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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62, inc. II, "d" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

Pg. 3238. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

, II, “d”, da Lei 8245/91. O depósito deverá ser efetuado judicialmente e independentemente de cálculo, dentro do prazo... para resposta, nos termos do artigo 62, II, da referida lei.4. Se feito o depósito, diga a parte autora..., com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69, determinando a busca e apre...

Pg. 3558. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

, nos termos do art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei 8.245/91, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado até... apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 62, I, da Lei 8.245.....

Pg. 1014. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

do art. 62, I, da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, sob pena de revelia. Cientifiquem-se eventuais sublocatários..., independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídas as verbas referidas no art. 62, II, “a” a “d”, da Lei... do Inquilinato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 62 da...

Pg. 1700. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

) na forma do art. 62, I da Lei 8.245/91, para no prazo de quinze dias para contestar ou, nos termos do artigo 62, inciso II..., letras “a” a “d” da Lei 8.245/91, efetuar o pagamento do débito, por depósito judicial, devidamente atualizado... no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o t...

Pg. 1861. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

disposição diversa), conforme mandamento legal (Lei. 8.245/91, art. 62, II, alíneas “a” a “d”). Fica(m) o(a)(s) REQUERIDO(A)(S...(s).Havendo pedido de purgação de mora no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação (Lei 8.245/91, art. 62, II... o emenda da inicial, indicando sua profissão, nos termos do artigo 319, ...

Andamento do Processo n. 1105719-86.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Espécies de Contratos - 28/09/2016 do TJSP

, salvo disposição contratual em sentido diverso (art. 62, II, d da lei 8245/91). Cientifiquem-se eventuais fiadores..., cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, ou efetuar (em) o pagamento..., sublocatários e ocupantes. Não haverá a audiência do artigo 334 do CPC por força do dispo...

Andamento do Processo n. 1006257-90.2016.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - 28/09/2016 do TJSP

do art. 62, II, alíneas a a d, da Lei 8.245/91, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, fixo os honorários... apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 62, I, da Lei 8.245/91, e art... diversa.3. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ...

Andamento do Processo n. 1016204-30.2016.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 28/09/2016 do TJSP

de cobrança, sob pena de revelia, conforme a nova redação do art. 62 , I , da Lei 8.245 , de 18 de outubro de 1991. Conste... e mediante depósito judicial, incluídas as verbas referidas no art. 62 , II , a a d , da Lei do Inquilinato , ressalvado o disposto... no parágrafo único do art. 62 da referida Lei, restando...

Andamento do Processo n. 1035714-94.2016.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - 28/09/2016 do TJSP

advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante devido (artigo 62, inciso II, letra d, da Lei 8245/91).4-Cientifique (m... de purgação da mora, nos termos do artigo 62, inciso II, letras a, b e c, e inciso III da Lei 8245/91, arbitro os honorários... como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigos ...

Andamento do Processo n. 1006178-88.2015.8.26.0529 - Despejo - 28/09/2016 do TJSP

advocatícios que fixo em 10% sobre o montante devido, nos termos do artigo 62, II, alínea d da Lei 8.245/1991.O fato... - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Edgardo Gabriel Martedi - Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I...-se com as devidas baixas e anotações (CPC, artigo 475-J, parágrafo quinto).De...

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