Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 51 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 51 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

§ 1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.

§ 2º Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.

§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.

§ 4º O direito a renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.

§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2017

: Prorrogação da vigência do Contrato deLocação da PSFN/Resende. Fundamento Legal: Art. 51 da Lei 8.245/1991 .Vigência... (trinta mil reais), Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.... Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justific...

Pg. 1446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

que regem o tema, notadamente os arts. 51 e ss, da Lei 8.245/91, que tratam das locação não residenciais.Prescrevem os arts...Pg. 1446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017 vê... entre as partes é do tipo “não residencial”, cf cláusula primeira do d...

Pg. 462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

. 51, I-III e art. 71, I-V, da Lei 8.245/91), CITE-SE E INTIME-SE a parte ré, por carta digital, para contestar o feito... no prazo de quinze (15) dias úteis (art. 335-337, CPC, cc art. 71, I-V, §§ 1º-4º, da Lei 8.245/91).A ausência... audiência de conciliação, por não se aplicar os artigos 303, II e 308, § 3º, do CPC....

Pg. 61. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2017

das exigências do art. 51 da Lei n. 8.245/1991; à míngua de somente um dos pressupostos, a ação renovatória não medra... DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS SOBRE O IMÓVEL E DA IDONEIDADE FINANCEIRA DOS FIADORES. EXEGESE DOS ARTS. 51 E 71 DA LEI N. 8.245/1991... da Lei n. 8.245/1991, arbitra-se o aluguel mensal em quantia interm...

Pg. 956. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2017

. 51, §5º, da Lei 8.245/91 não foi observado pelo autor, haja vista que a ação foi proposta em 08/09/2016... o regramento especial disciplinado pela Lei 8.245/91. V ¿ Determino que o presente feito seja autuado em apenso à ação...-se, pessoalmente para oferecer Defesa Prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art...

Pg. 998. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

(art. 51, I a III_Lei 8.245/91), tendo quitado os aluguéis e acessórios, ajuizado a ação no prazo decadencial... previsto no artigo 51, § 5º, da Lei 8.245/91, exercido a atividade por mais de cinco anos, sem interrupção no último triênio... anos, previsto na Lei 8.245/91. A pessoa jurídica autora aduziu cumpr...

Pg. 999. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

no inciso II do art. 51, da Lei 8.245/91, para a renovação, qual seja, de 5 (cinco) anos, e não ao prazo do último... contrato celebrado pelas partes. 7. A interpretação do art. 51, caput, da Lei 8.245/91, portanto, deverá se afastar..., V, da Lei 8.245/91 está normatizado, com os seguintes dizeres: “Art. 71_ Além ...

Pg. 1000. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

, devidamente estipuladas no art. 37 da Lei 8.245/1991 (seguro fiança e caução). (...) Sendo outro negócio..., do Código de Processo Civil e 51, I a III, da Lei 8.245/91, eis que a peça de estreia é apta ao conhecimento... a garantia prevista no item I, do art. 37 da Lei 8.245/1991, ou seja, a caução. Além de ser...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 16/01/2017

Complementar n.º 207 de 29 de Dezembro de 2004 e Artigo 4º da Lei 7.692 de 1.º de julho de 2002. R E S O L V E Art. 1º... legal o artigo 24, inciso X, da Lei 8.666 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Órgão: 17.303; Projeto: 2005; Natureza de Despesa... Alves. VIGÊNCIA: O presente contrato vigorará por 12 (doze) meses, podendo s...

Pg. 8921. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2017

por eles exercida continua no mesmo ramo, há mais de três anos (artigo 51 da Lei 8245/91), há que se deferido pedido..., a fixação de aluguel provisório. É o suficiente relato. Decido. Embora o artigo 72, §4º, da Lei n. 8.245/91 dispõe... de Almeida, todos qualificados. Aduzem os autores, sem suma, que são locadores d...

×