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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2016
Artigo 57 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 57 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

Andamento do Processo n. 285247-34.2010.8.09.0051 - Despejo - 24/06/2016 do TJGO

, MAS QUE PASSOU A FLUIR COM PRAZO INDE TERMINADO. DAI, APLICAVEL A ESPECIE O ART. 57 DA LEI DO INQUILINA TO LEI N 8.245/91... NAO RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - DENUNC IA VAZIA - ART. 57 DA LEI N 8.245/91 - FUNDO DE COMERCIO - INDENI ZACAO... O CONTRATO DE LOCACAO COMERCIAL, ESTE P ASSA A REGER-SE NOS TERMOS DA L...

Andamento do Processo n. 0012040-98.2013.8.08.0021 - Apelação - 24/06/2016 do TJES

o preenchimento dos requisitos legais contidos no art. 57, da Lei 8.245⁄91, o que foi efetivamente observado, legitimando...Andamento do Processo n. 0012040-98.2013.8.08.0021 - Apelação - 24/06/2016 do TJES 44- Apelação 0012040...

Pg. 374. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2016

N 8.245/91 - FUNDO DE COMERCIO - INDENI ZACAO - IMPROCEDENCIA. NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI DO INQUILINAT O, O CONTRATO... A ESPECIE O ART. 57 DA LEI DO INQUILINA TO LEI N 8.245/91, QUE DISPOE: O CONTRATO DE LOCACAO POR PRAZO IN DETERMINADO PODE... VEJAMOS: "ACAO DE DESPEJO - C ONTRATO DE LOCACAO NAO RESIDENCIAL - PRA...

Pg. 375. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2016

DA LEI 8245/91, ART. 57. PARA O PEDIDO DE RETOMADA BASTA NOTIFICACAO PREVIA COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DI AS. 4. RECURSO... O PRAZO SEM DESOCUPACAO, EXPECA-SE MAND ADO DE DESPEJO FORCADO, NOS TERMOS DO ART. 65 DA REFERIDA LEI. CO NDENO OS REQUERIDOS...

Pg. 117. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/06/2016

. 57, da Lei 8.245⁄91, o que foi efetivamente observado, legitimando a decretação do despejo, considerando que o vínculo... ARTIGO 942 DO CPC⁄2015. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO CONTRAPOSTO REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O pedido contraposto..., mediante aplicação da Teoria da Causa madura (art.515, §3º, CPC⁄73). Julg...

Pg. 1825. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO DO LOCADOR – ART. 57, “CAPUT”, DA LEI N. 8.245/91. RESULTADO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL... DO BEM – RESTITUIÇÃO AFASTADA, “EX VI” DO ARTIGO 2° DO DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - ...

Andamento do Processo n. 2122202-86.2016.8.26.0000 - Petição - 23/06/2016 do TJSP

contratual ou do cumprimento da notificação do art. 57 da Lei 8.245/91, situação que não se amolda à hipótese sub judice..., assim, a prorrogação tácita da locação. Além disso, argumenta que a Lei 12.112/2009, que alterou o art. 59 da Lei 8.245/91... do contrato - fl. 07), mesmo porque há previsão expressa de...

Andamento do Processo n. 0057061-02.2015.8.21.0010 - 23/06/2016 do TJRS

/LOCADOR, É A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 57 DA LEI 8.245 /91.DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A PRODUÇÃO....INTIMEM-SE. Catuípe Processo Eletrônico 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Nota de Expediente 418/2016...

Pg. 647. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

contratual ou do cumprimento da notificação do art. 57 da Lei 8.245/91, situação que não se amolda à hipótese sub... do contrato - fl. 07), mesmo porque há previsão expressa de tal possibilidade no artigo 35 da Lei 8.245/91... a execução do despejo até o julgamento definitivo da lide. É o relatório. O art. 58, i...

Pg. 225. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/06/2016

para a desocupação voluntária, na forma do Art. 63 § 1º a da Lei 8245 /91 e a caução para execução provisória, no igual... e demais encargos, nos termos dos Arts. 56 , 57 e 59 , § 1º , VIII da Lei 8245 /91.Custas e honorários advocatícios... que restou omissa. Acrescente-se ainda que encontra-se em trâmite na Câmara d...

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