Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de setembro de 2014
Artigo 51 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 51 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

§ 1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.

§ 2º Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.

§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.

§ 4º O direito a renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.

§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Pg. 2684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

art. 51, § 5º, da Lei 8.245/91, além do que, nos termos do art. 52, II, da referida lei, o locador não está obrigado...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

, DA LEI 8.245/91. 1. O prazo de trinta dias estabelecido no art. 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato.... O pedido de despejo para uso próprio encontra guarida no art. 47, inciso III, da Lei 8245/91, sendo que a alegação... em 17/12/2010). Nos termos do art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, na a...

Pg. 604. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

artigo 51, II, da Lei 8.245/91 (accessio temporis); que o contrato de locação em vigor foi celebrado por prazo de três...Pg. 604. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014 0134234...: 238202/SP) - - João Mendes - Sala 1805 DESPACHO 0016069-40.2010.8.26.0590/50000 - E...

Pg. 2405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

nas p.63/70 e, ao menos em primeira análise, foram cumpridas as exigências dos arts. 51 e 71 da Lei n. 8245/91... (art. 4º, inc. III, Lei Estadual n. 11.608/03). Relativamente a advertências quanto a dever de indicação de bens... ou ultrapassarem as necessidades comuns a um médio padrão de vida (art. 649, II, CPC). Ci...

Pg. 152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

que preenche os requisitos legais (arts. 51 e 71 da Lei 8245/91), pretendendo... de 48:00 horas, sob pena de extinção, nos termos do Artigo 267, inciso III, do C.P.C. Int. (Observação da Serventia..., julgo extinto o presente processo, em fase de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo C...

Pg. 4503. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

de renovação (art. 51 da Lei n. 8245/91), insurgindo-se apenas quanto ao valor oferecido para pagamento de aluguéis. Realizada...Pg. 4503. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014 "Trata-se de demanda que visa à renovação do contrato..., ou seja, 'os fatos narrados influem na delimitação objetiva da demanda e co...

Pg. 4504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

a renovação, desde que continue no mesmo ramo' (artigo 51, § 3º, Lei n. 8.245/91), com muito mais razão se deve oportunizar...Pg. 4504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014 contrato social prevê a possibilidade... o fls. 481), preenchendo o requisito do artigo 12, inciso VI, do Código de Processo Civil. E ai...

Pg. 126. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2014

PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e, com fundamento no disposto no Artigo 51 da lei 8.245/91, DECLARO RENOVADA A LOCAÇÃO... advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa pela parte ré. Cumpra-se o disposto no Artigo 73 da Lei de Locações...Pg. 126. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do R...

Pg. 1495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

procedente o pedido contido na inicial. Faço-o para, com fundamento no artigo 51 da Lei Federal 8.245, de 18.10.1991..., nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 73 da Lei Federal 8.245, de 18.10.1991...Pg. 1495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do ...

Pg. 2371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

. - Fls. 222/223 e fls. 224: Com fundamento nos artigos 51 e 71 da Lei 8.245/91, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado.... Nos termos do art. 63 da Lei 8.245/91, marco o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena...Pg. 2371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11729948/artigo-51-da-lei-n-8245-de-18-de-outubro-de-1991