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01 de outubro de 2014
Artigo 51 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 51 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

§ 1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.

§ 2º Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.

§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.

§ 4º O direito a renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.

§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Pg. 7925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

da relação locatícia é requisito para o acolhimento da pretensão renovatória ulterior (cf. art. 51 da L. 8.245/91). Ante... de setembro de 2014. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (17408) DESIS no AgRg na MEDIDA CAUTELAR 22.779 - SP (2014...

Pg. 2615. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

do prazo estabelecido no artigo 51 da Lei 8.245/91. No mérito, aduz que algumas cláusulas contratuais não foram cumpridas..., nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DANIEL EDUARDO RODA... na entrega, referentes aos meses de setembro e outubro, no valo...

Pg. 2616. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

anos, vencendo-se então em 31.03.2014. Não há dúvidas de que o prazo previsto no artigo 51, § 5º da Lei 8.245/91 para... dispõe o artigo 51, § 5º da Lei 8.245/91. A ora apelante ajuizou a ação renovatória em 26.8.2008 (fls. 2... da Lei 8.245/91 é o dia 31.03.2019. Portanto, a manifestação a destempo da locado...

Pg. 2656. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

da lei 8.245/91: Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação...Pg. 2656. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014 art. 51, III... da empresa, estampada no art. 966 do código civil que disciplina: Art. 966. Considera...

Pg. 908. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/10/2014

artigo 57 da Lei 8245/91, e assinou o prazo de 30 dias para desocupação, recebida por ela no dia 20.03.2013... todos os requisitos exigidos nos arts. 51 e 71 da Lei 8.245/91 para exercer o seu direito de permanência no ponto comercial, pois não.... Brasília - DF, segunda-feira, 29/09/2014 às 17h18. Luis Carlos de M...

Pg. 12. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

por intermédio da Portaria 40/2005 – SMC-G, AUTORIZO com fundamento no artigo 51 da Lei 8.245/1991, a prorrogação... da Lei 8.245/1991, a prorrogação do Termo de Contrato 16/SMC/2000 firmado com MARLINE PAULUK CRUZ E DANIELE MARIA CRUZ... do artigo 36 e outros da Lei Municipal n.º 14.141/2006 e § 2º do artigo 11...

Pg. 165. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

do Contrato-matriz c/c artigo 51 da Lei 8.245/91. ASSINADO: 05.09.2014, pela Locatária, Juiz Federal Diretor do Foro... 288.805.364-00. PA: 1433/2010 - JF/RN. AL: Lei 8.245/91, Lei 10.406/2002 (Código Civil), Lei 8.666/93 Cláusula Oitava... e do prazo para interposição de recurso administrativo, querend...

Pg. 511. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

) dias para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Com supedâneo no artigo 72, § 4o, da Lei 8.245.... A requerida ofereceu contestação (fls. 179/223), arguindo, preliminarmente, decadência, com fulcro no § 5° do art. 51 da Lei n...° 8.245/91. Sustenta que não houve cumprimento exato contrato, po...

Pg. 696. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/09/2014

DO ARTIGO 51 DA LEI 8.245/91. A prova dos autos evidencia que a ação renovatória do contrato de locação comercial foi... previsto no § 5º do artigo 51 da Lei 8.245/91. As alegações de supostas tratativas não afastam a necessidade... no § 5º do art. 51 da Lei 8.245/91, a ação renovatória deve ser ajuizada dent...

Pg. 697. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/09/2014

. De acordo com o artigo 56, da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), "nos demais casos de locação não residencial, o contrato... único do aludido art. 56 da Lei n. 8.245/1991, possível a retomada do imóvel, pois cumprida a formalidade do art. 57... manifestado a intenção de renovar o contrato, mediante ação própria, no p...

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