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30 de julho de 2014
Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora;

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação;

III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

IV - não sendo complementado o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;

IV - não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos;

VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

devido (art. 62, inciso II, alínea ¿d¿ da lei n.º 8.245/91). Por fim, proceda Sr. Diretor de Secetaria com a devida... na petição inicial (artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil) e/ou purgar a mora (art. 62, inciso II da lei n.º... em desfavor de JOAQUIM DE MATTOS FILHO . Dispõe a Lei 8.245/91: ¿Art. 59. (...) ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140236220 SC 2014.023622-0 (Acórdão)

devolução do imóvel. (Lei do inquilinato comentada: doutrina e prática: Lei n.º 8.245/91. Atlas, 2003, p. 186). Destarte... SOBRE A VIABILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA AVENÇA POR PRAZO INDETERMINADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39 E 62, I, DA LEI N.º 8.245/91..., prescindindo o seu consentimento (...)". (Lei de Locações de Imóve...

Pg. 92. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2014

DIAS, TRAZER AOS AUTO S CáLCULO DISCRIMINADO DO VALOR DO DéBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6 2, INCISO I DA LEI 8245/91... TORRES REQUERIDO : BANCO PANAMERICANO S/A ADV REQTE : 29224 GO - MAIKON MARTINS ALVES DESPACHO : AUTOS : 1316/2014... : PROCESSO : 201004327450 NATUREZA : DESPEJO AUTORA: ESPóLIO DE PAULO BALT...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2014

da Lei 8.245 de 18/10/91) - “Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(s) réu(s) como verdadeiros os fatos..., se do contrato não constar disposição diversa. (conforme as advertências do art. 285 do C.P.C. c.c Inciso II do Art. 62...: 30(trinta) dias. O(A) Doutor(a) Fábio Possik Salamene, MM. Juiz(a) da...

Pg. 270. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

de se evitar a rescisão contratual proceder de acordo com a nova redação do artigo 62, II, da lei 8.245/91: II - o locatário... do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei 12.112... da prova dos autos (CPC, art. 277, § 2º). Nos termos do artigo ...

Pg. 72. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, alínea “d”, da Lei 8.245/91, tem natureza distinta daqueles previstos no art. 20, do Código de Processo Civil, cabendo... ao recurso, para aclarar a sentença de fls. 28/30, nos seguintes termos: “Os honorários previstos no art. 62, inc. II... Ricchetti - Sylvio Lais Ricchetti - lavrado termo de penhora - referente ao...

Pg. 168. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

art. 9º, incisos II e III, c.c. art. 62, da Lei 8.245/91; Fixo o prazo de 15 dias para desocupação, com fundamento no....c. art. 62, da Lei 8.245/91; Fixo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, e decorrido este, deverá o Oficial... art. 63, parágrafo 1º, alínea “b”, da Lei 8.245/91; Deixo de condenar nas cust...

Pg. 201. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

atualizado (art. 62, II, “d”, Lei n. 8245/91). Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. Intimese. - ADV... e fazer o pedido na própria ação onde foi proferida a sentença. Assim, extingo o feito nos trmos do art. 267, VI do CPC... de provocação, nos termos do Comunicado 328/91, da E.C.G.J. Int. - ADV: RENAT...

Pg. 203. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

do débito atualizado (art. 62 , II , d , Lei n. 8245 /91). Cientifiquem-se fiadores, eventuais sublocatários e ocupantes... -Banco J Safra S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 162 § 4º , do CPC ., será disponibilizado no Diário....A. - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça...

Pg. 211. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

% do valor do débito atualizado (art. 62, II, “d”, Lei n. 8245/91).Adverte-se que tal providência independe de prévio... e constitucional, porque atendeu aos requisitos do art. 4º, da Lei 1.060/50, além de destacar que para a concessão... DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA-EPP - Vistos. Nos termos do artigo 9º, I, da Reso...

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