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30 de maio de 2015
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62, inc. II, "d" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

Pg. 1703. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2015

, se do contrato não constar disposição diversa, na exata forma do art. 62, II, "a", "b", "c" e "d", da Lei 8.245/91. - Intime... judicial (art. 62, II da Lei 8.245/91), sob pena de revelia, ex vi dos arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil... todos os documentos relativos às despesas do condomínio em geral, ...

Pg. 15. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

”, do inciso II, do art 62 da Lei n. 8245/91, com sua atual redação. Int. - ADV: LUCIANA APARECIDA GHIRALDI RODRIGUES... PINHEIRO LTDA - RODRIGO CESAR VASCONCELOS - Vistos. Nos termos da redação do art 652 conferida pela Lei n. 11.382...Pg. 15. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado ...

Pg. 1597. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (Lei 8.245/91, art. 62, II, alterado pela Lei 12.112... 8.245/91, art. 62, II, “d”). Nesse diapasão, indefiro o pedido de liminar, vez que é incompatível com a possibilidade... dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no ó...

Pg. 2084. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o montante devido, nos termos do artigo 62, inciso II, alínead”, da Lei 8.245/91... o despejo pleiteado, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei . 8.245, de 18 de outubro de 1.991. Condeno os réus...). A execução provisória do despejo independe de caução, nos term...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/05/2015

% (vinte por cento) sobre o montante devido, de acordo com o que dispõe o art. 62, II, d, da Lei 8.245/1991, bem... (quinze) dias, e/ou para, no mesmo prazo, requerer a purgação da mora, conforme art. 62, II, da Lei 8.245/1991...: 23414-96.2015.811.0041 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/05/2015

) sobre o montante devido, de acordo com o que dispõe o art. 62, II, d, da Lei 8.245/1991. Decorrido o prazo...) dias, e/ou para, no mesmo prazo, requerer a purgação da mora, conforme art. 62, II, da Lei 8.245/1991, depositando... Nr: 11440-62.2015.811.0041 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o S u m á r i o - > P r o...

Agravo de Instrumento: AI 20874303420158260000 SP 2087430-34.2015.8.26.0000

. 62, II, alínea "d", da Lei 8.245/91 – Decisão mantida – Agravo não provido.... honorária em 10% do valor do débito, para o caso de pagamento pelo executado (art. 652-A, CPC) - Inaplicabilidade do art...

Pg. 1381. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/05/2015

constar disposição diversa, na exata forma do art. 62, II, "a", "b", "c" e "d", da Lei 8.245/91. - Intime-se. Cumpra-se..., II da Lei 8.245/91), sob pena de revelia, ex vi dos arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil. - Em caso..., no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação ou requerer a purgação da...

Pg. 884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

a totalidade das verbas referidas no art. 62, II, “a” a “d”, da Lei do Inquilinato, independentemente de cálculo... para transigir na audiência inicial, deixo de designar audiência de conciliação (Lei 8.213/91, art. 129, II... do disposto no art. 7º da Lei 1060/50. Anote-se. Mediante caução correspondente a 03 mese...

Pg. 161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

, que, na conformidade com o art. 62, II, “d”, da Lei n. 8.245, de 18.10.91, ARBITRO em 20% (vinte) porcento sobre o montante..., inciso III, e 62 e respectivos incisos, da Lei n. 8.245, de 18.10.1991, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido que se insere... prescricional de cinco anos, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.0...

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