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28 de abril de 2015
Artigo 4 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Art. 4 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;

III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;

IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;

VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;

VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;

VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;

IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;

X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;

XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 202343 SE 2012/0143486-6

quanto pelos profissionais, ante a sua natureza híbrida, ou seja, de cooperativa e plano de saúde. O art. 4º, da Lei ... pelos usuários quanto pelos profissionais, ante a sua natureza híbrida, ou seja, de cooperativa e plano de saúde. O art. 4º, da Lei... 5764/71, que instituiu o regime jurídico das sociedades co...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1372144 SP 2013/0061043-0

e 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Cooperativas), bem como ao art. 461, § 1º, e 644 do Código de Processo Civil...) Em suas razões, alega a parte recorrente violação dos arts. 3º, 4º, 38, 42, 45, 46 e 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Cooperativas), bem...RECURSO ESPECIAL REsp 1372144 SP 2013/0061043-0 RECURSO ESPECIAL 1.372....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 53799 SP 2011/0153017-1

opostos foram rejeitados. No especial, a recorrente aponta violação aos arts. 3º, 4º, 21, II, e 79 da Lei 5.764/1971, 2º... não merece prosperar. De início, verifica-se que as matérias versadas nos arts. 3º, 4º, 21, II, e 79 da Lei 5.764/1971...º, 4º, 21, II, e 79 da Lei 5.764/1971, 2º e 3º do Código de Defes...

Pg. 3492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

de declaração opostos foram rejeitados. No especial, a recorrente aponta violação aos arts. 3º, 4º, 21, II, e 79 da Lei 5.764.../1971, 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e 4º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Sustenta... entre as partes, devendo a relação contratual firmada entre a cooper...

Pg. 3493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

. De início, verifica-se que as matérias versadas nos arts. 3º, 4º, 21, II, e 79 da Lei 5.764/1971 e 4º da LINDB... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. RESCISÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC... do imóvel outrora negociado, fator este que não impede a restituição...

Pg. 4080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

, alega a parte recorrente violação dos arts. 3º, 4º, 38, 42, 45, 46 e 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Cooperativas), bem... como ao art. 461, § 1º, e 644 do Código de Processo Civil, sob os argumentos de: (a) prevalência do ato cooperativo; (b.... A irresignação recursal não merece acolhida. Quanto à alegação de ofensa à ...

Pg. 4365. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

híbrida, ou seja, de cooperativa e plano de saúde. O art. 4º, da Lei 5764/71, que instituiu o regime jurídico... sistema de controle de receitas e gastos. Caso contrário, a operadora poderá ter sua carteira alienada, conforme dispõe o artigo 24, §5º da citada lei:..., e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação nã...

Pg. 547. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/04/2015

, da CF. - violação aos arts. 3º, 4º, 5º, 86 e 90 da Lei n. 5.764/71; Lei n. 8.949/94; 442, parágrafo único, da CLT; Decreto... de Trabalhadores e os seus associados; d) negou-se vigência ao que dispõem o art. 90 da Lei n. 5.764/71, o parágrafo único do art...: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão pu...

Pg. 548. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/04/2015

5º, XVIII, 114 e 174, § 2º, da CF; 3º, 4º, 5º, 86 e 90 da Lei 5.764/71; Lei 8.949/94; 442,parágrafo único, da CLT...; Lei 7.231/84; 3º da LINDB. Assim, com fundamento nos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, nego seguimento... será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as altera...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1499820135050026 BA 0000149-98.2013.5.05.0026

. “ . Também a legislação infraconstitucional prevê sua regência na Lei 5.764/71, art. 4º, especificando a finalidade... diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). II... a contratação de serviços de vigilância (Lei 7.102, de 20.06.1983) e de conservaçã...

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