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23 de novembro de 2014
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62, inc. II, "d" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

Pg. 2127. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, na forma do artigo 62, inciso II, alínead”, da Lei 8.245.../91 (com nova redação dada pela Lei 12.112, de 09 de dezembro de 2009), ressalvando-se que tal pretensão independe... em Cadastro de Inadimplentes -ANDRECIA PASTOR DE OLIVEIRA - Defiro Jus...

Pg. 2292. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

a oportunidade de purgar a mora, observando-se o disposto no art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei 8245/91. Servirá.....Diligencia documentada eletronicamente e testemunhada.D.D O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 31 de outubro de 2014... SOUZA SANTOS - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial...

Pg. 2295. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

a mora, observado o disposto no art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei 8245/91. Servirá a presente, por cópia digitada... no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cumprida a liminar, cite-se o(a) réu(ré) para pagar a integralidade... (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69). Desde já, defiro ordem de requisiç...

Pg. 2309. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

facultado aos réus e/ou fiadores a oportunidade de purgar a mora, observado o disposto no art. 62, II, alíneas “a” a “d...”, da Lei 8245/91. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. CITE-SE E INTIME-SE, autorizado o disposto no art..., ficará consolidada a favor da autora a posse e a propriedade plena do ...

Pg. 2310. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, ficando facultado aos réus e/ou fiadores a oportunidade de purgar a mora, observado o disposto no art. 62, II, alíneas... “a” a “d”, da Lei 8245/91. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. CITE-SE E INTIME-SE, autorizado..., do previsto no § 1ºdo art. 4º da Lei 1.060/50. Anote-se. Emende ainda o(a) auto...

Pg. 183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

62 , inciso II , alínea d , da Lei 8.245 /1991. Defiro a gratuidade. Int. Itanhaem, 07 de novembro de 2014. - ADV: CLÁUDIO JOSÉ SOBREIRO DE BARROS (OAB 163526/SP)... dos valores devidos, nos termos do artigo 59 , § 3º, e artigo 62 , inciso II , ambos da Lei 8.245 /1991, ou CONTESTAR... , § 1º , inciso IX , da Le...

Pg. 2868. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito (Lei 8.245 /91, art. 62 , II , d ). Int. - ADV: CARLOS ALBERTO... da ação (Lei 8.245 /91, art. 62 , parágrafo único , alterado pela Lei 12.111 /2009). Na hipótese de purgação da mora, fixo...Pg. 2868. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Jus...

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

, II, "d" da Lei 8.245/91). Levando-se em conta que os valores dos aluguéis já foram levantados (fl. 114 da ação... dos aluguéis propriamente ditos, as custas processuais e os honorários advocatícios equivalentes a 10% do débito (Art. 62... nos meses de outubro e novembro de 2007, pedindo a citação do réu e que o reque...

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

a 10% do débito (Art. 62, II, "d" da Lei 8.245/91). Levando-se em conta que os valores dos aluguéis já foram levantados... de angularização da relação processual, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso... e os honorários. Assim sendo, resolvo a ação de consignação em pagamento se...

Pg. 599. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2014

de emenda da mora, a teor do art. 62, II, d, da Lei 8.245/91 e, ainda, tendo em vista a previsão contratual, claúsula... Pereira,Juiz de Direito Substituto . D E C I S Ã O 2001.01.1.112663-9 - Execucao - A: OBCURSOS - BRASILIA CURSOS... da justiça, art. 601 do CPC. II - A medida também se revelou inócua nos auto...

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