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22 de outubro de 2014
Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Decreto 678/92

Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

Pg. 303. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

[igualdade perante a lei] do Pacto de São José de Costa Rica, reconhecido por meio de Decreto678 de 06/11/1992... ilegalidade. Entretanto, tal como transcrito no relatório, os fundamentos de que se valeu o magistrado a quo para decretar...

Pg. 5377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

e 6, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, adotada no Brasil através do Decreto 678/92 cumulado com o artigo 5º...Pg. 5377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014 MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator (4477) HABEAS CORPUS ... do Paraná (HC 1.222.562-4). Ressuma dos autos que o ora paciente foi p...

Pg. 2226. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

Amorim Principessa - Segunda Câmara de Direito Criminal @Habeas Corpus 2182959-17.2014.8.26.0000. Paciente: Alan Costa... Rocha. Impetrado: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santos. Processo 0019816-43.2014.8.26.0562. 1. A Defensoria... Amorim Principessa (OAB: 271727/SP) (Defensor Público) - 10º Andar ...

Pg. 2624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

.c. com o art. 8?, I, do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, de conformidade com o Decreto 678/92... de Processo Civil, tendo em vista que, nos termos do Enunciado 7 da Defensoria Pública, deve o curador especial do Réu...), EDUARDO DE CASTRO (OAB 108920/SP) Processo 0014752-16.2014.8.26.0477...

Pg. 2630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, ratificado pelo Brasil, de conformidade com o Decreto 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º... da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, de conformidade com o Decreto 678/92, e agora principalmente, nos termos do item... e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”) Emen...

Pg. 2631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

com o Decreto 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal..., de conformidade com o Decreto 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição... 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da ...

Pg. 2632. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

.c. com o art. 8?, I, do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, de conformidade com o Decreto 678... com o Decreto 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal: (“a todos, no... de sua tramitação”) Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro d...

Pg. 136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/10/2014

de San José da Costa Rica, promulgado no Brasil pelo Decreto 678/1992 e, por isto, norma integrante do sistema...

Pg. 110. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

º, do mesmo art. 5º, e dos Decretos 592, de 06.07.92, e 678, de 06.11.92, vigem em nosso ordenamento, com status... de falta de justiça causa, indícios suficientes e autoria e materialidade, para a sustentação de um decreto condenatório... capitulado no art. 93 da Lei 8.666/93, considerando o disposto no art. 109 e ...

Pg. 206. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/2014

. o Brasil se vinculou ao pacto de São José da Costa Rica ( Decreto 678, de 6 de novembro de 1992) que não tolera... sobre o valor atualizado da dívida. Deixo de determinar à decretação da prisão civil do(a) devedor(a), porque: 1. não há previsão... de busca e apreensão em ação de depósito, prevista n artigo 4º do D...

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