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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 51 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 51 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

§ 1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.

§ 2º Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.

§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.

§ 4º O direito a renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.

§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Andamento do Processo n. 0564171-03.2014.8.05.0001 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - 30/09/2016 do TJBA

que se impõe é a declarar a rescisão contratual. Veja-se o que diz o art. 46, da Lei 8.245/1991, que disciplina... de propositura da ação renovatória (art. 51 da Lei n. 8.245/91), bem como em se tratando de contrato prorrogado por tempo... a proteção do art. 53, da Lei 8.245/1991, tendo em vista que o contrato c...

Andamento do Processo n. 1040280-57.2014.8.26.0114 - Renovatória de Locação - 30/09/2016 do TJSP

o exposto julgo procedente o pedido contido na inicial. Faço-o para, com fundamento no artigo 51 da Lei Federal 8.245... as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios da outra parte, nos termos do artigo 85, § 2º do Código... (A) DE DIREITO FÁBIO HENRIQUE PRADO DE TOLEDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EUGENIO B...

Pg. 205. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2016

-se o que diz o art. 46, da Lei 8.245/1991, que disciplina as relações locatícias: Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito... a ser tutelado em favor do locatário, em razão da ausência de propositura da ação renovatória (art. 51 da Lei n. 8.245/91...-se, por oportuno, a impossibilidade da Ré de invocar a proteçã...

Pg. 1552. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

o exposto julgo procedente o pedido contido na inicial. Faço-o para, com fundamento no artigo 51 da Lei Federal 8.245...). Por outro lado, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99... e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles as custas e ...

Pg. 39. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 30/09/2016

do Contrato n.º 030/2015, por mais 12 (doze) meses, com fulcro no artigo 51, da Lei8.245/91, a contar do dia 08...; RESOLVE: Art.1º Autorizar o servidor Docente da Educação Superior, ALEXANDRE DE AZEVEDO OLIVAL, matrícula n.º 255123, lotada... DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE...

Andamento do Processo n. 1007801-82.2016.8.26.0003 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - 29/09/2016 do TJSP

) e, com fundamento no art. 51 da Lei 8.245/91, renovo a locação por mais três anos, pelo aluguel mensal de R$2.300,00... advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º; STJ, Súm 14). - ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB... DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO ALESSANDRA LAPERUTA NA...

Pg. 2686. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

: Posto isso, acolho o pedido (CPC, arts. 487, inc. I, e 490) e, com fundamento no art. 51 da Lei 8.245/91, renovo a locação por mais três anos, pelo aluguel mensal de R$2.300,00... pelo usuário para oferecer seus lanços (Provimento CSM 1.625/2009, art. 22; NSCGJ, artigo 271);XIV o leiloeiro público... pendente (...

Pg. 289. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/09/2016

, nos termos do artigo 51, § 5º da Lei 8.245/91, que prevê o prazo de 01 (um) ano até o máximo de 06 (seis) meses anteriormente... I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), em vigor desde 18-3-2015... (comercial) de um imóvel urbano, sito a Rodovia Engenheiro Lourenço F...

Principais pontos de um Contrato de Locação Comercial
Principais pontos de um Contrato de Locação Comercial

da Lei 8245/91. Outros dois itens precisam ser observados, mas este, sem dúvida, é o mais importante. Essa regra busca... ser de cinco anos. Somente com esse prazo o locatário ter...

Pg. 148. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2016

: Art. 51 da Lei 8.245 /91. Data Assinatura: 01/06/2016. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATOS... disposto no Artigo 57 - inciso II da lei 8666 /93. PREGÃO PRESENCIAL 021/2014 - PROC. 492/2014 Objeto: Contratação... disposto no Artigo 57 - inciso II da lei 8666 /93. CHAMAMENTO PÚBLICO ...

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