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31 de outubro de 2014
Artigo 52 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 52 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:

I - por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;

II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

1º Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences.

2º Nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.

3º O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.

Inteiro Teor. Apelação: APL 263212320108260196 SP 0026321-23.2010.8.26.0196

dos arts. 51 e 52, § 3º, da Lei do Inquilinato - Lei 8.245 /91 -, não é devida a indenização a título de perda..., deixar de ser renovada por qualquer das razões previstas no § 3º, do art. 52 da Lei 8.245 /91; impõe-se o dever..., nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.245 /91. O locatário de imóvel comercial pode pro...

Apelação: APL 12526495 PR 1252649-5 (Acórdão)

E AO FUNDO DE COMÉRCIO ESTABELECIDOS PELA REQUERIDA APELAÇÃO ­ REQUERENTE ­ ART. 35 DA LEI 8.245/91 QUE ESTABELECE... QUE APENAS SE JUSTIFICA NAS RESTRITAS HIPÓTESES DO ART. 52, § 3º, DA LEI 8.245/91, RELACIONADAS À IMPOSSIBILIDADE... de afastar o direito de retenção do imóvel reconhecido ao Apelado; (b) que o art....

Apelação: APL 11885186 PR 1188518-6 (Acórdão)

- DIRETRIZ. ART. 421 DO CC - RELAÇÃO LOCATÍCIA - APLICABILIDADE DA LEI 8.245/91 - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO... de comércio requer o preenchimento dos requisitos atualmente contidos na Lei 8.245/91- artigo 52, § 3º -, socorrendo apenas... que ausente as hipóteses do art. 52, § 3º, da Lei 8.245/91. (b) Ocorr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 570798220108260002 SP 0057079-82.2010.8.26.0002

contraposto pelo apelante, fundado no artigo 52, I da Lei 8.245/91. Alegou o réu que “o shopping SP Market (...) passa... de retomada. 2. Atendidos os requisitos dos artigos 51 e 71 da Lei 8.245/91, tem a locatária o direito à renovação... os requisitos dos artigos 51 e 71 da Lei 8.245/91, tem a locatária o d...

Pg. 1878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

do fundo de comércio (Lei n. 8.245/1991, art. 52, inc. II, primeira parte), ainda que se destine a finalidade não residencial... processual (CPC, art. 497; Lei n. 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano... ao art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ no ponto. 3. Inviável ...

Pg. 862. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

envolveu mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, conforme aduzido no artigo 52, § 3º, da Lei ... 8.245/91, aplicável por analogia, sendo que os julgados mencionados nestes embargos referem-se à desapropriação, não..., que em cumprimento ao mandado 562.2014/080784-8 dirigi-me ao endereço: Ru...

Pg. 1405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

em indenização por fundo de comércio, pois este direito não se perfaz sem aquele. Artigo 52, § 3º, da Lei 8245/91” (TJ/SP... de comércio, pois este direito não se perfaz sem aquele. Artigo 52, § 3º, da Lei 8245/91” (TJ/SP, Apelação Cível ... do contrato, eis que não preenchidos os requisitos previstos no artig...

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

, da Lei 8.245/91, descabe o seu deferimento. (Apelação Cível 28025/2010, Relator: Desembargador Jorge Rachid Mubárack... vigente, sob pena da configuração da decadência. III -Ausentes as hipóteses para a indenização prevista no art. 52, § 3º... de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso,...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

ESTABELECIDOS PELA REQUERIDA APELAÇÃO - REQUERENTE - ART. 35 DA LEI 8.245/91 QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE... NAS RESTRITAS HIPÓTESES DO ART. 52, § 3º, DA LEI 8.245/91, RELACIONADAS À IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DA OBRIGATÓRIA... DE INSTRUMENTO - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC -...

Pg. 2273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

do fundo de comércio (Lei n. 8.245/1991, art. 52, inc. II, primeira parte), ainda que se destine a finalidade não... do sistema processual (CPC, art. 497; Lei n. 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano.... Ministro Relator. Brasília-DF, 07 de outubro de 2014(Data do Julgamento...

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