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27 de novembro de 2014
Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Decreto 678/92

Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

Habeas Corpus: HC 12556839 PR 1255683-9 (Acórdão)

em flagrante. O Pacto São José da Costa Rica, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 678 de 06... de novembro de 1992, em seu art. 7º, item 5 dispõe: "Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à...Habeas Corpus HC 12556839 PR 1255683-9 (Acórdão) Habeas Corpus HABEAS CO...

Pg. 2708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

, de conformidade com o Decreto 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal... pelo Brasil, de conformidade com o Decreto 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º... a celeridade de sua tramitação”) Emenda Constitucional 45, de 8...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9609974120128260506 SP 0960997-41.2012.8.26.0506

pelo autor (fls. 81), e cabível, ante sua recepção pela Constituição Federal, por força do Decreto n. 678/1992, estabelece... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000759177 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0960997... E J.L. MÔNACO DA SILVA. São Paulo, 25 de novembro de 2014. Fábio Po...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 332841420148260000 SP 0033284-14.2014.8.26.0000

da Convenção Americada de Direitos Humanos (aprovada pelo Decreto 678/1992 ) e artigo 5º, incisos XXXVI e XLVI... e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal 0033284-14.2014.8.26.0000, da Comarca de Araraquara, em que é... Paulo, 25 de novembro de 2014 LUIZ ANTONIO CARDOSO RELATOR Assinatura Eletrônica ...

Agravo de Instrumento: AI 12597056 PR 1259705-6 (Acórdão)

JOSÉ DA COSTA RICA. DECRETO 678 /92. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA...", excetuada a dívida alimentícia. Considerando que o Pacto foi recepcionado no direito interno pelo Decreto 678... DA COSTA RICA.DECRETO 678 /92. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DE CONCESSÃO...

Pg. 2693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

da Costa Rica, promulgado pelo Decreto 678/1992, art. 8º, item 2 e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.... - Violação dos arts. 131 e 798 do CPC, 12 da Lei 7.437/75, 8º, item 2, do Decreto 678/1992 e 14, item 2, do Decreto 592/92... 678/1992 e 14, item 2, do Decreto 592/92, nem foram opostos embargos ...

Pg. 2142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

de obrigação alimentar.’ Como é sabido, a República Federativa do Brasil aderiu à supracitada convenção (Decreto 678/92..., conforme entendimento consagrado no enunciado da súmula vinculante 25. A prisão é ilícita em razão de controle.... (Redação dada pela Lei 6.014, de 27/12/73) Art. 17. Quando não for possíve...

Pg. 3179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

, do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, de conformidade com o Decreto 678/92, e agora... pelo Brasil, de conformidade com o Decreto 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º..., de conformidade com o Decreto 678/92, e agora principalmente, nos termos do item L...

Pg. 3180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

pelo Brasil, de conformidade com o Decreto 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º..., de conformidade com o Decreto 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição... com o Decreto 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVII...

Pg. 3182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

c.c. com o art. 8?, I, do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, de conformidade com o Decreto 678... de sua tramitação”) Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004; com base, ainda, nos arts. 125, II, do Código de Processo... Grande, 20 de novembro de 2014. Eu, ___, Ana Beatriz Moschet...

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