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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Decreto 678/92

Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

Andamento do Processo n. 10736-43.2014.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 29/06/2016 do TRF-1

(Decreto . 678, de 06 de novembro de 1992), é direito do acusado tanto defender-se pessoalmente como ser assistido...Andamento do Processo n. 10736-43.2014.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 29/06/2016 do TRF-1... DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. Consoante previsto no ar...

Pg. 2755. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

, ratificado pelo Brasil (Decreto 678/92); nos termos do inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal...Pg. 2755. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016... de sua tramitação”) -Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004; com lastro...

Pg. 74. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/06/2016

de Direitos Humanos1 (Decreto . 678, de 06 de novembro de 1992), é direito do acusado tanto defender-se pessoalmente como ser...Pg. 74. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/06/2016 REU  :  ANDRE DOS SANTOS... DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. (...)...

Andamento do Processo n. 349262-71.2011.8.09.0117 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 28/06/2016 do TJGO

Andamento do Processo n. 349262-71.2011.8.09.0117 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 28/06/2016 do TJGO NR.... PROTOCOLO : 349262-71.2011.8.09.0117 AUTOS NR. : 428 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE... SOB SUA GUARDA E ZELO. TODAVIA, INVIAVEL A DECRETACAO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOS...

Andamento do Processo n. 2014/0166063-8 - Recurso / Habeas Corpus - 28/06/2016 do STJ

razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto n. 678...Andamento do Processo n. 2014/0166063-8 - Recurso / Habeas Corpus - 28/06/2016 do STJ (7500) RECURSO EM HABEAS CORPUS... 49.463 - PI (2014/0166063-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ ...

Andamento do Processo n. 2014/0208671-6 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

8.884/1994 e 1º da Lei 9.873/1999; (d) 2º da Lei 9.784/1999 e 9º do Decreto 678/1992 e 195, XI e XII, da Lei ...Andamento do Processo n. 2014/0208671-6 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ (8160) RECURSO ESPECIAL 1.482.078... mesmo sentido desta decisão: REsp 1.286.258/SP , relator originário em. Mi...

Andamento do Processo n. 0106887-14.2015.4.02.5101 - 13ª Vara Federal do Rio de janeiro - 28/06/2016 do TRF-2

do cidadão no art. 5º, incisos XXXVII, LIII, LIV e LV, assim como no art. 8º, 1, do Decreto 678/92, Pacto de São José...Andamento do Processo n. 0106887-14.2015.4.02.5101 - 13ª Vara Federal do Rio de janeiro - 28/06/2016 do TRF-2 BOLETIM... da patente de invenção PI0505003-0 relativa a Processo de Clarificação d...

Andamento do Processo n. 0001368-79.2015.5.22.0002 - RO - 28/06/2016 do TRT-22

José da Costa Rica, promulgado no Brasil pelo Decreto 678/1992 e, por isto, norma integrante do sistema processual...Andamento do Processo n. 0001368-79.2015.5.22.0002 - RO - 28/06/2016 do TRT-22 Processo RO- 0001368... DE MIGUEL ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001368-79.2015.5.22.0002 (AGRA...

Andamento do Processo n. 0081389-79.2014.5.22.0001 - RO - 28/06/2016 do TRT-22

pelo Decreto 678/1992 e, por isto, norma integrante do sistema processual civil brasileiro. O art. 8º, n. 1, do referido...Andamento do Processo n. 0081389-79.2014.5.22.0001 - RO - 28/06/2016 do TRT-22 Processo RO- 0081389... DA SILVA NASCIMENTO - MUNICIPIO DE BARRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO ...

Pg. 5647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto n. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º...Pg. 5647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016 da punibilidade do recorrente. De ofício, estendidos... (DF), 16 de junho de 2016 (7500) RECURSO EM HABEAS CORPUS 49.463 - PI ...

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