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02 de setembro de 2015
Lei nº 8.159 de 08 de Janeiro de 1991

Lei 8159/91

Lei nº 8.159 de 08 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

Mandado de Segurança: MS 12516542 PR 1251654-2 (Acórdão)

. SIGILO. SEGURANÇA DO ESTADO E DA SOCIEDADE. LEI N. 8.159/91. DECRETO N. 2.134/97. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5, V, XXXIII... CGU na rubrica de `documentos reservados', esvaziam-se também sob a perspectiva da Lei n. 8.159/91 e seu decreto.... LEI FEDERAL 12527/2011 E RESOLUÇÃO 45/2014, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO E...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 31/08/2015

COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL Edital 367/GDRH/SEAD/10, respaldo pela Lei 8.159 /91e Decreto 4.553 /02 CURSO: FORMAÇÃO...Pg. 34. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 31/08/2015 DECLARAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO Eu.... __________________, residente e domiciliado à Rua/Av: ________________________________ ...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2015

, da Constituição Federal de 1988 e o art. 20 , da Lei 8.159 /91, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos... para guarda permanente (Lei 8.159 /91, art. 3º ). Art. 5º. São instrumentos do Programa de Gestão Documental...; CONSIDERANDO que a Lei n. 8.159 /91 determina ser do Poder Público a gestão docume...

Pg. 1968. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

do CPC , ou seja, funcionará como meio de prova (Vide artigo 24 da Lei 8159 /91). Na hipótese de ação cautelar, como no caso... condição da ação de busca e apreensão do objeto de alienação fiduciária, conforme o art. 3º , caput do Decreto-lei 911... a efetiva entrega dela, de acordo com o art. 2º , § 2º do Decre...

Pg. 1985. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

8159 /91). Na hipótese de ação cautelar, como no caso em tela, esta será, em regra, preparatória. Porém... mesmo Código. Custas pelo autor, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1.060 /1950, ora cocedida a justiça gratuita. Passada...Pg. 1985. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de S...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 28/08/2015

preservadas, nos termos da Lei Federal 8.159 de 1991, observados os procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da classificação....Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 28/08/2015 I - a gravidade do risco ou dano à...

Pg. 1400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/08/2015

recebido, comunicar ao Juízo. Sem qualquer manifestação no prazo de 5 anos, será cumprido o disposto na Lei 8.159/91. 5ª... assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - Lei 11.419/2006. Notificação Processo ...Pg. 1400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região T...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 27/08/2015

virem ou dele tomarem conhecimento que, nos termos da Lei n.º 8.159/91, da Resolução TSE n.º 21.538/03, do Provimento n.º...Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 27/08/2015 Recebidas as contas, foi constatado... de advogado nos autos. É o breve relatório. Agora fundamento e decido. A mat...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 27/08/2015

Federal 8.159, de 8 de janeiro de 1991; CONSIDERANDO a necessidade de gerenciamento da documentação acumulada...Pg. 1. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 27/08/2015 GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 18.836 DE 26... de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 4º, § 1º da Lei...

Pg. 1465. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

de Justiça, por não estar presentes os requisitos do artigo 4º, da Lei 8.159/91, por não haver interesse público, e por não..., da vida privada, da honra e das imagens das pessoas (artigo 4º, da Lei 8.159/91). III) Emende o autor a petição inicial...Pg. 1465. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça ...

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