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22 de setembro de 2014
Artigo 52 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 52 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:

I - por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;

II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

1º Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences.

2º Nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.

3º O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.

Apelacao Civel: APC 20090111589562 DF 0058923-35.2009.8.07.0001

previstos no artigo 52, §3º da Lei 8.245/91 em ação renovatória proposta pelo locatário. 4. Nas causas em que houver... quanto ao pedido reconvencional, porquanto configuram demandas autônomas e independentes. Inteligência do artigo 317 do CPC...

Pg. 2684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

art. 51, § 5º, da Lei 8.245/91, além do que, nos termos do art. 52, II, da referida lei, o locador não está obrigado...

Pg. 131. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2014

de comércio só tem cabimento quando demonstrados os requisitos previstos no artigo 52, §3º da Lei 8.245/91 em ação renovatória... CASSADA. 1. A assinatura autenticada por tabelião detém presunção de veracidade, nos termos do artigo 369 do CPC, recaindo... o ônus da prova sobre a parte que alega sua falsidade, em exceç...

Proteção do ponto comercial nos contratos de locação

dolocatário. Os artigos 52 e 72 da lei8.245/91 estabelecem casos em que mesmo preenchidos os requisitos necessários para... requisitos dispostos no Art. 51 da lei8.245/91, o empresário ousociedade empresária, poderá pleitear, judicialmente... estabelecido em lei, é possível que haja uma indenização pela perda ...

Pg. 1584. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

renovação do contrato, fundada no disposto no art. 52, I, parte final, da Lei do Inquilinato, segundo o qual o locador não... (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 267, IV do CPC). - ADV: CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP... - - Gersio Nakamura - Vistos. Fls. 71/72: dê-se ciência à requerente (art. 398...

Pg. 698. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

, na forma do art. 52, II, da Lei 8.245/91. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e seu provimento ao final... discutir se a multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios e custas, revestem... Mancera Endo (OAB: 299605/SP) - Luciana Marques de Paula (OAB: 47231/SP) - Páte...

Pg. 1726. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

. O pedido de aplicação do artigo 52, §3º, da Lei 8.245/91 fica prejudicado, haja vista que sua aplicação é específica para... em vigor”. Não tendo sido preenchidos os requisitos dos artigos 51 e 71, da Lei 8.245/91, não há que se falar em reconhecimento... doutrina. Nessas condições, verifica-se que houve o preenchime...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061185708 RS

. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. FUNDO DE COMÉRCIO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. LEI 8.245/91. ART. 52, § 3º.... Pela compreensão sistemática dos arts. 51 e 52, § 3º, da Lei do Inquilinato - Lei 8.245/91 -, não é devida... de mandado de despejo, a ser cumprido nos termos do artigo 65 da Lei 8.24...

Pg. 115. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/09/2014

. 69/191. Não foram alegadas quaisquer das hipóteses do artigo 52 da Lei 8.245/91 pela ré, nem foi apresentada... 8.245/91. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio de Janeiro, 5 de setembro de 2014. PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO... do aluguel proposto. As diferenças de aluguéis vencidos serão executadas de uma só v...

Apelação: APL 40012889820138260602 SP 4001288-98.2013.8.26.0602

. Art. 35 da Lei n. 8.245/91 e Súmula n. 355 do STJ. Recurso manifestamente improcedente. Seguimento negado liminarmente, conforme autorizado pelo art. 557, "caput", do CPC...., da Lei n. 8.245/91. Ausência de direito à indenização ou retenção por benfeitorias. Cláusula contratual expressa de renúncia... por fundo de c...

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