Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 57 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 57 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

Andamento do Processo n. 1001256-93.2016.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - 20/01/2017 do TJSP

na forma disposta no artigo 57 da Lei 8245/91, o qual in verbis descreve que o contrato de locação por prazo indeterminado...:Locação de Imóvel não residencial. Despejo por Denúncia Vazia (art. 46, da Lei 8.245/91). NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. ENVIADA... o imóvel.A inicial veio acompanhada por documentos.Citada, parte ré c...

Pg. 234. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

na forma disposta no artigo 57 da Lei 8245/91, o qual in verbis descreve que o contrato de locação por prazo indeterminado...:Locação de Imóvel não residencial. Despejo por Denúncia Vazia (art. 46, da Lei 8.245/91). NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. ENVIADA... perecimento de eventual direito da parte autora, com fulcro no dispos...

Pg. 533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, conforme art. 38 , § 2º da Lei 8.245 /91. O valor atual da locação é R$ 1.654,13, a ser pago através de boleto... da Lei 8.245 /91, informando que não havia mais interesse na manutenção do contrato de locação (fls. 15), sendo que não... de cálculos que anexa (fls. 6/7). Acrescenta que em 8.5.2015 notificou extrajudic...

Pg. 545. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/01/2017

PRECEITUA O ART. 59, 1º DA LEI 8.245/91, BEM COMO COMPROVE O REQUISITO DO ART. 57 DA SUPRACITADA LEI.” 037... DISPÕE O 2º, DO ARTIGO 2º, DO DECRETO LEI 911/ 69, ALTERADO PELA LEI N.º 13.043/2014, DECORRERÁ DO SIMPLES VENCIMENTO... DE CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 3º, 2º E 3º,...

Pg. 57. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 19/01/2017

durante a execução do contrato nos termos da Lei 8.666/93. Fundamentação Legal :Art.24,inc.X,art.57,§3ºeart.62,§3º,todosdaLei ... 8.666/93, e Lei 8.245/91. Data da assinatura do aditivo: 16 de janeiro de 2017. Signatários : Ralf Zimmer Junior, pela.... Fundamentação Legal :Art.24,inc.X,art.57,§3º eart.62,§3º,t...

Pg. 476. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2017

do art. 300 do NCPC e, se for o caso, o do art. 57 da Lei 8.245/1991. Assim, no prazo do item seguinte, poderá o requerente... EXPRESSA - LEI N. 8.245/1991, ART. 59, § 1º. O deferimento do pedido liminar desalijatório, nas ações de despejo, é cabível... nas hipóteses previstas nos incisos I a IX do § 1º do art. 59 da ...

Pg. 962. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017

de 30 dias, consoante determina os artigos, 06º e 57, ambos da Lei 8.245/91, que rege as relações locatícias de bem imóvel... ao que dispõe o artigo 63,§1º, a), da Lei 8.245/91. Em caso de não cumprimento da ordem de despejo pacificamente, autorizo, desde já... da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139...

Pg. 137. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/01/2017

, combase no permissivo contido no art. 62, inciso I, da Lei 8.245/91. Nos termos do art. 39, da Lei n. 8.245/1991... imotivada. Compreensão do art. 57 da Lei 8.245/91. Indenização do fundo de comércio que não tem amparo nas hipóteses... imediato com demanda executiva, o Novo Código de Processo Civil extirpou qua...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40057054420138260554 SP 4005705-44.2013.8.26.0554

, com prazo de 30 (trinta) dias para desocupação Motivação dispensada Artigo 57 da Lei 8.245/91 Indenização por fundo... do artigo 57 da Lei 8.245/91 (“O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador... de comércio Impossibilidade Ausência de caracterização de quaisquer...

Apelação: APL 40057054420138260554 SP 4005705-44.2013.8.26.0554

) dias para desocupação – Motivação dispensada – Artigo 57 da Lei 8.245 /91 – Indenização por fundo de comércio... – Impossibilidade – Ausência de caracterização de quaisquer das hipóteses legais (Lei 8.245 /91, artigos 51 e 52 )– Apelação desprovida...

×