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19 de setembro de 2014
Artigo 38 da Lei nº 5.764 de 12 de Junho de 3613

Art. 38 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

§ 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.

§ 2º A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gôzo dos seus direitos.

§ 3° As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.

Pg. 930. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

do art. 38 da Lei 5.764/71, em especial quanto a falta de publicização nos meios de comunicação adequados do Edital... como violado pelo requerente é semelhante em ambos os diplomas - Art. 32 do Estatuto Social e art. 38, § Io da Lei 5764... o art. 17 da Lei 5764/71. Com efeito, não havendo vício a macular a publicaçã...

Pg. 4095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2014

). Nas razões do especial, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 38, 44, 79 e 80 da Lei n. 5.764/1971. Afirma... a decidir. O recurso não prospera. Quanto à alegada ofensa aos arts. 38, 44, 79 e 80 da Lei n. 5.764/1971, exsurge deficiente... ADVOCATÍCIOS. NÃO FIXAÇÃO NO CASO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nã...

Pg. 4278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2014

impugnado, o Tribunal de origem não afrontou as disposições contidas nos arts. 38, 44, 79 e 80 da Lei n. 5.764/1971... ponto. Logo, não há falar em violação ao art. 79 da Lei n. 5.764/1971. Segundo, porque, no tocante à cogitada ofensa... aos arts. 38, 44 e 80 da Lei n. 5.764/1971, observo que o Tribunal a quo em nenh...

Pg. 4282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2014

E 80, DA LEI N. 5.764/1971. INOCORRÊNCIA. COOPERATIVA HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2...Pg. 4282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2014 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 573.302 - SP (2014/0198754-0... ADVOGADOS : THELMA LARANJEIRAS SALLE MARCELO ALVES PERES EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESP...

Pg. 4283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2014

, alínea a, da Constituição Federal, no qual alega violação aos arts. 38, 44, 79 e 80 da Lei n. 5.764/1971. Sustenta... de ensejar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e que o art. 80 da Lei n. 5.764/1971 dispõe que as sobras líquidas.... INCIDÊNCIA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA...

Pg. 2592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2014

Pg. 2592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2014 13 da lei5.764/71 e do artigo 10, parágrafo único..., a parte recorrente sustenta violação aos arts. 13, 36, 38 e 80, parágrafo único, I, da Lei n. 5.764/1971. Afirma... da matéria relativa aos arts. 13, 36, 38 e 80, parágrafo único, I, da Lei n. 5.764/1971, ...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/09/2014

II e 89 da Lei 5.764/71; ao Estatuto Social e ao Princípio da Legalidade. Assevera por fim, a presença...Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/09/2014 Alega violação aos arts. 38, 80, parágrafo único, inciso...-se ciência ao juízo prolator da decisão agravada e requisitem-se as devidas informações,...

Pg. 4293. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2014

dos arts. 38, 44, 79 e 80 da Lei n.º 5.764/1971. Assinalou, de saída, não existir entre as partes "relação de consumo... e, por tal razão, a relação jurídica existente é regida pela Lei n.º 5.764/1971" (fl. 484). Esclareceu "que no sistema... DA BOA-FÉ OBJETIVA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBIL...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3648220105020052

eventualidade na prestação dos serviços.      Por seu turno, o art. 3º da Lei 5.764/71 traz o seguinte conceito de cooperativa... da Lei 5.764/71.                       Sem razão.                       Da transcrição acima, constata-se que o agravante... das testemunhas, em especial quanto à substituição e subordinaçã...

Pg. 16. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/08/2014

: ... a teor do art. 38, § 1º, da Lei 8934/94... Leia-se: ... a teor do art. 38, § 1º, da Lei 5764/1971... sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do artigo 128 do CTN c/c o artigo 24, caput e §1º, III, da Lei ... do artigo 47, II, da Lei 2.657/96, a manter escrita fiscal destinada ao registr...

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