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02 de maio de 2016
Artigo 4 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Art. 4 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;

III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;

IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;

VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;

VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;

VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;

IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;

X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;

XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

Andamento do Processo n. 2014/0005085-2 - Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

). A parte recorrente aponta violação aos arts. 110 do CTN , 15 da Lei 8.212 /91, 3º e 4º da Lei 5.764 /71. Aduz, em resumo... Emenda Constitucional 20, de 16 de dezembro de 1998, com o seguinte teor: 'Art. 195. A Seguridade Social será financiada..., com base no art. 105 , III , a , da CF , contra acórdão proferido pe...

Pg. 1572. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

). A parte recorrente aponta violação aos arts. 110 do CTN , 15 da Lei 8.212 /91, 3º e 4º da Lei 5.764 /71. Aduz, em resumo... JURÍDICA, com base no art. 105 , III , a , da CF , contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região..., assim ementado (fl. 294): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A C...

Pg. 4229. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

da Lei 5.764 /71, sustentando, em síntese: a) que não se aplica ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor ; b..., ofensa ao disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor ; art. 966 , do Código Civil ; bem como arts. 4º , 5º e 79...) que deve-se aplicar a Lei das Cooperativas em detrimento ao Código C...

Pg. 4232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

. 5. Por fim, relativamente à suposta violação dos arts. 4º , 5º e 79 da Lei 5.764 /71, no sentido de dever prevalecer... da Lei 5.764 /71, não foi previamente debatida e enfrentada pelo Colegiado de origem que, quanto a ela, não... a Lei das Cooperativas em detrimento ao Código de Defesa do Consumidor , cumpre r...

Andamento do Processo n. 2016/0077446-0 - Agravo / Recurso Especial - 28/04/2016 do STJ

(1642) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 890.279 - CE (2016/0077446-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS : GILMARA MARIA DE

Pg. 3367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2016

AGRAVADO : EDWARD MAGELA NOGUEIRA MOURAO AGRAVADO : GUILHERME MOURA COLARES ADVOGADO : FLÁVIA PEARCE FURTADO E OUTRO(S) EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 28/04/2016

V - disponibilizar informações através do Portal de Compras da Prefeitura do Recife sobre regras para participação nas licitações e cadastramento e prazos, regras e condições usuais de pagamento; e

Pg. 360. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2016

creditamento a seus cooperados pelos trabalhos prestados. Ocorre que, posteriormente, foi editada a Lei 9.876/99 que, emseu artigo 9º, revogou expressamente a Lei Complementar n.º 84/96, alémde

Pg. 361. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2016

remuneração paga aos seus cooperados para financiamento do sistema, verbis : "Art. 1º - Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais : (...). II - a

Pg. 372. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2016

pessoa jurídica considerada contribuinte para fins previdenciários (artigo 4º da Lei 5.764 /71 e artigo 15º da Lei 8.212... 195 da Constituição . Inexorável, portanto, a conclusão de que a exação instituída pela Lei n.º 9.876 /99, a cargo... do E. Desembargador Federal André Nabarrete, que, comclareza, estabelece os v...

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