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28 de julho de 2014
Artigo 51 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 51 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

§ 1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.

§ 2º Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.

§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.

§ 4º O direito a renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.

§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12018523 PR 1201852-3 (Acórdão)

LIMINAR DETERMINADO PELO JUÍZO SINGULAR QUE SE MOSTRA ESCORREITO ­ EXEGESE DO ART. ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI 8.245/91..., que seja desocupado o imóvel em questão. Pois bem. Dispõe o art. 59, §1º da Lei 8.245/91: "§ 1º Conceder - se - á... o disposto no artigo 6º, da Lei . 8.245/91. Assim, numa análise perfun...

Pg. 1089. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

da Lei 8.245/91 pelo valor mensal inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e reajuste anual do aluguel pela variação INPC... de renovação ―do contrato de locação por prazo igual a 60 (sessenta) meses, a se iniciar em 01/06/2013, na forma do art. 51... eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419/2006 ANDRÉ VIEIRA DE LIM...

Pg. 224. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

previstos no artigo 51 da Lei 8.245/91, constata-se que a autora efetivamente os cumpriu: o contrato de locação foi... renovação e que a pretensão da parte requerida é destituída de fundamento. O artigo 51, incisos I a III da Lei 8.245.../91 prevê os requisitos necessários para renovação do contrato de locação, ...

Pg. 1798. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

-se preenchidos os requisitos do artigo 51 da Lei8.245/91, motivo pelo qual requer a renovação do contrato de locação... - Henning Albert Boilensen Junior - Nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 11.232... beneficiada pela justiça gratuita . Dessa Forma, recebo o recurso ...

Pg. 881. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2014

a ocorrência da decadência do direito de renovação estabelecido no § 5º do artigo 51, da Lei . 8245/91. Em face... DE AZEVEDO LEVINO. JULGAMENTO - Ante o exposto, com fundamento no art. 66, da Lei 4.728/65 e art. 4º, do Decreto-Lei n.º..., sexta-feira, 18/07/2014 às 17h50.. JULGAMENTO 2013.01.1.075693-7 - Cumprim...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 735908 00365-2007-107-03-00-5

por acerto verbal, a contrario sensu da letra do inciso I, artigo 51, da Lei 8.245/91 (alcunhada “Lei do Inquilinato.... Nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, tanto a empregadora quanto aquele que, de qualquer forma, tenha assumido a empresa...”), a tese do agravante não merece guarida. Isso porque, nos autos de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100838644 SC 2010.083864-4 (Acórdão)

do disposto nos artigos 51 e 52, p. 3º, da Lei n. 8.245/91. (...)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088751-2, de Videira... propôs a ação renovatória no prazo previsto pelo §5º do art. 51 da Lei n. 8.245/91, operando-se a decadência. Destarte, não... a partir do disposto nos artigos 51 e 52, p. 3º, da Lei n. 8.245/91. P...

Pg. 34. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/07/2014

da assinatura, assegurado o direito à renovação por igual prazo, nos termos do art .51 da Lei 8245/91 . Assinatura: 24... legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei 9 .503, de 23 de Setembro de 1997... subitem 9 .3 .4 do Edital . De acordo com o disposto no §4º do artigo 109 da L...

Pg. 140. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

a dilação probatória. Nos termos do artigo 51, incisos I, II e III, da Lei n. 8.245/1991, na locação não residencial... prazo. Presentes, assim, os requisitos do artigo 51, I e II, da Lei n. 8.245/1991. A petição inicial, todavia, não foi... e ininterrupto de 3 (três) anos (artigo 51, III, c.c. artigo 71, I, da Lei n....

Pg. 389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

que o artigo 51 da lei 8.245/91 impõe, como um dos requisitos para a renovação de contrato de locação comercial, a existência..., a contar desta data, ressalvado o disposto no artigo 5º da Lei Estadual 11.608/03. Traslade-se cópia desta sentença... saneamento do feito. Servirá a presente por cópia digitada como car...

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