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11 de fevereiro de 2016
Artigo 51 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 51 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

§ 1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.

§ 2º Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.

§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.

§ 4º O direito a renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.

§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Pg. 778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

). Dispõe o artigo 51, §5º, da Lei 8.245/91, que a ação renovatória deve ser proposta no interregno de um ano, no máximo..., do artigo 51 da lei 8.245/91. Correta a extinção do processo com julgamento de mérito. (...). A sentença está tecnicamente... que a autora é autarquia municipal, à qual se aplica a isenção da tax...

Pg. 1248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

saneadora, ocasião em que se assentou que a autora satisfaz os requisitos dos artigos 51 e 71, ambos da Lei n. 8.245/91..., exigíveis em parcela única (artigo 73 da Lei n. 8.245/91), pela ré contra a autora. Ante a sucumbência recíproca, cada parte... São Bernardo do Campo, 22 de janeiro de 2016 DOCUMENTO ASSINADO DIG...

Pg. 423. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

e demais cominações do art.62, II da lei 8.245/91, mediante depósito judicial e independente de cálculo, tudo sob pena... da lei 8.245/91. Ilheus (BA), 16 de dezembro de 2015. Carine Nassri Da Silva Juíza de Direito ADV: FELIPE BULCÃO PALMEIRA... para determinar a BUSCA E APREENSÃO do veículo supra, com fundamento no ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10159470220148260224 SP 1015947-02.2014.8.26.0224

preenchido o requisito do artigo 51, I, da Lei 8.245/91. Anotou que não há óbice legal à retomada do bem, sendo indiferente... e danos para a locatária, vez que não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 52, § 3º, da Lei 8.245/91... da falta de cumprimento do artigo 11, II, da Lei 8.245/91. Sustenta qu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000470720038260100 SP 9000047-07.2003.8.26.0100

- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO III, LEI 8.245/91 - RECURSO IMPROVIDO. O êxito da ação renovatória está relacionado... preenchido o requisito exigido pelo inciso III, do art. 51, da Lei 8.245/91, rejeitando a preliminar de carência acionária..., diz respeito ao mérito da causa (artigos 51 e 71, ambos da Lei ...

Apelação: APL 90000470720038260100 SP 9000047-07.2003.8.26.0100

DO ARTIGO 51, INCISO III, LEI 8.245/91 - RECURSO IMPROVIDO. O êxito da ação renovatória está relacionado, dentre... em caráter ininterrupto, não bastando a mera alusão ao preenchimento do disposto no art. 51, inciso III, da Lei 8.245/91, sem prova documental hábil para confortá-la"....

Inteiro Teor. Apelação: APL 353473820108260554 SP 0035347-38.2010.8.26.0554

artigo 51, § 5º, da Lei 8.245/91. Simples aceno da locadora, em novembro de 2.009, aludindo à possibilidade... DO ESTADO DE SÃO PAULO 30ª Câmara de Direito Privado Apelação 0035347-38.2010.8.26.0554 Registro: 2016.0000019471 ACÓRDÃO... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0035347-38.2010.8.2...

Apelação: APL 12325761 PR 1232576-1 (Acórdão)

:"Das benfeitorias Dispõe o art. 35 da Lei 8.245 /91: Art. 35 Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias... Vigente por Prazo Indeterminado Ausência dos Requisitos Contidos no Artigo 51 da Lei 8.245 /91 Indenização pelo Fundo... de preferência Dispõe o art. 27, da Lei sob 1991, que no caso...

Andamento do Processo n. 0004457-77.2012.8.26.0609 - Procedimento Ordinário - 27/01/2016 do TJSP

, § 1.º, da Lei n.º 8.245/91. No caso, ficou comprovado que a sociedade empresária Via Varejo S.A. incorporou... comporta acolhimento, pois é possível o ajuizamento de ação renovatória pelo sucessor da locação, nos termos do art. 51...? Justificar. Poderá o perito, para o desempenho de sua função, e nos termos do art. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22444343720158260000 SP 2244434-37.2015.8.26.0000

renovação, conforme dispõe o art. 51 , § 5º , da Lei 8.245 /91. Aliás, esse o principal fundamento da decisão agravada... renovação, conforme dispõe o art. 51 , § 5º , da Lei 8.245 /91 1 . Aliás, esse o principal fundamento da decisão... o inconformismo trazido pelo agravante, pois estabelece o art. 59 da Lei ...

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