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18 de abril de 2015
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62, inc. II, "d" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

Pg. 2627. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

judicial, nos termos do art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei 8.245/91, no prazo de 15 (quinze) dias, contados..., da Lei 8.245/91, e art. 285 do CPC). Na hipótese do(s) requerido(s) pretender(em) purgar a mora, mediante depósito..., §2º, da Lei 8.245/91. Expeça-se carta para citação. Intime-se. -ADV: LUIZ C...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2015

que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma do inciso II do art. 62, da Lei 8.245/91, depositando... contestar a ação no prazo de 15 dias e/ou para no mesmo prazo requerer a purgação da mora (artigo 62, II da Lei 8.245/91... advocatícios em 10% sobre o valor da dívida (artigo 62, II, d, da Lei 8.245/91...

Pg. 321. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/04/2015

da causa, nos termos do art. 62, II, "d", da Lei 8245/91, em razão de ausência de previsão no contrato. Concedo à ré... o prazo de quinze dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 63, par. 1o, alínea "b" da Lei no 8.245/91. Expeça... SERGIO DE REZENDE (OAB/RJ-005370D) X LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SANTANA, J...

Pg. 293. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2015

dos aluguéis devidos (artigo 62, inciso II, alínea d, Lei8.245, de 18 de outubro de 1991). P.R.I. Transitada... de pagamento dos aluguéis ajustados (artigo 9°, inciso III, da Lei8.245, de 18 de outubro de 1991). CONDENO o promovido... art. 23 da Lei . 8.245/91, especificamente: “pagar pontualmente o aluguel ...

Apelação: APL 13055146 PR 1305514-6 (Acórdão)

, II, d da Lei 8.245/91. Com efeito, a Lei do Inquilinato estabelece, em seu artigo 62, II, que nas ações de despejo... com o artigo 62, II, b e d da Lei 8.245/91. É, em síntese, o relatório. II ­ FUNDAMENTAÇÃO - Apelação Cível... CONTRATUAL. INAPLICABBILIDADE ANTE A INOCORRÊNCIA DA PURGAÇÃO DA MORA. ART. 62, II,...

Apelação: APL 13091522 PR 1309152-2 (Acórdão)

honorários conforme a forma prevista na alínea "d" do inciso II do artigo 62 da Lei 8.245/91, porém, o ditame legal..., uma vez que o disposto no artigo 62, inciso II, alínea `d' da Lei de Locações estabelece de forma bastante clara... ATÉ ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL - ART.39 DA LEI 8.245/1991 - PRECEDENTES STJ - ...

Pg. 1339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

do valor do débito devidamente atualizado, nos termos do art. 62, II, “a” a “d”, da Lei 8245/91, trazendo o réu.... 62, V, da Lei 8245/91). Intime(m)-se. - ADV: ISABELA MAZIERO BARBOSA (OAB 307300/SP) Processo 0001916...Pg. 1339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São P...

Pg. 1660. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

de advogado, que fixo em 10% do montante devido (lei 8.245/91, art. 62, inc. II, alínea d). Assim, JULGASE EXTINTO..., conforme o disposto no artigo 600 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/06. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB..., JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269...

Pg. 219. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2015

na forma do art. 62, II, alíneas a, b, c, d da Lei 8.245/91, servindo como mandado de citação o presente despacho, devidamente... de direito indisponível. Caso seja de desejo do demandado, o mesmo poderá, nos termos do art. 62, incisos I, II, "a" , "b..." , "c" "d" , da Lei 8245/1991, podendo, querendo, efetuar a regu...

Pg. 699. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

caso de purgação da mora, deverá a requerido proceder nos exatos termos do art. 62, II, letras “a” a “d”, da Lei 8245... BACENJUD, pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, nos termos da Lei Estadual ... - Wallac dos Santos - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, SEM APRECIAÇÃO...

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