Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2014
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62, inc. II, "d" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

Pg. 579. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

% do valor do débito atualizado (art. 62 , II , d , Lei n. 8245 /91). Cientifiquem-se fiadores, eventuais sublocatários... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil... como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDSON LUIZ...

Pg. 1920. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

do artigo 62 , inciso II , alínea d , da Lei 8.245 /91 (com nova redação dada pela Lei 12.112 , de 09 de dezembro de 2009... certificado ( CPC , art. 652 , § 5.º ), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo... - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - EDINEI GONÇALVES SOUZA - Defiro Justiça Gratuita (Lei 1.060 /50); anote...

Pg. 1520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

- DOMINGOS CARRARO - JOSÉ CLODOALDO NOCHELLI - Vistos. Com observância ao disposto no artigo 59, “Caput”, da Lei 8.245 /91... , d da Lei 8245 /91). Cientifiquem os fiadores, por carta digital, bem como eventuais sublocatários ou ocupantes. Em havendo tempestiva purgação da mora, o que... ou manifesto propósito protelatório da parte requerida, na forma dos incisos I e II do artigo 273 do Código de Processo...

Pg. 935. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

, II , letras a a d da Lei n. 8.245 /91. 2. Em relação ao pedido de condenação do réu ao pagamento de aluguéis... de ônus (artigo 3º , § 2º , do Decreto-lei 911 /69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931 /04). Cite-se o réu... , § 1º c/c o art. 285 , 2ª parte do CPC ), conforme cópia da petição inicial que acompanha o presente, constando o artigo 62...

Pg. 1090. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2014

) do débito no dia do efetivo pagamento (art. 62 , inciso II , alínea d , da Lei n.º 8245 /91). Cientifique... II , alínea d , da Lei n.º 8245 /91). Cientifique-se os eventuais sublocatários, os quais poderão intervir no processo...-se os eventuais sublocatários, os quais poderão intervir no processo como assistentes. (§ 2º, art. 59 , da Lei 8.245 /91). Intime...

Pg. 1091. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2014

de purgação da mora, em 10% (dez por cento) do débito no dia do efetivo pagamento (art. 62 , inciso II , alínea d , da Lei n.º... de purgação da mora, em 10% (dez por cento) do débito no dia do efetivo pagamento (art. 62 , inciso II , alínea d.... (§ 2º, art. 59 , da Lei 8.245 /91). Anote-se. Intime-se. Paranoá - DF, terça-feira, 15/04/2014 às 19h16. ANA MARIA...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

. 62 da lei 8.245/91 . 3 . Cumpra-se, com as providências necessárias. Int. Santarém/PA, 20 de fevereiro de 2014. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito... e os honorários advocatícios já fixados no despacho de fls. 22, tudo na forma prevista nas alíneas a, b, c e d do inciso II, do art...

Pg. 2833. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 62, I, da Lei 8.245/91, e art. 285 do CPC). 4. Na hipótese... dos requeridos pretenderem purgar a mora, mediante depósito judicial, nos termos do art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei ... do art. 59, §2º, da Lei 8.245/91. 6. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma...

Pg. 809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

as verbas referidas no art. 62, II, “a” a “d”, da Lei do Inquilinato, ressalvado o disposto no parágrafo único... de um veículo automotor, como é o caso dos autos, aplicava-se o art. 66 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, com redação... de busca e apreensão de veículo automotor fundada em alienação fiduciária em garantia, nos termos do Decreto-lei 911...

Pg. 343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

do artigo 62, inciso II, alínead”, da Lei n. 8.245 de 18 de outubro de 1991, devem ser excluídos do valor do débito.... Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem exame do mérito, nos termos do Artigo 51, inciso IV da Lei 9099/95.... Em conseqüência JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11728753/alinea-d-do-inciso-ii-do-artigo-62-da-lei-n-8245-de-18-de-outubro-de-1991