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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Inciso V do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47, inc. V da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

Andamento do Processo n. 1000580-97.2014.8.26.0462 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 23/06/2016 do TJSP

do requerido do imóvel situado na Rua Professor Francisco Rodrigues Filho, 507, Poá/SP, nos termos do artigo 47, V, da Lei ... 8.245/1991. Determino a desocupação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 63, § 1º, b, da Lei 8.245/91), sob pena de execução... DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO ANA CLAUDIA DE MOURA OLIVEI...

Andamento do Processo n. 0306383-47.2016.8.24.0023 - Despejo / Obrigações - 23/06/2016 do TJSC

da locação por mais de 5 (cinco) anos (art. 47, V, da Lei 8.245/91) e, também, o inadimplemento das obrigações locatícias... da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, inciso V...(O) JUDICIAL SORAIA SOUSA DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGAD...

Pg. 2745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

, da Lei 8.245/1991. Determino a desocupação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 63, § 1º, “b”, da Lei 8.245/91... O DESPEJO do requerido do imóvel situado na Rua Professor Francisco Rodrigues Filho, 507, Poá/SP, nos termos do artigo 47, V... EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Cód...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2016

desalijatório tem como fundamento a vigência ininterrupta da locação por mais de 5 (cinco) anos (art. 47, V, da Lei 8.245/91... com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual..., de designação de audiência com este norte a qualquer tem...

Andamento do Processo n. 1004618-98.2016.8.26.0037 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 20/06/2016 do TJSP

de 30 dias para desocupação voluntária, pena de despejo forçado (art. 47, V, da Lei 8.245/91). Em caso de execução...(A) DE DIREITO JOÃO ROBERTO CASALI DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE CARLOS DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0084/2016...

Pg. 360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2016

, pena de despejo forçado (art. 47, V, da Lei 8.245/91). Em caso de execução provisória a caução é fixada em seis (6... e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código..., consoante artigo 4.º, II, §§ 1.º e 2.º, da Lei 11.608/03 (2), é o seguinte e...

Andamento do Processo n. 1006691-25.2016.8.26.0625 - Despejo - 13/06/2016 do TJSP

, da Lei 8.245/91. Conquanto na inicial o autor/apelante tenha citado o art. 47, da Lei 8.245/91, caso, aliás... do art. 47 da Lei n. 8245/91.Aqui, a pretensão da autora é a decretação do despejo por simples desinteresse na continuidade... a seguir procedimento próprio regido pela Lei n. 8245/91, DESIGNO audiênci...

Pg. 2832. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2016

. I a V do art. 47 da Lei n. 8245/91.Aqui, a pretensão da autora é a decretação do despejo por simples desinteresse... art. 46, da Lei 8.245/91. Conquanto na inicial o autor/apelante tenha citado o art. 47, da Lei 8.245/91, caso... de despejo a seguir procedimento próprio regido pela Lei n. 8245/91, DESIGNO audiê...

Andamento do Processo n. 1005236-43.2016.8.26.0037 - Despejo - 09/06/2016 do TJSP

, pena de despejo forçado (art. 47, V, da Lei 8.245/91). Em caso de execução provisória a caução é fixada em seis (6...) alugueres. Dou por extinto este processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE CARLOS DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGA...

Pg. 382. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2016

assinando o prazo de 30 dias para desocupação voluntária, pena de despejo forçado (art. 47, V, da Lei 8.245/91). Em caso..., em https://esaj.tjsp. jus.br/cpopg/open.do, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419..., o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. ...

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