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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Inciso V do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47, inc. V da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

Agravo de Instrumento: AI 8043590720158020000 AL 0804359-07.2015.8.02.0000

É POSSÍVEL DEPOIS DE TRANSCORRIDOS 5 ANOS DA LOCAÇÃO. ART. 47, V, DA LEI 8.245/1991. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. ART. 47..., III, DA LEI DO INQUILINATO. NECESSIDADE DE USO DO IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA...

Andamento do Processo n. 2016/0105192-9 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

sendo devidamente depositados em Juízo em sede de Ação de Consignação de Pagamento. Ação fundamentada no art. 47, V da Lei... 8.245/91. Inadimplência do agravante que, ainda que citada na exordial, não é o fundamento da demanda. Requisitos...). Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação ao art. 59...

Pg. 7311. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

da Lei 8.245/91. Inadimplência do agravante que, ainda que citada na exordial, não é o fundamento da demanda... estão sendo devidamente depositados em Juízo em sede de Ação de Consignação de Pagamento. Ação fundamentada no art. 47, V...-119). Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação ao art. 59 d...

Andamento do Processo n. 0037813-88.2015.8.17.0001 do dia 18/05/2016 do DJPE

ao autor a locação do bem. Que o valor da locação era de R$ 200,00. Requereu o despejo baseado no art. 47, V da Lei 8.245...Andamento do Processo n. 0037813-88.2015.8.17.0001 do dia 18/05/2016 do DJPE Sentença : 2016/00153 Processo ..., e na indenização prevista no art. 18 Processo . 0037813-88.2015.8.17.0001do ...

Pg. 1353. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2016

baseado no art. 47, V da Lei 8.245/91. Informou a parte autora que ingressou no ano de 2011 com uma ação de despejo... por perdas e danos, e na indenização prevista no art. 18 Processo . 0037813-88.2015.8.17.0001do CPC, além das condenações...Pg. 1353. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2016 de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 851631820158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA CIVEL

. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. NOS TERMOS DO ART. 23, INCISO I, DA LEI 8.245/91, O LOCATÁRIO DEVE PAGAR PONTUALMENTE.... Preliminar. Legitimidade ativa. Copropriedade. Caução. Desnecessidade. Nos termos do art. 23, inciso I, da Lei 8.245/91... mencionadas para justificar a decisão. O artigo 5º da Lei 8.245/1991 d...

Andamento do Processo n. 0065809-07.2015.8.19.0001 - 04/05/2016 do TJRJ

decretar a rescisão do contrato locatício, com a decretação do despejo, com fulcro no artigo 47, inciso V, da Lei no 8.245/91... sem manifestação, expeça-se mandado de despejo (artigo 65 da Lei 8.245/91), intimando-se a parte autora para o recolhimento... pedido, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação,...

Pg. 17. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/05/2016

, com fulcro no artigo 47, inciso V, da Lei no 8.245/91 pedido, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação..., notadamente as previstas no § § 1º, 2º e 3º do artigo 3º Decreto-lei 911/69. Intime-se a parte autora para dizer... de tem interesse no cumprimento do disposto no § 9º do artigo 3º do Decreto-le...

Andamento do Processo n. 0043455-68.2015.8.21.0021 - 26/04/2016 do TJRS

ENTANTO, O CONTRATO VERBAL TAMBÉM DÁ ENSEJO À DENUNCIA VAZIA, DESDE QUE ATENDIDOS O REQUISITO DO ART. 47, V, DA LEI 8.245... DE ABRIL DE 2016 Passo Fundo 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Nota de Expediente 416/2016...

Pg. 268. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/04/2016

. NO ENTANTO, O CONTRATO VERBAL TAMBÉM DÁ ENSEJO À DENUNCIA VAZIA, DESDE QUE ATENDIDOS O REQUISITO DO ART. 47 , V , DA LEI... . CUSTAS PELO AUTOR, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1060 /50. DEFIRO O PEDIDO... 8.245 , OU SEJA, QUE O CONTRATO TENHA VIGÊNCIA ININTERRUPTA SUPERIOR A CINCO A...

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