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31 de outubro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 55 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 55. Considera - se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar - se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21478807420148260000 SP 2147880-74.2014.8.26.0000

o prazo inicialmente estipulado, prorroga-se automaticamente, após trinta dias, por força de lei (artigo 55 da Lei 8.245/91...). E não cabe à excipiente de lei alegar desconhecimento. Além disso, reza o artigo 39 da Lei 8.245/91 que, salvo... de Instrumento 2147880-74.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em ...

Pg. 653. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

estipulado, prorroga-se automaticamente, após trinta dias, por força de lei (artigo 55 da Lei 8.245/91). E não cabe à... excipiente de lei alegar desconhecimento. Além disso, reza o artigo 39 da Lei 8.245/91 que, salvo disposição contratual... - Sala 1809 2147465-91.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições pa...

Pg. 707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2014

nos termos do artigo 55 da Lei 8.245/91. No mérito, os aluguéis foram pagos pontualmente e, expirado o prazo do contrato... NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1.... 3. Após a edição da Lei 11.232/2005, a execução por quantia funda...

Pg. 2125. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

o prazo inicialmente estipulado, prorroga-se automaticamente, após trinta dias, por força de lei (artigo 55 da Lei 8.245/91...). E não cabe à excipiente de lei alegar desconhecimento. Além disso, reza o artigo 39 da Lei n.º 8.245/91 que, “salvo... ao mandado 004.2014/008182-8 dirigi-me ao endereço: Rua Andorinha, 1...

Pg. 418. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2014

8.245/1991 em seus artigos 54-A e 55, e em especial na Cláusula quinta, item 5.1.2.; 5) Processo Administrativo Eletrônico n.º.../julho/2014, com término previsto para 28/novembro/2014,; 4) Amparo: Leis 8.666/1993 em seu art. 79, II, e Lei ... da data de assinatura; 3)Fundamento legal: art. 65 §1º e incisos e §5º...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/01/2014

8.245, de 18 de outubro de 1991. "Art. 62 (...)§ 3º - Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei..., encontra-se previsto no art. 62, § 3º, I, da Lei 8.666, de 1993, aplicando-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 da referida... contratual, é o que determina o § 2º, do art. 55, da Lei 8666/93, aplic...

Pg. 11. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/01/2014

, que acolho, e fundamentado pelo artigo 55, da Lei Federal 8.245/91 c/c Decreto Municipal 44.279/03, art. 46... de 2012, com fundamento no artigo 87, I e II da Lei Federal 8.666/93 e atualizações e, ainda, nos termos do art. 54..., em especial da manifestação da Assessoria Jurídica, com fundamento no art. 116...

Pg. 78. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/11/2013

, que acolho, e fundamentado pelo artigo 55, da Lei Federal 8.245/91 c/c Decreto Municipal 44.279/03, art. 46..., inciso XXI e XXII da Lei Federal 10.520/2002, no artigo 3º, inciso VI e §1º do Decreto Municipal 46.662/2005... e com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/1993, c/c artigo ...

Pg. 235. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2013

, postulando pela procedência da demanda. Pois bem. Aplicam-se ao caso as disposições dos artigos 55 e SS. da Lei 8.245/91, de modo... 8.245/91, sob pena de despejo forçado. Outrossim, CONDENO a parte requerida no pagamento das custas e despesas... processuais, bem como aos honorários advocatícios fixados em 10% sob...

Pg. 112. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/10/2013

- Isto posto, hei por bem, com fulcro nos artigos 55 e 57 da Lei 8.245 de 18.10.91, julgar por sentença PROCEDENTE o pedido...) dias, sob pena de incidência de despejo compulsório, através de mandado, na forma do art. 63 e 65 da Lei 8.245/91...), em tudo conforme dispõe o artigo 475- J do CPC, observando que a impugna...

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