Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2014
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62, inc. II, "d" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

Pg. 1907. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

a mora, observado o disposto no art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei 8245/91. Servirá a presente, por cópia digitada..., artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar defesa, por advogado constituído, no prazo de 15 (quinze..., § 1º, do Decreto-lei 911/69). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Desde já, defiro ordem...

Pg. 1908. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, observando-se o disposto no art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei 8245/91. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado... facultado aos réus e/ou fiadores a oportunidade de purgar a mora, observado o disposto no art. 62, II, alíneas “a” a “d...”, da Lei 8245/91. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. CITE-SE E INTIME-SE, autorizado o disposto no art...

Pg. 1913. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

o disposto no art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei 8245/91. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. CITE... da executada, com exclusão dos bens previstos no inc. II do art. 649 do CPC. Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis: II... ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Inciso com redação dada pela Lei ...

Pg. 1301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

devido (art. 62, inc. II, “d”, da Lei . 8245/91) Intimem-se. Campinas, 11 de abril de 2014. Fábio Henrique Prado de Toledo.... 62, incisos II, “a”, “b”, “c” e III da Lei . 8245/91, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o montante... fiduciante, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei 911, de 01.10.1969, defiro a medida liminar de busca e apreensão...

Pg. 1647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, inciso III, da Lei . 8.245, de 18 de outubro de 1.991, condenando o réu ao pagamento dos alugueres e encargos..., alínead”, da Lei 8.245/91. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: RONALDO RIBEIRO PEDRO (OAB 95704/SP) Processo... como em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 62, inciso II...

Pg. 1110. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

de 10%, se outro percentual não foi estabelecido em contrato (art. 62, II, "d" da Lei 8245/91), ou para apresentar resposta.... (Provimento n.º 67/2012 , § 1º da CN / CGJ - 30 de novembro de 2012) Proc. 0005479-78.2010.8.19.0208 - FUNDO...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

, II, d Lei 8.245/91), sob pena de revelia (arts. 285 e 319 do CPC).Para o caso de purgação da mora, arbitro em 10... em contrário.CITE-SE a parte requerida para, no prazo de quinze (15) dias, apresentar contestação ou requerer a purgação da mora (art.62... Vara Cível da Capital Resp: 177311 Processo 0011603-29.2014.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO...

Pg. 132. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

)-se, com a advertência ao locatário da prerrogativa do artigo 62, inciso II, letras “a” a “d” da Lei 8.245/91... prazo de 48 horas, sob pena de extinção (artigo 267, inciso III, do C.P.C); - ADV: THEREZA CELINA DINIZ DE A ALVIM (OAB... as providências pertinentes. Silente, serão os autos devolvidos ao arquivo em 15 dias (art. 128.5. cap. II, das normas...

Pg. 250. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

atualizado (art. 62, II, “d”, Lei n. 8245/91). Cientifiquem-se fiadores, eventuais sublocatários e ocupantes. - ADV: PAULO... comprovada a mora, razão pela qual defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite... e a propriedade plena do bem (artigo 3ºC § 1º, do Decreto-lei 911/69). - ADV: CARLA PASSOS MELHADO COCHI (OAB 187329...

Pg. 1974. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

% sobre o valor do débito, na forma do artigo 62, inciso II, alínead”, da Lei 8.245/91 (com nova redação dada pela Lei... os fatos articulados na petição inicial (CPC, arts. 285 e 319).Autorizo diligências nos termos do CPC, art. 172, § 2º...) de que, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, não sendo CONTESTADA a ação, presumir-se-á verdadeiros...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11728753/alinea-d-do-inciso-ii-do-artigo-62-da-lei-n-8245-de-18-de-outubro-de-1991