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30 de junho de 2015
Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Decreto 678/92

Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

Embargos Infringentes: EI 1014241101 PR 1014241-1/01 (Acórdão)

. Inaplicável, portanto, o Decreto-lei 406/1968. 29. Em oitavo lugar, importante consignar que a 1ª Seção do Superior Tribunal...- tença rescindenda ao art. 12, alínea a, do Decreto-Lei . 406/ 68, artigo este que foi debatido no Recurso Especial ... INFRINGENTES 1.014.241-1/01 Origem: 2ª VARA CÍVEL - PATO BRA...

Pg. 2496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

.c. com o art. 8?, I, do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, de conformidade com o Decreto 678/92...Pg. 2496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015...”) Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004; com base, ainda, no...

Pg. 2497. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

?, I, do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, de conformidade com o Decreto 678/92, e agora...Pg. 2497. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015..., são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridad...

Pg. 2499. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

, de conformidade com o Decreto 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição...Pg. 2499. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015..., devendo, ainda, recolher as custas iniciais e taxa de mandato quanto ao pr...

Duplo grau de jurisdição no processo penal brasileiro: visão a partir da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Homenagem às idéias de Julio B. J. Maier – Por Geraldo Prado

José da Costa Rica, que foi introduzido no Brasil pelo Decreto 678, de 1992, exatamente como o Pacto Internacional... em Homenagem às idéias de Julio B. J. Maier – Por Geraldo Prado Por Geraldo Prado  - 28/06/2015 Introdução O nosso tema é... de 1992, revela a existência da seguinte regra: “Toda pessoa declarada culpa...

Inépcia das denúncias em face a nova Lei de Trânsito: A insuficiência do exame de alcoolemia para convicção de que o Réu teve sua capacidade psicomotora alterada para configuração da materialidade do art. 306 do CTB – Por Rafael Niebuhr Maia de Oliveira

da Costa Rica, vigente no ordenamento pátrio desde a edição do Decreto 678/1992). [2] (grifou-se) Não difere o entendimento... Maia de Oliveira Por Rafael Niebuhr Maia de Oliveira – 28/06/2015 Seja qual for o crime objeto da denúncia, este deve ser... que determine dependência: (Redação dada pela Lei 12.760, de 201...

Habeas Corpus: HC 13330111 PR 1333011-1 (Acórdão)

Rica, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por intermédio do Decreto 678/92, por não ter sido realizada...Habeas Corpus HC 13330111 PR 1333011-1 (Acórdão) Habeas Corpus HABEAS CORPUS CRIME 1.333.011-1, DA COMARCA..., E ART. 14, AMBO S D A LEI 10.826/03. EXC ESSO DE PRAZO PARA A FOR MAÇ ÃO D A CULPA....

Apelação: APL 9498493 PR 949849-3 (Acórdão)

Apelação APL 9498493 PR 949849-3 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CRIME N.º 949.849-3 APELAÇÃO CRIME N.º 949.849-3, DO JUÍZO... PÚBLICA (ARTIGO 15 DA LEI 10.826/2003) - ANTÍTESE DE NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE SUSTENTA - PROVA DOS AUTOS QUE NÃO..., relatados e discutidos estes Autos Apelação Crime n.º 949.849-3, do Juí...

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/06/2015

, respectivamente internalizados na legislação brasileira, por meio dos Decretos federais 678/92 e 592/92...Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/06/2015 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 11ª... a aprovação, na Sessão de 25 de junho de 2015, do Projeto de Resolução . 78, de 2015, de...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20904650220158260000 SP 2090465-02.2015.8.26.0000

, ainda, do Decreto 678 , de 9 de novembro de 1992, que promulgou, no Brasil, a Convenção Americana sobre Direitos... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000452345 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus ... Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAU...

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