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17 de setembro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora;

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação;

III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

IV - não sendo complementado o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;

IV - não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos;

VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Comentários à 2a fase civil do XIV Exame OAB

, pois a Lei 8.245/91 em seu art.62, II, prevê expressamente que deve ser concedido o prazo de 15 dias para o locador... ser encontradas no Código Civil ou Leis Especiais (CDC e Lei de Alimentos). A exceção foi a questão 3, cuja solução...) questionamento sobre o procedimento especial relativo à ação de alimentos (L...

Pg. 295. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2014

DA LEI N. 8.245/91 OU, PARA, NO MESMO PRAZO, PURGAR A MORA CONFORME ART. 62, II, ALíNEAS "A" A "D", DA MESMA LEI, SOB PENA..., INCISO IV, DA LEI8.245/91). INTIMEM-SE OS REQUERIDOS DO TEOR DESTA DECISãO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CALD AS NOVAS, 11... DA PRESENTE AçãO. CITEM-SE OS REQUERIDOS PARA CONTES TAREM, NO PRAZO...

Pg. 1510. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2014

E INDEPENDENTEMENTE DE CÁLCULO,NOS MOLDES DO ART. 59, §3º C/C ART. 62, DA LEI . 8245/91. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. TRINDADE, 08..., CITANDO-SE, NA MESMA OCASIÃO, PARA, QUERENDO, CONTESTAR OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI. OPORTUNIZO À...-56.2013.8.09.0149 AUTOS NR. : 95 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO ...

Pg. 5089. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

não merece acolhida. De início, verifico que os temas insertos nos arts. 9º, III e 62, V, da Lei n. 8.245/1991, 5 e 290... dos locativos, verifica-se que os que se venceram em abril a outubro de 2010, era de R$ 803,24, em novembro e dezembro de 2010...

Pg. 2351. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

, observando-se o disposto no artigo 62, II alíneas “a” e “d” da Lei 8245/91. Fica certo, ainda, que a purgação da mora... em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003. 3) Verificando as últimas Declarações..., nos termos da Lei 10.741/03. Anote-se no sistema informatizado. 3) De...

Pg. 2449. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91). Em caso... processual, juntando nova procuração, que identifique o subscritor de fls. 06, sob as penas da lei. Int. - ADV: JANDIR JOSE DALLE... a proceder nos termos do disposto no art. 172, § 2º, do Código ...

Pg. 2560. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

(purgar a mora), mediante depósito judicial, na forma do art. 62, II, da Lei 8.245/91, para o qual fixo os honorários..., art. 1.102-a). 2. Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com prazo de 15 dias, nos termos pedido na inicial (CPC..., art. 1.102-b), anotando-se nesse mandado, que, caso o réu o cumpra, fic...

Pg. 1241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

prazo de 15 (quinze) dias, purgar a mora, na forma do inciso III, do artigo 62, da Lei 8.245/91 ou para apresentar...-se na forma da lei. Tendo em vista as peculiaridades da comarca, defiro desde logo os benefícios do § 2° do art. 172 do CPC... pela metade (parágrafo único do artigo 652-A do Código de Processo Civi...

Pg. 856. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

), constando o artigo 62, II, letras “a” a “d” da Lei n. 8.245/91. 4. Em relação ao pedido de condenação da ré ao pagamento..., § 1º, da Lei 8.245/91. 3. Cite-se a ré para no prazo de 15 (quinze) dias purgar a mora ou contestar a ação, sob pena... da Lei 1060/50. Anote-se. 2. Diante da cláusula 4ª, do contrato de lo...

Pg. 2536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

de Processo Civil, ou purgarem a mora, nos termos do art. 62, II, da Lei . 8.245/91, requerendo autorização para... os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigo 285 e 319 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia... de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei....

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