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Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Artigo 55 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 55 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 55. Considera - se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar - se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados.

Andamento do Processo n. 00173340220138140301 - 22/11/2016 do TJPA

ENSEJADORES DA RENOVAÇÃO LOCATÍCIA PREVISTOS NOS ARTS. 51, 55 E 71 DA LEI 8.245/91. DECLARAÇÃO DO FIADOR. AUSÊNCIA. EMENDA... Ordinatório do sr. Diretor de Secretaria. Com fundamento no artigo no artigo 152, inciso VI c/c o artigo 234, ambos do Código... EQUITATIVA DO JULGADOR, CONSIDERANDO O TEMPO DESPENDIDO E O TRAB...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2016

. PREENCHIDOS OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RENOVAÇÃO LOCATÍCIA PREVISTOS NOS ARTS. 51 , 55 E 71 DA LEI 8.245 /91... como fato gerador a transmissão de bens ou direitos decorrentes da sucessão hereditária, nos termos da Lei Estadual ..., através de publicação no diário (art. 513 , § 2º , I , NCPC ), para, no prazo de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 246530320098260309 SP 0024653-03.2009.8.26.0309

art. 23, inciso III, da Lei n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato): “O locatário é obrigado a: (...) III - restituir o imóvel... Construções Ltda, a qual firmou o contrato para fins exclusivamente residencial. Todavia, dispõe o art. 55 da Lei 8.245/91... pelos autores tenham decorrido do mau uso do imóvel, mas sim pelo desg...

Andamento do Processo n. 1012471-92.2014.8.26.0405 - Apelação - 04/11/2016 do TJSP

– INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 DA LEI 8.245/91 – INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS DA PROTEÇÃO À LOCAÇÃO RESIDENCIAL... DE CASAL QUE SE DIVORCIA, PREVISTA NO ARTIGO 12 DA LEI DE LOCAÇÃO – INADIMPLEMENTO – DÉBITO CONFESSO – MORA NÃO PURGADA... SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO ST...

Pg. 2363. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2016

– INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 DA LEI 8.245/91 – INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS DA PROTEÇÃO À LOCAÇÃO RESIDENCIAL DE CASAL... – APLICABILIDADE DO ARTIGO 3º, ‘CAPUT’, DO DECRETO LEI 911/1969 – PURGAÇÃO DA MORA RESERVADA À FASE EXTRAJUDICIAL... - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10124719220148260405 SP 1012471-92.2014.8.26.0405

por pessoa física Possibilidade Inteligência do artigo 55 da Lei 8.245/91 Inaplicabilidade ao caso dos autos da proteção... de questões suscitadas nos autos. Diz ainda ser parte ilegítima, com base no artigo 12 da Lei 8.245/91. No mérito... Inteligência do art. 55 da Lei 8.245/91. Locação residencial é aquela qu...

Apelação: APL 10124719220148260405 SP 1012471-92.2014.8.26.0405

– Locação comercial contratada por pessoa física – Possibilidade – Inteligência do artigo 55 da Lei 8.245/91... – Inaplicabilidade ao caso dos autos da proteção à locação residencial de casal que se divorcia, prevista no artigo 12 da Lei...

Andamento do Processo n. 0511905-68.2016.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo para Uso Próprio - 20/10/2016 do TJBA

de seus titulares, diretores, sócios, gerentes ou empregados (art. 55 da Lei N.º 8.245/91). Nos demais casos de locação não... de notificação ou aviso (art. 56 da Lei N.º 8.245/91). Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel... determinado (§ único, do art. 56 da Lei N.º 8.245/91). O contrato de loc...

Pg. 223. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2016

-se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes ou empregados (art.55 da Lei N.º 8.245/91). Nos demais casos... de notificação ou aviso (art.56 da Lei N.º 8.245/91). Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel... determinado (§ único, do art.56 da Lei N.º 8.245/91). O contrato de locação por...

Pg. 73. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/10/2016

desta Coordenadoria, que acolho, e fundamentado pelo artigo 55, da Lei Federal 8.245/91 c/c Decreto Municipal 44.279/03, art... correspondente a 20% sobre os valores das Notas Fiscais 63.145 e 63.090 SEI 1169923, com fundamento no art. 86 da Lei Federal... da Nota fiscal de . 80.476 SEI (1170110), com funda...

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