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27 de setembro de 2016
Artigo 4 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Art. 4 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;

III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;

IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;

VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;

VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;

VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;

IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;

X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;

XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

Andamento do Processo n. 2016/0086627-5 - Agravo / Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

de serviços (arts. 4º, I, e 29 da Lei 5.764/1971). Incidência do princípio da livre adesão voluntária. 2. Pelo princípio.... IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE ADESÃO. ART. 4º, I, DA LEI N. 5.764/71. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NÃO CARACTERIZADA... para exercer os serviços propostos pela cooperativa, conforme art. 4º,...

Pg. 4972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

de prestação de serviços (arts. 4º, I, e 29 da Lei 5.764/1971). Incidência do princípio da livre adesão voluntária. 2...Pg. 4972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016 Inadmitido na origem por incidência da Súmula 7 do STJ... do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/...

Pg. 4973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE ADESÃO. ART. 4º, I, DA LEI N. 5.764/71. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO... os serviços propostos pela cooperativa, conforme art. 4º, I, da Lei 5.764/71, deve-se considerar ilimitado o número... que não é possível acolher as razões para a negativa de filiação. 4. ...

Apelação: APL 10056705720148260019 SP 1005670-57.2014.8.26.0019

– Imprescindibilidade tão somente de prova da capacidade técnica do profissional (Lei n. 5.764/71, art. 4º, I) – Capacidade...

Andamento do Processo n. 2013/0286155-3 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

e 5º, da Lei 5.764/71 e art. 4º, IX, e 5º da Lei 4.595/64, bem como dissídio jurisprudencial. Admissibilidade: o recurso... não decidiu acerca dos arts. 4º e 5º, da Lei 5.764/71 e art. 4º, IX, e 5º da Lei 4.595/64, indicados como violados... das tutelas cautelares aos depósitos das parcelas. Recurso especial: alega vi...

Andamento do Processo n. 1000646-20.2015.5.02.0605 - RO - 23/09/2016 do TRT-2

qualquer indício de que a autora tenha se enquadrado nos ditames legais estabelecidos nos artigos 3º, 4º e 5º da Lei 5.764.../71, sendo incompatível a realidade fática com o sistema cooperado. Assim, provado o preenchimento dos requisitos do art... ao trabalho até 06/03/2015; aviso prévio indenizado de 45 dias (Lei ...

Pg. 3429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

, da Lei 5.764/71 e art. 4º, IX, e 5º da Lei 4.595/64, bem como dissídio jurisprudencial.... das tutelas cautelares aos depósitos das parcelas. Recurso especial: alega violação do art. 535, II, do CPC/73, arts. 4º e 5º...Pg. 3429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016 acórdãos que versem sobre situações fática...

Pg. 3430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

, da Lei 5.764/71 e art. 4º, IX, e 5º da Lei 4.595/64, indicados como violados. Por isso, o julgamento do recurso... no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2016. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (3479) RECURSO ESPECIAL 1.402.766 - RS (2013/0302047-3).... Relatado o proce...

Pg. 73. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

, a prestação dos serviços não é dos sócios/usuários, mas da sociedade cooperativa, definida no art. 4º da Lei 5.764/71...-se de alternativa de agrupamento emregime de solidariedade (art. 3º, I, da Lei 5.764/71).(...)Embora os sócios/usuários... aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei 8.212/91, coma redação da...

Pg. 4298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/09/2016

tenha se enquadrado nos ditames legais estabelecidos nos artigos 3º, 4º e 5º da Lei 5.764/71, sendo incompatível... prévio indenizado de 45 dias (Lei 12.506/11 - o contrato de trabalho da Reclamante contava com seis anos completos); 13... de mão-de-obra. Logo, restou patente a fraude, nos termos do artigo 9º da CLT...

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