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28 de agosto de 2015
Artigo 52 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 52 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:

I - por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;

II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

1º Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences.

2º Nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.

3º O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/08/2015

pode ser impedida se o locador preencher os requisitos contidos no art. 52, da Lei8.245/91. Não há ressarcimento... – NULIDADE DE TODOS OS ATOS – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - ART. 52, LEI DO INQUILINATO – DIREITO DE RETOMADA DO IMÓVEL... do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A aplicação do art. 4º, da Lei...

Pg. 2. Manhumirim. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/08/2015

o valor da causa, nos termos do art. 52,II, da Lei 8.245/91. Bem como juntar aos autos o contrato de locatício para... termos do PROVIMENTO-CONJUNTO 36/CGJ/2014. Adv - Marilia Reis Conde Braga, Alexandre Elias Ferreira, Marcelo Martinez...

Pg. 791. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/08/2015

, portanto, a exceção prevista no art. 52, inc. II, da Lei 8245/91. O autor, em sua réplica, diz não haver prova de que se utilizarão.... ADMISSIBILIDADE. Tratando-se de retomada com base no inc. II, do art. 52, da Lei 8245/91, a sinceridade se presume, cabendo..., a indenização prevista no § 3º., do art. 52, da Lei 82...

Pg. 350. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2015

da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, o que acarretaria na procedência da ação. No entanto, o art. 52, inciso II.... Renovatória de aluguel. R. sentença de improcedência. Incidência, no caso, do inc. II, do art. 52 da Lei 8.245/91... legais para a concessão da renovação, a aplicação da norma excepcional do art. 5...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10213385320138260100 SP 1021338-53.2013.8.26.0100

POR PRAZO INDETERMINADO. FUNDO DE COMÉRCIO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. LEI 8.245/91. ART. 52, § 3º. Pela... compreensão sistemática dos arts. 51 e 52, 3º, da Lei do Inquilinato - Lei 8.245/91, não é devida a indenização... à denúncia vazia, sendo incabível indenização pela perda do fundo de comérci...

Pg. 5835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2015

provido. Nas razões do especial, alega-se violação dos arts. 51, III, e 52, § 3º, da Lei 8.245/91. Sustenta direito... VAI NOIS LTDA - ME contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/08/2015

. RENOVAÇÃO. DECADÊNCIA. RETOMADA. INDENIZAÇÃO. ARTIGOS 51 E 52 DA LEI8.245/91. 1. A Lei do Inquilinato, em seu artigo 51... determinado, deixar de ser renovada por qualquer das razões previstas no § 3o. do art. 52 da Lei 8.245/91 ;impõe-se o dever... uma indenização. Por outro vértice, o art. 52, § 3° da lei do In...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2015

52, I da Lei 8245/91.A requerida suscita ainda a fixação do valor do aluguel pelo período correspondente a 01.10.2013 até... 52 da Lei 8245/91. A Constroem informa a intenção de demolir o prédio atualmente existente e construir no terreno... como estimativa de valorização do imóvel, cumprindo com as exigências previst...

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2015

e de acordo com o artigo 269, I do CPC e artigo 52, I da Lei 8245/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido renovatório de locação; bem... voluntária do imóvel locado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo de acordo com o artigo 74 da Lei 8245/91. Expeça...Pg. 268. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/0...

Pg. 2604. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2015

estabelecido no §5º do referido artigo, não estando configuradas quaisquer das hipóteses indicadas no art. 52 da Lei 8.245/91... os requisitos previstos no art. 51 da Lei n. 8.245/91, eis que possui contrato escrito, com prazo de 05 anos, explorando..., aduz que a autora descumpriu cláusulas contratuais, não preenchen...

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