Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2015
Artigo 51 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 51 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

§ 1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.

§ 2º Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.

§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.

§ 4º O direito a renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.

§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 01/09/2015

da Lei . 8.245/91. Valor Total do Aditivo: R$ 8.860,00. Programa Trabalho: 02.122.0570.20GP0011, Natureza Despesa... Terceira do Contrato 07/2015. Fundamento Legal: Art. 65, I, “b” e § 1º, do mesmo artigo, da Lei 8.666/93, Subcláusula..., o prazo de vigência do Contrato . 05/2015. Fundamento Legal: Cláusula Oit...

Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2015

da Lei . 8.245/91. Valor Total do Aditivo: R$ 8.860,00. Programa Trabalho: 02.122.0570.20GP0011, Natureza Despesa.../2015. Fundamento Legal: Art. 65, I, "b" e § 1º, do mesmo artigo, da Lei 8.666/93, Subcláusula única da Cláusula...: 49.058.654/0001-65. FUND. LEGAL: Lei 8.666/93, com redação da Lei 8.883/94,...

Pg. 1369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, com fundamento no artigo 51 da Lei Federal n. 8.245/91...Pg. 1369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015 ... de Títulos de Crédito - Tecidos MN LTDA - Uniformes Araruna LTDA. - ME - Autos...

Pg. 1879. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 51, da Lei n.º 8.245/91, declaro renovada a locação... suspenso o feito nos termos do art. 791, III do CPC. Certifique-se e ao arquivo. Int. - ADV: ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS (OAB... Alimenticios Marsil Ltda - CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cump...

Pg. 1969. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

assim proceder. Afirma que preenche todos os requisitos do artigo 51 da Lei n. 8.245/91 e que cumpriu fielmente o exigido no... diante do artigo 72 da Lei 8.245/91, o proprietário do imóvel não está obrigado a renovar a locação. Sustentam.... A aplicação do regime locatício da Lei n. 8.245/91 é certa na hipótese do...

Pg. 4732. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

possibilidade de renovação da locação; e 2) art. 51, da Lei 8.245/1991, por não ter observado o direito à renovação.... 51 da Lei 8.245/91, tem-se que o Tribunal, de fato, não se manifestou sobre tal tema. Contudo, não se trata...Pg. 4732. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015 com fundamento no art. 105...

Pg. 4740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

se encontrando presentes os requisitos elencados no art. 51 , da Lei 8.245 /91, deve-se julgar improcedente o pedido... de Minas Gerais, assim ementado: "APELAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO COMERCIAL -REQUISITOS DO ART. 51 , DA LEI 8.245 /91... ESPECIAL 723.066 - MG (2015/0131261-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARA...

Pg. 4741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

normas do art. 535, do Código de Processo Civil, e do art. 51, da Lei 8.245/1991, argumentando, em síntese..., desde logo, a inexistência de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto as questões submetidas ao Tribunal...

Pg. 4906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

- Art. 51, parágrafo quinto, da Lei 8.245/91 - Litigância de má-fé - Inacolhida. Apelo conhecido e desprovido. I... - De acordo com o art. 51, 5° da Lei8.245/91, o 'direito à renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno..., o recorrente veicula, além de dissídio pretoriano, ofensa: (a) ao art. 51, ...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 31/08/2015

existentes nos autos, analisadas sob juízo de cognição sumária, indicam a presença dos requisitos do art. 51 da Lei 8.245 /91... na forma do art. 12 da Lei 1.060 /50, pois são beneficiários da justiça gratuita. Publiquese. Intimem-se. Junte-se cópia... que o pedido principal formulado na ação judicial é justamen...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11729948/artigo-51-da-lei-n-8245-de-18-de-outubro-de-1991