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27 de agosto de 2015
Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Decreto 678/92

Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

Pg. 2626. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

com o Decreto 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal: (“a todos, no... do autor merece proteção legal (art. 7º, inciso VIII, da Lei 9.610/98), independentemente de registro (art. 18... que seja aplicado o disposto no artigo 3º, § 2º do Decreto Lei 911/69, ...

Pg. 2627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

, ratificado pelo Brasil, de conformidade com o Decreto 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art..., de conformidade com o Decreto 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal... as Súmulas 89/STJ e 213/ex-TFR. 7. Agravo Regimental provi...

Habeas Corpus: HC 13882267 PR 1388226-7 (Acórdão)

pelo Decreto no 678, de 6 de novembro de 1992, que traz igual determinação no item 5 do seu artigo 7. (http://www... do Decreto no 592, de 6 de julho de 1992, que reconhece a todos os membros da família humana direitos iguais e inalienáveis...:11216 Date: 2015.08.18 16:39:07 BRT Reason: Validade Legal Location: Paraná...

Apelação: APL 13603106 PR 1360310-6 (Acórdão)

, da Lei 11.343/06, segundo a conduta assim descrita: "No dia 06 de junho de 2014, por volta das 01hOOmin, em via pública... Humanos, incorporada pelo Decreto 678/92 dispõe que: `Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal ­ 5. Toda pessoa presa, detida... e jurisprudência pátria que para a configuração do delito previs...

Eduardo Cunha não pode ser julgado diretamente pelo Plenário do STF

a ambos esses Tratados Internacionais, internalizando-os no ordenamento jurídico nacional pelos Decretos 592/1992 (PIDCP) e 678 (CADH.... A Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando do julgamento do Caso Barreto Leiva vs. Venezuela , em 17 de novembro...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2015

de Direitos Humanos ? Pacto de São José da Costa Rica (1969), da qual o Brasil é signatário (Decreto 678/1992). 4... de ofício ? 1) Com a entrada em vigor da Lei n.º 11.689/08, foi incluído um parágrafo único ao art. 420, do CPP... a intimação por edital daquele citado fictamente para defender-se e cujos fatos ocor...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/08/2015

- de que é exemplo o Pacto de San José da Costa Rica, promulgado no Brasil pelo Decreto 678/1992 e, por isto, norma...

Pg. 84. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/08/2015

o Pacto de San José da Costa Rica, promulgado no Brasil pelo Decreto 678/1992 e, por isto, norma integrante do sistema...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/08/2015

o Pacto de San José da Costa Rica, promulgado no Brasil pelo Decreto 678/1992 e, por isto, norma integrante do sistema...

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