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21 de agosto de 2014
Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Decreto 678/92

Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

A fiança e a pobreza: a posição do Supremo Tribunal Federal

de São José da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969, promulgado entre nós pelo Decreto . 678/92 (Convenção Americana.../97), o tráfico ilícito de drogas (Lei . 11.343/06), o terrorismo (art. 20 da Lei . 7.170/83), os hediondos (Lei 8.072... York, em 19 de dezembro de 1966 e promulgado pelo Governo brasileiro at...

Pg. 7143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

, ambos da Convenção Americana de Direitos Humanos (aprovada pelo Decreto 678/1992); e súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal...

Pg. 874. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

os artigos 9º, 3, do Decreto 592/1992 e 7º, 5, do Decreto 678/1992; d) não estarem presentes os requisitos autorizadores... dessa constrição cautelar; e) faltar fundamentação consistente à decisão pela qual decretada essa custódia provisória; f... Andar 2135960-06.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para ju...

Pg. 2591. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, de conformidade com o Decreto 678/92, e agora principalmente, nos termos...Pg. 2591. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014 ... 477.2014/023283-0, diligenciando na Av. Pres. Kennedy, 963, CITEI Consc...

Pg. 2595. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

, de conformidade com o Decreto 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição... CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 477.2014/020099-7 dirigi-me à rua... os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Praia Grande, 06 de agos...

Pg. 2596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

, ratificado pelo Brasil, de conformidade com o Decreto 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII....A. - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 477.2014/021664-8..., Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 477.2014/023622...

Pg. 2606. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

.c. com o art. 8?, I, do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, de conformidade com o Decreto 678/92... SERVICE - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 477.2014..., Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 477.2014/020284...

Pg. 1144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/08/2014

, ratificada em 25.09.1992 pelo Decreto 678, a qual traz em seu artigo 7, 7 assim preconiza: “[...]7. Ninguém deve ser..., III, “a” da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006) JOAO PAULO BRAZIL SILVA Servidor Intimação Processo RTOrd-0010475...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7729720125230091

, respectivamente).      - violação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto n. 678/1992).      - violação à... pátrio pelos Decretos n. 41.721/57, 58.822/66, 58.563/66 e 678/1992, respectivamente -, que teriam sido violados pela.... 596; recurso apresentado em 06/11/2013 - fl. 598).      Regular a represe...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/08/2014

, como também ao art. 7º, item 2, do Decreto 678/92, do pacto de São José da Costa Rica. Requer , portanto, a concessão... CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS . 0322982014- BURITICUPU-MA NÚMERO ÚNICO: 0007242-69.2014.8.10.0000 PACIENTE: FRANCISCO... e artigo 12 e 16 da Lei n.º 10.826/2003, tendo sua prisão sido converti...

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