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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 52 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 52 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:

I - por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;

II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

1º Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences.

2º Nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.

3º O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.

Andamento do Processo n. 2016/0079159-6 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

DESPROVIDO. A controvérsia reside na vinculação ou não do pleito indenizatório previsto no art. 52, § 3º, da lei 8.245/91... - INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO (52, § 3º, DA LEI N. 8.245/91)- INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ASSEVERARAM INEXISTIR DIREITO À... RENOVATÓRIA DA LOCAÇÃO COMERCIAL POR PARTE DO LOCATÁRIO (ART. 51...

Pg. 6410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

previsto no art. 52, § 3º, da lei 8.245/91, ao direito de renovação compulsória do contrato de locação comercial. 1. Violação... ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO - INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO (52, § 3º, DA LEI N. 8.245/91) - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS... A NÃO MANIFESTAÇÃO DA PRETENSÃO RENOVATÓRIA DA LOCAÇÃO COMERCIAL POR...

Andamento do Processo n. 0011254-68.2014.8.16.0030 - 02/05/2016 do TJPR

admitidas. Dá-se à causa o valor de R$ 13.440,00, nos termos do art. 52, I da Lei 8.245/91. Foz do Iguaçu -PR, 19 de maio... da mora (pagamento do débito),atendendo-se, nesta caso, o estipulado no art. 62, inciso II da Lei 8.245/91, sob pena de não... mesmo prazo, poderá purgar a mora, atentando-se,neste caso, p...

Andamento do Processo n. 1008874-11.2015.8.26.0590 - Consignação em Pagamento - 02/05/2016 do TJSP

, da Lei 8.245/91), que é o mesmo fundamento da ação de despejo em curso nesta Vara; depois, porque, na ação renovatória, caso... a impossibilidade de renovação da locação porque pretende utilizar, ele próprio, o bem locado (artigos 52, II e 72, IV... o estrito cumprimento das obrigações assumidas ao longo da relação c...

Andamento do Processo n. 1009690-90.2015.8.26.0590 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 02/05/2016 do TJSP

, da Lei 8.245/91), que é o mesmo fundamento da ação de despejo em curso nesta Vara; depois, porque, na ação renovatória... a impossibilidade de renovação da locação porque pretende utilizar, ele próprio, o bem locado (artigos 52, II e 72, IV... demonstrar o estrito cumprimento das obrigações assumidas ao longo da rela...

Pg. 1996. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2016

(artigos 52, II e 72, IV, da Lei 8.245/91), que é o mesmo fundamento da ação de despejo em curso nesta Vara... de renovação da locação porque pretende utilizar, ele próprio, o bem locado (artigos 52, II e 72, IV, da Lei 8.245/91... (art. 71, II, da lei de regência), o que só poderá ser feito após a exauriente abordage...

Pg. 869. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/05/2016

-se à causa o valor de R$ 13.440,00, nos termos do art. 52, I da Lei8.245/91. Foz do Iguaçu -PR, 19 de maio de 2014... mesmo prazo, poderá purgar a mora, atentando-se,neste caso, para o estipulado no art.62, inciso II da Lei 8.245/91. Intimem... nas demandas de despejo nahipótese do artigo 59, § 1°, IX, da Lei 8...

Andamento do Processo n. 0078762-91.2014.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

de reajuste. Assim, incidem na hipótese o disposto nos arts. 18 e 19 da lei 8.245 /91: Art. 18. É lícito às partes... compulsória, frustrado pela retomada do bem em razão as exceções do art. 52 da lei 8.245 /91. Ademais, como já ressaltei....ACCESSIO TEMPORIS. PRAZO DA RENOVAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 51 da Lei ...

Pg. 1137. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

, sem que tenham estipulado cláusula de reajuste. Assim, incidem na hipótese o disposto nos arts. 18 e 19 da lei 8.245 /91... o exercício do direito de renovação compulsória, frustrado pela retomada do bem em razão as exceções do art. 52 da lei 8.245 /91.... LOCAÇÃO COMERCIAL.ACCESSIO TEMPORIS. PRAZO DA RENOVAÇÃO. A...

Pg. 2846. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

configuradas quaisquer das hipóteses indicadas no art. 52 da Lei 8.245 /91, em que não estaria o locador obrigado em renovar... aos requisitos descritos no art. 51 e art. 71 da Lei n. 8.245 /91. Requer a procedência da ação para que seja decretada... os requisitos do art. 71 da Lei n. 8.245 /91, uma vez que deixou de ...

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