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31 de julho de 2014
Artigo 4 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Art. 4 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;

III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;

IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;

VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;

VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;

VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;

IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;

X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;

XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2014

da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista (artigo 4º , inciso I , da Lei 5.764 /71), não pode ser... de Cooperados da UNIMED - Lei 5.764 /1971 -Princípio da Livre Associação - Previsão em Estatuto de Realização... Profissional Demonstrada - Impossibilidade de Recusa da Inclusão de Novos Coopera...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/07/2014

-se vigência ao que dispõem o art. 90 da Lei n. 5.764/71, o parágrafo único do art. 442 da CLT, a Lei n. 8.949/94, e o § 2º... o recurso (acórdão publicado em 09/07/2014 -Id af029cf - (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 17/07/2014 -5ced601... e 90 da Lei n. 5.764/71; Lei n. 8.949/94; 442, parágrafo único, d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1778709 00299-2009-048-03-00-2

pela Exma. Desembargadora Revisora, decidiu nos seguintes termos: “ É certo que, nos termos do artigo 4° da Lei 5.764/71... da Lei 5.764/71), as cooperativas de crédito são sociedades de pessoas de natureza civil, sem finalidade lucrativa... bancários, consoante o disposto no art. 18, § 1º, da Lei 4.595, de 31 d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2010109 01371-2008-029-03-00-0

comum. Tem por característica a prestação direta de serviços a seus associados (artigo 4° da Lei5.764/71) que exercem... o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro (artigo 3º da Lei5.764/71). No caso... trabalhista. Nos termos do artigo 3º da Lei5.764/71, “celebram con...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2323109 00671-2009-074-03-00-7

legal prevista no artigo 4º da Lei 5.764/71, equiparando-se às instituições financeiras, pois a Lei 4.594/64, que criou..., recepcionada, pois, com status de lei complementar). Além do mais, é excluída da definição legal prevista no artigo 4º... da Lei 5.764/71, equiparando-se às instituições financeiras, pois a Lei 4...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1918206 00431-2006-016-03-00-9

os pressupostos de sua caracterização, além da inequívoca fraude na constituição da cooperativa. A Lei n. 5.764/71... cooperativas, foi o tom universalizante da Lei n. 5.764/71 com o extrato retirado do princípio da livre adoção de objeto (cf... supra já estava inserido no art. 90 da Lei n. 5.764, de 16.12.71: “qualqu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2324806 02233-2006-149-03-00-9

excluídas da definição legal estampada no artigo 4º da Lei 5.764/71. É de se notar que o objetivo “lucro”, ao contrário... dos instrumentos normativos dessa categoria. Cita os artigos 192 da CF/88, 18 e seu §1º da Lei 4595/64, 1º da Lei ... de crédito têm tratamento diferenciado, conforme artigos 18, §1º, da L...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 668007 00475-2006-044-03-00-8

, consoante o artigo 18, § 1º, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Tal previsão não deixa dúvida quanto ao fato... e estabelecimentos bancários, consoante o artigo 18, § 1º, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Tal previsão não... A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA . Não verifico a alegada violação dos artigos 5º, I...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1480202 01885-2001-022-03-00-4

, na alínea d , inciso VII, do art. 6º da Lei Complementar n. 75/93 e no inciso III do artigo 81 da Lei n. 8.078/90... de um dos valores ínsitos ao cooperativismo, qual seja, o princípio da dupla qualidade do trabalho cooperado. O art. 4º da Lei n..., o cooperado é considerado, ao mesmo tempo, cliente e associado-coope...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 586200713403006 0058600-50.2007.5.03.0134

. A teor do disposto nos arts. 3º e 4º da Lei 5.764/71, as cooperativas são sociedades de pessoas que "reciprocamente... e 333, I, do CPC. Todavia, não lhe assiste razão. O Decreto-Lei 95.247/87, em seu art. 7º e incisos, aponta... do dispositivo de f. 112/113. Embargos de declaração opostos pela reclamante às f...

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