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20 de dezembro de 2014
Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Decreto 678/92

Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

Pg. 11003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678 , de 6/11/1992, em seu art. 7º, 2 e 3, prevê que ninguém poderá...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

da Costa Rica (ratificado pelo Brasil - Decreto 678 de 6 de novembro de 1992), para valer como norma jurídica interna.... 5º, LXVII). Observo, no entanto, que a prisão de que trata o art. 2º, II, da Lei 8.137/90, longe de reduzir... esta que, ao menos em caráter delibatório, parece tornar impertinente a alegação de...

Pg. 559. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2014

o direito a ser julgado dentro de prazo razoável - razoável duração do processo (Convenção promulgada pelo Decreto 678/92... Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Acusado: Erivan Pereira da Silva - Autos n.º 0100924-98.2014.8.20.0162...) seja incompatível com o princípio da razoabilidade" (in: Informativ...

Pg. 562. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2014

promulgada pelo Decreto 678/92, art. 7º e Constituição, art. 5º,LXXVIII). 4. Quando alguém estiver preso... de Polícia de Extremoz. A representação foi recebida em 11 de novembro de 2014, ocasião em que fora decretada... Ordinário Processo 0101820-78.2013.8.20.0162 Autor: Chesf- Compainha Hidrelétrica São Franci...

Pg. 345. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

brasileira desde a edição do Decreto no 678, de 6 de novembro de 1992 (CF, art. 5o, § 2o), o qual inclui.../08/2014 00:00:00 1181. ACÓRDÃO :1521182014 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 26 de Agosto de 2014 PROCESSO CÍVEL... E DO TRABALHO | Recursos | Apelação 0134042014 - PINDARÉ-MIRIM APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLI...

Pg. 1296. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

(Decreto 678/92), pleiteando o relaxamento da prisão, ou a concessão da liberdade provisória, haja vista a ausência..., porquanto a mencionada falta não foi cometida nos doze meses anteriores ao Decreto Presidencial 8.172/13 e, portanto, não... da Silva (OAB: 160667/SP) - 10º Andar 2226614-39.2014.8.26.0000 - Pr...

Pg. 2934. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

c.c. com o art. 8?, I, do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, de conformidade com o Decreto 678...’s, conforme provimento CG 28/2014. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas... de sua tramitação”) Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro d...

Pg. 2935. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

, de conformidade com o Decreto 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição... pelo autor em face do réu, sob processo 1012424-96/2014, em trâmite perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, vez... que garantam a celeridade de sua tramitação”) Emenda Constitucional 45, de...

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