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14 de fevereiro de 2016
Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Decreto 678/92

Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

Petição de alegações finais

internacional, como ratificado no Decreto 678/1992 que promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São... 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica). II. 2. DO MERITO: DA INSUFICIÊNCIA DA PROVA DE AUTORIA Caso superada... e as que dela derivem do processo, com esteio no artigo 5.º, LVI, da C. F/19...

Rysclift Bruno

Rysclift Bruno -

A questão da verdade na conformação de um sistema processual penal acusatório

início: o  Jury  era a prova (COUTINHO, 2010, p. 06). Em tal sistema processual, os julgamentos eram públicos e, do ponto... do mundo (COUTINHO, 2010, p. 06). Entendendo que a eleição do modelo acusatório como sistema processual decorre de uma opção... obvii et patentes ) e porque toda a descrição minuciosa se encontr...

Pg. 2422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

.c. com o art. 8?, I, do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, de conformidade com o Decreto 678...(O) JUDICIAL ARACI GARCIA ERNANDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0034/2016 Processo 0001091-96.2016.8.26.0477... Henrique Benith Reobol - SOBRE A IMPUGNAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 01/06, ...

Pg. 2423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, ratificado pelo Brasil, de conformidade com o Decreto 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art... a conclusão judicial, em hipóteses excepcionais” (STJ - Emb. Decl. em Rec. Especial 21.193-SP, 1ª Turma, rel. Min... especialíssima, cujos lindes são restritos às hipóteses previstas no a...

Pg. 2430. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, de conformidade com o Decreto 678/92, e agora principalmente, nos termos... e parágrafos do Código de Processo Civil e art. 698 das Normas de Serviço - Ofícios de Justiça, Provimentos 50/1989 e 30... e art. 698 das Normas de Serviço Ofícios de Justiça, Provimentos 5...

Pg. 2432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

.c. com o art. 8?, I, do Pacto de São José da Costa Rica , ratificado pelo Brasil, de conformidade com o Decreto 678/92... e mediante depósito judicial, nos termos do artigo 62, II da Lei 8.245/91 ( com redação que lhe deu a Lei 12.112/09...-se. Cite-se e intime-se o réu para comparecimento em audiência de concil...

Habeas Corpus: HC 13748415 PR 1374841-5 (Acórdão)

da sentença." 5 Ratificado pelo Brasil e internalizado em nosso ordenamento jurídico por meio do Decreto Presidencial 678/1992... André Luiz e William ­ do crime descrito no art. 33, da Lei n.º 11.343/06, e ­ quanto ao Réu Ademar ­ do delito previsto... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 1738-82.HAB...

CNJ - Decisão do CNJ reforça a legalidade das audiências de custódia Decisão do CNJ reforça a legalidade das audiências de custódia

vivenciadas no país”, dentre eles o Decreto 678 /1992, que culminou na promulgação da Convenção Americana sobre Direitos...

Conflitos entre direitos fundamentais: informação e honra

(Pacto de São José da Costa Rica), promulgado no Brasil pelo Decreto Presidencial . 678/92 (com status de norma supralegal... fiscalizá-la, situação que se agravou sobremaneira após a publicação do Ato Institucional . 5, em 13 de dezembro de 1968, só... revogado em 13 de outubro de 1978, com a promulgação da Emend...

Decisão do CNJ reforça a legalidade das audiências de custódia

pelo Brasil, “mas que destoavam das rotinas judiciais vivenciadas no país”, dentre eles o Decreto 678/1992, que culminou...

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