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28 de maio de 2015
Artigo 52 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 52 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:

I - por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;

II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

1º Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences.

2º Nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.

3º O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.

Pg. 2456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

, de seis meses para 30 dias,certo é que, houve alteração do artigo 74, da Lei 8.245/91, pela Lei 12.112/2009.(TJ-SP - APL... esse ponto, tem-se que, uma vez cumpridos os requisitos previsto no artigo 51 da Lei no 8.245/91, surge o direito ao locatário..., inc. II, da Lei 8.245/91, bem como na Súmula 485 do ST...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1149974 RS 2009/0139843-0

/163 e 173/176, não atendem aos requisitos do inciso II do artigo 52 da Lei 8.245/91"; e, iv) que foi omisso o julgado... atendem aos requisitos do inciso II do artigo 52 da Lei 8.245/91"; e, iv) que foi omisso o julgado quanto à alegação... aos arts. 165, 458, 535, 128, 460, 512, 515, 131 e 333 do CPC e 51 e 52 da Lei...

Pg. 4119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

, não atendem aos requisitos do inciso II do artigo 52 da Lei 8.245/91"; e, iv) que foi omisso o julgado quanto à...Pg. 4119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015 da Lei de Locações, além de divergência jurisprudencial..., sob o argumento de que lhe assiste direito à renovação. Prazo de desocupação do imóvel ...

Pg. 251. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

econômica, de eventuais arbitrariedades e artimanhas do locador. Salvo o rol previsto no artigo 52 da Lei 8.245 /91.... Neste passo, dispõe in verbis o artigo 51 da Lei 8245 , que trata da locação dos imóveis urbanos para fins de comércio: “Art... como controvérsia não a renovação, mas apenas o valor locatício. Pre...

Pg. 1102. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2015

do mercado. Fixo ainda como ponto controvertido a necessidade do réu utilizar a área locada na forma do art. 52, II, da Lei 8.245... informação quanto ao bem alienado, o que impede a conversão do pedido na forma do art. 4º do Decreto Lei 911/69.2.../91.... defiro a prova documental superveniente, assinando o prazo de ...

Apelação: APL 10674820108260196 SP 0001067-48.2010.8.26.0196

dos artigos 51 e 52 da Lei n. 8.245/91. Cláusula de renúncia inexistente. Obrigação contratual de retirar benfeitorias finda a locação. Recurso improvido....

Apelação: APL 264661620098260196 SP 0026466-16.2009.8.26.0196

. Impossibilidade. Não atendimento aos requisitos dos artigos 51 e 52 da Lei n. 8.245/91. Cláusula de renúncia inexistente.... Mérito. Inadimplemento incontroverso (art. 302 do CPC). Pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas...

Pg. 2904. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

art. 52 da Lei 8.245/91, em que não estaria o locador obrigado em renovar o contrato. Da mesma forma, ficou devidamente... descritos no art. 51 da Lei n. 8.245/91. Requer a procedência da ação para que seja decretada a renovação do contrato... o relatório. Fundamento e Decido. A autora comprovou documentalmente o pree...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10674820108260196 SP 0001067-48.2010.8.26.0196

. LEI 8.245 /91. ART. 52 , § 3º. Pela compreensão sistemática dos arts. 51 e 52 , § 3º, da Lei do Inquilinato - Lei ... pelo fundo de comércio. Impossibilidade. Não atendimento aos requisitos dos artigos 51 e 52 da Lei n. 8.245 /91. Cláusula... de comércio está condicionada ao preenchimento dos requisitos da ação ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 264661620098260196 SP 0026466-16.2009.8.26.0196

INDETERMINADO. FUNDO DE COMÉRCIO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. LEI 8.245 /91. ART. 52 , § 3º. Pela compreensão... sistemática dos arts. 51 e 52 , § 3º, da Lei do Inquilinato - Lei 8.245 /91 -, não é devida a indenização a título de perda.... Impossibilidade. Não atendimento aos requisitos dos artigos...

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