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JusBrasil - Tópicos
26 de julho de 2014
Artigo 57 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 57 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

Pg. 1654. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, com fundamento no art. 57 da Lei 8245/91, e pedido liminar de desocupação do quiosque locado (art.59, § 1º, VIII, da Lei..., em cumprimento ao Comunicado CG 1481/2013 e nos termos do art. 365, § 2º do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RENNE... 8245/91). O prazo do contrato de locação firmado entre as pa...

Pg. 1770. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

tendo havido desocupação do imóvel, fundado o pedido de despejo, que encontra respaldo no art. 57 da Lei 8.245/91. Não... art. 59, § 1º da Lei 8.245/91, em que são elencadas, numerus clausus, as hipóteses em que se faz possível a concessão... AVILA (OAB 15710/SP) Processo 1000648-98.2014.8.26.0445 - Alimentos - Lei Es...

Agravo de Instrumento: AI 21017269520148260000 SP 2101726-95.2014.8.26.0000

, 57 e 59, VIII, da Lei 8.245/91. Recurso do autor. Desprovimento.... de tutela antecipada, à consideração de notificação resilitória (denúncia vazia). Indeferimento. Inteligência dos artigos 56...

Apelação: APL 10289738520138260100 SP 1028973-85.2013.8.26.0100

(suposta infração contratual, relacionada à ausência de seguro contra incêndio). Inteligência dos artigos 56 e 57, da Lei ... 8.245/91. Procedência da demanda. Apelo do réu. Parcial provimento....

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2014

: Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 269 do CPC e §2º do art. 46 e art. 57, ambos da Lei 8.245/91, JULGO... ‘a’ e ‘b’ do §1º do art. 63 da Lei 8.245/91), sob pena de despejo forçado. CONDENO o requerido a pagar ao autor... n. 121 do STF e, argumentou ainda, pela inconstitucionalidade do art. 5º da Medid...

Pg. 142. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2014

em que a questão de mérito for unicamente de direito. Por força do disciplinado pelos arts. 56 e 57, ambos da Lei 8245/91... de extinção por abandono da causa, com fulcro no Art. 267, II e III do código de Processo Civil. INTIME-SE PESSOALMENTE..., sob o 2761123-4/2009, bem como ilegitimidade passiva dos autores, p...

Pg. 1068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

locatícia, notificou a requerida na forma do artigo 57 da Lei 8.245/91, concedendo prazo de 30 dias para desocupação... contrato (fls.57) que “A conclusão das obras do CONDOMÍNIO “AUGE HOME RESORT” e a entrega física das unidades estão... abusiva, razão pela qual a requerida deve ser considerada em mora a partir de 10...

Pg. 1069. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

indeterminado. Admissibilidade da denúncia do contrato, vez que preenchidos os requisitos do art. 57 da Lei 8.245/91...) dias para desocupação voluntária (Lei 8.245/91, artigo 63, §1º, alínea “a”). Arcará a requerida com o pagamento... encaminhadas, por carta, como faculta o art. 58, inciso IV da Lei 8.245/91” (...

Pg. 575. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

ou cumprimento da notificação (inciso VIII, do artigo 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/91). O recurso é tempestivo e vem acompanhado... disposição do inciso VIII, do § 1º do artigo 59 (Lei n.º 8.245/91). Assim, desde que preenchidos os requisitos legais... do prazo contratual ou do cumprimento da notificação do art. 57 da L...

Pg. 533. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

para a desocupação voluntária do imóvel, nos termos do art. 63, “caput”, da Lei 8.245/91, sob pena de execução... a requerida extrajudicialmente para que desocupasse o imóvel em 30 dias, conforme art. 57 da lei do inquilinato... nos termos do art. 269, I do CPC para condenar a ré no pagamento das despesas condomini...

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