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07 de dezembro de 2016
Artigo 52 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 52 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:

I - por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;

II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

1º Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences.

2º Nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.

3º O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.

Pg. 6837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

a renovar o contrato, invocando o artigo 52 , inciso II , da Lei do Inquilinato , sobretudo considerando que este é... GALLOTTI Relatora (4728) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 218.628 - MT (2012/0171770-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL... Casa de Misericórdia de Cuiabá com fundamento no art. 105 , III , alínea a , da...

Pg. 6840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

pelo Poder Público, o locador pode se negar a renovar o contrato, invocando o artigo 52 , inciso II , da Lei do Inquilinato... pelo locatário" A agravante alega violação do art. 53 da Lei 8.245 /91, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta... regidas pelo Dec. . 24.150, de 20 de abril de 1934, a presunção de since...

Andamento do Processo n. 1.010.189 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/12/2016 do STF

dos requisitos ensejadores da renovação pretendida. Comprovados os requisitos do artigo 52, II, da lei 8.245/91. Imóvel... de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou... e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). Consectariament...

Pg. 311. Supremo Tribunal Federal STF de 02/12/2016

pretendida. Comprovados os requisitos do artigo 52, II, da lei 8.245/91. Imóvel que será utilizado... idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei... violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004744220158260126 SP 1000474-42.2015.8.26.0126

a que se obrigou (artigo 52 , § 3º, da Lei 8.245 /91). Sobre o tema: TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo “...não há... da competente ação renovatória do contrato, a teor do que dispõe o § 3º do art. 52 da Lei 8245 /91.” (TJSP Apel. ... (30) dias, conforme previsão do artigo 57 da Lei 8245 /91. E foi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10445624920158260100 SP 1044562-49.2015.8.26.0100

IMÓVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - Retomada para uso próprio - Art. 52, II, da Lei 8.245/91 - Presunção de sinceridade... dos requisitos do art. 51, da Lei 8.245/91 - Presunção de sinceridade das locadoras não elidida pela locatária.... 52, II, § 1º, da Lei 8.245/91, que garante ao proprietário de imóvel retomar sua...

Apelação: APL 13581174 PR 1358117-4 (Acórdão)

qualquer das hipóteses elencadas no art. 52 da Lei 8.245/1991, as quais poderiam ensejar a reparação pleiteada. 2.2 Apelação... o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Em resumo... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁAPELAÇÃO CÍVEL 1...

Andamento do Processo n. 1007275-49.2014.8.26.0565 - Renovatória de Locação - 29/11/2016 do TJSP

8.245/91, o que acarretaria na procedência da ação. Contudo, o artigo 52, da Lei 8.245/91 menciona as hipótese.... Renovatória de aluguel. R. sentença de improcedência. Incidência, no caso, do inc. II, do art. 52 da Lei 8.245/91..., com fundamento no artigo 51, da lei 8.245/1991. Atribuiu à causa o valor de R$ 1...

Pg. 1454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2016

da Lei 8.245/91, o que acarretaria na procedência da ação. Contudo, o artigo 52, da Lei 8.245/91 menciona as hipótese..., com fundamento no artigo 51, da lei 8.245/1991. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.912,12. (fls. 01/12). Juntou documentos... da Lei 8.245/91 e que cumpriu suas obrigações contratuais, estando em...

Pg. 1455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2016

, no caso, do inc. II, do art. 52 da Lei 8.245/91, que possibilita a retomada do prédio pelo senhorio. Súmula 485... a destinação alegada para retomada do imóvel (art. 52, §3º).Desse modo, a improcedência da ação é medida que se impõe... de despejo para desocupação voluntária, no prazo de trinta (30) dias, confor...

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