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23 de outubro de 2014
Artigo 57 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 57 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

Pg. 911. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

de despejo por denúncia vazia, nos termos do art. 57 da Lei 8.245/91, conforme já decidido por este Tribunal em demandas...º, III, da Lei 8.245/91), era mesmo dispensável a notificação premonitória, uma vez que a mora da locatária decorre... (convertida na Lei Federal 11.482/07) e 451 (convertida na Lei Federal ...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

POR PRAZO INDETERMINADO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO COM VIGÊNCIA CERTA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ART. 56 E 57 DA LEI 8.245..., na relação jurídica, perante o fornecedor" (STJ, REsp 1080719/ MG, Min. Nancy Andrighi, 17/08/2009).2. Recurso conhecido..., em não conhecer do recurso de agravo de instrumento 1219782...

Pg. 2144. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

ordinária de despejo em face de Paulo Roberto Sarubbi, Sônia Alves dos Santos, com fundamento no art. 57 da Lei ... da Lei de Locação (Lei 8.245/91), ver rescindida a locação por não mais lhe convir a manutenção daquele ajuste. Os co.... 8.245/91, dizendo ter locado ao réu por contrato escrito que, hoje, vige por...

Pg. 2469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

) , para decretar o despejo do requerido, nos termos do artigo 57, da Lei 8.245/1991. Após o trânsito em julgado..., com as advertências de estilo (art. 357, do Código de Processo Civil), observado o artigo 359 do mesmo diploma legal, para... e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257...

Pg. 152. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014

de Processo Civil c/ c os Arts. 57 e 59, § 1º, V da Lei 8245/91, com as alterações da Lei 12.112 de 09/12/2009, defiro... do mais que dos autos consta e considerando que a pretensão do autor encontra fulcro legal (Art. 3º, do Dec. Lei 911/69... instituição credora (§ 2º do Art. 3º do Dec. Lei 911/69), no prazo m...

Pg. 23. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/10/2014

(TRINTA) DIAS DO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO A QUE ALUDE O ART. 57 DA LEI 8.245/91, QUANDO SE TRATAR DE CONTATO POR PRAZO... DIAS PARA DESOCUPAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 57 DA LEI 8.245/91, RESTANDO, POIS, ATENDIDO O PRIMEIRO REQUISITO...) SEJA PRESTADA CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. INTE...

Apelacao Civel: APC 20100111856947 DF 0059744-05.2010.8.07.0001

escrito e por prazo determinado, nos precisos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 8.245/91. 7. .Tratando-se de relação... da Lei 8.245/91. 5. Evidenciado que o locador notificou o locatário, com antecedência de 30 (trinta) dias do prazo... apenas a notificação por escrito do locatário, para restituir o imóvel loc...

Apelacao Civel: APC 20100111823910 DF 0058512-55.2010.8.07.0001

escrito e por prazo determinado, nos precisos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 8.245/91. 7. .Tratando-se de relação... da Lei 8.245/91. 5. Evidenciado que o locador notificou o locatário, com antecedência de 30 (trinta) dias do prazo... apenas a notificação por escrito do locatário, para restituir o imóvel loc...

Apelação: APL 2909713820098260000 SP 0290971-38.2009.8.26.0000

artigo 57 da Lei n. 8.245/91. Ausência de autorização expressa da autora para a realização de benfeitorias. Indenização... comercial e supressão do fundo de comércio, assim também lucros cessantes - artigo 52, §3°, da citada Lei de inquilinato... devida apenas em relação aos melhoramentos necessários. Exegese do artig...

Pg. 777. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

embasada pelo que dispõe o artigo 57 da Lei 8.245/91. O recebimento da apelação apenas no efeito no efeito devolutivo... advém de regra prevista na Lei8.245/91. Vale transcrição do artigo: Art. 58. Ressalvados os casos previstos no... ARTIGO 58, V, DA LEI 8.245/91 DUPLO EFEITO AO RECURSO HIPÓTESE EXTRAORDINÁRIA...

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