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31 de janeiro de 2015
Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Estatuto do Índio - Lei 6001/73

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .

Pg. 145. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

como a qualquer outro brasileiro, sem discriminação, na conformidade do disposto na Lei6.001/73, assegurados todos os direitos... e com base na Lei n° 9.474, de 1997, que dispõe sobre o estatuto do refugiado, a CTPS será emitida mediante apresentação de: I... ao do protocolo expedido pelo Departamento da Polícia F...

Pg. 1067. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

.ú.) e o próprio Estatuto do Índio (arts. 7º a 11 da Lei n. 6.001/73) não mais subsiste, não tendo sido recepcionado pela Constituição... (parágrafo único), a qual, em vez da Lei n. 6.001/73, é a própria Convenção n. 169 da Organização Internacional..., os índios não mais figuram no rol de incapazes da legislação civil...

Pg. 1. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/01/2015

da 2ª Vara - Seção Judiciária do Estado de Sergipe, na forma da lei, etc. Faz saber a todos quantos o presente virem..., ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA: JOÃO LUIZ RAMALHO CAMPOS, CPF 695.017.265-68, representante legal... da Microempresa JOÃO LUIZ RAMALHO CAMPOS ME, CNPJ 13.805.983/0001-8...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50266470720144040000 5026647-07.2014.404.0000

possessório promovido por índio. Aponta inadequação da via eleita, na medida em que a Lei 6.001 /73 - Estatuto do Índio..., Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, d...

Pg. 2442. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

de atividades laborativas desde cedo e o Estatuto do Índio prevê a adaptação das condições de trabalho dos índios à sua cultura... em seu prejuízo. 5. Para o trabalhador rural, o tempo de contribuição anterior à Lei 8.213/91 será computado... civil pública, pretende o Ministério Público Federal assegurar às índias Max...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/01/2015

de Paula. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho. I. Em ação de recuperação judicial sob n.º 0024946- 35.2012.8.16.0021... LTDA; 18 - DIPLOMATA CASCAVEL CEREAIS LTDA; 19 - INTERAGRO FRIGOR; 20 - ECCO NATURE AMBIENTAL LTDA; 21 - MINERAL STONE... emprestada (oriunda dos autos de execução n.º 2189/2009) não teria obser...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/01/2015

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/01/2015 CAETANO DA SILVA Relator 4 1 Agravo de Instrumento ...:despachos do Relator e Revisor. I. Em ação de recuperação judicial sob n.º 0024946- 35.2012.8.16.0021, o juízo da 1ª Vara Cível... CEREAIS LTDA; 19 - INTERAGRO FRIGOR; 20 - ECCO NATURE AMBIENTAL LT...

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/01/2015

1. Indígena - Lei n. 6.001/73 Em seu parecer, o Ministério Público do Trabalho ressaltou que a autora seria... - Fundação Nacional do Índio, porquanto não há alegação de ofensa aos direitos da etnia indígena (art. 231 da CF/88), mas apenas... contrato de trabalho com pessoa indígena, matéria estranha à competência daq...

Pg. 51. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/01/2015

estabelecidas no art. 13, incisos III e IV, da Lei n.º 5.010 de 30/05/66 e em conformidade com a Resolução n.º 496, de 13/02... EDITAL DE INSPEÇÃO n.º EIN.0025.000001-4/2015 A Juíza Federal da 25ª Vara, Subseção Judiciária de Goiana/PE, Dra.../2006, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, Provimento n.º 01, de 25/03/2...

trabalhador indígena discriminado ao não ser registrado como os demais empegados deve ser indenizado

sobre os Povos Indígenas, e, no âmbito nacional, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto do Índio. Em conjunto... internacional, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração das Nações Unidas..., segundo o relator, estas normas consagram garantias sociais e quanto ao traba...

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