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21 de outubro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora;

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação;

III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

IV - não sendo complementado o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;

IV - não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos;

VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12333210 PR 1233321-0 (Acórdão)

, da Lei 8.245/91, in verbis: Art. 62. Nas a??es de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acess?rios da loca...) as hip?teses de concess?o do despejo liminar encontram-se expressamente previstas no artigo 59 da Lei n? 8.245/91, n..., ?1?, IX, C/C ART. 37 DA LEI 8.245/91 - IMPOSSIBILIDADE - ANTECIPA??O DE ...

Pg. 1677. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

de quinze (15) dias, contados da citação, observados os valores previstos no inciso II, do artigo 62, da Lei 8245/91... 002.2014/062410-1 dirigi-me ao endereço:Av.General Cavalcanti de Albuquerque, 313, dia 25/9 às 14:25, ai, citei MARIA... - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumpri...

Pg. 1678. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

para desocupação, ausentes os requisitos do parágrafo 1º, inciso IX do artigo 59 da lei 8.245/91, ante a caução... 62, da Lei 8245/91, sem remessa ao contador. Os honorários advocatícios serão os estipulados em contrato ou desde já..., §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei 10.931 d...

Pg. 1703. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

e de cálculo do contador judicial, observado o disposto no art. 62, inc. II, da Lei 8.245/91. Poderá, ainda, no prazo... das custas processuais e honorários advocatícios (art. 1102, parágrafo primeiro, do CPC). Em igual prazo, poderá o réu... a celeridade imposta pela Emenda Constitucional 45 (reforma do Judiciário...

Pg. 1805. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245.... Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, devendo responder, conforme art. 62, inc. I,. da Lei... 8.245/91, aos pedidos de rescisão do contrato de locação e de cobrança...

Pg. 1896. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, da lei 8.245/91). Cientifiquem-se os fiadores. Intime-se. São Paulo, 19 de outubro de 2014. - ADV: SIMONE ROCCA D... da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II... do art. 286 do CPC, observando-se que a hipótese não se enquadra em nenhum...

Pg. 1919. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

o feito ou purgar a mora, independentemente de cálculo do contador (art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91). 4- Para... IX, da Lei 8.245/91 exige que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37... formulado pelo requerido, inicialmente, cumpre consignar que a presunção constante do a...

Pg. 1924. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

de cálculo do contador (art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91). 4- Para o caso de purgação da mora, a qual deverá ser... a mora, independentemente de cálculo do contador (art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91). Para o caso de purgação..., inciso IX, da Lei 8.245/91 exige que o contrato esteja desprovido de qualqu...

Pg. 1925. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, contestar o feito ou purgar a mora, independentemente de cálculo do contador (art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91). Para... (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei 10.931, de 02/08/2004). O prazo... (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei 911/69, com a...

Pg. 1927. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

para concessão de liminar do art. 59, caput e § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91 exige que o contrato esteja desprovido... de aluguel. Assim, ausentes os requisitos do art. 59, § 1°, inciso VIII, da Lei8.245/91, indefiro a liminar requerida..., da Lei 8.245/91).Para o caso de purgação da mora, a qual deverá se...

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