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25 de abril de 2014
Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora;

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação;

III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

IV - não sendo complementado o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;

IV - não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos;

VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2014

diversa (art. 62, inciso II da Lei do Inquilinato), mediante depósito judicial, no Banco do Estado do Pará, conta corrente... da lei 8.245. Assim sendo, indefiro a tutela antecipada. Ofereço a parte ré oportunidade de purgar a mora no prazo legal... controvertidos e definirá as provas requeridas pelas partes, na forma do art. 331 do CPC. Intimem-se. Belém, 07 abril de 201 4...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2014

com o que prevê o artigo 59 da lei 8.245. Assim sendo, indefiro a tutela antecipada. Ofereço a parte ré oportunidade..., se do contrato não constar disposição diversa (art. 62, inciso II da Lei do Inquilinato), mediante depósito judicial, no Banco... 286.836.252-49, residente na Rua Curuçá, 816 ¿ Telegráo, CEP: 66.113-250, Belém-PA. O litígio em comento tem...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2014

liminar em conformidade com o que prevê o artigo 59 da lei 8.245. Assim sendo, indefiro a tutela antecipada. Ofereço... sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa (art. 62, inciso II da Lei do Inquilinato), mediante depósito... Locação , proposta por EVANDO CAIRES PARDINHO em face de VANDENIZA SARDO RUELA , Brasileir o (a) , portadora do CPF ...

Pg. 252. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2014

, NA FORMA DO ARTIGO 62, INCISO I E II, DA LEI 8.245/91. REQUERIDA A PURGAçãO DA MORA, DEVERá A PARTE REQUERIDA EFETUAR...-LEI 911/69 REQUERENTE : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA REQUERIDO : LUIZ FERNANDO SOUSA NASCIMENTO ADV... - HERMANY ROCHA DE OLIVEIRA ADV REQDO : 17577 GO - GELIEL GOULART SILVA 29960 GO - EVA NUNES DA SILVA COSTA DESPACHO : PROC. ...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/04/2014

, da Lei 8.245/91. (6) Processo 0810268-82.2014.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Seguro Autora: GENIVALDA JOSEFA... de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 2º, do r. Provimento 64/2011, da Egrégia Corregedoria..., multas, juros de mora, custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante devido, na forma do art. 62, II...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2014

, inciso I do artigo 62 e alínea “a” do artigo 62 da Lei n. 8.245/91 julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: 1. Declarar a rescisão do contrato de locação firmado... do requerido Christian Sousa Almendra (locatário), com fundamento no disposto no art. 5º, incisos II e III do artigo 9º.... MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO MONTANTE. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. Os §§ 4º e 5º do art. 461 do CPC possibilitam...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2014

devido (Art. 62, “d”, Lei n. 8.245/91).Deixo de determinar a desocupação do imóvel, por já constar nos autos a informação... do artigo 269, I do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar o pagamento... do valor da condenação na forma do art. 475-J, do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2014

de contestação requererem autorização para o pagamento do débito atualizado, nos termos do art. 62, II da lei 8.245/91:Art. 62.... Reconheço que nesses casos, por expressa disposição legal (art. 59, § 1º, IX da Lei de Locações) a mora é motivo suficiente para... despejo liminar, porque não houve a contratação de qualquer das garantias previstas no art. 37 da mesma lei: caução...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/04/2014

inaugural estar instruída com planilha de cálculo discriminando o valor do débito, na forma do art. 62, I, da Lei 8.245... que atende o credor, não obedecendo à regra contida no art. 2º, §2º do Decreto Lei 911/69.Diante disso, determino... por escritório de advocacia que atende o credor, não obedecendo à regra contida no art. 2º, §2º do Decreto Lei 911/69.Diante...

Pg. 224. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/04/2014

do disposto no art. 35 da Lei 8.245/91. Improcedência do pedido reconvencional de indenização por benfeitorias que se mantém... escolares, em consonância com a regra inserta no art.63, § 2º da Lei 8.245/91. Ademais, a sentença de procedência... que a apelante se livrasse do desalijo deveria, na forma do inciso II, do artigo 62, da Lei 8245/92, in verbis, ter emendado...

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