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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 57 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 57 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

Pg. 842. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

- Ednaldo Silva Ferreira 3 - Isto posto, com fundamento no art. 57, da Lei 8.245/91, consolido a tutela já concedida e julgo.... Registre-se.Recife, 18 de agosto de 2014.Clara Maria De Lima Callado Juíza de Direito Sentença : 2014/00547 Processo... DO PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, indeferindo a petição...

Pg. 2788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

residencial com base em denúncia vazia, nos termos do artigo 57, da Lei 8.245/91. O contrato realizado foi prorrogado... de 30 dias (fls. 17/20). De acordo com o art. 59, § 1º e inciso VIII, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), “Conceder... que a execução já se arrasta desde o ano de 2008, e considerando que o inci...

Pg. 1347. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2014

: "[...] 2. O pedido de renovação da locação - art. 51 da Lei n. 8.245/91, embora respaldado em relação ao antigo locador, não.... 57 DA LEI N. 8.245/91. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DESALIJATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n..., nos termos do art. 8º, da Lei 8.245/91 e, por consequência, DECRETAR o...

Pg. 4132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

VAZIA. ÔNUS DA PROVA. 1) Segundo a interpretação conjugada dos arts. 56 e 57 da lei do inquilinato, tem... (2153) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 525.721 - AP (2014/0133603-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE... NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DE...

Pg. 94. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

da Lei 8245/91, com as alterações da Lei 12.112 de 09/12/2009, defiro parcialmente a medida liminar pleiteada, determinando... do mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 273, caput, do Código de Processo Civil c/c os Arts. 57 e 59, § 1º, VIII... de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO dos documentos requeridos pelo ...

Pg. 2009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

para que deixe o bem no prazo de 30 dias (art. 57 da Lei 8.245/91). No caso, a notificação ocorreu com em 06/08/2014... por prazo indeterminado Notificação por escrito Admissibilidade Aplicação do art. 57 da Lei 8.245/91. Ação de despejo fundada... (quinze) dias (artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil). Servi...

Pg. 375. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/09/2014

DESOCUPE O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ANEXO À INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI N.º 8.245.... INTELIGÊNCIA DO ART. 59, 1º, VIII, DA LEI 8.245/91. CASO EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO..., PARA QUALQUER COMARCA DO PAÍS, EXCETO: (REDAÇÃO DADA PEL...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 505947 RS 2014/0093516-1

vista a existência de violação do art. 57 da Lei n. 8.245⁄91, que exige que a notificação premonitória seja realizada... de procuração que deu origem à notificação premonitória. Não se trata de violação do art. 57 da Lei n. 8.245⁄91, mas das razões... EM RECURSO ESPECIAL 505.947 - RS (2014⁄0093516-1)   RELATORA : M...

Pg. 290. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2014

da Lei 8245/91. Da mesma forma, o artigo 46 da lei 8.245/91 apenas se aplica às locações ajustadas por escrito e por prazo... de ser mantida a sentença, que determinou a substituição do bem, por outro de igual modelo e novo, ex vi legis do art. 18, §1..., com base no INPC, a contar da presente data. Sem custas e sem h...

Pg. 506. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

(trinta) dias para desocupação voluntária, nos termos dos arts.46, §2º, 57, e 63 da Lei 8.245/91, sob pena... o disposto no art. 64 da Lei 8.245/91. P.R.I.C. - ADV: JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), AUGOSTINHO DA COSTA VELOSO... do artigo 475-J do CPC. Defiro o bloqueio de ativos da executada, e procedo à co...

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