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03 de março de 2015
Artigo 52 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 52 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:

I - por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;

II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

1º Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences.

2º Nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.

3º O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.

Apelação: APL 12106248 PR 1210624-8 (Acórdão)

pertinentes ao caso em comento. Aliás, essa é a letra do artigo 54 da Lei 8.245/91. "Art. 54. Nas relações... DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. LEI 8.245/91. ART. 52, § 3º. Pela compreensão sistemática dos arts. 51 e 52, § 3º, da Lei... CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DA LOCAÇÃO SER POR PRAZO INDETERMINADO, NOS ...

Apelação Cível: AC 70058920687 RS

. Preliminar rejeitada. DESPEJO. REQUISITO. A notificação premonitória prevista no art. 57 da Lei n.º 8.245/91, é o único... ou retenção descabidas. Art. 35 da Lei n.º 8.245/91. Súmula 335 do STJ. Precedentes. FUNDO DE COMÉRCIO. Ausência de culpa... da locadora pela rescisão da locação. Indenização pelo fundo de comérc...

Pg. 5356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar (Lei 8.245/91, art. 52, § 3º). II... com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São...

Apelação: APL 10035088420148260344 SP 1003508-84.2014.8.26.0344

, da Lei 8245/91. Indenização pelo fundo de comércio. Indenização pleiteada que não obedece aos requisitos dos artigos 51 e 52... ao locatário. Ilegitimidade ativa não configurada. Denúncia vazia L. 8245/91, art. 57. Validade de cláusula contratual..., §3º da Lei 8245/91. Preliminares afastadas. Sentença mantida. Recur...

Pg. 2295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

a qualquer indenização, a qual cabe apenas na hipótese prevista no artigo 52, § 3o , da Lei 8.245/91, o que não é o caso dos autos..., em trinta dias, conforme a faculdade do artigo 7º, da Lei n. 8.245/91 (fls. 25), sendo cumprida a notificação em 04.06.2013... Parágrafo único do artigo 7º, da Lei n. 8.245/91, devendo...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/02/2015

CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DA LOCAÇÃO SER POR PRAZO INDETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, § 3°, DA LEI8.245/91... DO CONSUMIDOR.OBEDIÊNCIA ÀS CONDIÇÕES LIVREMENTES PACTUADAS PELAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 54 DA LEI 8.245/91. RENOVAÇÃO... DE JUSTIÇAAutos n ° 1210624-8 2 PREENCHIMENTO DO REQUISITO CONT...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059008938 RS

doCDC. Indenização pelo fundo de comércio. Descabido pedido indenizatório. Artigos 51 e 52, da Lei 8.245/91. Não... a respeito da renúncia ao direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias (art. 35 da Lei n.º 82.45/91 e Súmula 335... de disposição autorizada pela legislação pertinente (art. 35 da Lei 8.24...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058920687 RS

. Indenização pelo fundo de comércio. Descabido pedido indenizatório. Artigos 51 e 52 , da Lei 8.245 /91. Não provada à culpa.... REQUISITO. A notificação premonitória prevista no art. 57 da Lei n.º 8.245 /91, é o único requisito para a ação de despejo... art. 57 da Lei 8.245 /91, decretando a extinção do contra...

Pg. 645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

com o artigo 51, I, II e III, da Lei 8.245/91, o locatário de imóvel destinado a fins comerciais terá direito à renovação... artigo 51, I, II e III, a Lei 8.245/91 exige em seu artigo 71 que o locatário interessado na renovação do contrato... o entendimento no sentido de que a inobservância do preceito esculpido no ar...

Apelação: APL 1616930420118260100 SP 0161693-04.2011.8.26.0100

o fazendo, deixou de atender ao disposto no § 3º do art. 72 da Lei 8.245/91. II. Não trazendo a ré fundamentos... DE RETOMADA DO IMÓVEL PARA A REALIZAÇÃO DE MODIFICAÇÕES QUE IMPLICARIAM EM SUA PATENTE VALORIZAÇÃO (ART. 52, I, 2ª PARTE..., DA LEI DO INQUILINATO) - IMPERTINÊNCIA PRELIMINAR REPELIDA - SENTENÇA MANTIDA...

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