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23 de maio de 2015
Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Decreto 678/92

Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

Habeas Corpus: HC 13313358 PR 1331335-8 (Acórdão)

. O Pacto de São José da Costa Rica, de fato, foi recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro (Decreto 678, de 06... ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto 678/1992, em razão da inexistência de audiência de custódia. Discorre... de novembro de 1992), no entanto não foi submetido ao processo legislativo acima...

Pg. 2343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

, de conformidade com o Decreto 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição... que garantam a celeridade de sua tramitação”) Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004; com base, ainda, nos arts... o requerente as custas pertinentes, nos termos do comunicado ...

Pg. 2344. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

, de conformidade com o Decreto 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal... de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, de conformidade com o Decreto 678/92, e agora principalmente... a celeridade de sua tramitação”) Emenda Constitucional 45, de 8 d...

Inquietudes sobre o direito à não autoincriminação no processo penal

678, de 06 de novembro de 1992 (Pacto de São José da Costa Rica); a emenda V da Constituição dos Estados Unidos...; o artigo 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, integrada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20627378320158260000 SP 2062737-83.2015.8.26.0000

, ainda, do Decreto 678, de 9 de novembro de 1992, que promulgou, no Brasil, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000348871 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus ... 2062737-83.2015- Mogi das Cruzes - digital Paciente: José Ramo...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 153267820158260000 SP 0015326-78.2015.8.26.0000

, ainda, do Decreto 678, de 9 de novembro de 1992, que promulgou, no Brasil, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000349550 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus ... BRUNO RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ...

Pg. 731. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2015

de San Jose da Costa Rica, acolhido pelo sistema jurídico brasileiro por meio do Decreto n. 678/92: "Direito de reunião: É... de Medeiros,Juiz de Direito . 2015.01.1.056437-7 - Procedimento Ordinario - A: SLU SERVICO DE LIMPEZA URBANA DO DF. Adv(s... . DESPACHO 2006.01.1.115095-4 - Usucapiao - A: SEBASTIAO KENGE...

Pg. 940. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/05/2015

. 7º, ITEM 7, DO DECRETO 678/1992 (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA). SALIENTE-SE QUE EM CASO DE PAGAMENTO, DEVERÁ... PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC... AO MINISTÉRIO PÚBLICO.APÓS, CONCLUSÃO NECESSÁRIA.INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.CUMPRA-SE. A...

Pg. 316. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/05/2015

(Convenção promulgada pelo Decreto 678/92, art. 7º e Constituição, art. 5º,LXXVIII). 4. Quando alguém estiver preso... de Trânsito - Autor: Washington Israel Bandeira - Autos n.º 0100502-89.2015.8.20.0162 Despacho Designe-se audiência para os fins... - Autos n.º 0100671-76.2015.8.20.0162 Despacho Vistos, etc. Trata...

Pg. 1325. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

) deverem ser observados os artigos 9º, 3, do Decreto 592/1992 e 7º, 5, do Decreto 678/1992; c) não estarem presentes... Gonçalves E Silva (OAB: 229704/SP) (Defensor Público) - 10º Andar 2095667-57.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para...) (Defensor Público) - 10º Andar 2095891-92.2015.8.26.0000 - Proc...

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