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31 de outubro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Art. 4 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;

III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;

IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;

VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;

VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;

VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;

IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;

X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;

XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

Pg. 266. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, incs. I ao IV, 4º, todos da CF/1.988; art. 110 do CTN; art. 15 da Lei 8.212/1.991; e art. 4º da Lei 5.764/1.971...., incs. V e VI; 195, inc. I, alínea a, e 4º; 174, 2º; e 146, inc. III, alínea c; arts. 4º, 79 e 80 da Lei 5.764/1.971... instituída por meio da regra do art. 22, inc. IV, da Lei 8.212/1.991, ...

Pg. 227. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

(artigo 195 § 4º e 154, I da Constituição Federal). Seguindo os preceitos supra, resta patente que a Lei 9.876/99... 5.764/71 e artigo 15º da Lei 8.212/91). Assim, se o pagamento cuja ocorrência desencadeia o fato gerador da obrigação... de nova feição, a Lei n.º 9.876/99 deve ter fundamento de validade no ordename...

Pg. 228. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

(artigo 4º, Lei 5764/71) organizada para o exercício de atividade econômica em proveito dos cooperados , sem finalidade.... Resta, ainda, uma última inconstitucionalidade. A Lei Complementar n.º 84/96, como é cediço, foi editada para atender ao § 4... a Orientação Normativa n.º 20/2000. Todavia, não é admissível alter...

Pg. 229. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

jurídica, conforme inclusive decorre da Lei n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971, em seu artigo 4º, pelo que não há..., que a Lei Complementar n. 84/96 veio a ser revogada pelo art. 9º da Lei n. 9.876, de 26 de novembro de 1999..., sendo que esse mesmo texto legal veio, também, a alterar o artigo 22, da Lei n. 8.212/91...

Pg. 1343. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 4º, INCISO I, DA LEI 5.764/71 E NO ESTATUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES.... DECIDO. Em relação a antecipação dos efeitos da tutela, sabe-se que para seu deferimento, segundo o artigo 273 do Código... de verossimilhança sobre as alegações. Além disso, outros dois requisit...

Pg. 3980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

; - o acórdão não se manifesta quanto as exigências contidas no artigo 4º da lei 5.764/71 itens "d", "c" e "j", que estipulam... da lei 5.764/71 (lei do cooperativismo) que dispõe sobre a. forma de' registro das cooperativas no orgão competente... os preceitos do artigo 267 e 29.5 do CPC não foi descrito e tampouco com...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50543712620144047100 RS 5054371-26.2014.404.7100

, Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010..., obedecido o disposto no art. 154, I.   Por sua vez, o artigo 22, inciso IV,...

Pg. 364. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

e condizentes a lastrear sua decisão. As cooperativas, na redação do artigo 4º da Lei 5.764, de 16.12.1971, que define... a mencionada Lei 5.764, de 1971, em seus artigos 79 e parágrafo único, 85, 86 e parágrafo único, 87, 88 e 111... sociedades ―adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividad...

Pg. 2484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

, a recorrente indica contrariedade aos arts. 108 e 110 do CTN, bem como aos arts. 4º, 86 e 91 da Lei 5.764/71, e defende... Furlanetto Ltda, com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª.... CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. LEI 8.2...

Pg. 4870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

, ofensa aos artigos 4º, 5º e 79 da Lei n. 5.764/71 e 2º do Código de Defesa do Consumidor, bem como divergência... AO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. Agravo interno desprovido. Sustenta a agravante, nas razões de recurso especial...

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