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26 de outubro de 2014
Inciso V do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47, inc. V da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

e art. 47, inciso V, da Lei 8.245/91 c/ c art. 59, parágrafo 3º da mesma lei". A questão, porém - mesmo nessa análise... que estão presentes os requisitos para concessão da liminar, qual seja art. 59, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91... do recurso. Relatei, em síntese. II - Preveem os artigos 527, inciso III, ...

Pg. 2164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 47, inciso V, da Lei 8.245/91, declarando rescindido o contrato... do imóvel, nos termos do artigo 63, da mencionada lei, sem direito à retenção por benfeitorias, extinguindo o processo..., com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC. No...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

) anos de vigência ininterrupta da locação ( art. 47, inciso V da lei 8.245/91). Belém, 2 de outubro de 2014 Marielma... da lei. Intime-se. Belém, 2 de outubro de 2014. Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito PROCESSO..., advertindo-os de que não o fazendo serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados n...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/10/2014

, do art.47 da Lei .8.245/91, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único do CPC). Belém, 2 de outubro de 2014... provimento 006/2006, Art. 1º, parágrafo 2º, inciso XI c/c o provimento 005/2002, artigo 10, ambos da CJRMB, tomo a seguinte... de que o Contrato verbal firmado com a Requerida se estende por p...

Pg. 153. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/10/2014

more, por estar desempregada. Fundamenta o pedido no artigo 47, inciso V da Lei 8.245/91. Requer procedência da ação..., podendo ser retomado nos casos do artigo 9º. da lei 8245/91. Dispõe o artigo 46 da lei de locações a situação em que é... da locação: Vigendo a locação por prazo indeterminado, esta termina media...

Pg. 2008. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2014

entanto, em que pesem os argumentos apresentados pela autora, o fundamento jurídico do caso em tela (artigo 47, inciso V..., da Lei 8.245/91) não figura no rol (taxativo) constante no primeiro parágrafo do artigo 59, da Lei 8.245/91... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0665/2014 Processo 1000121-02.2014.8.26...

Pg. 3494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

, a recorrente alegou, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 535, incisos I e II, do CPC, 47, V, e 57, da Lei.... DENUNCIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 47 E 51, DA LEI N... 8.245/91, sustentando, em suma, a inexistência de notificação p...

Pg. 125. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/09/2014

, responda ao presente recurso, consoante o disposto no artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil. Realizadas... imóvel desde 2010 sem realizar qualquer pagamento e o segundo resta amparado pela Lei n.º 8.245-91, especificamente... seus artigos 9º, III, 23, I, 47, V, 57 e 62. Assim, pugna pela concessão do efei...

Pg. 2113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

de locação verbal por prazo superior a 05 anos, nos termos do art. 47, V, da Lei 8.245/91 (Lei de Locação). Não há pedido... ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo (artigo 267, inciso III e § 1º do CPC). Nada Mais. Sorocaba, 11... ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo (artigo 267, inci...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/09/2014

DA LEI 8.245/91, BEM COMO PELO INADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO AO AGRAVADO, E, AINDA, EM FACE DA SUBLOCAÇÃO IRREGULAR... PREVISTA NO ART. 59 § 1º, DA LEI 8.245/91, NO VALOR EQUIVALENTE A 3 MESES DE ALUGUEL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESAUTORIZAM.... PRETENDIDO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR TANTO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE D...

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