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20 de abril de 2014
Artigo 51 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 51 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

§ 1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.

§ 2º Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.

§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.

§ 4º O direito a renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.

§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Pg. 65. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

da lei 8.245/91. Fundamento Legal: Art. 51 da lei 8.245/91. Vigência: 22/03/2014 a 21/03/2015. Valor Total: R$84.000,00.... Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso X da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Por ser um órgão que possui...

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Pg. 182. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

em sua CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA, com fundamento no art. 51 da Lei 8.245/1991, bem como reajustar o valor... da Lei 8.245/1991.Vigência: 13/04/2014 a 12/04/2015. Valor Total: R$107.490,76. Fonte: 100000000 - 2014NE800037. Data... descentralizadas: ARTE e GRTE. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21...

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Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

-DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51 DA LEI N.º 8245/1991... INADMISSÍVEL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE - MATÉRIA PRECLUSA - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO ART. 473 DO CPC - RECURSO... E DA RESOLUÇÃO N.º 14/2007 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 0059 . Processo/Prot: 1145000-5 Agravo...

APELACAO: APL 9864520128190028 RJ 0000986-45.2012.8.19.0028

judicial do contrato de locação (arts. 51 e 71 da Lei 8.245/91), é de ser julgado improcedente o pedido deduzido na inicial.... DIREITO A INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. RENÚNCIA CONTRATUAL EXPRESSA. ENUNCIADO 335 DA S. DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO....

Pg. 2203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

a hipótese do art. 51 da Lei 8.245/91, devendo ser deferida a renovação. Aliás, sequer houve impugnação a este respeito... excepcionalmente por considerar que a hipótese do art. 1037 do CPC, ligada aos casos excepcionados na Lei 6858/80... DA LEI 8.213/91 - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. Há no STJ, jurisprudência no sentido de dispensar...

Pg. 708. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/04/2014

do contrato de locação não residencial pactuado pelas partes cujo autor afirma satisfazer os requisitos legais do art. 51 da Lei... 8.245/91, e o pedido imediato, qual seja, renovação do contrato por igual prazo, das ações renovatórias. Desta maneira... art. 2º, § 2º do Decreto Lei 911/69. Prazo 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Brasília - DF...

Pg. 108. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2014

Renovatória, e com fundamento no artigo 51, da Lei . 8.245/91, declaro renovada a locação do imóvel situado na Rua... de fls. 181/183, venceu em 06/01/2014, Julgo Extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267... do artigo 794, inciso I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, independentemente de trânsito, na forma requerida às fls...

Pg. 20. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/04/2014

o trintídio legal disposto no art. 57, da Lei . 8.245/91. 4. Recurso conhecido, mas desprovido. 646304-66.2000.8.06.0001/1.... 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, aperfeiçoada pela Lei ... Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º...

Pg. 43. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/04/2014

. 8666/1993, com as alteração posteriores, e art. 51, da Lei n.º 8.245/1991. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2014. SIGNATÁRIOS..., pelo período de 16 de março de 2014 a 16 de março de 2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 62, § 3º, inciso I, da Lei ... ao Contrato 10/2012 PROCESSO: 14171/2013. LOCATÁRIO: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (CNPJ ...

Pg. 28. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 15/04/2014

I do art. 51 da Lei 8.245/91 e com o Parecer . 12-3-2/DLC/2013. Assinaturas: Sr. Alessandro Babi Abreu pela Secretaria... da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, RESOLVE: Art. 1º. REVOGAR a Portaria n° 27/SMSDC/2013, publicada no Diário.... Ronaldo Bekendorf pela empresa. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO 359/SEMAS/2014. – Objeto...

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