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01 de outubro de 2014
Artigo 77 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 77 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 77. Todas as locações residenciais que tenham sido celebradas anteriormente à vigência desta lei serão automaticamente prorrogadas por tempo indeterminado, ao término do prazo ajustado no contrato.

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/09/2014

demanda, verifico que razão assiste à requerente. 2. Acontece que o art. 59, §1º, inciso II da Lei . 8.245/1991 autoriza... a retomada do imóvel (art. 47, inciso II da Lei . 8.245/1991). 3. No caso submetido à apreciação, compulsando o processo... DOS ARTIGOS 77 E78 DA LEI 8.245/91. (...) 3 - Analisando o contrato...

Pg. 1504. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/02/2014

. Acontece que o art. 59, §1º, inciso II da Lei . 8.245/1991 autoriza a concessão de liminar para desocupação do imóvel... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PACTO LABORAL INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 77 E78 DA LEI 8.245/91. (...) 3 - Analisando...-se, em prazo inferior a 30 (trinta) meses, a lei de inquilinato autori...

Pg. 1505. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/02/2014

) meses, a lei de inquilinato autoriza a retomada do imóvel (art. 47, inciso II da Lei . 8.245/1991). No caso submetido à.... Deste modo, não há que se falar em aplicação dos artigos 77 e 78 da Lei nº8.245/91 a prorrogação pleiteada. 7 - Recurso... o exposto, com fulcro no art. 59, §1º, inciso II da Lei . 8.245/199...

Pg. 1506. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/02/2014

de inquilinato autoriza a retomada do imóvel (art. 47, inciso II da Lei . 8.245/1991). No caso submetido à apreciação...Pg. 1506. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/02/2014 ARTIGOS 77 E78 DA LEI 8.245/91. (...) 3... o pacto laboral. Deste modo, não há que se falar em aplicação dos artigos 77 e 78 ...

Pg. 1507. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/02/2014

de inquilinato autoriza a retomada do imóvel (art. 47, inciso II da Lei . 8.245/1991). No caso submetido à apreciação... INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 77 E78 DA LEI 8.245/91. (...) 3 - Analisando o contrato de locação às fls.17/21, constata-se terem... dos artigos 77 e 78 da Lei nº8.245/91 a prorrogação pleiteada. 7 ...

Pg. 1508. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/02/2014

INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 77 E78 DA LEI 8.245/91. (...) 3 - Analisando o contrato de locação às fls.17/21, constata-se terem... dos artigos 77 e 78 da Lei nº8.245/91 a prorrogação pleiteada. 7 - Recurso conhecido, porém desprovido. (TRF2, Apelação... ao requerente. Acontece que o art. 59, §1º, inciso II da Lei . ...

Pg. 1509. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/02/2014

de inquilinato autoriza a retomada do imóvel (art. 47, inciso II da Lei . 8.245/1991). No caso submetido à apreciação...) meses, a lei de inquilinato autoriza a retomada do imóvel (art. 47, inciso II da Lei . 8.245/1991). No caso submetido à... INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 77 E78 DA LEI 8.245/91. (...) 3 - Analisa...

Pg. 1510. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/02/2014

DE IMÓVEL ATÉ RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PACTO LABORAL INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 77 E78 DA LEI 8.245/91. (...) 3... durasse o pacto laboral. Deste modo, não há que se falar em aplicação dos artigos 77 e 78 da Lei nº8.245/91 a prorrogação... medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 59, §1º, inc...

Pg. 1511. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/02/2014

DO CONTRATO DE TRABALHO. PACTO LABORAL INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 77 E78 DA LEI 8.245/91. (...) 3 - Analisando o contrato.... Deste modo, não há que se falar em aplicação dos artigos 77 e 78 da Lei nº8.245/91 a prorrogação pleiteada. 7 - Recurso... o exposto, com fulcro no art. 59, §1º, inciso II da Lei . 8.245/19...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2013

->CONCESSÃO->LIMINAR : RAZÃO ASSISTE AO REQUERENTE. ACONTECE QUE O ART. 59, §1º, INCISO II DA LEI . 8.245/1991 AUTORIZA... A RETOMADA DO IMÓVEL (ART. 47, INCISO II DA LEI . 8.245/1991). NO CASO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO, COMPULSANDO O PROCESSO, É... PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO ...

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