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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62, inc. II, "d" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

Andamento do Processo n. 2014.01.1.175918-6 - Despejo Falta de Pagamento C/c com Cobranca - 01/07/2016 do TJDF

em que estabelecido em contrato, observando, assim, o disposto no art. 62, II, d da Lei 8245/91. Oportunamente, arquivemse os autos...Andamento do Processo n. 2014.01.1.175918-6 - Despejo Falta de Pagamento C/c com Cobranca - 01/07/2016 do TJDF ... da imissão da autora na posse do imóvel (14/05/2015). Resolvo o méri...

Andamento do Processo n. 1008700-65.2016.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 01/07/2016 do TJSP

a e d da Lei 8245/91. Fica certo, ainda, que a purgação da mora, se requerida, fica desde já deferida, devendo ser... sublocatários e ocupantes, facultada desde já, ao requerido, a purgação da mora, observando-se o disposto no artigo 62, II alíneas... de pagamento c.c. Cobrança.2) Defiro à autora a prioridade na tr...

Andamento do Processo n. 1008702-35.2016.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 01/07/2016 do TJSP

e ocupantes, facultada desde já, à requerida, a purgação da mora, observando-se o disposto no artigo 62, II alíneas a e d da Lei... 8245/91. Fica certo, ainda, que a purgação da mora, se requerida, fica desde já deferida, devendo ser efetuada..., desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do NCPC.Int. - ADV...

Andamento do Processo n. 2016.07.1.012032-6 - Despejo Falta de Pagamento C/c com Cobranca - 01/07/2016 do TJDF

, d , da Lei 8.245 /1991. Cite-se, intimando-se os eventuais sublocatários e ocupantes do imóvel. Taguatinga - DF... em 20% (vinte por cento) do valor do débito em aberto (fl. 29-verso), no caso de emenda da mora, a teor do art. 62 , II... em que o art. 59, § 1º, IX, da Lei de regência condiciona o seu deferimento ...

Andamento do Processo n. 1003888-26.2016.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 01/07/2016 do TJSP

implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 62, I, da Lei 8.245/91, e art. 344 do CPC).2..., alíneas a a d, da Lei 8.245/91, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, fixo os honorários advocatícios em 10.... Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes, nos...

Pg. 2565. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2016

, facultada desde já, ao requerido, a purgação da mora, observando-se o disposto no artigo 62, II alíneas “a” e “d” da Lei ... alíneas “a” e “d” da Lei 8245/91. Fica certo, ainda, que a purgação da mora, se requerida, fica desde já deferida, devendo ser efetuada independentemente do cálculo do contador..., ambos d...

Pg. 2579. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2016

, nos termos do artigo 62 , II , d , da Lei 8245 /91. O depósito deverá ser efetuado judicialmente e independentemente... de cálculo, dentro do prazo para resposta, nos termos do artigo 62, II, da referida lei. 4 . Se feito o depósito, diga... , inciso XI , da Constituição Federal .O (s) executado (s) deverá(ão) ter ci...

Pg. 2924. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2016

, nos termos do art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei 8.245/91, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, fixo... apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 62, I, da Lei 8.245... é de 15 (quinze) dias úteis, observados os termos do artigo 335, inciso...

Pg. 1204. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2016

digital, conforme art. 62, I, da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, na redação determinada pela Lei 12.112, de 9..., incluídas as verbas referidas no art. 62, II, “a” a “d”, da Lei do Inquilinato, ressalvado o disposto no parágrafo único... o prévio recolhimento das taxas previstas no ao art. 2º, XI, da Lei Es...

Pg. 296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2016

. 62, inc. II, alíneas “a” a “d” da Lei 8.245/91. Int. - ADV: MARCELO CAMPOS BARBOSA (OAB 274129/SP) Processo 1004249... das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.Por fim... de conciliação (NCPC, art.139, II e V).Cite-se o(a) requerido(a) para con...

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