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19 de abril de 2015
Artigo 51 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 51 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

§ 1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.

§ 2º Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.

§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.

§ 4º O direito a renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.

§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Ações Renovatórias

Ações Renovatórias Segundo o art. 51 da Lei 8.245/91, Lei de Locações, permite-se a renovação compulsória do contrato... “Locação e Despejo”, ao fazer comentários sobre o art. 72 da Lei 8.245/91, ensina que “com relação ao aluguel... de locação de imóvel não residencial, por igual prazo, desde que obedecidas algumas re...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

DE PONTO EMPRESARIAL. PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO E RENOVAÇÃO. DESCABIMENTO, EX VI DO ART. 51, I DA LEI 8.245/91. RECURSO... de que o recorrente não teria atendido ao disposto no art. 51, inc. III, da Lei n.º8.245/91, não tendo a Corte de Justiça, em sede... prequestionamento. No entanto, em relação ao art. 51 da Lei ...

Pg. 1520. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

à renovação do contrato, por igual prazo. O artigo 51, § 2º da Lei 8.245/91 dispõe que “do direito à renovação decai... de apelação fixo, conforme artigo 4ª, inciso II da lei 11.608/03, o valor dado à causa. Arbitro os honorários do Dr.... O Art. 51 dispões: nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário ...

Pg. 169. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2015

DE MELO -Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato 07/2012, nos termos do Art. 51 da Lei 8245/91.... Fundamento Legal: Lei 8425/91 e Lei 8666/93. Vigência: 01/02/2015 a 01/02/2016. Valor Total: R$27.517,20. Fonte: 250443032.... Fundamento Legal: Art. 25º, Caput c/c Art. 13, Inc. VI da Lei 8.6...

Pg. 46. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2015

da finalização do prazo do contrato em vigor.”, conforme disciplinado pelo §5º, art. 51, da Lei . 8.245/91. 3... se sujeita à Lei de Usura, principalmente após a publicação da súmula 596, do Supremo Tribunal Federal, que afastou... as disposições da referida lei em relação aos pactos firmados com instituições financ...

Pg. 293. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/04/2015

. 35) tendo prazo de um ano a contar de 1º de março de 2011, renovável por igual período nos termos do art. 51 da Lei 8.245... Ltda - Autorizado pelo Art. 162, § 4º, do C.P.C. E respeitando o Provimento 10/2005, da Corregedoria de Justiça.../A - Autorizado pelo Art. 162, § 4º, do C.P.C. E respeitando o Provimento ...

Pg. 111. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/04/2015

FINAL DO CONTRATO, O RECONHECIMENTO DA DECADENCIA, NOS TERMO S DO ARTIGO 51, 5, DA LEI 8.245/91 E MEDIDA QUE SE IMPOE... LEI N 824 5/91. ASSIM, DE ACORDO COM O 5, DO ART. 51, DO REFERIDO DIPLOMA L EGAL, A DEMANDA DEVE SER PROPOSTA NO... ALGUMAS QUESTOES A SEREM DECIDIDAS. POIS BEM. A ACAO RENOVATORIA DE LOCACAO NAO RE...

Apelação: APL 13168679 PR 1316867-9 (Acórdão)

DO STJ. INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO. REQUISITOS ART. 51 DA LEI 8.245/91 NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO...). Sobre a possibilidade de denúncia do adquirente do imóvel, o artigo 8º, da Lei 8.245/91, dispõe que: Art. 8º Se o imóvel for alienado... transcrever o artigo 56, da Lei 8.245/91: Art. 56. Nos...

Apelação: APL 12870292 PR 1287029-2 (Acórdão)

PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (INCISO II DO ARTIGO 51 DA LEI 8245/91) - BENFEITORIAS NÃO INDENIZÁVEIS ­ EXPRESSA... estabelece o § único do artigo 56 da Lei 8.245/1991: Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato... DOS REQUISITOS LEGAIS (INCISO II DO ARTIGO 51 DA LEI 8245/91) QUE DÃ...

Pg. 1092. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/04/2015

a termo em 28/02/15 e, ante o teor do preconizado pelo § 5º, do art. 51 da Lei 8.245/91, o mesmo haveria de propor... DO LOCATÁRIO. INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. RESCISÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, INCISO III, DA LEI 8.245/91. DECADÊNCIA..., pelo locador, concedidos ao locatário trinta (30) dias para a desocupação ...

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