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01 de setembro de 2014
Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Decreto 678/92

Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

do Decreto n 678, de6 de novembro de 1992 (CF, art. 5 , § 2 ), o qual inclui entre as garantias judiciais o "direito... de agosto de 2014. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator ACÓRDÃO 152120/2014 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 26..., 26 de agosto de 2014. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator ACÓ...

PGR defende não aplicação de parte da Lei da Anistia

Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, por meio do decreto 678, de 1992...

Inteiro Teor. Habilitação: 12458292 PR 1245829-2 (Acórdão)

) houve a violação da Convenção Americana de Direitos Humanos (incorporada pelo Decreto 678/92) em razão de não haver..., alegando, em suma, que: a) os requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva não se fazem presentes; b... teve a sua prisão decretada após a sua prisão em flagrante pela prática do ...

Pg. 7331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

pelo Decreto ni. 678, de 06.11.92, em especial seu art. 13, ni. 1 a 3. 4. A Constituição da República garante a liberdade...

Pg. 4251. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

(1969) -, da qual o Brasil é signatário (Decreto 678/1992). 4. No caso, a conduta delituosa imputada nos autos ocorreu..., o Recorrente foi citado por edital, em 07/04/1992 e fictamente intimado da decisão de pronúncia em 13/06/2011...Pg. 4251. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014 Penal - com redação conf...

Pg. 4252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

signatário (Decreto 678/1992). 4. No caso, a conduta delituosa imputada nos autos ocorreu em 3.1.1986. A citação... À VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.271/96. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO... da Lei n.º 11.689/08, foi incluído parágrafo único ao art. 420 do Código de Processo ...

Pg. 166. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

pelo Decreto n. 678, de 06/11/1992; e a hermenêutica correta do art. 578/CPC, INDEFIRO o pedido contido em mensagem eletrônica... incorporado ao Direito interno pelo Decreto n. 592, de 06/07/1992; o art. 8-1 do Pacto incorporado ao Direito interno...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/08/2014

José da Costa Rica, promulgado no Brasil pelo Decreto 678/1992 e, por isto, norma integrante do sistema processual..., em face da interpretação do art. 133, do Estatuto Fundamental, já se pronunciou no julgamento da Revisão Criminal 4.856... de sua livre escolha (CF, arts. 5º, LXXIV e 133; Lei 8.906/94, art. 2º ...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/08/2014

da Costa Rica, promulgado no Brasil pelo Decreto 678/1992 e, por isto, norma integrante do sistema processual civil...

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/08/2014

da Costa Rica, promulgado no Brasil pelo Decreto 678/1992 e, por isto, norma integrante do sistema processual civil...

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