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30 de maio de 2015
Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora;

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação;

III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

IV - não sendo complementado o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;

IV - não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos;

VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Pg. 1023. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

diversa (art. 62, I e II, alíneas ¿a¿ a ¿d¿ da Lei do Inquilinato). Após o prazo, certifique-se e voltem os autos..., quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. (art. 53, §1º da Lei 9.099/95). Deixo de fixar... linha prescreve a lei que regulamenta a matéria - Lei 1.060/50 -, que ass...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/05/2015

a rescisão do contrato de locação, consoante dispõe o art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91. Defiro, desde já... judiciais (§1º do artigo 4º, Lei 1.060/50). Ainda, torno sem efeito a certidão de f. 32, tendo em vista a emenda à inicial...-se o embargado, na pessoa de seu(s) patrono(s), se houver, ou pessoalmente, na aus...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/05/2015

a rescisão do contrato, conforme disposição do artigo 62, inciso II, da Lei n. 8.245/91. Isso porque, preferiram defender... a situação conforme estabelece o artigo 9º, inciso III, da Lei n. 8.245/91. Quanto ao pedido condenatório, tenho que procede... de proteção ao crédito, eis que no exercício regular de direito (a...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/05/2015

em 23.12.2013, conforme faculdade do artigo 62, II, da Lei 8.245/91. III. Dispositivo. Posto isso, com fulcro no artigo 269... a Economia Processual. (RESP 144330/AC (1997/0057536-5), Terceira Turma, Ministro Waldemar Zveiter, j. 18/10/1999, DJU. 29/11... da sanção prevista no artigo 1.531 do Código Civil de 1916 (...

Pg. 168. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

, POR NAO UTILIZADA A FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 62, INCISO II, DA LEI 8.245/91. DISP OSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE..., DA LEI 8.245/91, RESTANDO LIBERADA A CAUCAO DE FLS. 20/21, EXPEDINDO-SE O NECESSARIO ALVARA EM FAVOR DO AUTO R PARA... NAO CONTESTAR A ACAO, REPUTAR-SE-AO VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS P...

Pg. 2723. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

PROSSEGUIRA PELA DIFERENCA, PODENDO O LOCADOR LEVANTAR A QUANTIA DEPOSITADA (ART. 62, IV, LEI N 8.245/1991). INTIMEM... GO - ULISSES LEONEL VENCIO DESPACHO : III DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, NOS MOLDES DO ART IGO 59, 1 DA LEI... N. 8.245/91. CITE-SE A REQUERIDA PARA APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (Q...

Pg. 1181. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2015

, tudo nos termos do art. 62, I da Lei 8.245/91. Por tais razões, rejeito a preliminar. O fiador, José Jorge Araújo, alegou..., da Lei 8.245/91. Posto isto, considerando todos os argumentos acima esposados, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar... de pagamento, pode buscar, cumulativamente, a cobrança dos aluguéi...

Pg. 1703. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2015

judicial (art. 62, II da Lei 8.245/91), sob pena de revelia, ex vi dos arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil..., se do contrato não constar disposição diversa, na exata forma do art. 62, II, "a", "b", "c" e "d", da Lei 8.245/91. - Intime... todos os documentos relativos às despesas do condomínio em geral, ...

Pg. 1815. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2015

, com apoio nos artigos 9.º, III, da Lei n.º 8.245/91. c/c art. 269, I, do CPC, julgo procedente os pedidos formulados pela..., em atenção ao disposto no art. 9º, inciso III, da Lei 8245/91. Isto posto, por tudo mais que dos autos consta..., como dispõe o artigo 62, II, da Lei do Inquilinato. Regularmente citado a r...

Pg. 404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

, da lei 8.245/91. O prazo para emenda da mora e apresentação da contestação fluirá a partir da audiência de tentativa... ao princípio da especilidade, às hipóteses do art. 59, §1º, da lei de locação. Pelo exposto, indefiro a medida liminar. Citem... serventia), consignando-se no mandado citatório a possibilidade de em...

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