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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 52 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 52 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:

I - por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;

II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

1º Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences.

2º Nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.

3º O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.

APELAÇÃO: APL 36942020118190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 1 VARA CIVEL

(noventa) dias para a sua desocupação, com fundamento no artigo 8° e o seu §2º, da Lei 8.245/91. Contrato de locação... na parte final do inciso I, do artigo 52 c/c o inciso IV do artigo 72 da Lei 8245/91, ou seja, para fazer modificação... cessantes. Inocorrência das hipóteses para o pagamento de indenização previ...

Andamento do Processo n. 4234320158100110 - 24/06/2016 do TJMA

do art. 51, § 5º, da Lei 8.245/91; c) prazo de renovação do aluguel e valor reajustado; d) retomada do imóvel para uso... próprio ou de membro da família, nos termos do art. 52, inciso II, primeira parte e art. 72, inciso IV, da Lei 8.245/91...; e) prazo de desocupação do imóvel, nos termos do art. 74, da Lei 8.245...

Andamento do Processo n. 2015/0061699-2 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

. Exceção de retomada do bem. Exegese do artigo 52, II da Lei n.º 8.245/91. Presunção de sinceridade que se apresenta de forma...; 53, II, e 72, IV, da Lei n. 8.245/91. Sustentou, em suma, negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão... E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SÚMULA...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/06/2016

) tempestividade do pedido renovatório, nos termos do art. 51, §5º, da Lei 8.245/91; c) prazo de renovação do aluguel..., primeira parte e art. 72, inciso IV, da Lei 8.245/91; e) prazo de desocupação do imóvel, nos termos do art. 74, da Lei... seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC, c/c o art. 5...

Pg. 4122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

. Exegese do artigo 52, II da Lei n.º 8.245/91. Presunção de sinceridade que se apresenta de forma relativa, não dispensando...), observados os reajustes previstos em lei (e-STJ, fls. 510-514). O Desembargador relator negou provimento à apelação.... Preliminar de ilegitimidade passiva. Matéria já apreciada por este Órg...

Andamento do Processo n. 2012/0060482-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

Civil de 1973 e 51 e 52, da Lei 8.245/91, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta negativa de prestação... e 52, da Lei 8.245/91), sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso... ESPECIAL 156.808 - ES (2012/0060482-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALL...

Andamento do Processo n. 0301795-76.2015.8.24.0008 - Procedimento Ordinário / Indenização por Dano Material - 23/06/2016 do TJSC

º, da Lei n. 8.245/91. De outro tanto, insta salientar que os direitos da personalidade são intransferíveis..., § 2º, da Lei n. 8.245/91, o que torna improsperável o pleito, tal como formulado.VI - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA... e empreendimento igualmente denota a legitimidade ativa da requerente, considerando o ...

Andamento do Processo n. 0301795-76.2015.8.24.0008 - Procedimento Ordinário / Indenização por Dano Material - 23/06/2016 do TJSC

, da Lei n. 8.245/91. De outro tanto, insta salientar que os direitos da personalidade são intransferíveis e irrenunciáveis..., da Lei n. 8.245/91, o que torna improsperável o pleito, tal como formulado.VI - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus... igualmente denota a legitimidade ativa da requerente, considerando o ...

Pg. 4439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

Pg. 4439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016 e 52 , da Lei 8.245 /91, bem como divergência... DA CAUSA DEBENDI. ARTIGO 460 DO CPC . VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não ocorre ofensa ao artigo 460 do CPC quando o julgamento...

Pg. 4440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

/12/2013). A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados (artigos 51 e 52, da Lei 8.245/91... se conhece do recurso especial no tocante à alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, quando o dissídio... jurisprudencial não é demonstrado na forma exigida pelos artigos 541, parágra...

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