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29 de março de 2015
Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora;

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação;

III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

IV - não sendo complementado o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;

IV - não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos;

VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Pg. 1257. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

tomar ciência da sentença: Em face do exposto, com fulcro no art. 9º, inciso III, da Lei 8.245/91, JULGO PROCEDENTE... do arbitramento, e juros de mora com incidência a partir da citação, com fulcro no art. 62, I da Lei do Inquilinato... da Lei 8.245/91 - sob pena de ser forçada a fazê-lo, em cumprimento da lei e d...

Pg. 58. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

MANOEL FLORENTINO FILHO Despacho: Cite(m)-se com os esclarecimentos do art. 62, II, da Lei 8.245/91. Despejo por Falta... DE A FEITOSA Despacho: Recolhidas as custas, expeça-se novo mandado com as prerrogativas do artigo 172,§ 2º do CPC, como requerido....Recolhidas as custas, expeça-se mandado de pagamento dos depósi...

Pg. 170. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

; NOVO VALOR MENSAL: R$ 700,00 (setecentos reais); FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18 da Lei 8.245/91 e no Art. 62, § 3º,I, da Lei... à rescisão unilateral do Contrato TRE-GO n. 106-2013, nos termos do art. 78, da Lei 8.666/93, com o seguinte... Distância. Fund. Legal: Art. 25, Inciso II, c/c Art. 13, Inciso VI, da Lei ...

Pg. 165. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

. 2.Defiro, se requerida no prazo, a emenda da mora, nos termos da Lei 8.245/91, art. 62, inc. II, al. a/d. 3.Para... ultimas declarações de renda na INTEGRA inclusive, com a declaração de bens e direitos (I.R.), nos termos do art. 5º...

Pg. 859. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

, inciso II, da Lei 8.245/91. Proc. 0015075-65.2014.8.19.0202 - DUARTE PINHEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES..., tudo nos termos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04. Proc. 0038146-61.2012.8.19.0204...) dias, apresentar contestação, tudo nos termos do artigo 3º do Decre...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

o de sua inventariante; bem como acostar cálculo discriminado do valor do débito, conforme exige o inciso I do art. 62 da Lei ... 8.245/91, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. São Luís, 24 de março de 2015. Lorena de Sales... da causa sob o rito sumário, nos termos do art. 275, Inciso I, do Cód...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

a purgação da mora (art.62, II, d Lei 8.245/91), sob pena de revelia (arts. 285 e 319 do CPC).Para o caso de purgação....Conforme o disposto no § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91, conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias...(Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Prov. 001/2007 - CGJ/MA)Apre...

Pg. 246. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, de nova intimação e de cálculo do contador judicial, observado o disposto no artigo 62, inciso II, da Lei 8.245/91... apontada na inicial, hipótese em que o veículo lhe será restituído, livre de ônus (parágrafo 2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei... 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04). Poderá a ré apres...

Pg. 343. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

) Se a(o)(s) ré(u)(s) requerer(m), dentro do prazo para contestação, a purgação da mora (art. 62, inc. II, da Lei 8.245/91... de cálculo, mas mediante depósito judicial, incluídos (art. 62, inc. II, da Lei 8.245/91): a) os aluguéis e acessórios...). Cientifique-se eventuais sublocatários do imóvel ou mesmo os ocu...

Pg. 366. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91... o depósito em cinco dias do montante a ser consignado, observando-se no mais o art. 892 do Código de Processo Civil. 3... de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados pelos autores (art. 285 ...

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