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JusBrasil - Tópicos
23 de agosto de 2014
Artigo 57 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 57 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

Pg. 2414. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

de direito à renovação. Fundo de comércio. Indenização. Improcedência. I Aplica-se o art. 57, da Lei 8.245/1991....O. de 03.03.2011, em seu artigo 3º, estabelece: “Nenhum serviço de obtenção de informações pela Secretaria da Receita... Especial de Despesa, ressalvadas as hipóteses de isenção”. O Comunicado 306/1...

Pg. 2415. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

). Todavia, não desocupou voluntariamente o imóvel no prazo de trinta dias (artigos 46, § 2º, e 57 da Lei 8.245/91... de comércio, posto não preencher os requisitos previstos no art. 51 da Lei 8.245/1991. Apelação conhecida e desprovida.” (TJGO... jurisprudencial a respeito de ser o prazo do artigo 57 da Lei 8.24...

Pg. 2417. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

, proposta para o fim de dar por rescindida a locação do imóvel descrito na inicial, com fundamento artigo 57 da Lei 8.245..., de 18 de outubro de 1.991, concedendo o prazo de quinze dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo. Ante... e Investimento S/A) - Vistos Fls.56/57. Nos termos da Lei 11.608/2003, ...

Apelação: APL 177109520128260007 SP 0017710-95.2012.8.26.0007

o locatário para desocupação, no prazo de trinta dias Arts. 56 e 57 da Lei 8.245/91 Notificação válida Não cumprimento... Inteligência do artigo 317 do Código de Processo Civil Cabimento de fixação de honorários advocatícios Exegese do artigo 20, § 4º..., do Código de Processo Civil Fixação por equidade Inaplicabilida...

Apelação: APL 1879538920098260100 SP 0187953-89.2009.8.26.0100

o inquilino, nos termos do artigo 57 da Lei do Inquilinato Falta de notificação premonitória Carência de ação decretada... em pagamento, dada a recusa injustificada Artigos 22, V, e 23, I, da Lei de Locações Consignatória procedente . Sentença...

Pg. 1458. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

- ADELINO MATIAS - - ANIBAL AIRES -HIDRO ELÉTRICA ANDRADE LTDA. - Vistos. Nos termos do artigo 57 da Lei 8.245/91... artigo 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/91 (Lei de Locação de Imóvel Urbano). Assim, a liminar para desocupação, em 15... visualizada na “internet”, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da ...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

, nos termos do art. 57 da Lei n. 8.245/91: Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado..., VIII, da Lei n. 8.245/91, de seguinte teor: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo... manifestado intenção de renovar o pacto no prazo estipulado no art. 51, § ...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

º do art. 59 da Lei 8.245/91, mediante caução idônea no valor equivalente a três meses de aluguel, sob pena... (trinta) dias para a desocupação voluntária, conforme expressamente assinalado pelo legislador especial (Lei 8.245/91...: Certifico pelas atribuições que me são conferidas por lei, que a contestação de f...

Pg. 2508. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

deste feito seguia por prazo indeterminado, portanto, é imperioso invocar o artigo 57 da Lei 8.245/91 que preceitua..., § 5º da Lei Federal n. 8.245, de 18-10-1991, houve a decadência do direito à renovação. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE... o pagamento dos encargos condominiais, por força da jurisprudência mencion...

Pg. 2156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

automaticamente nos termos do artigo 57, § único da Lei 8.245/91. Entretanto, cláusula constante do contrato inclui... 244822/SP), FLAVIO SARTORI (OAB 24628/SP) Processo 0006112-89.2014.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... formulado pela autora. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nestes autos da...

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