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23 de dezembro de 2014
Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Estatuto do Índio - Lei 6001/73

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .

Pg. 3028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, todavia, recolhimento na própria aldeia, nos termos do artigo 56, parágrafo único, da Lei n. 6.001/73. Em 12/2/2009...Pg. 3028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 (3306) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 105.934 - MS (2009/0111076-1...

Pg. 3030. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

86, § 3º, da LEP c/c o artigo 56, parágrafo único, da Lei n. 6001/73, cabe à Justiça Federal a fixação do local...Pg. 3030. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 por disputa de terra indígena, motivo pelo qual o STJ fixou... por um grupo significativo de índios, traduz aparente reunião de esforços para proteç...

Pg. 4322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de São Francisco do Sul, e ao art. 22 da Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio), ao art. 1.º, inciso VII, da Lei 5.371/1967...Pg. 4322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 I, todos do CPC , porque a Fundação do Meio Ambiente de Santa... da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), dispensaram indevidamente a realizaç...

Pg. 420. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

Pg. 420. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014 Diante do exposto, homologo a desistência... para desistir. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, baixem-se os autos à origem. Brasília, 16 de dezembro de 2014. Des...-se quanto ao pedido de extinção da ação, formulado pela empresa Silnave Navegação S...

Pg. 1187. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/12/2014

ha. (...). A FUNAI deverá atuar com o maior empenho possível, nos termos do art. 34, da Lei 6001/73, para o fim de proteger... a desocupação, no prazo de 90 (noventa) dias, dos não índios (Edson Perrot, Raimundo e Jonas, bem como outros eventuais... ocupantes não índios da área , com exceção do território referente à ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1480053 PE 2014/0228976-2

da Lei 6.001/73 (Estatuto do Índio). Requerem, em suma, seja determinado novo julgamento por violação ao art. 535 II... e 63 da Lei 6.001/73 (Estatuto do Índio). Requerem, em suma, seja determinado novo julgamento por violação ao art. 535... alegações de que o interesse da União no feito é indiscutível, à vista dos ar...

Pg. 336. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/12/2014

do art. 2º, I, do Estatuto do Índio (Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973), as autoridades têm o dever de estender..., proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso (art. 2º, V, do Estatuto).E o art. 19 da Convenção 169... da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas ...

Pg. 342. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/12/2014

anteriores. 7. A Lei 6001 de 19.12.73,(Estatuto do Índio) que foi recepcionada pela atual Constituição Federal... 0018314-18.2013.4.03.0000/MS, requerida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI:Transcrevo o inteiro teor dessa..., reconhece o direito dos índios ou à comunidade indígena a posse permanente da terra...

Pg. 1115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

. 56 da Lei n. 6.001/1973 (Estatuto do Índio) é limitada aos indígenas em fase de aculturação. 5. Evidenciado, conforme.... 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.001/1973. CUMPRIMENTO DA PENA EM ÓRGÃO FEDERAL DE ASSISTÊNCIA AO ÍNDIO. IMPOSSIBILIDADE.... ÍNDIOS INTEGRADOS. INEVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. É inadmissível...

Pg. 3248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

da Lei 6.001/73 (Estatuto do Índio). Requerem, em suma, seja determinado novo julgamento por violação ao art. 535 II... 6.001/73. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fundação... DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRAS ALEGADAMENTE INDÍGENAS. CONCESSÃO DE L...

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