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06 de maio de 2016
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62, inc. II, "d" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

Andamento do Processo n. 1007739-32.2016.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 06/05/2016 do TJSP

do Código de Processo Civil de 2015 e art. 62, I, da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, na redação determinada... de impugnação ao valor da causa, pois diante da existência de critério legal de fixação (Lei 8.245/91, art. 58, III... pelo ofício de distribuição, como preconizado nas NSCGJ e, nos termos do art. ...

Andamento do Processo n. 1001906-30.2016.8.26.0072 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 06/05/2016 do TJSP

nas alíneas “b” a “d” do inciso II do artigo 62 da Lei n. 8.245/91. Intime-se. - ADV: FRANCIELE CRISTINA GARCIA (OAB 356383/SP... que o locatário purgue a mora (art. 62, II), inviável a decretação liminar do despejo, sem antes abrir-lhe...º, da Lei n. 8.245/91, também por esse fundamento não se pode deferir o pleito.D...

Andamento do Processo n. 1109390-54.2015.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 06/05/2016 do TJSP

advocatícios que fixo em 10% do valor do débito atualizado (art. 62, II, d, Lei n. 8.245/91).Adverte-se que tal providência... enquadramento no art. 5º da Lei Estadual 11608/03 - Recurso desprovido”. (Agravo de Instrumento 2198744-82.2015.8.26.0000... da previsão contida no parágrafo 4º, inciso I, do mencionado dis...

Andamento do Processo n. 1028012-42.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Espécies de Contratos - 06/05/2016 do TJSP

. Artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei 8.245/91, com as alterações trazidas pela Lei 12.112/09. Decisão mantida. Recurso....Na hipótese do (a) requerido (a) pretender purgar a mora, mediante depósito judicial, nos termos do art. 62, II, alíneas a a d..., nos termos do art. 59, § 2º, da Lei 8.245/91. - ADV: KARLA ...

Andamento do Processo n. 1001677-09.2016.8.26.0157 - Despejo por Falta de Pagamento - 06/05/2016 do TJSP

disposição diversa (art. 62,II, a e d da Lei 8245/91).3.Requerida a purgação, cuja petição deverá ser instruída com cálculo...(O) JUDICIAL ALESSANDRA DA CUNHA CANTO MAZAGÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0355/2016...

Andamento do Processo n. 1001761-64.2016.8.26.0236 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 06/05/2016 do TJSP

nas letras a e d, do inciso II, do artigo 62 da Lei 8245/91, com sua atual redação. Int. - ADV: JOAO CARLOS DA SILVA... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO LUCAS PASCOAL MARTINS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0601/2016...

Andamento do Processo n. 1000159-96.2016.8.26.0346 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 06/05/2016 do TJSP

de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador (Lei 8.245/91, art. 62, II, alterado pela Lei 12.112... oficial (Lei 8.245/91, art. 62, III, alterado pela Lei 12.112 de 09.12.2009). Não sendo integralmente complementado... 8.245/91, art. 62, IV, alterado pela Lei 12.112 de 09.12.2009). Não se admitirá a e...

Andamento do Processo n. 0302145-04.2015.8.24.0028 - Despejo por Falta de Pagamento / Assistência Judiciária Gratuita - 06/05/2016 do TJSC

por cento) sobre o montante devido (fl. 22), com fulcro no artigo 62, inciso II, alínea d, da Lei n. 8.245/1991. Tribunal.... Constatado o abandono do imóvel, expeça-se mandado de imissão na posse em favor da autora (art. 65, caput, § 1º e § 2º, da Lei n.... 8.245/1991).Condeno a requerida no pagamento das custas proc...

Pg. 315. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2016

que fixo em 10% do valor do débito atualizado (art. 62, II, “d”, Lei n. 8.245/91).Adverte-se que tal providência independe... art. 5º da Lei Estadual 11608/03 - Recurso desprovido”. (Agravo de Instrumento 2198744-82.2015.8.26.0000, Relator... parágrafo 4º, inciso I, do mencionado dispositivo de lei, entendo que o d...

Pg. 354. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2016

caso em exame. Artigo 59, §1º, inciso IX da Lei 8.245/91, com as alterações trazidas pela Lei 12.112/09. Decisão..., alíneas “a” a “d”, da Lei 8.245/91, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da citação, fixo os honorários... e ocupantes, nos termos do art. 59, §2º, da Lei 8.245/91. - ADV: KARLA JANA...

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