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JusBrasil - Tópicos
26 de outubro de 2014
Artigo 57 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 57 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

Pg. 2260. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

/15), ora vigendo em razão de prorrogação legal por tempo indeterminado (Lei 8.245/91 art. 56, parágrafo único... 8.245/91, como é seu direito, (fls. 17/18), mas não houve desocupação voluntária do imóvel. Descabido, nesta ação..., da Lei 8245/91), é de rigor o acolhimento do pedido. É o que basta para o deslinde...

Pg. 2279. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, concedendo a locatária o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação do bem, nos termos do artigo 57 da Lei 8.245/91... indeterminado, nos termos do parágrafo único, do artigo 56, da Lei 8.245/91. Por sua vez, não mais convindo à locadora..., conforme pactuado. PRIC.; arquivando-se. Em conformidade com o Provi...

Pg. 535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

está exercendo um direito que a lei lhes concede art. 57 da Lei n. 8.245, de 18.10.91 (LI) nesse sentido: Segundo... por Oficial de Justiça, nos termos do art. 65, da Lei n. 8.245/91. Expeçase mandado de notificação e despejo. P... do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução. Com fundamento no art. 63, ca...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

residencial, tal procedimento está previsto no art. 57 da lei 8.245/91, segundo o qual o contrato de locação por prazo...: KAMILA DE SOUZA COUTINHO, ROBERTO ZAMPIERI PROCESSO : 10736-11.1999 – CÓDIGO 45554 Vistos etc. Não obstante tratar... a intimação da executada para o pagamento. A despeito da multa do art. 475-J...

Apelação: APL 195906420128260576 SP 0019590-64.2012.8.26.0576

em trinta dias ? Aplicabilidade do art. 57, da Lei 8.245/91 - Notificação premonitória inatendida ? Pleito... pelo art. 330, I, do CPC ? Prova de propriedade do imóvel locado ? Desnecessidade ? Relação de direito pessoal e não...

Pg. 621. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

. 14 - para desocupação do espaço locado e considerando o disposto no artigo 57 da Lei 8.245/91, deverá a autora... do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado... DE MORAIS - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 195906420128260576 SP 0019590-64.2012.8.26.0576

do art. 57 , da Lei 8.245 /91 - Notificação premonitória inatendida – Pleito de indenização ou retenção por fundo.... Inevitável, dessarte, foi o decreto de despejo, haja vista que o art. 57 , da Lei 8.245 /91, é expresso em permitir... DA PARTE INCONTROVERSA NECESSIDADE EXEGESE DO ART. 63 , III e V, DA LEI 8...

Pg. 911. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

de despejo por denúncia vazia, nos termos do art. 57 da Lei 8.245/91, conforme já decidido por este Tribunal em demandas...º, III, da Lei 8.245/91), era mesmo dispensável a notificação premonitória, uma vez que a mora da locatária decorre... (convertida na Lei Federal 11.482/07) e 451 (convertida na Lei Federal ...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

POR PRAZO INDETERMINADO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO COM VIGÊNCIA CERTA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ART. 56 E 57 DA LEI 8.245..., na relação jurídica, perante o fornecedor" (STJ, REsp 1080719/ MG, Min. Nancy Andrighi, 17/08/2009).2. Recurso conhecido..., em não conhecer do recurso de agravo de instrumento 1219782...

Pg. 2144. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

ordinária de despejo em face de Paulo Roberto Sarubbi, Sônia Alves dos Santos, com fundamento no art. 57 da Lei ... da Lei de Locação (Lei 8.245/91), ver rescindida a locação por não mais lhe convir a manutenção daquele ajuste. Os co.... 8.245/91, dizendo ter locado ao réu por contrato escrito que, hoje, vige por...

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