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02 de setembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Art. 4 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;

III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;

IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;

VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;

VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;

VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;

IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;

X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;

XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

Pg. 830. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

as demais faces de pactuação da prestação de trabalho existentes no cogente ordenamento jurídico positivo. À luz do art. 4° da Lei... n. 5.764/71, o objetivo social da cooperativa é prestar serviços aos associados, tornando-os ao mesmo tempo filiados... contra o mesmo empregador não é causa de suspeição, impedimento o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12449620125030110

igualmente distribuídas entre seus associados (Lei 5.764/71). Nesse sentido, o artigo art. 442, § único, da CLT, que dispõe... as características inerentes ao cooperativismo previstas nos artigos 3º e 4º da Lei 5.764/71 (lei das cooperativas...-se.              Brasília, 27 de agosto de 2014. Firmado por Assinatura El...

Diretores de cooperativa fraudulenta serão multados se criarem novas sociedades

que não atendam ao artigo 4º da Lei 5.764/1971, que instituiu a Política Nacional de Cooperativismo - ou seja, "empresas...

Diretores de cooperativa fraudulenta serão multados se criarem novas sociedades

que não atendam ao artigo 4º da Lei 5.764/1971 , que instituiu a Política Nacional de Cooperativismo – ou seja, "empresas...

Diretores de cooperativa fraudulenta serão multados se criarem novas sociedades

que não atendam ao artigo 4º da Lei 5.764/1971, que instituiu a Política Nacional de Cooperativismo ou seja, "empresas...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3739820135090325

a seus associados (art. 4º da Lei 5.764/71). Os serviços devem ser especializados. Nem sempre, contudo, será possível... .              Publique-se.              Brasília, 26 de agosto de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006... eletrônica em 26/08/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias ...

Diretores de cooperativa fraudulenta serão multados se criarem novas sociedades

que não atendam ao artigo 4º da Lei 5.764/1971, que instituiu a Política Nacional de Cooperativismo – ou seja, “empresas...

Pg. 4939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO alegou contrariedade aos arts. 3º; 4º; 6º; 8º, todos da Lei n.º 5.764/71... DE SÃO PAULO Apelação 0111338-87.2011.8.26.0100 4/8 despesas com internação de emergência a que se submeteu o autor...

Pg. 225. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

os artigos 4°, 28, 86, 87, 88 da Lei5.764/71 ante a inexistência de ofensa à livre iniciativa e à livre concorrência... de drogaria e inscrição de responsável técnico nos quadros do CRF/SP, por ofensa ao art. 16, letra "g" do Decreto Federal ... do Consumidor e a Lei n° 3.820/60, e sustenta a inaplicabilidade do...

Pg. 390. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, com o que prescreve o artigo 4º, inciso I, da Lei 5764/71, bem como o periculum in mora, na medida em que a profissional está... (OAB: 167743/ SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205 9053265-46.2009.8.26.0000 (991.09.048470-4) - Apelação...) - Pateo do Colégio - Sala 509 DESPACHO 0039327-23.2008.8.26.0114/50001 ...

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