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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora;

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação;

III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

IV - não sendo complementado o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;

IV - não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos;

VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Apelação Cível: AC 10081140016874001 MG

cumprido o preceito do art. 62, inciso I, da Lei8.245/91. - Comprovada a relação locatícia firmada entre as partes...

Apelação Cível: AC 70059731968 RS

da norma contida no art. 62, I, da Lei 8.245/91, que determina a apresentação, com a inicial, de cálculo discriminado.... (Apelação Cível 70059731968, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 25/08/2016)....

Apelação Cível: AC 70069943967 RS

deve ser integral, nos termos do que dispõe o art. 62 , inc. II , da Lei 8.245 /91. Pagamento parcial. Intimação para... complementação, na forma do art. 62, III, do mesmo diploma legal, não atendida. Procedência do despejo mantida.... SUCUMBÊNCIA ALTERADA. Existindo condenação, impõe-se a aplicação do § 2º do arti...

Protocolo - 29/08/2016 do TJGO

(art. 5º , LXXIV , CF e art. 4º , Lei 1.060 /50). Desta forma, dada a presença de elementos que evidenciam a falta... orientação do art. 44 , II , da Lei 9.394 /96, que dispõe que o ensino superior abrange os cursos de "graduação... da conclusão do ensino médio, segundo orientação do art. 44 , II , da Lei 9.3...

Andamento do Processo n. 0139880-43.2016.8.19.0001 - 29/08/2016 do TJRJ

ao sistema e na decisão de fls. 46/47 já foi deferida a purga, nos termos do artigo 62, Inciso II da Lei 8245. Certifique...

Andamento do Processo n. 0027418-04.2016.8.19.0209 - 29/08/2016 do TJRJ

qual não há como enquadrar a hipótese dos autos, no artigo 37 c/c o art. 59, parágrafo primeiro, inciso IX, ambos da Lei ... 8.245/91, atualizada pela Lei 12.112/2009. Diante do exposto, indefiro a liminar requerida pelo Autor, em razão... de purga da mora, nos termos do inc. II do art. 62 da Lei do Inquilinato. ...

Andamento do Processo n. 0556920-60.2016.8.05.0001 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - 29/08/2016 do TJBA

contestação ou requerer a purgação da mora (art. 62, II, da Lei 8.245/ 91), sob pena de revelia. Cite-se, também... E COMERCIAL JUIZ (A) DE DIREITO BENICIO MASCARENHAS NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIO ANTONIO BORGES DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0178/2016...

Andamento do Processo n. 0503273-08.2016.8.05.0113 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Cobrança de Aluguéis - 29/08/2016 do TJBA

, nem a purgação da mora (art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91) será procedida a desocupação compulsória, inclusive com força... autora. 2. A liminar pleiteada encontra ressonância no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. Por tal motivo... (A) DE DIREITO GLÁUCIO ROGÉRIO LOPES KLIPEL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HENR...

Andamento do Processo n. 0056856-17.2016.8.19.0002 - 29/08/2016 do TJRJ

e mediante depósito judicial (artigo 62, inciso II, Lei . 8.245/91, com nova redação dada pela Lei . 12.112/09), ou apresentar...

Andamento do Processo n. 0018313-62.2014.8.19.0212 - 29/08/2016 do TJRJ

a purga da mora em igual prazo, nos termos do inciso II do art. 62 da Lei 8.245/91. Desde já, fixo os honorários advocatícios... da providência, nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil. Ademais, os fatos narrados na petição inicial necessitam...

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