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31 de julho de 2015
Artigo 4 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Art. 4 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;

III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;

IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;

VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;

VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;

VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;

IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;

X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;

XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

Pg. 704. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

dos prejuízos entre os cooperados possui amparo legal no art. 89 da Lei 5.764 /71 e artigos 10 e 62 do Estatuto da ré... assim as exigências do art. 38 , § 1º , da Lei 5.764 /71 e do art. 26 do Estatuto da Cooperativa. Foi respeitado o quórum... dos cooperados é a instância máxima decisória da cooperativa (Lei 5.764 /...

Pg. 193. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/07/2015

, e 29 da Lei 5.764/1971, que assim dispõem: Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza... DE FAZER. LEI FEDERAL 5.764/71. INGRESSO DE MÉDICO EM COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. SELEÇÃO PREVISTA NO REGIMENTO... de critérios e dentro dos limites dispostos na Constituição Federal, na ...

Pg. 902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/07/2015

ao reclamante. A sociedade cooperativa, por definição legal inscrita no art. 4ª da Lei .5.764/971, "são sociedades... cooperativas são estabelecidas no art. 1094, do Código Civil, assim com a responsabilidade dos associados possui... previsão nos artigos 1095 e 1096, ambos do Código Civil. Assim, as cooperativas são...

Pg. 2099. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2015

das sociedades cooperativas estão delimitadas nos artigos 3º e 4º da Lei 5.764 /71, dos quais pinçamos, por entendermos de maior..., através de retiradas e indiretamente, pela prestação de serviços em proveito destes. O artigo 7º da indigitada lei..., tão esplendidamente sustentado por Américo Pla Rodrigues. Entendo, ...

T

TRT-8 -

Pg. 81. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/07/2015

, p. 462) A Lei 5.764 /71, que define a política nacional de cooperativismo e institui o regime jurídico... das sociedades cooperativas, em seu artigo 4º , caput, assim prevê: "As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza... de que a prescrição a ser aplicada, in casu, é a civil, prevista no artig...

Pg. 857. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

(artigo 195 § 4º e 154, I da Constituição Federal). Seguindo os preceitos supra, resta patente que a Lei 9.876/99... 5.764/71 e artigo 15º da Lei 8.212/91). Assim, se o pagamento cuja ocorrência desencadeia o fato gerador da obrigação... de que o contrato é celebrado diretamente com a pessoa jurídica considerada co...

Pg. 858. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

inclusive decorre da Lei n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971, em seu artigo 4º, pelo que não há como subsumir-se à... da Lei 9.876/99 e, assim sendo, somente poderia ser criada mediante lei complementar, na forma do artigos 195, § 4º e 154, I... Federal, no julgamento do RE 595838/SP que declarou a inconstitucionalida...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/07/2015

, estando por isso presente a verossimilhança do direito alegado. Dispõe o art. 4º, inciso I da Lei 5.764/71... da Lei 5.764/1971). Incidência do princípio da livre adesão voluntária. 4. Pelo princípio da porta-aberta, consectário... do preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei . 5.764/71, relata que...

Pg. 212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 23/07/2015

, desde que atendidas as finalidades legais previstas nos artigos 3º e 4º da Lei 5.764/71, que dispõe que a caracterização.... 442 da CLT através da Lei 8.949 de 09/12/94, logicamente não autorizou a intermediação de mão de obra através... ao reclamante as Guias do Seguro-Desemprego no ato da dispensa (artigo 8º da ...

Pg. 4139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/07/2015

a fraude perpetrada pela reclamadas. O regramento acerca das cooperativas é feito por meio da Lei 5.764/1971... trintenária (Lei 8036/90, art. 23, § 5º). Ressalvo, ainda, pedido de reconhecimento de vínculo de emprego em período sem registro..., sendo que o seu artigo 4º define tais instituições como "sociedades de...

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