Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de junho de 2016
Artigo 51 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 51 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

§ 1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.

§ 2º Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.

§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.

§ 4º O direito a renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.

§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Andamento do Processo n. 0023469-84.2012.8.26.0348 - Renovatória de Locação - 31/05/2016 do TJSP

agora a renovação do contrato, com arrimo no art. 51 da Lei n. 8.245 /91, apresentando oferta de locativo (R$ 11.000,00... portanto o imediato conhecimento do mérito. Os pressupostos objetivos do art. 51 da Lei n. 8.245 /91 estão presentes: cuida-se de locação..., com exploração por pelo menos três anos do mesmo ramo ...

Andamento do Processo n. 0019699-75.2016.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 31/05/2016 do TJSC

em que o locatário não preenche os requisitos do art. 51 da Lei 8.245/91 para postular a renovação.Ademais, não há como pretender... a defesa de, além destes, outros interesses difusos (art. 110 do CDC e art. 1º da Lei 7.347/85), bem como dos interesses... individuais e homogêneos (arts. 91 a 100 do CDC).O Microssi...

Pg. 1379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2016

art. 51 da Lei n. 8.245 /91, apresentando oferta de locativo (R$ 11.000,00), pretendendo a substituição da caucionante... objetivos do art. 51 da Lei n. 8.245 /91 estão presentes: cuida-se de locação comercial; contrato a renovar firmado... incorrigível da vida em comum.Ademais, a redação dada ao § 6º do art. 226 da C...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/05/2016

em que o locatário não preenche os requisitos do art. 51 da Lei 8.245/91 para postular a renovação.Ademais, não há como pretender... a defesa de, além destes, outros interesses difusos (art. 110 do CDC e art. 1º da Lei 7.347/85), bem como dos interesses... IURISDICTIONIS. ART. 87 DO CPC.A superveniência da Medida P...

Pg. 316. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/05/2016

renovação (art. 51, da Lei 8.245/91), que se encontra prorrogada por prazo indeterminado e cumprida a notificação... a desocupação antes de ingressar com o pleito em estudo, verificando-se a plena observância ao artigo 57 da Lei . 8245... CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. ARTIGO 59, §1º IX DA L...

Andamento do Processo n. 99027-53.2016.8.09.0006 - Declaratoria - 30/05/2016 do TJGO

. TRATANDO-SE DE LOCACAO N AO RESIDENCIAL, DESTINADA AO COMERCIO, O INCISO II DO ARTIGO 51, DA LEI 8245/91 DETERMINA QUE: ART... A PRORRO GACAO DA LOCACAO POR TEMPO INDETERMINADO, CONFORME ARTIGO 56, PAR AGRAFO ÚNICO, DA LEI 8245/91. ART. 56..., COMO DETERMINADO NO ART. 334, 8 DO CPC. ANAPOLIS/GO, 18 DE MAIO DE 20 16. ...

Andamento do Processo n. 1014651-88.2015.8.26.0068 - Renovatória de Locação - 30/05/2016 do TJSP

artigo 51 da Lei 8.245/91: “Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação... da locação, conforme estipulação do artigo 51, § 5º da Lei 8245/91: “Do direito a renovação decai aquele que não propuser... empreendimento denominado Shopping Tamboré, localizado na Avenida Pir...

Pg. 24. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2016

. Fundamento Legal: Art. 51 da lei 8.245/91. Vigência: 02/05/2016 a 01/05/2017. Valor Total: R$188.167,80. Fonte: 112000000... de funcionários, sendo uma encarregada e uma servente do contrato de 17/2015. Fundamento Legal: Art. 65, I, "b" da lei ... E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS CAMPUS MACHADO RETIFICAÇÕES N...

Pg. 194. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2016

. TRATANDO-SE DE LOCACAO N AO RESIDENCIAL, DESTINADA AO COMERCIO, O INCISO II DO ARTIGO 51, DA LEI 8245/91 DETERMINA... QUE: ART. 51. NAS LOCACOES DE IMOVEIS DE STINADAS AO COMERCIO, O LOCATARIO TERA DIREITO A RENOVACAO DO CON TRATO, POR IGUAL... PARA COMPARECER A AUDIENCIA, COMO DISPOSTO NO ART. 334 DO CPC. INTIME-SE ...

Pg. 864. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

expresso no artigo 51 da Lei 8.245/91: “Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito... ao término da locação, conforme estipulação do artigo 51, § 5º da Lei 8245/91: “Do direito a renovação decai... de apresentar embargos (fls. 28).Assim, já constituído ex vi legis o título execut...

×