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26 de abril de 2015
Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Decreto 678/92

Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

Habeas Corpus: HC 13534268 PR 1353426-8 (Acórdão)

tratado acabou recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto 678, de 6 de novembro de 1992..., caput, da Lei 11.343/06. Converteu-se a prisão em flagrante em preventiva para a garantia da ordem pública. Alega...Habeas Corpus HC 13534268 PR 1353426-8 (Acórdão) Habeas Corpus HABEAS CORPUS N...

Apelação: APL 12914020 PR 1291402-0 (Acórdão)

DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI . 11.343/06. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INVIABILIDADE... DE PROCESSO PENAL. DELAÇÃO PREMIADA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41, DA LEI 11.343/06... da sanção, ante a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, se o argumento utili...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

, positivada pelo Brasil através do Decreto n. 678/1992.Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela, para... da Fazenda Pública - Resp. Resp: 171835 PROCESSO 0012835-42.2015.8.10.0001 (138642015) AÇÃO: PROCEDIMENTO... de infração 0688376 lavrado por ocasião da autuação descrita na inicial, consistindo os demais ...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

Humanos, positivada pelo Brasil através do Decreto n. 678/1992, que diz serem incidentes no caso concreto.Sobre a matéria... pelo Ato Complementar 31, de 1966 Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia... ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência" (Redação dada ...

Parecer - Estatuto da Criança e do Adolescente - Procedimento - Nulidade

, assim como citado o Pacto de São José da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969, promulgado entre nós pelo Decreto . 678... da Lei . 11.343/06. Às fls. 23/24, o Magistrado a quo recebeu a representação e determinou a citação das adolescentes... do Decreto-Lei 1.002/69. Precedentes. A não realização do interroga...

Habeas Corpus de ofício - Falta de justa causa - Violação ilegal do domicílio - Prisão preventiva - Ordem pública - Excesso prazal

Habeas Corpus . 84548, pois considerou que o decreto de prisão preventiva do acusado teria se desviado dos requisitos... - Excesso prazal MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL PROCESSO . 0006492... DE DIREITO DE IBICARAÍ – VARA CRIMINAL RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL ALMEIDA TRIND...

Pg. 1318. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, e no artigo 12, da Lei 10.826/03, em concurso material. A providência liminar... fase do procedimento. Ademais, em se tratando de infração ao artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, na modalidade “ter... pelo Decreto 678/92, em seu artigo 7º, 5, e pelo Pacto Internacional d...

Pg. 2784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, de conformidade com o Decreto 678/92, e agora principalmente, nos termos do item..., de conformidade com o Decreto 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição... duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tram...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2015

em flagrante pela inobservância do Decreto 678/92 quanto à ausência de audiência de custódia. O impetrante cita o art. 7º... de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), a qual foi convertida em prisão preventiva. Argumenta ilegalidades... da decisão que decretou a prisão preventiva da paciente; c) ilegali...

Pg. 223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

como depositário infiel. Como se não bastasse, o Brasil, ao promulgar o Decreto 678, de 6.11.92, quando já vigente a Carta Magna... de Terceiro, (autos 0008756.49.2011). Fls. 216/217: O exequente reitera o petitório de fls 157/159, alegando..., requer a decretação de prisão civil do executado, além de sua responsab...

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