Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2015
Artigo 52 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 52 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:

I - por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;

II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

1º Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences.

2º Nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.

3º O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.

Apelação: APL 13168679 PR 1316867-9 (Acórdão)

). Sobre a possibilidade de denúncia do adquirente do imóvel, o artigo 8º, da Lei 8.245/91, dispõe que: Art. 8º Se o imóvel for alienado... transcrever o artigo 56, da Lei 8.245/91: Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado... DO STJ. INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO. REQUI...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/04/2015

a desocupação do imóvel, sem contudo pronunciar-se acerca das indenizações previstas no § 3º do art. 52 da Lei do Inquilinato... Vara Cívelmvsc Resp: 157685 PROCESSO 0037205-56.2013.8.10.0001 (406552013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS....A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 330, I, do Código de ...

Pg. 1126. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/04/2015

da retomada do imóvel para uso próprio. De fato, em conformidade com o art. 72, inciso IV da Lei 8.245/91, é possível... nos presentes autos e paga de uma só vez, conforme disposto no art. 73 da Lei 8.245/1991. Condeno a parte ré ao pagamento... II da Lei 8245/91 assenta que o locador não está obrigado a renovar o con...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10060766320138260100 SP 1006076-63.2013.8.26.0100

DE INDENIZAÇAO. IMPROCEDÊNCIA. LEI 8.245/91. ART. 52, 3º Pela compreensão sistemática dos artigos. 51 e 52, 3º, da Lei... do Inquilinato - Lei 8.245/91 - não é devida a indenização a título de perda do fundo de comércio na hipótese de rescisão... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000240701 ACÓRDÃO Vistos, r...

Pg. 952. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2015

atendida, pois fere ao disposto no § 1º inciso II do artigo 52, da Lei 8.245/91, que tem a seguinte redação: “O locador... previstos no artigo 51 da Lei 8.245/91. Informa que o aluguel é R$ 11.356,36 e pretende que o novo aluguel seja elevado... no ramo do comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho, além de a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 389579 SP 2013/0291160-5

, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 52, inciso I, da Lei 8.245/1991 sob o argumento... especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 52, inciso I, da Lei 8.245/1991... ser aplicada a exceção de retomada prevista no art. 52, I, da Lei Inquilinária Incon...

Pg. 4234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2015

do artigo 52, inciso I, da Lei 8.245/1991 sob o argumento de que, de acordo com os elementos constantes dos autos, as obras... e valorização do empreendimento imobiliário (shopping center), devendo ser aplicada a exceção de retomada prevista no art. 52, I... EM RECURSO ESPECIAL 389.579 - SP (2013/0291160-5) RELA...

Pg. 1630. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/04/2015

do contrato pelo locatário, conforme dispõe o art. 37 da lei 8.245/91, promover ação de despejo, por falta de pagamento..., da Lei 8.245/91. Sabe-se que é licito ao locador, quando verificado o inadimplemento e a ausência de garantia do cumprimento... reais), nos termos do contrato de locação de fls.12-13 e do art. 59...

Pg. 2861. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2015

, com fulcro no art. 52, inciso II, da Lei8.245/91, e não tendo sido reunidos os feitos para julgamento conjunto..., DA LEI8.245/91 - SUSPENSÃO DO DESPEJO - PENDÊNCIA DE AÇÃO RENOVATÓRIA - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE -RECONHECIMENTO... prejudicialidade entre as demandas, despejo e renovatória. 2. Sobre o assunt...

Pg. 1358. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/04/2015

configuradas nenhuma das hipóteses do artigo 52, § 3º da Lei 8.245/91. Somente é cabível a proteção ao ponto comercial... do pedido deduzido pelo autor. Com efeito, a norma do artigo 57 da Lei 8245/91, não determina meio singular de correspondência... promovida nos termos do art. 57, da Lei 8.245/91, assegura ao locad...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11729732/artigo-52-da-lei-n-8245-de-18-de-outubro-de-1991