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22 de maio de 2015
Artigo 4 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Art. 4 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;

III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;

IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;

VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;

VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;

VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;

IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;

X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;

XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2015

DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 4º, INISO I, DA LEI 5.764/71. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA... Agravo de Instrumento 1.367.490-7 complementação dos valores depositados. 4. No mais, em que pese os argumentos...), nos termos do artigo 461, §4º, do Código de Processo Civil; II) Efetuar o pagame...

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2015

nos artigos 37 e 79 da Lei 5.764/71 não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, o que impede... extraída do art. 42, "caput" da lei n. 5.764/71, bem como do art. 1.094, inciso VI do Código Civil. Pois bem. O embargado... da lei n. 5.764/71, devem retornar aos associados, no final de cada exercí...

Pg. 1081. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2015

. 3º e 4º da Lei 5.764/71. Caracterizam-se, ademais, pela liberdade de associação, concretização do direito fundamental... requerer sua demissão. Assim, o artigo 32 da Lei 5.764/71 dispõe que o cooperado poderá se demitir dos quadros... o desligamento (inteligência do art. 36 da Lei 5.764/71). Neste cenário, o art. 13 ...

Pg. 1802. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2015

cooperativa. O artigo 4.º da Lei 5.764 /71 define cooperativa como "sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica... 5.764 /1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, bem como o regime jurídico das sociedades... cooperativas, dispõe em seus artigos 3º , 4º e 7º que as cooperativas são associaç...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 140213 SP 2012/0016398-0

rejeitados. Nas razões do especial, aduz a parte recorrente violação dos arts. 3º, 4º, 29 e 79 da Lei n. 5.764/71... e 79 da Lei n. 5.764/71. Sustenta, em síntese, que a parte recorrida sabia estar contratando com cooperativa habitacional...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 140213 SP 2012/0016398-0 AGRAVO EM RECURSO ES...

Pg. 2896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

recorrente violação dos arts. 3º, 4º, 29 e 79 da Lei n. 5.764/71. Sustenta, em síntese, que a parte recorrida sabia estar contratando com cooperativa... EM RECURSO ESPECIAL 140.213 - SP (2012/0016398-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : CR TABOÃO COOPERATIVA...

Pg. 1569. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015

, da Lei 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta serem aplicados em consonância..., CPC). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV... das cotas (art. 685-A, § 4º, CPC), a tanto por tanto, assegurando-se ao credor, não ocorre...

Inteiro Teor. Apelação: APL 75718420118260568 SP 0007571-84.2011.8.26.0568

), ainda o estatuído nos artigos 4º, IX, X e 37, da Lei 5764/71 (recepcionados), o ato de desligamento pretendido pela ré não... provimento ao recurso. É caso de aplicar o disposto no art. 252 do RITJSP e ratificar os fundamentos da r. sentença apelada..., a ré não trouxe qualquer tipo de levante. Portanto, sopesado...

Pg. 290. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2015

previdenciários (artigo 4º da Lei 5.764/71 e artigo 15º da Lei 8.212/91). Assim, se o pagamento cuja ocorrência desencadeia o fato... manutenção da seguridade social. Essa constatação se faz evidente, visto que, a hipótese de incidência da Lei Complementar n.º... a Lei Complementar n.º 84/96 de nova feição, a Lei n.º ...

Pg. 291. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2015

'. Inquestionável, entretanto, que o contrato é celebrado diretamente com a cooperativa, que é pessoa jurídica (artigo 4º, Lei 5764/71..., ainda, uma última inconstitucionalidade. A Lei Complementar n.º 84/96, como é cediço, foi editada para atender ao § 4º do artigo 195...). Inclusive, é expressamente designada como e...

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