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17 de setembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Art. 4 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;

III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;

IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;

VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;

VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;

VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;

IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;

X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;

XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/09/2014

por fito a associação destinada à mútua colaboração, nos termos dos artigos 3º e 4º, da Lei n.º 5.764/71. Assim, a prova...(ões): - violação do(s) art(s). 3º e 9º da CLT, 3º da Lei 5.764/71. Consta do v. Acórdão a seguinte ementa: VÍNCULO... a alegação de afronta aos artigos 3º e 9º da CLT, 3º da Lei 5.764/71 e ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 926003820095010045

atividade-fim da recorrente, o que, diante da vedação legal contida no artigo 4º , da Lei 5764 /71, configura a ilicitude...

Pg. 352. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2014

e 9º, da Lei 5.764/71; art. 1º, § 1º, 4º, VIII, 16, parágrafo único, 31, I, 73, § 3º, e 79, § 1º, da Lei 4.504/64; art. 3... manteve a condenação dos recorrentes por improbidade administrativa. Os recorrentes apontam violação dos art. 4º, 6º, 7º, 8º...º da Lei 8.429/92; art. 1º, § 1º, III, 2º, 3º, 5º, II, e 7º, da IN/...

Pg. 646. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2014

celebrado diretamente com a pessoa jurídica considerada contribuinte para fins previdenciários (artigo 4º da Lei 5.764/71... a do inciso I do artigo 195 da Constituição. Inexorável, portanto, a conclusão de que a exação instituída pela Lei n.º... e artigo 15º da Lei 8.212/91). Assim, se o pagamento cuja ocorrência des...

Pg. 647. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2014

com a cooperativa, que é pessoa jurídica (artigo 4º, Lei 5764/71) organizada para o exercício de atividade econômica... previdenciários (parágrafo único, artigo 15 da Lei n.º 8212/91), e é quem emite o documento que servirá de base... documentos devem ser discriminados, conforme a Orientação Normativa n.º 20/2000. Tod...

Pg. 648. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2014

. É que, sabidamente, a cooperativa é uma pessoa jurídica, conforme inclusive decorre da Lei n. 5.764, de 16 de dezembro.... Referido artigo, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal... de 1971, em seu artigo 4º, pelo que não há como subsumir-se à hipótese pr...

Pg. 969. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2014

transações dos membros, dentre outras elencadas nos arts. 3º e 4º, da Lei 5.764/71. Além disso, saliente... disposto no citado artigo 90, da Lei 5.764/71 (não existe vínculo empregatício entre a cooperativa e seus associados... acolheu os embargos à execução por entender que com fulcro no artigo 90 da Lei 5.764/...

Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/09/2014

. Inicialmente, é importante salientar que cooperativa é, conforme interpretação dos artigos 3º e 4º, da Lei n.º 5.764/71... ajuizada em 03.10.2013. Assim, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, declaro prescritos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061068359 RS

do art. 4º da Lei n. 5.764/71.             Ademais, as cooperativas de crédito são equiparadas às instituições..., DA LEI   8.929/94, LEI  5.764/71, E DECRETO-LEI 167. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ARTIGOS...

Pg. 455. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

pelas obrigações da cooperativa é subsidiária (artigo 13 da Lei n. 5.764/1971). Logo, in casu, a demanda executiva... do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG 1307/2007: “Em caso de interposição..., para os fins do artigo 1.046 da lei processual. Isso porque a cooperativa é e...

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