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JusBrasil - Tópicos
21 de setembro de 2014
Artigo 57 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 57 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

Pg. 2683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

Pg. 2683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014 dispõe o art. 57 da Lei do Inquilinato. 2) Existente... desocupação do imóvel mostra-se suficiente. Nesse sentido, dispõe o art. 57 da Lei do Inquilinato: O contrato de locação... providos. (fl. 115). Nas razões do especial, a recorrente alegou violação dos arts....

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

nos arts. 6° e 57 da Lei 8.245/91, julgo procedente a ação, para declarar rescindido o contrato de locação celebrado... do requerido, sob pena de despejo, nos termos do artigo 65 da Lei Inquilinária. Por fim, condeno o réu ao pagamento... dias para a desocupação voluntária do imóvel (LI, art. 63, §1°, a), o qual fluir...

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

Nivaldo dos Santos Xavier FINAL DA SENTENÇA: Posto isto, com fundamento nos arts. 6° e 57 da Lei 8.245/91, julgo procedente... do artigo 65 da Lei Inquilinária. Condeno, ainda, o suplicado ao pagamento de todo o débito vencido, até a efetiva... sentença. PRI. Recife, 23 de agosto de 2014. Juiz Rafael de Menezes Titula...

Pg. 905. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

, observo que se trata de locação comercial por prazo indeterminado denunciado pelo locador com esteio no art. 57, da Lei n.º... 8.245/91, in verbis: Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito... advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos proce...

Pg. 906. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

de despejamento compulsório (art. 63, da Lei 8.245/91). Condeno, ainda, a parte ré a pagar os valores referentes aos alugueres... ( art. 62, da Lei 8.245/91), é plausível a pretensão autora, impondo-se a rescisão do contrato e o consequente despejo... do locatário, dando conta da rescisão contratual, quando a causa...

Pg. 331. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

do imóvel descrito na inicial, com fundamento artigo 57 da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1.991, concedendo o prazo de quinze... dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo (art.63, § 1º, alinea b, da Lei 8.245/91). Ante a sucumbência...% sobre o valor atribuído à causa, com base no artigo 20, § 4º, do...

Pg. 640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

a incidência do artigo 57 da Lei 8.245/91, que permite a rescisão da locação, após notificação do locatário para desocupação... (art. 64 da Lei 8.245/91). P.R.I. - ADV: JUVENAL ADILSON ROCHA PEDROSO (OAB 242810/SP), RAIMUNDO ANGELO DOS SANTOS (OAB..., incisos VII e VIII da Lei 8.245/91, tem a autora direito a rescisão...

Pg. 740. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2014

57 e 59, § 1.º, inciso VIII, da Lei n.º 8.245/91. Logo, uma vez efetivamente prestada, pela parte autora, caução... o prazo legal. Brasília - DF, quinta-feira, 18/09/2014 às 09h21. . 2006.01.1.120357-0 - Cumprimento de Sentenca... da parte ré, faço os autos conclusos. Brasília - DF, quinta-feira, 18/09/2014 às 09h3...

Apelação Cível: AC 10518110105443002 MG

(ART. 57 DA LEI 8.245/91). NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. DIREITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA OBJETO..., da lei 8.245/91, com a notificação judicial da locatária, concedendo prazo de 30 dias para desocupação do imóvel. Matéria... DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO DA PRECLUSÃO. É possível a retomada d...

Pg. 804. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

- HIGH WAY ELETROELETRÔNICOS LTDA. - Em face do exposto, com fundamento nos artigos 56 e 57 da Lei 8.245/1991, julgo...$ 3.000,00 (três mil reais). Com fulcro no artigo 63, “caput”, da Lei 8.245/1991, determino a expedição de mandado..., “caput”, ambos da Lei 8.245/1991, para o caso de execução provisória, fi...

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