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23 de outubro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora;

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação;

III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

IV - não sendo complementado o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;

IV - não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos;

VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Pg. 1680. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91). Intime-se. São Paulo, 21 de outubro de 2014. - ADV..., devendo responder, conforme art. 62, inc. I,. da Lei 8.245/91, aos pedidos de rescisão do contrato de locação... legal artigo 4º da Lei 1060/50, encontra-se revogado pela letra do art. 5º, referen...

Pg. 1734. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, com as advertências legais (em especial do artigo 62, inciso II, da Lei 8.245/91: O locatário poderá evitar a rescisão da locação... em todas as diligências”. Int. São Paulo, 20 de outubro de 2014. Adriana Borges de Carvalho Juíz(a) de Direito (assinatura digital) D A T... A Em 20 de outubro de 2014 recebi estes, com...

Pg. 1735. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

do artigo 62, inciso II, da Lei 8.245/91: O locatário poderá evitar a rescisão da locação, se, no prazo de 15 (quinze) dias.... Interpretação contrária violaria direito básico do consumidor (art. 6º, VI e VII do CPC) e implicaria uma situação... os benefícios do art. 172, parágrafo segundo do CPC. Considerando o eleva...

Pg. 2583. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação. Com fundamento no art. 62, I, da Lei 8245/91, resolvo..., em R$ 800,00 (oitocentos reais) (art. 20, par. 4º, CPC). Nos termos do artigo 63, § 1º, “b”, da Lei 8245/91, fixa... JEREZ - Intime-se a parte ativa, para no prazo de cinco dias,...

Pg. 2588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

ação. Com fundamento no art. 62, I, da Lei 8245/91, resolvo a locação e decreto o despejo da parte passiva, condenando...). Nos termos do artigo 63, § 1º, “b”, da Lei 8245/91, fixa-se, para a desocupação voluntária, o prazo de 15 (quinze) dias... de penhora de bens e avaliação (art. 475-J, “caput”, parte final, e § 1º...

Pg. 2671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, da Lei 8.245/91, condeno a requerida J.C.ALVES PLANTAS ME, pagar os aluguéis e encargos atrasados, conforme demonstrativo... do Valor do Preparo para caso de Recurso (art. 511 do CPC c/c Provimento CSM 2195/2014 c/c Lei 11.608 de 29/12/2003... e eventuais ocupantes, o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupaçã...

Pg. 2151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

62, II, da Lei n. 8.245/91. Impende frisar, desde logo, que perfeitamente cabível a cumulação de ritos, embora..., em conformidade com a Lei Estadual 11.608 de 29 de dezembro de 2003 e Provimento da Corregedoria Geral da Justiça de ... ainda que, nos termos do artigo 2º, § único, incisos II e V e pelo artigo 4º, ...

Pg. 2500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

a resposta, observando-se os incisos I e II, do artigo 62, da Lei 8.245/1991, com a redação da Lei 12.112/2009. Intime-se. - ADV.../50. - ADV: ANA PAULA GOMES ALVES (OAB 262936/SP) Processo 1003809-27.2014.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial 5.478... 350574/SP) Processo 1005258-20.2014.8.26.0604 - Alimentos - Lei ...

Pg. 2573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

encontra fundamento o artigo 59, §1°, inciso IX, da Lei 8.245/91, na redação atribuída pela Lei n° 12.112/09. Com efeito... equivalente a três meses de aluguel, nos moldes do artigo 59, §1°, da Lei 8.245/91. 3. Cite-se o requerido com as advertências... legais, observando-se no mandado, que, nos moldes do artigo 59, §...

Pg. 148. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

do artigo 59, § 3º, da Lei 8.245/1991, a possibilidade de o locatário evitar a rescisão da locação e elidir... - Vistos. Diante do disposto no artigo 76 da Lei 11101/2005, remetam-se os autos ao Juízo da falência, no caso, a 3ª Vara..., efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na fo...

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