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30 de agosto de 2016
Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Decreto 678/92

Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4037220135220002

pelo Decreto 678/1992 e, por isto, norma integrante do sistema processual civil brasileiro. O art. 8º, n. 1, do referido diploma... com a promulgação da EC 19 de 05/06/1998, que afastou a unicidade de regime.                       Nos autos da ADI MC... atual (05/10/1988) até a data anterior à da vigência da EC 19/199...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15453806 PR 1545380-6 (Acórdão)

nos 591 , de 6 de julho de 1992, 99.710 , de 21 de novembro de 1990 e 678 , de 6 de novembro de 19928, diplomas... digitalmente por: FABIANA SILVEIRA KARAM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO 1.545.380-6, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO... Necessário 1.545.380-6, do Foro Central da Comarca da Região Metropo...

Andamento do Processo n. 0000540-32.2016.8.23.0047 - 29/08/2016 do DJRR

Humanos, que nos termos do Decreto n. 678/92 está em vigor no Direito Interno Brasileiro desde 9 de novembro de 1992...Andamento do Processo n. 0000540-32.2016.8.23.0047 - 29/08/2016 do DJRR 005 - 0000540-32.2016.8.23.0047 antigo..., nos autos da Ação Penal 0047.14.000708-0. A Defesa argumenta, em síntese, que o...

Andamento do Processo n. 2013/0342284-3 - Agravo / Recurso Especial - 29/08/2016 do STJ

normativo do artigo 13, item 01, do Decreto 678/92 não fora analisado pela Corte Estadual, tampouco fora objeto... ESPECIAL 409.526 - RJ (2013/0342284-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : M A B B ADVOGADO : JOSE... necessidade de quem os pleiteia. - Dessa forma, em paralelo ao raciocínio de ...

Pg. 6646. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

, item 01, do Decreto 678/92 não fora analisado pela Corte Estadual, tampouco fora objeto de embargos de declaração...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2016

, que nos termos do Decreto n. 678/92 está em vigor no Direito Interno Brasileiro desde 9 de novembro de 1992: "Artigo 7... ou preso. Nesse condão, o art. 282, §2º, do CPP, estabelece que "as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz... de ser decretada nova prisão preventiva, por eventual conclusão acerca da suas ...

Pg. 2985. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

678/92); nos termos do inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal: (“a todos, no âmbito judicial... XXXV e LIV, e § 2º c.c. com o art. 8?, inciso I, todos do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil (Decreto... Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004; com lastro, ainda, no art. 139, i...

Andamento do Processo n. 0509745-70.2016.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 26/08/2016 do TJBA

do mesmo art. 5º, e dos Decretos 592, de 06.07.92, e 678, de 06.11.92, vigem em nosso ordenamento, com igual estatura... - RÉU: Nilton de Lira Silva - Vistos, etc. Em 18/02/2016, a Promotoria de Justiça, com base no incluso IP 028/2016 (fls.... 06/41) ofertou denúncia de fls. 01/04, acompanhada de requerimentos de ...

Andamento do Processo n. 0008743-89.2016.8.26.0405 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/08/2016 do TJSP

que, nos termos do Decreto 678/92, esta em vigor no Direito Interno brasileiro desde 09 de novembro de 1992 (...)Afastada... Constituição Federal assegura a presunção de inocência e prevê prisão provisória, quer informar que a prisão é decretada somente... da imputação penal (art. 33 da Lei 11.343/06) e as ponderaçõ...

Andamento do Processo n. 1012121-14.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum - 26/08/2016 do TJSP

.c. com o art. 8?, inciso I, todos do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil (Decreto 678/92); nos termos... a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”) - Emenda Constitucional 45... PANDIN E CRUZ GANDINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ARACI GARCIA ERNANDES EDITAL...

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