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23 de abril de 2014
Artigo 51 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 51 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

§ 1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.

§ 2º Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.

§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.

§ 4º O direito a renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.

§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Pg. 2761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

e parágrafos, 52, II, § 2º, 64, 65, 71 e incisos, e 74 da Lei 8.245/91 e art. 535 do Código de Processo Civil. Decido. 2... utilização da expressão "arts. 51, incisos e parágrafos, e 71 e incisos, da Lei 8.245/91", tendo em vista que, não cabe... GALLOTTI Relatora (2570) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 389.671 - SP (2013/0291303-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO...

Pg. 235. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

de 3 (três) anos, nos termos do art. 51, inciso III da Lei 8.245/91. Ainda, providencie o autor a cópia do contrato... as condições oferecidas para a renovação da locação nos termos do art. 71, incisos III e IV da Lei 8.245/91, respectivamente... do caput do artigo 3º, do Decreto-lei 611/69, comprovado o vínculo contratual entre as partes e a constituição...

Pg. 1058. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

anos previsto pelo art. 51 da Lei Federal 8.245/91 O dispositivo legal mencionado dispõe ter o locatário direito à..., o qual foi declarado de utilidade pública e é objeto de ação de desapropriação (processo de autos 053.09.027172-9... em memoriais, cabível sendo o julgamento imediato da ação (art. 330, I, do C.P.C., o qual menciona como hipótese...

Pg. 2550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, da Lei 8.245/91. Há de relatar-se, inclusive, que a fixação de aluguel provisório decorre, inclusive, do fato da ação..., parágrafo quarto, da Lei 8.245/91, arbitro o aluguel provisório relativo ao contrato de locação comercial celebrado... ao imóvel urbano por ela discriminado, arguindo a satisfação dos requisitos legais especificados no artigo 51 da Lei...

Pg. 2283. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

do artigo 51, da Lei 8.245/91, especialmente no que diz respeito à alegação de que é a autora (sucessora da antiga... êxito em obter a renovação amigável. Afirma que preenche todos os requisitos previstos no artigo 51, §5º da Lei 8.245... a ser construído no local. Com efeito, cumpre mencionar que o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 51 da Lei n...

Pg. 1210. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, da Lei 8.245/91).2. O artigo 52, parágrafo 3º, da Lei do Inquilinato busca evitar a retomada insincera, assegurando... DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. LEI 8.245/91. ART. 52, § 3º. - Pela compreensão sistemática dos arts. 51 e 52, § 3º, da Lei... do Inquilinato - Lei 8.245/91 -, não é devida a indenização a título de perda do fundo de comércio na hipótese...

Pg. 2027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

formulado na inicial e, com fundamento no artigo 51 da Lei 8.245/91, declaro renovada a locação do imóvel mencionado na inicial..., também da Lei do Inquilinato, corrigidos monetariamente a partir do respectivo vencimento, desde que comprovados... de edital, com urgência, constando a prioridade de crédito da Fazenda Municipal, nos termos do artigo 130 do Código Tributário...

Pg. 2177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

Público ou que declarou pretender realizar (Lei 8.245/91, art. 52, § 3º) - (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 35ª... comercial pactuada pelas partes foi por prazo indeterminado e a locadora, em obediência aos ditames do artigo 57 da Lei ... 8.245/91, comunicou previamente a requerida sobre a sua intenção de rescindir o contrato, concedendolhe o prazo legal...

Pg. 14. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 22/04/2014

de dezembro de 2014, podendo ser renovado de acordo com a Lei 8.666/93, combinado com o Artigo 51 da Lei 8.245/91... e dezenove centavos), com fundamento no §1º, do Art. 65, da Lei 8.666/93, e no Parecer 3-3-1/DLC/2014. Assinaturas: Rafael... Eletrônico para Registro de Preços 128/SMA/DLC/2014; Contratada: Sobrinhos Gastronomia e Eventos Ltda. EPP: O valor global...

Pg. 65. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

da lei 8.245/91. Fundamento Legal: Art. 51 da lei 8.245/91. Vigência: 22/03/2014 a 21/03/2015. Valor Total: R$84.000,00.... Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso X da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Por ser um órgão que possui...

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