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01 de abril de 2015
Artigo 51 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 51 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

§ 1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.

§ 2º Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.

§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.

§ 4º O direito a renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.

§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Pg. 635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

do artigo 51, §5º, da Lei 8.245/91. Prejudicada a análise dos demais requisitos legais, ante a decadência da renovatória.... 74 DA LEI 8.245/91 QUE EXCEPCIONA A REGRA DO ART. 58, V, DA MESMA LEI - RECURSO QUE DEVE SER RECEBIDO TÃO SOMENTE... E RESTAURANTE PETROPEN LTDA. (artigo 269, inciso IV (decadência), do Có...

Apelação: APL 12394966 PR 1239496-6 (Acórdão)

(artigo 63, § 1º, "a" e "b" da Lei 8.245/91), e findo o prazo sem a desocupação, autorizo o auxílio de força policial... o prazo estipulado entre as partes, o locatário continuar na posse da coisa, sem oposição do locador. A Lei 8.245/91 também... que, como preceituam os arts 35 e 36 da Lei 8.245/91 somente são indeni...

Pg. 798. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

, O BANCO O FEZ DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO 5, DO ART. 51, DA LEI 8.245/91, PORQUANTO O PRA ZO PARA PROPOR A ACAO... SAO NECESSARIOS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N 8.245/91, SENDO NECESSARIO QUE O CONTRATO..., INCISOS I, II E III, E 5 DA LEI N. 8.245/91, CLARAMENTE ES TABELECE OS PRESSUPOS...

Pg. 2154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

e se a parte vencedora comprovar não mais subsistirem os motivos determinantes da concessão, ex vi do artigo 12 da Lei ... de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação renovatória de aluguel, com fulcro no artigo 51 da Lei... fé haver efetuado o cáculo das custas de execução, em conformidade com ...

Pg. 690. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/03/2015

O JULGAMENTO DO FEITO. ART. 51, DA LEI N.º 8.245/91, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO...: APELAÇÃO CÍVEL 1293216-2, DA COMARCA DE CURITIBA - 7ª VARA CÍVEL.RELATOR : DES. SIGURD ROBERTO BENGTSSON REVISOR... CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE ...

Pg. 32. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/03/2015

, da Lei . 8666/1993, com as alterações posteriores e além dos artigos 18, 19 e 51 da Lei n.º 8.245/1991. DATA... Aditivo ao Contrato 10/2014 PROCESSO : 12490/2014. LOCATÁRIO : Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte... (CNPJ 08.546.459/0001-05). LOCADOR : Walid Bou Chacra (CPF 701.800.084-04...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2444310420108040001 AM 0244431-04.2010.8.04.0001

assistir razão ao Apelante. Explico. A Lei 8.245/91 estabelece, em seu artigo 51, requisitos para que o locatário tenha... Renovatória de Locação n.º 0244431-04.2010.8.04.0001, que julgou a ação procedente, nos termos do art. 51, I da Lei 8.245... violação ao disposto no art. 71 da Lei 8.245/91, pois a parte ora ap...

Pg. 1738. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

de renovação da locação a teor do artigo 51 da Lei 8.245/91, que possibilita a pretensa indenização, como prescreve o § 3º... do artigo 59 da Lei 8245/91 e determinada a citação (fls. 25), realizadas a fls. 30 (25.06.2014). O réu apresentou... de litisconsórcio ativo não prospera, conforme disposição expressa do ar...

Pg. 540. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, e 71, par. ún., da Lei 8.245, de 18.10.91). Portanto, havendo relevância na fundamentação jurídica invocada, bem... futuro, serão desde logo suportados pela agravante, com prejuízo de eventual direito à ação renovatória (arts. 51, § 1º... Santos Leite Brumatti (OAB: 208078/SP) - Conselheiro Furtado, 503 - 5º andar...

Pg. 1874. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

-se por tempo indeterminado (art. 56, parágrafo único da Lei8.245/1991). Nessa situação, é permitida a denúncia...-se de dano, o réu deveria ter ajuizado pedido de renovação da locação (art. 51 da Lei8.245). Não o tendo feito, não lhe é... do contrato (art. 57 da Lei8.245), como fez a autora em 11 de junho ...

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