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26 de novembro de 2014
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62, inc. II, "d" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

Pg. 761. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

a requerido proceder nos exatos termos do art. 62, II, letras “a” a “d”, da Lei 8245/91, sob pena de não o fazendo, ter o despejo... gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. Anote-se. 2. Não se desconhece que, nos termos do artigo 275, inciso I, do Código..., JULGO EXTINTO o processo sem apreciação de mérito, na forma...

Pg. 2760. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

-se o disposto no artigo 62, II alíneas “a” e “d” da Lei 8245/91. Fica certo, ainda, que a purgação da mora, se requerida... sob pena de burla ao princípio do Juiz natural, configurando flagrante impropriedade no cumprimento do art. 282, II... ao princípio do Juiz natural, configurando flagrante impropriedade no cum...

Pg. 2761. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

, observando-se o disposto no artigo 62, II alíneas “a” e “d” da Lei 8245/91. Fica certo, ainda, que a purgação da mora... ao exequente a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. Anote-se no sistema informatizado. 3... para atestar sua real condição de pobreza. Veja-se que o objetivo da Lei...

Pg. 1073. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

, da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991. Conste do mandado as advertências legais (CPC, art. 285 e 319), bem..., “a” a “d”, da Lei do Inquilinato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 62 da referida Lei. - ADV: EMERSON LUIZ... não se conforma ao disposto no art. 59, § 1º da Lei 8.245/91, na redação dada...

Pg. 1601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

devido (art. 62, inc. II, “d”, da Lei . 8245/91). Antes, porém, nos termos do Provimento CG n. 28/2014, providenciem.... 62, incisos II, “a”, “b”, “c” e III da Lei . 8245/91, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o montante... a complementação da diligência no valor de R$ 60,42, tudo nos termos do art. 1...

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/11/2014

a mora, observando-se as disposições do art. 62, II, a, b, c, e d, da Lei 8.245/91 (redação da Lei 12.112/09), sob pena... sobre a petição e documentos de fls. 91/92, no prazo de 10 (dez) dias. ADV: MILTTON SALMÓRIA (OAB 024.700/SC) Processo... da justiça gratuita na forma da lei n.1060/50. 2 - A presente demanda deve...

Pg. 255. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

do débito atualizado (art. 62, II, “d”, Lei n. 8245/91).Adverte-se que tal providência independe de prévio requerimento..., inciso I, do CPC. Efetuado o depósito, cite-se o credor para levantá-lo ou oferecer resposta no prazo de 15 dias (art.... 893, inciso II, do CPC). Em caso de recebimento e quitação, incidirão hon...

Pg. 2247. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

, na forma do artigo 62, inciso II, alínead”, da Lei 8.245/91 (com nova redação dada pela Lei 12.112, de 09...), com amparo no art. 3º, caput do Dec. Lei 911/69, concedo a liminar. Efetivada, cite-se, advertida a ré de que, poderá... requerer a purgação da mora no prazo de 05 dias da execução da liminar (DL 911/69, a...

Pg. 2248. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, na forma do artigo 62, inciso II, alínead”, da Lei 8.245/91... da mora debitoris do réu (fls. 16/18), com amparo no art. 3º, caput do Dec. Lei 911/69, concedo a liminar. Efetivada, cite... prazo de 05 dias da execução da liminar (DL 911/69, art. 3...

Pg. 2895. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

, facultada desde já, aos requeridos, a purgação da mora, observando-se o disposto no artigo 62, II alíneas “a” e “d” da Lei 8245/91. Fica certo,..., com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Certifique-se desde já o trânsito em julgado.... Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem ...

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