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01 de novembro de 2014
Artigo 51 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 51 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

§ 1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.

§ 2º Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.

§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.

§ 4º O direito a renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.

§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

sub judice, parece ter a agravante preenchido, ao menos, os requisitos do art. 51 da Lei 8.245/1991... DA AÇÃO RENOVATÓRIA - VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 51 DA LEI 8.245/1991 EM ANÁLISE NÃO EXAURIENTE... do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) i . É, em suma, o relatório. 3. Em pesquisa ...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

nos prazos previstos na legislação própria, nomeadamente o art. 51 da Lei n. 8.245, de 18-11-1991, diante..., o direito conferido ao locatário à renovação deve preencher os requisitos do art. 51 da Lei 8.245/91, observado... edificada no mesmo local; - A autora tem direito à indenização prevista no art. 52, § 3º, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11104320098260576 SP 0001110-43.2009.8.26.0576

previsto. De fato, nos termos do art. 51, § 5º, da Lei 8.245/91, a ação renovatória deve ser proposta no interregno... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000700068 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0001110...), VANDERCI ÁLVARES E MARCONDES D'ANGELO. São Paulo, 30 de outubro de 20...

Inteiro Teor. Apelação: APL 153501720108260248 SP 0015350-17.2010.8.26.0248

., julgada improcedente, ante a falta de preenchimento dos requisitos previstos no art. 71 da Lei n.º 8.245/91... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Nos termos do art. 51 da Lei 8.245/91, nas locações de imóveis comerciais, o locatário... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000700157 ACÓRDÃO Vistos, relatados e disc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1646131420128260100 SP 0164613-14.2012.8.26.0100

preenchidos os requisitos previstos nos arts. 51 e 71 da Lei 8.245/91. Em razão da sucumbência, a Autora foi... de que não foram preenchidos os requisitos previstos nos arts. 51 e 71 da Lei do Inquilinato, que versam sobre a renovação... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000700153 DECISÃO MONOCRÁTICA – 1921...

Inteiro Teor. Apelação: APL 635307920128260576 SP 0063530-79.2012.8.26.0576

, haveria possibilidade obtenção da renovação do contrato, nos termos do art. 51 da Lei 8245/91: “Art. 51. Nas locações... realizadas ou abatimento dos valores do aluguel pactuado deve observar o quanto previsto no art. 35 da Lei 8.245/91 (Lei... 8245/91: “Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo i...

Locação em shopping center e fiscalização sobre o faturamento do lojista: um poder ou um direito do empreendedor

dispõe de um regime jurídico próprio, com normas específicas, tendo somente a Lei do Inquilinato (Lei 8.245, de 18... renovatória, prevista no artigo 51 da Lei do Inquilinato, que permite que o empresário locatário permaneça no imóvel... pelo locador, uma vez decorrido o prazo de três anos estabelecido no artigo 19...

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

proposta nos casos elencados no artigo 51 da Lei 8.245, mas, no presente caso, o contrato de locação foi firmado... DE DIREITOS DA CRIANÇA -ART 98 E 148 DO ECA - REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE... perante a Vara da Infância e juventude tem respaldo legal no art. 148, pa...

Pg. 974. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

o entendimento do STJ que aqui transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 51 DA LEI 8.245/91. ILEGITIMIDAE DA... fazer valer a pretensão em face do demandado. Assim dispõe o art. 51, parágrafo 1°, da Lei 8245/91: " Nas locações..... Portanto, à parte ré é quem detém o fundo...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/10/2014

E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269 I CPC C/C ART. 51 DA LEI 8.245/91, PARA FINS... DE QUE TRATA O ART. 12 DA LEI 1.060/50, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA NO 02/04/2014 EM FAVOR DO DEMANDANTE. PUBLIQUE... AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. ARACAJU, 29...

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