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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 57 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 57 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

Pg. 300. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

, E ARTIGO 57, AMB OS DA LEI 8.245/91. NO PARTICULAR, ENTRETANTO, A DENUNCIA/RESCISA O DO PACTO NAO E VAZIA, E SIM PLENAMENTE... A LEI N 8.245/91. PELO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA PROCESSUAL, CONDE NO A REQUERIDA NA RESTITUICAO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELA... VERGASTADO QUE SE VENCEREM NO CURSO DESTA ACAO, CONSOANTE ART IGO...

Pg. 179. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/08/2016

do art. 57 da Lei 8.245/91, do contrato de locação não residencial celebrado pelas partes através do instrumento de f. 8..., § 1º, a, da Lei 8.245/91). Com fundamento no art. 85 do CPC, condeno Rosivaldo no pagamento de honorários ao advogado... fixada a caução para o caso de execução provisória da sentença (§ 4º, do ...

Pg. 3081. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

do Inquilinato (Lei 8.245 /91), em tal hipótese (locação comercial por prazo indeterminado), é facultado o despejo... por denúncia vazia, a teor do disposto no art. 57 de referido diploma legal. Para tanto, a locadora deve notificar a locatária para..., ainda não havia entrado em vigor a nova legislação processual civ...

Andamento do Processo n. 3006518-75.2013.8.26.0526 - Apelação - 24/08/2016 do TJSP

DE DOCUMENTOS. A PRETENSÃO FORMULADA COM BASE NO ART. 57 DA LEI 8.245/91 NÃO NECESSITA DE MOTIVAÇÃO..., SENDO INCABÍVEL INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO, DE ACORDO COM A LEI 8.245/91. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0003887-08.2016.8.21.0022 - 24/08/2016 do TJRS

-2015. O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR É JURIDICAMENTE POSSÍVEL, POIS ENCONTRA AMPARO LEGAL NO ART. 57 DA LEI N. 8.245/91... DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, OMISSÃO QUE PODE SER SANADA A QUALQUER TEMPO, CONFORME SE DEPREENDE DO ART. 76 DO CPC... APRAZADA PELO JUÍZO NÃO SUSPENDERÁ O CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIM...

Pg. 1772. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

FORMULADA COM BASE NO ART. 57 DA LEI 8.245 /91 NÃO NECESSITA DE MOTIVAÇÃO OUTRA QUE A CONVENIÊNCIA DOS LOCADORES... PELA PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO, DE ACORDO COM A LEI 8.245 /91. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R.... CONTRATO QUE SOMENTE PODE SER RESCINDIDO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 53 DA LEI ...

Pg. 32. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/08/2016

da lei n. 8.245/91, julgo PROCEDENTE o pedido do autor e: a) declaro a rescisão do contrato de locação firmado entre Celso... a preliminar, sentencio o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e com fulcro no art. 57... art. 34 da Lei Complementar 156/1997 não se aplica a processos de Execuçã...

Pg. 316. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/08/2016

FORMULADO PELO AUTOR É JURIDICAMENTE POSSÍVEL, POIS ENCONTRA AMPARO LEGAL NO ART. 57 DA LEI N. 8.245 /91. O INTERESSE... O DISPOSTO NO ARTIGO 5º , INCISO II , DA LEI 1.533 / 51, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ITEM 92 E, ANALOGICAMENTE, DO ITEM.... DE ACORDO COM O ART. 337 , PA RÁGRAFOS 1.º, 2.º E 3.º, DO CPC-2015 , PA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160448999001 MG

conjuntamente com o art. 57, ambos da Lei 8.245 de 1991. Vejamos: Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode..., VIII, DA LEI .8.245/98 E ART.273 DO CPC - POSSIBILIDADE. 1. Presentes os requisitos legais do art.59, §1º, VIII, da Lei... DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - LIMINAR - ART. 59, § 1º, INCISO VI...

Andamento do Processo n. 2016/0225037-2 - Petição - 22/08/2016 do STJ

, quando notificado o inquilino (artigo 57, da Lei . 8.245/91), como ocorrido na hipótese" (e-STJ fls. 21/22). Eis... – PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 59, § 1º, DA LEI . 8.245/91 - ALUGUEL EM VALOR VARIÁVIAL ATRELADO AO FATURAMENTO... os requisitos previstos pelo artigo 59, § 1º, VIII, da Lei . 8.245/9...

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