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25 de abril de 2014
Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Estatuto do Índio - Lei 6001/73

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .

Pg. 448. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2014

– ANÁLISE SUCINTA DAS REMESSAS DO DIA 19 DE FEVEREIRO (Anexo 6) No quadro resumo do dia 19/02/2008 (Apenso 1 do Anexo 6... do Anexo 6) e LIBERAÇÃO DE PAGAMENTOS (Apenso 4 do Anexo 6) referente ao dia 19/02/2008, este depósito no exterior tinha... como objetivo pagar ao seguinte fornecedor: DATA BENEFICIÁRIO BANCO CONTA ABA SWIFT VALOR EM US$ FORNECEDOR 19/fev JASO...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/04/2014

de indígena, no mesmo prazo acima, ex vi do artigo 7º, da Lei n.º 6.001/73, intime-se para prova da intervenção da Funai... do artigo 7º, da Lei n.º 6.001/73, intime-se para prova da intervenção da Funai como tutora, tudo sob pena de indeferimento... (OAB 14572/MS) I) Por se tratar a parte autora de indígena, no prazo de 10 dias, ex vi do artigo 7º, da Lei n.º 6.001...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/04/2014

n.º 6.001/73, intime-se para prova da intervenção da Funai como tutora, tudo sob pena de indeferimento da inicial...) Inaplicável o disposto no artigo 16, da Lei n.º 1.060/50, pois a matéria versa sobre comparecimento de advogado..., cujas exigências ficam condicionadas, a teor do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da justiça gratuita. Transitada...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/04/2014

prazo de 10 dias, ex vi do artigo 7º, da Lei n.º 6.001/73, intime-se para prova da intervenção da Funai como tutora... de indígena, no mesmo prazo acima, ex vi do artigo 7º, da Lei n.º 6.001/73, intime-se para prova da intervenção da Funai... e mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 1º, da Lei n.º 12.016/09, denego a concessão da segurança pretendida por Aquiles...

Pg. 2922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2014

do artigo 56, do Estatuto do Índio, ou seja, em repartição indígena (FUNAI), sendo certo, que em combinação com outras medidas... do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, nos autos do Habeas Corpus n.º 0013849-83.2014.4.01.0000, indeferiu o pedido...

Pg. 238. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2014

a eles o disposto no art. 56 da Lei 6.001 /73 ( Estatuto do Índio ) e na Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais... atenuante (art. 65 , I , do CP ). 7. Os índios integrados à cultura brasileira, conscientes de seus direitos e deveres... do presente julgado. Porto Alegre, 09 de abril de 2014. 00005 APELAÇÃO CRIMINAL 0004263-57.2009.404.7002/PR RELATOR...

Pg. 94. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

, e no Decreto n 1.775/1996. Realmente, a Lei n 6.001/1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio, estabelece nos artigos... As terras indígenas, de que tratam o art. 17, I, da Lei n 6001, de 19 de dezembro de 1973, e o art. 231 da Constituição, serão..., extinto ou rescindido (artigo 252).Ainda, não incide o disposto no 2 do artigo 19 da Lei n 6.001/1973, segundo...

Pg. 101. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

. Realmente, a Lei n 6.001/1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio, estabelece nos artigos 17, inciso I, e 19, cabeça e 1.... 17, I, da Lei n 6001, de 19 de dezembro de 1973, e o art. 231 da Constituição, serão administrativamente demarcadas...).Ainda, não incide o disposto no 2 do artigo 19 da Lei n 6.001/1973, segundo o qual Contra a demarcação processada...

Pg. 897. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/04/2014

, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei 8.666/93 foi... logra comprovar que cumpriu os deveres impostos nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, incide... e 9.719/98 e a Convenção 137 da Organização Internacional do Trabalho, o marco inicial para contagem do referido...

CCJ aprova aumento de pena para crime contra dignidade sexual de indígena

e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou nesta terça-feira (22) proposta que altera o Estatuto do Índio (Lei 6.001.../73 ) para fixar em 1/3 o aumento da pena aplicada aos crimes contra a dignidade sexual em que a vítima seja índio não... estatuto à nova redação do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40 ). Pela nova redação, o título 6º do código passou a ser...

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