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23 de outubro de 2014
Artigo 51 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 51 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

§ 1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.

§ 2º Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.

§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.

§ 4º O direito a renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.

§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

antes da data de finalização do contrato em vigor. Exegese do parágrafo 5º do artigo 51 da Lei 8.245/91, que disciplina.../91, em seu artigo 51, in verbis:Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito... ajuizado no semestre imediatamente anterior ao vencimento do contrato de locaçã...

Pg. 504. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

dos requisitos previstos no art. 51 da Lei 8.245/91, devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 71 da Lei 8.245/91. A ré... anos, previsto no art. 51, II da Lei 8.245/91. O requisito exigido pelo art. 51, III da lei de locação é a prova.... Além dos requisitos previstos no art. 51 da Lei 8.245/91, para que...

Pg. 3424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

de Processo Civil, arts. 9º, inciso I, 47 e 51 da Lei 8.245/91 e arts. 360, inciso III, 362, 364, 366 e 472 do Código... da Lei 8.245/91 e arts. 360, inciso III, 362, 364 e 366 do Código Civil não foi objeto de debate pelas instâncias... de cerceamento - A prova do distrato se faz por escrito, vez que o contrato...

Pg. 1565. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, ininterruptamente (artigo 51 da Lei n.? 8.245/91). Os demais requisitos do artigo 71 do diploma legal já mencionado... na “internet”, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para..., documentos e decisões) poderá ser visualizada na “internet”, sendo con...

Pg. 1450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

. Logo, houve atendimento do artigo 51, II, da Lei 8.245/1991. A ação foi proposta no prazo decadencial previsto no §5º..., do artigo 51 da Lei 8.245/1991. O réu não demonstrou na contestação qualquer indicativo de descumprimento contratual... corrigido, mas somente devido caso o devedor não cumpra voluntariamente a se...

Pg. 2027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

(artigo 51, inciso III, da Lei 8.245/91). Assim, levando-se em conta que os contratos locatícios apresentados...-60.2014.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - I.M.S. - M.L.M.S.G. - Vistos Considerando que a requerente... ficando deferidos os benefícios do artigo 172 §§ 1º e 2º do CPC. Na hipótes...

Apelacao Civel: APC 20100111856947 DF 0059744-05.2010.8.07.0001

escrito e por prazo determinado, nos precisos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 8.245/91. 7. .Tratando-se de relação... da Lei 8.245/91. 5. Evidenciado que o locador notificou o locatário, com antecedência de 30 (trinta) dias do prazo... apenas a notificação por escrito do locatário, para restituir o imóvel loc...

Apelacao Civel: APC 20100111823910 DF 0058512-55.2010.8.07.0001

escrito e por prazo determinado, nos precisos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 8.245/91. 7. .Tratando-se de relação... da Lei 8.245/91. 5. Evidenciado que o locador notificou o locatário, com antecedência de 30 (trinta) dias do prazo... apenas a notificação por escrito do locatário, para restituir o imóvel loc...

Agravo de Instrumento: AI 21502312020148260000 SP 2150231-20.2014.8.26.0000

e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio Art. 51, § 2º da Lei 8.245/91 Aluguel provisório Necessidade de fixação... Elementos suficientes para seu arbitramento em 80% do valor da contraproposta feita pela locadora Art. 72, § 4º, da Lei 8.245/91. Agravo parcialmente provido....

Pg. 147. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

e oitenta mil reais). Fundamento Legal: Artigo 51 da Lei n 8.245, de1991 de LOcação. Vigência: 13/10/2014 a 12/10/2015... em Projetos de Assentamentos. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993...: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei n 8.666 de...

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