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01 de fevereiro de 2015
Artigo 52 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 52 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:

I - por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;

II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

1º Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences.

2º Nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.

3º O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/01/2015

de retirá-lo da égide da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991" (TAPR, AC. 269.731-8, rel. Juiz Wilde Pugliesi, DJ... dos arts. 51 e 52, § 3º, da Lei do Inquilinato - Lei 8.245/91 -, não é devida a indenização a título de perda do fundo..., Rel. Juiz Miguel Pessoa). 5. Pela compreensão sistemática dos arts. 51 e 5...

Apelacao Civel: APC 20130310292079 DF 0028752-50.2013.8.07.0003

distinto do que é questionado. 4.Conforme art. 57 da Lei n. 8.245/91, vigorando o contrato de locação por prazo... e da desvalorização do fundo de comércio só é admitida quando demonstrados os requisitos previstos no artigo 52, § 3º, da Lei n....Conquanto o art. 51 da Lei de Locação discipline que o exercício da ativi...

Pg. 194. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/01/2015

de comércio só é admitida quando demonstrados os requisitos previstos no artigo 52, § 3º, da Lei n. 8.245/91 em ação... aludido preceptivo legal, escorreita a decretação da rescisão contratual determinada em 1º grau. 5.Conquanto o art. 51 da Lei... para o manejo da ação de busca consoante exige o art. 2º, § 2º, do Dec...

Apelacao Civel: APC 20140510007022 DF 0000688-87.2014.8.07.0005

DE JUSTIFICAÇÃO DO LOCADOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA CUMPRIDA. ART. 57, DA LEI 8.245/91. BENFEITORIAIS... de a locação deixar de ser renovada por quaiquer dos motivos elencados no § 3º, do art. 52, da citada Lei n. 8.245/91. 4 – Recurso conhecido e não provido.... por prazo indeterminado, independente de qualq...

Pg. 528. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/01/2015

. EXIGÊNCIA CUMPRIDA. ART. 57, DA LEI 8.245/91. BENFEITORIAIS NECESSÁRIAS. DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO... dos motivos elencados no § 3º, do art. 52, da citada Lei n. 8.245/91. 4 ? Recurso conhecido e não provido. Decisão CONHECIDO..., nos termos do art. 57 da Lei 8.245/91. 2 -Existindo disposiçã...

Pg. 342. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/01/2015

, O QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL (ART. 52, II, DA LEI DO INQUILINATO). A MOTIVAÇÃO (USO PRÓPRIO) NÃO RESTOU EXPRESSAMENTE..., O QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL (ART. 52, II, DA LEI DO INQUILINATO). A MOTIVAÇÃO (USO PRÓPRIO) NÃO RESTOU EXPRESSAMENTE... EM 26/08/14, PORTANDO, NO PRAZO PREVISTO NO INCISO VIII, DO PARÁGRAFO 1º DO A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 310262020128260576 SP 0031026-20.2012.8.26.0576

8.245/91. ART. 52, § 3º. Pela compreensão sistemática dos arts. 51 e 52, 3º, da Lei do Inquilinato - Lei 8.245/91... legais, conforme disposto no art. 52, § 3º, da Lei 8.245/91, visto tratar-se de rescisão unilateral de contrato... com a Lei 8.245/91. Nos termos da Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça, ...

Pg. 2328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

nos artigos 51 e 52 da Lei 8.245/91, no caso de alienação do imóvel no curso da locação, sem interesse na continuidade..., prevista no artigo 28, da Lei 8.245/91, porquanto a escritura de venda e compra formalizada com a autora foi lavrada somente... garantidora do direito de preferência. Estabelece o artigo 28,...

Pg. 3057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

desprovido de garantias (art. 37, Lei 8.245/91) e sendo a alegação de falta de pagamento o único fundamento.... 62” (Lei 8.245/91, art. 59, § 3º), isto é, com inclusão “(a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até... autoriza o art. 52, § 1º, IX, da Lei do Inquilinato. Venha o depósito da caução equi...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130310292079 DF 0028752-50.2013.8.07.0003

com a perda do ponto comercial e desvalorização do fundo de comércio, com fulcro no art. 52, § 3º, da Lei n. 8.245/91... de comércio só tem cabimento quando demonstrados os requisitos previstos no artigo 52, §3º da Lei 8.245/91 em ação... questionado. Fls. _____ Apelação 20130310292079APC 4. Conforme art. 57 da Lei n....

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