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19 de janeiro de 2017
Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora;

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação;

III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

IV - não sendo complementado o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;

IV - não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos;

VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Andamento do Processo n. 1136317-23.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 19/01/2017 do TJSP

, “d”, Lei n. 8.245/91).Adverte-se que tal providência independe de prévio requerimento e que o prazo é preclusivo..., cuja observância é obrigatória (artigo 33 do Estatuto dos Advogados).Cite(m)-se, com os benefícios do art. 212, §2º, do citado..., acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios que f...

Andamento do Processo n. 1002773-02.2017.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - 19/01/2017 do TJSP

, da Lei 8.245/1991).Custas iniciais recolhidas a fls. 14.2. Cite-se o(s) requerido(s) para os termos da ação em epígrafe..., o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei... 8.245/91). 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, i...

Andamento do Processo n. 1013670-02.2016.8.26.0011 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - 19/01/2017 do TJSP

do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91... DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA BASSI DE MELO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DILMA SOARES RAPOSO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0001/2017...

Andamento do Processo n. 1000263-62.2017.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 19/01/2017 do TJSP

artigo 37, da Lei 8.245/91.Referida situação possibilita a aplicação do do art. 59, § 1º da Lei 8245/91, assim, defiro..., na forma prevista no inciso II do art. 62 da Lei 8245/91.A expedição do mandado fica condicionado ao depósito do caução... de prioridade na tramitação do feito (Lei 12008/09). Providencie o ...

Andamento do Processo n. 1000949-63.2017.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - 19/01/2017 do TJSP

do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91.... Isso porque o contrato encontra-se garantido por fiança e, nos termos do artigo 59, IX da Lei 8245/91, o pedido de despejo... previstas no artigo 37 da mesma lei.No mais, cite-se o (a) requerido (a)...

Pg. 472. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

do débito devidamente atualizado nos termos do artigo 62, inciso II e III da Lei 8.245/91, fixados os honorários... advocatícios em 10% sobre o valor do débito (artigo 62, II, “d”), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos... a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, artigo 139 inci...

Pg. 531. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

atualizado (Lei 8.245/91, art. 62, III), bem como que a falta de contestação implica sejam presumidos verdadeiros os fatos... articulados pelos autores.Anoto que o depósito judicial independe de cálculo (Lei 8.245/91, art. 62, II... e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX...

Pg. 583. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91). 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente... R$ 36.000,00 (art. 58, III, da Lei 8.245/1991).Custas iniciais recolhidas a fls. 14.2. Cite-se o(s) requerido(s) para... obrigatório (DPVAT) pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no co...

Pg. 1358. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

previstos no inciso II, do artigo 62, da Lei 8245/91, sem remessa ao contador. Os honorários advocatícios serão os estipulados.... - Vistos, Trata-se de pedido de parcelamento da dívida executada, com fundamento no art. 916, do Código de Processo... dias, (art. 272, do Código de Processo Civil), sob pena de incidência...

Pg. 1380. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, devendo responder, conforme art. 62, inc. I,. da Lei 8.245/91, aos pedidos... atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91).Intime-se... a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art...

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