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JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62, inc. II, "d" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

Pg. 643. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

que, por outro lado, a lei regência em princípio prestigia (art. 62, II, d, da Lei n. 8.245/1991). Oficie-se ao MM. Juízo a quo..., pois a fls. 57, cláusula IX.18, letra d, há cláusula contratual estabelecendo os honorários em 20%, cláusula...Pg. 643. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo D...

Pg. 711. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

, letras “a” a “d”, da Lei 8.245/1991) Cientifique-se a fiadora. P. Intime-se. - ADV: FRANCISCO SILVA (OAB 29977/SP..., fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa (artigo 62, II... (sessenta) dias para desocupação voluntária, contados a partir da data de sua...

Pg. 2006. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

do artigo 62, inciso II, alínead”, da Lei 8.245/91 (com nova redação dada pela Lei 12.112, de 09 de dezembro de 2009... provisoriamente a Justiça Gratuita (Lei 1.060/50); anote-se. E para exame definitivo e em cumprimento a CF, art. 5º, LXXIV..., mas mantida a classe de distribuição do sumário. Frise-se que a medida...

Pg. 2196. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

a oportunidade de purgar a mora, observado o disposto no art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei 8245/91. Servirá... da diligência (Fica intimado o autor que decorrido o prazo do art. 267 inciso III será cumprido o § 1º do mencionado artigo... necessário para o cumprimento da diligência (Fica intimado o autor que decor...

Pg. 2607. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

, facultada desde já, ao(s) requerido(s), a purgação da mora, observando-se o disposto no artigo 62, II alíneas “a” e “d...” da Lei 8245/91. Fica certo, ainda, que a purgação da mora, se requerida, fica desde já deferida, devendo ser efetuada... de pagamento c.c. Cobrança. 2) Defiro a prioridade na tramitação do fei...

Pg. 2793. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

com o disposto no art. 62, II, alínead”, da Lei 8.245/91. Dê-se ciência a eventuais sublocatários e ocupantes (art. 59... para desocupação, conforme art. 59, § 2º, inc. VIII, da lei 8.245/91. Logo, tem a autora direito à desocupação liminar..., § 2º, Lei 8.245/91). Int. - ADV: REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO (OAB...

Pg. 2953. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 62, I, da Lei 8.245/91, e art. 285 do CPC). Na hipótese... dos requeridos pretenderem purgar a mora, mediante depósito judicial, nos termos do art. 62, II, alíneas “a” a “d...-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes, nos termos do art. 59, §2º,...

Pg. 863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

prazo de quinze dias, responder ao pedido de cobrança, sob pena de revelia, conforme art. 62, I, da Lei 8.245, de 18... e de cálculo, mediante depósito judicial, incluídas as verbas referidas no art. 62, II, “a” a “d”, da Lei do Inquilinato... ao valor da causa, pois diante da existência de critério legal de fixaçã...

Pg. 1997. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do montante devido, com base no artigo 62, inciso II, alínead”, da Lei ... Anexo IX, artigos 4º e 5º, do convênio, in verbis: Art. 4º - Ao final da causa, o pagamento será efetuado... se apresentadas dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua expediç...

Pg. 828. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

o artigo 62, II, letras “a” a “d” da Lei n. 8.245/91. 2. Em relação ao pedido de condenação do réu ao pagamento de aluguéis... desta sentença (artigo 58, V, da Lei 8.245/91) e independentemente de caução, diante da já citada não desocupação no..., nos termos do artigo 61 da Lei 8.245/91, em 20% sobre o valor dad...

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