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28 de junho de 2016
Artigo 51 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 51 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

§ 1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.

§ 2º Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.

§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.

§ 4º O direito a renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.

§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Apelação Cível: AC 70052775129 RS

, dentre os quais está a existência de contrato escrito e a prazo determinado (artigo 51, I, da Lei 8.245/91). APELAÇÃO..., após regular notificação à locatária. Denúncia vazia. Cabimento, nos termos do artigo 57 da Lei do Inquilinato... DESPROVIDA. (Apelação Cível 70052775129, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal...

Andamento do Processo n. 1540366-6 - Agravo de Instrumento - 27/06/2016 do TJPR

renovatória; (f) que o § 1º do art. 51 da Lei 8245/91 estabelece os requisitos cumulativos que devem ser cumpridos para..., a ilegitimidade ativa do autor para figurar o polo ativo desta demanda, argumentando que o artigo 51, inciso III da Lei 8.245... do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamen...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/06/2016

, argumentando que o artigo 51, inciso III da Lei 8.245/1991 concede o direito à renovação exclusivamente ao locatário... as condições essenciais para ingressar com a ação renovatória; (f) que o § 1º do art. 51 da Lei 8245/91 estabelece os requisitos..., além de duas bicicletas e um veículo de baixo valor; e) afronta a...

APELAÇÃO: APL 32842320148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 45 VARA CIVEL

até 30/12/2013, conforme determinação do art. 51, § 5º, da Lei 8.245/91. Propositura somente em 07/01/2014, após... do art. 207 do Código Civil. Apelante que deixou transcorrer generoso prazo de seis meses para propor ação com sete dias...

Andamento do Processo n. 4234320158100110 - 24/06/2016 do TJMA

do art. 51, § 5º, da Lei 8.245/91; c) prazo de renovação do aluguel e valor reajustado; d) retomada do imóvel para uso... próprio ou de membro da família, nos termos do art. 52, inciso II, primeira parte e art. 72, inciso IV, da Lei 8.245/91...; e) prazo de desocupação do imóvel, nos termos do art. 74, da Lei 8.245...

Andamento do Processo n. 1043412-49.2015.8.26.0224 - Renovatória de Locação - 24/06/2016 do TJSP

Cabral Jahnel, alegando, em breve síntese, ter preenchido todos os requisitos previstos no artigo 51 da Lei . 8.245/1991... dos trabalhos. Com a publicação da decisão, ficam as partes intimadas quanto ao cumprimento do disposto no artigo 465... RIBAS PONTIROLI SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0488/2...

Andamento do Processo n. 0027735-14.2013.8.26.0564 - Renovatória de Locação - 24/06/2016 do TJSP

decadencial previsto no § 5º do art. 51 da Lei n. 8.245/1991.De acordo com a prova dos autos, a autora explora no local... o valor do aluguel mensal em R$ 18.400,00 para maio de 2015. Diferenças deverão ser liquidadas na forma do art. 73 da Lei n.... 8.245/1991. Cada parte deverá arcar com as respectivas custas, despe...

Andamento do Processo n. 1005437-17.2016.8.26.0625 - Renovatória de Locação - 24/06/2016 do TJSP

.Diante dos documentos apresentados e estando presentes os requisitos do artigo 51, da Lei 8.245/91 arbitro o aluguel provisório em R... por falta de seu interesse em composição (art. 335, incisos I e II, do CPC), podendo ser cumprido nos termos do artigo 212... do art. 334 do CPC.Citem-se os réus, com antecedência mín...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/06/2016

) tempestividade do pedido renovatório, nos termos do art. 51, §5º, da Lei 8.245/91; c) prazo de renovação do aluguel..., primeira parte e art. 72, inciso IV, da Lei 8.245/91; e) prazo de desocupação do imóvel, nos termos do art. 74, da Lei... seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC, c/c o art. 5...

Pg. 2852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

51 da Lei . 8.245/1991.Os réus foram citados e apresentaram contestação. Designada audiência de conciliação, não foi... do processo (art. 485, IV do CPC). Valor R$ 70,65. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP) Processo 1042331...) complementar, em 05 dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, sob pena ...

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