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27 de abril de 2015
Artigo 57 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 57 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

Pg. 3916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

, independentemente de alegação de motivo, nos termos do parágrafo único do artigo 56 e artigo 57 da Lei 8.245/91. [...] Como bem... único do artigo 56 e artigo 57 da Lei 8.245/91. Honorários advocatícios fixados com razoabilidade. Manutenção da sentença. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO...., encontr...

Pg. 193. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/04/2015

OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 8.245/91 ARTIGOS 46, 2º, 57 E 59, 1º, VIII , O QUE SE VERIFICA NO CASO EM TELA POIS HOUVE..., MEDIANTE CAUÇÃO A SER PRESTADA PELO REQUERENTE, NO PRAZO DE TRÊS DIAS (ART. 59, 1º, DA LEI 8.245/1991). INTIMEM... O ARTIGO 125, IV DO CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 29 DE ABRIL DE 201...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 184728 DF 2012/0112632-4

da não desocupação voluntária do imóvel, a notificação promovida npos termos do art. 57, da Lei 8.245/91, assegura... npos termos do art. 57, da Lei 8.245/91, assegura ao locador a retomada do imóvel por denúncia vazia. 4. A hipótese..., 51 e 57 da Lei n. 8.245/90. Sustenta, em síntese, ser indevida a rescisão da loca...

Pg. 1152. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

indeterminado", mencionando os artigos 56 e 57 da Lei 8.245/91; Reforça que o locatário não possui direito ao usucapião, posto... necessária nas hipóteses expressamente previstas no art. 60 da Lei 8.245/91. Nesse sentido, leia-se jurisprudência do STJ..., aos quais acresço o art. 269, I, do CPC, e os arts. 9º, III,...

Pg. 3890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

desocupação voluntária do imóvel, a notificação promovida npos termos do art. 57, da Lei 8.245/91, assegura ao locador... da Lei n. 8.245/90. Sustenta, em síntese, ser indevida a rescisão da locação, pois, como locatária, cumpriu... acolhida a preliminar de inépcia da inicial quando preenchidos os requisitos elencados...

Pg. 85. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

do extinto 2º TAC, AI. 759.465-0/9, Rel. Des. Walter Zeni, j. 3.10.2002,). “Estabelece o art. 57 da Lei... do sublocatário para, nos termos do art. 57 da Lei do Inquilinato, desocupar o imóvel em trinta dias, esvaziase diante... do Inquilinato que em sede de contrato de locação por prazo indeterminado, a desocupaçã...

Pg. 471. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

ENTRE AS PARTES E DECRETAR O DESPEJO da ré do imóvel mencionado na inicial, com fundamento no artigo 57 da Lei 8.245/91. Fixo... da Constituição Federal c.c. artigo 733, §1º, do Código de Processo Civil, em análise conjunta com os artigos 18 e 19 da Lei 5478... o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntá...

Pg. 2662. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, teve seu contrato denunciado posteriormente pela parte locadora (arts. 56 e 57 da Lei n. 8245/91). Pois bem. A notificação... eles, portanto, o da taxa judiciária e da contribuição prevista no art. 48, e §§, da Lei Estadual n. 10.394/70) só é regular..., acrescentados ônus de sucumbência. DELIBERO. I Diante da declar...

Pg. 195. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

, pois atendida a determinação do art. 57, da Lei 8.245/91, sem que houvesse a desocupação do imóvel no tempo hábil. Expeça... do art. 267, inciso I, combinado com o art. 295, III do CPC. Custas na forma da lei. Indevidos honorários na espécie. Corrijo... embargos, e ausentes os requisitos do art. 535 do CPC, rejeito o...

Pg. 1626. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

de seu pedido, conforme artigo 57 da Lei 8.245/91. Veja-se que restou incontroverso nos autos que a requerida fora notificada... Tribunal de Justiça, no Agravo Regimental no AI 2004/0063274-7, julgamento publicado no dia 19.03.2007, DJ. página 318... transitou em julgado em 18/03/15. - ADV: MARIANA KALUDIN SARRO (O...

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