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30 de julho de 2015
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62, inc. II, "d" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

Pg. 2168. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

artigo 62 , II alíneas a e d da Lei 8245 /91. Fica certo, ainda, que a purgação da mora, se requerida, fica desde já... (art. 58 , IV , da Lei 8.245 /91), deverá a requerente providenciar o recolhimento das diligências do Oficial... de Justiça (R$63,75 - Prov. CG 28/2014), no prazo de 10 dias (art. 219 , § 2º...

Pg. 2456. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

, mediante depósito judicial, nos termos do art. 62 , II , alíneas a a d , da Lei 8.245 /91, no prazo de 15 (quinze) dias...º, da Lei 8.245 /91. 5. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ficam... alienado, com fundamento no artigo 3º, “caput”, do Decreto-lei 911 ...

Pg. 1261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

por cento) sobre o montante devido, nos termos do artigo 62 , inciso II , letra d , da Lei 8.245 /91. 2.Fica o requerido...Pg. 1261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015.../A - HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o pedido de des...

Pg. 2071. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

advocatícios em 10% do valor do débito atualizado (art. 62, II, d, Lei n. 8245/91). Cientifiquem-se fiadores, eventuais.... Proceda-se a citação e penhora, nos termos do artigo 652 do CPC, restando fixado, para hipótese de pagamento ou não... da data da juntada aos autos do mandado citatório. 3. Conste, por fim, que, ...

Pg. 2384. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

requerida, a purgação da mora, observando-se o disposto no artigo 62, II alíneas “a” e “d” da Lei 8245/91. Fica certo... em vista que a parte ré não ingressou nos autos, o prazo para pagamento espontâneo do débito previsto pelo artigo 475-J..., caput, do CPC passará a fluir automaticamente a partir do trânsito em j...

Pg. 2386. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

no artigo 62, II alíneas “a” e “d” da Lei 8245/91. Fica certo, ainda, que a purgação da mora, se requerida, fica... de pagamento c.c. Cobrança. 2) De ofício, com fundamento no art. 58, III, da Lei 8.245/91, retifico o valor da causa para...) e cumprir o disposto no art. 282, II, do Código de Processo Civil, decl...

Pg. 2520. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

em vista a previsão contratual entre as partes (art. 62, II, alínead”, da Lei 8.245/91). Dê-se ciência aos fiadores..., eventuais sublocatários e ocupantes (art. 59, § 2º, Lei 8.245/91). Int. - ADV: PATRÍCIA HELENA PUPIN (OAB 200263/SP... DE ALMEIDA - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Mandado de levantamento n...

Pg. 2631. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

, mediante depósito judicial, nos termos do art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei 8.245/91, no prazo de 15 (quinze) dias, contados..., da Lei 8.245/91, e art. 285 do CPC). Na hipótese de o(a)(s) requerido(a)(s) pretender(em) purgar a mora... do art. 59, §2º, da Lei 8.245/91. Servirá o presente, por cópia, com...

Pg. 2632. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 62, I, da Lei 8.245/91, e art. 285 do CPC..., alíneas “a” a “d”, da Lei 8.245/91, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, fixo os honorários advocatícios... e ocupantes, nos termos do art. 59, §2º, da Lei 8.245/91. 5...

Pg. 2639. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

a mora, mediante depósito judicial, nos termos do art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei 8.245/91, no prazo de 15... alegados pelo autor (art. 62, I, da Lei 8.245/91, e art. 285 do CPC). 3. Na hipótese do requerido pretender purgar..., pois a situação retratada na inicial não se enquadra em quaisquer das hipótes...

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