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30 de junho de 2015
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62, inc. II, "d" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

Pg. 679. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

, letras “a” a “d”, da Lei 8.245/1991). Dê-se ciência a eventuais sublocatários. Int. - ADV: MARCIA CRISTINA ESCALHÃO (OAB..., fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa (artigo 62, II... da ação. Segundo o art. 5º da Lei 8441/92, o laudo do IML é meramente com...

Pg. 1820. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

% sobre o valor do débito, na forma do artigo 62, inciso II, alínead”, da Lei 8.245/91 (com nova redação dada pela Lei... atualizado (CPC, art. 614, inciso II). Decorridos seis meses, arquivem-se (CPC, art. 475-J, § 5º). Int. - ADV: ROBERTO..., que em cumprimento ao mandado 03.2015/01430-7 dirigi-me ao endereço: T...

Pg. 1887. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

, II, “d”, Lei n. 8245/91). Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Int. - ADV: FERNANDO FERNANDES... por ele causado no processo, deve responder o autor pelas sanções do artigo 18, do Código de Processo Civil. Diante... da causa, prevista pelo artigo 18, do Código de Processo Civil, bem como em ...

Pg. 2028. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

a oportunidade de purgar a mora, observado o disposto no art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei 8245/91. Servirá a presente.... Art. 267, inciso I, do CPC. Sem custas, face a gratuidade deferida ou custas pelo autor nos termos da lei. Ou Custas... e Investimento - Vistos. Comprovada a mora defiro a liminar, com fundam...

Pg. 2485. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

de locação de fls. 9/12 não contém qualquer das garantias previstas na lei 8.245/91. Na forma do art. 59, § 1º, inc. IX..., alínead”, da Lei 8.245/91). Recolha o requerente as diligências do oficial de justiça. Dê-se ciência aos eventuais... sublocatários e ocupantes (art. 59, § 2º, Lei 8.245/91). Int. - ADV: DIRCE ...

Pg. 2595. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

purgar a mora, mediante depósito judicial, nos termos do art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei 8.245/91, no prazo... dos fatos alegados pelo autor (art. 62, I, da Lei 8.245/91, e art. 285 do CPC). 2. Na hipótese do requerido pretender..., sublocatários e ocupantes, nos termos do art. 59, §2º, da Lei 8.245/91...

Pg. 2602. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei 8.245/91, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, fixo os honorários... apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 62, I, da Lei 8.245/91... diversa. 3. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes...

Pg. 2606. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 62, I, da Lei 8.245/91, e art. 285 do CPC). 2... “a” a “d”, da Lei 8.245/91, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, fixo os honorários advocatícios em 10.... Cientifiquem-se eventuais sublocatários, nos termos do art. 59, §2º, d...

Pg. 811. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

de revelia, conforme art. 62, I, da Lei . 8.245, de 18 de outubro de 1991, na redação determinada pela Lei 12.112, de 9... por meio de depósito judicial, incluídas as verbas referidas no art. 62, II, “a” a “d”, da Lei do Inquilinato, ressalvado... de quinze dias, responder ao pedido de cobrança, sob pena de revel...

Pg. 1492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

% sobre o montante devido, nos termos do artigo 62, inciso II, letra “d”, da Lei 8.245/91. 2. Fica requerid advertid...Pg. 1492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015... a que alude o art. 808, I, do CPC não obsta o prosseguimento da ação. Contudo, al...

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