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20 de abril de 2014
Artigo 4 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Art. 4 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;

III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;

IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;

VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;

VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;

VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;

IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;

X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;

XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

artigo 285-A do Código de Processo Civil.2. Nos termos dos arts. 4º, I e 29 da Lei 5.764/71, as cooperativas são...Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014 conhecer e não prover o apelo da ré Norpave... A UTILIZAÇÃO PLENA DO BEM. RELAÇÃO DE CONSUMO.EXEGESE DO ARTIGO 18, CAPUT, E § 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA...

Pg. 2075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

livre e voluntária que rege o sistema cooperativista (artigo 4º, inciso I, da Lei 5.764/71), não pode ser vedado...Pg. 2075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014 (6735) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 425.272 - CE... : LEONARDO ROCHA DRUMOND E OUTRO ADVOGADO : ALFREDO FURTADO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) -DEMANDA...

Pg. 4458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

parcial." A parte aponta violação dos arts. 4º e 79, parágrafo único, da Lei n. 5.764/71. Sustenta ainda a existência... único, da Lei n. 5.764/71 Os temas insertos nos dispositivos legais indicados como violados não foram objeto de debate... de divergência jurisprudencial. Passo, pois, à análise das proposições levantadas. I - Violação dos arts. 4º e 79, parágrafo...

Pg. 2554. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, na contestação da Coopertranse, em face da impertinência subjetiva passiva dela, pois, nos termos do artigo 4º da Lei 5764/71.... 144/148 da SPTrans, pois, por força legal, nos termos da Lei 13.241/01, artigo 29, inciso I - III, não é ela a responsável... - Vistos. Nos termos do Art. 9º, II do Código de Processo Civil, oficie-se à Defensoria Pública para indicação...

Cooperativas de trabalho não podem limitar o ingresso de profissionais em seus quadros

cooperativista (artigo 4º,inciso I, da Lei 5.764/71), não pode ser vedado o ingresso, nos quadros da sociedade cooperativa... propostos pela cooperativa, conforme art. 4º, I, da Lei 5.764/71, deve-se considerar ilimitado o número de associados... de novos associadoscondiciona-se à 'impossibilidade técnica de prestações de serviços' (Lei5.764/71, artigo 4º, I). Não...

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Pg. 148. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2014

, como definida no art. 4º da Lei 5.764/71, trata-se de "sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza... . EDITAL 0001791/2014 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES -TURMA 12. AC. 20140283468 NOVO REL. MARCELO FREIRE GONÇALVES... PROVIMENTO AO RECURSO DO 2º RECORRENTE . T.R.T. 00030665720115020022 RO 22ª VT de São Paulo . EDITAL 0001872/2014...

Pg. 513. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2014

no art. 4º da Lei 5.764/71, trata-se de "sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza... PARCIAL AO RECURSO DO RECORRENTE . SUSTENTOU ORALMENTE O ADVOGADO DIEGO JUNQUEIRA MATTAR . EMENTA: INTERVALO DO ARTIGO 384... de que o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, não resulta apenas mera penalidade administrativa, mas enseja...

Pg. 235. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

um dos presentes tinha direito a um voto (Lei 5.764/71, art. 4º, V, e art. 42, como também consta do Estatuto da ré, art. 33... dos Cooperados a criação de um fundo, com fundamento no artigo 28, §1º, da Lei 5.764/71, o que constou de carta da Diretoria... e dele constou a ordem do dia, exigências do artigo 38, § 1º, da Lei 5.764/71 e do artigo 26 do Estatuto da Cooperativa. Houve...

Pg. 710. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

de mercado, no art. 79 da Lei5.764/71. Contudo, consigno que o fator determinante para avaliação da aplicabilidade... atividade mercantil ou civil - Contrariedade à sua natureza jurídica de sociedade civil Inteligência do art. 4º da Lei... 5.764/71 (TJDF) - RT 804/316. Sendo assim, deve-se aplicar ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor. O autor...

Pg. 214. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2014

, na medida em que tenham participado das atividades (art. 4, VII, da Lei n. 5.764/71), não tem como negar a esse rateio... previdenciária (art. 4°, §1°, da Lei n° 10.666/03), sendo, portanto, responsável pelo recolhimento do tributo... precedente da Eg. Corte Superior se referir à empresa, deve-se esclarecer que a Lei . 8.212/91 que trata da receita...

ou

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