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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Artigo 57 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 57 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

Andamento do Processo n. 2244907-86.2016.8.26.0000 - Petição - 09/12/2016 do TJSP

de sublocação entre as partes e também por ser inaplicável o artigo 57 da Lei 8.245/91, considerando consistir em locação... residencial e em suposta hipótese de cessão de locação verbal que ensejaria a aplicação do artigo 47 da supracitada lei, fica...Andamento do Processo n. 2244907-86.2016.8.26.0000 - Petição - 09/...

Andamento do Processo n. 0702431-38.2016.8.07.0000 Classe - Agravo de Instrumento - 09/12/2016 do TJDF

fundado no disposto no Art. 59, § 1º, da Lei 8.245, de 18/10/1991. Por força legal, em se tratando de denúncia vazia... de contrato de locação vigente por prazo indeterminado, a Lei 8.245/91 exige a concessão do prazo de 30 (trinta) dias..., sendo, portanto, contado em dias úteis. Preenchidos, portanto, os press...

Andamento do Processo n. 1118712-64.2016.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - 09/12/2016 do TJSP

indeterminado, a teor dos artigos 57 e 59 da Lei 8.245/91, são requisitos à concessão de ordem liminar de despejo... DA LEI 8.245/91) CAUÇÃO IDÔNEA, PRESTADA EM ESPÉCIE (ART. 59 DA MESMA LEI) PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES... autorizadores da medida. Inteligência do artigo 59, § 1º, VIII da Lei 8.245/91 R...

Pg. 842. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

e também por ser inaplicável o artigo 57 da Lei 8.245/91, considerando consistir em locação residencial e em suposta hipótese... 59, § 1º, inciso VIII, da Lei 8.245/91 não preenchidos - Liminar revogada - Ausência também dos requisitos... de cessão de locação verbal que ensejaria a aplicação do artigo 47 da supraci...

Pg. 384. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

INDETERMINADO DENÚNCIA VAZIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LOCATÁRIO PERFECTIBILIZADA (ART. 57 DA LEI 8.245/91) CAUÇÃO... dos artigos 57 e 59 da Lei 8.245/91, são requisitos à concessão de ordem liminar de despejo a notificação extrajudicial... em nome de outrem (ART. 10, DA LEI 9.099/95). Recorrida é parte le...

Pg. 114. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

DE DESPEJO. MEDIDA LIMINAR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 59, § 1º, INC. VIII, E ART. 57 DA LEI 8.245/91... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0395/2016 Processo 1000181-63.2016.8.26.0247 - Procedimento Comum... PROVIDO. (Agravo de Instrumento 70037570330, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de J...

Pg. 115. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

MONOCRÁTICA. AÇÃO DE DESPEJO. MEDIDA LIMINAR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 59, § 1º, INC. VIII, E ART. 57 DA LEI ... a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM).No mais, o artigo... 8.245/91. RETOMADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PREVIAMENTE. NECE...

Pg. 328. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/12/2016

fundado no disposto no Art. 59, § 1º, da Lei8.245, de 18/10/1991. Por força legal, em se tratando de denúncia vazia... de contrato de locação vigente por prazo indeterminado, a Lei8.245/91 exige a concessão do prazo de 30 (trinta) dias... para a desocupação do imóvel, nos seguintes termos: "Art. 57. O contrato...

Pg. 4. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/12/2016

. 57 e 59, §1º, VIII, da Lei n.º 8.245/91, ficando o seu cumprimento condicionado ao depósito em subconta vinculada... ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, do valor equivalente a três meses de aluguel, na forma do art. 59, §1º, da Lei n.º... de 18/09/2014 até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência da m...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1912620098260068 SP 0000191-26.2009.8.26.0068

do art. 57 da Lei 8.245/91 - Procedência do pedido - Sentença reformada -Recurso provido (TJSP, Apelação 0009734... (art. 51, I, da Lei 8.245/91). Não tendo o locatário direito à renovação compulsória do contrato de locação, não tem... indeterminado. Circunstância que admite a denúncia do contrato na forma dos a...

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