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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62, inc. II, "d" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

Pg. 1937. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, na forma do artigo 62, inciso II, alínead... nos termos do CPC, artigo 267, IV. POSTO isso, com fundamento no art. 257 c.c. art. 19, § 1º, do C.P.C., e Lei Estadual número...”, da Lei 8.245/91 (com nova redação dada pela Lei 12.112, de 09 ...

Pg. 1938. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, na forma do artigo 62, inciso II, alínead”, da Lei 8.245/91 (com nova redação dada pela Lei 12.112, de 09 de dezembro..., alínead”, da Lei 8.245/91 (com nova redação dada pela Lei 12.112, de 09 de dezembro de 2009), ressalvando..., ou da citação, custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor d...

Pg. 2487. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

- fls. 10, e Lei 8.245/91 - art. 62, II, “d”), o que leva em conta a sucumbência da parte autora em parcela menor do pedido... analisado em conjunto com o artigo 3º, inciso V, da mesma Lei). A este respeito já se manifestou o STJ, nos termos... necessidade do provimento jurisdicional buscado (art. 267, inciso VI, CPC)...

Pg. 893. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, sob pena de revelia, conforme art. 62, I, da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, na redação determinada pela Lei 12.112... e de cálculo, mediante depósito judicial, incluídas as verbas referidas no art. 62, II, “a” a “d”, da Lei do Inquilinato... em sede de incidente de impugnação ao valor da causa, pois diant...

Pg. 1380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

em 10% (dez por cento) sobre o débito, caso o contrato não conste disposição diversa (art. 62, II, “d” da Lei 8245/91... artigo 59, “Caput”, da Lei 8.245/91, com a redação que lhe deu a Lei 12.112/09, cite-se a locatária para responder... ao pedido de rescisão e de cobrança, com as advertências de praxe (art. 28...

Pg. 1399. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, em especial as do artigo 285 do CPC, com o prazo de quinze dias para contestar ou, nos termos do artigo 62, inciso II..., letras “a” a “d” da Lei 8.245/91, efetuar o pagamento do débito, por depósito judicial, devidamente atualizado... e adequadas. Com fundamento no artigo 2º, parágrafo 3º do Decreto Lei 911, de 1...

Pg. 2102. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

ao pactuado contratualmente apenas nos casos do artigo 62, II, d, da Lei n.º 8.245/91 (purgação da mora). “Os honorários...; o percentual contratado, na forma autorizada pelo artigo 62, II, letra d, da Lei n.º 8.245, de 18.10.1991 só prevalece... e seu parágrafo desta Lei”. Dispõe o artigo 62 da mesma lei que “salvo p...

Pg. 1239. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/09/2014

) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 62, II, "d", da Lei . 8.245/91. Tão logo transite em julgado, dê..., "d", da Lei . 8.245/91, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, porquanto o Réu... rescindir o contrato de locação de fls. 14-17 e decretar o despejo do Réu, com f...

Pg. 147. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

do valor da dívida, nos termos do art. 62, II, letras “a” a “d”, da Lei8.245/1991. Cientifiquem-se os sublocatários... por cento do valor da dívida, nos termos do art. 62, II, letras “a” a “d”, da Lei8.245/1991. Comprovado o depósito... legítimos, se houver (Lei8.245/1991, art.59, §2º). - ADV: JEFFERSON OLIVEIRA MOREI...

Pg. 2309. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

e/ou fiadores a oportunidade de purgar a mora, observado o disposto no art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei 8245/91... - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 005.2014/028909-3... que disse desconhecer os requeridos, mas que no 279-B havia uma Patríci...

ou

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