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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 55 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 55 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 55. Considera - se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar - se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados.

Andamento do Processo n. 00228055720088140301 - 12/08/2016 do TJPA

-residencial a Lei 8.245/91 assim dispõe: "Art. 55. Considera - se locação não residencial quando o locatário for pessoa... da Lei 8.245/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA.... Roberto Camelier , 739, bairro Jurunas, Belém-PA , com finalidade não r...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/08/2016

CLAUDETE SILVA . Sobre a prorrogação do contrato de locação não-residencial a Lei 8.245/91 assim dispõe: "Art. 55... do despejo pleiteado com fulcro no artigo 9º, II e III e artigo 62 da Lei 8.245/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE... a determinar a procedência do pedido. Isto Posto e em conformidade com o art. 1º d...

Andamento do Processo n. 1001506-08.2016.8.26.0010 - Procedimento Comum - Locação de Imóvel - 13/07/2016 do TJSP

). Prevê o art. 55 da Lei n. 8.245/91: “Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa... o valor da caução em 12 (doze) prestações do aluguel pactuado, nos moldes do art. 64 da Lei n. 8.245/91.P.R.I.C.São Paulo.... 63 da Lei n. 8.245/91, concedo à locatária e eventuais ocupantes o ...

Pg. 2395. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2016

Duarte como locatária e o réu José Cordeiro Manso como fiador (p. 15/17). Prevê o art. 55 da Lei n. 8.245/91... e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa.Nos termos do art. 63 da Lei n. 8.245/91, concedo à... do aluguel pactuado, nos moldes do art. 64 da Lei n. 8.245/91.P.R.I.C.São Paul...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70068845973 RS

prevista no art. 55, II e § 1º da Lei 8.245/91; d) omisso quanto à alegação de que a verba honorária arbitrada era... e §1º e 55, II, § 1º, ambos da Lei 8.245/91. É o relatório. VOTOS Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (RELATOR) No...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70068845973 RS OAFB 70068845973 (...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2489007020015020242 SP

do preenchimento de todos os requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.245 /91, que eram cumulativos. O Certificado de Entidade... c/c artigo 55 da Lei 8245/61. Com acerto a decisão de origem, haja vista que não há comprovação nos autos... do trabalho, na forma da legislação previdenciária (art. 35 da Lei 8.212 /91, ...

Breves apontamentos acerca do Instituto da Locação

Acerca da Locação A locatio conductio era o entendimento romano de um locador, isto é, aquele que dispunha de algo, e um condutor, aquele que conduzia portanto o objeto da locação. Diferentemente da

Andamento do Processo n. 1018060-65.2014.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - 21/03/2016 do TJSP

Processo 1018060-65.2014.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - Despejo por Denúncia Vazia - Vera Lucia Ferreira Pessagno - INSTITUTO HEMOTERAPIA HEMATOLOGIA CLINICA LTDA - JOSÉ ROBERTO DE SOUZA - -

Pg. 2071. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2016

TELECOMUNICAÇÕES NOVA CAMPINAS Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabio Varlese Hillal Vistos. Recebo o recurso de Apelação no efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 520, inciso VII, do CPC. Já

Andamento do Processo n. 6414-64.2007.811.0041 - Despejo - 17/03/2016 do TJMT

JUIZ (A): Gilberto Lopes Bussiki Cod. Proc.: 281096 Nr: 6414-64.2007.811.0041 AÇÃO: Despejo->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos

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