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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62, inc. II, "d" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

Andamento do Processo n. 2014.01.1.167207-3 - Despejo Falta de Pagamento C/c com Cobranca - 27/05/2016 do TJDF

% sobre o montante da condenação, na forma do artigo 85 , § 2º, do CPC e artigo 62 , II , d , da lei 8245 /91. Publique..., declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487 , inciso I , do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 2014.01.1.167207-3 - Despejo Falta de Pagamento C/c ...

Pg. 925. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2016

advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o montante da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC e artigo 62, II, "d...", da lei 8245/91. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília - DF, segunda-feira, 23/05/2016 às 18h40. Leandro... o pedido formulado e, por conseguinte, declaro extinto o processo com julga...

Andamento do Processo n. 1049316-97.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 25/05/2016 do TJSP

II , d , da Lei 8.245 /91, os honorários advocatícios incluídos para purgação da mora devem observar o percentual... - Locação de Imóvel -Marcio Mourched - Vistos.Fls. 21/29: Assiste razão à parte autora. Nos termos do artigo 62 , inciso... MÁRCIO ANTONIO BOSCARO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LISANDRO SILVA COIMBRA EDITAL DE IN...

Andamento do Processo n. 1013299-62.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo para Uso Próprio - 25/05/2016 do TJSP

) sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa (artigo 62, II, letras “a” a “d”, da Lei 8.245/1991).Dê...; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em 10% (dez por cento...(O) JUDICIAL LEILA CRISTINA LOPES DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS REL...

Andamento do Processo n. 1050892-28.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 25/05/2016 do TJSP

% sobre o valor do débito atualizado, salvo disposição contratual em sentido diverso (art. 62, II, “d” da lei 8245/91). Cientifiquem... art. 212, §2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LEILA KEMEL BECHIR... os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos ...

Andamento do Processo n. 1009200-68.2015.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - 25/05/2016 do TJSP

a prestação de CAUÇÃO em se tratando de despejo por falta de pagamento (art. 9º, inciso III, Lei 8.245/91), conforme nova..., devidamente atualizado, conforme CLÁUSULA 3a, parágrafo segundo - fls. 12 - parte final da alínea d, do inciso II, do art... redação dada ao art. 64, “caput”, da Lei 8.245/91, pela Lei 12.112/2...

Andamento do Processo n. 1006629-90.2016.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 25/05/2016 do TJSP

, facultada desde já, aos requeridos, a purgação da mora, observando-se o disposto no artigo 62, II alíneas a e d da Lei... 8245/91. Fica certo, ainda, que a purgação da mora, se requerida, fica desde já deferida, devendo ser efetuada..., concedo os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do Novo Código de Processo Ci...

Andamento do Processo n. 1008081-43.2016.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 25/05/2016 do TJSP

a nova redação do art. 62, I, da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, sob pena de revelia. Cientifiquem-se eventuais..., independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídas as verbas referidas no art. 62, II, a a d, da Lei... do Inquilinato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 62 da re...

Andamento do Processo n. 1002195-60.2016.8.26.0072 - Despejo - 25/05/2016 do TJSP

a sua efetivação, devidamente atualizados, mas também aqueles outros encargos previstos nas alíneas b a d do inciso II do artigo 62... purgue a mora (art. 62, II), inviável a decretação liminar do despejo, sem antes abrir-lhe tal oportunidade. Além disso, não... sendo o caso de deferimento liminar de despejo, porque n...

Andamento do Processo n. 1002250-55.2016.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 25/05/2016 do TJSP

, mediante depósito judicial, nos termos do art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei 8.245/91, no prazo de 15 (quinze) dias... (art. 62, I, da Lei 8.245/91, e art. 285 do CPC).Na hipótese do(s) requerido(s) pretender(em) purgar a mora... do art. 59, §2º, da Lei 8.245/91.Expeça-se carta para citação. Intime-se. -...

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