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30 de agosto de 2015
Artigo 4 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Art. 4 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;

III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;

IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;

VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;

VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;

VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;

IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;

X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;

XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

Pg. 1043. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

dos arts. 3º, 4º, 38, 42, 45, 46 e 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Cooperativas), bem como ao art. 461, § 1º, e 644 do Código...-se que fornecedor, conforme artigo 3º do CDC:Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada... a manifestação precisa sobre os argumentos narrados na peça inaugural, o l...

Pg. 541. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

de serviços prestados por cooperados (Lei 5.764 /71, art. 4º ). Seria, portanto, mister da lei complementar... que as obrigue ao recolhimento da contribuição previdenciária, com base no inciso IV , do art. 22 , da Lei 8.212 /91..., prevista no art. 22 , IV , da Lei 8.212 /91, com a redação dada pela Lei 9....

Pg. 1526. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/08/2015

, DA LEI 5.764/71 E NO ESTATUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA.... INGRESSO NOS QUADROS DE ASSOCIADOS DE COOPERATIVA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 4º, INCISO I... Margarete de Medeiros EDITAL DE INTERDIÇÃO - Art. 1184, do CPC -...

Pg. 2108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

serviços ao associado (art. 4º da Lei n. 5764 /71), encontram-se à margem da Lei, em total descompasso do atual sistema... entre trabalhador (na qualidade de mero associado) e a cooperativa, e ao tomador dos serviços, à luz do art. 442... acerca da percepção de salário por produção (e inciso I, do art. 400 do CPC ): M...

Pg. 2181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

, ou seja, sem prestar quaisquer serviços ao associado (art. 4º da Lei n. 5764 /71), encontram-se à margem da Lei, em total... na 'mesma coisa' " Processo 0000106-73.2011.5.15.0085, fls. 171/173: Preposto da segunda reclamada:" que as cooperativas atuavam...

Pg. 2892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

trabalho sob a dependência do outro (sub-ordinari) ". grifou-se. Segundo a definição do art. 4º da Lei 5.764 /71... da mão de obra, conforme sobressai dos depoimentos nos processos 500/2010, 384/2010, 106/2011 e 10329/2014, utilizados...

Pg. 4097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

. 4.591/64 (Lei de Condomínios e Incorporações), bem como os arts. 3º, 4º, 21, IV, 79, 80 e 81 da Lei n. 5.764/71 (Lei... (fls. 437/472), alegando, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 2º e 3º do CDC; 28, 29, 30 e 32 da Lei n.... 418). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega que não pode...

Pg. 27. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2015

. Logo, a pretensão autoral é descabida, por estar em desacordo aos artigos 79 , 86 , 87 e 111 da lei 5.764 /71; b... ―constituídas para prestar serviços aos seus associados‖ (Lei 5.764 /71, art. 4 ), tendo características próprias. Elas atuam como intermediárias, praticando atos com... e à CSLL, promovida pelo § 1º...

Pg. 29. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2015

provenientes de atos não-cooperativos, ou seja, naquelas que não se enquadram na definição do art. 79 da Lei 5.764 /71..., em síntese, que o v. acórdão impugnado violou o artigo 79 da Lei 5.764 /71. É o Relatório. Decido. Em que pese... 5.764 /71, art. 4 ), tendo características próprias. Elas atuam como interme...

Pg. 1830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2015

legais, intervir na cooperativa, como prevê a própria Lei 5.764 /71 (Lei das Cooperativas), em seu art. 93 . 4. DOS FATOS... de associados de cooperativa, desde que atendidas finalidades legais da cooperativa previstas nos artigos 3º e 4º da Lei... 5.764 /71, dispondo que a caracterização de uma sociedade cooperativa ...

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