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26 de julho de 2016
Artigo 4 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Art. 4 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;

III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;

IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;

VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;

VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;

VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;

IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;

X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;

XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

Incidente de Uniformização de Jurisprudência: IUJ 995078301 PR 995078-3/01 (Acórdão)

da "porta aberta", insculpido no artigo 4º, inciso I, da Lei 5.764 de dezembro de 1971, sem edição de súmula. DISPOSIÇÃO... ao princípio da "porta aberta", insculpido no artigo 4º, inciso I, da Lei 5.764 de dezembro de 1971, sem edição de súmula... NA COOPERATIVA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 4º, INCISO I C/C ARTIGO 2...

Agravo de Instrumento: AI 13542255 PR 1354225-5 (Acórdão)

voluntária com número ilimitado, prescrita no art. 4º, inc. I, Lei 5.764/71 [Precedentes STJ]. 2. O princípio da livre adesão... à que se refere o art. 4º, inc. I, da Lei 5.764/71 não pode ser sobreposto por exigência meramente estatutária.... 4º, inciso I da Lei 5.764/71, estabelece que as cooperativas são s...

Andamento do Processo n. 1557578-7 - Agravo de Instrumento - 25/07/2016 do TJPR

ordem econômica, ressaltando que nos termos do art. 4º , I , Lei . 5.764 /71, que regula o regime jurídico das sociedades... AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.557.578-7 Agravante : Clinica Radiológica Santa Ana Epp.Agravado : Unimed Pato Branco... de Diagnósticos por Imagem, . 0005173-23.2016.8.16.0131, da 2ª Vara Cível ...

Andamento do Processo n. 1001796-82.2015.5.02.0719 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-2

pessoal superior àquela que obteriam se não estivessem associados (arts. 3º e 4º da Lei 5.764/71). Os documentos... Social (art. 20, III, da Lei 8.036/90), o que se verifica no caso em apreço (fl. 14 pdf). Logo, concede-se a tutela...-se a natureza das verbas na forma do art. 28 da Lei 8.212, de 24 de julho d...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/07/2016

do art. 4º, I, Lei . 5.764/71, que regula o regime jurídico das sociedades cooperativas, prevê que a adesão às cooperativas... de 15 (quinze) dias. 4. Autoriza-se o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento... Espíndola. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho. ESTADO DO PARANÁ AGRA...

Pg. 2400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2016

que obteriam se não estivessem associados (arts. 3º e 4º da Lei 5.764/71). Os documentos apresentados pela ré não provam... realizado por cooperados, configurando terceirização de mão de obra não admitida pela lei (Leis 6.019/74 e 7.102/83...; que a relação de emprego foi registrada apenas em 4/1/2010; que não r...

Andamento do Processo n. 1559438-6 - Agravo de Instrumento - 22/07/2016 do TJPR

DO ARTIGO 4º, I, DA LEI 5.764/71. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR PELO PODER JUDICIÁRIO SOBRE O MÉRITO... previstos na Lei 5.764/71 para o ingresso no quadro da Cooperativa; c) a Lei 5.764/71 estabelece que a adesão.... Além disso, sustenta que preencheu todos os requisitos previstos na Lei 5.764/71. C...

Andamento do Processo n. 0995078-3/01 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência (cv) - 22/07/2016 do TJPR

, inexistindo afronta ao princípio da "porta aberta", insculpido no artigo 4º, inciso I, da Lei 5.764 de dezembro de 1971... C/C ARTIGO 29, §1º DA LEI 5.764 DE 1971. INSTITUIÇÃO DE CERTAME PÚBLICO.AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE E DISCRIMINAÇÃO....POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA DO CANDIDATO...

Andamento do Processo n. 0009886-05.2012.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - 22/07/2016 do TJSP

de transferência a terceiros imposto pelo art. 1094, inc. IV, do CC/02e pelo art. 4º, inc. IVV, da Lei 5.764/71 não impede... para eventual impugnação (Art. 847 do CPC/2015), haja vista que o Código Processual Civil e o Código Civil e a Lei ... 5.764/71 não declaram a impenhorabilidade das cotas de sociedade coop...

Andamento do Processo n. 0000866-12.2014.5.06.0006 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-6

prevista no artigo 90 da referida Lei 5.764/71, ao estabelecer expressamente que qualquer que seja o tipo..., da Lei 5.764/71 (Lei das Cooperativas). Bem por isso, arrisco-me a dizer que restrita é a probabilidade quanto a eventual... exigências dos §§ 1º e 2º do artigo 14, da lei 5.584/70. Daí, deferir os be...

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