Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Decreto 678/92

Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

Andamento do Processo n. 200728-69.2015.8.09.0175 - Conflito de Competencia - 25/05/2016 do TJGO

Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, ambos ratificados pelo Brasil, pelos Decretos números 678 e 592...

Andamento do Processo n. 1006491-11.2015.8.26.0477 - Procedimento Sumário - 25/05/2016 do TJSP

e LIV, e § 2º c.c. com o art. 8?, inciso I, todos do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil (Decreto 678... Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004; com lastro, ainda, no art. 139, inciso II, do Novo Código de Processo Civil... (A) DE DIREITO RENATO ZANELA PANDIN E CRUZ GANDINI ESCRIVÃ(O) JU...

Andamento do Processo n. 0080438-73.2014.5.22.0102 - RO - 25/05/2016 do TRT-22

pelo Decreto 678/1992 e, por isto, norma integrante do sistema processual civil brasileiro. O art. 8º, n. 1, do referido...Andamento do Processo n. 0080438-73.2014.5.22.0102 - RO - 25/05/2016 do TRT-22 PROCESSO TRT RO 0080438... com a promulgação da EC 19 de 05/06/1998, que afastou a unicidade de regime. Nos autos ...

Pg. 201. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2016

, ambos ratificados pelo Brasil, pelos Decretos números 678 e 592. Sendo que os tratados internacionais de direitos humanos...

Pg. 2795. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil (Decreto 678/92); nos termos do inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição...-A, da Lei 8.213/91 (redação dada pela MP 316/06, convertida na Lei 11.340, de 26/12/2006); 2) após 30.06.2009... que garantam a celeridade de sua tramitação”) - Emenda Constitucional 45...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 25/05/2016

- de que é exemplo o Pacto de San José da Costa Rica, promulgado no Brasil pelo Decreto 678/1992 e, por isto, norma... consubstanciado na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho." No caso dos autos, registro que a parte reclamante está assistida...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20907401420168260000 SP 2090740-14.2016.8.26.0000

54/04) e a Convenção Brasileira de Direitos Humanos, incorporado ao direito brasileiro pelo Decreto 678 /92... pelo Decreto Estadual 31.170/90, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO exigência... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000352241 DECISÃO MONOCRÁTICA Mandado de Segur...

Andamento do Processo n. 5.115 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 24/05/2016 do STF

, de 1º de junho de 1966, e a Convenção Americana de Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto 678, de 6 de novembro..., a Convenção 29 da OIT, promulgada pelo Decreto 41.721, de 25 de junho de 1957; a Convenção 105 da OIT, promulgada... pelo Decreto 58.822, de 14 de julho de 1966; a Convenção Sobre a Escravatura...

Andamento do Processo n. 5.209 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 24/05/2016 do STF

Humanos, promulgada pelo Decreto 678, de 6 de novembro de 1992, Resolvem: Art. 1º Enunciar regras referentes ao Cadastro... VII, alínea b, da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Convenção 29 da OIT, promulgada pelo Decreto 41.721, de 25... Sobre a Escravatura de Genébra, promulgada pelo Decreto 58.563, d...

Andamento do Processo n. 2101426-65.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 24/05/2016 do TJSP

(art. 1º, inciso III) e, por decorrência, o Decreto 678/1992, nos art. 5º e 11 Convenção Americana de Direitos Humanos...Andamento do Processo n. 2101426-65.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 24/05/2016 do TJSP 2101426-65.2016.8.26.0000... infraconstitucional (arts. 1º ao 4º da Lei 15.552), bem como o próprio post...

×