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02 de dezembro de 2016
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62, inc. II, "d" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

Andamento do Processo n. 1029176-42.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - 02/12/2016 do TJSP

contrato. A previsão do artigo 62, II, ‘d’, da Lei 8.245/91 só se aplica ao valor devido para fins de purgação da mora... o preceito legal a hipóteses como a presente: “A regra prevista no art. 62, II, letra d, da Lei 8.245/91 segundo..., II, d, da Lei 8.245/91. Existência de cláusula expressa no contrato determ...

Andamento do Processo n. 1010015-31.2016.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Cobrança de Aluguéis - 02/12/2016 do TJSP

, observando-se o disposto no artigo 62, II alíneas a e d da Lei 8245/91. Fica certo, ainda, que a purgação da mora... do § 1º do art. 239 do Novo Código de Processo Civil.4) Cite-se o fiador, Alexandre Zalcman, com as advertências legais... a presente, por cópia digitada, como mandado. Para as diligências, concedo ...

Andamento do Processo n. 1016710-98.2016.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento - Rescisão / Resolução - 02/12/2016 do TJSP

, a purgação da mora, observando-se o disposto no artigo 62, II alíneas a e d da Lei 8245/91. Fica certo... do art. 212 do Novo Código de Processo Civil.Int. - ADV: JOAO FRANCISCO DUARTE FILHO (OAB 149306/SP) Fóruns Regionais... MARTINS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISABETH CRISTINA DE PETTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS...

Andamento do Processo n. 1016760-27.2016.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento - Cobrança de Aluguéis - 02/12/2016 do TJSP

da mora, observando-se o disposto no artigo 62, II alíneas a e d da Lei 8245/91. Fica certo, ainda, que a purgação....Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do Novo... GENOFRE MARTINS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISABETH CRISTINA DE PETTA...

Andamento do Processo n. 1016908-38.2016.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 02/12/2016 do TJSP

, a purgação da mora, observandose o disposto no artigo 62, II alíneas a e d da Lei 8245/91. Fica certo... do art. 212 do Novo Código de Processo Civil.5) Int. - ADV: EDGARD ESCANFERLA (OAB 180377/SP) Fóruns Regionais... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISABETH CRISTINA DE PETTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0722...

Andamento do Processo n. 1016927-44.2016.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 02/12/2016 do TJSP

artigo 62, II alíneas a e d da Lei 8245/91. Fica certo, ainda, que a purgação da mora, se requerida, fica desde já...), nos termos do art. 58, IV, da Lei 8.245/91, cite-se, por via postal, com as advertências legais, dando-se ciência... por falta de pagamento c.c. Cobrança.2) Defiro ao autor a prioridade na tram...

Andamento do Processo n. 1016548-06.2016.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Cobrança de Aluguéis - 02/12/2016 do TJSP

do artigo 62, II, d, da Lei 8245/91. O depósito deverá ser efetuado judicialmente e independentemente de cálculo, dentro... do prazo para resposta, nos termos do artigo 62, II, da referida lei.3. Se feito o depósito, diga a parte autora... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos art...

Andamento do Processo n. 1007862-71.2016.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 02/12/2016 do TJSP

, mediante depósito judicial, nos termos do art. 62, II, alíneas a a d, da Lei 8.245/91, no prazo de 15 (quinze) dias... (art. 62, I, da Lei 8.245/91, e art. 344 do CPC).Na hipótese do (s) requerido (s) pretender (em) purgar a mora... MÔNICA DE CASSIA THOMAZ PEREZ REIS LOBO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA GREICI EST...

Andamento do Processo n. 1007813-30.2016.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - 02/12/2016 do TJSP

, nos termos do art. 62, II, alíneas a a d, da Lei 8.245/91, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, fixo... apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 62, I, da Lei 8.245/91... disposição diversa.3. Cientifiquemse eventuais fiadores, sublocatários e...

Andamento do Processo n. 1000980-07.2016.8.26.0280 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 02/12/2016 do TJSP

, nos termos do artigo 59, § 3º e artigo 62, inciso II, ambos da Lei 8.245/1991, ou contestar a ação , no prazo de 15 dias..., inciso II, alínea d, da Lei 8.245/1991. Por fim, em virtude das especificidades da causa e de modo a adequar o rito... disposição diversa, hipótese em que a purgação da mora deverá abranger ...

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