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22 de novembro de 2014
Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Estatuto do Índio - Lei 6001/73

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140011202 SC 2014.001120-2 (Acórdão)

que a eles se aplica, ainda que alhures ao atual Código Civil e à Carta Magna de 1988, é o Estatuto do Índio : Lei 6.001 , de 19... de dezembro de 1973. Assim, vejamos o conteúdo de seu art. 1º: Art. 1º Esta lei regula a situação jurídica dos índios... a igualdade formal: " Todos são iguais perante a lei, sem disti...

Pg. 940. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

de terras passíveis de serem consideradas/reconhecidas indígenas, nos termos da Lei 6.001/73 (Estatuto do Índio), determino... pólo passivo do feito, da FUNAI e da União Federal, ante o interesse indígena envolvido na causa (art. 35, da Lei 6.001/73...  ADVOGADO  :  BA00011251 - ELISABETH REIS SOUSA SANTOS  REU  :  IN...

Pg. 1483. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

ser de responsabilidade da União, também a tutela dos indígenas foi-lhe atribuída (artigo 7º, § 2º, da Lei 6.001/1973... - Estatuto do Índio), restando evidente a sua legitimidade para figurar no pólo passivo de presente ação de indenização... da área destinada aos índios da denominada Comunidade Indígena Porto Lin...

Capacidade testamentária

, por isso depende de curador. A situação dos índios é regulada pelo Estatuto dos Índios, Lei 6.001/73, que são tutelados... em lei, ato gratuito, porque não visa à obtenção de vantagens para quem o cria, ato revogável, porque pode ser revogado no...” pode dispor de seus bens, para depois da morte. Na interpretação ...

Pg. 2025. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/11/2014

NR. PROTOCOLO : 117203-21.2014.8.09.0113 AUTOS NR. : 127 NATUREZA : GUARDA E RESPONSABILIDADE REQUERENTE : EIN BPDS HAN IPN MENOR : EPN ADV REQTE : 19738 GO - ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA E SOU

Pg. 37. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/11/2014

. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO ART. 56, DA LEI 6.001/73 EM FAVOR DE DOIS APELANTES. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS COM BASE NO ART... de todos os apelantes, reconhecendo em favor de dois réus a atenuante prevista no art. 56, da Lei 6.001/73. 2. Apesar... acórdão, consoante dispõe o art. 110, §1º, do CP, com redação anter...

Pg. 38. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/11/2014

de extensão da decisão que reconheceu a atenuante do art. 56 da Lei 6.001/73 em favor de dois dos quatro denunciados, já... DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE COMUNIDADES DO MUNICÍPIO. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. ARTS. 10, CAPUT E XI, DA LEI .... IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO...

Pg. 2561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

; 1º da Lei 5.371/67; 5º, parágrafo único, do CC/1916; 7º do Estatuto do Índio; e 4º, parágrafo único, do CC/ 2002...): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE ÍNDIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA FUNAI.... Ao analisar a controvérsia, o Tribunal a quo asseverou (fls. 19/22) Na presente dem...

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2014

, Portaria 725/Casa Civil/PR, de 09/10/2014, em conformidade com o art. 19 da Lei . 6.001, de 19 de dezembro de 1973..., alínea "b", da Lei Complementar 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar 144/2014, aposentadoria voluntária... "b", da Lei Complementar 51/1985, com redação dada pela Lei Complem...

Pg. 635. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/11/2014

MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DO ART. 56 DA LEI 6.001/73 . REDUÇÃO DA PENA PARA 03(TRÊS) ANOS... 6.001/73, cumprindo ao juiz atender ao grau de integração do silvícola. 7. Reduzida a pena privativa para 03 (três... nos arts. 312 do CP e art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/67, ocasião em que a dis...

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