Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora;

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação;

III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

IV - não sendo complementado o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;

IV - não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos;

VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Apelação: APL 14853200 PR 1485320-0 (Acórdão)

- IDENTIDADE MAIOR COM A LOCAÇÃO - TERMO AD QUEM DO ART. 62, II, DA LEI 8.245/91, ATÉ A CONTESTAÇÃO - DOUTRINA E PRECEDENTE... em contrato de arrendamento mercantil, pois a regra do §2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911 é restritiva e não comporta... do Paraná APELAÇÃO CÍVEL 1485320-0, DO FORO CENTRAL DA COMARCA D...

Andamento do Processo n. 1076938-25.2014.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 02/12/2016 do TJSP

, inciso III, e 62, inciso I, da Lei Federal 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), esta AÇÃO DE DESPEJO... em, com fulcro nos artigos 9º, inciso III, e 62, inciso I, da Lei Federal 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquili-nato..., da Lei Federal 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei Inqui...

Andamento do Processo n. 1124947-47.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Obrigações - 02/12/2016 do TJSP

da mora, o disposto no artigo 62 , item II, letras a/d da Lei 8245 /91, cientificando-se eventuais sublocatários.... o artigo 139 , incisos V e VI , do novo Estatuto Instrumental Civil e o Enunciado 35 da Escola Nacional de Formação... pelo artigo 139 , inciso VI , do Código de Processo Civil de 2015 , pode o juiz,...

Andamento do Processo n. 1118446-77.2016.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - 02/12/2016 do TJSP

de liminar para desocupação do imóvel. De fato, diz o artigo 59§ 1º, da Lei 8.245/91:”Art. 59. Com as modificações..., inciso II da Lei 8245/91. - ADV: ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (OAB 144186/SP) Fóruns Centrais Fórum João Mendes Júnior...-se-o por mandado com as advertências legais, inclusive quanto à possibilid...

Andamento do Processo n. 1129591-33.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 02/12/2016 do TJSP

, atraindo a incidência do artigo 59, § 1º, inciso IX, da lei 8.245/91, que permite o decreto de despejo liminarmente... devido, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 62, inciso II.Segundo a documentação acostada aos autos, em juízo... liminarmente o despejo do réu do imóvel situado na Avenida Nove de Julho, 5143,...

Andamento do Processo n. 1129884-03.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 02/12/2016 do TJSP

do Juízo (lei n.8245/91, art. 62, II).Advirta-se ainda de que, se pretender contestar alegando que a quantia reclamada é... (art. 59, parágrafo 2º) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas... da lei. Intimem-se. - ADV: VITORINO MARQUES FILHO (OAB 48661/ SP) Fór...

Andamento do Processo n. 1128955-67.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 02/12/2016 do TJSP

, do artigo 62, da Lei 8.245/1991, com a redação da Lei 12.112/2009. Intime-se. - ADV: DENISE HELENA DIAS SAPATERRA LOPES... DE DIREITO DA 35ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAGÃO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRE LUIS LEONCIO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0375/2016...

Andamento do Processo n. 1129858-05.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 02/12/2016 do TJSP

, da Lei 8.245/1991, com a redação da Lei 12.112/2009. Intime-se. - ADV: EDUARDO MARTIM DO NASCIMENTO (OAB 173615/SP..., advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, observando-se os incisos I e II, do artigo 62... HENRIQUE BRETAS MARZAGÃO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRE LUIS LEONCIO DA SILVA EDITAL...

Andamento do Processo n. 1029176-42.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - 02/12/2016 do TJSP

contrato. A previsão do artigo 62, II, ‘d’, da Lei 8.245/91 só se aplica ao valor devido para fins de purgação da mora... o preceito legal a hipóteses como a presente: “A regra prevista no art. 62, II, letra d, da Lei 8.245/91 segundo..., II, d, da Lei 8.245/91. Existência de cláusula expressa no contrato determ...

Andamento do Processo n. 1107342-88.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 02/12/2016 do TJSP

.Anoto que o depósito judicial independe de cálculo (Lei 8.245/91, art. 62, II) e, portanto, constitui ônus do locatário... de se requerer, no prazo de resposta (15 dias úteis), autorização para pagamento do débito atualizado (Lei 8.245/91, art... para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de co...

×