Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Estatuto do Índio - Lei 6001/73

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .

Registro Administrativo de Nascimento Indígena serve para matrícula em faculdade

o artigo 13 da Lei 6.001/1973, não podendo os entes públicos recusar fé aos documentos públicos. Segundo a desembargadora... do Índio (Funai), no lugar do documento de identidade RG. A estudante havia utilizado o Rani para se inscrever no vestibular... também que o registro administrativo do índio é meio subsidiário d...

Andamento do Processo n. 0011397-05.2015.5.01.0058 - RTSum - 22/07/2016 do TRT-1

de dezembro, de cada ano em que é devido, a teor do art. 1º da Lei 4.749/65 (exceto quanto à proporcional devida na época... lembrar que, ante os termos do art. 2 e seu parágrafo único, combinado com o art. 4º e seus parágrafos, todos da Lei 1.060...), e mediante as penalidades da lei, em especial o previsto no ...

Pg. 215. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2016

que o Estatuto do Índio (Lei n. 6.001 /73), diferencia no seu art. 4º e incisos, a forma como o índio deve ser considerado... prazo de 10 dias. Apelação 0029085-04.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5º Vara Criminal Relator (a): Des. Luiz... Estrito 0049944-36.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Va...

Pg. 216. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2016

(Lei n. 6.001/73), diferencia no seu art. 4º e incisos, a forma como o índio deve ser considerado perante o restante....A. Apelada : Vércia Lopes Vistos etc. Considerando que se trata de lide envolvendo indígena. Considerando que o Estatuto do Índio... na Apelação 0801426-36.2012, está prejudicado ante a rejeição d...

Pg. 2107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/07/2016

Processo RTOrd-0011367-67.2015.5.01.0058 RECLAMANTE ANTONIO RUFINO DE OLIVEIRA ADVOGADO RICARDO ALVES DA CRUZ(OAB: 31047/RJ... BITTENCOURT VILLELA Juiz Titular de Vara do Trabalho Notificação Processo RTOrd-0011385-25.2014.5.01.0058 RECLAMANTE... , 21 de julho de 2016 ANGELA MARCIA TAVARES DA SILVA Sentença Proc...

Pg. 2108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/07/2016

e seus parágrafos, todos da Lei 1.060/50, e em razão da nova redação estabelecida pelas Leis 7.115/83 e 7.510/86... de pobreza (ID c98b0fe), e mediante as penalidades da lei, em especial o previsto no §1º do art.4º da Lei 1.060/50... interesse processual à parte autora para discutir a constitucionalidade d...

MATRÍCULA DE INDÍGENA NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL PODE SER FEITA COM A RANI NO LUGAR DO RG

na falta do registro civil, conforme estabelece o artigo 13 da Lei 6.001/1973, não podendo os entes públicos recusar fé... a Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) utilizando o documento Rani, expedido pela Fundação Nacional do Índio (Funai... constitucional aos povos indígenas. Ela afirmou também que o ...

Andamento do Processo n. 5000946-76.2016.4.03.9999 - Apelação (198) - 21/07/2016 do TRF-3

possuem a mesma validade que o Registro Geral, nos termos do artigo 12 do Estatuto do Índio (Lei 6.001/73), in... que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei 8.213/91, por se tratar de dependente arrolado no inciso I..., de 10.11.1997, convertida na Lei 9.528/97, que alterou a redação origi...

Andamento do Processo n. 0000413-11.2005.4.05.8100 - 21/07/2016 do TRF-5

pelos índios. O art. 25 do Estatuto do Índio (Lei 6.001/73), recepcionado pela Carta Federal de 1988, dispõe... com a Lei n.º 6.001/73, declarando que as terras discutidas nestes autos são indígenas." (fl.8.627). O próprio Tribunal.... Ademais, destaque-se que com o advento da Lei 13.105/15 consolidou-se o enten...

Andamento do Processo n. 0101107-20.2016.5.01.0052 - RTOrd - 21/07/2016 do TRT-1

-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006...Andamento do Processo n. 0101107-20.2016.5.01.0052 - RTOrd - 21/07/2016 do TRT-1 Processo RTOrd-0101107... desta decisão. Rio de Janeiro, 19 de Julho de 2016 MIRNA ROSANA RAY MACEDO CORREA Juíza Ti...

×