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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Inciso V do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47, inc. V da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

Andamento do Processo n. 1002724-20.2015.8.26.0006 - Despejo - Locação de Imóvel - 24/08/2016 do TJSP

de Matos - João Fagundes Neto - Vistos.Trata-se de “Ação de Despejo para Retomada de Imóvel com fulcro no artigo 47 V..., da Lei 8245/91 (...)” (fls. 43/44) em que a resistência do requerido em restituir o imóvel locado está circunscrita à... indispensáveis para comprovação dos fatos alegados na exordial (...) abus...

Pg. 2760. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

- Vistos.Trata-se de “Ação de Despejo para Retomada de Imóvel com fulcro no artigo 47 V, da Lei 8245/91 (...)” (fls. 43... judiciária devida pela fase executiva (1% nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/2003, devendo ser observado o valor... comprovação dos fatos alegados na exordial (...) abuso do dir...

Andamento do Processo n. 1014023-21.2016.8.26.0309 - Despejo - 17/08/2016 do TJSP

, amparada pelo disposto no artigo 47, inciso V, da Lei 8.245/91. Cabimento da medida antecipatória nas ações de despejo..., especialmente porque cumprida quantum satis a regra do artigo 57 da Lei 8.245/91, isto é, o contrato foi denunciado..., VIII, da Lei 8.245/91, com as alterações outorgadas pela Lei 12.11...

Pg. 942. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2016

artigo 47, inciso V, da Lei 8.245/91. Cabimento da medida antecipatória nas ações de despejo. Precedentes do C. Superior... quantum satis a regra do artigo 57 da Lei 8.245/91, isto é, o contrato foi denunciado por escrito..., no prazo de 15 dias. Cabimento, na hipótese. Presença dos requisitos previstos no art. 59,...

Agravo de Instrumento: AI 15202723 PR 1520272-3 (Acórdão)

somente poderá ser retomado nas hipóteses estabelecidas no art. 47, inciso I a V da Lei 8.245/91" . Requer.../2003, renovado por prazo indeterminado. O artigo 8º da Lei de Locação ( 8.245/91) estabelece: "Art. 8º Se o imóvel for... PORTUGAL BACELLAR FILHO Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO 1520272-3, DO FO...

Apelação Cível: AC 70068894013 RS

, DA LEI 8245 /91. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 70068894013, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal... POR MAIS DE CINCO ANOS. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA REMETIDA À LOCATÁRIA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DESPEJATÓRIA. ART. 47 , V... , DA LEI 8.245 /91. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068894013 RS

como fundamento o disposto no artigo 47 , inciso V , da Lei n.º 8.245 /91, porquanto a vigência ininterrupta da locação ultrapassa... premonitória remetida à locatária. procedência da pretensão despejatória. art. 47 , v, da lei 8.245 /91. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO.... 61 da Lei 8.245 /91. Com preparo e contrarrazões,...

Apelação: APL 10183086920148260554 SP 1018308-69.2014.8.26.0554

automática que autoriza a denúncia vazia, nos termos do artigo 47, "caput" e inciso V, da Lei 8.245/91. Locador... condição de locatária, "ex vi" do artigo 12, "caput", da Lei 8.245/90. Recibos de aluguel referentes ao período... de Locação. Decreto de despejo com base no artigo 47, "caput" e inciso V, combinado...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10183086920148260554 SP 1018308-69.2014.8.26.0554

no artigo 47, “caput” e inciso V, combinado com o artigo 63, §1º, alínea “a” da Lei 8.245/91, com o prazo de quinze... ininterruptos com prorrogação automática que autoriza a denúncia vazia, nos termos do artigo 47, “caput” e inciso V, da Lei... do disposto no artigo 57 da Lei de Locação. Decreto de despejo com bas...

Andamento do Processo n. 0000718-64.2015.8.17.0990 do dia 15/07/2016 do DJPE

, os requeridos limitam-se a afirmar que o pedido é vedado por lei, invocando o art. 47, V, da Lei 8.245/91, que prevê... de Processo Civil e art. 47, I e V, c/c art. 9º, II e III, e art. 62, todos da Lei 8.245/91, JULGO PROCEDENTE o pedido... Código de Processo Civil - NCPC). Trata-se de ação de despejo, fundada...

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