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31 de outubro de 2014
Artigo 57 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 57 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

Pg. 766. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

. Admissibilidade da denúncia do contrato, vez que preenchidos os requisitos do art. 57 da Lei 8.245/91. Sentença mantida... locatária acerca do intento de retomada (pags. 54/56), nos termos do artigo 59, § 1º e inciso VIII, da Lei 8.245/91... o recolhimento das custas de mandato, nos termos do artigo 18, II, da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 111427120128260554 SP 0011142-71.2012.8.26.0554

(artigo 57 da Lei n. 8.245/91). Embora a notificação extrajudicial tenha sido infrutífera diante da falta de localização... Paulo Registro: 2014.0000694634 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0011142... Paulo, 29 de outubro de 2014 HAMID BDINE RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUS...

Inteiro Teor. Apelação: APL 263212320108260196 SP 0026321-23.2010.8.26.0196

, nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.245 /91. O locatário de imóvel comercial pode propor contra o locador ação renovatória... dos arts. 51 e 52, § 3º, da Lei do Inquilinato - Lei 8.245 /91 -, não é devida a indenização a título de perda..., deixar de ser renovada por qualquer das razões previstas no § 3º, do art. ...

Agravo de Instrumento: AI 12185276 PR 1218527-6 (Acórdão)

- PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX DA LEI 8.245/1991 ­ PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO IDONEA... sem qualquer previsão das garantias elencadas no artigo 37 da Lei 8.245/91. Sob este aspecto, embora o recorrente... dias após a notificação premonitória do locatário acerca da intenção de retom...

Agravo de Instrumento: AI 11663442 PR 1166344-2 (Acórdão)

combatida contraria preceito legal contido no art. 273, do CPC e do art. 59, § 1º, VIII da Lei 8.245/1991, eis que não... a notificação premonitória do locatário acerca da intenção de retomada do imóvel (art. 57 da Lei 8.245/91) e (ii... de despejo, nos moldes do art. 59, § 1°, VIII, da Lei8.245/91, determinand...

APELAÇÃO: APL 18174620118190055 RJ 0001817-46.2011.8.19.0055

do artigo 57 da Lei 8.245/91. Recurso do Locatário. Argumentos da Parte Ré que em nada enfraquecem o direito do Locador..., amparado na denominada Lei do Inquilinato. Pena de violação do exercício do direito de propriedade do Autor. Precedentes.... Aplicação do caput do art. 557 do C.P.C. c.c. art. 31, inciso VIII do ...

Pg. 258. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/10/2014

os requisitos legais do art. 57, da Lei 8.245/91, estando correta, portanto, a sentença de mérito prolatada... de recurso por parte do locatário do imóvel. 2. Com arrimo nos artigos 56 e 57, ambos da Lei 8.245/91, nas locações... POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 56 DA L...

Pg. 330. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

vazia ou imotivada, e estando o pleito inicial composto conforme o art. 57 da Lei 8.245/1991 (fls. 05/09 e 10/13... em seis alugueres vigentes, observado o art. 64, caput e § 1º, da Lei 8.245/1991. Adiante, acaso requerido, expeça...º, a, da Lei 8.245/1991, em cotejo com fls. 61), sob pena de evacuação forçad...

Pg. 2858. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

que, foram encaminhadas notificações ao requerido, para os fins do art. 57 da Lei 8.245/91, tendo expirado o prazo... do aluguel de R$633,08. Encerrada a vigência do contrato caberia ao requerido a desocupação do imóvel (artigo 56 da Lei. 8.245... artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a ...

Pg. 4025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

, § 3º, e 535 do Código de Processo Civil e art. 57 da Lei n. 8.245/91. Decido. 2. A irresignação não merece prosperar..., havendo nos autos prova suficiente da relação ex Iocato e de notificação válida, nos termos. do disposto no artigo 57 da Lei...Pg. 4025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014 AGRAVO EM REC...

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