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27 de março de 2015
Artigo 57 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 57 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

Pg. 1874. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

-se por tempo indeterminado (art. 56, parágrafo único da Lei8.245/1991). Nessa situação, é permitida a denúncia... do contrato (art. 57 da Lei8.245), como fez a autora em 11 de junho de 2014, notificando o réu à desocupação do imóvel no...-se de dano, o réu deveria ter ajuizado pedido de renovação da locação (a...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/03/2015

), conforme previsto no art. 57 da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). Apelação 124731/2014 - Classe: CNJ-198 COMARCA... DE ALUGUEL – MÉRITO – PACTUAÇÕES VERBAIS NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC... – INAPLICABILIDADE DA NORMA INSERTA NO ART. 212, IV, DO CC – REPARAÇÃO CIVIL – IMPOS...

Pg. 776. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/03/2015

vi do art. 57 da Lei n. 8.245/91: o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito...

Pg. 287. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

DENÚNCIA VAZIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LOCATÁRIO PERFECTIBILIZADA (ART. 57 DA LEI 8.245/91) CAUÇÃO IDÔNEA, PRESTADA... 59, § 1º, VIII da Lei 8.245/91 Recurso de agravo de instrumento provido, após a prestação de caução.” (A.I. n.º 0141440.... Presentes os requisitos legais previstos no artigo 59, parágrafo 1º,...

Pg. 288. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

de locação por prazo indeterminado, a teor dos artigos 57 e 59 da Lei 8.245/91, são requisitos à concessão de ordem... do artigo 285 do Código de Processo Civil. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. Servirá o presente..., por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. In...

Pg. 154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

referente ao imóvel especificado na inicial, com esteio nos artigos 46, § 2º, e 57, ambos da Lei 8.245/91, e, por via... consignar que a denúncia vazia constitui direito do locador, a teor do artigo 57 da Lei de Locação:Art. 57. O contrato... do artigo 3o do Decreto-Lei 911/69 CONCEDO A LIMINAR para a imediata busca e...

Pg. 2445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

do artigo 57 da Lei n. 8.245/91. Alegação de que o locador pretende vender o imóvel e que a locatária tem direito... (artigo 47, V, da Lei n. 8.245/91). Prévia notificação judicial, com prazo de trinta dias para desocupação, nos termos..., na forma do artigo 330, inciso I, do CPC, porquanto desnecessário dilação proba...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/03/2015

, incide a regra do art. 57 da Lei 8.245/91, afigurandose impositiva, para se encerrar a locação, a denúncia do contrato...Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/03/2015 DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI 8.245/91. APELO... pelo fundo de comércio requer o preenchimento dos requisitos atualmente ...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/03/2015

- NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N.º 8.245/91 - DESPEJO DECRETADO - CERCEAMENTO DE DEFESA...). É de se ressaltar que o parágrafo único do art. 56 da Lei de Locações (Lei 8.245/91) dispõe que “Findo o prazo... CONTRATUAL. CONFORMIDADE COM O ART. 35 DA LEI 8.245/91. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/03/2015

na notificação, o locatário não desocupar o bem, nos termos do art. 57 da Lei 8.245/91.3. Conforme o art. 96, § 3º, do Código... Civil vigente (art. 63 da Lei anterior), são necessárias as benfeitorias que têm por fim conservar a coisa ou evitar..., nos termos do art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação...

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