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21 de janeiro de 2017
Artigo 52 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 52 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:

I - por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;

II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

1º Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences.

2º Nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.

3º O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.

Pg. 159. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

que eventual pedido de retomada pelo locador deverá observar o disposto no art. 52 da Lei 8.245/91. - ADV: BRUNO MARQUES... por alienação fiduciária (fls. 75/76), nos termos do Decreto-Lei 911/69, art. 7º-A.Determinei o bloqueio de todos os veículos... do art. 274 do NCPC, para dar andamento ao feito no prazo de 05 (c...

Pg. 652. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/01/2017

insubsistente pela ausência de caracterização das hipóteses do art. 52 da Lei do Inquilinato, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE...; (art. 63, caput, da Lei 8.245/91); 3. Para o caso desta sentença ser executada provisoriamente, arbitro o valor... da execução provisória. (§ 4º do art. 63, e § 4º do art. 64, da Lei 8.245/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40057054420138260554 SP 4005705-44.2013.8.26.0554

de comércio Impossibilidade Ausência de caracterização de quaisquer das hipóteses legais (Lei 8.245/91, artigos 51 e 52... pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar” (Lei 8.245/91, artigo 52, § 3º, parte final). Em outras palavras..., com prazo de 30 (trinta) dias para desocupação Motivação dispensad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10032658120148260590 SP 1003265-81.2014.8.26.0590

, sendo, portanto, de rigor o acolhimento da questão prejudicial para a renovação locatícia na forma prevista no art. 52, II da Lei 8245/91... alimentícios; constituída em 13 de outubro de 2010 e inscrita no CNPJ/MF sob o . 48.683.700/0001-54 - CRC/SP 2SP006598... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000005332 A...

Apelação: APL 40057054420138260554 SP 4005705-44.2013.8.26.0554

– Impossibilidade – Ausência de caracterização de quaisquer das hipóteses legais (Lei 8.245 /91, artigos 51 e 52 )– Apelação desprovida...) dias para desocupação – Motivação dispensada – Artigo 57 da Lei 8.245 /91 – Indenização por fundo de comércio...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10081675720158260068 SP 1008167-57.2015.8.26.0068

na denúncia imotivada. Compreensão do art. 57 da Lei 8.245/91. Indenização do fundo de comércio que não tem amparo... a locação protegida pela renovação judicial do contrato. Incidência dos artigos 51 e 57 da Lei 8.245/91. Inocorrência... aos requisitos dos artigos 51 e 52, § 3º da Lei 8245/91. Alegações dos réu...

A proteção do ponto empresarial

, conseguirá obstaculizar a renovação do contrato, conforme previsto no art. 52 da Lei 8.245/91. É o que se denomina... de sua mudança para outro local, conforme art. 52, §3º, da Lei 8.245/91, direito que também terá se a locação não for renovada...A proteção do ponto empresarial Ação renovatória/locatário/ ponto...

Pg. 78. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2016

º da Lei 8.666/93 c/c arts. 51 e 52 da Lei 8.245/1991. Vigência: 11/12/2016 a 10/06/2017. Valor Total: R$16.200,00...". Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... Estrangeira-TRADLE." Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art...

APELAÇÃO: APL 69403920118190212 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL

. Ação Renovatória. Locação não residencial. Artigo 52 , II , da Lei 8.245 /91. Sentença de improcedência. Retomada... do locador devem ser ilididas pelo locatário, o que, na hipótese, não se verificou. Aplicação do artigo 52 , § 3º da Lei 8.245 /91. Desprovimento do recurso....

Andamento do Processo n. 0006940-39.2011.8.19.0212 - Apelação - 16/12/2016 do TJRJ

Ementa: Apelação Cível. Ação Renovatória. Locação não residencial. Artigo 52, II, da Lei 8.245/91. Sentença..., § 3º da Lei 8.245/91. Desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO... das alegações do locador devem ser ilididas pelo locatário, o que, na hipótese, não se ver...

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