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21 de outubro de 2014
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62, inc. II, "d" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

Pg. 2316. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei 8245/91. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. CITE-SE E INTIME... e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69). Servirá a presente, por cópia digitada... a parte, neste caso, do previsto no § 1ºdo art. 4º da Lei 1.060/50. Anote-se Trat...

Pg. 2323. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

no art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei 8245/91. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. CITE-SE E INTIME.... Comprovada a mora defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cumprida a liminar... a favor da autora a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, ...

Pg. 2991. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei 8.245/91, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, fixo os honorários... apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 62, I, da Lei 8.245/91... diversa. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes, n...

Pg. 1590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

advocatícios em 10% sobre o montante devido (art.62, inc. II, “d”, da Lei . 8245/91). Intimem-se. Campinas, 13 de outubro de 2014... de purgação da mora, nos termos do art. 62, incisos II, “a”, “b”, “c” e III da Lei . 8245/91, arbitro os honorários... 8.245, de 18 de outubro de 1991, indefiro a medida liminar. ...

Pg. 1688. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (Lei 8.245/91, art. 62, II, alterado pela Lei 12.112 de 09.12.2009... ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial (Lei 8.245/91, art. 62, III... pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada (Lei 8.2...

Pg. 570. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

ao locatário da prerrogativa do art. 62, inciso II, letras “a” a “d” da Lei 8.245/91. Arbitro os honorários... jurisdicional e a constituição do próprio título executivo, julgo extinto o processo na forma do artigo 794, inciso I, do C... (R$ 15,00) para citação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do ...

Pg. 2114. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

em 10% (dez por cento) do débito (art. 62, II, “d”, da Lei 8245/91). Notifiquem-se os fiadores. Intimem-se. - ADV..., com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente... contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, §2º, com red...

Pg. 2616. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

do efetivo pagamento, em face do disposto no artigo 62, II, d, da Lei 8.245, de 18.10.91, e o previsto na cláusula 15ª..., observadas as prescrições legais (Decreto-lei 911/69, artigo 3º). 3. Int. - ADV: RODRIGO DE MORAES CANELAS (OAB 163532/SP.... 3. Expeça-se mandado, observadas as prescrições legais ( Decreto-lei 9...

Pg. 2622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

e que está em consonância com o disposto no art. 62, II, “d”, da Lei 8.245/91. O débito, a ser apurado em liquidação, será..., bairro Jardim Ana Rosa, nesta cidade e decreto o despejo do bem, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91... no artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, ...

Pg. 87. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/10/2014

a hipótese autorizadora da concessão da liminar descrita no inciso IX, do §1.º, do artigo 59, da Lei n.º 8.245/91, de acordo... do ato, inclusive prestando caução na forma do §1.º, do art. 59, da Lei n.º 8.245/91. Poderá o locatário, no mesmo prazo... de desocupação, nos termos do §3.º, do artigo 59, da Lei n.º 8.245/...

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