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27 de maio de 2015
Artigo 57 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 57 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

Pg. 927. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2015

ao locatário trinta (30) dias para a desocupação (art. 57 da Lei 8.245/91). A continuidade no imóvel locado à revelia... pelos litigantes por prazo indeterminado. De logo, verifico que o art. 51, I, II e III, da Lei 8.245/91 dispõe sobre alguns..., nem tampouco sido proposta a ação renovatória no prazo legal, co...

Pg. 869. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

que tenha sido prevista no contrato. Esta, aliás, a inteligência do artigo 62, incisos I e II, da Lei 8.245/91. Confira... importa em quebra contratual, pois a lei autoriza na locação não residencial a denúncia vazia, conforme determina o artigo 57... da Lei 8.245/91. Por sua vez, a embargada aduziu que a cobrança da ...

Pg. 2536. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

inicial. 2) A liminar pretendida, requerida com fundamento no art. 59, § 1.º, VIII, da Lei n.º 8.245/1991, não comporta... do artigo 62, II, da Lei n.º 8.245/1991, purgar a mora. 4) Dê-se ciência da ação a eventuais sublocatários. 5) Intimem... acolhimento, pois o despejo não é perseguido com base em denúncia vazia, o...

Pg. 208. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2015

referido imóvel, em observância a regra contida no Art. 66 da Lei n.º 8.245/1991.Expeça-se o competente mandado... LTDA. ME - Diante do exposto, com fundamento no Arts. 57 e 59, § 1º, VIII da Lei 8.245/91, determino que a parte ré..., ser efetuado o despejo, se necessário, com uso da força pública, gize-se de logo aut...

Pg. 1153. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

isto, em consonância com o artigo 269, inciso I, do CPC, em combinação com a o disposto na Lei 8.245/91 do CPC, recepciono a pretensão.... REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 59 DA LEI 8245/91. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALOR DOS ALUGUERES... quando verificadas as hipóteses destacadas no § 1º...

Pg. 1653. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

da notificação do demandado, nem demonstrou o depósito de caução, consoante vê o artigo 59 e seguintes da Lei 8.245, de 18.... 57 E 59, § 1º, VIII, DA LEI 8.245/1991. Tratando-se de contrato de locação por prazo indeterminado, apenas é possível... a concessão da liminar de despejo, prevista no art. 59, § 1º, VIII, ...

Pg. 645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

desocupação, conforme fl. 19 e artigo 57 da Lei 8.245/91). Portanto, a pretensão da autora está em consonância... a vigorar por prazo indeterminado (cf. artigo 56, parágrafo único, da Lei 8.245/91). Conquanto tenha a locatária... pelo artigo 57 da Lei do Inquilinato. No que diz respeito à extinção da cláusula penal, a...

Pg. 26. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/05/2015

a notificação para que o bem fosse desocupado. Nesse contexto, a Lei 8.245/91 (Lei do inquilinato), evidencia... com que se infere da redação do supratranscrito dispositivo, a Lei 8.245/91 (Lei do inquilinato) estabelece... gratuita, necessário esclarecer que, em que pese a Lei 1.060/50 dispor, no art.4º, que a jus...

Pg. 2467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

desocupação, nos termos do art. 57 da Lei 8.245 /1991. Os próprios autores reconhecem, no entanto, que o réu ocupava parte... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0284/2015 Processo 1000204-13.2015.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial... (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo auto...

Pg. 788. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2015

mérito da demanda, julgo procedente o pedido (CPC, artigo 269, inciso I). Com lastro no artigo 57 da Lei n.º 8.245/91...", assinando-lhe, contudo, prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua intimação, para desocupação voluntária (Lei n.º 8.245/91..." do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50 (fls. 24). P.R.I.C.. Brasília - DF, ...

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