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04 de agosto de 2015
Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora;

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação;

III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

IV - não sendo complementado o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;

IV - não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos;

VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Pg. 1823. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

como assistentes, desde que por intermédio de Advogado (artigo 59, § 2º, Lei 8.245/91). 7. Cópia da presente decisão servirá... o artigo 59, §1o, da Lei no 8.245/91, visto que presente in casu a hipótese do inciso IX do dispositivo citado. De fato.... Dê-se ciência a sublocatários e ocupantes (artigo 59, § 2º, da L...

Pg. 2432. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

da ação, inclusive), na forma do art. 62, II, da Lei n. 8.245/91; ou b) no prazo de quinze dias (contados da juntada aos autos... de fls. 21 e da certidão de fls. 24, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO com fulcro no art. 267, I, c/c... o art. 284, par. único, ambos do CPC. 2] Como Eliaquim não trouxe o ex...

Pg. 2501. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

por cento do débito, independentemente de cálculo do Juízo (Lei n. 8245/91, art. 62, II). Advirta... a liminar e determino a busca e apreensão do bem mencionado, nos termos do artigo 3º, caput do Decreto-Lei 911/69..., na forma do artigo 3º, §§ 2º e 3º do DL 911/69, na redação dada pela Lei 10.931, de 02 de a...

Pg. 2502. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

do débito, independentemente de cálculo do Juízo (Lei n. 8245/91, art. 62, II). Advirta-se ainda de que, se pretender... a busca e apreensão do bem mencionado, nos termos do artigo 3º, caput do Decreto-Lei 911/69, nomeando-se desde já... do DL 911/69, na redação dada pela Lei 10.931, de 02 de agosto de 2.004....

Pg. 2623. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91). Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos... supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.... Defiro, se necessário, força policial, arrombamento, e os benefícios do art....

Pg. 2624. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

judicial (art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91). Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida... do disposto no artigo 59, § 1º , IX, da Lei 8.245/91. Não é o caso de se aplicar o disposto no artigo 273 do CPC, quer pela... da Lei 8.245/91, com a redação que lhe foi conferida pela lei 12.112...

Pg. 2679. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

a sua efetivação (artigo 62, inciso III da Lei 8.245/91), juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios... o contido no artigo 62, inciso V, da Lei 8.245/91, deverá depositar os aluguéis que forem vencendo até a prolação..., documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considera...

Pg. 2680. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

em apreço não se enquadra dentre as situações elencadas no art. 59 da Lei 8.245/91, estando o contrato provido...) sobre o montante devido. 5. Fica o réu advertido, também, que tendo em vista o contido no artigo 62, inciso V, da Lei ... ignorância jurídica (artigo 34, inciso VI e XXIV, da Lei 8.906/94) ou falt...

Pg. 2708. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91). Fixo... do artigo 265, inciso I do Código de Processo Civil, até a devida regularização do polo ativo/passivo nos termos... do artigo 43 do referido estatuto processual para a qual é necessário o fornecimento d...

Pg. 2970. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

(art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91). Em caso de purgação da mora desde já fixo os honorários advocatícios em 20... pode ser incluída na discriminação do débito...(Francisco Carlos Rocha de Barros in comentários à Lei do Inquilinato...) devedor (a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na fo...

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