Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Artigo 57 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 57 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

Pg. 5489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. Nos termos do art. 57 da Lei no 8.245/91, em se tratando...Pg. 5489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014 (4289) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 505.947 - RS...

Pg. 5490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

: interpostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 57 da Lei n. 8.245/91. Aduz ser... SEGUIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, II, "b", do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09... de junho de 2014. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (4290) AGRAVO EM REC...

Pg. 1302. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/08/2014

, com fulcro no artigo 57 da Lei 8.245/91, devendo a ré arcar com o pagamento dos alugueres e encargos até a efetiva... de expedição de alvará para transferência de titularidade do jazigo perpétuo, com capacidade para dois ataúdes, contrato 32.182...-5, de controle 27.007, localizado no lote 14350, setor III d...

Agravo de Instrumento: AI 21100706520148260000 SP 2110070-65.2014.8.26.0000

INDETERMINADO NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA EXISTÊNCIA CABIMENTO EXEGESE DOS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI FEDERAL 8245/91.... 57 da Lei Federal 8245/91), dando azo, assim, ao pedido de despejo do imóvel por denúncia vazia. RECURSO PROVIDO..... Sendo a locação prorrogada por prazo indeterminado, poderá ela, por intermédio de noti...

Apelação: APL 237825020118260002 SP 0023782-50.2011.8.26.0002

- EXISTÊNCIA - CABIMENTO - EXEGESE DOS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI FEDERAL 8245/91. Sendo por prazo indeterminado a locação... assim prorrogada, poderá ela, por intermédio de notificação premonitória, ser denunciada (art. 57), dando azo, justamente...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

: Locação de imóvel. Ação de despejo por denúncia vazia. Artigos 56 , parágrafo único c/c 57 da Lei 8.245 /91... da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luisda comarca da Ilha de São Luis/MA Resp: 153106 PROCESSO 0009558... o levantamento da área.Valor da Causa arbitrado nos autos da Impugnação ao Valor da Causa...

Pg. 1799. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

dos autos é regida pelo comando do artigo 57 , da Lei 8.245 /91, que faculta ao locador a denúncia do contrato de locação não... do artigo 3o , § 5o , do Decreto-lei 911 /69. Estando a Autora, com isso, autorizada a proceder à transferência..., quanto ao mérito sustenta não serem aplicáveis à espécie a a Lei do Inquil...

Pg. 967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

- Ausência de comprovação dos motivos invocados na exordial Irrelevância Aplicação do artigo 57 da Lei 8.245 /91..., nos termos do art. 57 , da Lei 8.245 /1991. Indenização pelo fundo de comércio. Descabimento. A retomada pelo locador... gera direito à indenização pelo fundo do comércio nas hipóteses do art. 52 ...

Pg. 319. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/07/2014

. 59 DA LEI 8.245/1991. CONFORME SE DEPREENDE DOS AUTOS, HÁ CAUÇÃO IDÔNEA PRESTADA PELA PARTE AUTORA (FL. 52... DAAÇÃO DE DESPEJO. ANTE O EXPOSTO, BEM COMO CONSIDERANDO QUE AUSENTE O ATENDIMENTO DO REQUISITO CONSTANTE NO ART. 57 DA LEI... 8.245/1991, MANTENHO A DECISÃO DA FL. 23/V COMO LANÇADA. 3. DIGAM AS PARTES SOBRE...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020110609 DF 0011132-97.2014.8.07.0000

. 8.245 /91. 1. DE ACORDO COM O ARTIGO 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE LOCAÇÕES, APÓS O PRAZO PREVISTO NO CONTRATO... DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 57 DA LEI N..., MOTIVO PELO QUAL A DENÚNCIA REALIZADA PELO AGRAVADO FUNDADA NO ARTIGO 5...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11729436/artigo-57-da-lei-n-8245-de-18-de-outubro-de-1991