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17 de dezembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Art. 4 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;

III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;

IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;

VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;

VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;

VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;

IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;

X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;

XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 13821120135050195 BA 0001382-11.2013.5.05.0195

em assembleias, nem a repartição de sobras do exercício, ou qualquer outro requisito previsto no art. 4º da Lei 5.764 /71... DE DECLARAÇÃO 0001382-11.2013.5.05.0195ED EMBARGANTE (s): Cooperativa de Saúde e Servicos Correlatos - Coopersaude EMBARGADO (s..., não havendo que se falar na aplicação das regras previst...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2942320135050102 BA 0000294-23.2013.5.05.0102

-se admitido a concessão da gratuidade da justiça à pessoas jurídicas, nos termos do art. 14 , § 1º da Lei 5.584 /70 c/c...º da Lei 5.584 /70 c/c o art. 790 , § 3º , da CLT . Todavia, tal circunstância (de insuficiência econômica) deve..., conforme previsto na Lei 5764 , particularmente nos arts. 4º e 5º" . Demai...

Pg. 318. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/12/2014

próprios, a prestação dos serviços não é dos sócios/usuários, mas da sociedade cooperativa, definida no art. 4º da Lei ... provimento ao recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91... Lei 9.876/1999. II - Aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3º, do Códig...

Pg. 1497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

. ART. 79, LEI 5.764/71. CASO DOS AUTOS. COOPERATIVA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA DO ISS.... Inequivocamente, não se submete à tributação quanto ao ISS o ato cooperativo, descrito em o art. 79, Lei 5.764/71... tributação, tal como prevê, em sua parte final, o art. 87, Lei 5.764/71. APELO DES...

Pg. 1498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

correspondente. É dizer, relacionamento estranho ao que dispõem os artigos 3º, 4º e 79 da Lei 5.764/71...Pg. 1498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014 Inicialmente, cumpre registrar que a mera indicação... Turma, DJe 3/4/2012; AgRg no AREsp 80.124/PB , Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe ...

Pg. 1783. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2014

IMPOSSIBILIDADE TECNICA DE PRESTACA O DE SERVICOS (ARTS. 4, I, E 29 DA LEI N 5.764/1971). INCIDENCIA DO PRINCIPIO DA LIVRE ADESAO... MEDICO AO ARGUME NTO DE QUE FORAM ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI, SENDO INIDONEA A JUSTIFICATIVA... VOLUNTARIA. 4. PELO PRINCIPIO DA POR TA-ABERTA, CONSECTARIO DO PRINCI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 593976 SP 2014/0245575-9

violação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e 4º, 79 da Lei 5.764/1971. Sustenta que que "não há... e 3º do Código de Defesa do Consumidor e 4º, 79 da Lei 5.764/1971. Sustenta que que "não há se falar em aplicação...-se que os conteúdos normativos dos arts. 2º e 3º do CDC e 4º, 79, da Lei 5...

Pg. 127. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2014

, mas da sociedade cooperativa, definida no art. 4º da Lei 5.764/71 como “sociedade de pessoas”. Os terceiros interessados...-se de alternativa de agrupamento em regime de solidariedade (art. 3º, I, da Lei 5.764/71). Como elucida Heleno Taveira... fins de retenção ou qualquer outra espécie de substituição tributá...

Pg. 505. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

de cooperados, conduta que esbarra no art. 29 da Lei 5.764/71. Outrossim, a limitação praticada é até mesmo incongruente... os serviços propostos pela cooperativa, conforme art. 4º, I, da Lei 5.764/71, deve-se considerar ilimitado o número... impossibilidade técnica de prestação de serviços (arts. 4º, I, e 29 da Le...

Pg. 551. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

necessários, quais sejam, fumus boni iuris, com o que prescreve o artigo 4º, inciso I, da Lei 5764/71, bem como o periculum in... suscitada à fl. 32 é objeto do agravo de instrumento 2114819-28.2014.8.26.0000. 2.Int. São Paulo, 11 de dezembro... defesa, e ao devido processo legal nos termos do artigo 543-B, parágra...

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