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02 de março de 2015
Artigo 57 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 57 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/02/2015

notificação do locatário, nos termos do art. 57 da Lei 8.245/91. Para tanto, a Agravante sustenta, em síntese, que a lei... e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público." E o artigo 22 da Lei 8.935/94 dispõe: "Art...-se. Diligências necessárias." O artigo 236, caput, da Constitu...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/02/2015

(trinta) dias para a sua desocupação voluntária. Inteligência do art. 57, da Lei 8.245/91. Não ocorrendo à devolução... COMERCIAL – LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO – DENÚNCIA VAZIA – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO – ART. 57, DA LEI ... 8.245/91 – REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ...

Pg. 137. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/02/2015

AO DISPOSTO NO ARTIGO 57 DA LEI N. 8.245/1991. AGRAVO RETIDO. PESSOAS OUVIDAS COMO INFORMANTES. RECURSO CONHECIDO... consonância com o disposto no Art. 35, Lei 8.245/91. Outrossim, no que tange as benfeitorias necessárias, mesmo que não... DO ART. 35 DA LEI N. 8.245/1991. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEJO CONCRETIZADO. SEN...

Pg. 142. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/02/2015

NO ARTIGO 57 DA LEI N. 8.245/1991. AGRAVO RETIDO. PESSOAS OUVIDAS COMO INFORMANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CLÁUSULA... com o disposto no Art. 35, Lei 8.245/91. Outrossim, no que tange as benfeitorias necessárias, mesmo que não houvesse... contratual expressa que a vede (art. 35 da Lei n. 8.245/1991). Da prova or...

Pg. 350. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

, para o fim de dar por rescindida a locação do imóvel descrito na inicial, com fundamento artigo 57 da Lei 8.245..., de 18 de outubro de 1.991, concedendo o prazo de quinze dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo (art.63, § 1...º, alinea b, da Lei 8.245/91). Ante a sucumbência, condeno a empresa re...

Pg. 1959. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

/26), prevista no art. 57 da Lei 8.245/91. Assim, expirado o prazo contratual de locação e preenchidos os requisitos... 144668/SP) Processo 0005326-56.2001.8.26.0405 (405.01.2001.005326) - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86... com o Provimento CSM 1864/11, código 434-1, após, tornem cls. No silêncio...

Pg. 1771. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

para desocupação em 30 dias (Lei 8.245/91, art. 57). A título de registro, quanto ao processo de usucapião, o pedido... (fls. 314-315), deve a ré, em 5 dias, recolher a taxa de mandato judicial (Lei Estadual n. 10.394/70, art. 48/ CGJ... de execução (Lei n. 11.608/2003, art. 4º, inc. III Código Receita DARE-SP - 230-6...

Pg. 1709. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

, sob pena de indeferimento da petição inicial, apresente o autor memória atualizada do débito (Lei 8.245/91, art. 62...,. da Lei 8.245/91, aos pedidos de rescisão do contrato de locação e de cobrança de aluguéis e acessórios vencidos e não..., da lei 8.245/91). Intime-se. São Paulo, 23 de fevereiro de 2015. - ADV: GUI...

Pg. 2454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

, nos termos do art. 57 da Lei8.245/91, a rescisão do contrato que mantém com a ré desde 2007. Como já dito... do autor, portanto, é procedente. A ré não exerceu o direito de renovar o contato previsto no art. 51 da Lei 8.245/91..., nos termos do art. 51, §1º da Lei 8.245/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE ...

Pg. 1250. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/02/2015

o exposto, com fundamento nos arts. 57 e 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/1991, DEFIRO liminarmente o despejo, devendo..., com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos... do art. 20, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transi...

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