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22 de dezembro de 2014
Artigo 57 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 57 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

Pg. 1051. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

em destaque deve observar as regras dos arts. 51 a 57 da Lei 8.245/91.Vale destacar os arts. 56 e 57 do mesmo diploma legal:Art... liminar, ante o seu caráter provisório, venha a ser reformada (art. 64, § 2º, Lei 8.245/1991)Por outro lado, em que pese..., III da Lei 8.245/91, tal dispositivo somente se aplica à loc...

Pg. 6550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de prequestionamento dos arts. 57 e 59, § 1º, VIII, da Lei n.º 8.245/91, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas 211 do STJ... alega ofensa aos artigos 535, II, 801, III e IV, e 804 do Código de Processo Civil; 57 e 59, § 1º, VIII, da Lei n.° 8.245/91... e 282 do STF; b) quanto à alegação de violação ao art. 535 ...

Pg. 1658. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, o contrato objeto deste feito seguia por prazo indeterminado, portanto, é imperioso invocar o artigo 57 da Lei 8.245/91...-se a situação prevista pelo artigo 46, parágrafo 1º , da Lei 8.245/91. A ação é procedente. Findo o prazo de locação... que lhe cabia conforme o artigo 333, inciso I do CPC. Contrato faz lei e...

Pg. 434. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

do § 3º do artigo 52 da Lei 8.245/91, acaso não venha, a descendente da autora, fazer uso do imóvel, para fins... que, sob qualquer prisma, não há se falar em carência de ação. Não, de proêmio, porque do artigo 57 da Lei do Inquilinato... da Lei 8.245/91. E perícia alguma se mostra pertinente para o deslinde des...

Pg. 576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

NÃO PROPRIETÁRIO - RECONHECIMENTO - EXEGESE DO ARTIGO 57 DA LEI 8.245/91. A locadora, ainda que não proprietária... do contido no artigo 57 da Lei 8.245/91 Segundo Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo - Ap. s/ Rev. 453.326 - 7ª..., a legitimidade ativa é atribuída ao locador, a teor do artigo 62, II a V, da...

Pg. 1901. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

Civil, declaro rescindido o contrato locatício e, em consequência, decreto o despejo pleiteado, com fulcro no art. 57 da Lei... 8.245/1991. Condeno a parte ré ao pagamento do valor da multa prevista na cláusula décima segunda, parágrafo sexto... Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 104 do Const...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 397390 SE 2013/0315941-4

o que preconiza a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), mais especificamente em seu art. 35, in verbis: (...) Com efeito... art. 57 da Lei 8.245/91, providência realizada pelo locador através da correspondência datada de 13 de maio de 2011... o que preconiza a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), mais especificame...

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014

as Cláusulas Quinta e Sexta, que tratam, respectivamente, da vigência e do preço. Fundamento Legal: Lei n.º 8.245/1991 e art. 51... que tratam, respectivamente, da vigência e da garantia. Fundamento Legal: artigo 57, inciso II, da Lei n.º 8666/1993. Nova... combinado com o inc. II e § 3º do art. 57 e inc. I, § 3º do a...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

, passo ao mérito da questão. A presente ação, se fundamentou no art. 46, §2° e art. 57 da Lei 8.245/91. O art. 46..., o pedido deve se fundamentar no art. 47 e seguintes da Lei 8.245/91, o que não veio ao caso. Assim, impõe... no mesmo decreto acima citado (Decreto Lei n°911/69, art. 3 o ). Após o Transito em julgado,...

Pg. 3854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

, e encontrando-se a locação sob prazo indeterminado, pôde ser rescindido através de denúncia vazia, nos termos do disposto no art. 57 da Lei 8.245/91;... desocupar voluntariamente o imóvel no prazo de trinta dias, nos termos exigidos pelo caput do art. 63 da Lei 8.245/91... de instrumento interposto; II - Nos mo...

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