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31 de março de 2015
Inciso V do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47, inc. V da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

Pg. 2513. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

:AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO - LEI 8.245/91, ART. 47, V - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESALIJO... de denúncia imotivada do contrato é a descrita no inciso V, do art. 47 da Lei 8.245/91, após a sua vigência ininterrupta...: (Redação dada pela Lei 11.232, de 2005)I - para Ihe cor...

Pg. 2445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

(artigo 47, V, da Lei n. 8.245/91). Prévia notificação judicial, com prazo de trinta dias para desocupação, nos termos..., na forma do artigo 330, inciso I, do CPC, porquanto desnecessário dilação probatória. Nos termos do art. 47, da Lei n... do artigo 57 da Lei n. 8.245/91. Alegação de que o locador pretende vender ...

Pg. 957. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

-se no art. 60 da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, e o caso sub judice não se encontra abarcado em nenhuma delas... cinco anos, portanto, incide no caso o art. 47, V, da Lei 8.245/91. Posto isso, julgo procedentes os pedidos para... da titular de domínio, falecido o usufrutuário. Inteligência do artigo 1.411,...

Pg. 1985. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/03/2015

, entretanto, embora se tenha, em princípio, seja relevante a fundamentação (Lei 8.245/91, artigo 47, V), não houve, por parte... no artigo 59, §1º, da Lei 8.245/91. A hipótese trazida a exame não se encontra inserida nesse elenco, de modo... Venâncio da Silva e outros - Manifeste-se o exequente nos termos do art. 11, ...

Apelação: APL 78095220128260606 SP 0007809-52.2012.8.26.0606

do locador à retomada do imóvel por denúncia imotivada do contrato (artigo 47, V, da Lei n. 8.245/91). Prévia notificação... judicial, com prazo de trinta dias para desocupação, nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.245/91. Alegação de que o locador...

Pg. 241. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/03/2015

(art.47, V, da Lei 8.245/91), aditada para inclusão também do fundamento de falta de pagamento. Admite-se a dupla causa... NA RESOLUÇÃO 121/2010 DO CNJ, A ÍNTEGRA DESTA DECISÃO ESTÁ DISPONÍVEL NO SITE DO TJMG, #TODOS OS ANDAMENTOS..., que prevê o julgamento das ações distribuídas até o ano de 2010.Na esteira dos de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 34443720118260008 SP 0003444-37.2011.8.26.0008

do disposto no inciso V do artigo 47 da Lei 8.245/91, possível a denúncia vazia. Para tanto, a lei não exige claramente... voluntária do imóvel, nos termos do artigo 63, caput, da Lei 8.245/91, sob pena de evacuação compulsória, a ser levada..., ambos da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/09....

Inteiro Teor. Apelação: APL 78095220128260606 SP 0007809-52.2012.8.26.0606

, nos termos do artigo 47, inciso V, da Lei 8.245/91, ainda que a apelante alegue ter cumprido todas as obrigações... do locador à retomada do imóvel por denúncia imotivada do contrato (artigo 47, V, da Lei n. 8.245/91). Prévia notificação... de indenização, a teor do disposto nos artigos 27 e 33, caput, da Lei n. 8.24...

Pg. 136. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/02/2015

por cinco anos, como se verifica no caso em espécie. Ora, como cediço, em ação fundada no art. 47, inciso V, da Lei n. 8.245...) anos, pois. Insta salientar que a ação presente é a baseada no Art. 47, inciso V, da Lei do Inquilinato. É pedido... artigo 47, da Lei no. 8.245/91, in verbis: "Art. 47. Quando ajustada verb...

Pg. 141. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/02/2015

, por mais de 05 (cinco) anos, pois. Insta salientar que a ação presente é a baseada no Art. 47, inciso V, da Lei... - estão descritas no artigo 47, da Lei no. 8.245/91, in verbis: "Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito..., inciso V, da Lei n. 8.245/91, como na hipótese em exame, o locador pode pedir o im...

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