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17 de abril de 2014
Artigo 52 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 52 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:

I - por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;

II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

1º Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences.

2º Nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.

3º O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.

Pg. 2155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

moradia no espaço sublocado ao réu, é fato que a retomada do imóvel para uso próprio é um direito que lhe é garantido por lei. Nesse aspecto, note-se que o artigo 52 da Lei 8.245/91, que... a Gualandi (Spese e danni nel processo civile, p. 251)” (op. cit., págs. 51/52). Nem é outro o entendimento de Theotônio Negrão..., nos termos do parágrafo 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos da execução o desfecho...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

para a renovação do contrato.3. A retomada para uso próprio, prevista no artigo 52 da Lei 8245/91 não tem aplicação... DOS EXECUTADOS - ART. 3º C/C ART. 12, AMBOS DA LEI 1.060/50 - ADSTRIÇÃO A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO... - ART. 543-C DO CPC - MATÉRIA PACÍFICA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA.1. O instituto da uniformização...

Pg. 2970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

de contrariar o art. 52 da Lei n. 8.245/91, divergiu da orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à presunção... do art. 52 da Lei n. 8. 245/91 A agravante, em síntese, sustenta que, desde o início da ação, demonstrou seu intento... de retomar o imóvel, com fulcro na parte final do inciso I do art. 52 da Lei n. 8. 245/91 e que, mesmo não sendo necessário...

Pg. 486. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

8.245/91. Sustentam a impossibilidade de computá-los conjuntamente para os fins do inciso II do artigo mencionado... o legítimo exercício do direito de retomada do imóvel para expansão de fundo de comércio, nos termos do art. 52, II, da Lei... da qual o agravado era sócio, e o segundo, por ele próprio, como pessoa física, não se aplicando o disposto no art. 51, § 2º, da Lei...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1111349201 PR 1111349-2/01 (Acórdão)

ALUGUEL DEVIDAMENTE CONTRATADO. ART. 52 , LEI 8245 /91. AUSÊNCIA DE ESTACIONAMENTO. MATÉRIA QUE NÃO INFLUENCIA NO... JULGAMENTO DA LIDE. 1. A parte autora cumpriu o estabelecido no art. 62 , da Lei 8.245 /91, estando presentes... havendo qualquer ilegalidade na sua cobrança. Saliente-se, nesse sentido, que a própria Lei 8.245 /91, prevê expressamente...

Pg. 1092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2014

de 1916; e arts. 51 e 52, § 3º da Lei 8.245/91. Sustenta, em síntese, que mantinha fundo de comércio com o locador... que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos artigos 12, 52 e 947 do Código Civil; art. 159 do Código Civil... o seu recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100601841 SC 2010.060184-1 (Acórdão)

DOS ARTS. 51 E 52, § 3.º DA LEI N.º 8.245/91 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Nos contratos de locação comercial..., cumulativamente, os pressupostos previstos no artigo 51 da Lei n. 8.245/1991." (Apelação Cível n.º 2003.007620-4, de Blumenau, Rel... das fls. 17-19 dos autos n. 038.09.037392-5. Observado, assim, o regramento contido no art. 57 da Lei n. 8.245/91...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120627621 SC 2012.062762-1 (Acórdão)

DO COMÉRCIO. INVIABILIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PLEITO RENOVATÓRIO. EXEGESE DOS ARTS. 51 E 52, § 3.º DA LEI N.º 8.245/91... o prazo de 15 (quinze) dias para que desocupe voluntariamente o imóvel (art. 63, § 1º, "a", da Lei 8.245/91). Condeno a ré.... Todavia, razão não lhe assiste. O art. 35 da Lei n. 8.245/1991 disciplina que: "Salvo expressa disposição contratual...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70058183856 RS

que, nos termos do art. 52, II, da Lei  8.245/91, o locador não é obrigado a renovar o contrato se o imóvel vier a ser... utilizado por ele próprio (art. 52, II, da Lei n.º 8.245/91). Presume-se a sinceridade na retomada para uso próprio... infringência ao disposto no art. 52, § 3º, da Lei 8.245/91, logo descabida a indenização ali prevista.             Já...

Pg. 464. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2014

, uma vez que os valores pagos foram tidos como devidos. Ainda, a porcentagem paga, de 10%, é a estipulada pela Lei 8.245/91... de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações locatícias, daí porque inaplicável o art. 52, §1º: AgRg no.... Hamid Bdine, j. 12.02.2014, v.u.) A ilegalidade apontada, por confronto à proporcionalidade preconizada pelo art. 4º da Lei...

ou

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