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31 de janeiro de 2015
Artigo 4 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Art. 4 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;

III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;

IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;

VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;

VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;

VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;

IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;

X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;

XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

Pg. 668. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, e Lei 5.764/1971, artigo 4º), deve ser reputada fornecedora quando inserida em uma relação jurídica de consumo..., artigo 2º). Dessa arte, como regra, as cooperativas submetemse aos ditames do Código de Defesa do Consumidor... Civil que em seu artigo 734 dispõe que: “O transportador responde pelos danos causados à...

Pg. 539. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

em regime de solidariedade (art. 3º, I, da Lei 5.764/71).Como elucida Heleno Taveira Torres, [a] relação cooperativa.... 4º da Lei 5.764/71 como sociedade de pessoas. Os terceiros interessados em tais serviços os pagam diretamente à... ou qualquer outra espécie de substituição tributária, na forma do art. 31 da ...

Pg. 1369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

de nenhuma assembléia de cooperativa, o mesmo ocorrendo com a autora. 4 De acordo com o disposto no artigo 4º da lei 5.764... do C. TST , uma vez que a mesma nada mais é do que a aplicação analógica do 3 disposto no artigo 455 da CLT.../71 , a cooperativa existe para prestar serviços para seus associados e não para se...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 30/01/2015

do artigo 4º e o art. 13 da Lei 5.764/71. ("Cooperativa de trabalho: em busca de seu papel nas relações de trabalho", in... sem a observância dos requisitos estabelecidos pela lei das cooperativas, não é cooperativa. A observância à qualidade...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2015

, INCISO I, DA LEI 5.764/71 - SENTENÇA CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. 0123 . Processo/Prot: 1296930-9 Apelação Cível... COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.RELAÇÃO OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL. ART. 8º, §1º, LEI COMPLEMENTAR 107/2001... DE COOPERADOS - CAPACIDADE TÉCNICA DO REQUERENTE - IMPOSSIBILIDADE ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50294489020144040000 5029448-90.2014.404.0000

dos sócios/usuários, mas da sociedade cooperativa, definida no art. 4º da Lei 5.764 /71 como 'sociedade de pessoas... de solidariedade (art. 3º , I, da Lei 5.764 /71). (...) Embora os sócios/usuários possam prestar seus serviços no... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 200...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50226434020144047108 RS 5022643-40.2014.404.7108

, a prestação dos serviços não é dos sócios/usuários, mas da sociedade cooperativa, definida no art. 4° da Lei5.764/71..., com a redação dada pela Lei 9.876/1999. 2. A fixação da verba honorária por equidade (§ 4º do art. 20 do CPC) não fica... LABARRÈRE, Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.4...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50103921420144047003 PR 5010392-14.2014.404.7003

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março..., da CF; art. 22, IV, da Lei 8.212/1991; art. 4º da Lei 5.764/1971; art. 1º da Lei 12.016/2009; arts. 156, II, e 170... e 460, caput , do CPC; arts. 5º, LXIX; 100, § 12 e 195, I, da CF; art. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50382526320144047108 RS 5038252-63.2014.404.7108

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010..., mas da sociedade cooperativa, definida no art. 4° da Lei5.764/71 como "sociedade de pessoas". Os terceiros interessados..., Secretário de Turma , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei ...

Agravo de Instrumento: AI 21645465320148260000 SP 2164546-53.2014.8.26.0000

TUTELA ANTECIPADA Demanda ajuizada para viabilizar o ingresso de médico como associado no quadro de cooperativa Tutela antecipada concedida em primeiro grau para autorizar o ingresso imediato do profissional Pertinência Regramento específico que prevê a "livre adesão", somente restringida na hipótese de impossibilidad...

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