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23 de novembro de 2014
Inciso V do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47, inc. V da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 510286 BA 2014/0104173-4

violação do art. 47, V, da Lei n. 8.245/1991. Sustentaram, em síntese, que (e-STJ fl. 120): "(...) o mais apropriado..., entendeu que os requisitos do art. 47, V, da Lei n. 8.245/1991 estavam presentes na hipótese em exame. Assim, a Corte local... art. 47, V, da Lei n. 8.245/1991, seria necessário o reexame da matéria...

Pg. 3225. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 47, INC. V, DA LEI 8.245/91. IMÓVEL... da assistência judiciária gratuita à recorrente com base no 4º da Lei 1.060/50. Publique-se. Brasília, 14 de novembro...Pg. 3225. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014 À luz do expost...

Pg. 3226. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

, as recorrentes alegaram violação do art. 47, V, da Lei n. 8.245/1991. Sustentaram, em síntese, que (e-STJ fl. 120... contido no processo, entendeu que os requisitos do art. 47, V, da Lei n. 8.245/1991 estavam presentes na hipótese em exame... ensejo à aplicação do disposto no art. 47, V, da Lei 8.245/91, autorizando ...

Pg. 3227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

quinquenal previsto no art. 47, V, da Lei n. 8.245/1991, seria necessário o reexame da matéria fática da causa, o que é..., situação que dá ensejo à aplicação do disposto no art. 47, V, da Lei 8.245/91, autorizando o juízo de procedência do pedido...Pg. 3227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014 ininterrupta...

Apelação: APL 12335943 PR 1233594-3 (Acórdão)

DE CINCO ANOS EXIGIDO PELO ARTIGO 47, V, DA LEI 8.245/91. (IV) FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO...) MOMENTO EM QUE SE IMPLEMENTOU O PRAZO ININTERRUPTO DE CINCO ANOS EXIGIDO PELO ARTIGO 47, V, DA LEI 8.245/91. (IV) FIXAÇÃO... anos ininterruptos da vigência do contrato de locação por prazo ...

Pg. 2144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2014

, seja relevante a fundamentação (Lei 8.245/91, artigo 47, V), não houve, por parte do autor, qualquer preocupação... da Lei 8.245/1991. Outrossim, certifique a serventia se a petição narra existência de SUBLOCATÁRIOS. Em caso positivo..., da Lei 8.245/1991. - ADV: FABIO AKIRA MUNAKATA (OAB 123475/SP) Processo 00...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/11/2014

AO RÉU.(B) MOMENTO EM QUE SE IMPLEMENTOU O PRAZO ININTERRUPTO DE CINCO ANOS EXIGIDO PELO ARTIGO 47, V, DA LEI 8.245/91... PARA DESOCUPAÇÃO. (A) EMBORA NÃO OBSERVADO O PRAZO DE 30 DIAS (ARTIGO 57 DA LEI DE LOCAÇÕES), INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO...º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21831887420148260000 SP 2183188-74.2014.8.26.0000

com o artigo 47, inciso V da Lei n.º 8245/91 conforme informado no r. despacho” (fls. 16). Juntou cópia da notificação.... Emende ainda a autora a petição inicial para fundamentar a sua pretensão com base no artigo 47, inciso V, da Lei ... o pedido de rescisão da locação com base no artigo 9º, inciso I, da Lei 8....

Agravo de Instrumento: AI 21831887420148260000 SP 2183188-74.2014.8.26.0000

Privado 30/10/2014 - 30/10/2014 Pedro Baccarat Agravo de instrumento. Ação de despejo fundada no art. 47, inc. V, da Lei... 8.245/91. Pedido de liminar. Inaplicabilidade do art. 59, §1º, da Lei. 8.245/91. Impossibilidade de aplicação... subsidiária do artigo 273, do CPC, por inexistir risco de dano irreparável ou de d...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

e art. 47, inciso V, da Lei 8.245/91 c/ c art. 59, parágrafo 3º da mesma lei". A questão, porém - mesmo nessa análise... que estão presentes os requisitos para concessão da liminar, qual seja art. 59, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91... do recurso. Relatei, em síntese. II - Preveem os artigos 527, inciso III, ...

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