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24 de novembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Art. 4 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;

III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;

IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;

VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;

VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;

VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;

IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;

X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;

XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

Pg. 360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

José Rita da Fonseca, executado na reclamatória no. 00388-45.2013.5.03.0160. Sustenta que a Lei no. 5.764 /71 e o art... -POSSIBILIDADE. As cooperativas são espécies de sociedade simples (artigo 982 do CC/02 ) e, nos termos do art. 4o ., I e IV... , da Lei 5.764 /71, têm como institutos próprios a adesão voluntária e ...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/11/2014

jurídico, pela Lei Federal n. 5.764/71, que disciplina a política nacional de cooperativismo, estabelecendo..., em seus artigos 4º, inciso X, 6º e 7º, o seguinte: "Art. 4º - As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza... julgada, resta eivada de nulidade a prolação de nova sentença, de conformidade...

Pg. 5197. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

. COOPERATIVA. CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESÍDUO. PRETENSÃO DE COBRANÇA. ARTS. 4º, 38, 43, 79 E 80 DA LEI 5.764/71... EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DA COOPERATIVA PARA OPERAR CRÉDITO... perante o endossatário de boa-fé. 4. Inexiste cerceamento de ...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

DA RELAÇÃO JURÍDICA - RECONHECIMENTO -TRATAMENTO ISONÔMICO AOS COOPERADOS - DEVER DECORRENTE DO ART.37 DA LEI 5.764/71... novo exame a fim de verticalizar a análise do caso.2. Assim como a cooperativa, ante o que dispõe o artigo 4º, da Lei... 5.764- 71, não pode limitar o ingresso de novos profissionais em seu quad...

Pg. 765. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2014

caracterizar-se, por definição legal (arts. 4º e 7º da Lei 5.764/71), pela prestação de serviços aos seus associados, e não... no artigo 840, §1º da CLT, não se constatando qualquer obscuridade, contradição ou demais vícios constantes... do parágrafo único do art. 295 do CPC. Tanto assim é que permitiu às Reclamadas a...

Pg. 5. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2014

legal. Os documentos juntados pelas partes são suficientes para o julgamento do mérito deste pedido.A Lei 5.764/71... define cooperativa, bem como o ato cooperativo, nos termos dos arts. 4º e 79, respectivamente, que assim dispõem:Artigo 4º..., aliás, os arts. 146 e 174 e 2º da Constituição Federal que assim estabe...

Pg. 68. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2014

dos serviços não é dos sócios/usuários, mas da sociedade cooperativa, definida no art. 4º da Lei 5.764/71 como sociedade... de agrupamento em regime de solidariedade (art. 3º, I, da Lei 5.764/71).(...)Embora os sócios/usuários possam prestar... provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 2...

Pg. 70. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2014

. Trata-se de alternativa de agrupamento em regime de solidariedade (art. 3º, I, da Lei 5.764/71).(...)Embora os sócios... próprios, a prestação dos serviços não é dos sócios/usuários, mas da sociedade cooperativa, definida no art. 4º da Lei .... Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade...

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/11/2014

diferenciada e da dupla qualidade, assim como os requisitos previstos no art. 1094 do CC/02 e art. 4 da Lei 5764/71 (v... fáticos-jurídicos inerentes à relação de emprego. A Lei 5.764/71, em seu art. 3º, assim dispões sobre o “ conceito... entre cooperados não se confunde com uma relação de emprego. Nesse sentido, o a...

Pg. 455. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2014

4º da Lei 5.764/71 e artigo 15º da Lei 8.212/91). Assim, se o pagamento cuja ocorrência desencadeia o fato gerador... instituída pela Lei n.º 9.876/99, a cargo das empresas contratantes de serviços de cooperativa s de trabalho, constitui... do E. Desembargador Federal André Nabarrete, que, com clareza, estabelece os v...

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