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26 de outubro de 2014
Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Decreto 678/92

Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

Pg. 1232. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, cujas prisões foram... pelo Decreto 678/92, artigo 7º, 5. Assevera que os pacientes ostentam condições favoráveis para responder o processo... por ato do r. Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais (DIPO...

Pg. 1249. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

pelo Decreto 592/92, em seu artigo 9º, 3 e na Convenção Americana de Direitos Humanos, incorporada pelo Decreto 678/92, artigo...Pg. 1249. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014 SOUZA, j. 08/06/04...) - 10º Andar 2186557-76.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições pa...

Pg. 1264. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, caput, da Lei 11.343/06. A medida liminar em habeas corpus, que inexiste legalmente, só vem sendo admitida..., respectivamente, pelos Decretos nºs 592/92 e 678/92. Afirma, ainda, que a prisão deve ser revogada não só.... Int. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia - Advs: Ana Maria Soares (OAB: 342914/SP) - 10º An...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/10/2014

o Pacto de San José da Costa Rica, promulgado no Brasil pelo Decreto 678/1992 e, por isto, norma integrante do sistema.../1988. Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do Tribunal...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/10/2014

Rica, promulgado no Brasil pelo Decreto 678/1992 e, por isto, norma integrante do sistema processual civil brasileiro..., juntando as guias respectivas ou apresentando os extratos do banco depositário (Lei 8.036/90, arts. 15 e 17). Ausente...

Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/10/2014

- de que é exemplo o Pacto de San José da Costa Rica, promulgado no Brasil pelo Decreto 678/1992 e, por isto, norma...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21498492720148260000 SP 2149849-27.2014.8.26.0000

da Costa Rica, incorporado pelo Decreto 678/92) que todo recluso deve ser conduzido sem demora à autoridade judicial... REZENDE POLACHINI COMARCA: Capital VOTO 730 HABEAS CORPUS. Roubo . 1) Decisão que decretou a prisão preventiva... São Paulo Registro: 2014.0000680530 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos este...

Pg. 5352. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

Rica), que é direito positivo entre nós (Decreto 678/92), confere à pessoa acusada em processo criminal o “direito a ser..., como a Espanha, e em outros tratados e convenções internacionais, como o Pacto de Nova York (Decreto 592/92, art. 9º, item 3...

Pg. 5584. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

. PRECEDENTES. ART. 5º, 3, DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, INTERNALIZADA PELO DECRETO N. 678/1992. MATÉRIA QUE NÃO FOI... da agravante se deram na forma do art. 5º da Lei 11.419/06, cujo texto foi reproduzido no art. 10 da Resolução n. 16/2009...

Pg. 5585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

Humanos, internalizada pelo Decreto n. 678/1992, ao argumento preliminar de negativa de prestação jurisdicional, tendo...

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