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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Inciso V do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47, inc. V da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

Andamento do Processo n. 0044198-66.2013.8.19.0001 - 30/08/2016 do TJRJ

da continuidade da locação.Ao final, requereu a rescisão do contrato de locação moldes do artigo 47, V da Lei 8245/91...

Pg. 156. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/08/2016

da locação.Ao final, requereu a rescisão do contrato de locação moldes do artigo 47, V da Lei 8245/91, com a decretação..., na conta 2212-9, no valor de R$9,58 e na conta 1108-0, no valor de R$318,19 Proc. 0072307-90.2013.8.19.0001... o requerido pela Procuradoria do Município 47ª Vara Cível id: 2528001 Juiz em Ex...

Andamento do Processo n. 1002724-20.2015.8.26.0006 - Despejo - Locação de Imóvel - 24/08/2016 do TJSP

de Matos - João Fagundes Neto - Vistos.Trata-se de “Ação de Despejo para Retomada de Imóvel com fulcro no artigo 47 V..., da Lei 8245/91 (...)” (fls. 43/44) em que a resistência do requerido em restituir o imóvel locado está circunscrita à... indispensáveis para comprovação dos fatos alegados na exordial (...) abus...

Pg. 2760. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

- Vistos.Trata-se de “Ação de Despejo para Retomada de Imóvel com fulcro no artigo 47 V, da Lei 8245/91 (...)” (fls. 43... judiciária devida pela fase executiva (1% nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/2003, devendo ser observado o valor... comprovação dos fatos alegados na exordial (...) abuso do dir...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21481720158260306 SP 0002148-17.2015.8.26.0306

dos artigos 46 , § 2º , e 47 , inciso V , ambos da Lei n. 8.245 /91. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio... propositura desta, manifestando desinteresse no prosseguimento da locação, nos termos do art. 8º , da Lei 8.245 /91... da ação no período adicional de prorrogação. Inobservância do prazo do art. 51, ...

Andamento do Processo n. 1014023-21.2016.8.26.0309 - Despejo - 17/08/2016 do TJSP

, amparada pelo disposto no artigo 47, inciso V, da Lei 8.245/91. Cabimento da medida antecipatória nas ações de despejo..., especialmente porque cumprida quantum satis a regra do artigo 57 da Lei 8.245/91, isto é, o contrato foi denunciado..., VIII, da Lei 8.245/91, com as alterações outorgadas pela Lei 12.11...

Pg. 942. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2016

artigo 47, inciso V, da Lei 8.245/91. Cabimento da medida antecipatória nas ações de despejo. Precedentes do C. Superior... quantum satis a regra do artigo 57 da Lei 8.245/91, isto é, o contrato foi denunciado por escrito..., no prazo de 15 dias. Cabimento, na hipótese. Presença dos requisitos previstos no art. 59,...

Agravo de Instrumento: AI 15202723 PR 1520272-3 (Acórdão)

somente poderá ser retomado nas hipóteses estabelecidas no art. 47, inciso I a V da Lei 8.245/91" . Requer.../2003, renovado por prazo indeterminado. O artigo 8º da Lei de Locação ( 8.245/91) estabelece: "Art. 8º Se o imóvel for... PORTUGAL BACELLAR FILHO Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO 1520272-3, DO FO...

Apelação Cível: AC 70068894013 RS

, DA LEI 8245 /91. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 70068894013, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal... POR MAIS DE CINCO ANOS. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA REMETIDA À LOCATÁRIA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DESPEJATÓRIA. ART. 47 , V... , DA LEI 8.245 /91. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068894013 RS

como fundamento o disposto no artigo 47 , inciso V , da Lei n.º 8.245 /91, porquanto a vigência ininterrupta da locação ultrapassa... premonitória remetida à locatária. procedência da pretensão despejatória. art. 47 , v, da lei 8.245 /91. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO.... 61 da Lei 8.245 /91. Com preparo e contrarrazões,...

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