frisa-se: a assembléia geral extraordinária é soberana, tal como lho estampa o artigo 38 da Lei 5.764/71... pessoal. É o relatório (CPC, art. 458, I) DECIDO. I A ausência de contestação importa na adoção das drásticas... conseqüências preconizadas pelo art. 319 do Código de Processo Civil, reputa...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2015

recorrida violou o disposto nos artigos 21, 29 e 38, da Lei 5.764/71, e 188, I, do CC, bem como a ocorrência... Geral dos associados, nos termos do art. 38 da Lei 5.764/71, seja o órgão supremo da sociedade, tendo poderes para... de divergência jurisprudencial. O recurso é tempestivo e está devidamente preparado. D...

Pg. 1. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/07/2015

, consoante o que 2 .015/2 .016; 3 - Eleição dos membros do Conselho de administração, dispõe os artigos 38 a 40 da lei... o menor número, conforme preceitua a lei 12 .690/12, prebalho dos Prestadores de serviços autônomos de lagoa santa ltda... 5764/71, no dia 25 de julho de 2015, exercício de 2 .015/2017 . Para efeit...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065293151 RS

, com base no art. 38 da Lei 5.764/71, postulou pela improcedência da demanda. [...] Ante o Exposto, JULGO IMPROCEDENTES... da dívida (art. 20 do CPC). Em suas razões recursais (fls. 125/132), a apelante requer a aplicação da lei 5.764/71... entre cooperativa e cooperativado. Lei 5.764/71. plano de pagamento previsto e...

Embargos de Declaração: ED 1334656401 PR 1334656-4/01 (Acórdão)

decisão embargada, pois houve expressa explanação de que, conforme artigos 4º e 29, da Lei 5.764/71, é voluntá- ria... e permis- são para a Assembleia Geral instituir disposições contra a lei, em atenção ao disposto no art. 38, da Lei... anteriormente concedida. Requer o suprimento de omissão, por não ter sido aplicad...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 609364 SP 2014/0277486-7

dos arts. 38, 44, 79, 80 da Lei n. 5.764/71. Aduz que a ação de reintegração de posse por ela ajuizada encontra.... Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta a agravante violação dos arts. 38, 44, 79, 80 da Lei n. 5.764...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 609364 SP 2014/0277486-7 AGRAVO EM RECURSO ESPE...

Pg. 12832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta a agravante violação dos arts. 38, 44, 79, 80 da Lei n. 5.764/71... que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, em face de acórdão assim ementado...

Inteiro Teor. Apelação: APL 148646820138260008 SP 0014864-68.2013.8.26.0008

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO violação aos artigos 3º, 28, I, 29 e 38 da Lei 5.764/71 e arts. 2º, 6º e 11º.... Obedeceram-se, assim, às normas previstas no art. 26 do Estatuto Social da Unimed e art. 38, §1º, da Lei 5.764/71. PODER... legal no artigo 28, §1º, da Lei 5764/71. Foi publicado edital, nos mold...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1334656401 PR 1334656-4/01 (Acórdão)

a Assembleia Geral instituir disposições contra a lei, em atenção ao disposto no art. 38 , da Lei 5.764 /71. II - Voto... concedida. Requer o suprimento de omissão, por não ter sido aplicado o disposto nos artigos 4º e 29 , da Lei 5.764 /71... qualquer omissão, em relação à decisão embargada, pois houve expressa expla...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70046490504 RS

como os artigos 33, 34, parágrafo único, 35, IV e 38 da Lei 5.764/71. O último dispositivo deixa clara a soberania..., o artigo 34 da Lei 5.764/71, prevê que a diretoria da Cooperativa tem o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar... de previsão de direito de defesa no Estatuto Social da ré. Amparou suas alegaç...

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