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21 de outubro de 2014
Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Estatuto do Índio - Lei 6001/73

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .

A capacidade civil dos povos indígenas

a FUNAI e a lei a ser seguida é 6.001 de 1973, o Estatuto do Índio. Este Estatuto afirma que os índios ficarão sujeitos à...A capacidade civil dos povos indígenas O índio é mantido à margem da sociedade, excluído dos atos da vida civil, e para... de um órgão atrelado ao Estado, onde por vezes há um conflito de inte...

Pg. 1642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

INCORPORADORA LTDA - MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS - de ordem: 1607/07 Vistos. Fls. 239: DEFIRO. Expeça... Rubia Bateli Chaves/P, Escrivão Judicial II subscrevi. Processo :0551364-28.2007.8.26.0577-Protocolo/Ordem 13841/2007... dos Campos Requerido:GUAIBE ENGENHARIA LTDA Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Guil...

Pg. 1031. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

ocupadas pelas comunidades de índios Guarani na referida região, em criar reservas indígenas, na forma dos arts. 26 e 27 da Lei... 6.001/73 ?, sobretudo se se considerar que tal prazo (vinte e quatro meses) somente começará a ser contado a partir..., há muito foi suspenso, conforme Portaria 801/PRES de 27/05/2011 (...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/10/2014

. Contudo, considerando que a assistência da FUNAI somente se exige para os isolados, conforme art. 7º da lei 6.001/1973, esclareça... Pereira Francisco, por ser esta indígena, na forma da Lei 9.028, de 1995 (art. 11-B, 6º), que defere à Procuradoria...-Geral da FUNAI a responsabilidade pelas atividades judiciais de...

Pg. 33. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/10/2014

-7255 L030539020 745-50 19/07/2014 Ed Carlos Silva Lopes 85,13 JMD-5240 A028776013 676-92 22/07/2014 Edenilson Ferreira... De Oliveira 85,13 DYI-7126 L030540399 745-50 19/07/2014 Edinaldo Serafim Pereira 574,62 GWY-9867 A028732908 501-00 25/07/2014... HLY-2471 L030540239 747-10 19/07/2014 Elderaldo Pereira Monteiro 127...

Pg. 68. Supremo Tribunal Federal STF de 15/10/2014

. 10.826/03, c/c 59 da Lei n. 6.001/73, nos autos da ação penal n. 0001927-86.2012.403.6005, em trâmite na 1ª Vara... do art. 19-A, p.ú., da Lei n. 9.807/99, conforme pedido do MPF. Irresignada, a defesa de Cláudio Adelino Gali , Levi Palma...-86.2012.4.03.6005. Sustenta “que a Lei 12.850, de 02/08/2013, conforme es...

Pg. 64. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/10/2014

05304459 501-00 22/09/2014 10:08 Marcelo Magela Nogueira HHU-9217 AA05304450 659-92 13/09/2014 19:52 Marcelo Repasse... De veiculos Ltda Me NTR-4532 0001330434 692-00 13/09/2014 19:52 Marcelo Repasse De veiculos Ltda Me DLP-4506 0001328889 692-00... 16/09/2014 16:12 Marcia Maria Rosa HDC-2484 AA05856966 501-00 19/09/20...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 14/10/2014

. 59, parágrafo único da Lei do Estatuto do Índio. Requer, ao final, conhecimento e provimento do recurso. Foram ofertadas... Vasconcelos Dias Presidente RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL 0045.10.000646-4 RECORRENTE: NILTON JOSÉ ABRAÃO...

Pg. 991. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

congênito, primário e garantido Constitucionalmente (art. 231), bem como pela Lei . 6.001/73 (arts. 22 a 25), não... DE SOUZA X FILINTO Ação ordinária . 0010230-51.2005.403.6000Autor: João Proença de QueirozRéus: Fundação Nacional do Índio... Cachoeirinha/MS (fls. 758-875), e, bem assim, cópia da Portaria . 791,...

Pg. 992. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

dos artigos 35 e 36 do Estatuto do Índio (Lei . 6.001/73), essa fundação indigenista e a União são substitutas processuais... viciado (ausência do devido processo legal e ampla defesa). Por fim, requereu a separação desta ação, da de .... 2005.60.00.009841-0 - fls. 923-926. O MPF manifestou-se às fls. 931-939. Adu...

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