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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 55 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 55 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 55. Considera - se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar - se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados.

Breves apontamentos acerca do Instituto da Locação

Acerca da Locação A locatio conductio era o entendimento romano de um locador, isto é, aquele que dispunha de algo, e um condutor, aquele que conduzia portanto o objeto da locação. Diferentemente da

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Andamento do Processo n. 6414-64.2007.811.0041 - Despejo - 17/03/2016 do TJMT

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Pg. 2491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2016

evitar a transferência, licenciamento e registro da penhora. Antes, porém, é necessária a localização do veículo para posterior ato da penhora pelo Oficial de Justiça, bem como a intimação do

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70068165133 RS

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Pg. 82. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/12/2015

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Pg. 82. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/12/2015

Leia-se : II - A despesa decorrente da referida contratação correrá por conta da dotação orçamentária nº. 84.10.10.304.3003.4 .130.3.3.90.30.00.02, conforme Nota de Reserva nº 76.777 emitida em

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