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04 de agosto de 2015
Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Decreto 678/92

Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 727200900012008 SC 00727-2009-000-12-00-8

civil por dívida. 3. O Pacto de San Jose da Costa Rica (ratificado pelo Brasil – Decreto 678 , de 6 de novembro de 1992... de prisão por ato do Excelentíssimo Juiz do Trabalho da 3 Vara do Trabalho de Itajaí, nos autos da ação trabalhista 234... financeiras. Entende que não há respaldo legal à decretação da prisão ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 782200900012008 SC 00782-2009-000-12-00-8

de San Jose da Costa Rica (ratificado pelo Brasil – Decreto 678, de 6 de novembro de 1992), para valer como norma jurídica... Fernando Luiz de Souza Erzinger, nos autos da Ação Trabalhista 0580-2002-042-12-00-1, em que figura como executado. HC... na sessão realizada em 16 de novembro de 2009, sob a Presidência da ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 511200900012002 SC 00511-2009-000-12-00-2

00511-2009-000-12-00-2 -9 Brasil - Decreto 678 de 6 de novembro de 1992), para valer como norma jurídica interna do Brasil... interpretada com a devida reserva. Desde o advento do Decreto n. 678, publicado em 09.11.2002, o Pacto de San José da Costa Rica... à 3ª Vara do Trabalho de Joinville/SC e que está na iminência...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 467200900012000 SC 00467-2009-000-12-00-0

por dívida . 3. O Pacto de San José da Costa Rica (ratificado pelo Brasil - Decreto 678 de 6 de novembro de 1992), para valer... DENZER . Sustenta que o decreto de prisão é ilegal, uma vez que não há justa causa e nem fundamentação legal a amparar o ato... que o paciente irá sofrer com a decretação injustificável de s...

Pg. 2592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

, de conformidade com o Decreto 678 /92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII , do art. 5º , da Constituição... extrajudicial pelo réu ou sua constituição em mora por meio do protesto, nos termos do artigo 2º , § 2º , do decretolei ... que garantam a celeridade de sua tramitação”) Emenda Constitucion...

Pg. 2593. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

, de conformidade com o Decreto 678 /92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII , do art. 5º , da Constituição Federal... , ratificado pelo Brasil, de conformidade com o Decreto 678 /92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII , do art... a celeridade de sua tramitação”) Emenda Constitucion...

Pg. 2595. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

, ratificado pelo Brasil, de conformidade com o Decreto 678 /92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII..., do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, de conformidade com o Decreto 678 /92, e agora principalmente... duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua trami...

Pg. 2599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

pelo Brasil, de conformidade com o Decreto 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º... 477.2014/041041-0 - ADV: ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME (OAB 136317/SP) Processo 1011704-32.2014.8.26.0477... EDUCAÇÃO LTDA - FPG - FACULDADE DE PRAIA GRANDE - Vistos. Ante a certidão retro, aguar...

Pg. 679. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/08/2015

não deve ser concedida. Sustenta o impetrante ofensa ao art. 7º do Decreto 678/92 e afirma que toda pessoa presa deve..., do crime de roubo, e teve sua prisão preventiva decretada. Defende a necessidade de apresentação do preso ao Juiz..., com fundamento na Convenção Americana de Direitos Humanos, para sua oitiva. ...

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