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18 de dezembro de 2014
Artigo 51 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 51 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

§ 1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.

§ 2º Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.

§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.

§ 4º O direito a renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.

§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Pg. 144. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014

/c art. 51, da Lei 8.245/1991. d)Vigência/Eficácia: Vigência a partir de 19/01/2015 e eficácia a partir da publicação no... qual foi condenado (art. 65 do Decreto-lei 3.688/41 - desclassificação) na sentença fl. 301-303. Fica o réu ciente... inicial e art. 65, II, da Lei 8.666/93. d) Prorrogação: 18/12/2014 a 17/12/...

Pg. 444. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

do artigo 51 da Lei 8.245 /1991. Pede renovação do contrato de locação por mais um período de cinco anos, com início...Pg. 444. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014 Automotivo... referido ou propiciar-lhe o acesso idôneo, concomitante ao trabalhos periciais em ...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 18/12/2014

, I, da Lei 8.245/91, no Parecer 11-6-3/DLC/2014 e na Deliberação do Comitê Gestor de Governo 111722/14. Assinaturas... das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso I, da Lei Orgânica do Município, c/c o art. 7º, inciso III, da Lei Complementar ... de dezembro de 2015, com fundamento na Instrução Normativa ...

Pg. 11. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 18/12/2014

pelo período de 1º de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2015. Tudo em conformidade com o Artigo 51, I da Lei 8.245/91..., com fundamento no art. 57, II, da Lei 8.666/93 e no Parecer 10-282/DLC/2014. Assinaturas: Sr. Carlos Daniel Magalhães da Silva... de 2014 e término em 31 de dezembro de 2015, com fundamento no ...

Pg. 2055. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

formulado por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO em face de ARMANDO MARQUES e com fundamento no artigo 51 da Lei 8.245/91... da Lei 8.245/91), deduzindo-se os valore pagos a título de aluguel provisório. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte... ao mandado 005.2014/003360-9 dirigi-me ao endereço: Rua Rui P...

Pg. 2240. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

pelo artigo 71 da Lei 8.245/91, haja vista que deixou de provar a idoneidade financeira do fiador; não demonstrou a quitação... dos reajustes, com a mantença das demais condições do contrato em vigor. Sustenta preencher os requisitos dos artigos 51 e 71 da Lei... n. 8.245/91, requerendo, então, a procedência da ação. ...

Pg. 181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

com a ré alegando, com base no disposto no artigo 51 da Lei 8.245/91 alegando, em síntese, que estão presentes os requisitos... - ÉRICA PAULINO SANTANA DA SILVA - Vistos. Diante da declaração disposta no artigo 4º, parágrafo primeiro, da Lei ... artigo 4º, parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50, DEFIRO, anotando-se,...

Pg. 2540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

a ser renovado (arts. 51, I, II e III e §5º, Lei 8.245/91) e os requisitos do art. 71, Lei 8.245/91, CITE-SE a requerida... para contestar a ação, nos termos do art. 72, Lei 8.245/91, com prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Intime... porquanto o artigo 5º da Lei 11608/03, norma que estatui tal benefício...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

assegurado pelo art 51 da Lei8245/1991. Alega que tem interesse em renovar o contrato de aluguel, vez que a locação...°, da Lei8.245/91. b) Preliminarmente requereu que seja reconhecida a ilegitimidade ativa da autora... de suporte dessa finalidade, com vigência de 60 (sessenta) meses. A demandada, alega que a...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 17/12/2014

da União, no art. 51, I, da Lei 8.245/91, no Parecer 11-123/DLC/2014 e na Deliberação do Comitê Gestor de Governo .... 51 da Lei 8.245/91, no Parecer 11-6-5/DLC/2014 e na Deliberação do Comitê Gestor de Governo 111719/14. Assinaturas... de dezembro de 2015, com fundamento no inciso I do art. 51 da Lei 8.245/91, n...

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