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01 de maio de 2016
Artigo 51 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 51 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

§ 1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.

§ 2º Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.

§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.

§ 4º O direito a renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.

§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Andamento do Processo n. 0078762-91.2014.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

de reajuste. Assim, incidem na hipótese o disposto nos arts. 18 e 19 da lei 8.245 /91: Art. 18. É lícito às partes....ACCESSIO TEMPORIS. PRAZO DA RENOVAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 51 da Lei 8.245 /91.1. Ação renovatória de contrato de locação... exigido pela legislação, previsto no inciso II do art. 51 , da Lei 8...

Andamento do Processo n. 1029417-50.2015.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - 29/04/2016 do TJSP

51 da Lei 8.245/91 no caso em análise. Defiro a produção de prova documental. Para avaliação do valor locativo... mensal devido a título de locação do imóvel.A questão de direito relevante consiste na aplicabilidade do disposto no artigo... mensal do imóvel em discussão necessária a produção de prova técnica. Consi...

Andamento do Processo n. 1005572-71.2015.8.26.0008 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - 29/04/2016 do TJSP

ARAKAKI - Posto Isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação renovatória e com fundamento no artigo 51 da Lei 8.245.../91 declaro renovada a locação do imóvel aludido da petição inicial pelo prazo de 60 meses com início em 01/11/2015... FERNANDO NARDELLI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL APARECIDA BATISTA DE SOUZA EDITAL DE INTI...

Andamento do Processo n. 0034593-33.2012.8.19.0001 - 29/04/2016 do TJRJ

como do artigo 51 da Lei 8245/91, declarando-se renovada a locação do imóvel indicado na inicial pelo aluguel mensal de R.../RJ-129145) Sentença: III - DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC, bem...

Pg. 1137. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

, sem que tenham estipulado cláusula de reajuste. Assim, incidem na hipótese o disposto nos arts. 18 e 19 da lei 8.245 /91.... LOCAÇÃO COMERCIAL.ACCESSIO TEMPORIS. PRAZO DA RENOVAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 51 da Lei 8.245 /91.1. Ação renovatória... o exercício do direito de renovação compulsória, frustrado pela r...

Pg. 1138. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

. A interpretação do art. 51 , caput, da Lei 8.245 /91, portanto, deverá se afastar da literalidade do texto, para considerar..., o contrato.6. Ouando o art. 51, caput, da Lei 8.2145 dispõe que o locatário terá direito à renovação do contrato... "por igual prazo", ele está se referido ao prazo mínimo exigido pela legis...

Pg. 930. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

, POIS DECAIU PARA A PARTE AUTORA O DIREITO DE PROPOR A PRESENTE AÇÃO. DE ACORDO COM O ART. 51 DA LEI N 8.245 /91 (LEI... E CONSEQUENTE PE RDA DE CLIENTELA. ADEMAIS, ALEGA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO AR T. 51 DA LEI 8.245 /91, TENDO DIREITO... NOVA AUDIENCIA PARA TENTATIVA DE C ONCILIACAO (ART. 139 , V , CPC/15 ). AS...

Pg. 931. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

FINAL DO CONTRATO, OPERA-SE A DECADENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 51 , 5 , DA LEI 8.245 /91. NESTE SE NTIDO, EIS... , ANTERIORES AO TERMO FINAL DO CONTRATO, OPERA-SE A DECADENCIA, N OS TERMOS DO ARTIGO 51 , 5 , DA LEI 8.245 /91. APELO.... 51 DA LEI N 8.245 /91. A REGRA DA LEI DE LOCACOES E BASTAN TE CLARA NO SENTIDO DE Q...

Pg. 133. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/04/2016

como do artigo 51 da Lei 8245/91, declarando-se renovada a locação do imóvel indicado na inicial pelo aluguel mensal de R...). Dr(a). GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA (OAB/RJ-071529) X RICARDO FRED SCHWARZ PASCOLI E OUTRO Em conformidade com o art... CASTRO (OAB/RJ-020283) X ESTELA WENDEL E CIA LTDA Em conformidade com...

Pg. 147. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/04/2016

sido celebrado por escrito e com prazo determinado, a teor do que contém o art. 51 , I , da Lei 8.245 /91. Ocorre que, in... POR PRAZO INDETERMINADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 51 , I , DA LEI 8.245 /91. - O locador de imóvel... , inciso I , da Lei 8.245 /91 quanto à existência de contrato es...

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