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28 de setembro de 2016
Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Decreto 678/92

Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

A regulamentação do uso das algemas na execução penal

Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, promulgado pelo Decreto 678, de 06 de novembro de 1992 – art...: Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Decreto 592, de 06 de julho de 1992 – art. 10) e Convenção..., esta preocupação é antiga, pois o Decreto . 4.824, de 22 de novembro...

Andamento do Processo n. 0000898-37.2013.805.0262 - 28/09/2016 do TJBA

, e dos Decretos 592, de 06.07.92, e 678, de 06.11.92, vigem em nosso ordenamento, com status normativo supralegal... está guardado no banco, para que os milicianos o liberassem . O Inquérito Policial de 049/2013 acompanha a Denúncia..., a qual foi recebida por este Juízo à fl. 47/48, em 19 de novembro de 2013. Mand...

Pg. 87. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/09/2016

. APELO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime 70055660682, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS... em julgado de sentença penal condenatória" E mais, por força do §2º, do mesmo art. 5º, e dos Decretos 592, de 06.07.92..., e 678, de 06.11.92, vigem em nosso ordenamento, com status normativo supraleg...

Pg. 3187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

Rica, ratificado pelo Brasil (Decreto 678/92); nos termos do inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal... 50/1989 e 30/2013, da Corregedoria Geral da Justiça, independentemente da elaboração de cálculo pela Serventia... a celeridade de sua tramitação”) - Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de...

Pg. 3194. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

, todos do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil (Decreto 678/92); nos termos do inciso LXXVIII, do art... Rica, ratificado pelo Brasil (Decreto 678/92); nos termos do inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal... do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”) - Em...

Pg. 3195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

, ratificado pelo Brasil (Decreto 678/92); nos termos do inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal... I, todos do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil (Decreto 678/92); nos termos do inciso LXXVIII..., § 2º do Decreto Lei 911/69, com a redação que lhe deu a Lei 10.931/04, ou seja, par...

Descriminalização do porte de drogas para uso pessoal sob os prismas constitucional e legal e o necessário avanço das políticas públicas contra as drogas
Descriminalização do porte de drogas para uso pessoal sob os prismas constitucional e legal e o necessário avanço das políticas públicas contra as drogas

e do Adolescente. ______. Decreto n 678 de 1992. Pacto de São Jose da Costa Rica. ______. Lei 9.099 de 1995. Juizados Especiais..., um julgamento que diz respeito à descriminalização das drogas para o uso próprio: trata-se do Recurso Extraordinário ..., 05.05.2011, rel. Min. Celso Limongi] e artigo 243 da Lei 8.0...

Andamento do Processo n. 0013419-73.2015.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/09/2016 do TJRO

, caput, todos do Código Penal ,Considerando o disposto na CF (art. 5º, XLVI), no Decreto 678 /92 (art. 5º, item 6º) e no CP... em conta que a jurisprudência dominante do STJ veda a concessão do referido benefício, muito embora a Lei 11.340 /06 (art... a presente SENTENÇA: a) Expeça-se Guia de Execução (art. 105 da Le...

Andamento do Processo n. 0002130-89.2015.5.22.0101 - RO - 27/09/2016 do TRT-22

material - de que é exemplo o Pacto de San José da Costa Rica, promulgado no Brasil pelo Decreto 678/1992... (Informativo 670 do STF, em referência ao RE 596.478 RG/RR, julgado em 13/06/2012)". (Órgão Especial do TST nos autos...Andamento do Processo n. 0002130-89.2015.5.22.0101 - RO - 27/09/2016 do TRT-22 PROCE...

Andamento do Processo n. 0082240-15.2014.5.22.0003 - RO - 27/09/2016 do TRT-22

da Costa Rica, promulgado no Brasil pelo Decreto 678/1992 e, por isto, norma integrante do sistema processual civil...Andamento do Processo n. 0082240-15.2014.5.22.0003 - RO - 27/09/2016 do TRT-22 Processo RO- 0082240... PROCESSO TRT RO 0082240-15.2014.5.22.0003 RECORRENTE : ESTADO DO PIAUÍ PROCURADORA : Mirna Grac...

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