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JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62, inc. II, "d" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/08/2014

os honorários do advogado do autor na forma do art. 62, inciso II, letra “d”, da Lei 8.245/91, em 10% sobre o montante devido...) as custas já desembolsadas pelo autor e os honorários acima fixados, tudo nos termos do art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91... encontra-se desprovida de qualquer das garantias previstas no ...

Pg. 261. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

% do valor do débito atualizado (art. 62, II, “d”, Lei n. 8245/91).Adverte-se que tal providência independe de prévio... a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade... pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do CP...

Pg. 2372. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

, observando-se o disposto no artigo 62, II alíneas “a” e “d” da Lei 8245/91. Fica certo, ainda, que a purgação da mora... requerida, na forma dos incisos I e II do artigo 273, do Código de Processo Civil. Atente-se que, segundo a narrativa...) e Comunicado CG 165/2014 (DJE de 13/02/2014), no prazo de 10 dias (ar...

Pg. 752. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

de revelia, conforme art. 62, I, da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, na redação determinada pela Lei 12.112... referidas no art. 62, II, “a” a “d”, da Lei do Inquilinato, ressalvado o disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo... prescricional de cinco anos de que trata o art. 12 da Lei 1.060, de 5 ...

Pg. 226. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

devido, consignando-se as advertências legais, inclusive as mencionadas no art. 62, inc. II, alíneas “a” a “d” da Lei ... LIMINARMENTE os embargos, nos termos do art. 739, inc. II e 295, III, do CPC, e, por conseguinte, julgo EXTINTO o presente feito..., nos termos do art. 267, inc. I, do mesmo código. Custas pelo e...

Pg. 1153. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

II, letra “d”, da Lei 8.245/91. 2.Fica o requerido advertido de que, na hipótese de não oferecimento de defesa, sofrerá..., com os respectivos encargos, mais honorários advocatícios que fixo em sobre o montante devido, nos termos do artigo 62, inciso... 150142/SP) Processo 0018929-90.2012.8.26.0348 (348.01.2012.018929...

Pg. 1277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

, inciso II, letras “a” a “d” da Lei 8.245/91, efetuar o pagamento do débito, por depósito judicial, devidamente.... Cite(m)-se o(s) réu(s) e os eventuais fiador(es) na forma do art. 62, I da Lei 8.245/91. Deve constar do mandado... das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 257 do Código de Processo ...

Pg. 130. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

advocatícios, que, na conformidade com o art. 62, II, “d”, da Lei n. 8.245, de 18.10.91, ARBITRO em 20% (vinte) porcento..., e 62 e respectivos incisos, da Lei n. 8.245, de 18.10.1991, JULGO PROCEDENTE o pedido que se insere na inicial, EXTINGO..., somente terá o efeito devolutivo (art. 58, inciso V, da Lei n. 8.245, ...

Pg. 2654. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 62, I, da Lei 8.245/91, e art. 285 do CPC...). Na hipótese do requerido pretender purgar a mora, mediante depósito judicial, nos termos do art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei... fiadores, sublocatários e ocupantes, nos termos do art. 59, §2º, da Lei ...

Pg. 2670. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

, nos termos do art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei 8.245/91, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação..., da Lei 8.245/91, e art. 285 do CPC). 3. Na hipótese da requerida pretender purgar a mora, mediante depósito judicial...-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes, nos termos do art. 59, §2...

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