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26 de janeiro de 2015
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62, inc. II, "d" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/01/2015

atualizado nos termos do art. 62, II, “a” a “d”, da Lei 8.245/91. 4- Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes... (art. 62, I, da Lei 8.245/91), sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações da autora (arts. 285 e 319 do Código..., I, da Lei 8.245/91, observadas as alterações da Lei 12.112/2009), ...

Pg. 3274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

em 10% sobre o valor do débito (Lei 8.245/91, art. 62, II, d). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado... e mediante depósito judicial (Lei 8.245/91, art. 62, II, alterado pela Lei 12.111/2009). Efetuada a purga da mora, intime..., por carta ou publicação no órgão oficial (Lei 8.245/91, art. 62, III, alte...

Pg. 858. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

não constar disposição diversa (artigo 62, II, letras “a” a “d”, da Lei 8.245/1991) Intime-se. -ADV: JESSICA DE FREITAS... e 39/40: Manifeste-se o requerente nos termos do artigo 51 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARILENE... do valor principal e demais acréscimos legais (art.652, CPC); B - Ofereça(m...

Pg. 2212. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

do artigo 62, inciso II, alínead”, da Lei 8.245/91 (com nova redação dada pela Lei 12.112, de 09 de dezembro de 2009..., custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, na forma do artigo 62, inciso II, alínea... “d”, da Lei 8.245/91 (com nova redação dada pela Lei 12.112, de 09 de dezem...

Pg. 2815. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, observando-se o disposto no artigo 62, II alíneas “a” e “d” da Lei 8245/91. Fica certo, ainda, que a purgação da mora... do credor (artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a nova redação da Lei 10.931/04) e/ou, em 15 dias (§ 3º... a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. An...

Pg. 2971. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, tendo em vista a previsão contratual, em acordo com o disposto no art. 62, II, alínead”, da Lei 8.245/91. Dê...-se ciência aos fiadores, eventuais sublocatários e ocupantes (art. 59, § 2º, Lei 8.245/91). Int. - ADV: JOAO MANUEL BAPTISTA... dias sobre o mesmo sob pena de presumir concordância com o valor depositado ...

Pg. 3167. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

judicial, nos termos do art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei 8.245/91, no prazo de 15 (quinze) dias, contados..., da Lei 8.245/91, e art. 285 do CPC). Na hipótese do(s) requerido(s) pretender(em) purgar a mora, mediante depósito..., §2º, da Lei 8.245/91. Expeça-se carta para citação. Intime-se. -ADV: ADILSO...

Pg. 620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

da mora - Exegese do art. 62, II, “d”, da Lei n. 8.245/91 - Utilização do percentual de 10% fixado pelo magistrado.... Isso porque, o artigo 4º da Lei 8.245/91 prevê que o locatário pode devolver o imóvel antes do prazo, desde que pague a multa pactuada... de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece direta...

Pg. 1520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

convencionados pelas partes no contrato de locação, com fulcro no artigo 62 , inciso II , d , da Lei 8.245 /91, que serão... dos artigos 63, parágrafo 1º, alínea b, e 9º, inciso III, da Lei 8.245 /91, expedindo-se o competente mandado; (3... se aplica, aqui, a regra da proporcionalidade prevista no artigo 4ª da Lei...

Pg. 2659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, independentemente do cálculo pelo Contador, fixados honorários advocatícios em 10% sobre o montante devido (artigo 62, II, alíneas... “a” a “d” da Lei 8.245/91). Expeça-se carta precatória para citação da requerida residente na Comarca de Campinas. Servirá... na inicial, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código ...

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