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JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Inciso V do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47, inc. V da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

Andamento do Processo n. 1004113-64.2014.8.26.0462 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 25/04/2016 do TJSP

Processo 1004113-64.2014.8.26.0462 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -ELISABETE SCHUELER DOS SANTOS - DJALMA ALVES DOS SANTOS - Diante do exposto, JULGO

Pg. 2589. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2016

réu na contestação e o autor na réplica.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.Quanto às questões de direito, para que não

Andamento do Processo n. 0031855-37.2012.8.26.0564 - Apelação - 05/04/2016 do TJSP

Nº 0031855-37.2012.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Silvio Carlos (Justiça Gratuita) - Apelado: Elizabete Aparecida Battistin - Magistrado (a) Carmen Lucia

Pg. 1824. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2016

EXECUTIVO FISCAL – HIPÓTESE EM QUE A EMPRESA DE CONTABILIDADE APRESENTOU DECLARAÇÃO RETIFICADORA EM TEMPO OPORTUNO – PEDIDO DE DANO MATERIAL PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO E PELAS DESPESAS COM

Andamento do Processo n. 3022723.96.2013.8.13.0024 - 04/04/2016 do TJMG

01963 - 3022723.96.2013.8.13.0024 Autor: Bernadete Diniz Rodrigues Martins; Réu: Cleovácio Sales Resende => JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. A presente decisão pode ser visualizada na sua integridade no

Pg. 134. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/04/2016

01959 - 1934883.70.2010.8.13.0024 Exequente: Hotel Taua Ltda.; Executado: Leonardo Mello da Costa => Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). para se manifestar sobre petição de f. 216/221. **AVERBADO**

Andamento do Processo n. 1107479-07.2015.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 01/04/2016 do TJSP

Processo 1107479-07.2015.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Nilta de Freitas Silva - SENTENÇA Processo Digital nº:1107479-07.2015.8.26.0100 Classe -

Pg. 63. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2016

Médica Internacional LTDA - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls.237/239 , opostos contra a sentença de fls.229/234, porquanto tempestivos, e dou-lhes provimento, a fim de constar no

Pg. 1054. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/03/2016

DESPACHO Nº 2004.01.1.095480-2 - Cumprimento de Sentenca - A: CARLOS MAGNO ZUQUI LISBOA. Adv(s).: DF025306 - Augusto Cezar Zuqui Lisboa, DF04045E - Mariana Ponte de Albuquerque. R: PAULO OCTAVIO

Andamento do Processo n. 1014474-46.2015.8.26.0482 - Despejo - 23/03/2016 do TJSP

Processo 1014474-46.2015.8.26.0482 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Maria das Graças Masselli Bovolon - Carla Renata da Silva - Maria das Graças Masselli Bovolon promoveu a presente ação de

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