Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Artigo 51 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 51 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

§ 1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.

§ 2º Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.

§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.

§ 4º O direito a renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.

§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Pg. 3795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

do artigo 51 da Lei 8.245/91. Locação comercial - Sublocação - Contrato de franquia- Legitimidade do franqueador para...-se que, em verdade, a recorrente alega afronta à Lei 8.245/91. Assim, não há falar em aplicação da Súmula 282/STF..., da Lei 8.215/91. Sustentou, em síntese, a ilegitimidade de parte ati...

Pg. 4133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

de admissibilidade que lhe negou seguimento aduzindo que: (a) a alegação de violação ao art. 51 da Lei8.245/1991... único do art. 541 do CPC; Interpôs agravo em recurso especial arguindo que a mateira do recurso especial fora... absteve-se de impugnar o óbice da Súmula 284/STF, o que acarreta o não conhecimento do...

Pg. 4954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

VIOLAÇÃO DO ART. 51 DA LEI 8.245/91. ILEGITIMIDADE DA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO PARA AJUIZAR A RENOVATÓRIA DE ALUGUEL..., da Lei 8.245/91 e da circunstância de que cabe ao sublocatário buscar a proteção ao fundo de comércio, por estar..., III, da Lei n. 8.245/1991. Sustentou que, "além de restar na posse mediata...

Pg. 4955. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

possui legitimidade para propor ação renovatória da locação, diante do óbice do art. 51, § 1º. da Lei 8.245/91.... LEI 8.245/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não...." Diante do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC, NEGO PROVIMENTO...

Pg. 528. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, da lei 8.245/91, pois embora o contrato a renovar tenha sido elaborado por prazo determinado de 36 meses, tal contrato..., nos termos do art. 51, §3, da referida lei e, somando-se os prazos, estes superam cinco anos. De outra parte, uma vez aceito..., em saneador, Afasto a preliminar de carência de ação pela falta...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1313224 RJ 2012/0048145-7

, por sua vez, à necessária prova do exercício da atividade, exigida pelo art. 51, III, da Lei n.º 8.245⁄91, bem asseverou... de prequestionamento. Quanto ao ponto concernente à sugerida ofensa dos arts. 51, III e 71, I, da Lei n. 8.245⁄91, a recorrente...:   "(...) Quanto ao requisito de exploração do comércio pelas a...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

. A teor do art. 51 da Lei 8.245/91, a legitimidade para a propositura da ação renovatória de locação comercial decorre...Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014 É verdade que o art. 51 da Lei do Inquilinato... da Lei 8.245/91 (lei de locações) e arts. 3º, 6º, 267, VI da lei processual civil, in ...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/08/2014

do art. 51 da Lei do Inquilinato. Requereu, em sede de tutela antecipada, a imediata revogação da liminar de despejo...), o que faço com fulcro no § 4º do art. 20, do CPC, e critérios norteadores das alíneas a a c do § 3º do mesmo artigo...Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/08/2014 R...

Pg. 124. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

. Fundamento Legal: Artigo 51 Lei 8.245/91 cumulado com Artigo 62 ÷ 3º,I da Lei 8.666/93. Vigência: 01/09/2014 a 31/08... - UASG 257036 Número do Contrato: 18/2013. Processo: 25048000188201301. PREGÃO SISPP 14/2013. Contratante: MINISTERIO... previsto no Cláusula Sexta que trata da vigência e da prorrogação do co...

Pg. 596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

(fls.56/68). Com base no artigo 51 da Lei 8.245/91 pretende a continuidade da locação por igual prazo... as diferenças dos aluguéis vencidos serem pagas de uma só vez, em conformidade com o disposto no art. 73 da Lei 8.245/91. Fixo... renovação da locação comercial em questão deve ser reconhecido, no caso, pelo pre...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11729948/artigo-51-da-lei-n-8245-de-18-de-outubro-de-1991