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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 77 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 77 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 77. Todas as locações residenciais que tenham sido celebradas anteriormente à vigência desta lei serão automaticamente prorrogadas por tempo indeterminado, ao término do prazo ajustado no contrato.

Pg. 208. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2015

da extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego‖. O caso em análise deve ser resolvido com a aplicação do citado dispositivo legal, porque

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1183660520148190001 RJ 0118366-05.2014.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0118366-05.2014.8.19.0001 APELANTE : MARIA GUIOMAR CAMPOS MAGNAGO APELADO : ESPÓLIO DE WALTER SPILLER ORIGEM :

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1183660520148190001 RJ 0118366-05.2014.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0118366-05.2014.8.19.0001 EMBARGANTE: MARIA GUIOMAR CAMPOS MAGNAGO EMBARGADO : ESPÓLIO

Pg. 331. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/12/2014

ENCONTRAVA COM LIGAÇÃO DIRETA. LAVRATURA DE TOI NA PRESENÇA DO AUTOR QUE DESTE NÃO RECORREU. PLANILHA DE CONSUMO QUE CORROBOROU A EXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE CONSTATADA NO TOI. DEVIDA A COBRANÇA.

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/09/2014

Brasil, em nome da Diretoria do Foro. Valor das diligências: No caso de diligência rural: R$ 3,00 por quilômetro percorrido (deve-se considerar a distância de ida e de volta); Após o depósito da

Pg. 1504. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/02/2014

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Do teor do laudo pericial, abra-se vista dos autos às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se

Pg. 1505. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/02/2014

contrato em virtude de pacto laboral em que os mesmos mantinham, conforme atesta o contrato entre os mesmos às fls.04/09, afirmando que a presente locação, começa da data da assinatura do presente

Pg. 1506. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/02/2014

ARTIGOS 77 E78 DA LEI 8.245/91. (...) 3 - Analisando o contrato de locação às fls.17/21, constata-se terem as partes firmado o referido contrato em virtude de pacto laboral em que os mesmos

Pg. 1507. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/02/2014

CONTRATO DE TRABALHO. PACTO LABORAL INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 77 E78 DA LEI 8.245/91. (...) 3 - Analisando o contrato de locação às fls.17/21, constata-se terem as partes firmado o referido

Pg. 1508. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/02/2014

CONTRATO DE TRABALHO. PACTO LABORAL INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 77 E78 DA LEI 8.245/91. (...) 3 - Analisando o contrato de locação às fls.17/21, constata-se terem as partes firmado o referido

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