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02 de março de 2015
Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora;

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação;

III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

IV - não sendo complementado o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;

IV - não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos;

VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Pg. 107. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

mesmo prazo, requerer a purgação da mora, nos termos do art. 62, II, da Lei 8.245/91; Arbitro honorário advocatícios..., e considerando que a incompetência absoluta é questão de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 113... da competência para a Justiça Federal, com base no art. 109, i...

Pg. 110. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

, nos termos do art. 62, II, da Lei 8.245/91. Arbitro honorário advocatícios, para o caso de purgação da mora, em 10% do débito... do art. 267, VIII, do CPC. Isento o(a) desistente do pagamento de custas processuais, caso requerida a gratuidade...

Pg. 303. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

, § 1°, IX, da Lei 8.245/91, que prevê a concessão de liminar para a desocupação do imóvel locado, nos seguintes termos... de aluguel e acessórios da locação; e II) ausência de qualquer das garantias do art. 37 da Lei 8.245/90. In casu, a autora...; e as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em 10% (de...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

), em cumprimento ao disposto no artigo 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/1991 (fl. 111).Vieram conclusos os autos.DECIDO.Dispõe o artigo 5... do artigo 62 da Lei n. 8.245/91.Uma cópia desta decisão servirá de mandado de INTIMAÇÃO e CITAÇÃO, a ser cumprida por Oficial....º da Lei 8.245/91 que seja qual for o fundamento do ...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

purgação da mora (art. 62,II, da Lei 8.245-91). Se for requerida a purgação, desde logo defiro o prazo de 5 dias para... advocatícios de 10% do valor do débito atualizado (art. 62,II). 3. Efetuado o depósito, se o locador, em 15 dias, alegar... a quantia depositada (art. 62, IV) Ananindeua, 19 de fevereiro de 2015....

Pg. 229. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

). 2) Se a ré requerer, dentro do prazo para contestação, a purgação da mora (art. 62, inc. II, da Lei 8.245/91..., mas mediante depósito judicial, incluídos (art. 62, inc. II, da Lei 8.245/91): a) os aluguéis e acessórios da locação..., CPC). Cientifique-se eventuais sublocatários do imóvel ou mesmo os ocupantes...

Pg. 391. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

. 62, II, “d”, Lei n. 8245/91). Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. Int. - ADV: RENATA CHRISTINA... de R$ 5.002,23, de 09/08/2011, contrato 0390000292610-00, em nome da parte requerente, até ulterior decisão nestes..., sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, no...

Pg. 1836. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

diversa; (artigo 62, inc.II, da Lei 8245/91, com as alterações introduzidas pela Lei 12.112/09). 3. Cientifique(m....II, da Lei 8245/91, com as alterações introduzidas pela Lei 12.112/09). 3. Cientifique(m)-se, se o caso, o(a) (s... do locador, fixado em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não consta...

Pg. 1856. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação (art. 62, II, da Lei 8.245/91... da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação (art. 62, II, da Lei 8.245/91, com a redação... acima, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, capu...

Pg. 2004. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

inciso II, do artigo 62, da Lei 8245/91, sem remessa ao contador. Os honorários advocatícios serão os estipulados...Pg. 2004. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015 RELAÇÃO ... do artigo 285 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LUIZA HELENA GALVÃO (OAB 3450...

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