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20 de dezembro de 2014
Artigo 52 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 52 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:

I - por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;

II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

1º Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences.

2º Nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.

3º O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.

Pg. 434. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

do § 3º do artigo 52 da Lei 8.245/91, acaso não venha, a descendente da autora, fazer uso do imóvel, para fins... da Lei 8.245/91. E perícia alguma se mostra pertinente para o deslinde desta lide, precisamente porque não faz jus..., de qualquer modo, ser observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50, porq...

Pg. 394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

”). Quanto ao fundo de comércio, o pedido indenizatório não prospera porque não preenchidos os requisitos do artigo 52 da Lei ... 8.245/91 e não possui o réu direito à renovação compulsória. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para o fim...Pg. 394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Just...

Apelação: APL 42429020128260160 SP 0004242-90.2012.8.26.0160

que importem na sua radical transformação" (art. 52, inc. I, primeira parte, da Lei n.º 8.245/91). O simples fato... da exigência da Municipalidade no prazo assinalado pelo art. 52, §3.º, da Lei n.º 8.245/91, não há de se falar em indenização. Recurso desprovido.... PELO PODER PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO DESPEJO. EXEGESE ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 42429020128260160 SP 0004242-90.2012.8.26.0160

na sua radical transformação” (art. 52 , inc. I , primeira parte, da Lei n.º 8.245 /91). O simples fato de constituição... assinalado pelo art. 52 , § 3.º, da Lei n.º 8.245 /91, não há de se falar em indenização. Recurso desprovido. VOTO N.º... PELO PODER PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO DESPEJO. EXEGESE DO ART. 52, INC. I, DA...

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2014

da decadência. III - Ausentes as hipóteses para a indenização prevista no art. 52, § 3º, da Lei 8.245/91, descabe... processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.Em caso de recurso, o preparo compreenderá... MARIA ANDRADE TROVÃO, OAB/MA 7.563 SENTENÇA: Dispensado o relatório, p...

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2014

, da Lei 8.245/91, descabe o seu deferimento. (Apelação Cível 28025/2010, Relator: Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf... da extensão do dano que a parte autora diz ter sofrido e com fundamento no art. 269, I, do CPC c/c art. 6º da Lei n.º 9.099... ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, ...

Pg. 600. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

interesse em utilizar-se do mesmo para uso próprio, nos termos do art. 52, II, da lei 8245/91, certo é que a parte não... comprovou de maneira alguma que o faria, nem os requisitos estabelecidos pela lei. No mérito, a renovação é de rigor...

Pg. 1130. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.’ (artigo 52, parágrafo 3º, da Lei 8.245/91).2. O artigo 52..., deixar de ser renovada por qualquer das razões previstas no § 3o. do art. 52 da Lei 8.245/91;impõe-se o dever..., nos termos dos artigos 56 e 57 da Lei de Locação, dispensando, assim, as garantias p...

Pg. 1131. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

POR PRAZO INDETERMINADO. FUNDO DE COMÉRCIO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. LEI 8.245/91. ART. 52, § 3º. - Pela... compreensão sistemática dos arts. 51 e 52, § 3º, da Lei do Inquilinato - Lei 8.245/91 -, não é devida a indenização..., assim, as garantias previstas nos artigos 51 e 52 da mesma Lei (ação ...

Embargos de Declaração: ED 1252649501 PR 1252649-5/01 (Acórdão)

DE COMÉRCIO ESTABELECIDOS PELA REQUERIDA APELAÇÃO ­ REQUERENTE ­ ART. 35 DA LEI 8.245/91 QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE... SE JUSTIFICA NAS RESTRITAS HIPÓTESES DO ART. 52, § 3º, DA LEI 8.245/91, RELACIONADAS À IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO.... Isso porque, como bem evidencia a redação do art. 75 da Lei 8.245/91,...

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