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28 de maio de 2016
Artigo 4 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Art. 4 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;

III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;

IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;

VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;

VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;

VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;

IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;

X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;

XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

Andamento do Processo n. 0700441-03.2016.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/05/2016 do TJDF

?, denominado ?ato cooperativo? (art. 79, Lei 5.764/71), busca a consecução dos objetivos sociais da própria cooperativa, não...º da Lei 5.764/71, que prevê os serviços que a cooperativa pode prestar ao associado. Deste modo, constatada... SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. MÉRITO. ...

Andamento do Processo n. 0700441-03.2016.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/05/2016 do TJDF

?, denominado ?ato cooperativo? (art. 79, Lei 5.764/71), busca a consecução dos objetivos sociais da própria cooperativa, não...º da Lei 5.764/71, que prevê os serviços que a cooperativa pode prestar ao associado. Deste modo, constatada... SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. MÉRITO. ...

Andamento do Processo n. 2012/0024600-3 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

, alega a parte agravante violação dos artigos 3º, 4º, 38, 42, 45, 46 e 79 da Lei 5.764/71 e 461, § 1º, e 644 do Código... ESPECIAL 143.342 - SP (2012/0024600-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COMPANHIA DE HABITAÇÃO..., na origem, de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alí...

Pg. 1233. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2016

?, denominado ?ato cooperativo? (art.79, Lei 5.764/71), busca a consecução dos objetivos sociais da própria cooperativa, não... entre a requerida e a empresa ?ARENA TECH?, denominado ?ato cooperativo? (art.79, Lei 5.764/71), busca a consecução... ou mercadoria (art.79, parágrafo único, Lei 5.764/71). Assim, conclui-se ...

Pg. 5159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

do especial, alega a parte agravante violação dos artigos 3º, 4º, 38, 42, 45, 46 e 79 da Lei 5.764/71 e 461, § 1º, e 644... EM RECURSO ESPECIAL 143.342 - SP (2012/0024600-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COMPANHIA... admissão, na origem, de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso...

Andamento do Processo n. 2013/0145263-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA DE TRANSPORTE. EXCLUSÃO DE COOPERADO. ARTS. 4º, 5º, 10 E 21, II, DA LEI 5.764/1971 NÃO..., 10 e 21, II, da Lei 5.764/1971, visto que não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos... apoiado emfatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7 do ST...

Andamento do Processo n. 0003106-41.2015.403.6105 - 25/05/2016 do TRF-3

/usuários, mas da sociedade cooperativa, definida no art. 4º da Lei 5.764/71 como sociedade de pessoas. Os terceiros... de solidariedade (art. 3º, I, da Lei 5.764/71).(...) Embora os sócios/usuários possam prestar seus serviços no âmbito..., não se confundemcomos valores efetivamente pagos ou creditados aos coope...

Pg. 4564. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

de prequestionamento dos arts. 4º, 5º, 10 e 21, II, da Lei 5.764/1971, visto que não foram objeto de debate no acórdão..., II, DA LEI 5.764/1971 NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO... ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”....

Pg. 67. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

dos sócios/usuários, mas da sociedade cooperativa, definida no art. 4º da Lei 5.764/71 como sociedade de pessoas..., a teor do 2º do art. 19 da Lei 10.522/2002 e art. 496, 3º, inciso I, e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil.P. R. I..., sendo certo que somente poderia ser instituída por lei complementar, com...

Andamento do Processo n. 2015/0322633-4 - Conflito de Competência - 24/05/2016 do STJ

e a COOMSER. Ressalta-se que a cooperativa, conforme disposto pela Lei 5764/71, em seus artigos 3º e 4º, é uma sociedade...Andamento do Processo n. 2015/0322633-4 - Conflito de Competência - 24/05/2016 do STJ (3986) CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... 144.836 - MT (2015/0322633-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEV...

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