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20 de dezembro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora;

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação;

III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

IV - não sendo complementado o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;

IV - não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos;

VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Pg. 1580. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

a oportunidade de purgar a mora, observado o disposto no art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei 8245/91. Servirá a presente... os benefícios do artigo 172, parágrafos 1º e 2º, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: EDUARDO..., sobre a contestação (art. 326 ou 327 do CPC). - ADV: ANTONIO C...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

um centavos), nos termos do art. 59, § 3º, c/c art. 62, II da Lei 8.245/91;2- Na mesma oportunidade, CITE-SE a parte ré para... de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei 8.884, de 11.6.1994) [...]XII - deixar....Raimundo Ferreira NetoJuiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível R...

Pg. 867. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, II, da Lei 8.245-91). Se for requerida a purgação, desde logo defiro o prazo de 05 dias para o locatário depositar... do requerido para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 dias ou requerer a autorização para purgação da mora (art. 62...% do valor do débito atualizado (art. 62, II); 3. Efetuado o depósito, ...

Pg. 9296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

ao art. 515 do Código de Processo Civil e ao art. 62 , II , b da Lei 8.245 /1991, alegando essencialmente... DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105 , III , a , da Constituição...

Pg. 9297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

requisito para evitar a rescisão da locação, nos exatos termos do art. 62 , II , c da Lei 8.245 /91...

Pg. 1615. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

nos termos do artigo 62, inciso II da Lei 8.245/91, adimplindo todas as parcelas vencidas ao tempo do ajuizamento... com o artigo 297 do CPC, salientando que poderá realizar a purga da mora nos termos do artigo 62, inciso II da Lei 8.245... das garantias contratuais previstas no art. 37 da Lei de 8245/1991. Conv...

Pg. 295. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

. 31), JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 62, inciso II, da Lei 8.245/91. Expeça-se guia de levantamento..., que em cumprimento ao mandado 100.2014/127349-5 dirigi-me ao endereço: Rua Dr. Brasílio Machado, 47 - apto. 41..., especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. ...

Pg. 458. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

em percentual previsto no contrato ou no mínimo de dez por cento do débito, independentemente de cálculo do Juízo (Lei n. 8245/91..., art. 62, II). Advirta-se ainda de que, se pretender contestar alegando que a quantia reclamada é excessiva, deverá, para... de setembro de 2.001, a qual alterou o artigo 54, inciso I da...

Pg. 654. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

requerer purgação da mora ou apresentar a resposta, observando-se os incisos I e II, do artigo 62, da Lei 8.245/1991..., com a redação da Lei 12.112/2009. Cientifiquem-se eventuais sublocatários (art. 59, §3º, Lei 8.245/91). Intime.... O artigo 1.301 do Código Civil assim dispõe: “Art. 1.301 - É defeso abrir janela...

Pg. 1248. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

atualizado (art. 62, inc. II da lei 8.245/91), que deverá incluir aluguéis e eventuais acessórios e encargos, inclusive... da intimação do deferimento do pedido (inciso III do artigo 62 da Lei 8.245/91), e independentemente de cálculo... do(a) Contador(a) Judicial (inciso II do artigo 62 da Lei 8.245/91). 4. ...

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