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25 de outubro de 2014
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62, inc. II, "d" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

Pg. 2370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, em patente desrespeito ao art. 62, II, a, b, c e d e V, da Lei8.245/91. 2) Nesse cenário, sustenta a recorrente... especial. No apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, a recorrente...Pg. 2370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 Publique-se. Intimem-se....

Pg. 606. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

a requerido proceder nos exatos termos do art. 62, II, letras “a” a “d”, da Lei 8245/91, sob pena de não o fazendo, ter... promover a alteração do valor da causa para R$17.760,00 (artigo 58, inciso III, da Lei 8.8245/1991), tendo em vista o correto... e, em consequência JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 26...

Pg. 1880. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do artigo 62, inciso II, alínead”, da Lei 8.245/91 (com nova redação dada pela Lei 12.112, de 09 de dezembro de 2009... Inteligência do artigo 2º, § 3º do Decreto-Lei 911/69 recurso provido (Agravo de Instrumento 1.037.738-0/7 São... transigir (art. 3º). Autorizo diligências nos termos do artigo 172, § 2º, do ...

Pg. 898. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, conforme art. 62, I, da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, na redação determinada pela Lei 12.112, de 9 de dezembro...-se a locatária, ciente de que poderá, na forma do inciso II ao artigo 62 da Lei 8.245/91, evitar a rescisão do ajuste... ao artigo 62 da Lei 8.245/91, evitar a rescisão do ajuste postul...

Pg. 928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

dias, responderem ao pedido de cobrança, sob pena de revelia, conforme art. 62, I, da Lei 8.245, de 18 de outubro... de impugnação ao valor da causa, pois diante da existência de critério legal de fixação (Lei 8.245/91, art. 58, III, c. c... de requerimento e de cálculo, mediante depósito judicial, incluídas as ...

Pg. 1916. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, inciso II, alínead”, da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1.991 e cláusula 3ª do contrato a fls. 09. Oportunamente... artigo 63, parágrafo 1º, alínea b, combinado com o artigo 9º, inciso III, ambos da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1.991... como em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre...

Pg. 830. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

da petição inicial que acompanha o presente, constando o artigo 62, II, letras “a” a “d” da Lei n. 8.245/91. 2... ao endereço: Rua Bitencourt, 18 Santos e não existe o indicado na respectiva rua. Posteriormente dirigir-me a Rua... da lei. Intime-se. - ADV: CARLA ABIBE FERRAREZI MARTINEZ (OAB 159291/SP) Processo 400...

Pg. 1703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, pedindo o seu levantamento. ISTO POSTO, tendo a ré atendido ao que dispõe o artigo 62, inciso II, letras “a”, “b”, “c” e “d...”, da Lei 8.245/91, julgo elidido o pedido de despejo e, em conseqüência, EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo... 269, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de leva...

Pg. 1374. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

devido (art. 62, II, “d”, da Lei n. 8.245/91). Ainda, CONFIRMO A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA (fls. 44/45) porém, JULGO... no artigo 794, inciso I, do CPC. Após ao trânsito em julgado, libere a Sra. Analista o numerário depositado na conta... do efetivo pagamento, sob pena de penhora, tudo nos termos da Lei 11.232...

Apelação: APL 48650820088260642 SP 0004865-08.2008.8.26.0642

legal. Incidência da regra especial do art. 62, II, "d", da Lei n. 8.245/91. Recurso principal do réu não provido. Recurso adesivo do autor provido em parte....

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