Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de novembro de 2014
Artigo 52 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 52 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:

I - por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;

II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

1º Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences.

2º Nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.

3º O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.

Pg. 655. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2014

da sinceridade do pedido [artigo 52, Lei 8.245/91]. Neste sentido, confere a seguinte ementa, in verbis: EMENTA STJ RECURSO... 8.245/91. 1. A Lei do Inquilinato, em seu artigo 51, confere proteção especial às locações destinadas ao comércio... de contrato por prazo determinado do artigo 52, Lei 8.245/91, o que f...

Pg. 243. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2014

próprio, na forma do inciso II, do artigo 52, da Lei 8.245/1991. Assim, o exame perfunctório do processo aponta no... e da exploração do comércio, no mesmo ramo, por três anos ininterruptos, a teor do artigo 511, da Lei 8.245/1991... Judiciárias e do artigo 6º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estad...

Pg. 3703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

, asserindo que houve violação ao art. 52, inciso II, da Lei n.º 8.245/91; bem como a exaustiva demonstração do dissídio... estabelece o art. 511 do Código de Processo Civil, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA I...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 349276201381601780 PR 0003492-76.2013.8.16.0178/0 (Acórdão)

? APLICAÇÃO DO ART. 52, II, §1º, DA LEI 8.425/91 ? SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido... QUE MANTINHA O LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 52, II, PARÁGRAFO 1º DA LEI 8.245/91. INDENIZAÇÃO DEVIDA.... REQUISITOS DO ART. 51 DA LEI 8.245/91 LM DEVIDAMENTE OBSERVADOS...

Apelação: APL 12491539 PR 1249153-9 (Acórdão)

RESIDENCIAL - O BEM NÃO PODERÁ SER DESTINADO AO USO DO MESMO RAMO DO LOCATÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 52, §1º DA LEI.... MARCAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 124, INCISO VI, DA LEI 9.279/96. AUSÊNCIA... MATERIAL QUE SE SOBREPÕE A PREVENÇÃO ­ PRECEDENTES APRECIADOS PELAS CÂMA...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/11/2014

a indenização prevista no art. 52, § 3º, da Lei 8.245/91, descabe o seu deferimento. (Apelação Cível 28025/2010... e, no mérito, pediu a improcedência da inicial por ausência de demonstração dos requisitos do art. 927 do CPC... interessará ao presente caso, revela-se na qualidade conferida pela própria lei àqueles ...

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/11/2014

da decadência. III - Ausentes as hipóteses para a indenização prevista no art. 52, § 3º, da Lei 8.245/91, descabe... o relatório, por força do art. 38 da Lei . 9.099/95. Passo à fundamentação. Da Ilegitimidade ad causam da parte passiva... DO JULGAMENTO que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 349276201381601780 PR 0003492-76.2013.8.16.0178/0 (Acórdão)

ACOLHIDO PARA RECONHECER DANO MORAL – QUANTUM FIXADO EM R$1.500,00 – APLICAÇÃO DO ART. 52, II, §1º, DA LEI 8.425/91... pelo art. 52, II, §1º, da Lei 8.425/1991 (evento 61.4). O recurso foi recebido (evento 66.1) e as contrarrazões... DO MESMO RAMO DO COMÉRCIO QUE MANTINHA O LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21534902320148260000 SP 2153490-23.2014.8.26.0000

São Paulo locador, na forma do art. 52 , II , da Lei 8.245 /91. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso... 2153490-23.2014.8.26.0000, da Comarca de São Carlos, em que são agravantes NELSON LAGES e MARIA DULCE COIMBRA LAGES... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Instrumento : 2...

Pg. 5764. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2014

OS REQUISITOS DOS ARTS. 51 E 52 DA LEI DO INQUILINATO. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO NO CASO. AGRAVO IMPROVIDO.... seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 20 de outubro de 2014. Ministro RICARDO VILLAS... BÔAS CUEVA Relator (7835) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 563.775 - RS (2014/0203948-4) RELA...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11729732/artigo-52-da-lei-n-8245-de-18-de-outubro-de-1991