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27 de março de 2015
Artigo 52 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 52 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:

I - por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;

II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

1º Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences.

2º Nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.

3º O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/03/2015

EM VISTA O QUE DISPÕE O ART.52, §2º DA LEI 8245/91.SENDO ASSIM,INTIME-SE O REQUERENTE, POR SEU PATRONO, PARA QUE PROCEDA.... : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 201412101204DEFIRO O PEDIDO, ATRAVESSADO EM 25/03/2015... ART. 408, INCISO III DO CPC.INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.ARACAJU, 26 DE MARÇO DE 2015JO...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

pelo locador, conforme previsto no art. 52 da Lei . 8.245/1991.A mera alegação do autor de que pretende utilizar o imóvel... constantes no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91. Neste sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça....Indica que a situação dos autos encontra-se prevista no art. 56, da Lei 8.245/91...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

encontra-se disciplinada pelo art. 59, §1º, da Lei 8.245/91, segundo o qual:§1º. Conceder-se-á liminar para... para fins de locação não residencial, previstas nos arts. 52 e 59, § 1º, inciso VIII, da Lei . 8.245/1991. Designo... reparação, no momento em que também não estão presentes os requisitos do art. 51 c/c ...

Pg. 210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

do artigo 51, da Lei 8.245/91, que possibilitaria a pretensa indenização, conforme o disposto no artigo 52, § 3º da Lei 8.245... da locação, o uso pacífico do imóvel locado”, conforme estabelecem os incisos I e II do artigo 22 da Lei n. 8.245/91... - Processo 0443/10. Vistos. EVERALDO LISANDRO MOREIRA e OUTROS ofer...

Pg. 2320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

Demonstrada a existência de locação com contrato escrito desprovido de garantias (art. 37, Lei 8.245/91...-se que “a falta de garantia a que se refere o artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, equivale a sua insuficiência para... judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no ...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/03/2015

determinado, deixar de ser renovada por qualquer das razões previstas no § 3o. do art. 52 da Lei 8.245/91;impõe-se o dever..., § 3º, da Lei 8.245/91). Esse é o entendimento jurisprudencial pátrio: "LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSTO... 09/10/2000, p. 191). "PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO REVISIONAL. ...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/03/2015

pelo fundo de comércio requer o preenchimento dos requisitos atualmente contidos na Lei 8.245/91-artigo 52, § 3º..., incide a regra do art. 57 da Lei 8.245/91, afigurandose impositiva, para se encerrar a locação, a denúncia do contrato...Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/03/2015 DAS HIPÓT...

Apelação: APL 11211515 PR 1121151-5 (Acórdão)

­ DESNECESSIDADE - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 52 DA LEI N.º 8245/1991 ­ RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Vistos..., seja de seu produto etc.).1 No plano legal, a redação do artigo §1º do 52 da Lei 8.245/91 disciplina o seguinte: Art. 52. O locador não... FIXADO EM R$ 10.000,00 - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE - INT...

Apelação: APL 11263255 PR 1126325-5 (Acórdão)

­ REPARTIÇÃO QUE OBSERVOU O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ­ INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS ARTS. 15, 51, 52 E 74 DA LEI N.º 8245/1991... julgado: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 51 DA LEI 8.245/91. ILEGITIMIDADE... ação renovatória da locação, diante do óbice do art. 51, § 1º, d...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/03/2015

DO ART. 52 DA LEI N.º 8245/1991 - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 0011 . Processo/Prot: 1128619-0/01 Embargos... a Execução. Apelante: Lmdv Comércio de Artigos d0 Vestuário Ltda. Advogado: Marcos Aurelio Negrão Machado. Apelado... ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 0012 . Processo/Prot: 1131177-2/01 Embargos de ...

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