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23 de abril de 2014
Artigo 52 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 52 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:

I - por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;

II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

1º Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences.

2º Nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.

3º O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.

Pg. 2762. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

legislação federal. Além disso, limita-se a apontar a violação do art. 52, II, § 2º, da Lei 8.245/91, sem esclarecer... leitura sistemático-teleológica do art. 64 da Lei 8.245/91, com redação anterior à Lei 12.112/2009. IV. A caução é... dispensada quando estão presentes os requisitos do art. 64 da Lei 8.245/91. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1207793...

Pg. 2284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

versa sobre a hipótese prevista no inciso II do artigo 52 da Lei 8245/91, que dispõe que o locador não está obrigado... pelo locador que, se utilizando indevidamente da prerrogativa legal insculpida no art. 52, II, da Lei do Inquilinato... ao imóvel - presunção de sinceridade que não se discute sem início de prova dispondo em sentido contrário. (Apelação ...

Pg. 1210. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, da Lei 8.245/91).2. O artigo 52, parágrafo 3º, da Lei do Inquilinato busca evitar a retomada insincera, assegurando... DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. LEI 8.245/91. ART. 52, § 3º. - Pela compreensão sistemática dos arts. 51 e 52, § 3º, da Lei... do Inquilinato - Lei 8.245/91 -, não é devida a indenização a título de perda do fundo de comércio na hipótese...

Pg. 2177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

Público ou que declarou pretender realizar (Lei 8.245/91, art. 52, § 3º) - (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 35ª... comercial pactuada pelas partes foi por prazo indeterminado e a locadora, em obediência aos ditames do artigo 57 da Lei ... 8.245/91, comunicou previamente a requerida sobre a sua intenção de rescindir o contrato, concedendolhe o prazo legal...

Pg. 2155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

moradia no espaço sublocado ao réu, é fato que a retomada do imóvel para uso próprio é um direito que lhe é garantido por lei. Nesse aspecto, note-se que o artigo 52 da Lei 8.245/91, que... a Gualandi (Spese e danni nel processo civile, p. 251)” (op. cit., págs. 51/52). Nem é outro o entendimento de Theotônio Negrão..., nos termos do parágrafo 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos da execução o desfecho...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

para a renovação do contrato.3. A retomada para uso próprio, prevista no artigo 52 da Lei 8245/91 não tem aplicação... DOS EXECUTADOS - ART. 3º C/C ART. 12, AMBOS DA LEI 1.060/50 - ADSTRIÇÃO A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO... - ART. 543-C DO CPC - MATÉRIA PACÍFICA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA.1. O instituto da uniformização...

Pg. 2970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

de contrariar o art. 52 da Lei n. 8.245/91, divergiu da orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à presunção... do art. 52 da Lei n. 8. 245/91 A agravante, em síntese, sustenta que, desde o início da ação, demonstrou seu intento... de retomar o imóvel, com fulcro na parte final do inciso I do art. 52 da Lei n. 8. 245/91 e que, mesmo não sendo necessário...

Pg. 486. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

8.245/91. Sustentam a impossibilidade de computá-los conjuntamente para os fins do inciso II do artigo mencionado... o legítimo exercício do direito de retomada do imóvel para expansão de fundo de comércio, nos termos do art. 52, II, da Lei... da qual o agravado era sócio, e o segundo, por ele próprio, como pessoa física, não se aplicando o disposto no art. 51, § 2º, da Lei...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1111349201 PR 1111349-2/01 (Acórdão)

ALUGUEL DEVIDAMENTE CONTRATADO. ART. 52 , LEI 8245 /91. AUSÊNCIA DE ESTACIONAMENTO. MATÉRIA QUE NÃO INFLUENCIA NO... JULGAMENTO DA LIDE. 1. A parte autora cumpriu o estabelecido no art. 62 , da Lei 8.245 /91, estando presentes... havendo qualquer ilegalidade na sua cobrança. Saliente-se, nesse sentido, que a própria Lei 8.245 /91, prevê expressamente...

Pg. 1092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2014

de 1916; e arts. 51 e 52, § 3º da Lei 8.245/91. Sustenta, em síntese, que mantinha fundo de comércio com o locador... que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos artigos 12, 52 e 947 do Código Civil; art. 159 do Código Civil... o seu recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III...

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