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28 de setembro de 2016
Artigo 52 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 52 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:

I - por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;

II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

1º Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences.

2º Nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.

3º O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.

Andamento do Processo n. 1005824-61.2016.8.26.0292 - Renovatória de Locação - 26/09/2016 do TJSP

artigo 52, inciso II, da Lei 8.245/91, julgo improcedente o pedido inicial. Em razão da sucumbência, condeno a autora... JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO OTAVIO TIOITI TOKUDA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELA REZENDE DE GODOY EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0367/2016...

Andamento do Processo n. 0803607-03.2014.8.20.5001 - 26/09/2016 do TJRN

, ela deve ser trabalhada pela intitulada Lei do Inquilinato (Lei n 8245, de 18 de outubro de 1991), caso se trate de imóvel.... Sendo assim, ao caso em tela, devese aplicar o que determina o art. 74 (Lei n 8.245, de 18 de outubro de 1991):Art. 74... da lei, estão preenchidas, e que a observação do §5º também foi atend...

Andamento do Processo n. 0803607-03.2014.8.20.5001 - 26/09/2016 do TJRN

caso, ela deve ser trabalhada pela intitulada Lei do Inquilinato (Lei n 8245, de 18 de outubro de 1991), caso se trate.... Sendo assim, ao caso em tela, devese aplicar o que determina o art. 74 (Lei n 8.245, de 18 de outubro de 1991):Art. 74. Não... (incisos I e II do art. 52). Como se pode observar da comparação dos ...

Andamento do Processo n. 0803607-03.2014.8.20.5001 - 26/09/2016 do TJRN

pela intitulada Lei do Inquilinato (Lei n 8245, de 18 de outubro de 1991), caso se trate de imóvel urbano (o rural é.... Sendo assim, ao caso em tela, devese aplicar o que determina o art. 74 (Lei n 8.245, de 18 de outubro de 1991):Art. 74. Não... preenchidas, e que a observação do § 5º também foi atendida. O artigo 5...

Andamento do Processo n. 0803607-03.2014.8.20.5001 - 26/09/2016 do TJRN

trabalhada pela intitulada Lei do Inquilinato (Lei n 8245, de 18 de outubro de 1991), caso se trate de imóvel urbano.... Sendo assim, ao caso em tela, devese aplicar o que determina o art. 74 (Lei n 8.245, de 18 de outubro de 1991):Art. 74. Não... a locação (incisos I e II do art. 52). Como se pode observar da compara...

Andamento do Processo n. 0803607-03.2014.8.20.5001 - 26/09/2016 do TJRN

primeiro caso, ela deve ser trabalhada pela intitulada Lei do Inquilinato (Lei n 8245, de 18 de outubro de 1991), caso se trate... com reconvenção. Sendo assim, ao caso em tela, devese aplicar o que determina o art. 74 (Lei n 8.245, de 18 de outubro... no artigo 52, § 3º da Lei do Inquilinato, o que não aconteceu no c...

Pg. 668. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

do exposto, com fulcro no artigo 52, inciso II, da Lei 8.245/91, julgo improcedente o pedido inicial. Em razão...) em cumprimento à determinação de fls. 56. Certifico ainda que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa... o autor intimado pessoalmente a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena...

Pg. 609. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/09/2016

. Sendo assim, ao caso em tela, devese aplicar o que determina o art. 74 (Lei n 8.245, de 18 de outubro de 1991):Art. 74. Não... (incisos I e II do art. 52). Como se pode observar da comparação dos autos da ação com a letra da lei, a ré se valeu... real do imóvel (art. 72, II - Lei do Inquilinato), fica claro que a dem...

Pg. 617. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/09/2016

ou resposta com reconvenção. Sendo assim, ao caso em tela, devese aplicar o que determina o art. 74 (Lei n 8.245, de 18 de outubro... com base no artigo 52, §3º da Lei do Inquilinato, o que não aconteceu no caso em tela. Sendo assim, não há o que se falar... da autora não atende o valor locativo real do imóvel (art. 7...

Pg. 626. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/09/2016

, ou ainda de serviços; no primeiro caso, ela deve ser trabalhada pela intitulada Lei do Inquilinato (Lei n 8245, de 18 de outubro de 1991... que a demandante também não tem direito a indenização pela perda do ponto, a indenização somente é devida quando a renovação não é acolhida com base no artigo 52, §3º da Lei do I...

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