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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Inciso V do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47, inc. V da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

Apelação: APL 10183086920148260554 SP 1018308-69.2014.8.26.0554

automática que autoriza a denúncia vazia, nos termos do artigo 47, "caput" e inciso V, da Lei 8.245/91. Locador... condição de locatária, "ex vi" do artigo 12, "caput", da Lei 8.245/90. Recibos de aluguel referentes ao período... de Locação. Decreto de despejo com base no artigo 47, "caput" e inciso V, combinado...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10183086920148260554 SP 1018308-69.2014.8.26.0554

no artigo 47, “caput” e inciso V, combinado com o artigo 63, §1º, alínea “a” da Lei 8.245/91, com o prazo de quinze... ininterruptos com prorrogação automática que autoriza a denúncia vazia, nos termos do artigo 47, “caput” e inciso V, da Lei... do disposto no artigo 57 da Lei de Locação. Decreto de despejo com bas...

Andamento do Processo n. 0000718-64.2015.8.17.0990 do dia 15/07/2016 do DJPE

, os requeridos limitam-se a afirmar que o pedido é vedado por lei, invocando o art. 47, V, da Lei 8.245/91, que prevê... de Processo Civil e art. 47, I e V, c/c art. 9º, II e III, e art. 62, todos da Lei 8.245/91, JULGO PROCEDENTE o pedido... Código de Processo Civil - NCPC). Trata-se de ação de despejo, fundada...

Pg. 1370. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/07/2016

, os requeridos limitam-se a afirmar que o pedido é vedado por lei, invocando o art. 47, V, da Lei 8.245/91, que prevê... de Processo Civil e art. 47, I e V, c/c art. 9º, II e III, e art. 62, todos da Lei 8.245/91, JULGO PROCEDENTE o pedido..., do Novo Código de Processo Civil - NCPC). Trata-se de ação de despejo...

Andamento do Processo n. 1036118-82.2015.8.26.0114 - Despejo - 14/07/2016 do TJSP

de início da locação verbal com seu tio, a apurar-se o prazo de 5 anos, do artigo 47, V, da Lei 8.245/91.Pelo exposto..., um imóvel urbano na Rua dos Anambés, 7, Vila Miguel Vicente Cury, Campinas SP, CEP 13081-710, o qual está alugado... e honorários advocatícios que arbitro, por equidade, em R$ 800,00, observa...

Pg. 1540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2016

com seu tio, a apurar-se o prazo de 5 anos, do artigo 47, V, da Lei 8.245/91.Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido... dos Anambés, 7, Vila Miguel Vicente Cury, Campinas SP, CEP 13081-710, o qual está alugado ao Requerido desde janeiro de 2008... que arbitro, por equidade, em R$ 800,00, observando-se, contudo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10126505320148260008 SP 1012650-53.2014.8.26.0008

, de se alinhar que a pretensão do apelado encontra amparo legal no artigo 47 , V , da Lei 8.245 /91, que dispõe... art. 61 1 da Lei 8.245 /91 não se ajusta à hipótese em estudo. Destarte, a r. sentença deve prevalecer... financeiras; que concorda em entregar o imóvel no prazo de seis (06) meses, consoante o disp...

Andamento do Processo n. 3000688-57.2013.8.26.0291 - Despejo - 04/07/2016 do TJSP

o imóvel. Contudo, o locatária estaria resistindo em devolver o imóvel amigavelmente. Com fundamento no artigo 47, V..., da Lei 8.245/91, requereu a procedência do pedido, para que fosse determinado o despejo do locatário, e sua condenação... - Marcelo Bulgarelli - SENTENÇAProcesso Físico :3000688-57.2013.8.26.0291C...

Pg. 652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2016

o imóvel amigavelmente. Com fundamento no artigo 47, V, da Lei 8.245/91, requereu a procedência do pedido, para que fosse... a prescrição (artigo 98, §§ 2º e 3º, do NCPC). De conformidade com a tabela expedida a partir do convênio celebrado... DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIR...

Andamento do Processo n. 1001391-23.2015.8.26.0462 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 01/07/2016 do TJSP

Vargas, 437, apto 4, Calmon Viana Poá, nos termos do artigo 47, V, da Lei 8.245/1991. Determino a desocupação no prazo... de 15 (quinze) dias (art. 63, § 1º, b, da Lei 8.245/91), sob pena de execução coercitiva do despejo. Por fim, CONDENO... (A) DE DIREITO ANA CLAUDIA DE MOURA OLIVEIRA QUERIDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ...

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