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28 de agosto de 2015
Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora;

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação;

III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

IV - não sendo complementado o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;

IV - não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos;

VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

ISTO, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 9º, III, c/c o art. 62, I, ambos da Lei n.º 8.245/91, JULGO PROCEDENTE... de admissibilidade. A Lei 9.756/98, que deu redação ao art. 557 do CPC, ampliou os poderes do relator, que pode...) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art....

Pg. 978. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

a purga da mora, desde que não a tenha exercido na forma estatuída no artigo 62, II e parágrafo único, da Lei 8.245/91... - Erik Limongi Sial DESPACHO: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520, CPC). Em quinze (15) dias... Lessa. Juiz de Direito. Processo : 0043556-79.2015.8.17.0001 (33.655) N...

Pg. 1169. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

o disposto no Art. 62, inciso V, da Lei 8.245/91, que atine aos depósitos dos aluguéis e acessórios que venceram... de desfazimento da locação estampadas no Art. 9º, da Lei 8.245/91 não são cumulativas; portanto, presente um daqueles..., da Lei 8.245/91, que atine aos depósitos dos aluguéis e acessórios que v...

Pg. 470. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

desocupação do imóvel, na linha do disposto no artigo 39, da lei n.º 8.245/91. Ademais, o artigo 62, I da referida lei... dos aluguéis e seus consectários, nada obsta que, nos termos do art. 62, I, da Lei8.245/91, possam figurar no pólo passivo... responsáveis até a devolução do imóvel - Art. 39 da Lei8.245/91...

Pg. 712. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

(15 dias), autorização para pagamento do débito atualizado (Lei 8.245/91, art. 62, III), bem como que a falta... de cálculo (Lei 8.245/91, art. 62, II) e, portanto, constitui ônus do locatário. Em caso de purgação da mora, arbitro... que a liquidação da sentença e/ou a execução (fase de cumprimento) da sentença ...

Pg. 1656. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; (artigo 62, inc.II, da Lei 8245/91, com as alterações....O.M. - VISTOS. Ante a inércia do autor (fls.38), e o ajuizamento em duplicidade da ação, com fundamento no artigo 267, inciso IV... Martins. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-s...

Pg. 1913. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

62, da Lei 8245/91, sem remessa ao contador. Os honorários advocatícios serão os estipulados em contrato ou desde já...) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei ... da lei 8.245/91, ante a caução de dois alugueres, datando o atraso de junho des...

Pg. 2120. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

, o despejo. Neste sentido, merece destaque o julgado que se segue: DESPEJO FALTA DE PAGAMENTO (ART. 62 DA LEI 8245 /91...% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM ... das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação d...

Pg. 2121. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

sob os prismas da Lei n.º 8.245 , de 18 de outubro de 1991. Conforme o artigo 9.º da referida lei: “Art. 9.º. A locação também..., quanto para os vincendos até a desocupação. O artigo 62 , I , da Lei 8245 /91, excepcionando o artigo 292 , ‘caput... SOMENTE DEVOLUTIVO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 , VI DA LEI 8.245 /91 O pe...

Pg. 2129. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

seu imóvel desocupado. Analisemos o caso sob os prismas da Lei n.º 8.245 , de 18 de outubro de 1991. Conforme o artigo 9.º... 62 , I , da Lei 8245 /91, excepcionando o artigo 292 , ‘caput’, do Código de Processo Civil , estabeleceu nova regência... DE ALUGUÉIS - CUMULAÇÃO - RECURSO - APELAÇÃO - EFEITO SOMENTE DEVOLUTI...

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