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10 de fevereiro de 2016
Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora;

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação;

III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

IV - não sendo complementado o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;

IV - não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos;

VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Agravo de Instrumento: AI 22491570220158260000 SP 2249157-02.2015.8.26.0000

do contrato. Admissibilidade. Regra legal para os honorários em caso de purgação da mora (artigo 62, II, letra "d" da Lei... 8.245/91), que não se confunde com o poder do Juiz em fixar os honorários quando profere sentença de procedência. Recurso provido....

Apelação: APL 13523707 PR 1352370-7 (Acórdão)

como caução (fl. 90), de modo que com fulcro no artigo 59, inciso IX, §§ 1º e 3º da Lei 8.245/91, e o artigo 273...). O locador efetuou a notificação premonitória conforme determina o artigo 57, da Lei 8.245/91. O apelante, por sua vez, alegou... devidos, bem como o despejo, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei do...

Andamento do Processo n. 1486089-8 - Agravo de Instrumento - 29/01/2016 do TJPR

- LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 59, § 1º, IX, DA LEI 8.245/91 -PREENCHIMENTO. Havendo..., nos termos do artigo 62, inciso II, da Lei 8.245/91[4]. III. Autorizo os benefícios do §2º, do artigo 172, do Código... VIII, da Lei 8.245/1991.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C....

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 62, II, ¿d¿ da lei8.245/91 c/c cláusula... de despejo, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses dos incisos do parágrafo 1º do art. 59 da Lei 8.245//91, acrescido... pela Lei 12.112, de 09.12.2009, DOU de 10.12.2009, ressaltand...

Pg. 951. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

. 59, § 1º, DA LEI 8.245/91 PREENCHIDOS. AGRAVO PROVIDO. I. De acordo com o art. 59, § 1º da Lei 8.245/91 a liminar... que tiverem fundamento em falta de pagamento. II. Estando presentes os requisitos do art. 59, § 1º da Lei 8.245/91 e do art... requerida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias ou requ...

Pg. 761. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

dos aluguéis vencidos discriminados na inicial, nos termos do artigo 62, I, da Lei 8245/91.Prazo: 10 dias, sob pena.../91, art. 62, inciso II, alíneas "a/d".4 - Para a purga, mora de 1% ao mês e honorários de advogado de 10% sobre o valor... ciência a eventuais ocupantes ou sublocatários.3 - Defiro, se requerida no pr...

Pg. 762. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

Despacho: Emende-se a inicial para que conste o pedido de rescisão contratual, na forma do art. 62 da lei 8.245/91, além... do disposto no inciso II do art. 62 da Lei 8245/91;2. Dê-se ciência a eventuais ocupantes. Proc. 0235276-81.2015.8.19.0001..., por publicação no DO, na forma do art. 475-J do CPC, para que pague ...

Pg. 849. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

: Tendo em vista o disposto no art. 62 da Lei 8.245/91, indefiro o requerido às fls. 63/64.Preclusas as vias impugnativas... processual, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.Custas pela parte... nos termos do artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2- Remeta...

Pg. 333. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

, da lei 8.245 /91). Proc. 0049812-77.2009.8.19.0038 (2009.038.049980-7) - LUIZ CARLOS DAS NEVES (Adv (s). Dr (a). LUIZ... E ACESSORIOS LTDA Despacho: cite-se a parte ré, devendo constar do mandado a possibilidade de purga da mora (artigo 62 , ii, da lei... 8.245 /91). dê-se ciência aos fiadores, bem como a event...

Pg. 334. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

Despacho: 1) Cite-se a parte ré, devendo constar do mandado a possibilidade de purga da mora (artigo 62, II, da lei ... 8.245/91). Dê-se ciência aos fiadores, bem como a eventuais ocupantes ou sublocatários. 2) Defiro, antecipadamente... Público, ZILMA FERNANDES, matrícula 114, estabelecido na Av. Presidente Vargas,...

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