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07 de julho de 2015
Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora;

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação;

III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

IV - não sendo complementado o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;

IV - não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos;

VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

para, no prazo de quinze (15) dias, apresente contestação ou requeira a purgação da mora (art.62, II, d Lei 8.245/91... desde logo, podendo indicar assistente técnico, observando-se, em tudo, o disposto no art. 278 e seguintes do Código... ou não compareça à audiência (§2º do art. 277 do CPC), devendo o requerido c...

Pg. 550. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

, TERAO O RITO ORDINARIO (ART. 59, CAPUT, DA LEI N 8.245/91). 2. CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, QUE RENDO, CONTESTAR A ACAO..., INCISO II, DA LEI N 8.245/91. 3. EFETUADO O DEPOSITO, OUCA-SE A PARTE AUTORA/LOCADORA . SE ESTA EM 15 (QUINZE) DIAS... DE MORA, CORREC AO MONETARIA, CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS E...

Pg. 672. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

COELHO DESPACHO : PROTOCOLO N: 201501990351 DESPACHO CITE-SE A PARTE REQUERIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 62, II, DA LEI 8.245/91... NAO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. NOS TERMOS DO ART. 5, INC. LXX IV DA CONSTIUICAO FEDERAL, OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA... ARTIGO 328-B, DA C ONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA GER...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2015

do presente pedido já houvera extrapolado, na forma do §5º do art.51 da Lei .8.245/1991, que abaixo transcrevemos: Art. 51... da Lei .8.245/1991, julgo extinto a Ação com resolução de mérito. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na Distribuição... DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AÇÕES A lei do inquilinato, 8...

Pg. 1087. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/07/2015

da causa, que deverá corresponder ao valor pretendido, mais doze locativos, a teor do art. 58, III da Lei 8.245/91, c/c art... da Lei 8.245/91, c/c art. 259, II, do CPC, recolhendo-se eventuais diferenças de taxa judiciária. Proc. 0027748... da lei 8245/91, para, no prazo de 15 dias, requerer a purgação da mora ou def...

Pg. 1031. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/07/2015

e demais encargos da locação (art. 9º, inciso III, da Lei de locações). Cite-se o réu, na forma do art. 62 da Lei 8245/91, a fim... 16h04. Daniel Eduardo Branco Carnacchioni,Juiz de Direito . 2013.06.1.011692-3 - Busca e Apreensao (coisa) - A: SUL... do artigo 316, do Código de Processo Civil. Retifique-se a autuaç...

Pg. 155. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

de purgação da mora, o disposto no artigo 62, item II, letras a/d da Lei 8245/91, cientificando-se eventuais...% sobre o débito. Para as hipóteses de não pagamento no prazo estabelecido (art. 652 A do CPC) ou não oferecimento... Precatória para Busca e Apreensão do bem descrito na inicial, sendo que, de acordo com o d...

Pg. 290. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

no inciso II do artigo 62 da Lei 8.245/91. Cientifique-se os fiadores, se o caso. Intime-se. - ADV: EDER TOKIO ASATO... do Dec. Lei 911 de 1º de outubro de 1969 autoriza a concessão da liminar pretendida se comprovada a mora..., ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do b...

Pg. 385. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

o pagamento do débito (art. 62 , II , Lei 8245 /1991), deverá este ser efetivado mediante depósito judicial, que deve... da Lei n.º 8.245 /91, ou, se insiste na cumulação com a cobrança, hipótese em que tem aplicação o disposto no artigo 62... da demanda, sob pena de despejo coercitivo (art. 65 , caput, da Lei 8.24...

Pg. 560. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

dias), autorização para pagamento do débito atualizado (Lei 8.245 /91, art. 62 , III ), bem como que a falta... de cálculo (Lei 8.245 /91, art. 62 , II ) e, portanto, constitui ônus do locatário. Em caso de purgação da mora, arbitro... do processo em segredo de justiça (art. 155 do Código de Processo Civil ). De...

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