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31 de outubro de 2014
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62, inc. II, "d" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

Agravo de Instrumento: AI 21838893520148260000 SP 2183889-35.2014.8.26.0000

entre as partes, ou seja, vinte por cento sobre o débito - Art. 62, inc. II, alínea "d", Lei 8.245/91 - Recurso provido."...

Pg. 2571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

aos réus e/ou fiadores a oportunidade de purgar a mora, observado o disposto no art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei... DIAS - Município de Franca - Vistos. Processo em ordem. 1. Havendo interesse [artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016....c. artigo 54 da Lei 9.099/1995]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 1...

Pg. 257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, consignando-se as advertências legais, inclusive as mencionadas no art. 62, inc. II, alíneas “a” a “d” da Lei 8.245... do art. 267, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Custas recolhidas . Determino ao SERASA as providências necessárias no... a petição inicial para retificar o valor da causa, nos termos do art....

Pg. 2661. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, nos termos do artigo 62, inciso II, letra “d” da Lei 8.245... de R$ 500,00 (quinhentos reais) e eventuais custas dispendidas pela Fazenda, com a ressalva do artigo 12 da Lei 1060.../1991. Por conseguinte, julgo o feito extinto, com a resolução do...

Pg. 1895. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, observado o disposto no art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei 8245/91. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado... e/ou fiadores a oportunidade de purgar a mora, observado o disposto no art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei 8245/91... o inverso da presunção legal, advertindo a parte, neste caso, do prev...

Pg. 2561. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

com o disposto no art. 62, II, alínead”, da Lei 8.245/91. Dê-se ciência aos fiadores, eventuais sublocatários e ocupantes (art. 59..., com os fins e os objetivos do Estado. No mais, a norma contida no artigo 15, § 3º. do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2.003..., § 2º, Lei 8.245/91). Int. - ADV: LUCIANO TADEU TELLE...

Pg. 2697. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, mediante depósito judicial, nos termos do art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei 8.245/91, no prazo de 15 (quinze) dias... (art. 62, I, da Lei 8.245/91, e art. 285 do CPC). Na hipótese do(s) requerido(s) pretender(em) purgar a mora... do art. 59, §2º, da Lei 8.245/91. Expeça-se carta para citação. Intime-se....

Pg. 822. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

devido. Quanto ao percentual referente aos honorários advocatícios, aplica-se o art. 62, inciso II, alínea "d", da Lei 8.245/91,... do locatário são o pagamento pontual do aluguel (Lei n. 8.245/91, artigo 23, inciso I), o uso da coisa com o mesmo cuidado de dono... são diversas, cada uma relacionada à causa efetiva...

Pg. 903. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 62, inciso II, alínea d, da Lei 8.245/91. Após o trânsito... nos termos do art. 269, inc. I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, e não havendo..., nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a requerida a pagar à autora a dív...

Pg. 1486. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

ao item II da petição de fl. 27, a previsão do art. 62, II, “d”, da Lei n. 8.245/91 é restrita às ações de despejo... - Autor: Jérri Cristina Renner - Réu: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - O art. 5º, inciso LXXIV... firmada de próprio punho (Lei n. 1.060/50, art. 4º, caput; Lei n. 7.115/83, art. 1º, ...

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