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31 de outubro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora;

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação;

III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

IV - não sendo complementado o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;

IV - não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos;

VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

.Dispõem os arts. 9º, III, 23, I, e 62, II, da Lei 8.245/91, in verbis: Art.9º A locação também poderá ser desfeita:( ) III... desocupação voluntária será de 15 (quinze) dias, visto que o despejo funda-se no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91..., fixandolhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária...

Pg. 706. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

. Cite-se, observando-se as cautelas do inciso II do artigo 62 da Lei 8.245/1991. Fixo os honorários advocatícios em 20... a possibilidade de pagar a integralidade da dívida pendente, "ex vi" do artigo 3.º, §§ 2.º e 3.º, do Decreto-Lei n.º 911/69. Brasília...Pg. 706. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/...

Pg. 1136. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

não constar disposição diversa (art. 62, inc. II, da Lei n. 8.245/91). 4. Finalmente, deverá a parte ré ser advertida... é protegida pela lei enquanto a sociedade operar lisamente.” (Ap. Cív. 47.575, da Capital, rel. Des. Francisco... - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de pob...

Pg. 262. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/10/2014

). ...DIANTE DISSO, NA FORMA DO ARTIGO 59, 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/911, DEFIRO A LIMINAR REQUESTADA, DETERMINANDO QUE A RÉ... QUE CONTEMPLE A TOTALIDADE DA IMPORTÂNCIA DEVIDA (ARTIGO 59, 3º C/C ARTIGO 62, INCISO II, DA LEI 8.245/913). 148... DO ARTIGO 2º DA LEI 1.060/50. PAGAR AS CUSTAS EM 48H PENA DE CANCELA...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/10/2014

ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 62, INCISO II, DA LEI 8.245/91. 3. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA O CASO DE EMENDA... PELO AUTOR, EX VI DO PRECONIZADO PELO AUTOR ART. 4º, § 1º DA LEI N° 1.060/50, COM ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI ... À INICIAL, VERIFICO QUE SUA PRETENSÃO NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS POSSIBILIDADE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 77797920128260650 SP 0007779-79.2012.8.26.0650

que não foram adimplidos durante o curso da locação. Como é cediço, a Lei 8.245/91 prevê a possibilidade de purgação... da mora, independentemente de cálculo, facultando ao inquilino o depósito do valor incontroverso, nos termos do art. 62... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000700145 ACÓRDÃO Vistos, relatado...

Agravo de Instrumento: AI 21838893520148260000 SP 2183889-35.2014.8.26.0000

entre as partes, ou seja, vinte por cento sobre o débito - Art. 62, inc. II, alínea "d", Lei 8.245/91 - Recurso provido."...

Agravo: AGV 1268033401 PR 1268033-4/01 (Acórdão)

COM A LOCAÇÃO - TERMO AD QUEM DO ART. 62, II, DA LEI 8.245/91, ATÉ A CONTESTAÇÃO - DOUTRINA E PRECEDENTE DA CÂMARA... - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DE JUROS... - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 911/69 - IDENTIDADE MAIOR Estado do Paraná TRI...

Pg. 3088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

da Lei 8.245/91, bem como dissídio jurisprudencial. É o relatório. Passo a decidir. As irresignações não merecem... ART. 890 DO CPC - POSSIBILIDADE - DEPÓSITO CONSIGNADO ATÉ CINCO DIAS APÓS O VENCIMENTO - NÃO INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS... proposta e recebida com base no art. 890 e seguintes do CPC, e não tendo sido in...

Pg. 1783. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

manejada com fundamento no art. 62 da Lei 8.245/91, na qual foi requerida, em sede de liminar, a imissão na posse... realizar a purga da mora nos termos do artigo 62, inciso II, da Lei 8245/1991. Findo o prazo, com ou sem manifestação... no art. 62 da Lei 8.245/91, na qual foi requerida, em sede de liminar, a...

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