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25 de outubro de 2014
Artigo 52 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 52 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:

I - por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;

II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

1º Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences.

2º Nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.

3º O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

, da Lei 8.245/91, descabe o seu deferimento. (Apelação Cível 28025/2010, Relator: Desembargador Jorge Rachid Mubárack... vigente, sob pena da configuração da decadência. III -Ausentes as hipóteses para a indenização prevista no art. 52, § 3º... de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso,...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

ESTABELECIDOS PELA REQUERIDA APELAÇÃO - REQUERENTE - ART. 35 DA LEI 8.245/91 QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE... NAS RESTRITAS HIPÓTESES DO ART. 52, § 3º, DA LEI 8.245/91, RELACIONADAS À IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DA OBRIGATÓRIA... DE INSTRUMENTO - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC -...

Pg. 2273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

do fundo de comércio (Lei n. 8.245/1991, art. 52, inc. II, primeira parte), ainda que se destine a finalidade não... do sistema processual (CPC, art. 497; Lei n. 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano.... Ministro Relator. Brasília-DF, 07 de outubro de 2014(Data do Julgamento...

Apelação Cível: AC 10701120117679001 MG

de que trata o art.52, §3º da Lei 8.245/91. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (art.51 da Lei 8.245/91). IV- Não se encaixando a situação descrita nos autos em nenhuma das hipóteses legais... para o julgamento. II - O artigo 57 da Lei do Inquilinato confere ao locador o direito de denunciar o contrato de locação....

Pg. 2304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62” (Lei 8.245/91, art. 52, § 3º). III Int. Taubaté, 09..., na forma prevista no inciso II do art. 62” (Lei 8.245/91, art. 52, § 3º). III Int. - ADV: ELISMARA GONZAGA..., nos termos do artigo 5º, IV da Lei 11.608/2003 e considerando a dificuldade financ...

Pg. 447. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/10/2014

. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. FUNDO DE COMÉRCIO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. LEI 8.245/91. ART. 52, § 3º. - Pela compreensão sistemática dos... estarem presentes os requisitos do art. 51, da Lei 8.245/91 e a pretensão ter sido deduzida no prazo estipulado no... da Lei 8.245/91, é descabida a...

Pg. 448. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/10/2014

do Inquilinato - Lei 8.245/91 -, não é devida a indenização a título de perda do fundo de comércio na hipótese..., cumprindo-se assim a previsão encartada no art. 57 da Lei 8.245/91, ipsi literis: "O contrato de locação por prazo...; Data da Publicação/Fonte: DJ 16/09/2002 p. 236). Nesse passo, convém destacar aind...

Pg. 456. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/10/2014

do art. 51, da Lei 8.245/91 e a pretensão ter sido deduzida no prazo estipulado no parágrafo 5º, in verbis: "Art. 51... de ressarcir a locatária pelos valores pagos. Realmente, estando o contrato sob a égide da Lei 8.245/91, é descabida... DOS ARTS. 51 E 52, § 3o. DA LEI DO INQUILINATO. RETOMADA DO IMÓVEL NO EXE...

Pg. 457. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/10/2014

INDETERMINADO. FUNDO DE COMÉRCIO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. LEI 8.245/91. ART. 52, § 3º. - Pela... compreensão sistemática dos arts. 51 e 52, § 3º, da Lei do Inquilinato - Lei 8.245/91 -, não é devida a indenização a título... destacar ainda que, de acordo com o art. 54 da Lei 8.245/91, nas rel...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701120117679001 MG

do ponto comercial de que trata o art.52, §3º da Lei 8.245/91. APELAÇÃO CÍVEL 1.0701.12.011767-9/001 - COMARCA... determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar nos termos do art.52, §3º da Lei 8.245/91. Entretanto... antes do término do contrato. (art.51 da Lei 8.245/91). IV- Não se en...

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