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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Estatuto do Índio - Lei 6001/73

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .

Andamento do Processo n. 2016/0243032-1 - Mandado de Segurança - 23/09/2016 do STJ

indígenas é regrado pelo Decreto 1.775/96, que regulamenta a Lei Federal 6.001/73. O referido Decreto veio organizar... de terras indígenas é regulamentado por legislação própria - Lei 6.001/1973 e Decreto 1.775/1996 -, cujas regras já foram... - Lei 6.001/1973 e Decreto 1.775/1996 - cujas regras já foram declaradas c...

Pg. 1530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

de demarcação de terras indígenas é regrado pelo Decreto 1.775/96, que regulamenta a Lei Federal 6.001/73. O referido Decreto veio.... O processo de demarcação do território indígena pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), a ser homologado pela Presidência...

Pg. 1531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

indígenas é regulamentado por legislação própria - Lei 6.001/1973 e Decreto 1.775/1996 -, cujas regras já foram declaradas...

Pg. 1536. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

6.001 /1973 e Decreto 1.775 /1996 - cujas regras já foram declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.... II – O processo administrativo visando à demarcação de terras indígenas é regulamentado por legislação própria - Lei..., Primeira Turma, DJe 19/05/2011). Tal entendimento encontra ressonância na juris...

Andamento do Processo n. 005497982.2016.4.01.0000 - Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo à Apelação - 22/09/2016 do TRF-1

, ART. 37 , CAPUT). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONCESSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI . 8.437 /92 E AO ART. 63 DA LEI .... 6.001 /73. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DO ATO IMPUGNADO EM SEDE DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA E DE AGRAVO... Ambiente, no Brasil (Lei 6.938 , de 31.08.81) inseriu como objetivos essenciais des...

Pg. 658. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/09/2016

DA TUTELA. CONCESSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI . 8.437/92 E AO ART. 63 DA LEI . 6.001/73. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROLE... formulado nos autos do 0038117-41.2013.4.01.000, pronunciei-me, com estas letras: (...) Assim posta a questão, não restam... as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8012517420148120016 MS 0801251-74.2014.8.12.0016

Duarte). Julgado em 23.08.2016. 4a Câmara Cível TJMS). A capacidade dos índios é regulada por Lei especial (Lei 6.001 /73...), ainda sob a égide do Código anterior, de sorte que referida norma processual (Lei . 5.869 /1973) continua aplicável... em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7 do ST...

Andamento do Processo n. 001426403.2013.4.01.0000 - Medida Cautelar Inominada - 21/09/2016 do TRF-1

de inadequação da via eleita lançada sob o argumento de que o art. 19 , § 2º , da Lei 6.001 /1973 não admite a concessão... DE INÉPCIA DA INICIAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. ART. 19 , § 2º , DO ESTATUTO DO ÍNDIO . PRETENSÃO... FREITAS BASTOS E OUTRO (A) ADVOGADO : BA00011338 - GUSTAVO JOSE AMARAL DE MAGALH...

Pg. 440. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/09/2016

DA VIA ELEITA REJEITADAS. ART. 19, § 2º, DO ESTATUTO DO ÍNDIO. PRETENSÃO CAUTELAR NÃO CONHECIDA. INTERDIÇÃO PROIBITIVA... e julgar o feito possessório. III - Ao examinar a Ação Civil Originária 312/BA proposta pela Fundação Nacional do Índio...00011338 - GUSTAVO JOSE AMARAL DE MAGALHAES REQUERIDO : FUNDACAO NACIONA...

Pg. 441. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/09/2016

de inadequação da via eleita lançada sob o argumento de que o art. 19 , § 2º , da Lei 6.001 /1973 não admite a concessão...

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