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JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2014
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62, inc. II, "d" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

% (dez por cento) os honorários do advogado, com fulcro art. 62, II, alínea "d" da lei n.º 8.245/1991.Apreciarei o pedido... ou oferecer defesa, sob as advertências do artigo 319 do Código de Processo Civil.Procedida a emenda da mora, fixo em 10... Resp: 162990 PROCESSO 0019237-76.2014.8.10.0001 (208772014) AÇÃO: PR...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, com fulcro no art. 62, II, alínea d da Lei 8.245/91.... - O artigo 59, § 1º, da Lei 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, estabelece as hipóteses em que pode ocorrer... a previsão específica de desocupação liminar, nos termos do art. 59, §1º da l...

Pg. 318. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

, correção monetária e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do débito atualizado (art. 62, II, “d”, Lei n... de 2003, art. 4º, inciso II. O valor corrigido para agosto de 2014 é de R$ 100,70 (cód. 230). Fica a parte beneficiária... de cartório: o cálculo das custas de apelação deve estar em conformidade com...

Pg. 454. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

, II, “d”, Lei n. 8245/91). Cientifiquem-se fiadores, eventuais sublocatários e ocupantes. Servirá a presente, por cópia..., mediante depósito judicial, desde logo fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado (art. 62... o processo com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. ...

Pg. 1960. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

% sobre o valor do débito, na forma do artigo 62, inciso II, alínead”, da Lei 8.245/91 (com nova redação dada pela Lei 12.112... do réu (fls. 15/17), com amparo no art. 3º, caput do Dec. Lei 911/69, concedo a liminar. Efetivada, cite-se, advertido... e excluídos juros vincendos, estes cf. art.1426 do CC/02, aplicado ...

Pg. 2542. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

, observando-se o disposto no artigo 62, II alíneas “a” e “d” da Lei 8245/91. Fica certo, ainda, que a purgação... 165/2014 (DJE de 13/02/2014), no prazo de 10 dias (art. 219, § 2º CPC), sob pena de indeferimento da inicial (art. 267... se encontrando na alegada situação de miserabilidade que a lei objetiva prote...

Pg. 2849. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

judicial, nos termos do art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei 8.245/91, no prazo de 15 (quinze) dias, contados..., da Lei 8.245/91, e art. 285 do CPC). 2. Na hipótese do(s) requerido(s) pretender(em) purgar a mora, mediante depósito.... 59, §2º, da Lei 8.245/91. 4. Servirá o presente, por cópia, como mandado...

Pg. 2851. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

, mediante depósito judicial, nos termos do art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei 8.245/91, no prazo de 15 (quinze... alegados pelo autor (art. 62, I, da Lei 8.245/91, e art. 285 do CPC). 3. Na hipótese da requerida pretender purgar a mora... de seu pagamento. 4. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários...

Pg. 956. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

, I, da Lei . 8.245, de 18 de outubro de 1991, na redação determinada pela Lei 12.112, de 9 de dezembro de 2009..., incluídas as verbas referidas no art. 62, II, “a” a “d”, da Lei do Inquilinato, ressalvado o disposto no parágrafo único... cabe a liminar para desocupação, haja vista o disposto no art. 59, § 1º, IX...

Pg. 1417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

. 62, inc. II, “d”, da Lei . 8245/91). Antes, porém, providencie o requerente, a juntada da diligência do Sr. Oficial..., incisos II, “a”, “b”, “c” e III da Lei . 8245/91, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o montante devido (art... se tenham contraído (artigo 100, inciso IV, letra “b” do CPC). Diante ...

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