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24 de maio de 2016
Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora;

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação;

III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

IV - não sendo complementado o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;

IV - não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos;

VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Andamento do Processo n. 0055552-74.2015.8.14.0028 - 24/05/2016 do TJPA

?o prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada (art. 62 , IV , Lei 8.245 /91). 4... (quinze) dias, ou, no mesmo prazo, requerer a autorizaç?o para purgaç?o da mora, querendo (Lei 8.245 /91, artigos 59..., custas e honorários advocatícios de 10% do valor do débito atualizado (art. 6...

Andamento do Processo n. nº 0000457-06.2015.8.17.0730 do dia 24/05/2016 do DJPE

e vincendos, e com amparo no art. 62, I, da mesma Lei 8.245/91. Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento.... Ante o exposto, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei. 8.245/91, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para...) dias para desocupação voluntária do imóvel (art. 63, § 1º, letra b, da Lei 8...

Andamento do Processo n. 0351081-19.2014.8.19.0001 - 24/05/2016 do TJRJ

art. 62, II e alíneas da Lei 8.245/91. Comarca da Capital Varas Cíveis 1ª Vara Cível Expediente do Dia: 19/05/2016 Despejo...

Andamento do Processo n. 0023738-53.2016.8.19.0001 - 24/05/2016 do TJRJ

, deve ser observado o disposto no art. 62, II e alíneas da Lei 8.245/91. Comarca da Capital Varas Cíveis 1ª Vara Cível...

Andamento do Processo n. 0015992-92.2016.8.19.0209 - 24/05/2016 do TJRJ

-SE, COM CÓPIA DESTA DECISÃO, dando ciência a eventuais ocupantes ou sublocatários.Nos termos do art. 62, II, da Lei 8.245.../91, é facultada a emenda da mora no prazo de 15 dias, contado da citação, dando-se guia, se no prazo, independente...

Andamento do Processo n. 0531523-96.2016.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo para Uso Próprio - 24/05/2016 do TJBA

contestação ou requerer a purgação da mora (art. 62, II, da Lei 8.245/91), sob pena de revelia. Arbitro os honorários..., quando no contrato não há garantia locatícia, art. 59, § 1º, inc. IX, da Lei 8.245/91. II - Agravo de instrumento..., sob as penas da lei. Indefiro a liminar, em virtude da Autora não ter comprovad...

Andamento do Processo n. 1038732-68.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Rescisão / Resolução - 24/05/2016 do TJSP

, da Lei 8.245/91. Intime-se. - ADV: NEIVANIA MELO RIBEIRO OLIVEIRA (OAB 298347/SP), MATHEUS OLIVEIRA FRANCO (OAB 247800... de prévio requerimento, de nova intimação e de cálculo do contador judicial, observado o disposto no artigo 62, inciso II... inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 1029706-46.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - 24/05/2016 do TJSP

340 do CPC. 4. Observado para o caso de purgação da mora, o disposto no artigo 62, item II, letras a/d da Lei 8245/91... do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado... sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF) e o princípio p...

Andamento do Processo n. 1051075-96.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 24/05/2016 do TJSP

e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91).Int. - ADV: EMILIO CARLOS ROSSI JUNIOR (OAB 154815/SP... ALEKSANDER ROMANO BATISTIC GOLDMAN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ILDEFONSO FAUSTINO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0343/2016...

Andamento do Processo n. 0223744-51.2011.8.26.0100 - 24/05/2016 do TJSP

desta decisão, permissão para o pagamento do aluguel e encargos devidos, nos termos do inciso II do artigo 62 da Lei... 8.245/1991, quais sejam: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas... digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: D...

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