Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de dezembro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 55 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 55. Considera - se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar - se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados.

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/11/2014

, abandonando o imóvel no curso da ação. A requerente foi imitida na posse, nos termos do art.66 da Lei 8.245/91, conforme auto... que o artigo 54, §1º, da Lei 8.245/91 imputado ao locador e, ainda, as cláusulas 5.1 a 5.4.2 que estabeleceram o "aluguel... 52 a 55 da Lei 8.245/91. Levando em consideração que a locação f...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 604666 SP 2014/0271964-9

. Com efeito, à luz do art. 51 da Lei 8.245/91, inquestionável tratar-se de locação comercial aquela destinada à instalação.... Com efeito, à luz do art. 51 da Lei 8.245/91, inquestionável tratar-se de locação comercial aquela destinada à instalação.... Cumprimento do artigo 57 da Lei 8.245/91 incontroverso. Form...

Pg. 3669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

e-STJ), o ora agravante apontou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 4º, 22, I e II, 55 da Lei n. 8.245/91... da Lei 8.245/91, inquestionável tratar-se de locação comercial aquela destinada à instalação de um supermercado. Aliás.... Ação de despejo por denúncia vazia. Contrato prorrogado por tempo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10420506420138260100 SP 1042050-64.2013.8.26.0100

, basta o preenchimento dos requisitos legais contidos no art. 57, da Lei 8.245/91, o que foi efetivamente observado... entre as parte é não residencial, nos termos do art. 56 da Lei 8.245/91. Não se aplica o art. 55 da Lei 8.245/91, já que o locatário... do imóvel, nos termos do artigo 57, da Lei 8.245/91, que d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21478807420148260000 SP 2147880-74.2014.8.26.0000

o prazo inicialmente estipulado, prorroga-se automaticamente, após trinta dias, por força de lei (artigo 55 da Lei 8.245/91...). E não cabe à excipiente de lei alegar desconhecimento. Além disso, reza o artigo 39 da Lei 8.245/91 que, salvo... de Instrumento 2147880-74.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em ...

Pg. 653. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

estipulado, prorroga-se automaticamente, após trinta dias, por força de lei (artigo 55 da Lei 8.245/91). E não cabe à... excipiente de lei alegar desconhecimento. Além disso, reza o artigo 39 da Lei 8.245/91 que, salvo disposição contratual... - Sala 1809 2147465-91.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições pa...

Pg. 707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2014

nos termos do artigo 55 da Lei 8.245/91. No mérito, os aluguéis foram pagos pontualmente e, expirado o prazo do contrato... NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1.... 3. Após a edição da Lei 11.232/2005, a execução por quantia funda...

Pg. 2125. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

o prazo inicialmente estipulado, prorroga-se automaticamente, após trinta dias, por força de lei (artigo 55 da Lei 8.245/91...). E não cabe à excipiente de lei alegar desconhecimento. Além disso, reza o artigo 39 da Lei n.º 8.245/91 que, “salvo... ao mandado 004.2014/008182-8 dirigi-me ao endereço: Rua Andorinha, 1...

Pg. 418. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2014

8.245/1991 em seus artigos 54-A e 55, e em especial na Cláusula quinta, item 5.1.2.; 5) Processo Administrativo Eletrônico n.º.../julho/2014, com término previsto para 28/novembro/2014,; 4) Amparo: Leis 8.666/1993 em seu art. 79, II, e Lei ... da data de assinatura; 3)Fundamento legal: art. 65 §1º e incisos e §5º...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/01/2014

8.245, de 18 de outubro de 1991. "Art. 62 (...)§ 3º - Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei..., encontra-se previsto no art. 62, § 3º, I, da Lei 8.666, de 1993, aplicando-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 da referida... contratual, é o que determina o § 2º, do art. 55, da Lei 8666/93, aplic...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11729504/artigo-55-da-lei-n-8245-de-18-de-outubro-de-1991