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JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Artigo 55 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 55 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 55. Considera - se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar - se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados.

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/01/2014

8.245, de 18 de outubro de 1991. "Art. 62 (...)§ 3º - Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei..., encontra-se previsto no art. 62, § 3º, I, da Lei 8.666, de 1993, aplicando-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 da referida... contratual, é o que determina o § 2º, do art. 55, da Lei 8666/93, aplic...

Pg. 11. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/01/2014

, que acolho, e fundamentado pelo artigo 55, da Lei Federal 8.245/91 c/c Decreto Municipal 44.279/03, art. 46... de 2012, com fundamento no artigo 87, I e II da Lei Federal 8.666/93 e atualizações e, ainda, nos termos do art. 54..., em especial da manifestação da Assessoria Jurídica, com fundamento no art. 116...

Pg. 78. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/11/2013

, que acolho, e fundamentado pelo artigo 55, da Lei Federal 8.245/91 c/c Decreto Municipal 44.279/03, art. 46..., inciso XXI e XXII da Lei Federal 10.520/2002, no artigo 3º, inciso VI e §1º do Decreto Municipal 46.662/2005... e com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/1993, c/c artigo ...

Pg. 235. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2013

, postulando pela procedência da demanda. Pois bem. Aplicam-se ao caso as disposições dos artigos 55 e SS. da Lei 8.245/91, de modo... 8.245/91, sob pena de despejo forçado. Outrossim, CONDENO a parte requerida no pagamento das custas e despesas... processuais, bem como aos honorários advocatícios fixados em 10% sob...

Pg. 112. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/10/2013

- Isto posto, hei por bem, com fulcro nos artigos 55 e 57 da Lei 8.245 de 18.10.91, julgar por sentença PROCEDENTE o pedido...) dias, sob pena de incidência de despejo compulsório, através de mandado, na forma do art. 63 e 65 da Lei 8.245/91...), em tudo conforme dispõe o artigo 475- J do CPC, observando que a impugna...

Pg. 356. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2013

da rescisão, ou seja, em 01.02.2013 (fls. 08). Aplicam-se ao caso as disposições dos artigos 55 e SS. da Lei 8.245/91, de modo... artigo 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91, defiro a ordem liminar requerida, para desocupação do imóvel, em quinze dias... o prazo de seis meses para desocupação do imóvel pelo requerido, em con...

Pg. 3335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2013

o prazo de quinze (15) dias para a desocupação voluntária (art. 63, parágrafo 1º., b, Lei 8.245/91). Condeno a Ré... somente terá o efeito devolutivo (art. 55º, V, da lei 8245/1991). Se for o caso a execução provisória da sentença (art. 64º... de sucumbência está subordinada ao disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. P....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70055339303 RS

DA RENOVAÇÃO LOCATÍCIA PREVISTOS NOS ARTS. 51, 55 E 71 DA LEI 8.245/91. DECLARAÇÃO DO FIADOR. ausência. emenda à inicial... ALINHADAS NO ART. 535 DO CPC, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESACOLHERAM OS EMBARGOS. UNÂNIME. .     Embargos... de Declaração Décima Quinta Câmara Cível   70055339303 (N°  CNJ: 025855...

Pg. 2238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2013

. Eventual recurso da presente decisão somente terá o efeito devolutivo (art. 55º, V, da lei 8245/1991). Se for o caso..., Lei 8.245/91). Condeno o Réu, ainda, ao pagamento dos aluguéis, acessórios e encargos vencidos entre dezembro de 2012... articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145110270082001 MG

DE LOCAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RENOVAÇÃO LOCATÍCIA - ARTIGOS 51 , 55 E 75 DA LEI 8.245 /91... de homogeneização, bem como a localização privilegiada do bem e do tipo de mercado. - Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL ... procedente o pedido, nos termos do art. 269 , I do CPC , para determina...

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