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30 de setembro de 2014
Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Decreto 678/92

Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

Pg. 1353. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

civil por dívida. 3. O Pacto de San José da Costa Rica (ratificado pelo Brasil - Decreto 678, de 6 de novembro de 1992... autora, observando-se quanto à execução o disposto na Lei 1060/50. Sem honorários judiciais. P. R. I. Após o trânsito... Cumulativo. Sentença : 2014/00683 Processo : 0000708-21.2009.8.17.109...

Pg. 175. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/09/2014

da Costa Rica), conforme Decreto 678, de 6.11.92. Esta Convenção dispõe, em seu art. 8º, 2, que “toda pessoa acusada... (Decreto-Lei 88, de 20.12.37, art. 20, 5). Ora, sendo a presunção de inocência um dos princípios basilares do direito...

Pg. 3212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2014

na Convenção Americana de Direitos Humanos, recepcionada pelo Decreto 678/92. Segue afirmando, ademais, a inaplicabilidade...

Pg. 2545. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, de conformidade com o Decreto 678/92, e agora principalmente, nos termos... a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”) Emenda Constitucional 45, de 8...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/09/2014

o Pacto de San José da Costa Rica, promulgado no Brasil pelo Decreto 678/1992 e, por isto, norma integrante do sistema... os privilégios concedidos à Fazenda Pública, sendo necessário, portanto, previsão legal específica nesse sentido. A Lei 8.029/90...

Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/09/2014

material - de que é exemplo o Pacto de San José da Costa Rica, promulgado no Brasil pelo Decreto 678/1992 e, por isto, norma... com a assistência de um causídico de sua livre escolha (CF, arts. 5º, LXXIV e 133; Lei 8.906/94, art. 2º e Lei 1.060/50.... 133 DA CF/1988. Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanec...

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/09/2014

pelo Decreto 678/1992 e, por isto, norma integrante do sistema processual civil brasileiro. O art. 8º, n. 1, do referido... e 133; Lei 8.906/94, art. 2º e Lei 1.060/50). Por desígnio de consciência, entendo que não se pode interpretar... válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do Tribunal Superior...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/09/2014

, promulgado no Brasil pelo Decreto 678/1992 e, por isto, norma integrante do sistema processual civil brasileiro. O art. 8º...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/09/2014

pelo Decreto 678/1992 e, por isto, norma integrante do sistema processual civil brasileiro. O art. 8º, n. 1, do referido..., do Estatuto Fundamental, já se pronunciou no julgamento da Revisão Criminal 4.856, relator para o acórdão o Exmo. Sr. Min... o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do Tribunal Superi...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/09/2014

o Pacto de San José da Costa Rica, promulgado no Brasil pelo Decreto 678/1992 e, por isto, norma integrante do sistema...

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