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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Inciso V do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47, inc. V da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

Inteiro Teor. Apelação: APL 40057054420138260554 SP 4005705-44.2013.8.26.0554

do artigo 47 da Lei 8.245/91, aplicando-se tal dispositivo apenas à locação residencial. Nessa linha, induvidoso..., com prazo de 30 (trinta) dias para desocupação Motivação dispensada Artigo 57 da Lei 8.245/91 Indenização por fundo... de comércio Impossibilidade Ausência de caracterização de quaisquer das hipót...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10361188220158260114 SP 1036118-82.2015.8.26.0114

retomada do imóvel pela autora. Atendimento do requisito do artigo 47, V, da Lei 8.245/91, eis que incontroverso o início... retomado o imóvel se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos, conforme previsto no artigo 47, V, da Lei 8.245.... Afirma que estão preenchidos os requisitos do artigo 47, V, da...

Apelação: APL 10361188220158260114 SP 1036118-82.2015.8.26.0114

, conforme previsto no artigo 47, V, da Lei 8.245/91. O termo inicial, porém, não é a data da doação ou do acordo para... do antigo proprietário (tio da autora). Pretensão à retomada do imóvel pela autora. Atendimento do requisito do artigo 47, V..., da Lei 8.245/91, eis que incontroverso o início da locação. Autora qu...

Andamento do Processo n. 0001563-23.2015.8.26.0028 - Apelação - 05/12/2016 do TJSP

COM BASE NO ARTIGO 47 , V , DA LEI 8.245 /91 – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR ENTENDER O MAGISTRADO... COM BASE NO INCISO V DO REFERIDO ARTIGO – REFORMA - NECESSIDADE – RÉ QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA... - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO S...

Pg. 2317. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

– DESPEJO COM BASE NO ARTIGO 47, V, DA LEI 8.245/91 – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR ENTENDER... DO IMÓVEL COM BASE NO INCISO V DO REFERIDO ARTIGO – REFORMA - NECESSIDADE – RÉ QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO...

Apelação: APL 15632320158260028 SP 0001563-23.2015.8.26.0028

/11/2016 Jayme Queiroz Lopes LOCAÇÃO DE IMÓVEL – DESPEJO COM BASE NO ARTIGO 47, V, DA LEI 8.245/91 – SENTENÇA... ININTERRUPTO DE 5 ANOS A ENSEJAR A RETOMADA DO IMÓVEL COM BASE NO INCISO V DO REFERIDO ARTIGO – REFORMA - NECESSIDADE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10319110040643001 MG

do imóvel desde 1985, ou seja, por prazo superior a 20 (vinte) anos (cf. f. 14). O artigo 47, inciso V da Lei 8.245/91 prevê... inferior a 30 (trinta) meses com fundamento na vigência ininterrupta da locação por mais de cinco anos (artigo 47 da Lei n.º... estabelecida pelo artigo 46 da Lei n. 8.245/91, deve ser assegu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15632320158260028 SP 0001563-23.2015.8.26.0028

. ” (fls. 69 vº e 70) A sentença merece reforma. Prevê o artigo 47 , V , da Lei 8.245 /91 que: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... 47 , V , DA LEI 8.245 /91 SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR ENTENDER O MAGISTRADO QUE HOUVE INTERRUPÇÃO...; que propôs ação de despejo com base no artigo 47 , V , da Lei 8.245 ...

Andamento do Processo n. 1003996-75.2013.8.26.0020 - Apelação - 23/11/2016 do TJSP

ESCRITO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. HIPÓTESE DO ARTIGO 47, V, DA LEI 8.245/91. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA. APELO... NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º...

Pg. 3556. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2016

ESCRITO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. HIPÓTESE DO ARTIGO 47, V, DA LEI 8.245/91. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU... - Magistrado(a) Carlos Russo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA:NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. DEC. LEI 911... ao recurso. V. U. -EMENTA:NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUIS...

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