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30 de agosto de 2014
Artigo 51 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 51 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

§ 1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.

§ 2º Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.

§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.

§ 4º O direito a renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.

§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

. A teor do art. 51 da Lei 8.245/91, a legitimidade para a propositura da ação renovatória de locação comercial decorre...Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014 É verdade que o art. 51 da Lei do Inquilinato... da Lei 8.245/91 (lei de locações) e arts. 3º, 6º, 267, VI da lei processual civil, in ...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/08/2014

do art. 51 da Lei do Inquilinato. Requereu, em sede de tutela antecipada, a imediata revogação da liminar de despejo...), o que faço com fulcro no § 4º do art. 20, do CPC, e critérios norteadores das alíneas a a c do § 3º do mesmo artigo...Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/08/2014 R...

Pg. 124. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

. Fundamento Legal: Artigo 51 Lei 8.245/91 cumulado com Artigo 62 ÷ 3º,I da Lei 8.666/93. Vigência: 01/09/2014 a 31/08... - UASG 257036 Número do Contrato: 18/2013. Processo: 25048000188201301. PREGÃO SISPP 14/2013. Contratante: MINISTERIO... previsto no Cláusula Sexta que trata da vigência e da prorrogação do co...

Pg. 596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

(fls.56/68). Com base no artigo 51 da Lei 8.245/91 pretende a continuidade da locação por igual prazo... as diferenças dos aluguéis vencidos serem pagas de uma só vez, em conformidade com o disposto no art. 73 da Lei 8.245/91. Fixo... renovação da locação comercial em questão deve ser reconhecido, no caso, pelo pre...

Pg. 1626. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

de renovação há de ser reconhecida, com todas as vênias à autora. O art. 51, § 5º da Lei 8.245/91 estipula..., como vimos acima. Aplica-se então o art. 57 da Lei do Inquilinato. DISPOSITIVO Ante o exposto (a) na ação renovatória... renovatória. Antes, portanto, de serem-lhe oportunizados os efeitos previstos no art...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/08/2014

de comércio - impossibilidade - rescisão do contrato cessado findo o prazo estipulado art. 56 da lei 8.245/91 - recurso....Recurso de apelação - Renovação do contrato de locação - impossibilidade - ausência dos requisitos previstos no art. 51 e 71 da Lei... 8.245/91 - ausência de comprovação das obrigações referentes ...

Pg. 398. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

e que atende os requisitos do artigo 51 da Lei 8.245/91, e requer a renovação do contrato pelo período de cinco anos... de agir. No mérito, alega que a autora não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 51 da Lei 8.245/91, vez... o objeto da presente ação, encontra respaldo nos artigos 51 e 71 da Lei 8.245/91. ...

Pg. 1083. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

, a parte autora pretende, na verdade, a renovação compulsória da locação (Art. 51 e seguintes da Lei n.º 8.245/91... nos autos o preenchimento de todos os requisitos do artigo 51 e seguintes, inclusive o interregno temporal do Art. 51, §5º... ministerial, julgo extinta a presente Ação de Execução de Alimentos, com bas...

Pg. 2464. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

. 51, § 5º, da Lei 8.245/91. III Partes legítimas e bem representadas, concorrem o interesse de agir... - Newland Empreendimentos Imobiliários Ltda. - CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado ... de solução consensuada, na forma do art. 331, § 3º, do Código de Processo Civil, dispenso a real...

Apelação: APL 10064567920138260361 SP 1006456-79.2013.8.26.0361

da locação comercial no período subsequente, dentro do lapso temporal previsto no art. 51, §5º da Lei 8.245/91... DA DEMANDA DENTRO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ARTIGO 51, §5º DA LEI 8.254/91. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NO ÚLTIMO DIA... DO PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 12, §1º DA RESOLUÇÃO 551/2011 D...

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