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22 de setembro de 2014
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62, inc. II, "d" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

Pg. 636. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

de purgação da mora, deverá a requerido proceder nos exatos termos do art. 62, II, letras “a” a “d”, da Lei 8245/91... da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. Anote-se. - ADV: SILVIA APARECIDA NASCIMENTO (OAB 225526/SP..., os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil, com as limit...

Pg. 1919. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

do artigo 62, inciso II, alínead”, da Lei 8.245/91 (com nova redação dada pela Lei 12.112, de 09 de dezembro de 2009... (CPC, arts. 285 e 319).Autorizo diligências nos termos do CPC, art. 172, § 2º. Providencie o autor, se pendente..., o recolhimento das custas AR Digital ou SEED, ou diligências do oficial de justiç...

Pg. 2670. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

, mediante depósito judicial, nos termos do art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei 8.245/91, no prazo de 15 (quinze) dias..., mediante depósito judicial, nos termos do art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei 8.245/91, no prazo de 15 (quinze) dias, contados... (art. 62, I, da Lei 8.245/91, e art. 285 do CPC). 2....

Pg. 1434. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

do CPC, com o prazo de quinze dias para contestar ou, nos termos do artigo 62, inciso II, letras “a” a “d” da Lei 8.245/91...) na forma do art. 62, I da Lei 8.245/91. Deve constar do mandado as advertências legais, em especial as do artigo 285..., § 5º, inc. II, do CC, que estabelece prazo de conco anos para cobrança ...

Pg. 1628. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

contiver disposição diversa), conforme mandamento legal (Lei. 8.245/91, art. 62, II, alíneas “a” a “d”). Fica(m) o(a)(s...) sublocatário(s). Havendo pedido de purgação de mora no prazo de 15(quinze) dias contado da citação (Lei 8.245/91, art... executivo judicial, nos termos do artigo 475-N, inciso V, do Código de Pro...

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/09/2014

do serviço (domicílio do advogado), conforme dispõe o art. 20, § 3° do CPC e o art. 62, inciso II, alíneas "c" e "d", da Lei .... A autora comprovou que notificou extrajudicialmente o réu (fl. 21/29), em pese o artigo 62, inc. I, da Lei8.245/91... PROCESSUAL. PERMANÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.1. A LEI N.º 8.425/91, ...

Pg. 844. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

de revelia, conforme art. 62, I, da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, na redação determinada pela Lei 12.112, de 9... por meio de depósito judicial, incluídas as verbas referidas no art. 62, II, “a” a “d”, da Lei do Inquilinato, ressalvado... de bens e a sua avaliação, dentro da ordem estabelecida em lei (CPC...

Pg. 602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

. 62, inciso II, letras “a” a “d” da Lei 8.245/91. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito...-se as advertências de lei e intimando-se na forma do inciso IV do art. 600 do C.P.C.. Fixo os honorários advocatícios em 10... e a contratação de advogado particular sugerem que não faz jus ao bene...

Pg. 604. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

da prerrogativa do art. 62, inciso II, letras “a” a “d” da Lei 8.245/91. Arbitro os honorários advocatícios em 10... judiciária para o final da presente, uma vez que a hipótese dos autos não se enquadra aos termos do artigo 5ºda Lei 11.608/03... - Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fundamento no arti...

Pg. 1057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

do CPC), constando o artigo 62, II, letras “a” a “d” da Lei n. 8.245/91. 2. Em relação ao pedido de condenação do réu... do feito para à autora nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/03, diante do documento de fls. 07. Int. - ADV: FABBIO... - Vistos. Diante do certificado pela serventia, quer pela Lei 1.060/50, que ...

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