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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 55 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 55 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 55. Considera - se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar - se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70068845973 RS

prevista no art. 55, II e § 1º da Lei 8.245/91; d) omisso quanto à alegação de que a verba honorária arbitrada era... e §1º e 55, II, § 1º, ambos da Lei 8.245/91. É o relatório. VOTOS Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (RELATOR) No...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70068845973 RS OAFB 70068845973 (...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2489007020015020242 SP

do preenchimento de todos os requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.245 /91, que eram cumulativos. O Certificado de Entidade... c/c artigo 55 da Lei 8245/61. Com acerto a decisão de origem, haja vista que não há comprovação nos autos... do trabalho, na forma da legislação previdenciária (art. 35 da Lei 8.212 /91, ...

Breves apontamentos acerca do Instituto da Locação

Acerca da Locação A locatio conductio era o entendimento romano de um locador, isto é, aquele que dispunha de algo, e um condutor, aquele que conduzia portanto o objeto da locação. Diferentemente da

Andamento do Processo n. 1018060-65.2014.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - 21/03/2016 do TJSP

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TELECOMUNICAÇÕES NOVA CAMPINAS Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabio Varlese Hillal Vistos. Recebo o recurso de Apelação no efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 520, inciso VII, do CPC. Já

Andamento do Processo n. 6414-64.2007.811.0041 - Despejo - 17/03/2016 do TJMT

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Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/03/2016

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: BETTÂNIA MARIA GOMES PEDROSO, BRUNO MACHADO COLELA MACIEL, CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA (UNIRONDON), ildo guareschi, LUCIA PEREIRA DOS SANTOS, LUCIANA GAMBALLI CORRÊA DA

Andamento do Processo n. 0068527-94.2012.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento - 26/02/2016 do TJSP

da presente decisão somente terá o efeito devolutivo (art. 55º, V, da lei 8245/1991). Se for o caso a execução provisória..., parágrafo 1º., b, Lei 8.245/91). Condeno o réu CARLOS EDUARDO BREZANI, conhecido por WASHINGTON LUIZ DE SOUZA ou “NEGO... o relatório. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 330, I...

Pg. 2491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2016

evitar a transferência, licenciamento e registro da penhora. Antes, porém, é necessária a localização do veículo para posterior ato da penhora pelo Oficial de Justiça, bem como a intimação do

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70068165133 RS

AMNS Nº 70068165133 (Nº CNJ: 0026707-39.2016.8.21.7000) 2016/Cível embargos declaratórios em Agravo interno. agravo de instrumento com seguimento negado. inconformidade. Ausente erro, omissão,

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