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22 de dezembro de 2014
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62, inc. II, "d" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

-SE a parte requerida para, no prazo de quinze (15) dias, apresentar contestação ou requerer a purgação da mora (art.62, II, d... Lei 8.245/91), sob pena de revelia (arts. 285 e 319 do CPC).Para o caso de purgação da mora, arbitro honorários... ORDINATÓRIODando cumprimento ao provimento n.º001/2007 da Corregedoria G...

Pg. 1580. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

a oportunidade de purgar a mora, observado o disposto no art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei 8245/91. Servirá a presente..., com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Autorizo o desentranhamento dos documentos... o processo, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. E...

Pg. 1584. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, ficando facultado aos réus e/ou fiadores a oportunidade de purgar a mora, observado o disposto no art. 62, II, alíneas... “a” a “d”, da Lei 8245/91. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. CITE-SE E INTIME-SE, autorizado o disposto no... DA SILVA SANTOS - Vistos. Comprovada a mora defiro a liminar, com ...

Pg. 1807. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, com os respectivos encargos, mais honorários advocatícios que fixo em () sobre o montante devido, nos termos do artigo 62, inciso II..., letra “d”, da Lei 8.245/91. 2. Fica requerid advertid de que, na hipótese de..., para que surta seus jurídicos e legais efeitos o pedido de desistência, nos termos do artigo 267, in...

Pg. 1809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

devido, nos termos do artigo 62, inciso II, letra “d”, da Lei 8.245/91. 2. Fica requerid advertid de que, na hipótese... o pedido de desistência, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Quando e em termos, arquivem...Pg. 1809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça ...

Pg. 1059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

da dívida, nos termos do art. 62, inc. II, alínead”, da Lei 8.245/91. Não sendo este o caso dos autos, incide o regramento especial do art. 20, do Código... O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil. Consoante.... 31). A autora requereu o julgamento an...

Pg. 1230. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

legal de fixação (Lei 8.245/91, art. 58, III, c. c. CPC, art. 259, II), inteiramente aplicável à hipótese narrada..., I, da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, na redação determinada pela Lei 12.112, de 9 de dezembro de 2009... judicial, incluídas as verbas referidas no art. 62, II, “a” a “d”, da Lei do Inqu...

Pg. 1237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

redação do art. 62, I, da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, sob pena de revelia. Cientifiquem-se eventuais..., independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídas as verbas referidas no art. 62, II, “a” a “d...”, da Lei do Inquilinato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 62 da refer...

Pg. 766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

o presente, constando o artigo 62, II, letras “a” a “d” da Lei n. 8.245/91. Cientifiquem-se eventuais sublocatários. 2...ª parte do C.P.C.), constando o artigo 62, II, letras “a” a “d” da Lei n. 8.245/91. 2. Em relação ao pedido... o art. 285, 2ª parte do CPC), conforme cópia da petição inicial que acompanha o present...

Pg. 1469. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

, II, letra d, da Lei 8.245/91. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpridas as determinações... das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 62... o presente edital, o qual será afixado no local de costume e pu...

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