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27 de janeiro de 2015
Artigo 51 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 51 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

§ 1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.

§ 2º Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.

§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.

§ 4º O direito a renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.

§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Pg. 166. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

e sucessivos períodos sem a limitação do Art. 57 da Lei 8.666/93, nos termos do Art. 51 da Lei 8.245/1991, reajuste do valor...: R$ 21.604,75. Vigência: 24/01/2015 a 13/02/2015. Fundamento Legal: art. 24, inciso IX, da Lei 8.666/1993. Ato... contidas na Lei 10.520/02, subsidiariamente na Lei 8.666/93 e demais no...

Pg. 2895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

, sem prejuízo ao exercício da faculdade prevista no art. 51 da Lei 8.245/91, caso se enquadre na hipótese. Expeça... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Y.O.B. - T.C.B. - NOTA DE CARTÓRIO: “ À parte autora, para ciência...), ELTON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 251938/SP) Processo 3007580-69.2013.8.26.0650 - A...

Pg. 43. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/01/2015

8245/91.Preenchidos os requisitos determinados no art. 71 da Lei 8245/91, cite-se o locador, na pessoa... de fls. , verifico que o locatário ajuizou a presente demanda dentro do prazo decadencial previsto no art. 51, §5º da Lei... de seu representante legal, para que este ofereça resposta, na forma do art. 72 da...

Pg. 799. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/01/2015

a Consolidação Normativa, o art. 31 e §§ da Lei 3.350/99, ou, se for o caso, o Ato Executivo Conjunto n.º 02/2000, remetam... da Lei 8.245/91.Transitada em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento desta Comarca, nos termos do disposto..., e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Cu...

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 26/01/2015

de vigência que será prorrogado a partir de 1º de janeiro de 2015 à 31 de dezembro de 2015, conforme art. 51, da Lei ... 8.245/91, Parecer 12-3-14/DLC/2014 e na Deliberação 121106/14 do Comitê Gestor de Governo. Assinaturas: Sr. Carlos... e de acordo com o disposto no Art. 1º e no inciso III do § 1º do Art. 14º, ...

Pg. 33. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/01/2015

arrendada, além de ter protocolado, diga-se, dentro do prazo legal estabelecido pelo § 5º, do art. 51 da Lei 8.245/91... referente a 03 (três) meses do valor de aluguel a título de caução, conforme preceitua o art. 59, §1º da Lei 8.245/91... (Lei do Inquilinato), Ação Renovatória que encontra-se pendente de julgame...

Apelação: APL 11592706 PR 1159270-6 (Acórdão)

o descumprimento de um dos requisitos legais do art. 51 da Lei n.º 8245/1991 para renovação da locação, no caso o do contrato não..., nos termos do disposto no § 5.º do art. 51 da Lei n.º 8245/1991. Sustenta-se no recurso que deve ser observado o prazo... o disposto no art. 35 da Lei . 8245/1991 na parte que faculta...

Pg. 461. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

. Jayme Queiroz Lopes, 36ª Câmara de Direito Privado, Data do j. 18/12/2014).”. Despejo Estabelece a Lei 8.245/91... foi proprietária da parte ideal de 50%. Roberta é a herdeira dos outros 50%. Outrossim, estabelece o Art. 7º, da Lei... em sua seção III relativa a locação não residencial, art.51 que: “Nas locações d...

Pg. 599. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

) Estando cumpridos os demais requisitos dos artigos 51 e 71 da Lei 8.245/91, fixo pontos controvertidos 1... do art. 794, II do CPC. Após, arquivem-se. PRIC. - ADV: MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393... autora (artigo 33, CPC). Após o depósito, intime-se o perito para que inicie se...

Pg. 1726. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

aventada.2 - Outrossim, não enseja interposição de Recurso Especial matéria (arts. 19, 51 e 71, da Lei 8.245/91... o pagamento ( art. 335, I a V do CC cc art.67 da Lei 8.245/91).No caso, a despeito do fixado no v. Acórdão, existe claro...$48.000,00 (quarenta e oito mil reais) referentes aos alugueis mensais dos mes...

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