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01 de julho de 2015
Artigo 77 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 77 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 77. Todas as locações residenciais que tenham sido celebradas anteriormente à vigência desta lei serão automaticamente prorrogadas por tempo indeterminado, ao término do prazo ajustado no contrato.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1183660520148190001 RJ 0118366-05.2014.8.19.0001

DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL (ARTS. 77 E 78, DA LEI N.º 8.245/91). ACORDO FORMALIZADO PELAS PARTES EM 15/07/2013, ONDE A LOCATÁRIA... 8.245 /91), posto que se trata de locação firmada antes da referida Lei. No caso concreto, apesar de afirmar ter... vazia desde que notificada a inquilina e a ela concedido o prazo de 12 me...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1183660520148190001 RJ 0118366-05.2014.8.19.0001

o prazo de 12 meses para a desocupação (arts. 77 e 78, da Lei 8.245/91), posto que se trata de locação firmada... DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0118366-05.2014.8.19.0001 EMBARGANTE: MARIA... antes da referida Lei. Além disso, em 15/07/2013 as partes firmaram “Instrument...

Pg. 331. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/12/2014

residencial celebrado antes da vigência da Lei 8.245/1991. Aplicação do disposto nos artigos 77 e 78, do referido diploma... e a observância do prazo previsto no artigo 78, da Lei 8.245/91, julgou procedente o pedido para declarar rescindida... previsto no artigo 78, da Lei 8.245/91, julgou procedente o pedid...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/09/2014

demanda, verifico que razão assiste à requerente. 2. Acontece que o art. 59, §1º, inciso II da Lei . 8.245/1991 autoriza... a retomada do imóvel (art. 47, inciso II da Lei . 8.245/1991). 3. No caso submetido à apreciação, compulsando o processo... DOS ARTIGOS 77 E78 DA LEI 8.245/91. (...) 3 - Analisando o contrato...

Pg. 1504. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/02/2014

. Acontece que o art. 59, §1º, inciso II da Lei . 8.245/1991 autoriza a concessão de liminar para desocupação do imóvel... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PACTO LABORAL INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 77 E78 DA LEI 8.245/91. (...) 3 - Analisando...-se, em prazo inferior a 30 (trinta) meses, a lei de inquilinato autori...

Pg. 1505. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/02/2014

) meses, a lei de inquilinato autoriza a retomada do imóvel (art. 47, inciso II da Lei . 8.245/1991). No caso submetido à.... Deste modo, não há que se falar em aplicação dos artigos 77 e 78 da Lei nº8.245/91 a prorrogação pleiteada. 7 - Recurso... o exposto, com fulcro no art. 59, §1º, inciso II da Lei . 8.245/199...

Pg. 1506. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/02/2014

de inquilinato autoriza a retomada do imóvel (art. 47, inciso II da Lei . 8.245/1991). No caso submetido à apreciação...Pg. 1506. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/02/2014 ARTIGOS 77 E78 DA LEI 8.245/91. (...) 3... o pacto laboral. Deste modo, não há que se falar em aplicação dos artigos 77 e 78 ...

Pg. 1507. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/02/2014

de inquilinato autoriza a retomada do imóvel (art. 47, inciso II da Lei . 8.245/1991). No caso submetido à apreciação... INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 77 E78 DA LEI 8.245/91. (...) 3 - Analisando o contrato de locação às fls.17/21, constata-se terem... dos artigos 77 e 78 da Lei nº8.245/91 a prorrogação pleiteada. 7 ...

Pg. 1508. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/02/2014

INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 77 E78 DA LEI 8.245/91. (...) 3 - Analisando o contrato de locação às fls.17/21, constata-se terem... dos artigos 77 e 78 da Lei nº8.245/91 a prorrogação pleiteada. 7 - Recurso conhecido, porém desprovido. (TRF2, Apelação... ao requerente. Acontece que o art. 59, §1º, inciso II da Lei . ...

Pg. 1509. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/02/2014

de inquilinato autoriza a retomada do imóvel (art. 47, inciso II da Lei . 8.245/1991). No caso submetido à apreciação...) meses, a lei de inquilinato autoriza a retomada do imóvel (art. 47, inciso II da Lei . 8.245/1991). No caso submetido à... INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 77 E78 DA LEI 8.245/91. (...) 3 - Analisa...

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