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02 de agosto de 2015
Artigo 57 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 57 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70047344635 RS

que houvesse a desocupação voluntária do espaço comercial locado, em observância ao que dispõe o artigo 57 da Lei 8.245/91... a notificação prévia a que alude o artigo 57 da Lei do Inquilinato, porém requereu a concessão liminar de antecipação de tutela para... prevista no artigo 59, §1º, VIII, da Lei do Inquilinat...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21386853120158260000 SP 2138685-31.2015.8.26.0000

de ajuizamento da ação de despejo (artigo 57, da Lei 8.245/91); que ao recurso deve ser dado provimento para... COM BASE NO ARTIGO 59, §1º, VIII, DA LEI 8.245/91 CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL NÃO CABIMENTO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS... o enquadramento do caso dos autos na situação prevista no artigo 59, §1º, VIII, da Lei 8....

Apelação: APL 24211520128260075 SP 0002421-15.2012.8.26.0075

no artigo 57 da Lei 8.245/91. Declaração de resolução do contrato e decretação de despejo corretas. Sentença mantida....

Pg. 45. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/07/2015

DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. “Os artigos 57 e 59, § 1º, VIII, da Lei ... 8.245/1991 prevê que são requisitos para o deferimento da denúncia vazia, em locação de imóveis comerciais, por prazo... do contrato ou no mesmo prazo, após a notificação do locatário a...

Pg. 121. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2015

. Fundamento Legal: Lei 8.245 /1991 e inc. II do art. 57 e inc. I, § 3º do art. 62 da Lei 8.666 /1993. Vigência: 1º/8/2015... , da Lei 8.666 /93, atualizada, art. 37 § 4º da IN 02 /08; Processo: 2.22.000.003081/2015-16; Signatários: pelo Contratante... e cinco mil, seiscentos e sessenta reais). Fundamento Lega...

Pg. 294. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

(trinta) dias para desocupação voluntária, nos termos dos arts. 46 , § 2º , 57 , e 63 da Lei 8.245 /91, sob pena..., dispenso a caução, tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei 8.245 /91. P.R.I. (Preparo: R$ 1018,58) - ADV: ELIANE... do Foro Regional do Jabaquara, processo 1006033-92.2014.8.26.0003, com fu...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2015

dos pressupostos autorizadores da medida, consoante o disposto no artigo 59, § 1º, da Lei 8.245/1991, c/c art. 273 do Código... de locações celebrado por prazo indeterminado é garantida pelos artigos 46, § 2º, e 57 da Lei 8.245/91, admitindo... cláusulas contratuais, tampouco que tenha incidido em quaisquer das ...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2015

com base no art. 59 , § 1º , da Lei 8.245 /91. Narra a agravante que firmou contrato de locação para fins comerciais.... O artigo 61 da Lei 8.245 /91, dispõe: "Art. 61 Nas ações fundadas no § 2º do art. 46 e nos incisos III e IV do art. 47... de 30 (trinta) dias para desocupação do imóvel. O artigo 57 da Lei 8.245 ...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2015

trinta dias para a desocupação"(art. 57 , da Lei 8.245 /1991), não merecendo reparo a análise jurídica realizada.... PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NOS TERMOS DO ART. 57, DA LEI 8.245/91, EM SE TRATANDO DE LOCAÇÃO COMERCIAL... NÃO RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - ART. 57 DA LEI . 8.245...

Pg. 273. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/07/2015

. VIII, E ART. 57 DA LEI 8.245/91. RETOMADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PREVIAMENTE. NECESSIDADE DE CAUÇÃO... DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ENTENDO QUE SE IMPÕE O DEFERIMENTO DA LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 59, 1º, DA LEI... 8.245/91, DEVENDO A PARTE AUTORA PRESTAR CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A 03 (TRÊS)...

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