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29 de julho de 2016
Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora;

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação;

III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

IV - não sendo complementado o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;

IV - não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos;

VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Andamento do Processo n. 00451426120108140301 - 29/07/2016 do TJPA

, apresentar contestação ou requerer a purgação da mora (art. 62, II, da Lei 8.245/1991), sob pena de revelia. Para o caso... de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). A cópia desde despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003...

Andamento do Processo n. 03462913220168140301 - 29/07/2016 do TJPA

purgação da mora (art. 62,II, da Lei 8.245-91). Se for requerida a purgação, desde logo defiro o prazo de 5 dias para... advocatícios de 10% do valor do débito atualizado (art. 62,II). 2. Efetuado o depósito, se o locador, em 15 dias, alegar... a quantia depositada (art. 62, IV). 3. Servirá a presente decisão, por ...

Andamento do Processo n. 03873197720168140301 - 29/07/2016 do TJPA

a autorização para purgação da mora (art. 62,II, da Lei 8.245-91). Se for requerida a purgação, desde logo defiro o prazo... e honorários advocatícios de 10% do valor do débito atualizado (art. 62,II). 2. Efetuado o depósito, se o locador, em 15... o locador levantar a quantia depositada (art. 62, IV). 3. Servirá a...

Andamento do Processo n. 0023813-50.2016.8.19.0209 - 29/07/2016 do TJRJ

DESTA DECISÃO, dando ciência a eventuais ocupantes ou sublocatários.Nos termos do art. 62, II, da Lei 8.245/91, é...

Andamento do Processo n. 0023866-31.2016.8.19.0209 - 29/07/2016 do TJRJ

ocupantes ou sublocatários.Nos termos do art. 62, II, da Lei 8.245/91, é facultada a emenda da mora no prazo de 15 dias...

Andamento do Processo n. 0542929-51.2015.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo por Denúncia Vazia - 29/07/2016 do TJBA

no art. 62, I da Lei 8.245/91, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculo discriminado do valor do débito... E COMERCIAL JUIZ(A) DE DIREITO MARIA JACY DE CARVALHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILZABETE BORGES ARAÚJO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0236/2016...

Andamento do Processo n. 0022815-18.2016.8.19.0004 - 29/07/2016 do TJRJ

dos aluguéis vencidos, na forma do art. 62 da Lei 8245/91, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.Cite-se a parte ré...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

contestação ou requerer a purgação da mora (art. 62, II, da Lei 8.245/1991), sob pena de revelia. Para o caso de purgação... pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio... de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

prazo de 15 dias ou requerer a autorização para purgação da mora (art. 62,II, da Lei 8.245-91). Se for requerida...) da vantagem econômica pretendida com a ação, conforme determina o art. 334, §8º, da nova lei processual civil. Manifeste... pretendida com a ação, conforme determina o art. 334, §8º, da nova lei proc...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

, da Lei 8.245-91). Se for requerida a purgação, desde logo defiro o prazo de 5 dias para o locatário depositar o principal... para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 dias ou requerer a autorização para purgação da mora (art. 62,II... do débito atualizado (art. 62,II). 2. Efetuado o depósito, se o locador, ...

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