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28 de fevereiro de 2015
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62, inc. II, "d" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

Pg. 391. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

. 62, II, “d”, Lei n. 8245/91). Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. Int. - ADV: RENATA CHRISTINA... de R$ 5.002,23, de 09/08/2011, contrato 0390000292610-00, em nome da parte requerente, até ulterior decisão nestes..., sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, no...

Pg. 2235. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

, na forma do artigo 62, inciso II, alínead”, da Lei 8.245/91 (com nova redação dada pela Lei 12.112, de 09 de dezembro..., alínead”, da Lei 8.245/91 (com nova redação dada pela Lei 12.112, de 09 de dezembro de 2009), ressalvando..., ou da citação, custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor d...

Pg. 2237. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

do débito, na forma do artigo 62, inciso II, alínead”, da Lei 8.245/91 (com nova redação dada pela Lei 12.112, de 09...) na inicial, nos termos do art. 3º, “caput” do Decreto-lei 911/69, permanecendo o autor como depositário judicial. Expeça... encargos contratuais de mora e excluídos juros vincendos, cf. art.142...

Pg. 2244. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

do artigo 62, inciso II, alínead”, da Lei 8.245/91 (com nova redação dada pela Lei 12.112, de 09 de dezembro de 2009... alterações na Lei 8.245/91, permitindo no artigo 59, § 1º, liminar de despejo mediante caução no valor de 03 meses... do art. 62, II, “d”, que inclui o principal atualizado, acessórios, multa, j...

Pg. 2759. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

alíneas “a” e “d” da Lei 8245/91. Fica certo, ainda, que a purgação da mora, se requerida, fica desde já deferida, devendo... sublocatários e ocupantes, facultada desde já, ao requerido, a purgação da mora, observando-se o disposto no artigo 62, II...-se de ação de Despejo por falta de pagamento. 2) Defiro à autora...

Pg. 3044. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

) requerido(s) pretender(em) purgar a mora, mediante depósito judicial, nos termos do art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei ... fiadores, sublocatários e ocupantes, nos termos do art. 59, §2º, da Lei 8.245/91. 4. Servirá o presente, por cópia..., no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (arti...

Pg. 1514. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

contestar ou, nos termos do artigo 62, inciso II, letras “a” a “d” da Lei 8.245/91, efetuar o pagamento do débito... e Acompanhamento Processual - SAJ. Cite(m)-se o(s) réu(s) e os eventuais fiador(es) na forma do art. 62, I da Lei 8.245/91... artigo 1º, f, Lei 9.494/97, honorários advocatícios não incidindo sobre parc...

Pg. 2284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

em 10% sobre o montante devido, nos termos do artigo 62, II, alínea d da Lei 8.245/1991. Decorrido o prazo recursal..., nos termos do artigo 62, II, alínea d da Lei 8.245/1991. Decorrido o prazo recursal, o que deverá ser certificado, aguarde... a executada recolher 1% de custas a título de satisfação da execução, nos...

Pg. 662. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

a requerido proceder nos exatos termos do art. 62, II, letras “a” a “d”, da Lei 8245/91, sob pena de não o fazendo, ter... judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. Anote-se. 2. Não se desconhece que, nos termos do artigo 275, inciso I... do artigo 71, da Lei n.º 10.741/2003, anotando-se. 2. Cite-se, pois, c...

Pg. 735. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

) sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa (artigo 62, II, letras “a” a “d”, da Lei 8.245/1991). Intime... nos termos do artigo 172, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JAIME ZUQUIM (OAB 11332/SP) Processo..., Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 100.2014...

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