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14 de fevereiro de 2016
Inciso V do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47, inc. V da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10192657020148260554 SP 1019265-70.2014.8.26.0554

. CONTRATO NÃO ESCRITO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. INTELECÇÃO DO ART. 47, “CAPUT” E INCISO V, DA LEI 8.245...”, Atlas, 8ª ed., 2006, quando, ao lançar comentos ao art. 47, inc. V, da Lei 8.245/91, preleciona: “O inc. V... de parente sua. Diz que era imperiosa a observância dos ditames do art. 47 da Lei ...

Apelação: APL 10192657020148260554 SP 1019265-70.2014.8.26.0554

" E INCISO V, DA LEI 8.245/91. RECURSO IMPROVIDO. O acervo probatório coligido nos autos fornece seguro juízo... DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO NÃO ESCRITO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. INTELECÇÃO DO ART. 47, "CAPUT...

Apelação: APL 106349120128260533 SP 0010634-91.2012.8.26.0533

imotivada do contrato (artigo 47 , V , da Lei n. 8.245 /91). Prévia notificação judicial, com prazo de trinta dias para... desocupação, nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.245 /91. Alegação de que a notificação foi recebida por terceira pessoa...Apelação APL 00106349120128260533 SP 0010634-91.2012.8.26.0533 Apelação 2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 106349120128260533 SP 0010634-91.2012.8.26.0533

por prazo indeterminado. Direito do locador à retomada do imóvel por denúncia imotivada do contrato (artigo 47 , V... , da Lei n. 8.245 /91). Prévia notificação judicial, com prazo de trinta dias para desocupação, nos termos do artigo 57 da Lei... da Lei n. 8.245 /1991. Ausente esse requisito necessário, pugna a apela...

Andamento do Processo n. 0032215-59.2012.8.17.0810 do dia 04/12/2015 do DJPE

do exposto, com fulcro nos artigos 330, incisos I e II, e 269, inciso I, do CPC, bem como nos arts. 23, III, e 47, V, da Lei ...Andamento do Processo n. 0032215-59.2012.8.17.0810 do dia 04/12/2015 do DJPE Sentença : 2015/00272 Processo ... 8.245/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DESPEJO PARA DECLARAR RESOLVIDA A ...

Pg. 5678. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/12/2015

, incisos I e II, e 269, inciso I, do CPC, bem como nos arts. 23, III, e 47, V, da Lei 8.245/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... de Secretaria: Lídice Cavalcanti de Almeida Data: 03/12/2015 Pauta de Sentenças 00112/2015 Pela presente, ficam as partes...: Sentença : 2015/00271 Processo : 0015836-38.2015.8.17.0810...

Agravo de Instrumento: AI 13794922 PR 1379492-2 (Acórdão)

de notificação prévia, tendo em vista não haver exigência legal desta, nos termos do artigo 47, inciso V, da Lei 8.245... à cobrança dos aluguéis em si, e não aos demais encargos da locação (artigo 23, inciso I da Lei 8.245/91), também... pelo inadimplemento do contrato de locação, aplica-se o prazo trienal do arti...

Pg. 119. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2015

, o autor pode retomar o imóvel, por denúncia vazia, com fundamento no artigo 47, inciso V, da Lei 8.245/91..., aplica-se o artigo 47, da Lei 8.245/91: Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior... da Lei 8.245/91, que se aplica aos contratos escritos por prazos iguais ou superior...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056018658 RS

inciso V do artigo 47 da Lei 8.245 /91. Aduz que deve ser observada a cláusula segunda constante no contrato de locação... elencadas no artigo 47 da Lei 8.245 /91. Outrossim, tendo cientificado a locatária do interesse de retomada do bem locado... nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 47 da Lei de Locações. ...

Agravo de Instrumento: AI 21881709720158260000 SP 2188170-97.2015.8.26.0000

Privado 09/11/2015 - 9/11/2015 Edgard Rosa AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO COM FUNDAMENTO NO ART. 47, V, DA LEI... – INSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE COMPLEMENTAÇÃO - ARTIGO 64 DA LEI 8.245/91, QUE EXIGE CAUÇÃO NÃO INFERIOR A 6 (SEIS) MESES... 8.245/91 – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA – CAUÇÃO – NECESSIDADE – EXIG...

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