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24 de outubro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Art. 4 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;

III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;

IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;

VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;

VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;

VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;

IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;

X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;

XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

Pg. 4870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

, ofensa aos artigos 4º, 5º e 79 da Lei n. 5.764/71 e 2º do Código de Defesa do Consumidor, bem como divergência... AO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. Agravo interno desprovido. Sustenta a agravante, nas razões de recurso especial...

Pg. 582. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

um, com respeito ao item VII, artigo 4º da Lei 5.764/71, constituirá ato cooperativo previsto em lei. 6º. A atividade... entre si ou entre essas e os seus associados, a própria Lei 5.764/1971 viabilizou a incidência de tributos:Art. 85... os pedidos supra, entendendo-se possível a cobrança, que determine a aplicação d...

Pg. 4481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

da Lei 5.764/71, ao argumento de que as cotas de cooperativa não podem ser objeto de meação; e art. 21 do CPC... e arts. 4º, IV, e 35 da Lei 5.764/71, bem como ao dissídio pretoriano, o v. acórdão recorrido está assentado...), sustenta, além de dissídio pretoriano, afronta aos seguintes dispositivos legais: art....

Pg. 3332. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

nos feitos que contestem tais tributos compete à Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 16 da Lei n.º 11.457/07). 3- O STF... redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91. 4- A Corte Especial... se manifestado sobre a aplicação dos arts. 142 e 170 do CTN, 30, III e I...

Pg. 3335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

que tange à suposta violação dos arts. 4º da Lei 5.764/71 e 30, III e IV, da Lei 8.212/91, pois esses dispositivos legais... que, por isso mesmo, permaneceu vigente, o que não caracteriza hipótese da repristinação vedada no parágrafo 3º do artigo 2º da Lei de Introdução... ao Código Civil. 4. "A não repristinação é re...

Pg. 494. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

cooperativa, definida no art. 4º da Lei 5.764/71 como sociedade de pessoas. Os terceiros interessados em tais serviços...-se de alternativa de agrupamento em regime de solidariedade (art. 3º, I, da Lei 5.764/71).Como elucida Heleno Taveira Torres... declarou a inconstitucionalidade das expressões autônomos e adm...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2014

, E 29, DA LEI 5.764/71 E ARTIGO 5º, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA REFORMADA -INVERSÃO DOS ÔNUS..., COMO A APROVAÇÃO EM PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROVAS E TÍTULOS, AFASTADA -INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º, INCISO I... - RECUSA DE FILIAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL - EXIGÊNCIA DE OUTRO...

Recurso Ordinário: RO 14511720115010521 RJ

de serviços. II - A Lei 5.764/71, em seu artigo 4º, dispõe que as cooperativas são constituídas para prestar...Recurso Ordinário RO 00014511720115010521 RJ Recurso Ordinário Sétima Turma 16/10/2014 - 16/10/2014 Evandro Pereira... do artigo 442 na Consolidação das Leis do Trabalho, que nega a existência de vínculo e...

Pg. 1133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/10/2014

. A cooperativa, como definida no art. 4º da Lei 5.764/71, trata-se de "sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica.... 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Trabalho cooperado. A cooperativa, como definida no art. 4º da Lei 5.764/71, trata...Pg. 1133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16...

Pg. 1134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/10/2014

profissional, nos moldes preconizados pelo art. 4º da Lei 5.764/71.(RECURSO ORDINÁRIO -RELATOR(A):ROSA MARIA ZUCCARO...". (Idem, p. 319) Estas são as verdadeiras características do cooperativismo, tal como definido no artigo 4º da Lei 5.764.... 4º da Lei 5.764/71. Nesse sentido, vale citar: COOPERATIVA. VÍNCULO DE ...

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