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25 de maio de 2015
Artigo 51 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 51 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

§ 1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.

§ 2º Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.

§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.

§ 4º O direito a renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.

§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Pg. 68. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 25/05/2015

com o artigo 51 da lei federal 8.245/1991 e reajustar o valor do aluguel nos termos do artigo 55, inciso III da lei.... Do objeto: Fica prorrogado o contrato 012/2011, com base no artigo 62, § 3º, inciso I da lei Federal . 8.666/1993 conjugado... 10.437 Diretora de Secretaria da 5ª Vara Federal Cível (assinado...

Pg. 251. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

. Neste passo, dispõe in verbis o artigo 51 da Lei 8245 , que trata da locação dos imóveis urbanos para fins de comércio: “Art... econômica, de eventuais arbitrariedades e artimanhas do locador. Salvo o rol previsto no artigo 52 da Lei 8.245 /91... como controvérsia não a renovação, mas apenas o valor locatício. Pre...

Pg. 2237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

22/5 -Vistos. Atendidos os requisitos dos arts. 51 e 71, da Lei 8245/91, cite-se o(a) requerido(a) para os termos... de Contratos -Banco Santander Brasil Sa - B Soares Adami Epp - - Pedro Luiz Adami - - Bruna Soares Adami - PUB 18/05 - Vistos... - LAURO MIGUEL SAKER - ALVARO ROSADO - Ronaldo Pereira Silva - - ADRIANA ...

Pg. 2239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

previstos no artigo 51 da Lei 8.245/91. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais. Ausente... contra Construtora Marca Ltda, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei...-Acidente (Art. 86) - MANOEL MESSIAS DOS ANJOS - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/05/2015

LINEARMENTE O ARTIGO 51, § 5º DA LEI 8.245/1991. 3. AVIADA A PRETENSÃO RENOVATÓRIA SEM OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO TEMPORAL... EM SHOPPING CENTER. RENOVAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO. 51, § 5º, DA LEI DE LOCAÇÃO. IMPLEMENTO. PRETENSÃO FORMULADA... DE LOCAÇÃO NÃO OBTEVE ÊXITO NA RENOVAÇÃO CONSENSUAL DO PACTO LOCATÍC...

Pg. 579. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

. Não é afastado o disposto no art. 58, inciso V da Lei 8.245/91, que, ademais, não tem o contrário apenas e só pela... de comércio protegido na Lei de Locação está à renovação do contato (51, Lei 8.245/91), que pressupõe locação escrita... provisória do despejo (64 Lei 8.245/91) e, nestes outros, providenciado a exequ...

Pg. 555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

exigindo o artigo 51, I e II, da Lei 8.245/91 tenha sido o contrato a renovar celebrado por escrito e pelo prazo mínimo... ordinário para as ações previstas no artigo 275 do CPC. (STJ - REsp. 737.260 - 3ª T. - MG - Rel. Ministra Nancy... 652, 655 e 659, na redação dada pela Lei 11.382/2006). 2. Decorrido o prazo...

Pg. 48. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/05/2015

haver previsão contratual para tanto, dizem os artigos 23, XII e 25, da Lei n. 8.245/91, que rege esta relação locatícia.... INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO. DESCABIMENTO. LOCATÁRIO QUE NÃO COMPROVOU AS HIPÓTESES DO ART. 51 E 53, § 3º, DA LEI... geral da previdência social (CF, art. 40, § 18). 5. Impõe-se, outrossim...

Locação de bens imóveis (Lei n.8245/91, com as modificações da Lei n. 12.112/09)

seja empresarial, o atendimento aos seguintes requisitos do art. 51 da Lei 8245/91: a) Contrato escrito, com prazo determinado...Locação de bens imóveis (Lei n.8245/91, com as modificações da Lei n. 12.112/09) Locação de bens imóveis (Lei n. 8.245.../91, com as modificações da Lei n. 12.112/09). 1- Lei n. 8.245/91: É ...

Apelação: APL 10674820108260196 SP 0001067-48.2010.8.26.0196

dos artigos 51 e 52 da Lei n. 8.245 /91. Cláusula de renúncia inexistente. Obrigação contratual de retirar benfeitorias finda a locação. Recurso improvido....

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