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30 de janeiro de 2015
Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora;

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação;

III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

IV - não sendo complementado o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;

IV - não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos;

VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Pg. 8. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º do Decreto-lei 911/69).O mandado de citação... e manifestada pelo autor às fls.72/81, venha a complementação no prazo de 10 dias, nos termos do inciso III do artigo 62 da Lei... 8245/91. Proc. 0195332-43.2013.8.19.0001 - PATRICIA VERAS RODRIGUES...

Pg. 189. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

' da Lei 8245/91 decorre da própria lei. Proc. 0336364-02.2014.8.19.0001 - GIUSEPPINA DELL ISOLA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA... há na decisão embargada omissão ou contradição. Ressalte-se que a fixação dos honorários previstos no art. 62, II, 'd... prevista no artigo 475-J do CPC e fixação de honorários de 10% sobre o valo...

Pg. 974. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

, mais as prestações vencidas posteriormente, com honorários advocatícios de 10% (art. 62, II, Lei 8.245/91), ou para... - DEZOITO 18 FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (OAB/RJ-057104) X LUIZ AUGUSTO TELLES FERREIRA..., em dez dias, sob pena de baixa e devolução sem cumprimento. Observ...

Pg. 757. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

por cento) do valor do débito atualizado (art. 62, II, da Lei 8.245/91), desde que o faça no prazo da defesa. Embargos à... o pedido, no prazo e sob as cominações de lei (art. 59, da lei 8.245/91 c/c art. 319, do CPC), ou para a faculdade... BARRETO ROCHA Despacho: ...Desta forma, considerando o disposto no Ato Execut...

Pg. 94. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

processuais corrigidas (art. 62, II, L. 8.245/91). Dê-se ciência a sublocatários (art. 59, §2º, L. 8.245/91) e a eventuais... essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação (art. 62, par. único, L. 8.245... os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código...

Pg. 108. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

, da Lei 8.245/91; Fixo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, e decorrido este, deverá o Oficial de Justiça realizar... da sentença nos termos do art. 4°,§ 2º da Lei Estadual 11.608/2003. Modifico a decisão apenas para tal fim. No mais, deverá...; Decreto o despejo da ré Gracielle dos Santos Bernardino com fu...

Pg. 369. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

DECRETAR o despejo da ré do imóvel indicado na inicial, nos termos do art. 63, § 1º, alínea “b” da Lei . 8.245, de 18.... NOTIFIQUE a ré locatária para desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias (art. 63 da Lei . 8.245, de 18..., pois eventual recurso contra esta decisão não terá efeito suspensivo (art. 58, V...

Pg. 398. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

dias para apresentar resposta, observando-se os incisos I e II, do artigo 62, da Lei 8.245/1991, com redação da Lei.... Por consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo..., na forma do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, justificando essa fi...

Pg. 846. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91). 3... II, da lei 8.245/91). Intime-se. - ADV: ADAMO COSTA MENEGALE (OAB 271174/SP) Processo 1118368-54.2014.8.26.0100... da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e med...

Pg. 888. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

, observando-se os incisos I e II, do artigo 62, da Lei 8.245/1991, com a redação da Lei 12.112/2009. Intime-se. - ADV: DINO... de citação, nos termos da decisão de fls. 18, já recolhidas as custas às fls.29/30. Int. - ADV: JOAO AUGUSTO DE PADUA FLEURY... de difícil reparação. 3 - Presentes os requisitos do art. 273, I...

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