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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 52 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 52 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:

I - por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;

II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

1º Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences.

2º Nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.

3º O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15276720155080016 0001527-67.2015.5.08.0016

desenvolvam atividades comerciais (Lei 8.245/91, artigos 52, § 2º e 54, § 1º), garante a segurança das pessoas que transitam... ainda que "o relacionamento do Shopping é com seus Lojistas, regendo-se pelas disposições locatícias da Lei 8.245/1991... foi alterada pelo Decreto-lei 229/67, ampliando a incidência...

Andamento do Processo n. 0167832-02.2013.8.19.0001 - 24/08/2016 do TJRJ

, ESCRITÓRIO DE ARTE LTDA. DECRETANDO O DESPEJO DO IMÓVEL INDICADO NA INICIAL, NA FORMA DO ARTIGO 74 DA Lei 8245/91..., observado o disposto no parágrafo terceiro do artigo 52 da Lei 8245 E JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA... DO ARTIGO 485, INCISO VI DO CPC O PEDIDO RECONVENCIONAL. Assino à autora o praz...

Pg. 250. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/08/2016

, NA FORMA DO ARTIGO 74 DA Lei 8245 /91, observado o disposto no parágrafo terceiro do artigo 52 da Lei 8245 E JULGO... Embargos por não vislumbrar qualquer omissão, dúvida ou contradição na sentença prolatada, na forma do artigo 1022 do Código... antes da entrada em vigor do NCPC , contudo, a ré não chegou a ser citad...

Andamento do Processo n. 1014030-05.2014.8.26.0011 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - 23/08/2016 do TJSP

adimplidas (fls. 31/37) e o fiador aceitou renovar a garantia (art. 71, Lei n. 8.245/91). Alega que o valor devido deve... o direito à renovação ou ao prazo contratual inicialmente fixado (art. 52-§ 3º, L. 8.245).A debilidade do pleito.../23). Sustenta que faz jus à renovação da avença, em virtude do ponto comercial e...

Andamento do Processo n. 2014/0251815-5 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

quanto noutra demanda (n/t art. 72, IV c/c art. 52, II, Lei 8.245/91) e que pode naturalmente proporcionar decisões... do bloqueio na demanda renovatória (cf. art. 72, Lei 8.245/91), chama atenção, precipuamente, a repetição da tese atinente... despejo, notadamente a atinente ao intuito de retomada do imóvel par...

Pg. 3659. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

tanto numa quanto noutra demanda (n/t art. 72, IV c/c art. 52, II, Lei 8.245/91) e que pode naturalmente... à amplitude do bloqueio na demanda renovatória (cf. art. 72, Lei 8.245/91), chama atenção, precipuamente, a repetição... de que a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador...

Pg. 3369. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

estabelecido no local (art. 51, Lei n. 8.245/91) há cinco anos, certo que o instrumento contratual tem prazo... determinado, todas as obrigações foram regularmente adimplidas (fls. 31/37) e o fiador aceitou renovar a garantia (art. 71, Lei n.... 8.245/91). Alega que o valor devido deve ser revisto, a fim de que seja m...

Andamento do Processo n. 1000424-66.2015.8.26.0659 - Procedimento Comum - 19/08/2016 do TJSP

contida no art. 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, segundo o qual o aposentado que permanecer em atividade sujeita... de Justiça. A decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 não se aplica ao caso em questão porque a pretensão... os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribui...

Pg. 3120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2016

os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição prevista no artigo 52 e seguintes da Lei 8.245/91,... no art. 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, segundo o qual o aposentado que permanecer em atividade sujeita ao Regime.... A decadência prevista no art. 103, caput, da Lei n° 8.213/91 não...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40012376520138260577 SP 4001237-65.2013.8.26.0577

entre o apelante e a antiga proprietária (fls. 23/24). Nos termos do artigo 8º, §2º, da Lei 8.245/91, a alienação do imóvel..., nos termos do artigo 5º da Lei 8.245/91. Não é diferente a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: Imissão... de locação. Subrogação dos adquirentes nos direitos do antigo locador. In...

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