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05 de março de 2015
Artigo 38 da Lei nº 5.764 de 12 de Junho de 3613

Art. 38 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

§ 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.

§ 2º A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gôzo dos seus direitos.

§ 3° As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.

Pg. 4152. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

a recorrente, em suma, violação dos arts. 38, 44, 79 e 80 da Lei n.º 5.764/71, por terem sido aplicados os ditames da legislação... que os arts. 38, 44, 79 e 80 da Lei n. 5.464/71, não foram prequestionados – apesar de opostos os embargos declaratórios... ser cobrados dos cooperados - Necessidade de outorga da escritu...

Pg. 4402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

sobre a contrariedade dos arts. 38 e 79 da Lei n. 5.764/71 , sendo certo que, nas razões do especial, tampouco se arguiu ofensa... de primeiro grau. Nas razões do apelo nobre, a agravante sustentou, em suma, violação dos arts. 38, 44, 79 e 80 da Lei n.... 5.764/71. Alegou, em síntese, que a ata de Assembléia Geral Ord...

Pg. 6327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

recorrente ofensa ao disposto nos arts. 38, 44, 79 e 80 da Lei 5.764/71, pois não era cabível aplicar o Código de Defesa.... Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (2664) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 589.437 - SP (2014/0246451-9) RELATOR...

Pg. 6328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não prospera. As matérias referentes aos arts. 38, 44, 79 e 80 da Lei 5.764/71 não foram..., minha relatoria, DJe 3.6.13; Ag 1.224.838/DF; Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 15.3.10; AgRg no Ag 1.037.426/RS, Rel. Min...-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2015. MINISTRO LUIS FELIPE SAL...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058550807 RS

do parágrafo único do artigo 79 da Lei 5.764/713. Vai, assim, rejeitada a preliminar de prescrição. b) Decadência: Descabida... período. Considerando o disposto no artigo 80, parágrafo único, e incisos, da Lei 5.764/716 e nos artigos 11, “e”, 13.... Acerca da força vinculativa e relevância das decisões assemblea...

Pg. 4714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

foi o correto, já que precluso seu direito de impugnação. Incide, pois, na espécie, o art. 38 da Lei 5.764/71..., sendo desnecessária apresentação prévia de liquidação extrajudicial, como faz crer o recorrente. Assim dispõe o art. 80 da Lei... genérica e desprovida de qualquer elemento probatório, ônus que lhe incumbi...

Pg. 4716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

da assembléia realizada em 31/05/2000; ii) preclusão do direito de impugnação, com base no art. 38 da Lei n. 5.764/71; iii... caso, os óbices insculpidos nos enunciados das súmulas 05 e 07 do STJ. No mesmo sentido, confira-se: Ag n.º 880.573/RS..., rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJ de 04/11/2010; Ag n.º ...

Pg. 172. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 24/02/2015

, Sr. JOÃO RODRIGUES DO VALE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 38 da Lei 5.764/71, convoca os sócios... DO MATO GROSSO – SETA/MT, devidamente inscrito no CNPJ 37.465.812/0001-12, com sede a Avenida Gonçalo Antunes de Barros... DE LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL 001/2015 O SANEAR – SERVIÇO DE SANEAME...

Pg. 125. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

dos artigos 80 e 89 da Lei n.º 5.764 /71. A autora apresentou o competente balanço patrimonial, documento não impugnado... Social. A insurgência, tampouco, prospera. A autora agiu de acordo com o previsto no § 1º do art. 28 da Lei 5.764 /71... , respeitado, contudo, os 10 dias previsto no art. 26 do Estatuto Social...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13645520115050002

desta", tal como preceitua o "caput" do art. 38 da Lei n°. 5764/71, que "define a Política Nacional de Cooperativismo... diferenciada . Observe-se que o princípio da dupla qualidade, insculpido no art. 7° da Lei5.764/70, informa que o indivíduo... efetivamente prestados diretamente em favor de seus associados/coop...

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