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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 51 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 51 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

§ 1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.

§ 2º Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.

§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.

§ 4º O direito a renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.

§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Apelação: APL 14025040 PR 1402504-0 (Acórdão)

RENOVATÓRIA (LEI 8.245/1991, ARTS 51 E 71). CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE PREVISTA DA LEI..., pois, a sua manutenção porque não cumpridos os requisitos exigidos no art. 71 da Lei 8.245/1991. 2.4) Afastada a possibilidade de renovação... preenchimento do requisito estabelecido no ar...

Andamento do Processo n. 2013/0414093-7 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

ao determinado no inciso IV do artigo 71 da Lei 8.245/91, não tendo indicado valor do aluguel para sua pretensão... dos arts. 51, 71 e 75 da Lei 8.245/1991, alegando, em síntese, que tem legitimidade para a propositura da presente... das condições oferecidas para a renovação da avença locatícia, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 1076656-50.2015.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - 26/08/2016 do TJSP

/40). Destarte, estão presentes os requisitos do art. 51 da Lei 8.245/91. O mais é mérito. 2- As partes são legítimas..., que deverá estimar seus honorários em 05 dias. Observo que a verba honorária será rateada pelas partes, à luz do art. 95... GOLDMAN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LISANDRO SILVA COIMBRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ...

Andamento do Processo n. 1001453-48.2016.8.26.0003 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - 26/08/2016 do TJSP

, cumprindo o autor o disposto no artigo 71, ambos da Lei 8.245/91.O réu concordou com o pedido, não havendo litígio... procedente.Os requisitos para a renovação de imóvel não residencial estão elencados no artigo 51, incisos I, II e III... Júnior - SENTENÇAProcesso Digital :1001453-48.2016.8.26.0003Classe - AssuntoR...

Pg. 3541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

- Sublocatário que não atendeu ao determinado no inciso IV do artigo 71 da Lei 8.245/91, não tendo indicado valor do aluguel para...), o recorrente aponta violação dos arts. 51, 71 e 75 da Lei 8.245/1991, alegando, em síntese, que tem legitimidade para... AUGUSTA QUADROS SOUZA. O apelo extremo, fundamentado no a...

Pg. 737. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

expressa quer por prorrogação automática (fls. 12/40). Destarte, estão presentes os requisitos do art. 51 da Lei 8.245... - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, incisos I e IV.../91. O mais é mérito. 2- As partes são legítimas e estão bem representadas. 3-...

Pg. 2428. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

, incisos I, II e III, cumprindo o autor o disposto no artigo 71, ambos da Lei 8.245/91.O réu concordou com o pedido, não....Decido.O pedido deve ser julgado procedente.Os requisitos para a renovação de imóvel não residencial estão elencados no artigo 51..., ao E. Tribunal de Justiça.P.R.I.São Paulo, 24 de agosto de 20...

Inteiro Teor. Apelação: APL 328166720128260405 SP 0032816-67.2012.8.26.0405

por prazo indeterminado, que não dá direito à renovação compulsória (art. 51, I, da Lei 8.245/91). Não tendo o locatário... do locador - Requisitos do art. 57, da Lei 8.245/91, suficientemente preenchidos a ensejar o despejo, que não admite... o aditamento de fls. 32/34. Assim, fazendo uso da prerrogativa previs...

Apelação: APL 13414185 PR 1341418-5 (Acórdão)

DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRAZO INDETERMINADO. ART. 51 , DA LEI 8.245 /91. PACTO QUE 1VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei... VERBAL E POR PRAZO INDETERMINADO ­ IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DA LEI 8.425/91... para atribuir valor ao aluguel devido. O artigo 51 da Lei 8.425/91 estabelece que: 2...

Apelação: APL 10018674620158260564 SP 1001867-46.2015.8.26.0564

5º, da Lei 8.245/91. Decadência do direito de renovação da locação. Intelecção do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Nega-se provimento ao recurso da inquilina/acionante...., em razão do reconhecimento da decadência. Apelo só da autora/locatária. Demanda ajuizada sem observância do art. 51, parágrafo...

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