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06 de março de 2015
Artigo 4 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Art. 4 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;

III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;

IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;

VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;

VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;

VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;

IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;

X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;

XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

Pg. 4932. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

DE EXERCER A FUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DA INCLUSÃO DE NOVOS COOPERADOS - ART. 4º , I E ART. 29 DA LEI 5.764 /71...Pg. 4932. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015 Relator (4406) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 528.458...

Pg. 4933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 4º, I, 21, II, 29 e 30 da Lei 5.764/1971. Aduz... do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, conforme art. 4º, I, da Lei 5.764/71, deve-se considerar..., a limitação ao ingresso de novos associados condiciona-se ...

Pg. 4934. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, conforme art. 4º, I, da Lei 5.764/71, não bastando a simples alegação de conveniência para os que já integram... da Lei 5.764/1971). Incidência do princípio da livre adesão voluntária. 4. Pelo princípio da porta-aberta, consectário...Pg. 4934. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015 razões para a negativ...

Pg. 366. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

. Sustenta que tal intenção está claramente disposta nos artigos 9º, §2º e 11 do Estatuto da Agravada, os quais violam o art. 4º..., inciso I, da Lei 5.764/71. Ademais, destaca, colacionando julgado, que o entendimento pela ilegalidade da aludida... sem efeito suspensivo, eis que ausentes os requisitos do artigo 739-A,...

Pg. 300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

, prevalecendo sempre as regras estatutárias (artigo 4º da Lei 5.764/71 ), e, no que couber e de forma subsidiária... EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 2..., as demais normas de direito civil (artigos 1093 a 1096 do Código Civil). A C...

Pg. 51. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 05/03/2015

Coletivo. 4 ed.: Salvador, Juspodivm, 2009, ps. 196-197). Preleciona o art. 4º, inciso X, da Lei 5.764/71..., nos termos do art. 6º do CPC. Prescreve o artigo 6º do Código de Processo Civil que “ninguém poderá pleitear, em nome.... 5º, inciso XXI, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem di...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3798820138260614 SP 0000379-88.2013.8.26.0614

, em síntese, que haveria omissão no julgado, quanto às disposições dos artigos 3º e 4º da Lei 5.764/1971, já que constituída... de referência aos artigos 3º e 4º da Lei 5.764/1971 não importa em qualquer omissão no julgado, pois, para efeitos... da Lei 5.764/1971 que não importa em omissão no julgado. Prequestionament...

Embargos de Declaração: ED 3798820138260614 SP 0000379-88.2013.8.26.0614

referência aos artigos 3º e 4º da Lei 5.764/1971 que não importa em omissão no julgado. Prequestionamento. O julgador não está... Privado 04/03/2015 - 4/3/2015 Carlos Alberto de Salles EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Acórdão que deu parcial... de produtos, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. A...

Pg. 600. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

a terceiros estranhos à sociedade, a teor do art. 4º, inciso IV, da Lei 5.764/71 e art. 1.094, inciso IV, do Código Civil... dentro do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 2º, ‘caput’, da Lei 9.800/1999, razão pela qual teve... 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no AREsp 286.013...

Agravo de Instrumento: AI 13436587 PR 1343658-7 (Decisão Monocrática)

, que a Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo dispõe, em seu art. 4º...-se quanto à verossimilhança das alegações, que a Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional... os requisitos exigidos pela Lei 5.764/71 (art. 4º, inciso I) e não ocorr...

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