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23 de novembro de 2014
Artigo 57 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 57 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

Pg. 662. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

; aduz que a ação foi proposta dentro do prazo previsto no artigo 598, § 1º, VIII, da Lei 8.245 /91; assevera... artigo 37 da Lei 8.245 /91 (fls. 30/40 19/29 dos autos principais), o qual teve sua vigência encerrada em 12/6/2009... e acessórios, razão pela qual o caso melhor se molda à disposição do inciso VIII, ...

Pg. 1955. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

em face de A.T. CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME para decretar o despejo do réu na forma dos arts. 56 e 57 da Lei 8.245/91... de postagem), pena de preclusão da pretensão. 3 - Visando a avaliar a conveniência de se designar audiência prévia (artigo 331..., que será instruída com a contrafé e cópia desta decisão, assinalan...

Pg. 2359. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, que não houve, efetivamente, a notificação para que o réu deixasse o imóvel, nos termos do artigo 57 da lei 8.245/91... do necessário. Homologo a desistência da ação, e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267... XAVIER - Vistos. Ante o depósito, determino a EXCLUSÃO do nome do(a) Carlos Le...

Pg. 12. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

FORTES SILVEIRA - Vistos. Recebo a petição de fls. 20 como aditamento à inicial. Anote-se. O artigo 57 da Lei 8.245 /91... - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 495.2014/007612-7 dirigi...-me a rua Manoel Camilo, 391, Vila Nova, e aí sendo, DEIXEI de INTIMAR ...

Pg. 2782. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

por denúncia imotivada, nos termos do artigo 57 da Lei 8.245/91. Desnecessidade de que a notificação seja pessoal, bastando...) e a anuência Ministerial (fls. 31), JULGO EXTINTO o presente feito, com respaldo no artigo 794, I do Código... demanda, bem como com os honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (artigo...

Pg. 161. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2014

, antes do término do contrato, pois nos termos previsto no § 1º do artigo 46 da Lei n 8.245, de 18/10/1991, assim dispõe: "Art. 46... indeterminado, esta termina mediante denúncia do locador (art. 57 da Lei 8.245/91). Ocorre que antes de findar o prazo... de multa contratual. II DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PR...

Pg. 98. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

obrigado a manter negócio com o réu, bastando que se observe o art. 57 da Lei 8.245/91. No caso, como inválida..., entretanto, nas penas do art. 18, caput, e seu parágrafo segundo, ambos do CPC, por infringência ao art. 17, II do CPC... do mérito nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas na f...

Pg. 2221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

do imóvel, fundado o pedido de despejo, que encontra respaldo no art. 57 da Lei 8.245/91. Não comporta a ação, porém..., a pretendida antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, já que esta encontra disciplina no art. 59, § 1º da Lei 8.245... Maia 99, Centro, Pindamonhangaba - Fórum Central. Observe-se que, ca...

Pg. 846. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

o contrato de locação celebrado entre as partes (artigo 57, da Lei 8.245/91) e concedo à ré o prazo de 30 (trinta) dias... decretado, com fundamento no artigo 9°, inciso III, da Lei8.245/91. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação..., o valor mínimo de 5(cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP’s, de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 604666 SP 2014/0271964-9

. Cumprimento do artigo 57 da Lei 8.245/91 incontroverso. Formalização tácita de novo contrato de locação. Inadmissibilidade.... Com efeito, à luz do art. 51 da Lei 8.245/91, inquestionável tratar-se de locação comercial aquela destinada à instalação.... Cumprimento do artigo 57 da Lei 8.245/91 incontroverso. Formal...

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