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31 de julho de 2015
Artigo 52 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 52 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:

I - por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;

II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

1º Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences.

2º Nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.

3º O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.

Pg. 149. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/07/2015

o artigo 52 da Lei 8.245/91, pois esta pretensão apenas é devida quando preenchidos os requisitos da renovação compulsória... MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. 1. Conforme o artigo 1º do Decreto ... que se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no ar...

Pg. 2649. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

, para utilização residencial. A pretensão tem apoio no que dispõe o artigo 52 , inciso II , da Lei 8.245 /91... e siel (fls. 85/91). - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RAFAEL BARIONI (OAB 132391/MG) Processo 1011718... de Imóvel -Darcy Rocha Carvajal - Consta imprecisão na determinação de fl. 70, vez que...

Pg. 2312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

de retomada do imóvel formulado nos termos do artigo 52 , inciso II , da Lei 8.245 /91, digam as partes se têm... improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269 , inciso I... seu objeto, pelo que julgo extinto o processo, nos termos do artigo 267 ,...

Pg. 2936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

com contrato escrito desprovido de garantias (art. 37 , Lei 8.245 /91) e sendo a alegação de falta de pagamento o único... devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62” (Lei 8.245 /91, art. 59 , § 3º ), isto é, com inclusão... do imóvel, tal como lho autoriza o art. 52 , § 1º, IX, da Lei do Inquilinato . A...

Pg. 2945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

do Inquilinato . Note-se que “a falta de garantia a que se refere o artigo 59 , § 1º , inciso IX , da Lei 8.245 /91, equivale...” (Lei 8.245 /91, art. 59 , § 3º ), isto é, com inclusão “(a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até... - VISTOS. I - Demonstrada a existência de locação com contrato escr...

Agravo de Instrumento: AGI 20150020119246

§3º da Lei 8.245/91).2.1 Ausentes essas hipóteses, não pode o locatário alegar direito de indenização, sobretudo... do ponto, não constitui direito líquido, certo e exigível capaz de submeter-se à penhora. 4. A lei 8.245/91 estabelece...] o destino alegado ou não inicia[sse] as obras determinadas pelo Poder Público ou...

Pg. 229. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2015

. 52 §3º da Lei 8.245/91).2.1 Ausentes essas hipóteses, não pode o locatário alegar direito de indenização, sobretudo... perda do ponto, não constitui direito líquido, certo e exigível capaz de submeter-se à penhora. 4. A lei 8.245/91 estabelece... SUPERIOR. 2. O LEGISLADOR, NO SEU PODER DISCRICIONÁRIO, ESTABELECEU POR...

Apelação Cível: APC 20130810006767

a transgressão ao inciso II, § 1º do art. 52 da Lei 8245/91. 4. Ao se dardestinação diversa para imóvel, inicialmente retomado para... uso próprio, também nos termos do art. 52, inciso II, da Lei de Locações, tem o locatário direito à indenização... Cível Publicado no DJE : 24/07/2015 . Pág.: 94 - 24/7/2015 ROMULO DE ...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2015

. 52, II da Lei 8.245/91 Sem falar, que em sede cognição sumária, não ficou demonstrado qualquer prejuízo causado à... premonitória prevista no art. 57 da Lei n.º 8.245/91, é o único requisito para a ação de despejo, na denúncia vazia... escrita da locadora. Ausência de consentimento. Indenização ou retenção descabi...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2015

a concessão de tal pleito, nos termos do art. 52, II da Lei 8.245/91 Sem falar, que em sede cognição sumária, não ficou..., com fundamento no art. 52, I e II da Lei n] 8.245/91 c/c art. 269, I do CPC, concedendo PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO... , nos termos do art. 74 da Lei 8.245/91. Outrossim, DEC...

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