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24 de julho de 2014
Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora;

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação;

III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

IV - não sendo complementado o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;

IV - não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos;

VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

ou requerer a purgação da mora (art.62, II, d Lei 8.245/91), sob pena de revelia (arts. 285 e 319 do CPC).Para... 16ª Vara Civil e à redistribuição, dentre as demais varas cíveis (art. 15, II, da Lei Complementar 14/91 - Código... da tutela.Conforme o disposto no § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91, conceder-se-á li...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

de despejo e cobrança de alugueis (Art. 62, I, da Lei 8245, alterado pela Lei 12.112/09). Autorizo desde já a purgação... da mora, devendo o réu observar o disposto no art. 62, II da lei 12.112/09. Belém, 02 de julho de 2014. Amilcar Guimarães...Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014 GOMES MAT...

Pg. 191. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2014

) SOBRE O VALOR DO DéBITO A TUALIZADO, “EX VI” DO DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 62 DA LEI N º 8.245/91. CUMPRA-SE. INTIMEM... 30158 GO - PAULO FRANCIS MESSIAS PAIM DESPACHO : PROTOCOLO : 201104358292 AUTOS : 3038/11 VISTOS ETC. EM CONS..., DR. WOLNEY FERNANDES DO CARMO OAB/GO 8.688, A FAZER O LEVANTAMENT O DE ...

Pg. 122. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2014

artigo 62, II da Lei 8245/91. Efetuado o depósito, se o locador em 15 (quinze) dias alegar que a oferta não é integral..., consoante artigo 62, IV, da Lei 8245/91). Salvador(BA), 23 de julho de 2014. GUSTAVO MIRANDA ARAUJO Juiz de Direito...: ANTONIO CARLOS FONSECA SANTANA - Posto isto, com fulcro no artigo 3º do Decr...

Pg. 185. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2014

parte ré, vez que o artigo 62, II, da Lei 8.245/91 possibilita ao locatário a purga da mora. Portanto, a medida... MARIAALVES DE ARAÚJO SAMPAIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0095/2014 ADV: ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO... 0111/2014 ADV: JOÃO CARLOS DA SILVA COUTO (OAB 7697/BA), VITALMIRO DE OL...

Pg. 196. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2014

, contestar ou pagar o débito atualizado, nos termos do art.62, inc. II, da Lei 8.245/ 91. Belte,17.07.2014(a)ANDRÉA GOMES... no prazo legal, nos termos do art.59, inc. VIII, daLei 8.245/91. Ademais, a parte Requerente não prestou a caução... prevista na referida lei. Cite-se a parte requerida, com as advertências do...

Pg. 728. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, na redação determinada pela Lei 12.112... inicial, que é desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91 (caução, fiança, seguro de fiança... as advertências legais (CPC, arts. 285 e 319). 5. Poderá o réu, nos ...

Pg. 730. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, conforme art. 62, I, da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, na redação determinada pela Lei 12.112, de 9 de dezembro... da causa, pois diante da existência de critério legal de fixação (Lei 8.245/91, art. 58, III, c. c. CPC, art. 259... do benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado no item 6 de ...

Pg. 731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

judicial, incluídas as verbas referidas no art. 62, II, “a” a “d”, da Lei do Inquilinato, ressalvado o disposto no parágrafo... as alegações e hipossuficiência técnica, para fins do art. 6º, VIII, da lei consumerista, que devem ser aferidas à luz... de imediato à penhora de bens, dentro da ordem estabelecida em lei (C...

Pg. 1464. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

aplicável à espécie: Lei 8.245/91 Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: (...) III - em decorrência da falta... de pagamento do aluguel e demais encargos; (...) Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel..., observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei 12.112, de 2009) I o pe...

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