Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 51 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 51 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

§ 1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.

§ 2º Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.

§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.

§ 4º O direito a renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.

§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1912620098260068 SP 0000191-26.2009.8.26.0068

(art. 51, I, da Lei 8.245/91). Não tendo o locatário direito à renovação compulsória do contrato de locação, não tem... do art. 57 da Lei 8.245/91 - Procedência do pedido - Sentença reformada -Recurso provido (TJSP, Apelação 0009734... do Consumidor inaplicável aos contratos de locação, que são regidos pela Lei ...

Andamento do Processo n. 0007715-46.2012.8.26.0302 - Apelação - 07/12/2016 do TJSP

– REQUISITOS DOS ARTIGOS 51 E 71 DA LEI 8.245/91 – PREENCHIMENTO – VALOR DO ALUGUEL APURADO PELO PERITO – MAJORAÇÃO...://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, d...

Andamento do Processo n. 1026720-52.2015.8.26.0554 - Apelação - 07/12/2016 do TJSP

O TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 51, § 5º DA LEI 8.245/1991- IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA, DADO... QUE A RECUSA DA RENOVAÇÃO NÃO SE DEU NOS TERMOS DO ARTIGO 72, INCISO III, DA LEI 8.245/1991 - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO... DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO - SENTENÇA M...

Pg. 151. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2016

21.11.2016. Fundamento legal: art. 57, II, da Lei n. 8.666/93 c/c o art. 51 da Lei n. 8.245/91. PTRES: 02061056942570001. ED...: art. 65, II, "d", § 8º, da Lei n. 8.666/93. PTRES: 02061056942570001. ED: 33903615. Assinado em 05.12.2016.... Objeto: prorrogação da vigência contratual por 12 meses, a partir do dia 04.11....

Pg. 1820. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

CONFIRMADA – REQUISITOS DOS ARTIGOS 51 E 71 DA LEI 8.245/91 – PREENCHIMENTO – VALOR DO ALUGUEL APURADO PELO PERITO – MAJORAÇÃO... 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 5...

Pg. 1850. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

DE RETOMADA DO IMÓVEL -AÇÃO AJUÍZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 51, § 5º DA LEI 8.245/1991... 8.245/1991 - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO - SENTENÇA MANTIDA... GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF...

Pg. 5020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

, porque sequer provou satisfazer o requisito disposto no artigo 51, II, da Lei 8.245/91, ou seja, o contrato de locação atual não..., AINDA, DO DISPOSTO NO ARTIGO 71, II, DA LEI DE LOCAÇÃO - A tese de que o inquilino teria direito à renovação não prospera... com base no art. 105, III, a da Constituição Federal, aponta...

Pg. 5021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

translativo ao agravo de instrumento; (2) arts. 51, II e § 1º, e 71, VII, da Lei 8.245/91, por reputar que, não obstante... DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. REQUISITOS DO ARTIGO 967 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.... concreto ante os termos do Enunciado Administrativo ...

Pg. 5700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Juízo de primeiro grau para, com fulcro no art. 51 da Lei n. 8.245/1991...

Pg. 6838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

" A agravante alega violação dos arts. 535 do Código de Processo Civil e 51 da Lei 8.245/91. Assim delimitada a controvérsia..., passo a decidir. Inicialmente, destaco que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105..., pois, a alegada violação do art. 535 do CPC. O recurso não poderia...

×