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JusBrasil - Tópicos
02 de outubro de 2014
Artigo 57 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 57 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

Pg. 4128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

-se mediante prévia notificação, que não exige maiores formalidades. Art. 57 da lei 8.245/91. II. Locatária cientificada... dos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil e arts. 27 e 33 da Lei 8.245/91. Sustenta, em síntese, que o direito.... Averbação junto à matrícula do imóvel. Requisito. Inteligência do art. 33 da le...

Pg. 908. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/10/2014

artigo 57 da Lei 8245/91, e assinou o prazo de 30 dias para desocupação, recebida por ela no dia 20.03.2013... todos os requisitos exigidos nos arts. 51 e 71 da Lei 8.245/91 para exercer o seu direito de permanência no ponto comercial, pois não.... Brasília - DF, segunda-feira, 29/09/2014 às 17h18. Luis Carlos de M...

Pg. 687. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/09/2014

Posto isso, com fundamento nos arts. 6° e 57 da Lei 8.245/91, julgo procedente o pedido do Demandante, para declarar... do art. 66, da Lei n. 8245/91. Outrossim, condeno o Demandado a restituir as despesas processuais pagas pelo Demandante... securitária com relação aos danos sofridos pela lesão de grau médio em seu t...

Pg. 69. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

e seguintes da Lei 8.245/91, propor contra CLEIDE DE ARAUJO, brasileira, casada, portadora do RG 000.893.563 e do CPF/ MF... receberão as intimações de estilo (art. 39, I, CPC), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 57... DE INTIMAÇÃO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Processo Físico : 0000907-...

Pg. 673. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

do referido bem imóvel foi realizada para fins residenciais. Logo, não se aplica à espécie o artigo 57 da Lei 8245/91..., da lei 8245/91, alegando, em síntese, que o contrato de locação para fins não residenciais celebrado pelas partes tem.... Custas pelo suscitante, observada, contudo, a ressalva do art. 12, da...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12369065 PR 1236906-5 (Acórdão)

). A propósito, dispõe o artigo 59, da Lei 8245/91: "Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão... pelo prazo convencionado, mas somente, após o término deste, poderá o agravado denunciar o contrato, art. 57, da Lei... 8.245/91". Pleiteou a concessão do efeito suspensivo e, ao final, que s...

Pg. 38. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/09/2014

). FUNDAMENTO: Lei 8245/91 e subsidiariamente no art. 57, inciso II, c/c o art. 65, § 8°, todos da Lei 8.666 de 21 de junho..., cento e oitenta e dois mil oitocentos e trinta e seis reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei ..., DA LEI FEDERAL 8.666/93. OBJETO: Contratação de empresa es...

Pg. 2109. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

a rescisão da relação locatícia entre as partes com fundamento no art. 46, §2º da Lei 8.245/91. É o relatório. A matéria permite... nova citação, o que não fez. Por sua vez, o art. 46, §2º da Lei 8.245/91 não pode fundamentar tal pretensão, porque além.... 57 da Lei 8.245/91). Mencionada notificação não foi providenci...

Pg. 101. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO e, com fundamento no artigo 57, da Lei 8.245/91, declaro..., da Lei 8.213/1991. P. R. I. - ADV: NATALIE REGINA MARCURA (OAB 145163/SP), CRIS BIGI ESTEVES (OAB 147109/SP), LÍVIA MEDEIROS..., JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO. Sem imposição de sucumbên...

Pg. 609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

o disposto no art. 57, da L. 8.245/91. Quanto à inclusão da empresa sublocatária Ricardo Suyama Artigos de Papelaria no polo... de contratos de locação celebrados sobre o mesmo imóvel. A L. 8.245/91, no art. 56, prevê a possibilidade da denúncia vazia, caso... a capitalização mensal (fls. 433, laudo pericial). Assim, ...

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