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12 de fevereiro de 2016
Lei nº 5.540 de 28 de Novembro de 1968

Lei 5540/68

Lei nº 5.540 de 28 de Novembro de 1968

Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 521420125080006 0000052-14.2012.5.08.0006

. UNIVERSIDADE PARTICULAR. LEI5.540/68. Contratado sob a égide da Constituição Federal de 1988, quando ainda vigente a Lei... prescinde de deliberação pelo Conselho Universitário, pois o disposto no art. 53, parágrafo único, V, da Lei n.º 9.394/1996... venia inadequado, por ter preferência a Lei n.º 6.830/80” 9fl. ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1697008820095080008 0169700-88.2009.5.08.0008

. ADMISSIBILIDADE. ESTABILIDADE. PROFESSOR. UNIVERSIDADE PARTICULAR. LEI5.540/68. Contratado sob a égide da Constituição Federal.... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PROFESSOR - ESTABILIDADE - LEI 9.394/1996 Alegação(ões): A reclamada interpõe recurso de revista..., concluiu pela nulidade da dispensa do recorrido em fac...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1250002720095080008 0125000-27.2009.5.08.0008

PARTICULAR. LEI5.540/68. Na forma preconizada no art. 37 da Lei5.540/68 (revogada pela Lei n° 9.394/96), -ao pessoal... anterior (1967), tem-se que a estabilidade prevista no art. 37, I, da Lei5.540/68 tratava da estabilidade decenal.... Assim, como a Lei5.540/68, vigente à época da admissão do autor, ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 479008420055080121 0047900-84.2005.5.08.0121

plenamente pertinente ao caso a adoção, pela sentença, do preceituado no art. 16, da Lei 5.540/68, com a redação dada pela Lei... do Colendo TST, que dispõe: SUBSTABELECIMENTO SEM O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO SUBSTABELECENTE. INVÁLIDO (ANTERIOR À LEI .... Entendimento aplicável antes do advento da Lei 8.952/94...

Pg. 41. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 23/12/2015

da Constituição da República do Brasil e Art. 180 da Constituição do Estado do Parana; Considerando o art. 5º da Lei n 5.540 /68...; lei 9.394 /96. Considerando o art. 28, inciso X, do Estatuto da Universidade Estadual de Ponta Grossa; Considerando... a 28/02/16. Port. 642 – 16/10/2015 – Concede a Laís Regina R...

Andamento do Processo n. 0005039-89.2010.4.01.4000 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 17/12/2015 do TRF-1

Numeração Única: 0005039-89.2010.4.01.4000 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2010.40.00.001686-9/PI : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI RECORRENTE PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI

Andamento do Processo n. 0000606-05.2011.4.01.4001 - Apelação Cível - 17/12/2015 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000606-05.2011.4.01.4001/PI : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI -RECORRENTE FUFPI PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI RECORRIDO : JOSEMARA GONCALVES LEAL ADVOGADO : AGRIMAR

Andamento do Processo n. 0005039-89.2010.4.01.4000 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 17/12/2015 do TRF-1

Numeração Única: 0005039-89.2010.4.01.4000 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2010.40.00.001686-9/PI : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI RECORRENTE PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI

Andamento do Processo n. 0000606-05.2011.4.01.4001 - Apelação Cível - 17/12/2015 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000606-05.2011.4.01.4001/PI : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI -RECORRENTE FUFPI PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI RECORRIDO : JOSEMARA GONCALVES LEAL ADVOGADO : AGRIMAR

Andamento do Processo n. 0005039-89.2010.4.01.4000 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 17/12/2015 do TRF-1

. 207 , da Constituição Federal ; ao art. 5º , inciso IV , da Lei n. 8.112 /1990; aos arts. 3º e 5º da Lei n. 5.540 /1968... jurisdicional. No mérito, alega violação ao art. 41 , caput da Lei 8.666 /1993; aos arts. 37 , caput e inciso I , e art... e ao art. 53 , inciso V , da Lei n 9.394 /1996. Sustenta, em síntese, qu...

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