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31 de agosto de 2014
Artigo 52 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 52 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:

I - por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;

II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

1º Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences.

2º Nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.

3º O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.

Pg. 1573. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

de alvará de construção. 5) exceção de retomada, nos moldes do art. 52 I da Lei 8.245/91, pois ingressou com projeto... em locação, por conta da exceção contida no art. 52 inciso I da Lei 8.245/91, pois ingressou com projeto de construção... do requisito previsto pelo art. 71 incisos VI da Lei 8.245/91, pois ainda que...

Apelação: APL 259047020108260002 SP 0025904-70.2010.8.26.0002

. Inteligência art. 52, I, "in fine" e art. 72, IV, § 3º, da Lei 8.245/91. Sentença mantida. Recurso desprovido....

Pg. 878. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/08/2014

", previsto no art. 71, inc. II, da Lei 8.245/91. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 02304476620098260100 SP 0230447... de cumprir os requisitos exigidos pela Lei 8.245/1991 por entender que existe compensação de valores com valores... as ações renovatórias ajuizadas, sequer comprovou o cumprimento dos requisitos estabe...

Pg. 2872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. II - Violação do art. 52, § 3º, da Lei n. 8.245/91 A parte recorrente não conseguiu... escrita para tanto. Por essa razão, com fundamento no art. 35 da Lei n. 8.245/91, concluiu não ter o recorrente direito... desta Corte de que a simples alegação de contrariedade a dispositivo de le...

Pg. 694. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

os requisitos para ação renovatória. De fato, o artigo 51 da Lei 8.245/91 estabelece: Art. 51. Nas locações de imóveis destinados... vigora por prazo determinado - Exegese do art. 51, inc. I, da Lei 8.245/91 Indenização pelo fundo de comércio Não... do contrato (art. 51 da Lei Federal 8.245/91) - Inexistência de pr...

Pg. 4415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

NO ART. 52, I, DA LEI8.245/91, É QUE O CONTRATO A SER RENOVADO SEJA ESCRITO E POR PRAZO DETERMINADO E NA PRESENTE.... NA LEI DE LOCAÇÕES SE FAZ NECESSÁRIA A PROVA CONSISTENTE DOS DANOS SOFRIDOS, BEM COMO DA CAPACIDADE FINANCEIRA, PARA...

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/08/2014

da decadência. III - Ausentes as hipóteses para a indenização prevista no art. 52, § 3º, da Lei 8.245/91, descabe... (legitimidade ad causam), que de mais perto interessará ao presente caso, revela-se na qualidade conferida pela própria lei... ativa, de ofício, na forma do art. 267, VI, § 3º do CPC. RECURSO PREJUDI...

Pg. 720. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

ação renovatória. De fato, o artigo 51 da Lei 8.245/91 estabelece: Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio... prorrogado automaticamente por prazo indeterminado - Autores que não preenchem aos requisitos do art. 51, da Lei 8.245/91... por prazo determinado - Exegese do art. 51, inc. I, da Lei 8.2...

Pg. 433. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

8.245/91 Indenização pelo fundo de comércio Não cabimento Ausência de caracterização das hipóteses do art. 52 da Lei... que não preenchem aos requisitos do art. 51, da Lei 8.245/91 Verba honorária fixada com correção. Apelo dos autores... porque o autor não preenche os requisitos dos artigos 51 e 71 da Lei 8.245...

Agravo de Instrumento: AI 21014982320148260000 SP 2101498-23.2014.8.26.0000

do inciso I, 2ª parte, do art. 52 da Lei 8245/91 Decisão equivocada - Cinge-se a controvérsia dos autos ao exame da Lei n.... 8.245/91 (Lei do Inquilinato) que assegura à parte locatária expressos direitos com relação à pretensão renovatória... e ao mesmo tempo abre exceção quando estabelece, em seus arts. 52 e 72, a ...

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