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01 de julho de 2015
Artigo 52 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 52 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:

I - por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;

II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

1º Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences.

2º Nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.

3º O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.

Pg. 2219. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015

mas ocorra, na forma do parágrafo único do artigo 56, da Lei 8.245/91, a prorrogação por prazo indeterminado; b) A notificação... extrajudicial concedendo o prazo de 30 dias para desocupação, na forma do artigo 57, da Lei 8.245/91. É válida... artigo 52, § 3º, da Lei n. 8.245/91 em ação renovatória proposta pelo...

Pg. 2220. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015

em indenização pela perda do ponto comercial de que trata o art. 52, § 3º da Lei 8.245/91. (TJ-MG - AC: 10701120117679001... DO PEDIDO. FUNDO DE COMÉRCIO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA (LEI 8.245/91, ART. 52, § 3º). SENTENÇA MANTIDA... de até seis meses antes do término do contrato. (art. 51 da Lei ...

Pg. 1509. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

por parte da autora, ou seja, não se cuidou de denúncia vazia. Outrossim, nos termos dos artigos 51 e 52, da Lei 8.245/91... por tempo indeterminado não geram direito a indenização pelo fundo de comércio, conforme previsto na Lei n. 8.245/91... ao art. 333 do CPC, constata-se que o Tribunal de origem julgou a causa...

Pg. 599. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/06/2015

e devolução das chaves ao locador (art. 63, § 1º, letra b, da Lei n.º 8.245/91), como também para condenar a ré locatária... oportunidades para fins de desocupação do imóvel, duas delas antes do término da locação. A lei 8.245/ 91 que regulamenta... as relações locatícias, pelo seu art. 52, II, é expresso em assegurar...

Apelação Cível: APC 20130110381464

se enquadra nas hipóteses do artigo 52, §3º, da Lei 8.245/91. 4. Recurso conhecido e desprovido.... específica (Lei 8.245/91). 2. Embora a parte ré impugne os valores que lhe foram cobrados, não se desincumbiu do ônus...

Pg. 169. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/06/2015

se enquadra nas hipóteses do artigo 52 , § 3º, da Lei 8.245 /91. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão CONHECER... específica (Lei 8.245 /91). 2. Embora a parte ré impugne os valores que lhe foram cobrados, não se desincumbiu do ônus... ao cliente. 2. Acobrança de ?tarifa de registro de contrato? está vedada desd...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30005262220138260272 SP 3000526-22.2013.8.26.0272

, nos termos do artigo 52, inciso II, da Lei n. 8.245/91. Sobre a contestação, manifestou-se o autor a fls. 434/438... os apelados (locadores) de renovar o contrato de locação, nos termos do artigo 52, inciso II, da Lei n. 8.245/91... DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. CINCO ANOS . 1. Esta Corte, interpretando o disposto no art...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20767127520158260000 SP 2076712-75.2015.8.26.0000

, inciso II, do artigo 52, da Lei 8.245/91. A agravante alega que o código de atividade econômica do agravado não..., do artigo 52, da Lei 8.245/91. Ressalta que o agravado reconhece ter efetuado diversos pagamentos fora do prazo... do inciso II do artigo 52 da Lei 8.245/91. Após a apresentação de réplica pelo ag...

Inteiro Teor. Apelação: APL 666731820138260002 SP 0066673-18.2013.8.26.0002

determinado. Desnecessidade de notificação ao locatário. Art. 56 da Lei n.º 8.245 /91, que estipula que em locação não... renovatória. Inteligência dos artigos 51 e 52 da Lei 8.245 /1991. Recurso desprovido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... sua atividade comercial no imóvel locado, o que valorizou grandemente e...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2015

da Lei 8.245/91 trata dos casos em que o locador não estará obrigado a renovar o contrato, todavia a parte Ré não trouxe... comercial desde a assinatura do contrato, há mais de cinco anos.Os requisitos do art. 71 da mesma Lei também foram preenchidos..., pois a inicial foi devidamente instruída com os documentos exigi...

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