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19 de abril de 2014
Artigo 57 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 57 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

Pg. 281. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

artigo 57 da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1.991, concedendo o prazo de trinta dias para desocupação voluntária... o tema (art.57 da Lei 8.245/91). Procedem, pois, os pedidos formulados. Pelo exposto...), sendo a ação proposta dentro dos 30 dias previstos no art.46, § 1º da Lei 8.245/91. Não tendo havido prorrogação...

Pg. 2156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

pelo art. 57 da Lei n. 8.245/91, consignando, ainda, não ser exigível do autor que exponha a motivação para a rescisão.... Vedação legal que se restringe à hipótese de renovação de contrato de locação (art. 45 da Lei n. 8.245/91). Pagamento... de execução provisória do julgado, com fundamento no artigo 63, parágrafo 4º, da Lei 8.245/91, fixo o valor da caução na quantia...

Pg. 295. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2014

do imóvel, em atendimento ao disposto no art. 57 da Lei 8.245/91.O demandado suportará as custas processuais e os honorários... tempestivamente nas fls. 91/136. Ao autor em réplica. Despejo Proc. 0129028-33.2011.8.19.0001 - JOSE FRAGA ARNEJO (Adv(s). Dr... advocatícios, os quais arbitro por equidade em R$500,00 (quinhentos reais), forte no artigo 20 § 4º do CPC. P.I. Embargos...

Pg. 72. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

POSTO EMILY LTDA., aduzindo, em síntese, que a presente é proposta nos termos do art. 57, da Lei 8.245/91. Atribui à... Paula Orlando, nos termos do art. 794, inc. I, do Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal... causa o valor de R$ 46.128,00. Juntou documentos (fls.16/104). Foi feita constatação nos autos do Processo 0157076...

Pg. 1276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

do réu do imóvel mencionado na inicial, com fundamento nos artigos 57 e 59, § 1º, inciso VIII da Lei Federal . 8.245... em 20% do valor da condenação, atualizada monetariamente. Nos termos do artigo 63, da Lei Federal 8.245/91, o réu terá... dada pela Lei 10.358, de 27.12.2001, determino que o rol de testemunhas seja apresentado em 15 (quinze) dias, a contar...

Pg. 1599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

), pois preenche os requisitos do art. 57 da Lei n. 8.245/91, ou seja, estando vigorando o contrato por prazo... voluntária, na forma do art. 63, § 1° da Lei8.245/91. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais... sendo suficientes as provas dos autos, passo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 330, inciso I do Código...

Pg. 1716. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

observado o prazo de 30 dias para a desocupação, como exige o art. 57 da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, decorreram... pelo inciso VIII do art. 59 da Lei 8.245/91, que exige o ajuizamento da ação no prazo de 30 dias a contar do prazo para... fiduciário, nos termos do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/04). 3...

Pg. 115. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/04/2014

) dias para a desocupação (art. 57, da Lei 8.245/91). 3. Nenhuma censura merece a sentença que, em sede de ação... os requisitos insertos no art. 57 da Lei do Inquilinato. 4. Recurso improvido. Decisão NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. Num... tratamento adequado aos pacientes, seja em face do art. 196 da Constituição Federal, que dispõe sobre o dever do Estado...

Pg. 743. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/04/2014

o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento imediato. A Lei n. 8.245/91 dispõe, no artigo 57, que "o contrato de locação..., mas não o desocupou. Pede a declaração de rescisão do contrato e decretação do despejo, nos termos da Lei n. 8.245/91..., na forma do artigo 267, Inciso III, do CPC. Brasília - DF, quarta-feira, 09/04/2014 às 18h33. . DECISÃO ...

Pg. 121. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2014

A NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, CONFORME PRECEITUA O ART. 57, DA LEI N. 8.245/91, TENDO EM VISTA... DA GRATUIDADE (ART. 4 DA LEI 1060/ 50). NESSAS CONDIÇÕES, INDEFIRO A GRATUIDADE, EM FACE DE SUA SUFICIÊNCIA ECONÔMICA... DE ABRIL DE 2014 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 1414/2014 001/1.06.0111705-4...

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