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24 de novembro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora;

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação;

III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

IV - não sendo complementado o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;

IV - não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos;

VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Pg. 248. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

) Com efeito, no caso em tela, o contrato de locação estabeleceu, na forma do artigo 37 , inciso I , da Lei no 8.245 /91... artigo 59 , inciso IX, da Lei no 8.245 /91, defiro o pedido liminar, para desocupação do imóvel locado em quinze dias... requerimento, de nova intimação e de cálculo do contador judicial, observad...

Pg. 1693. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias (art. 62, II, da Lei 8.245/91), desde que por intermédio de Advogado... de 10% (dez por cento) do débito, independentemente de cálculo do Juízo (Lei 8.245/91, artigo 62, II). Não se admitirá... deverá prestar CAUÇÃO equivalente a 03 meses de aluguel nos termos do ...

Pg. 1740. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

.II, da Lei 8245/91, com as alterações introduzidas pela Lei 12.112/09). 3. Cientifique(m)-se, se o caso, o(a)(s) fiador(a)(s)(es..., fixado em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; (artigo 62, inc... com fundamento no artigo 267, inciso IV do CPC. Int. - ADV: MARIA LUCIL...

Pg. 1741. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; (artigo 62, inc.II, da Lei 8245....II, da Lei 8245/91, com as alterações introduzidas pela Lei 12.112/09). 3. Cientifique(m)-se, se o caso, o(a)(s) fiador... do locador, fixado em dez por cento sobre o montante devido, se do contr...

Pg. 1752. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

atualizado do débito, independemente de cálculo (art. 62, II, da Lei . 8.245/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei... (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04... do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), servindo o presente, por...

Pg. 1753. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

da mora, mediante depósito judicial do valor atualizado do débito, independemente de cálculo (art. 62, II, da Lei . 8.245... corresponder a doze meses de aluguel (art. 58, III, da Lei 8.245/91). Retifique o autor a inicial em tal aspecto. No mais, recolha.../91, com a redação que lhe foi dada pela Lei . 12.112/09)...

Pg. 1766. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

da citação (art. 62, II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/09), o pagamento do débito atualizado... (fls. 16/21, alegando que os requisitos legais do art. 59, §1º da Lei 8.245/91 estão presentes. Ora, a caução real...), levam a crer pelo preenchimento dos requisitos legais de que trata o art...

Pg. 1869. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

62, da Lei 8245/91, sem remessa ao contador. Os honorários advocatícios serão os estipulados em contrato ou desde já...), sob pena de incidência de multa de 10% do valor da condenação (artigo 475-J, do mesmo codex, introduzido pela Lei ... ao mandado 002.2014/010531-7 dirigi-me ao endereço: Travessa Carneiro, 18,...

Pg. 1875. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

da citação, observados os valores previstos no inciso II, do artigo 62, da Lei 8245/91, sem remessa ao contador. Os honorários... da lei 8.245/91, ante o depósito de três alugueres pelo autor, a título de caução. Expeça-se mandado para desocupação... em ambos os efeitos o recurso de apelação de fls. 43 e ss. Cite-se a...

Pg. 1886. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

. 62, inc. II, da Lei 8.245/91. Poderá, ainda, no prazo de purgação da mora, contestar por intermédio de advogado..., nos termos do disposto no art. 3º, §s 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69,com a atual redação dada pela Lei 10.931 de 02/08/04...Pg. 1886. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado...

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