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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62, inc. II, "d" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

Andamento do Processo n. 1136317-23.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 19/01/2017 do TJSP

, “d”, Lei n. 8.245/91).Adverte-se que tal providência independe de prévio requerimento e que o prazo é preclusivo..., acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do débito atualizado (art. 62, II... extrajudicial, nos termos da regra insculpida no artigo 8º, parágrafo únic...

Pg. 152. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

atualizado (art. 62, II, “d”, Lei n. 8.245/91).Adverte-se que tal providência independe de prévio requerimento..., o remédio processual adequado é o habeas data, cuja hipótese trazida aos autos está prevista na alínea ‘a’, inciso LXXII... insuficiência de recursos” (Art. 5º, inciso LXXIV). No caso em tela, em que pese...

Pg. 190. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

atualizado (art. 62, II, “d”, Lei n. 8.245/91).Adverte-se que tal providência independe de prévio requerimento... prestar caução no valor de três aluguéis, conforme dita o artigo 59, parágrafo 1º, da Lei n. 8.245/91.Prestada a caução..., nos termos da regra insculpida no artigo 8º, parágrafo único, inciso VI, do Códig...

Pg. 587. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

art. 62 , I , da Lei 8.245 , de 18 de outubro de 1991, na redação determinada pela Lei 12.112 , de 9 de dezembro... as verbas referidas no art. 62 , II , a a d , da Lei do Inquilinato , ressalvado o disposto no parágrafo único... o rito processual às necessidades do conflito, nos termos do art. 139 , II, do Códi...

Pg. 265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

dos Santos Magoga - Vistos.Fls. 41/42: Razão assiste aos autores.Nos termos do artigo 62 , II , d da Lei 8.245 /91...Pg. 265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017... ou caução, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do NCPC ., ou, alt...

Pg. 785. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante devido (art. 62, II, d, Lei . 8.245/91).Outrossim, advirta-o(s..., contados da citação, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, II, Lei . 8.245/91). Não... e 344, CPC).Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes (art. 59, § 2º, Le...

Andamento do Processo n. 2016.07.1.020532-9 - Despejo por Falta de Pagamento - 18/01/2017 do TJDF

, a teor do art. 62, II, d, da Lei 8.245/91. Cite-se, intimando-se os eventuais sublocatários e ocupantes do imóvel... no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91, na medida em que não há prova inequívoca da existência da relação locatícia...Andamento do Processo n. 2016.07.1.020532-9 - Despejo por Falta de Pagamento - 18/...

Pg. 815. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

, nos termos do artigo 62, inciso II, letra “d”, da Lei 8.245/91.Fica a requerida advertida de que, na hipótese de não...Pg. 815. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017 CPC... possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e...

Pg. 1264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

a data do efetivo pagamento, em face do disposto no artigo 62, II, d, da Lei 8.245, de 18.10.91.3. Conste do mandado...Pg. 1264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do juízo de admis...

Pg. 469. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2017

, da Lei 8.245/91, na medida em que não há prova inequívoca da existência da relação locatícia. Deste modo, se faz... os honorários em 20% (vinte por cento) do valor do débito em aberto, no caso de emenda da mora, a teor do art. 62, II, d..., da Lei 8.245/91. Cite-se, intimando-se os eventuais sublocatários e ocu...

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