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31 de julho de 2014
Artigo 52 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 52 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:

I - por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;

II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

1º Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences.

2º Nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.

3º O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.

Pg. 967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

- Ausência de comprovação dos motivos invocados na exordial Irrelevância Aplicação do artigo 57 da Lei 8.245 /91..., nos termos do art. 57 , da Lei 8.245 /1991. Indenização pelo fundo de comércio. Descabimento. A retomada pelo locador... gera direito à indenização pelo fundo do comércio nas hipóteses do art. 52 ...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

próprio, o que é permitido pelo art. 52, II, da legislação locatícia (Lei n. 8.245/1991), in verbis: Art. 52. O locador não... próprio, nos termos do art. 52, II, da Lei n. 8.245/1991. Logo, uma vez que é flagrante o seu desinteresse na renovação... da sentença). A norma encontra-se no art. 74 da Lei Locatícia, in ver...

Pg. 225. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos termos do art. 52, § 3º, da Lei 8.245/91, é assegurado ao locatário..., § 3º, da Lei 8.245/91, conforme posição consolidada da jurisprudência nesse sentido: “É firme a jurisprudência... legal insculpida no art. 52, II, da Lei do Inquilinato, empregando-a como s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100838644 SC 2010.083864-4 (Acórdão)

do disposto nos artigos 51 e 52, p. 3º, da Lei n. 8.245/91. (...)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088751-2, de Videira... POR FUNDO DE COMÉRCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (LEI N. 8.245/1991, ART. 52, § 3º) . Não há infração ao princípio... a partir do disposto nos artigos 51 e 52, p. 3º, da Lei n. 8.245/91. Prece...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140036864 SC 2014.003686-4 (Acórdão)

julgado: [...] Quanto à alegada negativa de vigência do art. 54 da Lei n.º 8.245/91, verifica-se que a conclusão do acórdão... de precedentes deste Tribunal, o prazo a que se refere o invocado art. 54, § 1.º da Lei n.º 8.245, de 1991, apenas regula... e lojistas é aplicável, à falta de regulação específica, a Lei n.º ...

Pg. 1144. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

de Despejo para Retomada para Uso Próprio, fundamentada no art. 52, inc. III, da Lei 8.245/91Lei do Inquilinato”, não retira...Pg. 1144. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014 4. O art. 9º da Lei 8.245/91 traz...-se correta a fixação do prazo de desocupação do imóvel nos termos d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120677884 SC 2012.067788-4 (Decisão Monocrática)

celebrado entre o autor e o réu, com fundamento no por força do art. 9º, inc. III, da Lei 8.245/91, para que produza... voluntária do imóvel (Lei n.º 8.245/91, art. 63, § 1.º, "a" e "b"), sob pena de ordem de despejo, com utilização... de força, se necessário for (Lei n.º 8.245/91, art. 65, caput ). Para o caso de ...

Apelação: APL 48559120098260362 SP 0004855-91.2009.8.26.0362

Inteligência do artigo 52, inciso II, da Lei 8.245/1991 Havendo pedido de retomada do Imóvel locado para uso próprio como fato... a inveracidade da alegação - Ratificação da Decisão de Primeiro Grau, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO....

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11786126 PR 1178612-6 (Acórdão)

- INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI 8245/91 - ALEGAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DO SHOPPING E EXCESSO NO VALOR DA LOCAÇÃO - MATÉRIA... DE PAGAMENTO. CÁLCULO APRESENTADO COM A INICIAL. ART. 62, LEI 8245/91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO... DE VALORES DEVIDOS COM A RES SPERATA. NATUREZA DIVERSA. IMPOSSIBI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 65151320068020001 AL 0006515-13.2006.8.02.0001

da Lei8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato). 30. O cerne da controvérsia resume-se a constatar se, no... comercial. Respaldou tal pedido no que reza o art. 52, parágrafo 3°, da Lei8.245/91. 8. Deu à causa o valor de R..., entre outros, os requisitos contidos no artigo 51, inciso I, da Lei 8.2...

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