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21 de outubro de 2014
Inciso V do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47, inc. V da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

) anos de vigência ininterrupta da locação ( art. 47, inciso V da lei 8.245/91). Belém, 2 de outubro de 2014 Marielma... da lei. Intime-se. Belém, 2 de outubro de 2014. Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito PROCESSO..., advertindo-os de que não o fazendo serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados n...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/10/2014

, do art.47 da Lei .8.245/91, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único do CPC). Belém, 2 de outubro de 2014... provimento 006/2006, Art. 1º, parágrafo 2º, inciso XI c/c o provimento 005/2002, artigo 10, ambos da CJRMB, tomo a seguinte... de que o Contrato verbal firmado com a Requerida se estende por p...

Pg. 153. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/10/2014

more, por estar desempregada. Fundamenta o pedido no artigo 47, inciso V da Lei 8.245/91. Requer procedência da ação..., podendo ser retomado nos casos do artigo 9º. da lei 8245/91. Dispõe o artigo 46 da lei de locações a situação em que é... da locação: Vigendo a locação por prazo indeterminado, esta termina media...

Pg. 2008. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2014

entanto, em que pesem os argumentos apresentados pela autora, o fundamento jurídico do caso em tela (artigo 47, inciso V..., da Lei 8.245/91) não figura no rol (taxativo) constante no primeiro parágrafo do artigo 59, da Lei 8.245/91... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0665/2014 Processo 1000121-02.2014.8.26...

Pg. 3494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

, a recorrente alegou, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 535, incisos I e II, do CPC, 47, V, e 57, da Lei.... DENUNCIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 47 E 51, DA LEI N... 8.245/91, sustentando, em suma, a inexistência de notificação p...

Pg. 125. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/09/2014

, responda ao presente recurso, consoante o disposto no artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil. Realizadas... imóvel desde 2010 sem realizar qualquer pagamento e o segundo resta amparado pela Lei n.º 8.245-91, especificamente... seus artigos 9º, III, 23, I, 47, V, 57 e 62. Assim, pugna pela concessão do efei...

Pg. 2113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

de locação verbal por prazo superior a 05 anos, nos termos do art. 47, V, da Lei 8.245/91 (Lei de Locação). Não há pedido... ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo (artigo 267, inciso III e § 1º do CPC). Nada Mais. Sorocaba, 11... ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo (artigo 267, inci...

Pg. 2251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2014

documentalmente. Trata-se de denuncia vazia, nos termos do artigo 47, inciso V, da Lei do Inquilinato, e, nesse caso..., do artigo 47, da Lei do Inquilinato ( 12.122/09), sendo certo que os próprios requeridos não negam, em sua defesa..., inciso V, c.c. o artigo 259, inciso V, recolhendo a taxa judiciária incidente ...

Pg. 76. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

prorrogado por prazo indeterminado, com vigência ininterrupta superior a cinco anos (artigo 47, inciso V, da Lei 8.245/91... há mais de cinco anos, aplicando-se ao contrato em questão a disposição contida no artigo 47, V, da Lei supramencionada... se vê pelo documento de fls. 38/41. A notificação em referência não se ...

Pg. 1718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

do contrato de locação, autorizam a autora a fundamentar a sua pretensão com base no artigo 47, inciso V, da Lei 8.245/91... seu pedido de rescisão da locação com base no artigo 9º, inciso I, da Lei 8.245/91, o que como dito anteriormente no... 58, inciso III, da Lei 8.245/91. Sendo assim, para que o valor in...

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