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31 de agosto de 2015
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62, inc. II, "d" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

Pg. 788. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

. Fls. 27/29: assiste razão ao autor. À luz do art. 62, II, “d”, da Lei 8.245/91 e da letra “g” de fls. 13, ficam... do artigo 295, inciso VI, do Código de Processo Civil. Prima facie, nos termos da legislação processual vigente..., sem que se possa alegar violação de lei federal (AGA 97895/MG - Relator Ministro ...

Pg. 2747. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

) pretender(em) purgar a mora, mediante depósito judicial, nos termos do art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei 8.245/91, no... dos fatos alegados pelo autor (art. 62, I, da Lei 8.245/91, e art. 285 do CPC). 2. Na hipótese do(s) requerido(s..., sublocatários e ocupantes, nos termos do art. 59, §2º, da Lei 8.24...

Pg. 846. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

da existência de critério legal de fixação (Lei 8.245 /91, art. 58 , III, c. c. CPC , art. 259 , II ), inteiramente... , I , da Lei 8.245 , de 18 de outubro de 1991, na redação determinada pela Lei 12.112 , de 9 de dezembro de 2009... , II , a a d , da Lei do Inquilinato , ressalvado o disposto no parágrafo ú...

Pg. 23. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

, incluindo os valores discriminados nas letras “a” e “d”, do inciso II, do artigo 62 da Lei 8245/91, com sua atual redação... com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do CPC. Indefiro o desbloqueio junto ao Renajud, eis que não houve determinação...Pg. 23. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de ...

Pg. 164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

do artigo 62, inciso II, alínead”, da Lei 8.245/1991. Int. (NOTA DE CARTÓRIO:EXPEDIDO E ENCAMINHADO MANDADO DE CITAÇÃO... a totalidade dos valores devidos, nos termos do artigo 59, § 3º, e artigo 62, inciso II, ambos da Lei 8.245/1991... do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991, ficando advertida de...

Pg. 2281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

) sobre o valor do montante devido, com base no artigo 62, inciso II, alínead”, da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1.991... de compromisso, (artigo 422, do C. P. C. - Lei 8.455/92). 4. Objetivando a fixação dos salários periciais, determino...) horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, inciso III c.c....

Pg. 1229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

% sobre o valor total do débito (art. 62 , inciso II , letra d da Lei 8.245 /91). 4- Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério... de 09.01.2001. Anote-se. 2- Presentes os requisitos do artigo 59 , § 1º , inciso IX , da Lei 8.245 /91, defere... - Locação de Imóvel -Giovanni Venturini - Raimundo Leite da Silva - Vi...

Pg. 1552. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/08/2015

no art. 62, inc. II, "d", da Lei 8.245/91. Assim, emende-se o autor a inicial para que apresente planilha... (cinco) dias. I. Taguatinga - DF, sexta-feira, 14/08/2015 às 18h. . 2014.07.1.001172-6 - Busca e Apreensao Em Alienacao...Pg. 1552. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/08/2015 partes a que ob...

Pg. 2355. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

, custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, na forma do artigo 62, inciso II, alínea... “d”, da Lei 8.245/91 (com nova redação dada pela Lei 12.112, de 09 de dezembro de 2009), ressalvando..., indefiro o recolhimento das custas ao final, pois não se está diante das hipóteses previstas...

Pg. 2356. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, na forma do artigo 62, inciso II, alínead”, da Lei 8.245/91... do débito, na forma do artigo 62, inciso II, alínead”, da Lei 8.245/91 (com nova redação dada pela Lei 12.112, de 09... com o artigo 62, inciso II, da Lei 8.245/91. Advirta-se que, nos termos ...

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