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25 de outubro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora;

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação;

III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

IV - não sendo complementado o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;

IV - não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos;

VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Agravo de Instrumento: AI 11850778 PR 1185077-8 (Decisão Monocrática)

eventual purgação da mora, conforme preconiza o art. 62, II, da Lei 8245/91. Em face disso requereu a extinção do processo... do débito, o que seria indispensável para propiciar eventual purgação da mora, conforme preconiza o art. 62, II, da Lei... 8245/91. Em face disso requereu a extinção do processo, sem resolução ...

Pg. 812. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

deve atender ao prazo e à forma da lei (art. 62, II, Lei 8.245/91).... o exercício do seu direito à purga da mora. E isto porque a Lei de Locação (Lei 8.245/91), como anteriormente exposto, não..., §3º, I, CC/2002), nos termos do art. 2.028 da novel legislação, in verbis: ―Art. 2.028. Serão os da lei anterior...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

de Processo Civil, e/ou purgar a mora (art. 62, inciso II da lei n.º 8.245/91). Arbitro os honorários advocatícios, para... o caso de purgação da mora, em 10% (dez por cento) sobre o montante devido (art. 62, inciso II, alínea ¿d¿ da lei n.º 8.245.../91). Belém, 14 de outubro de 2014. Marielma Ferreira Bonfim Tavares ...

Pg. 2370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, em patente desrespeito ao art. 62, II, a, b, c e d e V, da Lei8.245/91. 2) Nesse cenário, sustenta a recorrente...Pg. 2370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 09 de outubro de 2014.... Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (1039) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/10/2014

o correspondente a doze meses de aluguel, consoante prevê o artigo 62, inciso III, da Lei 8.245/91. Com a correção, à contadoria... o pagamento dos honorários periciais nos termos do art. 4º da Resolução n. 541/07. Posteriormente, conclusos para julgamento...-30.2014.8.12.0052 - Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/10/2014

disposição diversa, tudo conforme artigo 62, inciso II, da Lei 8.245/91. Vindo a contestação ou realizado o pagamento... necessárias. batayporà Juiz(A) de Direito Sabrina Rocha Margarido João RELAÇÃO 0182/2014 Processo 0000404-53.2006.8.12.0027...-66.2010.8.12.0027 (027.10.001668-1) - Procedimento Ordinário - Pensã...

Pg. 606. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

a requerido proceder nos exatos termos do art. 62, II, letras “a” a “d”, da Lei 8245/91, sob pena de não o fazendo, ter... promover a alteração do valor da causa para R$17.760,00 (artigo 58, inciso III, da Lei 8.8245/1991), tendo em vista o correto..., situado na Praça Dr. João Mendes, s/, 21º andar, sala 2111. Fica...

Pg. 694. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

prazo de resposta (15 dias), autorização para pagamento do débito atualizado (Lei 8.245/91, art. 62, III), bem... judicial independe de cálculo (Lei 8.245/91, art. 62, II) e, portanto, constitui ônus do locatário. Em caso de purgação... - Isenção prevista no art. 18 da Lei de Ação Civil Pública n7.347 de 24.7.19...

Pg. 1490. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

disposição diversa. 3. Observe-se que, nos termos do parágrafo único, do art.62, da Lei 8245/91, não se admitirá a emenda... na ação como assistentes, desde que por intermédio de Advogado (artigo 59, § 2º, Lei 8.245/91). 5. Servirá o presente... da ação. 4. Dê-se ciência a eventuais sublocatários e ocupantes (ar...

Pg. 1625. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, independente de intimação e de cálculo do contador judicial, observado o disposto no art. 62, inc. II, da Lei 8.245/91..., multiplicado por 12, conforme art. 58, inc. III, da Lei 8.245/91. Adite-se a inicial para correção e recolhimento..., que em cumprimento ao mandado 002.2014/071276-0 dirigi-me à Rua João Brasi...

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