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06 de maio de 2016
Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Decreto 678/92

Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

Análise sobre a Constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro

previsto expressamente no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, bem como no artigo 8º do Decreto 678/1992 – Pacto... mesmo sentido, dispõe, in verbis , o item 2 do artigo 8º do Decreto 678/1992 - Pacto de São José da Costa Rica: 2. Toda pessoa... expressa no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 19392-98.2016.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisão Preventiva - 05/05/2016 do TJGO

SAN JOSE DA COSTA RICA, RATIFICADO PELO BRASIL E PROMULGADO PELO DECRETO N 678/1992), ESTE ULTIMO PRECISAMENTE EM SEU ART... PENAL, CONQUANTO QUE NAO PODE MAIS SERVIR DE JUSTIFICA TIVA AOS DECRETOS DE PRISÃO PREVENTIVA, PORQUE FERE FATALMENTE...) NAO ESTIVER (EM) PRESO (S). NOS TERMOS DO ART. 5O, DA RESOLUCA O 108 DO ...

Andamento do Processo n. 2011/0256049-5 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal; 1º do Decreto 678/1992; 8º, item 2, alínea h, da Convenção Americana... ESPECIAL 110.769 - RJ (2011/0256049-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : APLICSAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES...

Andamento do Processo n. 2016/0008458-7 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O conteúdo normativo do artigo 13, item 01, do Decreto 678/92 não fora analisado pela... ESPECIAL 842.790 - SP (2016/0008458-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : FRANCISCO JOSÉ CASTILHO CABRERA ADVOGADOS...º do Decreto-Lei 167/67 e pela Súmula 93 do STJ - sentença manti...

Andamento do Processo n. 2015/0153076-0 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ

sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), vigente entre nós por força do Decreto 678, de 06/11/92, confere...Andamento do Processo n. 2015/0153076-0 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ (3320) HABEAS CORPUS 328.348 - PE (2015... pelo delito do art. 33 da Lei 11.343/06. Ainda em juízo plantonista, ...

Andamento do Processo n. 0002642-84.2015.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/05/2016 do TJRO

Conceição de Jesus4.1.1. Circunstâncias judiciaisConsiderando o disposto na CF (art. 5º, XLVI), no Decreto 678/92 (art. 5º... (art. 5º, XLVI), no Decreto 678/92 (art. 5º, item 6º) e no CP (art. 59 e art. 68), passo a individualizar e dosar a pena... circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 05 (anos) anos e 06 (se...

Andamento do Processo n. 0011334-97.2014.8.22.0601 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/05/2016 do TJRO

, e por outro lado condeno-o nas penas no art. 329 do mesmo código. Considerando o disposto na CF (art. 5º, XLVI), no Decreto 678/92 (art... circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em dois (02) meses de detenção. Agravo a pena base para (06) meses de detenção...

Andamento do Processo n. 0000285-80.2016.5.14.0401 - Rtord - 05/05/2016 do TRT-14

do Brasil pelo Decreto 678, de 06 de novembro de 1992. RIO BRANCO, 29 de Abril de 2016 FABIO LUCAS TELLES DE MENEZES...Andamento do Processo n. 0000285-80.2016.5.14.0401 - Rtord - 05/05/2016 do TRT-14 Processo RTOrd- 0000285... na petição inicial, bem como da multa de 40% (esta não incidirá sobre o aviso prévio ...

Andamento do Processo n. 0000285-80.2016.5.14.0401 - Rtord - 05/05/2016 do TRT-14

da Costa Rica foi integrado ao sistema de direito positivo interno do Brasil pelo Decreto 678, de 06 de novembro de 1992...Andamento do Processo n. 0000285-80.2016.5.14.0401 - Rtord - 05/05/2016 do TRT-14 Processo RTOrd- 0000285... da audiência, na forma da Súmula n.º 197 do TST, segue o ato judicial abaixo: SEN...

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