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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 57 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 57 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

Pg. 1942. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

. INADMISSIBILIDADE. CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL AO CASO. DENÚNCIA VAZIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 57 DA LEI 8.245/91... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ.... PRESCRIÇÃO TRIENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, §3º, IX, DO CÓDIGO...

Pg. 192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

premonitória que lhe impõe o art. 57 da Lei 8.245/91, dando à locatária ciência inequívoca de sua intenção de rescindir..., ambos da Lei 8.245/91).Em consequência, julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo... e indenização pelas benfeitorias. Na sistemática da Lei 8.245/91, a ...

Andamento do Processo n. 1432766-9 - Apelação Cível - 03/05/2016 do TJPR

ajuizada onze meses após ter transcorrido o prazo de trinta dias a que se refere o art. 57 da Lei Federal 8.245/1991... foi ajuizada onze meses após ter transcorrido o prazo de trinta dias a que se refere o art. 57 da Lei Federal 8.245...., inconformada com a sentença prolatada nestes autos 0019622-42.2013.8....

Andamento do Processo n. 0002139-28.2016.8.19.0011 - 03/05/2016 do TJRJ

os requisitos elencados no art. 57, § 1º, IX, da Lei 8.245/91, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar o despejo... E BELEZA Decisão: (...) Inicialmente, deve ser destacado que não há qualquer óbice à aplicação da Lei de Locações... pelo autor às fls. 57/58 reveste-se de todas as características do co...

Andamento do Processo n. 0007656-43.2015.8.26.0176 - Despejo - 03/05/2016 do TJSP

que o locador ou o locatário, nos termos do art. 6º ou art. 57 da Lei 8.245/91, proceda à prévia notificação da outra parte... indeterminado (art. 56, parágrafo único da Lei 8.245/91). Ainda restou incontroverso que a autora, com intento de retomada... do contrato unilateral, por quaisquer das partes, nos termos do ar...

Pg. 34. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/05/2016

. Assim, presentes os requisitos elencados no art. 57, §1º, IX, da Lei 8.245/91, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela....Pelo exposto, DECLARO EXTINTO este feito, na forma do artigo 485, VI, do NCPC. Custas na forma da lei. Sem honorários... do Provimento CGJ 20/2013, para baixa e arquivamento. Despejo por Falta...

Pg. 2370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

vazia, a lei exige que o locador ou o locatário, nos termos do art. 6º ou art. 57 da Lei 8.245 /91, proceda à prévia... a prorrogação por prazo indeterminado (art. 56 , parágrafo único da Lei 8.245 /91). Ainda restou incontroverso que a autora... caso, a extinção do contrato unilateral, por quaisquer das partes, nos t...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/05/2016

a que se refere o art. 57 da Lei Federal 8.245/1991 e que em razão desse lapso temporal deveria ter sido... de trinta dias a que se refere o art. 57 da Lei Federal 8.245/1991 e que em razão desse lapso temporal deveria ter sido...Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/05/2016 jurisprudência: "...

Andamento do Processo n. 1021550-69.2016.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - 02/05/2016 do TJSP

concessão de liminar para desocupação de imóvel em ações de despejo pode ser encontrada no Art. 59, §1º, da Lei 8.245... a efetividade do instrumento (fls. 68-102), bem como no disposto no Art. 57 do mesmo diploma legal.Desse modo, CONCEDO decisão.../91.A probabilidade do direito repousa na prova aparentemente idôn...

Pg. 116. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2016

. Contratada: MARIA LÚCIA SALDANHA BEZERRA DE MELLO. Fundamento legal: Lei 8.245/1991 e inc. II do art. 57 e inc. I, § 3...). Fundamento Legal: Art. 25, inc. I, da Lei 8.666/93, atualizada. Ratificação: Autoridade Superior - Artigo 26, da Lei ... por mais 02 (dois) meses, de 06/05/2016 a 06/07/2017; Fundamento Leg...

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