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21 de abril de 2014
Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora;

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação;

III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

IV - não sendo complementado o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;

IV - não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos;

VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Pg. 116. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

no prazo de 15 dias ou requerer a purga da mora em igual prazo, nos termos do inciso II do art. 62 da Lei 8.245/91... EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC. Custas na forma da lei. Após... artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, prosseguindo-se a ação de cobrança.(...) Proc. 0229946...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

e V da Lei . 8.245/91, julgo procedente a Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis interposta, deixando, no entanto... de Despejo c/c cobrança intentada pela Requerente. Ante o exposto, respaldado no que preceitua o art. 9º, III c/c art. 62,I.../2006, Art. 1 º , par á grafo 2 º , inciso I, da CJRMB, tomo a seguinte provid ê ncia: Considerando a certid ã o negativa...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

de purgação da mora, estabeleço desde já o prazo de 15 dias (art. 62, III, da Lei 8.245/91) e fixo honorários em 10... (art. 62, V, da Lei 8.245/91). Int. Processo 0816222-46.2013.8.12.0001 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo..., Lei 8.245/91). 3- Acerca da matéria, o Centro de Estudos e Debates do Egrégio Segundo Tribunal de Alçada Civil de São...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

-se ou depositar em Juízo a integralidade do débito a fim de evitar a rescisão da locação (inciso II do art. 62 da Lei n.... 8.245/91).Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. Para o caso de purgação da mora, arbitro honorários em 10... que se possa verificar o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei 1.060/50, a parte autora deverá apresentar...

Pg. 153. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, observando para o caso de purgação da mora, o disposto no artigo 62, item II, letras a/d da Lei 8245/91, cientificando... com as advertências legais pertinentes (cf. os artigos 285 e 319 da Lei de Rito), observando a diligente e laboriosa Serventia... (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653...

Pg. 165. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

de purgar a mora, conforme previsto no artigo 62, II, da Lei 8.245/91. Sem prejuízo do cumprimento da liminar, cite... - Inadimplemento -Espólio de Aniello Antonio Avolio - Vistos. Configurada a hipótese do artigo 59, inc. IX da Lei 8.245/91... o autor as custas de reprodução de peças processuais (Lei 11.608/2003, artigo 2º, parágrafo único, V) para impressão...

Pg. 222. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62” (art. 59, § 3º, da Lei 8.245/1991). Registro finalmente... a dicção do art. 62, II, da Lei 8.245/1991: “O locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando... comerciais desprovida hodiernamente de qualquer das garantias arroladas no art. 37 da Lei 8.245/1991 - veja...

Pg. 223. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, na forma prevista no inciso II do art. 62” (art. 59, § 3º, da Lei 8.245/1991). Registro finalmente a dicção do art. 62, II... de qualquer das garantias arroladas no art. 37 da Lei 8.245/1991 - veja-se que os locatários se encontrariam inadimplentes...-34.2013.8.26.0000, grifo adicionado). Nessa linha, calcado no art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/1991, defiro a liminar...

Pg. 468. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, se do contrato não constar disposição diversa. Se ocorrer a hipótese prevista no inciso III, do art. 62, da Lei 8245/91... do processo e os honorários de advogado, contida na redação dada ao “caput” do artigo 4.º, da Lei 1060/50 pela Lei 7510..., sem prejuízo da ré poder se valer, se o caso, da impugnação a que alude a Lei 1060/50. Cite-se para oferecimento...

Pg. 529. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

pagamento do débito devidamente atualizado nos termos do artigo 62, inciso II e III da Lei 8.245/91, fixados... os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito (artigo 62, II, “d”), sob pena de serem presumidos como verdadeiros... os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Cientifiquem...

ou

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