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07 de dezembro de 2016
Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Decreto 678/92

Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

Pg. 8306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

PROBATÓRIA PARA O CASO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O conteúdo normativo do artigo 13, item 01, do Decreto 678/92 não fora...

Pg. 9829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, DO DECRETO 678 /92. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF... se observou na hipótese em testilha, circunstância que atrai a incidência do Enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo... LEI 6.830 /80. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO PENAL EM SUBSTITUIÇÃO ÀS ...

Pg. 9835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, DO DECRETO 678 /92. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF.... que embasaram o decreto condenatório; a redução da pena pela aplicação da minorante; a substituição da pena privativa... vulnerados, o que não se observou na hipó...

Pg. 2118. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

, ratificado pelo Brasil, de conformidade com o Decreto 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5... do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”) Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/12/2016

recolhimento do paciente à prisão. É da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto 678..., de 06-11-92: ‘Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora à presença de um Juiz ou outra autoridade pela.... (TJ-PI - HC: 201100010026539 PI , Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins, ...

Andamento do Processo n. 1018241-73.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum - 06/12/2016 do TJSP

678 /92); nos termos do inciso LXXVIII , do art. 5º , da Constituição Federal : (“a todos, no âmbito judicial...Andamento do Processo n. 1018241-73.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum - 06/12/2016 do TJSP Processo 1018241... XXXV e LIV, e § 2º c.c. com o art. 8?, inciso I, todos do Pacto de São José da Costa Rica, ...

Andamento do Processo n. 1018297-09.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum - 06/12/2016 do TJSP

(Decreto 678 /92); nos termos do inciso LXXVIII , do art. 5º , da Constituição Federal : (“a todos, no âmbito judicial...Andamento do Processo n. 1018297-09.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum - 06/12/2016 do TJSP Processo 1018297...”) -Emenda Constitucional 45 , de 8 de dezembro de 2004; com lastro, ainda, no a...

Andamento do Processo n. 1018316-15.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum - 06/12/2016 do TJSP

pelo Brasil (Decreto 678 /92); nos termos do inciso LXXVIII , do art. 5º , da Constituição Federal : (“a todos, no âmbito...Andamento do Processo n. 1018316-15.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum - 06/12/2016 do TJSP Processo 1018316... de sua tramitação”) - Emenda Constitucional 45 , de 8 de dezembro de 2004; c...

Andamento do Processo n. 201500589815 Requerente: Gercina Simoes de Oliveira Re Querido: Instituto - Previdenci Aria - 06/12/2016 do TJGO

JOSE DA COSTA RICA) POR MEIO DO DECRETO P RESIDENCIAL N 678 , DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992, A MM. JUIZA DE DIRE ITO... - 06/12/2016 do TJGO ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTIÇA... NATUREZA: AÇÃO PENAL TERMO DE OCORRENCIA AOS VINTE E NOV E DIAS DO MES DE NOVE...

Pg. 3694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

da Costa Rica, ratificado pelo Brasil (Decreto 678/92); nos termos do inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal...Pg. 3694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016... ALO JUNIOR (OAB 214569/SP) Processo 1017211-03.2016.8.26.0477 - Carta Pr...

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