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26 de setembro de 2016
Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora;

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação;

III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

IV - não sendo complementado o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;

IV - não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos;

VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Andamento do Processo n. 0000757-80.2015.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 26/09/2016 do TJRO

(OAB/RO 5139) SENTENÇA: Ante o exposto, com fulcro no art. 62, I da Lei 8.245/91, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado... das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10%, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil..., com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.P.R.I.Porto ...

Andamento do Processo n. 0051540-34.2014.8.19.0021 - 26/09/2016 do TJRJ

. Defiro se requerida no prazo, a emenda da mora, nos termos da Lei 8.245/91, art. 62, inc. II, al. a/d. Para a purga...

Andamento do Processo n. 1027640-93.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Direito Civil - 26/09/2016 do TJSP

-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, observando-se os incisos I e II, do artigo 62, da Lei 8.245/1991..., com a redação da Lei 12.112/2009. Intimem-se. - ADV: LUCIANO DA SILVA RUBINO (OAB 316222/SP) Fóruns Centrais Fórum João...(O) JUDICIAL ROGÉRIO RODRIGUES JÚNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGAD...

Andamento do Processo n. 1103873-34.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 26/09/2016 do TJSP

da ação (artigo 62, parágrafo único, da Lei . 8.245/91), realizando desde logo depósito judicial, que haverá... da dívida, bem como das custas processuais (artigo 62, II, da Lei . 8.245/91).Por fim, cientifiquem-se eventuais fiadores... - Locação de Imóvel -Gbcs Consultoria e Participações Ltda. - OI MÓVEL S/A - V...

Andamento do Processo n. 1104376-55.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Cobrança de Aluguéis - 26/09/2016 do TJSP

processuais (artigo 62, II, da Lei . 8.245/91).Por fim, cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes... único, da Lei . 8.245/91), realizando desde logo depósito judicial, que haverá de abranger o débito inicial... utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à p...

Andamento do Processo n. 1091663-19.2014.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 26/09/2016 do TJSP

o artigo 62, II, d, da lei 8245/91 em casos de ações de despejo por não pagamento de aluguel, “as custas e os honorários..., da Lei n; 8245/1991, cabendo ao magistrado, no mais, arbitrá-los [...] (TJ-SP APL: 9000010-81.2010.8.26.0084, Relator... diversa”. Nesse sentido:[...] Os honorários advocatícios contratuais prev...

Andamento do Processo n. 1102783-88.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Cobrança de Aluguéis - 26/09/2016 do TJSP

(em) o pagamento do débito (art. 62, II, Lei 8245/1991), deverá este ser efetivado mediante depósito judicial, que deve... de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).2. Cite (m)-se a ré para, querendo, responder (em) a demanda... e sob as penas da Lei.Intime-se. -ADV: VANIA MARIA CUNHA (OAB 9527...

Andamento do Processo n. 1103846-51.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 26/09/2016 do TJSP

de requerer (em) o pagamento do débito (art. 62 , II , Lei 8245 /1991), deverá este ser efetivado mediante depósito... de conciliação. ( CPC , art. 139 , VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).2. Cite (m)-se a ré para, querendo, responder...-se na forma e sob as penas da Lei.Intimese. - ADV: KATIA REGINA ESPANA (OAB 133824...

Andamento do Processo n. 1105129-12.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - 26/09/2016 do TJSP

, da Lei 8245/91), deverá ser efetivado mediante depósito judicial, que deve incluir os aluguéis e acessórios da locação....Servirá o presente, por cópia digitada, como carta, expedida conforme o disposto no art. 9.º, da Lei Estadual 3.947, de 8... do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência d...

Andamento do Processo n. 1104978-46.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - 26/09/2016 do TJSP

autorização para pagamento do débito devidamente atualizado nos termos do artigo 62 , inciso II e III da Lei 8.245 /91... oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. ( CPC , artigo 139 inciso VI e Enunciado 35 da ENFAM).II..., fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito ...

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