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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 57 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 57 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

Andamento do Processo n. 0006175-68.2015.8.17.1090 do dia 29/07/2016 do DJPE

, do artigo 56, da Lei 8.245/91). Vejamos o dispositivo legal: Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial... por benfeitorias realizada. Diante do exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 57, da Lei 8.245/91, e na forma do Iniciso I... realizada. Na forma do artigo 63 da Lei 8.245/91, concedo o...

Pg. 1594. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2016

por denúncia vazia é preciso que haja um contrato originalmente firmado por prazo indeterminado (art. 57, Lei 8.245/91... do exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 57, da Lei 8.245/91, e na forma do Iniciso I, do artigo 487... os motivos para retomar o imóvel, com base no art. 47 da Lei 8.245/91. Entreta...

Andamento do Processo n. 0107260-50.2011.8.26.0100 - Apelação - 28/07/2016 do TJSP

E IRMÃO DO SÓCIO CIENTIFICADOS. ALCANCE DO DESIDERATO OBJETO DO ART. 57 DA LEI N. 8.245/91. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO... – ART. 57, “CAPUT”, DA LEI N. 8.245/91. RESULTADO DE PROCEDÊNCIA, COM DECLARAÇÃO RESCISÓRIA DO CONTRATO E ORDEM... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://ww...

Pg. 2415. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

. ALCANCE DO DESIDERATO OBJETO DO ART. 57 DA LEI N. 8.245/91. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO... DE O LOCATÁRIO SER LEVADO À DESOCUPAÇÃO EM TRINTA DIAS VIA NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO DO LOCADOR – ART. 57, “CAPUT”, DA LEI N... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o ...

Andamento do Processo n. 1007259-46.2016.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - 27/07/2016 do TJSP

vazia, prevista no artigo 57 da Lei 8.245/1991.Desse modo, de se reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível...:”Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991... para conhecer e julgar a demanda, nos termos do artigo 3º, inciso III, da Lei 9099/...

Andamento do Processo n. 0111760-50.2016.8.06.0001 - Despejo - 27/07/2016 do TJCE

8.245, de 18 de outubro de 1991). Com suporte no parágrafo 1º, a, do artigo 63 da Lei 8.245, de 18 de outubro..., do imóvel situado à Avenida Dom Manuel, 612, Centro, CEP: 60.060-090, nesta capital , com fundamento no artigo 57 da Lei... 8.245, de 18 de outubro de 1991). P.R.I. Após o trânsito em julgado, CUM...

Pg. 2610. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

em denúncia vazia, prevista no artigo 57 da Lei 8.245/1991.Desse modo, de se reconhecer a incompetência do Juizado... FONAJE 4:”Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991... Especial Cível para conhecer e julgar a demanda, nos termos do artigo 3º, inc...

Pg. 243. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/07/2016

, com fundamento no artigo 57 da Lei8.245, de 18 de outubro de 1991). Com suporte no parágrafo 1°, a, do artigo 63... (artigo 62, inciso II, alínea d, Lei8.245, de 18 de outubro de 1991). P.R.I. Após o trânsito em julgado, CUMPRA... da Lei8.245, de 18 de outubro de 1991, considerando que, da efetivação da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11102834520158260100 SP 1110283-45.2015.8.26.0100

apelada informou o desinteresse em manter a locação. Ora, devidamente notificada, nos termos do art. 57, da Lei 8.245/91..., a data da interposição do presente recurso, que se deu anteriormente à vigência da Lei 13.105/2015, em conformidade... do Apelação 1110283-45.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10183086920148260554 SP 1018308-69.2014.8.26.0554

a existência da relação locatícia, estabelece o artigo 5º, “caput”, da Lei 8.245/91, “in verbis” que “seja qual for... com o artigo 63, §1º, alínea “a” da Lei 8.245/91, porquanto decorridos mais de quatro (4) meses entre a citação... JUDICIÁRIO São Paulo extrajudicial, com prazo de trinta dias para desocupação, ...

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