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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 77 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 77 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 77. Todas as locações residenciais que tenham sido celebradas anteriormente à vigência desta lei serão automaticamente prorrogadas por tempo indeterminado, ao término do prazo ajustado no contrato.

Inteiro Teor. Apelação: APL 178568720048260114 SP 0017856-87.2004.8.26.0114

1.195 do Código Civil de 1916 e artigos 56 e 77 da Lei 8.245/91). Segundo os autos, no dia 15 de dezembro de 2003... sunt servanda" Inteligência do artigo 35, da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991 e Súmula 335 do STJ Inaplicabilidade... e do artigo 35 da Lei 8.245/91. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.* Vis...

Apelação: APL 14620478 PR 1462047-8 (Acórdão)

decurso do tempo e, ademais, o art. 77 da Lei 8.245 /1991 reconhece que as locações celebradas anteriormente foram... que tais aspectos deveriam ser disciplinados pela Lei do Inquilinato ­ Lei 8.245 /1991 ­, que estabelece para o imóvel..., podendo ou não ser o proprietário do bem. Não por outro motivo, o art. 60 ,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14620478 PR 1462047-8 (Acórdão)

a extinção da obrigação locatícia pelo simples decurso do tempo e, ademais, o art. 77 da Lei 8.245/1991 reconhece... por outro motivo, o art. 60, da Lei 8.245/91 1 prevê expressamente as hipóteses em que, excepcionalmente, é exigida... deveriam ser disciplinados pela Lei do InquilinatoLei 8.245/1991 –, que es...

Pg. 208. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2015

da extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego‖. O caso em análise deve ser resolvido com a aplicação do citado dispositivo legal, porque

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1183660520148190001 RJ 0118366-05.2014.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0118366-05.2014.8.19.0001 APELANTE : MARIA GUIOMAR CAMPOS MAGNAGO APELADO : ESPÓLIO DE WALTER SPILLER ORIGEM :

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1183660520148190001 RJ 0118366-05.2014.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0118366-05.2014.8.19.0001 EMBARGANTE: MARIA GUIOMAR CAMPOS MAGNAGO EMBARGADO : ESPÓLIO

Pg. 331. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/12/2014

ENCONTRAVA COM LIGAÇÃO DIRETA. LAVRATURA DE TOI NA PRESENÇA DO AUTOR QUE DESTE NÃO RECORREU. PLANILHA DE CONSUMO QUE CORROBOROU A EXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE CONSTATADA NO TOI. DEVIDA A COBRANÇA.

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/09/2014

Brasil, em nome da Diretoria do Foro. Valor das diligências: No caso de diligência rural: R$ 3,00 por quilômetro percorrido (deve-se considerar a distância de ida e de volta); Após o depósito da

Pg. 1504. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/02/2014

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Do teor do laudo pericial, abra-se vista dos autos às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se

Pg. 1505. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/02/2014

contrato em virtude de pacto laboral em que os mesmos mantinham, conforme atesta o contrato entre os mesmos às fls.04/09, afirmando que a presente locação, começa da data da assinatura do presente

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