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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 57 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 57 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

Andamento do Processo n. 2137879-59.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/09/2016 do TJSP

CONTRA LOCATÁRIA. MÉRITO. ARTIGO 57 E 59, § 1º, VIII, DA LEI 8.245/91. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. PRAZOS ATENDIDOS... LIMINAR. ART. 59, § 1º, INCISO VIII, DA LEI 8.245/91. CAUÇÃO JÁ EFETIVADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 ...

Pg. 2212. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

DEMANDAR CONTRA LOCATÁRIA. MÉRITO. ARTIGO 57 E 59, § 1º, VIII, DA LEI 8.245/91. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. PRAZOS... DA MEDIDA LIMINAR. ART. 59, § 1º, INCISO VIII, DA LEI 8.245/91. CAUÇÃO JÁ EFETIVADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO...$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18...

Pg. 338. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/09/2016

de trinta dias para desocupação do imóvel (art. 57 da Lei n. 8.245/1991). A propositura da desalijatória ora em debate.... O art. 59, § 1º, VIII, da Lei n. 8.245/1991 estabelece que será concedida liminar para desocupação do imóvel em 15 dias... ao direito de indenização ou de retenção, nos termos do art. 35 da Lei n....

Andamento do Processo n. 0007656-43.2015.8.26.0176 - Despejo - 28/09/2016 do TJSP

, continuaram seu cumprimento, ensejando a prorrogação por prazo indeterminado (art. 56, parágrafo único da Lei 8.245/91.... 57 da Lei 8.245/91, proceda à prévia notificação da outra parte, com prazo de antecedência mínima de 30 (trinta) dias..., nos termos do art. 6º ou art. 57 da Lei de Locação, independe de fundamen...

Andamento do Processo n. 1011617-33.2015.8.26.0577 - Despejo - 28/09/2016 do TJSP

do art. 57 da Lei n. 8.245/91, ou seja, estando vigorando o contrato por prazo indeterminado houve a notificação prévia... da Lei 8.245/91. Expeça-se oportunamente mandado de notificação e despejo. Para o caso de requerimento de execução... provisória (Lei 8.245/91, arts. 64 e 63, § 4º), fixo o valor corresponde...

Pg. 2411. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

, nos termos do art. 6º ou art. 57 da Lei 8.245/91, proceda à prévia notificação da outra parte, com prazo de antecedência..., parágrafo único da Lei 8.245/91). Ainda restou incontroverso que a autora, com intento de retomada, notificou a ré para que para..., por quaisquer das partes, nos termos do art. 6º ou art. 57 d...

Pg. 1997. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

de despejo por denúncia vazia (desmotivada), pois preenche os requisitos do art. 57 da Lei n. 8.245/91, ou seja, estando... o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, na forma do art. 63, § 1° da Lei8.245/91. Expeça-se oportunamente... mandado de notificação e despejo. Para o caso de requerimento de execuçã...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21872067020168260000 SP 2187206-70.2016.8.26.0000

os requisitos legais nos termos dos arts. 57 e 59 , § 1º , VIII , da Lei 8.245 /91, quais sejam, a propositura da ação... o pedido liminar para desocupação do imóvel, nos termos do art. 59 , § 1º , da Lei 8.245 /91. O agravante sustenta... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000704460 Agravo de Instru...

Andamento do Processo n. 2014 07 1 032678-7 - 27/09/2016 do TJDF

encontram-se presentes, nos termos do artigo 57 da Lei 8.245/91. No caso, o contrato de locação vigorava por prazo..., § 1º, VIII, da Lei 8.245/91, ao proprietário de bem alugado por prazo indeterminado que comprove, na ação de despejo.... DESCABIMENTO. É irrelevante, em sede de inquilinato, a discussão acerca d...

Andamento do Processo n. 1009104-22.2016.8.26.0007 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - 27/09/2016 do TJSP

(fls.12/14), tendo sido cumpridos os requisitos previstos no art. 57, da Lei 8.245/91, o que impende a procedência... ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do Novo Código de Processo Civil.A existência da relação... DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO DANIEL FABRETTI ESCRIVÃ(O) JUD...

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