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08 de julho de 2015
Artigo 4 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Art. 4 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;

III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;

IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;

VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;

VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;

VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;

IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;

X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;

XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

Embargos de Declaração: ED 1334656401 PR 1334656-4/01 (Acórdão)

decisão embargada, pois houve expressa explanação de que, conforme artigos 4º e 29, da Lei 5.764/71, é voluntá- ria... anteriormente concedida. Requer o suprimento de omissão, por não ter sido aplicado o disposto nos artigos 4º e 29, da Lei... 5.764/71 (que dispõe sobre o ingresso ilimitado, desde que com- provada a c...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/07/2015

, e 29 da Lei 5.764/1971). Incidência do princípio da livre adesão voluntária. 4. Pelo princípio da porta-aberta... do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista (artigo 4º, inciso I, da Lei 5.764/71), não... da República, tendo por fundamento violação ao art. 21 da Lei n. 5.764/1971. C...

Pg. 671. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

/usuários, mas da sociedade cooperativa, definida no art. 4º da Lei 5.764/71 como sociedade de pessoas. Os terceiros... autônomo. Trata-se de alternativa de agrupamento em regime de solidariedade (art. 3º, I, da Lei 5.764/71... física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.O art. 22, inciso IV, da...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/07/2015

a terceiros decorrente do art. 4º, inc. IV, da Lei 5764/71 e do art. 1.094, inc. IV, do CC, impõe-se a aplicação dos efeitos... de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede... e temeridade. Assim, não verifico qualquer ofensa aos arts...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1441820145050131

3º e 9º; Lei 5.764/1971, artigo 4º e 91; Lei 12.690/2012, artigo 5º, 18, 27; Código de Processo Civil, artigo 333..., notadamente o disposto no inciso I do parágrafo 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015, de 2014, in verbis..., DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. De acordo com o §...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20834091520158260000 SP 2083409-15.2015.8.26.0000

de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094 , inc. IV , do CC/02 e pelo art. 4º , inc. IV , da Lei 5.764/71 não impede... , do CC/02 e pelo art. 4º , inc. IV , da Lei 5.764 /71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta serem..., com todos os seus bens, ressalvada as restrições estabeleci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063369128 RS

da cooperativa, faz-se necessário registro no livro de matrícula, por força do art. 23 da Lei Federal n.º 5.764/71 e do art. 4º... a condição de associada, faz-se necessário registro no livro de matrícula, por força do art. 23 da Lei Federal  5.764/71... não bastar para a solução do passivo, conforme disposição do a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 731453 PR 2015/0147948-7

assentados pelo acórdão frente ao disposto no art. 4º, I, 21, II, 29, caput e § 1º e 30 da Lei 5.764/71 (e-STJ, fl. 466... jurídica dos fatos assentados pelo acórdão frente ao disposto no art. 4º, I, 21, II, 29, caput e § 1º e 30 da Lei 5.764... pelo magistrado a quo à citada Lei 5.764/71 encontra-se em dissonância co...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 718837 SP 2015/0065076-5

dos artigos 1.094, II, do Código Civil; 29, caput, e 4º, I, da Lei n. 5.764/71. Ação de obrigação de fazer procedente.... Apelação desprovida. Nas razões do especial, sustentou-se, em síntese, a violação do art. 4º, I, da Lei n. 5.764/71...-se, em síntese, a violação do art. 4º, I, da Lei n. 5.764/71. A Presidência da...

Pg. 11534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

dos artigos 1.094 , II , do Código Civil ; 29, 4º, I, da Lei n. 5.764 /71. Ação de obrigação de fazer procedente. Apelação... desprovida. Nas razões do especial, sustentou-se, em síntese, a violação do art. 4º , I , da Lei n. 5.764 /71. A Presidência..., inspirado pelo princípio da isonomia e garantido pelo artigo 5º ...

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