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JusBrasil - Tópicos
16 de abril de 2014
Artigo 55 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 55 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 55. Considera - se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar - se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados.

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/01/2014

8.245, de 18 de outubro de 1991. "Art. 62 (...)§ 3º - Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei..., encontra-se previsto no art. 62, § 3º, I, da Lei 8.666, de 1993, aplicando-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 da referida... contratual, é o que determina o § 2º, do art. 55, da Lei 8666/93, aplicável nos contratos de locação por expressa...

Pg. 11. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/01/2014

, que acolho, e fundamentado pelo artigo 55, da Lei Federal 8.245/91 c/c Decreto Municipal 44.279/03, art. 46... de 2012, com fundamento no artigo 87, I e II da Lei Federal 8.666/93 e atualizações e, ainda, nos termos do art. 54..., em especial da manifestação da Assessoria Jurídica, com fundamento no art. 116, da Lei Federal 8.666/93...

Pg. 78. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/11/2013

, que acolho, e fundamentado pelo artigo 55, da Lei Federal 8.245/91 c/c Decreto Municipal 44.279/03, art. 46..., inciso XXI e XXII da Lei Federal 10.520/2002, no artigo 3º, inciso VI e §1º do Decreto Municipal 46.662/2005... e com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/1993, c/c artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002, AUTORIZO...

Pg. 235. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2013

, postulando pela procedência da demanda. Pois bem. Aplicam-se ao caso as disposições dos artigos 55 e SS. da Lei 8.245/91, de modo... 8.245/91, sob pena de despejo forçado. Outrossim, CONDENO a parte requerida no pagamento das custas e despesas... processuais, bem como aos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da ação. Para os fins do artigo 64 da Lei ...

Pg. 112. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/10/2013

- Isto posto, hei por bem, com fulcro nos artigos 55 e 57 da Lei 8.245 de 18.10.91, julgar por sentença PROCEDENTE o pedido...) dias, sob pena de incidência de despejo compulsório, através de mandado, na forma do art. 63 e 65 da Lei 8.245/91...), em tudo conforme dispõe o artigo 475- J do CPC, observando que a impugnação somente Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º...

Pg. 356. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2013

da rescisão, ou seja, em 01.02.2013 (fls. 08). Aplicam-se ao caso as disposições dos artigos 55 e SS. da Lei 8.245/91, de modo... artigo 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91, defiro a ordem liminar requerida, para desocupação do imóvel, em quinze dias... o prazo de seis meses para desocupação do imóvel pelo requerido, em conformidade com o artigo 9º, inciso I da Lei 8.245/91...

Pg. 3335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2013

o prazo de quinze (15) dias para a desocupação voluntária (art. 63, parágrafo 1º., b, Lei 8.245/91). Condeno a Ré... somente terá o efeito devolutivo (art. 55º, V, da lei 8245/1991). Se for o caso a execução provisória da sentença (art. 64º... de sucumbência está subordinada ao disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. P.R.I. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO (OAB...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70055339303 RS

DA RENOVAÇÃO LOCATÍCIA PREVISTOS NOS ARTS. 51, 55 E 71 DA LEI 8.245/91. DECLARAÇÃO DO FIADOR. ausência. emenda à inicial... ALINHADAS NO ART. 535 DO CPC, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESACOLHERAM OS EMBARGOS. UNÂNIME. .     Embargos... de Declaração Décima Quinta Câmara Cível   70055339303 (N°  CNJ: 0258557-35.2013.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre...

Pg. 2238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2013

. Eventual recurso da presente decisão somente terá o efeito devolutivo (art. 55º, V, da lei 8245/1991). Se for o caso..., Lei 8.245/91). Condeno o Réu, ainda, ao pagamento dos aluguéis, acessórios e encargos vencidos entre dezembro de 2012... articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145110270082001 MG

DE LOCAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RENOVAÇÃO LOCATÍCIA - ARTIGOS 51 , 55 E 75 DA LEI 8.245 /91... de homogeneização, bem como a localização privilegiada do bem e do tipo de mercado. - Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL ... procedente o pedido, nos termos do art. 269 , I do CPC , para determinar a revisão do aluguel, passando a constar...

ou

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