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24 de abril de 2014
Artigo 57 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 57 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

Pg. 1707. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

da Lei 8.245 /1991 autoriza ao locador a resilição do contrato de prazo indeterminado mediante denúncia com prazo... comercial, celebrado em 22 de novembro de 2004 pelo prazo de doze meses e prorrogado por tempo indeterminado. O art. 57... do art. 330 , II do Código de Processo Civil . Os documentos de fls. 13/17 comprovam o contrato de locação, para fim...

Pg. 2420. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, tudo na conformidade com o que dispõe a legislação de regência. A propósito, dispõe o art. 57, da Lei 8.245/91: “O contrato... do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando-se. Cumpra..., do Decreto-lei 911/69. Efetivada a liminar, citese o réu para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá purgar...

Pg. 178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, a utilização da prerrogativa da denúncia vazia, prevista no artigo 57 da Lei n.º 8.245/91, de sorte a obrigar a locatária.... Principalmente porque o artigo 59, §1º, inciso VIII, da Lei n.º 8.245/91 estabelece que a retomada, em casos como o presente, deve... em que o artigo 56, parágrafo único, da Lei n.º 8.245/91 deixa claro que, findo o prazo estipulado, caso o locatário...

Pg. 980. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, ambos da Lei 8245/1991. No presente caso, veja-se que o recibo postal de fl.14 não comprova a entrega da correspondência... imediata do bem, livre de ônus, no prazo de cinco (05) dias da execução da liminar (art.3º § 2º, da Lei 911/69. Desde já..., imprescindível a comprovação da notificação do locatário quanto à denúncia da locação, nos termos dos artigos 46, §2º, e 57...

Pg. 2232. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

- Ana Maria Teixeira de Almeida - Luiz Leme - Ante o exposto, com fundamento no art. 57 da Lei 8.245/91 e 269, inciso I... compulsório, por analogia ao disposto no art. 61 da Lei n. 8.245/91. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas... de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

), estando vigendo por prazo indeterminado. Reza o art. 57 da Lei n. 8245/91: Art. 57. O contrato de locação por prazo... dos presentes autos. Com fundamento no artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, converto a ação de busca e apreensão em ação... publicado pela imprensa e afixado no lugar de costume, na forma da lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta Cidade de Belém...

Pg. 59. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2014

dos autos. Em face do exposto, com fundamento nos arts. 57 da lei 8.245/91 e 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE... o valor da caução em R$ 24.000,00 (arts. 63, § 4º da Lei 8245/91). P.R.I.. (ass) Rosalino dos Santos Almeida. Juiz de Direito... de Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): Jose Gomes Florentino Advogado(s): Numeriano Gilson de Souza Reu(s...

Pg. 2321. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

que o autor seguiu a determinação do artigo 57 da Lei 8.245/91, notificando a ré para entregar o imóvel, no prazo de trinta dias... do artigo 78 da Lei 8.245/91. Como a locatária não desocupou o imóvel, requereu o seu despejo, além da da condenação da ré no..., parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50 no caso...

Pg. 2176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

voluntária, como de fato obedeceu, à luz do disposto nos artigos 56 e 57, ambos da Lei 8.245/91 (fls. 7/08). Razão não... considerando a ausência de propositura de ação principal, com fundamento no art. 267, inciso VI, c.c. art. 806, art. 807... e art. 808, inciso I, todos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Deixo...

Pg. 2177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

Público ou que declarou pretender realizar (Lei 8.245/91, art. 52, § 3º) - (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 35ª... comercial pactuada pelas partes foi por prazo indeterminado e a locadora, em obediência aos ditames do artigo 57 da Lei ... 8.245/91, comunicou previamente a requerida sobre a sua intenção de rescindir o contrato, concedendolhe o prazo legal...

ou

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