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21 de abril de 2015
Artigo 55 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 55 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 55. Considera - se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar - se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados.

Pg. 595. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

jurídica, segundo porque a locação passou a ser regida nos termos do artigo 55 da Lei 8.245/91. Tais fatos fizeram... ltda, passando o contrato a ser regido pelos termos do disposto no artigo 55 da Lei 8.245/91. Assim, os corréus Andrea... 55 da Lei 8.245/91, ou seja, locação não residencial para uso dos titulares, di...

Pg. 136. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/03/2015

: art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação 084609 - Julgamento de Causas e Gestão Administrativa...-63); 5) Fundamento legal: art. 57, §1º e Incisos e §2º da Lei 8.666/1993; 6) Ratificação: Ficam inalteradas...) Locadora: EMANUEL AUGUSTO ALVES SILVA (CPF: 969.810.834-34); 4) Fundamento Legal: ...

Pg. 147. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/03/2015

/1993, art. 79, II, Lei 8.245/1991, arts. 54-A e 55, e Cláusula Quinta do Contrato supradito, 5) Signatários: Ana Esmera.... Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição, considerando... a partir de 21/02/2015; 3) Locadora: SILVIA LENICE DA COSTA MENDES...

Pg. 77. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2015

, e fundamentado pelo artigo 55 , da Lei Federal 8.245 /91 c/c Decreto Municipal 44.279/03, art. 46, nos termos..., com fundamento nos termos do art. 43 , VI da Lei Federal 8.666 /93 e do art. 4º , XXII da Lei Federal 10.520 /02 e em face... CNPJ sob o 05.535.945/0001-21, nos termos do artigo 87 , par...

Pg. 77. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/01/2015

, que acolho, e fundamentado pelo artigo 55, da Lei Federal 8.245/91 c/c Decreto Municipal 44.279/03, art. 46, nos termos..., com fundamento nos termos do art. 43, VI da Lei Federal 8.666/93 e do art. 4º, XXII da Lei Federal 10.520/02 e em face... CNPJ sob o 05.535.945/0001-21, nos termos do artigo 87...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/11/2014

, abandonando o imóvel no curso da ação. A requerente foi imitida na posse, nos termos do art.66 da Lei 8.245/91, conforme auto... que o artigo 54, §1º, da Lei 8.245/91 imputado ao locador e, ainda, as cláusulas 5.1 a 5.4.2 que estabeleceram o "aluguel... 52 a 55 da Lei 8.245/91. Levando em consideração que a locação f...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 604666 SP 2014/0271964-9

. Com efeito, à luz do art. 51 da Lei 8.245/91, inquestionável tratar-se de locação comercial aquela destinada à instalação.... Com efeito, à luz do art. 51 da Lei 8.245/91, inquestionável tratar-se de locação comercial aquela destinada à instalação.... Cumprimento do artigo 57 da Lei 8.245/91 incontroverso. Form...

Pg. 3669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

e-STJ), o ora agravante apontou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 4º, 22, I e II, 55 da Lei n. 8.245/91... da Lei 8.245/91, inquestionável tratar-se de locação comercial aquela destinada à instalação de um supermercado. Aliás.... Ação de despejo por denúncia vazia. Contrato prorrogado por tempo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10420506420138260100 SP 1042050-64.2013.8.26.0100

, basta o preenchimento dos requisitos legais contidos no art. 57, da Lei 8.245/91, o que foi efetivamente observado... entre as parte é não residencial, nos termos do art. 56 da Lei 8.245/91. Não se aplica o art. 55 da Lei 8.245/91, já que o locatário... do imóvel, nos termos do artigo 57, da Lei 8.245/91, que d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21478807420148260000 SP 2147880-74.2014.8.26.0000

o prazo inicialmente estipulado, prorroga-se automaticamente, após trinta dias, por força de lei (artigo 55 da Lei 8.245/91...). E não cabe à excipiente de lei alegar desconhecimento. Além disso, reza o artigo 39 da Lei 8.245/91 que, salvo... de Instrumento 2147880-74.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em ...

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