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23 de setembro de 2014
Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Decreto 678/92

Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

Pg. 2508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

, e § 2º c.c. com o art. 8?, I, do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, de conformidade com o Decreto ... 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal: (“a todos, no âmbito... de sua tramitação”) Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 20...

Pg. 2503. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

, de conformidade com o Decreto 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição... CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 477.2014/027346-3 dirigime à rua retro mencionado... o 131. O referido é verdade e dou fé. Praia Grande, 04 de setembro de 2...

Pg. 2504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

, do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, de conformidade com o Decreto 678/92, e agora principalmente... c.c. com o art. 8?, I, do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, de conformidade com o Decreto 678... 45, de 8 de dezembro de 2004; com base, ainda, nos arts. 125, II,...

Pg. 2505. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

, de conformidade com o Decreto 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição... que garantam a celeridade de sua tramitação”) Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004; com base... CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 477.2014/02049...

Pg. 2509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

, do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, de conformidade com o Decreto 678/92, e agora... que a numeração da referida via pública tem seu início no 21, tendo este Oficial percorrrido toda sua extensão não.../A - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cum...

Pg. 2510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

.c. com o art. 8?, I, do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, de conformidade com o Decreto 678/92... de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, de conformidade com o Decreto 678/92, e agora principalmente...”) Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004; com base, ainda, nos...

Pg. 451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/09/2014

tem condições de ter acesso aos seus substituídos e porque os Decretos 592/92 e 678/92 que promulgaram o Pacto...

Inteiro Teor. Habilitação: 12533970 PR 1253397-0 (Acórdão)

Humanos tenha sido incorporado à legislação brasileira pelo Decreto 678 de 06 de novembro de 1992, possuindo status...Inteiro Teor. Habilitação: 12533970 PR 1253397-0 (Acórdão) 1 AUTOS DE HABEAS CORPUS CRIME 1253397-0 DA COMARCA...-se de Autos de Habeas Corpus Crime, sob 1253397-0, da Comarca de Paranaguá ­ 1...

Inteiro Teor. Habilitação: 12488181 PR 1248818-1 (Acórdão)

pelo Decreto 678/92, não tendo sido efetivada audiência e custódia, que não é mera formalidade, mas garantia ao preso...Inteiro Teor. Habilitação: 12488181 PR 1248818-1 (Acórdão) HABEAS CORPUS CRIME 1.248.818-1, DE LONDRINA - TERCEIRA... RICA - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - ALMEJADA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE PO...

Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 19/09/2014

Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos – Decreto 678/92); CONSIDERANDO que, no âmbito do Poder Executivo..., c, do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos – Decreto 678/92); CONSIDERANDO que, no... PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JOÃO ALFREDO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ...

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