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09 de fevereiro de 2016
Artigo 57 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 57 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

Notificação Extrajudicial

NOTIFICANTE, nos termos do que estabelece o artigo 57, da Lei 8.245/91, é a presente, para NOTIFICÁ-LO a proceder no pagamento...), (data). Ilmo. Sr. "Draco Malfoy"(devedor) , brasileiro, inscrito no CPF sob o xxxxxxx e RG sob o xxxxxxx...

Apelação: APL 13523707 PR 1352370-7 (Acórdão)

como caução (fl. 90), de modo que com fulcro no artigo 59, inciso IX, §§ 1º e 3º da Lei 8.245/91, e o artigo 273...). O locador efetuou a notificação premonitória conforme determina o artigo 57, da Lei 8.245/91. O apelante, por sua vez, alegou... devidos, bem como o despejo, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei do...

Pg. 765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

do título judicial. Observo, ainda, que nos termos do artigo 129, inciso II, da Lei 8.213/91, incabível o desconto... vazia. A parte autora está exercendo um direito que a lei lhe concede art. 57 da Lei n. 8.245, de 18.10.91 (LI... do previsto no artigo 64, ambos da Lei n. 8245/91. Condeno a parte vencida no pagame...

Pg. 2148. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

. MEDIDA LIMINAR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 59, § 1º, INC. VIII, E ART. 57 DA LEI 8.245 /91. RETOMADA... consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º , § 1º , do Decreto-lei 911... os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Proce...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22391565520158260000 SP 2239156-55.2015.8.26.0000

POR DENÚNCIA VAZIA Insurgência contra decisão que deferiu a liminar Art. 59, inc. VIII, da Lei n. 8.245/91 Presentes os requisitos... alugueres prestada. Aplicação do art. 59, §1º, inc. VIII, da Lei 8.245/91. Liminar deferida. Recurso desprovido. (TJSP... VIII, do artigo 59, da Lei 8.245/91 - Ação proposta dentro do p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10203979620148260576 SP 1020397-96.2014.8.26.0576

de ofício, eis que se cuidava de condição legal à retomada por aquele fundamento. Art. 57 da Lei 8.245/91. Carta não enviada... o artigo 57 da Lei 8.2545/91 a prévia notificação do inquilino é condição para a retomada de imóvel não residencial... a notificação exigida pela Lei 8.245/91, assim como ante o fato de o loc...

Apelação: APL 10203979620148260576 SP 1020397-96.2014.8.26.0576

reconhecida de ofício, eis que se cuidava de condição legal à retomada por aquele fundamento. Art. 57 da Lei 8.245/91. Carta...

Apelação: APL 10004983520158260073 SP 1000498-35.2015.8.26.0073

para desocupá-lo em trinta dias – Aplicabilidade tanto do art. 46, §2º, quanto do art. 57, da Lei 8.245/91 - Notificação...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10007927520158260562 SP 1000792-75.2015.8.26.0562

(fls. 18/19), o direito de retomada é consectário jurídico (artigo 57, da Lei 8.245/91). DISPOSITIVO Do exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso. CARLOS RUSSO Relator... DO ESTADO DE SÃO PAULO 30ª Câmara de Direito Privado Apelação 1000792-75.2015.8.26.0562 Registro: 2016.0000019458 ACÓRDÃO... Vistos, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004983520158260073 SP 1000498-35.2015.8.26.0073

, quanto do art. 57, da Lei 8.245/91 - Notificação premonitória inatendida - Indenização por fundo de comércio Contraponto..., haja vista que tanto o art. 46, §2º (locação residencial) como o art. 57, (locação comercial), ambos da Lei 8.245/91... de Apelação 1000498-35.2015.8.26.0073, da Comarca de Avaré, em q...

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