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01 de agosto de 2015
Parágrafo 3 Artigo 219 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 219, § 3 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 3º Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra.

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2015

pelo Decreto 3.048, de 1999, art. 219, § 2º, III, e § 3º; Instrução Normativa RFB 971, de 2009, arts. 112, 115, 116... disposição do contratante. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 8.212, de 1991, art. 31; Regulamento da Previdência Social, aprovado..., inciso IV, e parágrafo 6º; art.9º, §9º e 10º, Instrução Normativa ...

Pg. 25. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

mediante empreitada de mão-de-obra (artigo 219, 3, do Decreto n 3.048/1999).Ocorre que o próprio Decreto n 3.048/1999 estabelece... permitida no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219.(Incluído pelo Decreto 4.032, de 2001) 4º Considera... 8.212/1991 e o inciso III do 3 do artigo 220 do Decreto n 3.048...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/03/2014

3.048, de 1999, art. 219, §§ 2º e 3º; Resolução CGSN 94, de 2011, art. 15, XXII, §2º, X, e §4º; Instrução Normativa..., IX, §5º-C, I, §5º-F e §5º-H; Lei 8.212, de 1991, art. 31; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ... seguintes, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 29 da Lei Complem...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2013

8.212, de 24 de julho de 1991, art. 31; Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 219, §2º, III, e §3º; Instrução... uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 810, parágrafo 3º do Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009... e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Norma...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2013

: Art. 31 da Lei n.º 8.212 , de 1991; art. 219 , §§ 1 a 3.º , do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048 , de 1999; arts. 115... e de royalties. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto 3.000 , de 1999 (RIR/1999), art. 685 , caput e inciso II . ASSUNTO: Normas... de serviços técnicos. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto 3.000 , de 199...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/07/2013

, parágrafos 2º, inciso I, e 3º do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 1999 (atualizado..., parágrafos 2º, inciso I, e 3º do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 1999 (atualizado..., do Art. 6º do Estatuto Social da EMGEA, aprovado por meio do Decreto 7...

Pg. 1238. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/06/2013

-se que o §4º, do art. 31, da Lei 8.212/91, bem como o §3º, do art. 219, do Decreto 3.048/99, dispõem que também estão sujeitos à... de janeiro de 1974.” Decreto 3.048/99 Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada... artigo 144, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita P...

Pg. 26. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/05/2013

. Ademais, o art.219, §3º, do Decreto 3048/99, igualmente prevê a necessidade de retenção pelo tomador dos serviços... ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC. (omissis) 6. É sabido que à fixação dos honorários advocatícios, o artigo 20, §4º... Processo 0010853-16.2011.4.02.5101 (2011.51.01.010853-8) Autor: MARCILIO VIEI...

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/02/2013

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA N 172, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: RETENÇÃO. SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/02/2013

e 3º do art. 219 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, eis que tal atividade, pertencente à subclasse 8122-2... único; Lei 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único; Decreto 7.212, de 2010, art. 4º, I; PN CST 398, de 1971...; Arts. 97, VI e 43, I, II e § 1º do CTN; art. 3º, § 4º da Lei 7.713, de ...

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