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JusBrasil - Tópicos
13 de fevereiro de 2016
Artigo 55 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 55 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 55. Considera - se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar - se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados.

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2016

/2016 a 08/07/2016 Fundamentação Legal: Artigo 24, inciso X da Lei 8.666/1993, Artigos 55 e 58 a 62 da Lei 8.245/91...: Dispensa de Licitação . 72/2013; O contratante submete-se aos ditames da Lei 8.666/93, art. 24 inc. X. ; Valor: R...Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2016 PREGÃO ELETRÔNIC...

Pg. 82. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/12/2015

Federal 8.245 /91 c/c Decreto Municipal 44.279/03, art. 46, nos termos da competência delegada pelo Decreto..., em especial da manifestação da Assessoria Jurídica desta Coordenadoria, que acolho, e fundamentado pelo artigo 55 , da Lei...), referente ao mês de julho/2015, com fundamento no artigo 87 , I e II da L...

Pg. 82. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/12/2015

Federal 8.245 /91 c/c Decreto Municipal 44.279/03, art. 46, nos termos da competência delegada pelo Decreto Municipal ..., em especial da manifestação da Assessoria Jurídica desta Coordenadoria, que acolho, e fundamentado pelo artigo 55 , da Lei... ao mês de julho/2015, com fundamento no artigo 87 , I e II da ...

Andamento do Processo n. 51083-46.2013.8.06.0167/0 - Despejo - 11/12/2015 do DJCE

nos artigos 55, 56, parágrafo único, e 57 da Lei 8.245/91 (com a nova redação que lhe deu a Lei 12.112/2009), julgo... da presente decisão somente terá efeito devolutivo, conforme se infere do art. 58, inciso V, da Lei 8.245/91. Por último... exiguidade do lapso temporal de trinta dias previsto no aludido art. 5...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 27/11/2015

como as disposições da Lei 8.245 /91, conforme a orientação supra e minuta anexa. É o parecer, salvo melhor juízo da autoridade competente.... 8.666 /93 e art. 2º da Lei 9.012 / Tal exigência será legítima na hipótese de considerada empregadora e sujeito... de obrigação no último ano do mandato ou legislatura...

Andamento do Processo n. 1029473-55.2015.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 24/11/2015 do TJSP

ajustadas, mas sem prazo determinado, conforme artigo 56 , parágrafo único , da Lei 8.245 /91, exigindo... por Theotonio Negrão, em seu CPC , 43ª edição, nota 1a ao artigo 57 da Lei 8.245/91, que adoto, “não havendo notificação... parágrafo de fls. 02, aduzindo à locação para empregado da ré, a locação não resid...

Pg. 1499. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2015

, a locação não residencial, nos termos do artigo 55 da Lei 8.245 /91, e findo o prazo estipulado para locação (06.08.2015... , parágrafo único , da Lei 8.245 /91, exigindo, por consequência, que o contrato fosse denunciado por escrito pelos autores... da Lei 8.245/91, que adoto, “não havendo notificação premo...

Pg. 135. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 08/10/2015

da manifestação da Assessoria Jurídica desta Coordenadoria, que acolho, e fundamentado pelo artigo 55, da Lei Federal 8.245/91... administrativo, e com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e no Decreto Municipal 44.279/03, art. 46... dos elementos constantes do presente expediente, nos ...

Pg. 135. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/10/2015

da manifestação da Assessoria Jurídica desta Coordenadoria, que acolho, e fundamentado pelo artigo 55, da Lei Federal 8.245/91 c/c..., e com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e no Decreto Municipal 44.279/03, art. 46... constantes do presente expediente, nos termos do artigo 15, inci...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066111881 RS

agravados, cumpriram com o disposto no art. 59 , § 1º , VIII da Lei n. 8.245 /91, já que informaram ao locatário, por meio... previstos no art. 72 da lei 8.245 /91 não dizem respeito ao direito de renovação do contrato, o que obstaculiza.... PREENCHIDOS OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RENOVAÇÃO LOCATÍCIA PREVISTOS NOS AR...

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