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27 de agosto de 2016
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62, inc. II, "d" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

Andamento do Processo n. 1093073-44.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - 26/08/2016 do TJSP

proceder nos exatos termos do art. 62, II, letras “a” a “d”, da Lei 8245/91, sob pena de não o fazendo, ter o despejo... do TJSP Processo 1093073-44.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Rio D... CAROLINA DE FIGUEIREDO DORLHIAC NOGUEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISANGELA SANTANA DE MOURA ED...

Andamento do Processo n. 1016484-98.2016.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 26/08/2016 do TJSP

prazo de quinze dias, responder ao pedido de cobrança, sob pena de revelia, conforme art. 62, I, da Lei 8.245, de 18... de outubro de 1991, na redação determinada pela Lei 12.112, de 9 de dezembro de 2009.Constarão do mandado... de requerimento (petição) e de cálculo, mas sempre por meio de depósito judicial, in...

Andamento do Processo n. 1011689-44.2016.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - 26/08/2016 do TJSP

da mora, observando-se o disposto no artigo 62, II alíneas a e d da Lei 8245/91. Fica certo, ainda, que a purgação....Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do Novo... ELISABETH CRISTINA DE PETTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RE...

Andamento do Processo n. 1011724-04.2016.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 26/08/2016 do TJSP

, II alíneas a e d da Lei 8245/91. Fica certo, ainda, que a purgação da mora, se requerida, fica desde já deferida... do art. 58, IV, da Lei 8.245/91, cite-se, por via postal, com as advertências legais, dando-se ciência aos eventuais... sublocatários e ocupantes, facultada desde já, ao requerido, a purgação da m...

Andamento do Processo n. 1009844-74.2016.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Espécies de Contratos - 26/08/2016 do TJSP

razão à parte autora, eis que, nos termos do artigo 62, inciso II, alínea d, da Lei 8.245/91, nas ações de despejo... Com Cobrança - Espécies de Contratos - Abel Joaquim Rocha - - Cândida Maria Ferreira Rocha - Vistos.1. Fls. 17 e 18/21: Assiste... CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO MÁRCIA CARDOSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIMA...

Andamento do Processo n. 1005502-66.2016.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - 26/08/2016 do TJSP

do art. 62, II, alíneas a a d, da Lei 8.245/91, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, fixo os honorários... apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 62, I, da Lei 8.245/91, e art... disposição diversa.3. Cientifiquemse eventuais fiadores, subloc...

Andamento do Processo n. 1013271-87.2016.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 26/08/2016 do TJSP

fiador (es) na forma do art. 62, I da Lei 8.245/91, para no prazo de quinze dias para contestar ou, nos termos do artigo 62..., inciso II, letras a a d da Lei 8.245/91, efetuar o pagamento do débito, por depósito judicial, devidamente atualizado... -Ana Francetich - Alexandre Alves Leite - Vistos.O despejo pela falta ...

Andamento do Processo n. 1003056-76.2014.8.26.0408 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 26/08/2016 do TJSP

devido, nos termos do artigo 62, inciso II, alínea d, da Lei 8.245/91.Oportunamente, expeça-se certidão de atuação... declarar rescindida a locação estabelecida entre as partes, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei . 8.245..., de 18 de outubro de 1.991, condenando o réu ao pagamento dos alugueres e acessó...

Pg. 925. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

o requerido proceder nos exatos termos do art. 62, II, letras “a” a “d”, da Lei 8245/91, sob pena de não o fazendo, ter... (Art. 4º, III e §1º da Lei 11608/2003). Anote-se.3. Cite-se o executado, pois, como requerer, para o pagamento... do débito indicado na inicial, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se hou...

Pg. 3000. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

, aos requeridos, a purgação da mora, observando-se o disposto no artigo 62, II alíneas “a” e “d” da Lei 8245/91. Fica certo... da mora, observando-se o disposto no artigo 62, II alíneas “a” e “d” da Lei 8245/91. Fica certo, ainda, que a purgação... de locação (Cláusula 18ª, fls. 12), nos termos do art. 58, IV, d...

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