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28 de novembro de 2014
Artigo 51 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 51 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

§ 1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.

§ 2º Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.

§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.

§ 4º O direito a renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.

§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Apelação: APL 11741947 PR 1174194-7 (Acórdão)

da conjugação de todos os requisitos dos artigos 51 e 71 da Lei 8.245/91 (inúmeros e ausentes, no caso), e uma vez...Apelação APL 11741947 PR 1174194-7 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1.174.194-7, DA 11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL... DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 18ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL D...

Agravo de Instrumento: AI 21703240420148260000 SP 2170324-04.2014.8.26.0000

, § 1º, da Lei 8.245/91, doutrina de Sylvio Capanema de Souza, na hipótese das relações comerciais existentes... PERMISSIVA. DECISÃO ADEQUADA ANTE A PECULIARIDADE DO CASO. RECURSO IMPROVIDO. Consoante a boa interpretação ao art. 51...

Pg. 1029. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

em querer renovar a locação por mais cinco anos, consoante lhe confere o artigo 51 e ss. Da Lei 8.245/91. Pois bem..., porque os entes coletivos não se beneficiam da presunção contida no artigo 4º, parágrafo primeiro, da Lei número 1.060/50... retido e, apenas nas hipóteses expressamente previstas no art.522 do Código...

Pg. 2067. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

procedente o pedido contido na inicial. Faço-o para, com fundamento no artigo 51 da Lei Federal 8.245, de 18.10.1991... combinadas entre as partes. Nos termos do artigo 73 da Lei Federal 8.245, de 18.10.1991, eventuais diferenças... de Eletro Eletronicos Ltda. Epp - Autos 2009/001832 (Número de Controle na Va...

Pg. 33. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2014

fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 71, I e 51, I, da Lei 8.245/1991 c/c artigo... vergastada deve ser integrada para conter a seguinte redação: "Em observância ao disposto no artigo 72, § 4º da Lei 8.245/91... de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo...

Pg. 285. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/11/2014

nos moldes do art. 51, § 5º, da Lei 8.245/91:Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito..., ajuizando posteriormente ação de despejo (SPROC 3276-13.2014.8.06.0129). Por fim discorre sobre o preenchimentos... o último contrato teve fim no dia 13 de agosto de 2014, contudo, a pe...

Pg. 50. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/11/2014

posteriores, e art. 51, I e II, da Lei n.º 8.245/1991. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2014. SIGNATÁRIOS: Desembargador Presidente..., datada de 17 de novembro de 2014. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 62, § 3º, inciso I, da Lei . 8666/1993, com as alteração... Aditivo ao Contrato 32/2013 PROCESSO : 03779/2014. LOCATÁRIO: T...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21964197120148260000 SP 2196419-71.2014.8.26.0000

do imóvel na medida em que, em harmonia do que dispõe o art. 51 , § 1º da lei 8.245 /91, não é ele quem possui o fundo... 2196419-71.2014.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante JOMA TRATAMENTO DE SUPERFÍCIES LTDA, é agravado... - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA Agravo de Instrumento 2196419-71...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1327650920128260100 SP 0132765-09.2012.8.26.0100

contrato escrito com prazo mínimo, ainda que somado, de cinco anos (Lei 8.245 /91, art. 51 , I , e art. 71 , I... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000764506 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0132765... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21664232820148260000 SP 2166423-28.2014.8.26.0000

excluídas do alcance da Lei do Inquilinato ; goste-se ou não, legem habemus. O art. 1º , parágrafo único , “2”, da Lei 8.245... único, alínea a, item 2, do art. 1º da Lei 8.245 /91, as locações de espaços para estacionamento continuam reguladas... entendido que a ação adequada à pretensão da agravada era a de despe...

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