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23 de julho de 2016
Artigo 51 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 51 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

§ 1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.

§ 2º Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.

§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.

§ 4º O direito a renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.

§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Andamento do Processo n. 0019179-28.2012.4.02.5101 - 13ª Vara Federal do Rio de janeiro - 22/07/2016 do TRF-2

7/10/2015.) Em outro giro, quanto à alegada violação do artigo 103 da Lei 8.213/91, no que pertine à prescrição.../2006). No tocante à alegada violação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, quando da incidência dos tetos constitucionais... deste Egrégio Tribunal. A Parte Recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdã...

Andamento do Processo n. 1006815-27.2015.8.26.0533 - Renovatória de Locação - 22/07/2016 do TJSP

, portanto, dentro do prazo preconizado pelo artigo 51,§ 5º, da lei n.º 8.245/1991.De outro lado, a inexistência de laudo prévio..., demandaram a fixação de aluguel provisório com fundamento no artigo 72,§ 4º, da lei n.º 8.245/1991.Nada obstante, deixo de fixar..., pelo que entendem haver descumprido o disposto no arti...

Andamento do Processo n. 0008239-04.2012.4.02.5101 - 22/07/2016 do TRF-2

– FUNDAMENTAÇÃO. No mérito, o art. 71 da Lei 8.245/91 definiu como requisito de petição inicial de ação renovatória a prova... ao caso as regras da Lei 8.245/91, segundo a jurisprudência do STJ. Confira-se: EMEN: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÕES. AÇÃO... públicas não se submetem às normas da Lei n. 8.245/1991, nos expres...

Pg. 1504. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2016

respeito ao mérito. Feitas tais colocações e sem maiores digressões, observo que o artigo 51 da Lei 8245/1991... de que trata a Lei 8245/1991, especialmente pelo fato de o contrato de locação em questão estar em vigor por tempo indeterminado... de instrução em audiência, de modo que aplicável o artigo 355, incis...

Pg. 523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

do prazo preconizado pelo artigo 51,§5º, da lei n.º 8.245/1991.De outro lado, a inexistência de laudo prévio elaborado pela... de aluguel provisório com fundamento no artigo 72,§4º, da lei n.º 8.245/1991.Nada obstante, deixo de fixar aluguel provisório..., pelo que entendem haver descumprido o disposto no artigo 71,IV...

Pg. 141. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2016

aos artigos 1º, 51 e 71 da Lei 8.245/91 e ao artigo 87 do Decreto-Lei 9.760/46. É o breve relatório. Decido... ADVOGADO : SEM ADVOGADO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea.... Os pressupostos recursais de admissibilidade são condições formais impostas por lei pa...

Pg. 254. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2016

O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR II – FUNDAMENTAÇÃO. No mérito, o art. 71 da Lei 8.245/91 definiu como requisito de petição inicial... (fls. 19-20), sendo aplicável ao caso as regras da Lei 8.245/91, segundo a jurisprudência do STJ. Confira-se: EMEN..., de suas autarquias e fundações públicas não se submetem às normas ...

Pg. 1828. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2016

-se sobre o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 51 da Lei 8.245/91, que devem ser demonstrados... desde logo na petição inicial, nos termos do art. 71, inciso I, do referido diploma legal, sob pena de extinção sem resolução do mérito... o disposto no art. 330, § 2.º, do CPC; e) ajuste o pedido de exibiçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 539433120118050001

residencial, sua análise obedece aos artigos 51 e seguintes da Lei 8245 /91 Lei do Inquilinato , podendo-se observar... DISPOSITIVO LEGAL, BEM ASSIM DA REGRA DO ART. 51 DO MESMO ORDENAMENTO, LEI 8245 /91. MANUTENÇÃO DAS SENTENÇAS. IMPROVIMENTO... QUANTO AOS RESPECTIVOS DIREITOS DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POSTULADOS....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 105935420158050000

– AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR – ART. 51 DA LEI 8.245 /91 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO... inequívoca do preenchimento dos requisitos previstos no art. 51 da Lei 8.245 /91 para o deferimento do direito à... indispensáveis ao deferimento da renovação, o que inviabiliza, à luz do ...

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