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02 de março de 2015
Inciso V do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47, inc. V da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

Pg. 136. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/02/2015

por cinco anos, como se verifica no caso em espécie. Ora, como cediço, em ação fundada no art. 47, inciso V, da Lei n. 8.245...) anos, pois. Insta salientar que a ação presente é a baseada no Art. 47, inciso V, da Lei do Inquilinato. É pedido... artigo 47, da Lei no. 8.245/91, in verbis: "Art. 47. Quando ajustada verb...

Pg. 141. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/02/2015

, por mais de 05 (cinco) anos, pois. Insta salientar que a ação presente é a baseada no Art. 47, inciso V, da Lei... - estão descritas no artigo 47, da Lei no. 8.245/91, in verbis: "Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito..., inciso V, da Lei n. 8.245/91, como na hipótese em exame, o locador pode pedir o im...

Pg. 2891. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

por prazo que excede ao de cinco anos (artigo 47, inciso V, da lei 8.245/91). Aliás, tem-se que o rol do artigo 59... no artigo 59, paragrafo primeiro da Lei 8.245/91, o que não é o caso da vigência ininterrupta do contrato de locação... abrangida pelo artigo 59, paragrafo primeiro, da lei 8.245/91. Ante ao especifica...

Pg. 964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

por cinco anos, nos termos do art. 47, V da Lei n. 8.245/91. Em outras palavras, quando ajustada a locação para fim..., depois de cinco anos (V). Ademais, segundo o art. 6º dessa mesma lei, “O locatário poderá denunciar a locação por prazo...”. Portanto, considerando que a caução corresponde a um mês de aluguel, a ré ...

Apelação: APL 286153520108260071 SP 0028615-35.2010.8.26.0071

anos. Notificação prévia sobre desinteresse da locadora em manter a locação. Possibilidade. Art. 47, V, Lei 8245/91...

Inteiro Teor. Apelação: APL 206357320128260004 SP 0020635-73.2012.8.26.0004

, com fundamento no art. 57 da Lei 8.245/91, concedendo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo. Pela... depois de escoado 129 dias. Negou o cumprimento do prazo de 05 anos previsto no art. 47, V, da Lei do Inquilinato (fls. 84/89.... 12 da Lei 1.060/50. Inconformada, a ré interpôs rec...

Embargos de Declaração: ED 1278402201 PR 1278402-2/01 (Decisão Monocrática)

da liminar, qual seja art. 59, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91 e art. 47, inciso V, da Lei 8.245/91 c/c art. 59..., qual seja art. 59, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91 e art. 47, inciso V, da Lei 8.245/91 c/c art. 59, parágrafo 3º... o relator analisado todos os fundamentos da decisão agravada, "em es...

Pg. 5491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2015

decidida por esta Corte se refere à determinação de quando se dá o termo inicial do prazo previsto no art. 47, V, da Lei n.... 8.245/1991. Afirmam que o prazo quinquenal previsto nesse dispositivo somente se inicia com o fim do contrato de locação... CARLOS FERREIRA Relator (3767) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 510.819...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/01/2015

, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91 e art. 47, inciso V, da Lei 8.245/91 c/c art. 59, parágrafo 3º da mesma lei... todos os fundamentos da decisão agravada, "em especial o art. 47, V, da Lei 8.245/91". Aduziram que houve violação, também... dos embargantes, ocorreu, conforme se pode vislumbrar, in verbis: Prevee...

Pg. 849. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

47, inc. V e 63, § 1°, alínea “a”, e 64, caput, da Lei 8.245/91. Em decorrência da sucumbência, arcarão os réus... entre as partes, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código...Pg. 849. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado d...

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