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30 de agosto de 2014
Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora;

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação;

III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

IV - não sendo complementado o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;

IV - não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos;

VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

por sentença.No entanto, observa-se o desatendimento dos requisitos dispostos na Lei n.º 8245/91, art. 59 e ss., senão vejamos... do contrato. (Lei n.º 8245/91, art. 59, §1º)Ante o exposto, DEIXO DE CONCEDER o pedido de concessão de medida liminar..., da Lei n.º 8.245/91). Efetuando o depósito, se o locador, em 15 (qu...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

, desde que estes estejam previstos no instrumento locatício. A Lei do Inquilinato (Lei n". 8.245/91, em seus artigos 9... se estende até a efetiva devolução do imóvel, que se deu com a entrega das chaves. Veja o teor do art. 39 da Lei8.245/91... inerente a locação, finda somente com a devolução do imóvel, com ampar...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

como nos termos do 9°; 23, I; 39; 63, §1°, b)19 da Lei8.245/91 e ainda com fundamento no art. 818 e 2.036 do Código Civil... do débito inerente a locação, finda somente com a devolução do imóvel, com amparo no art. 39 e por analogia o art. 62, V..., ambos da lei do Inquilinato, ou seja, a quantia pretendida pelo r...

Pg. 399. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

da Lei 8.245/91 dispõe que um dos valores integrantes da purga da mora são os ―honorários do advogado do locador... suprida, eis que devidamente analisados os requisitos necessários à análise do pleito. A alínea (d) do inciso II do artigo 62... de Janeiro Processo 0003255-06.2014.4.02.5101 (2014.51.01.003255-9) A...

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

de cálculo e mediante depósito judicial, nos termos do art. 62, II da Lei do Inquilinato, desde que nos últimos 24 (vinte..., conforme o inciso I do artigo 62 da mencionada Lei, de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 12.112/2009, chamando...: Processo : 0052140-09.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Proce...

Pg. 1367. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

a purgação da mora (art. 62, II, da Lei n.º 8.245/91), sob pena de revelia (arts. 285 e 319 do CPC). 3. Para o caso..., II, do CPC e no art. 4º, inciso V, da Lei Complementar 20 de 09 de junho de 1998, desde já nomeio a Defensoria Pública... a purgação da mora, e de 15 (quinze) dias, para oferecer contestação, cont...

Pg. 1403. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

ou requerer a purgação da mora (art. 62, II, da Lei n.º 8.245/91), sob pena de revelia (arts. 285 e 319 do CPC). 4. Para o caso... do autor para manifestar-se sobre contestaçãoProcesso 0006234-02.2014.8.17.0990Ação de Cautelar Inominada Em cumprimento... ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Trib...

Pg. 175. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2014

de pagamento de aluguel e acessórios da locação, com amparo no art. 62, caput, da Lei 8.245/91. Compulsando-se os autos... e mediante depósito judicial (art. 62,II, Lei 8.245/ 91). Dessa forma, o locatário não purgou a mora no prazo estabelecido... por Lei, e não o fazendo, como impõe o art. 62, II da Lei de Locaçã...

Pg. 267. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2014

, ou, se preferir, requerer a purgação da mora, na forma do art. 62, II, da Lei 8.245/91. 3.Uma cópia deste despacho deverá ser... da necessidade alimentar do requerente, com fulcro no art. 4º, da Lei 5478/68, concedo parcialmente a liminar pretendida...-37.2014.805.0072 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/08/2014

diversa. (artigo 62, II da Lei 8245/91).3. Desde de já, em caso de descumprimento do item 2, defiro o despejo forçado... artigo 59 da Lei n. 8.245/91 e as modificações ali constantes, as ações de despejo terão o rito ordinário.2. Cite-se para..., inciso IX da Lei 8245/91.4. No mesmo prazo acima, poderá, o Requerido, d...

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