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06 de fevereiro de 2016
Artigo 4 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Art. 4 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;

III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;

IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;

VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;

VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;

VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;

IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;

X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;

XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

Pg. 11. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

pela sociedade cooperativa, definida como sociedade de pessoas no art. 4º da Lei n.º 5.764/71. É diretamente para... por lei complementar, como exigido pelo art. 195, 4º c/c art. 154, I, ambos da Carta Magna, e não pela ordinária Lei n.º... por seus cooperados, não se confundemcomos valores efetivamente pagos ou credi...

Pg. 466. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, a prestação dos serviços não é dos sócios/usuários, mas da sociedade cooperativa, definida no art. 4º da Lei 5.764/71... (art. 3º, I, da Lei 5.764/71).Como elucida Heleno Taveira Torres, [a] relação cooperativa por excelência é aquela... de substituição tributária, na forma do art. 31 da Lei 8.212/91. A fonte p...

Pg. 470. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, definida no art. 4º da Lei 5.764/71 como sociedade de pessoas. Os terceiros interessados emtais serviços... de agrupamento emregime de solidariedade (art. 3º, I, da Lei 5.764/71).Como elucida Heleno Taveira Torres... Complementar 84/96, pois essa foi revogada pela Lei 9.876/99, ora emdiscussão.É de se obs...

Pg. 474. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, a prestação dos serviços não é dos sócios/usuários, mas da sociedade cooperativa, definida no art. 4º da Lei 5.764/71.... 3º, I, da Lei 5.764/71).Como elucida Heleno Taveira Torres, [a] relação cooperativa por excelência é aquela... da questão, verificando se a contribuição previdenciária prevista no art. 22, i...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 6662399220008060001 CE 0666239-92.2000.8.06.0001

o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (arts. 4º, I, e 29 da Lei 5.764/1971... de prestação de serviços (arts. 4º, I, e 29 da Lei 5.764/1971) , incidindo na espécie o princípio da livre adesão..., e 29 da Lei 5.764/1971). Incidência do princípio da livre adesão voluntár...

Agravo: AGV 6662399220008060001 CE 0666239-92.2000.8.06.0001

de prestação de serviços (arts. 4º, I, e 29 da Lei 5.764/1971), incidindo na espécie o princípio da livre adesão... (art. 333, II, CPC). 4- Agravo desprovido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça... social. Precedentes do STJ. 2- A lei não exige como condição de admissão de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 7415820155120033 SC 0000741-58.2015.5.12.0033

a impenhorabilidade, inalienabilidade e instransmissiblidade das cotas sociais, nos termos do art. 4º da Lei n. 5.764.... 32 da Lei n. 5.764 /71). AP 0000741-58.2015.5.12.0033 -7 Por outro lado, importante salientar que a penhora das cotas... /71, do art. 1094 , IV , do Código Civil , e do art. 34 da Resolução n. 3.85...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 7424320155120033 SC 0000742-43.2015.5.12.0033

a impenhorabilidade, inalienabilidade e instransmissiblidade das cotas sociais, nos termos do art. 4º da Lei n. 5.764/71... de seu pedido (art. 32 da Lei n. 5.764/71). Por outro lado, importante salientar que a penhora das cotas de capital não é..., nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º 1 , da Instrução Normativa RFB ...

Andamento do Processo n. 0010853-29.2015.5.01.0248 - RTOrd - 22/01/2016 do TRT-1

. 4º, VI, da Lei 5.764/71 e pelo art. 11, §3º da Lei 12.690/09. A testemunha ouvida em juízo, por sua vez, refere... econômica (art. 174, §2º da Constituição da República). No plano legal, a Lei 5.764/71 incorporou os princípios acima elencados... junto à sociedade cooperativa se a mesma se enquadra no regime jurídico ...

Apelação: APL 12991945 PR 1299194-5 (Acórdão)

DE ASSOCIADOS, SALVO IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 4º, INCISO I E ART. 29 DA LEI 5.764/71). NÃO... técnica de prestação de serviços (arts. 4º, I, e 29 da Lei 5.764/1971). Incidência do princípio da livre adesão... cooperativa, conforme art. 4º, I, da Lei 5.764/71, deve-se considerar ilimita...

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