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07 de fevereiro de 2016
Artigo 52 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 52 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:

I - por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;

II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

1º Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences.

2º Nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.

3º O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10159470220148260224 SP 1015947-02.2014.8.26.0224

e danos para a locatária, vez que não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 52, § 3º, da Lei 8.245/91... preenchido o requisito do artigo 51, I, da Lei 8.245/91. Anotou que não há óbice legal à retomada do bem, sendo indiferente... da falta de cumprimento do artigo 11, II, da Lei 8.245/91. Sustenta qu...

Apelação: APL 12325761 PR 1232576-1 (Acórdão)

:"Das benfeitorias Dispõe o art. 35 da Lei 8.245 /91: Art. 35 Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias... de comércio requer o preenchimento dos requisitos atualmente contidos na Lei 8.245 /91- artigo 52 , § 3º -, socorrendo... de preferência Dispõe o art. 27, da Lei sob 1991, que no cas...

Apelação: APL 14089157 PR 1408915-7 (Acórdão)

­ REQUISITOS DOS ARTIGOS 51 E 52, § 3º, DA LEI 8.245/91 NÃO PREENCHIDOS ­ CONTRATO CELEBRADO DE FORMA ORAL E POR PRAZO... contratual somente se justificam nas estreitas hipóteses do art. 52, § 3º, da Lei 8.245/91, isto é, quando a renovação... previstas pelo art. 52, § 3º, da Lei 8.245/91, isto é, quando a re...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2016

PROPOSTA NO PRAZO DE TRINTA DIAS (ART. 59, §1º, VIII, DA LEI 8.245/91). PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS.... ART. 57 DA LEI N. 8.245/91. POSSIBILIDADE, ATENDIDA APENAS A REMESSA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDENIZAÇÃO POR FUNDO... VÁLIDO. RESSARCIMENTO IMPERTINENTE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante previsão do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 399245820128260564 SP 0039924-58.2012.8.26.0564

do §3º do artigo 52 da Lei n. 8.245/91. Inocorrência. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação 0002462-93.2009.8.26.0072, 4ª... prevista no §3º do artigo 52 da Lei 8.245/91. Registre-se, outrossim, que o contrato de venda e compra de ponto comercial... DE ANULAÇÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE 24 MESES DEVIDAMENTE...

Pg. 687. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/01/2016

, sob pena da configuração da decadência. III -Ausentes as hipóteses para a indenização prevista no art. 52, § 3º, da Lei... 8.245/91, descabe o seu deferimento. (Apelação Cível 28025/2010, Relator: Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf...SENTENÇARelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95.Pas...

Apelação: APL 14216876 PR 1421687-6 (Acórdão)

renovatória, nos termos do artigo 51 da Lei . 8.245 /91. ."(AC 662.614-2, 12.ª Câmara Cível, Rel. Juiz Substituto Marcos S. G... DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRAZO INDETERMINADO. ART. 51 , DA LEI 8.245 /91. PACTO... de 30 (trinta) dias, a teor do que dispõe o art. 8.º , da Lei 8....

Inteiro Teor. Apelação: APL 21661820138260400 SP 0002166-18.2013.8.26.0400

à indenização do fundo de comércio se presente 1 alguma das hipóteses previstas no art. 52, § 3º , da Lei 8.245/91... dos artigos 51 e 57 da Lei 8.245/91. Inocorrência de cerceamento de defesa. Conjunto probatório em que não se vislumbra... da Lei 8.245/91 que: “Salvo expressa disposição contratual em contrário,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1857981120128260100 SP 0185798-11.2012.8.26.0100

contratual. 5 O art. 52 , § 3º , da Lei 8.245 /91, estabelece expressamente as hipóteses de indenização do fundo... protegida pela renovação judicial do contrato. Incidência dos artigos 51 e 57 da Lei 8.245 /91. Inocorrência de cerceamento... pleiteada que não obedece aos requisitos dos artigos 51 e 52 , § 3º da Le...

Andamento do Processo n. 0010248-97.2012.8.17.0990 do dia 11/12/2015 do DJPE

de que o locador não iniciou o cumprimento da exigência da Municipalidade no prazo assinalado pelo art. 52, § 3.º, da Lei n.º 8.245/91... que realizar no imóvel obras que importem na sua radical transformação" (art. 52, inc. I, primeira parte, da Lei n.º 8.245... PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM EMANADA PELO PODER PÚBLICO. P...

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