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25 de abril de 2015
Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora;

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação;

III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

IV - não sendo complementado o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;

IV - não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos;

VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Pg. 1388. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

) sobre o valor total da dívida, sob pena de revelia e consequente despejo (art. 62, II e III, Lei 8.245/91). Dê-se ciência... de MenezesJuiz de DireitoPollyana PortelaAssessora Processo : 0002937-10.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento... de abril de 2015.Rafael de MenezesJuiz de DireitoPollyana PortelaAsse...

Pg. 1408. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

devolutivo (art. 58, V, c/c art. 62, I, ambos da Lei n.º 8.245/91). Nesse sentido:EMENTA: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO..., DE 1991) A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS (ART. 62, I), FORÇOSO E RECONHECER QUE OS RECURSOS SO PODEM SER RECEBIDOS NO... DE COBRANÇA DE ALUGUERES. CUMULAÇÃO. RECURSOS. RECEBIMENTO. EFEIT...

Pg. 67. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

(ões), nos termos do artigo 62, da Lei 8245/91 (com a nova redação dada pela Lei n.º 12.112 / 2009, abrindo... VII, da Lei 8245/91, com as alterações da Lei 12112/09. Efetuado o depósito, referente à caução, no valor correspondente.... Notifique-se e com a resposta dê-se vista ao MP. Cumpra-se o artigo 7º, II, da Lei 1...

Pg. 149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

de cobrança, fazendo-se as advertências legais constantes nos incisos e alíneas do artigo 62 da Lei n. 8.245/91. Em caso... de purga da mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação (art. 62, inc. II, da Lei 8245/91), fixo os honorários...-se dos benefícios do artigo 172, parágrafo 2º, do Código de Processo C...

Pg. 243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, da Lei 8.245/91, o pedido de liminar não comporta acolhimento. Dispõe o artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei.... Pelo exposto, indefiro a liminar postulada. 3. Nos termos do art. 62, inciso I, da Lei n. 8.245/91, com nova redação dada pela...-se o pagamento do débito atualizado, mediante depósito judicial nos autos ...

Pg. 1390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

” e III da Lei 8.245/91, arbitro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o montante devido (artigo 62... na inicial (art. 285 e 319 do C.P.C.). II - Para o caso de purgação da mora, nos termos do artigo 62, incisos II, “A”, “B”, “C..., inciso II, “D” da Lei 8.245/91). A purgação deverá ocorrer mediant...

Pg. 114. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

prestação de caução, nos termos do artigo 59 da lei 8245/91: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo... a rescisão da locação, efetuando o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (artigo 62, inciso II, da Lei 8245/1991). Para o caso de..., o artigo 4º d...

Pg. 709. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

(quinze) dias para apresentar a resposta, observando-se os incisos I e II, do artigo 62, da Lei 8.245/1991... 40 e 48 da Lei 10.394/70 (que tratam da obrigatoriedade da contribuição que favorece única e exclusivamente a classe... anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, ou efetuar(em) o pagament...

Pg. 742. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

e com observância das demais formalidades do artigo 62, II, da Lei 8.245/91. Cientifiquem-se eventuais sublocatários ou ocupantes... da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal n. 1.060, de 1950 - Recurso não provido. Agravo de Instrumento n... 1 ao artigo 4º, da Lei n. 1.060, de 1950, pág. 1.606)....

Pg. 885. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

a disposição contida no artigo 62, inciso I, da Lei 8.245/91, mas a melhor interpretação para ela, respeitado... meses anteriores ao ajuizamento, nos moldes do artigo 62, inciso II e parágrafo único, da Lei 8.245/91. Intime-se. - ADV... de prioridade na tramitação em virtude da idade do autor, conforme artigo 71 da Le...

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