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28 de julho de 2014
Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Decreto 678/92

Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 2009 01094-2009-000-03-00-4

em vigor em nosso país do Pacto de São José da Costa Rica em 09.11.92, através do Decreto n. 678/92, estariam em tese... sabendo seu paradeiro, foi decretada a sua prisão pelo prazo de 30 (trinta) dias; o paciente há muito não mais trabalha..., como hipótese de depósito necessário, previsto nos incisos I e II do art. ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 3007 01525-2007-000-03-00-0

ordenamento pátrio por meio do Decreto 678/1992, o qual, sabidamente, não observou o procedimento legislativo apto... de Renato José da Silva Serra Júnior, preso em 06/11/2007, alegando, em síntese, que “ nosso Excelso Pretório tem decidido pela... que a ilegalidade da prisão decorre também do arquivamento dos autos e...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 1408 00580-2008-000-03-00-4

em vigor em nosso país do Pacto de São José da Costa Rica em 9.11.92, através do Decreto 678/92, estariam em tese revogados... da Silva Borges, salientando-se que o paciente teve sua prisão decretada pelo MM. Juiz do Trabalho Presidente da 1ª. Vara... -Pacto de São José da Costa Rica desautoriza a prisão do depositári...

Duplo grau de jurisdição e imparcialidade do julgador*

: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em . Acesso em: 12 de set de 2012. [3] BRASIL. Decreto n. 678, de 6 de novembro... da Costa Rica), da qual o Brasil é signatário por força do Decreto 678/92. [3] Com efeito, como dispõe a alínea h do item... o Brasil está sujeito, por força do já mencionado Decreto 678/...

Pg. 1073. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

dos pacientes e da futura aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Assevera, também, que os pacientes demonstram vínculo..., contida no artigo 44, da Lei 11.343/06, é inconstitucional, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. Assegura...Pg. 1073. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Esta...

Pg. 2786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, de conformidade com o Decreto 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal... PANDIN E CRUZ GANDINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ARACI GARCIA ERNANDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0210/2014.... 33: Providencie o(a) autor(a) o recolhimento das custas pertinen...

Pg. 2791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

pelo Brasil, de conformidade com o Decreto 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º... com o Decreto 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal... Rica, ratificado pelo Brasil, de conformidade com o Decreto 678/92, e agora prin...

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

pelo Decreto 678/1992, existindo, por isso, nulidade. Sustenta, ainda, que a situação de superlotação carcerária justifica..., o que ocorrerá por ocasião do julgamento de mérito. Assim, indefiro a liminar." (STJ, 6ª. Turma, Habeas Corpus . 166980/SP... e Revisor. - HABEAS CORPUS N.º 1249489-4 DA 2ª VARA CRIMINAL DE ...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

que não foi realizada a audiência de custódia, prevista no ordenamento jurídico brasileiro no Decreto . 678/92... que o paciente seja posto, imediatamente, em liberdade. O pedido não comporta acolhida. A MMª Juíza a quo decretou a prisão...). Desta feita, denota-se que a magistrada a quo justificou a necessidade de ...

Pg. 712. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/07/2014

a Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1992), que em seu art. 5º, 6...

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