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29 de março de 2015
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62, inc. II, "d" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

a purgação da mora (art.62, II, d Lei 8.245/91), sob pena de revelia (arts. 285 e 319 do CPC).Para o caso de purgação....Conforme o disposto no § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91, conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias...(Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Prov. 001/2007 - CGJ/MA)Apre...

Pg. 833. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, II, letras “a” a “d”, da Lei 8245/91, sob pena de não o fazendo, ter o despejo decretado. 3. Cientifiquem-se eventuais... da causa aos termos do artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil, recolhendo-se a diferença da taxa judiciária...º, do Código de Processo Civil. 2. No caso de purgação da mora, deverá a re...

Pg. 890. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, se do contrato não constar disposição diversa (artigo 62, II, letras “a” a “d”, da Lei 8.245/1991). Dê-se ciência... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV... ao mandado 100.2015/002995-0 dirigi-me à R. Raul Pompeia, 930, apto.11, Sã...

Pg. 2223. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

facultado aos réus e/ou fiadores a oportunidade de purgar a mora, observado o disposto no art. 62, II, alíneas “a” a “d...”, da Lei 8245/91. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. CITE-SE E INTIME-SE, autorizado o disposto no art. 172... e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do ...

Pg. 2519. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, a purgação da mora, observando-se o disposto no artigo 62, II alíneas “a” e “d” da Lei 8245/91. Fica certo..., facultada desde já, à requerida, a purgação da mora, observandose o disposto no artigo 62, II alíneas “a” e “d” da Lei ... 8245/91. Fica certo, ainda, que a purgação da mora, se requerida, fica desde já...

Pg. 2833. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

de purgação da mora, tendo em vista a previsão contratual, em acordo com o disposto no art. 62, II, alínead”, da Lei 8.245/91.... Dê-se ciência aos fiadores, eventuais sublocatários e ocupantes (art. 59, § 2º, Lei 8.245/91). Int. - ADV: MARCELO... Chemin - Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - MLJ 313/2015 ...

Pg. 3018. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, mediante depósito judicial, nos termos do art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei 8.245/91, no prazo de 15 (quinze... alegados pelo autor (art. 62, I, da Lei 8.245/91, e art. 285 do CPC). Na hipótese de o requerido pretender purgar a mora..., nos termos do art. 59, §2º, da Lei 8.245/91. Servirá o presente, po...

Pg. 3020. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

) requerido(s) pretender(em) purgar a mora, mediante depósito judicial, nos termos do art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei ... de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 62, I, da Lei 8.245/91, e art. 285 do CPC). 2. Na hipótese do(s... fiadores, sublocatários e ocupantes, nos termos do art. 59, §2º, da L...

Pg. 3051. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, mediante depósito judicial, nos termos do art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei 8.245/91, no prazo de 15 (quinze) dias... pelo autor (art. 62, I, da Lei 8.245/91, e art. 285 do CPC). 3. Na hipótese do(s) requerido(s) pretender(em) purgar a mora..., nos termos do art. 59, §2º, da Lei 8.245/91. 5. Expeça-se c...

Pg. 1414. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

, conforme disposto no art. 62, inc. II, "d", da Lei 8.245/91. 2. A clausula contratual que fixa honorários advocatícios... - DF, na forma da Lei etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento...; que seja o requerido compelido a efetuar a transmissão do imóvel objeto desta pre...

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