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24 de abril de 2014
Inciso V do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47, inc. V da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

Pg. 2353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

na Rua Itaquera 10, Bairro Vila Eureka -Poá, nos termos do artigo 47, V, da Lei 8.245/1991. Determino a desocupação... de prioridade previstas na Lei 12.008/2009. Anote-se. 2. Emende a requerente a inicial, atribuindo correto valor à..., de modo que o contrato não se encontra garantido, e, desta forma, observando-se os termos do artigo 59, IX, da mesma Lei...

Considerações didáticas sobre a ação renovatória de locação

. Aprovado por unanimidade. Enunciado 30:"O disposto no inciso V do art. 47 da Lei 8.245 /91 aplica-se somente às locações..., salvo se fundamentamente contestada." Ref: art. 71 , V da Lei 8.245 /91 Aprovado por unanimidade Enunciado 20... agregado ao imóvel pela atividade desenvolvida pelo locatário. Tem-se, desse modo, que a Lei 8.245 /91, em seu art. 51...

Leiam -1 Comentários 0Gisele

Pg. 189. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/04/2014

Cobrança em face de MARYLOURDES MATTOS BARBOSA, igualmente qualificada, tendo por escopo o art. 47, V, da Lei 8245/910... JUIZADO ESPECIAL OU NO JUÍZO COMUM. EXEGESE DO ART. 3º, § 3º, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... deve prevalecer sua vontade, haja vista estar-se diante de regra de competência relativa [...]" (Apelação Cível ...

Pg. 1858. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2014

inicial para fundamentar a sua pretensão com base no artigo 47, inciso V, da Lei 8.245/91, excluindo na oportunidade... com base no artigo 9º, inciso I, da Lei 8.245/91, como constou às fls.04 da inicial, pois não existe acordo escrito firmado... 58, inciso III da Lei 8.245/91. Emende a autora a petição inicial para excluir o pedido de rescisão da locação...

Pg. 1129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2014

. 47, V da Lei 8.245/91). Juntou documentos. A requerida apresentou contestação (fls. 25/26), alegando que se encontra...-63.2013.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - V. I. R. - Ciência ao requerente do ofício oriundo da Previdência... o complemento das custas iniciais, nos termos do §7º, do art. 4º da Lei 11.608/03. Int. - ADV: JOSE PAULO MARTINS GRULI (OAB...

Pg. 226. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/04/2014

, conforme preceitua o art. 47, V da Lei 8.245 de 18 de Outubro de 1991. Este também é o entendimento de nossos tribunais... DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - ART. 57 DA LEI . 8.245/91..., a Lei de Locação, 8245 de 18/10/1991, aponta a necessidade de se indenizar, caso não haja previsão diversa no contrato...

Pg. 809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2014

aquele promover o despejo. O artigo 47, inciso V, da Lei 8.245/91, prevê a possibilidade de rescisão do contrato... INDETERMINADO - DENÚNCIA - LEI 8.245/91, artigo 47, V. - Se a locação residencial celebrada sob a égide da lei nova perdurar... a que se refere o artigo 65 da já mencionada Lei 8.245/91. P.R.I.C. (Custas para eventual preparo: Valor condenação: R$ 5.522,19...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130339626 SC 2013.033962-6 (Acórdão)

DA MEDIDA LIMINAR TANTO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA VAZIA PREVISTA NO ART. 47, INC. V DA LEI 8.245/91, BEM.... 59, § 1º, inc. IX e art. 47, inc. V, respectivamente, ambos da Lei 8.245/91) -, o que evidentemente demanda dilação..., DA LEI 8.245/91, NO VALOR EQUIVALENTE A 3 MESES DE ALUGUEL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESAUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIMINAR...

Agravo de Instrumento: AG 20130339626 SC 2013.033962-6 (Acórdão)

TANTO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA VAZIA PREVISTA NO ART. 47, INC. V DA LEI 8.245/91, BEM... Torret Rocha, j. 16/10/2009). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO PREVISTA NO ART. 59 § 1º, DA LEI 8.245/91... liminar de desocupação do imóvel objeto da lide" (Agravo de Instrumento 2009.022619-9, de Canoinhas, rel. Des. Eládio...

Pg. 704. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/03/2014

ISTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS Á EXECUÇÃO, com fundamento no art. 47, inciso V, da Lei 8.245/91 e art. 6º da Lei 9099/95..., COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 269, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei 9.099/95. Transitada... o inciso III, do artigo 4º da mencionada lei. De outra face, o reconhecimento da incompetência territorial pode ser...

ou

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