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25 de junho de 2016
Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora;

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação;

III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

IV - não sendo complementado o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;

IV - não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos;

VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Andamento do Processo n. 438986-51.2015.8.09.0051 - Despejo por Falta de Pagamento - 24/06/2016 do TJGO

ESPECIAIS, TERAO O RITO ORDINARIO/COMUM (ART . 59, CAPUT, DA LEI N 8.245/91). 2. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIA CAO PARA... II, DA LEI N 8.245/91. 7. EFETUADO O DEPOSITO, OUCA-SE A PARTE AUTORA/LOCADORA. SE ESTE EM 15 (QUINZE) DIAS ALEGAR..., CORRECAO MONETARIA, CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATIC IOS FIXADOS EM 10% SOBRE O ...

Andamento do Processo n. 01356128820158140301 - 24/06/2016 do TJPA

. 62, II, da Lei 8.245/1991), sob pena de revelia. Para o caso de purgação da mora, arbitro os honorários advocatícios... informado em folhas 93, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação ou requerer a purgação da mora (art... do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009. Cumpra-se, expedi...

Andamento do Processo n. 03153059520168140301 - 24/06/2016 do TJPA

ROSÂNGELA BARBOSA FRAGOSO para, querendo, responder ao pedido de cobrança e/ou purgar a mora (art. 62 , inciso II da lei n.º... n.º 8.245 /91). Por fim, uma vez que o § 2º do art. 1046 do NCPC esclarece que as disposições especiais..., para o caso de purgação da mora, em 10% (dez por cento) sobre o montante devido (ar...

Andamento do Processo n. 0006669-72.2016.814.0015 - 24/06/2016 do TJPA

de tramitação por ser o requerente pessoa maior de 60 anos. Pois bem, a Lei de Locações - Lei 8.245/91 prevê, em seu art.... 62, II, da lei 8.245/91, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado. P. R. I. C..., da Lei 8.245/91, para determinar que o requerido desocupe voluntariamente o...

Andamento do Processo n. 01257823020158140065 - 24/06/2016 do TJPA

. De qualquer forma, o rito previsto no art. 62 da Lei n. 8.245/91, é diverso do previsto na Lei n. 9.099/95..., (art. 18, I e § 1º da Lei 9.099/95, onde poderá, querendo, oferecer contestação, com indicação de provas... se trata de cobrança de alugueis, o que diante da previsão do contida no art. 3º I da Lei 9.099/95,...

Andamento do Processo n. 0028890-73.2016.8.19.0004 - 24/06/2016 do TJRJ

ré, devendo constar do mandado a possibilidade de purga da mora (artigo 62, II, da Lei 8.245/91). Dê-se ciência...

Andamento do Processo n. 0007552-66.2016.8.19.0061 - 24/06/2016 do TJRJ

-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação ou requerer a purgação da mora (art. 62, II, Lei 8.245.../91), sob pena de revelia (artigo 344 do CPC). Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes.4. Arbitro...

Andamento do Processo n. 0001494-51.2012.8.26.0624 - Apelação - 24/06/2016 do TJSP

DE ALUGUERES VENCIDOS SEM ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO. PURGA DA MORA. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 62, INCISO II, DA LEI N.... 8.245/91. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. ATRASO ATRIBUÍDO A INJUSTA RECUSA DA CREDORA. INCONSISTÊNCIA... GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO S...

Andamento do Processo n. 0017724-60.2013.8.26.0002 - Apelação - 24/06/2016 do TJSP

EM OPTAR PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO EM DETRIMENTO DA VIA EXECUTIVA – EXEGESE DO ARTIGO 62, INCISO I, DA LEI 8.245/91....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Re...

Andamento do Processo n. 1062285-47.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - 24/06/2016 do TJSP

pelo autor (art. 285 , CPC ).Note-se que o subsistema da Lei 8.245 , de 18 de outubro de 1991 é incompatível...) Se a (o)(s) ré(u)(s) requerer (m), dentro do prazo para contestação, a purgação da mora (art. 62 , inc. II , da Lei 8.245 /91... de cálculo, mas mediante depósito judicial, incluídos (art. 62 , inc. I...

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