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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 52 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 52 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:

I - por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;

II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

1º Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences.

2º Nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.

3º O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.

Andamento do Processo n. 2015/0269871-1 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

DECORRENTES DA NÃO RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL (LEI 8.245/91, ART. 52, § 3º). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA... ESPECIAL 803.318 - PR (2015/0269871-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JÚLIO KRIEGER AGRAVANTE... MÔNICA GUILHERME BAPTISTA PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO E OUTRO (S...

Pg. 5277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

DE LOCAÇÃO COMERCIAL (LEI 8.245 /91, ART. 52 , § 3º). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. QUESTÃO QUE JÁ RESTARA ANALISADA E DECIDIDA NA CORRESPONDENTE... de maio de 2016. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (7348) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 803.318 - PR (2015/0269871-1) RELATORA... MACHADO E OUTRO (S) AGRAVADO : KLI...

Apelação Cível: AC 70069131514 RS

/2016 Paulo Sérgio Scarparo LOCAÇÃO. DESPEJO. INFRAÇÃO CONTRATUAL E REALIZAÇÃO DE OBRAS NA FORMA DO ART. 52 , I , DA LEI... DO INQUILINATO . - Caso em que a parte locadora funda seu pedido de despejo na alegação de infração ao contrato (cessão... da locatária. Inexistência de infração contratual. APELO DESPROVIDO. (Ape...

Agravo de Instrumento: AI 70068922954 RS

no art. 52, II, da Lei n.º 8.245/91. Ausência dos requisitos elencados no art. 273 do CPC/1973, a autorizar... de Instrumento 70068922954, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 19/05/2016)....

Andamento do Processo n. 1089214-54.2015.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - 23/05/2016 do TJSP

nos artigos 51 e 52, § 3º, da Lei 8.245/91. Nesse sentido: “DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - INDENIZAÇÃO FUNDO DE COMÉRCIO Não..., co-locador do imóvel, falecido em 2011; 4) nos termos do artigo 57 da Lei 8.245/91, a ré foi notificada para desocupar... neste sentido, com fulcro no art. 18 do CPC.De qualquer forma, a...

Pg. 536. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

-locador do imóvel, falecido em 2011; 4) nos termos do artigo 57 da Lei 8.245/91, a ré foi notificada para desocupar... 51 e 52, § 3º, da Lei 8.245/91. Nesse sentido: “DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - INDENIZAÇÃO FUNDO DE COMÉRCIO Não há... neste sentido, com fulcro no art. 18 do CPC.De qualquer forma, a discussão em...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40075572120138260161 SP 4007557-21.2013.8.26.0161

, por circunstâncias específicas e previstas em lei (art. 52, incisos I e II da Lei n. 8.245/91), deixa de ter efetivada.... Do contrário, predomina o direito à denúncia vazia por parte do locador, nos termos do art. 57 da Lei n. 8.245/91... Câmara em casos análogos: Ação de despejo. Denúncia vazia. Artigo 8º. da Lei 8...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068624642 RS

INDETERMINADO. FUNDO DE COMÉRCIO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. LEI 8.245 /91. ART. 52, § 3º. - Pela... compreensão sistemática dos arts. 51 e 52 , § 3º, da Lei do Inquilinato - Lei 8.245 /91 -, não é devida a indenização... LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2002, DJ 16/09/2002 p. 236) LOCAÇÃO. LEI ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069131514 RS

na forma do art. 52 , I , da Lei n. 8.245 /1991. Outrossim, torna a alegar que houve cessão não autorizada da locação... locação. despejo. infração contratual e realização de obras na forma do art. 52 , I , da lei do inquilinato . - Caso..., bem como o artigo 13 da Lei 8.245 /91, o que autoriza a rescisão do contrato....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068922954 RS

renovatória da locação ajuizada pela locatária. Oposição do locador, com base no art. 52, II, da Lei n.º 8.245/91...; - o locador fundamenta que irá explorar o negócio a que se destina o imóvel locado (art. 52, II, da Lei n.º 8.245/91..., porquanto, conforme claramente dispõe o art. 52, II , da Lei n.º 8.245/91, o loc...

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