Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62, inc. II, "d" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

Andamento do Processo n. 1074484-04.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Cobrança de Aluguéis - 22/07/2016 do TJSP

judicial, nos termos do art. 62, II, alíneas a a d, da Lei 8.245/91, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados.... Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes, nos termos do art. 59, § 2º, da Lei 8.245/91. A presente citação é... vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do aludido diploma....

Andamento do Processo n. 1074566-35.2016.8.26.0100 - Despejo - Locação de Imóvel - 22/07/2016 do TJSP

, desde logo fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado (art. 62, II, d, Lei n. 8245/91).Cientifiquem... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO LETIZIO EDITAL DE INTIMA...

Andamento do Processo n. 1015512-41.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - 22/07/2016 do TJSP

da mora, deverá o requerido proceder nos exatos termos do art. 62, II, letras a a d, da Lei 8245/91, sob pena de não... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil.2. No caso de purgação... VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO CAROLINA DE FIGUEIREDO DORLHIAC NOGUEIR...

Andamento do Processo n. 1074597-55.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 22/07/2016 do TJSP

, II, letras a a d, da Lei 8245/91, sob pena de não o fazendo, ter o despejo decretado.Arbitro os honorários advocatícios... 285 do Código de Processo Civil.No caso de purgação da mora, deverá o requerido proceder nos exatos termos do art. 62... a mora ou defenderse, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fat...

Andamento do Processo n. 1009217-70.2016.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Espécies de Contratos - 22/07/2016 do TJSP

de honorários de advogado de 10% do valor do débito e custas, nos termos do artigo 62, II, d, da Lei 8245/91. O depósito deverá ser... efetuado judicialmente e independentemente de cálculo, dentro do prazo para resposta, nos termos do artigo 62, II... autora as custas para citação postal, no valor de R$ 15,00, na guia...

Andamento do Processo n. 1004655-64.2016.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 22/07/2016 do TJSP

(em) purgar a mora, mediante depósito judicial, nos termos do art. 62, II, alíneas a a d, da Lei 8.245/91, no prazo de 15... alegados pelo autor (art. 62, I, da Lei 8.245/91, e art. 344 do CPC).2. Na hipótese do (s) requerido (s) pretender... e ocupantes, nos termos do art. 59, § 2º, da Lei 8.245/91.Expeçase ...

Andamento do Processo n. 0003954-51.2015.8.26.0512 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 22/07/2016 do TJSP

, nos termos do artigo 62, inciso II, letra d, da Lei 8.245/91. Fica o (a) requerido (a) advertido (a) de que, na hipótese... alegados na inicial, nos termos do artigo 319 do C.P.C. Cientifiquem-se eventuais fiadores. Servirá o presente, por cópia... digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - A...

Andamento do Processo n. 1004386-53.2016.8.26.0533 - Despejo por Falta de Pagamento - 22/07/2016 do TJSP

)-se, com a advertência ao locatário da prerrogativa do art. 62, inciso II, letras a a d da Lei 8.245/91. Arbitro os honorários... do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração... da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e En...

Andamento do Processo n. 1017766-50.2016.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento - 22/07/2016 do TJSP

. 62 , inciso II , letra d da Lei 8.245 /91).Sendo requerida a purgação da mora, fica, desde já deferida, devendo... completar o depósito, pena de ser decretado o despejo (art. 62, inciso III).3 Decorrido o prazo para defesa ou purgação... legais.2 Para o caso de emenda da mora, desde já fixo os honorários advocatíc...

Andamento do Processo n. 1013475-65.2016.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 22/07/2016 do TJSP

e despesas processuais, bem como em honorários de advogado, que fixo em 20% do montante devido (lei 8.245/91, art. 62, inc. II..., alínea d). Assim, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC... do artigo 63, parágrafo 1º, letra b, da Lei n. 8.245/91, excetuando-se, ...

×