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26 de agosto de 2016
Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Estatuto do Índio - Lei 6001/73

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .

Idade não pode ser critério para INSS conceder salário-maternidade para indígenas

da Organização Internacional do Trabalho (OIT), quanto a Constituição Federal e o Estatuto do Índio ressaltam a necessidade.... A ação civil pública pedindo o benefício às índias gestantes menores de 16 anos foi movida pelo Ministério Público... inconstitucional. A Procuradoria argumenta que as índias são seguradas es...

Pg. 321. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/08/2016

usucapião indígena (art. 33 da Lei 6.001/73).Em havendo fim de moradia, ou realização de obras e serviços de caráter... da gratuidade de justiça, fl. 19.Expedido edital de citação de réus certos e eventuais; citadas as três fazendas; citados... pelo Estatuto da Cidade, que em seu artigo 4º, V, “j”, estabelece a usu...

Pg. 35. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/08/2016

Federal *00209001700000842016* EDITAL DE INTIMAÇÃO N.º EIN .0017.000008-4/2016 PRAZO: 30 (trinta) dias DE: EXECUTADOS...: ALBERTO GUILHERME DE MENDONÇA FURTADO FILHO, CPF 066.437.817-75 e ANA CRISTINA ALVES FURTADO, CPF 186.160.544-72... de Penhora de fls. 441v. da Ação de Execução Fiscal n.º 0001742-16.2005.4.0...

Pg. 1982. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/08/2016

de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico Notificação Processo RTSum-0101219... em sua diligência. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico Notificação Processo ...-judicial-eletronico Notificação Processo RTOrd-0101228-03.201...

Antropologia Jurídica

, no qual os irmãos Villas Bôas implementaram na prática.   Sobre o Estatuto do índio, seu propósito é "integrá-los..., terras, valores culturais, tradições e usos e costumes, está previsto no art 2, bem como em seu Art 4 do estatuto do índio... sexto, sétimo e oitavo capítulos, respectivamente, é analisado de um lado ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 104823920155080129 0010482-39.2015.5.08.0129

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO TRT 3ª T./RO 0010482-39.2015.5.08.0129 RECORRENTE: VALE S/A Dr... do Trabalho para executar contribuições de terceiros, com fulcro na Súmula 27 deste Regional. Rejeitou, entretanto... de multa de 15% sobre a condenação em caso de descumprimento, com fulcro no a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8000851320158120035 MS 0800085-13.2015.8.12.0035

Grosso do Sul 24 de agosto de 2016 2ª Câmara Cível Apelação - 0800085-13.2015.8.12.0035 - Iguatemi Relator : Exmo. Sr..., determinou-se que a parte autora, através de seu patrono, esclarecesse em quais dos incisos do art. 4º , do Estatuto... do Índio se enquadrava, tendo a requerente se qualificado como indígena in...

Política Indigenista no Brasil na metade do século XX e seus reflexos na Constituição Federal de 1988

de seus territórios e o desiquilíbrio de suas práticas tradicionais. Em 1973, foi promulgada a lei 6.0001, que dispunha... sobre o Estatuto do índio . Esta lei visava a integração das sociedades indígenas na sociedade brasileira... institucionalizado pelo Serviço de Proteção ao Índio (SPI) e implementado na prática...

Andamento do Processo n. 0007678-30.2016.403.6000 - 24/08/2016 do TRF-3

aos artigos 35 e 36 da Lei 6.001?1973 e ao 6 do art. 11-B da Lei 9.028?2005, os quais estabelecemo seguinte:Lei 6.001?1973... DOS ARTIGOS 35 E 36 DO ESTATUTO DO ÍNDIO. II - PRESENTE O INTERESSE DE POVO INDÍGENA, DESCABE EXIGIR, PARA... DEMAIS CIDADAOS X FUNDACA NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI X UNIÃO FEDERAL Trata-se de ...

Andamento do Processo n. 0010472-05.2015.5.12.0025 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-12

no processo. Segundo a própria legislação invocada pelo Ministério Público (Lei 6.001/73, artigo 4º), os indígenas serão... (nesse sentido, o disposto nos artigos 14 e 16 da Lei 6.001/73). Afinal, essa condição (de integrados) indica a plena consciência... expressamente indica o artigo 7º, do Estatuto do Índio. Isso, ...

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