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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 57 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 57 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

Apelação Cível: APC 20140110880422

de locação por prazo determinado não comporta o despejo fundado em denúncia vazia, conforme o artigo 57 da Lei 8.245.../91. 3. O locador que teve o seu nome inscrito na dívida ativa e foi demandado em execução fiscal por impostos não pagos...

Apelação: APL 321892020128140301 BELÉM

COUTINHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RETOMADA. LEI N.º 8.245/91, ART. 57. CONTRATO... DO ART. 558 DO CPC. NO MÉRITO: DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRETERIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DA REGULAR NOTIFICAÇÃO...

Andamento do Processo n. 3281-03.2015.8.10.0060 - Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - 25/05/2016 do TJMA

. DENUNCIA VAZIA. REQUISITOS. Por força do disposto no art. 57 da Lei n. 8.245/1991, para que se perfectibilize a denúncia... de suas atribuições legais e na forma da lei etc., determina nos autos do Processo . 248-05. 2015.8.10.0060 (269/2015... de suas atribuições legais e na forma da lei etc., determina nos autos ...

Andamento do Processo n. 00321892020128140301 - 25/05/2016 do TJPA

POR DENÚNCIA VAZIA. RETOMADA. LEI N.º 8.245/91, ART. 57. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO... RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 558 DO CPC. NO MÉRITO: DIREITO...

Andamento do Processo n. 0024892-47.2012.8.26.0003 - Apelação - 25/05/2016 do TJSP

- AFASTAMENTO - ATENDIMENTO AO COMANDO DO ART. 57 DA LEI 8245/91 - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05...

Andamento do Processo n. 1004950-46.2016.8.26.0011 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - 25/05/2016 do TJSP

de abril de 2016. A notificação do locador para a retomada do imóvel, nos termos do artigo 57 da Lei 8.245/91, foi..., o que atende ao requisito estabelecido na Lei 8.245/91 para o deferimento da liminar. Em sendo assim, expeça-se mandado... de designar audiência de conciliação do artigo 334 do Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 2014 01 1 088042-2 - 25/05/2016 do TJDF

fundado em denúncia vazia, conforme o artigo 57 da Lei 8.245/91. 3. O locador que teve o seu nome inscrito na dívida...

Andamento do Processo n. 1013438-30.2016.8.26.0224 - Despejo - 25/05/2016 do TJSP

nos seus incisos.Verdade que o autor fundamente a sua pretensão no artigo 57 da lei 8245/91, “O contrato de locação por prazo....Não é caso de deferimento da liminar de despejo prevista no artigo 59, § 1º, da Lei 8245/91. A hipótese de denúncia..., cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 0304988-35.2016.8.24.0018 - Despejo / Despejo por Denúncia Vazia - 25/05/2016 do TJSC

VIII, ambos da Lei 8.245/91, in verbis: (...) Considerando o teor dos artigos supra citados, tem-se que a medida liminar..., com pedido liminar para desocupação em 15 (quinze) dias. Fundamenta a Autora o pedido nos artigos 57 e 59, § 1º, inciso...(O) JUDICIAL EDSON PEITER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 02...

Pg. 1018. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2016

. 57 da Lei n. 8.245 /1991, para que se perfectibilize a denúncia vazia de contrato de locação não residencial por tempo... do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc. determina, nos autos do Processo n.º 1018... que a determinação envolve levantamento de ativos financeiros com caráter aliment...

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