Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de fevereiro de 2016
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62, inc. II, "d" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

Agravo de Instrumento: AI 22491570220158260000 SP 2249157-02.2015.8.26.0000

do contrato. Admissibilidade. Regra legal para os honorários em caso de purgação da mora (artigo 62, II, letra "d" da Lei... 8.245/91), que não se confunde com o poder do Juiz em fixar os honorários quando profere sentença de procedência. Recurso provido....

Pg. 328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

devido, consignando-se as advertências legais, inclusive as mencionadas no art. 62, inc. II, alíneas “a” a “d” da Lei ..., sob pena de extinção da presente (art. 13, inc. I, do Código de Processo Civil). - ADV: NELSON PASCHOALOTTO (OAB 108911/SP... 8.245/91. - ADV: ANA MARIA KUBE DE CAMARGO (OAB 119002/SP) Processo ...

Pg. 1574. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

(quinze) dias contado da citação (Lei 8.245/91, art. 62, II), fica(m) o(a)(s) REQUERIDO(A)(S) ciente(s) de que, nessa... honorária de 10% sobre o débito (se do contrato não contiver disposição diversa), conforme mandamento legal (Lei. 8.245/91, art.... 62, II, alíneas “a” a “d”). Fica(m) o(a)(s) REQUERIDO(A)(S) ciente(...

Pg. 506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

)-se, com a advertência ao locatário da prerrogativa do art. 62, inciso II, letras “a” a “d” da Lei 8.245/91. Arbitro..., na redação da Lei 13.043/2014, art. 101.), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei ... 911/69, na redação da Lei 13.043/2014, art. 101.), defiro a liminar,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22491570220158260000 SP 2249157-02.2015.8.26.0000

da MM. Juíza de primeiro grau, razão assiste às agravantes. Conforme dispõe o artigo 62, inciso II, da Lei 8.245/91.... Admissibilidade. Regra legal para os honorários em caso de purgação da mora (artigo 62, II, letra "d" da Lei 8.245/91... o arbitramento em percentual inferior, nos termos do disposto no artigo 62,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22188791820158260000 SP 2218879-18.2015.8.26.0000

percentual de 20%. Prevalência desta. Inteligência do art. 62, inciso II, alínead” da Lei 8.245/91. Recurso provido..., em caso de emenda da mora. Sustenta que, consoante o artigo 62, inciso II, alínead”, da Lei 8.245/91, os honorários... contratual de percentual de 20% em caso de cobrança judicial Aplicabilida...

Agravo de Instrumento: AI 22188791820158260000 SP 2218879-18.2015.8.26.0000

contratual de percentual de 20% em caso de cobrança judicial – Aplicabilidade – Inteligência do artigo 62, II, "d" da Lei 8.245/91 – Recurso de agravo de instrumento provido....

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/01/2016

ou, purgação da mora, essa última, com observância do que consta do art. 62, II, “a” a “d” da Lei 8.245/91.Arbitro....Indefiro a liminar.A providência do art. 59, § 1º da Lei 8245/91 exige a prestação de caução, o que não foi atendido.... Defiro os benefícios do art. 172, § 2º do CPC. Constem no mandado as advertência...

Apelação: APL 14216681 PR 1421668-1 (Acórdão)

âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "A regra prevista no art. 62, II, letra "d", da Lei 8.245/91 ­ segundo... fixando honorários advocatícios. De fato, a cláusula 4.5 estabelece, com fundamento no artigo 62, inciso II, alínea "d... - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO - INT...

Pg. 811. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2016

, a, b, c, e d, da Lei 8.245/91 (redação da Lei 12.112/09), sob pena de revelia. Na hipótese de purgação da mora, arbitram...-se os locatários para que, no prazo de 15 dias, apresentem resposta ou purguem a mora, observando-se as disposições do art. 62, II... da justiça gratuita, na forma da Lei n.1.060/50. 2 - A prese...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11728753/alinea-d-do-inciso-ii-do-artigo-62-da-lei-n-8245-de-18-de-outubro-de-1991

ou