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27 de julho de 2015
Inciso V do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47, inc. V da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

Embargos de Declaração: ED 1278402202 PR 1278402-2/02 (Acórdão)

, qual seja art. 59, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91 e art. 47, inciso V, da Lei 8.245/91 c/c art. 59, parágrafo... dos dispositivos invocados, extraídos da Lei de regência (arts. 59, §1º, inc. IX e §3º c/c art. 47, V). A propósito, a decisão.... Se os embargantes entendem que a decisão contraria ou não observ...

Pg. 128. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 06/07/2015

) a sentença é extra petita porque não há pedido de rescisão contratual com base no art. 47 , V da Lei do Inquilinato ; (II... o relatório. Ante a incidência, no presente caso, do que dispõem os artigos 527, I, 526 e 557, caput, do Código de Processo Civil.... O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argui...

Pg. 237. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/07/2015

e determino a expedição de mandado de despejo para desocupação do imóvel pelo promovido voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 47, V, da Lei 8.245/91,... MÉDICOS LTDA., alegando, em resumo, que é beneficiária de plano de saúde coletivo da promovida, sob ... necessários à concessão de tutela a...

Pg. 828. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

inferior a 30 meses. Pretensão dos autores, ora agravantes, amparada pelo disposto no artigo 47, inciso V, da Lei 8.245/91... LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, considerase revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei Federal ..., considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei Fede...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1278402202 PR 1278402-2/02 (Acórdão)

da liminar, qual seja art. 59, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91 e art. 47, inciso V, da Lei 8.245/91 c/c art. 59... dos dispositivos invocados, extraídos da Lei de regência (arts. 59, §1º, inc. IX e §3º c/c art. 47, V). A propósito, a decisão.... Se os embargantes entendem que a decisão contraria ou não observ...

Pg. 1290. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/07/2015

artigo 47 , inciso V da Lei 8.245 /91; c) CONDENAR a locatária a pagar à autora dos valores locatícios em atraso...Pg. 1290. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/07/2015 artigo 162..., em Cordeiro, estabelecido verbalmente entre as partes em outubro de 2008;b) DETERMI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22100144020148260000 SP 2210014-40.2014.8.26.0000

, ora agravantes, amparada pelo disposto no artigo 47, inciso V, da Lei 8.245/91 – Cabimento da medida antecipatória... nas hipóteses do artigo 59 da Lei 8.245/91, mas se encontra descrito no artigo 47, inciso V, da mesma Lei... subsume-se à hipótese do artigo 47, inciso V, da Lei 8.245/91. O MM. Juiz de Primeiro Grau ...

Apelação: APL 13183216 PR 1318321-6 (Acórdão)

INDETERMINADO - DESPEJO PROMOVIDO COM FULCRO NO ART. 47, INC. V, DA LEI 8.245/91 - EXIGIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO... e oitocentos reais), mas não comprova o acordo realizado entre as partes. Conforme dispõe o artigo 333, inciso II, do Código....INCIDÊNCIA DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (V) DISTRIBUIÇÃO DOS...

Agravo de Instrumento: AI 22100144020148260000 SP 2210014-40.2014.8.26.0000

inferior a 30 meses – Pretensão dos autores, ora agravantes, amparada pelo disposto no artigo 47, inciso V, da Lei 8.245... à concessão de tutela antecipada, conforme preceitua o disposto no artigo 273 do CPC – Contrato de locação por prazo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 36428920108260564 SP 0003642-89.2010.8.26.0564

decretado com fundamento no artigo 8º da Lei 8.245 /91, mas em face do artigo 47 inciso V . Realmente, o Juiz ponderou... deixado fluir a oportunidade do artigo 8º da Lei 8.245 /91 não a impedia de denunciar tal pacto ainda depois, exatamente... que a notificação reclamada pelo artigo 8º da Lei 8.241 /91 ocorreu mais ...

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