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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 52 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 52 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:

I - por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;

II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

1º Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences.

2º Nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.

3º O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.

Andamento do Processo n. 1450312-9 - Apelação Cível - 27/07/2016 do TJPR

, § 3º, da lei n. 8.245 /91) está intrinsecamente ligado ao direito à renovação locatícia compulsória (artigo 51... - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DA LOCAÇÃO.1. "O direito à indenização pelo fundo de comércio (artigo 52... o locatário manifestado a pretensão judicial renovatória, nos termos do § 5º ...

Andamento do Processo n. 0700765-80.2015.8.01.0007 - Renovatória de Locação - 27/07/2016 do TJAC

, com fundamento no artigo 52 da Lei n. 8.245/91, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO..., sob pena de expedição de mandado de despejo (art. 74, Lei n. 8.245/91), extinguindo o processo com resolução de mérito... atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC).Publique-se. Intime-se. Cumprase.Xapuri, ...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/07/2016

, da lei n. 8.245/91) está intrinsecamente ligado ao direito à renovação locatícia compulsória (artigo 51 do referido... - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DA LOCAÇÃO.1. "O direito à indenização pelo fundo de comércio (artigo 52, § 3º... manifestado a pretensão judicial renovatória, nos termos do § 5º do...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/07/2016

essas considerações, com fundamento no artigo 52 da Lei n. 8.245/91, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de renovação....Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora, com arrimo no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e na Lei ... de julho de 201...

Apelação: APL 14655153 PR 1465515-3 (Acórdão)

que caracterizou óbice ao deferimento do pleito renovatório, nos termos do artigo 52 , II da Lei do Inquilinato , advindo daí...-35.2009.816.001 Entendeu o magistrado que o autor cumpriu os requisitos previstos nos incisos I a III do artigo 51 da Lei 5.245... o artigo 539 do Novo Código de Processo Civil que reproduz ...

Apelação: APL 14654552 PR 1465455-2 (Acórdão)

que caracterizou óbice ao deferimento do pleito renovatório, nos termos do artigo 52, II da Lei do Inquilinato, advindo daí...-35.2009.816.001 Entendeu o magistrado que o autor cumpriu os requisitos previstos nos incisos I a III do artigo 51 da Lei 5.245/91... 539 do Novo Código de Processo Civil que reproduz o contid...

Apelação: APL 14443759 PR 1444375-9 (Acórdão)

. Anotações à lei do inquilinato: lei 8.245, de 18 de outubro de 1991. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 52. 3... do inquilinato comentada: doutrina e prática: lei 8.245, de 18-10-91. 12ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 252- 253... nas estreitas hipóteses do art. 52, § 3º, da Lei 8.245/91, isto é, quan...

Andamento do Processo n. 0020976-05.2012.8.26.0003 - Renovatória de Locação - Espécies de Contratos - 22/07/2016 do TJSP

§ 3º do artigo 52 e 75 da Lei 8.245/91.Pede a procedência da ação e a decretação da renovação do contrato de locação... argui em preliminar carência da ação, pelo não preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 71 da Lei 8.245/91, no... VILLA NOVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SÉRGIO RICARDO BASTOS MARCOS EDITAL DE INTIMA...

Pg. 2373. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

da ação, pelo não preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 71 da Lei 8.245/91, no que diz respeito à contratação... deles. Ressalva que na hipótese de não ser concedida a renovação, faz jus à indenização prevista no §3º do artigo 52 e 75 da Lei... 8.245/91.Pede a procedência da ação e a decretação da renovaçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 381661120088050001

SISTEMÁTICA DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL, BEM ASSIM DA REGRA DO ART. 51, DA LEI 8245/91. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA... encontram fundamento legal no enunciado pelo arts. 35 e 36, da Lei 8.245/91, abaixo transcrita: Art. 35. Salvo expressa..., da Lei 8245/91 e, estando sob prazo indeterminado, cabe a denúncia v...

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