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01 de julho de 2015
Inciso V do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47, inc. V da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

Pg. 1290. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/07/2015

artigo 47 , inciso V da Lei 8.245 /91; c) CONDENAR a locatária a pagar à autora dos valores locatícios em atraso...Pg. 1290. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/07/2015 artigo 162..., em Cordeiro, estabelecido verbalmente entre as partes em outubro de 2008;b) DETERMI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22100144020148260000 SP 2210014-40.2014.8.26.0000

, ora agravantes, amparada pelo disposto no artigo 47, inciso V, da Lei 8.245/91 – Cabimento da medida antecipatória... nas hipóteses do artigo 59 da Lei 8.245/91, mas se encontra descrito no artigo 47, inciso V, da mesma Lei... subsume-se à hipótese do artigo 47, inciso V, da Lei 8.245/91. O MM. Juiz de Primeiro Grau ...

Apelação: APL 13183216 PR 1318321-6 (Acórdão)

INDETERMINADO - DESPEJO PROMOVIDO COM FULCRO NO ART. 47, INC. V, DA LEI 8.245/91 - EXIGIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO... e oitocentos reais), mas não comprova o acordo realizado entre as partes. Conforme dispõe o artigo 333, inciso II, do Código....INCIDÊNCIA DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (V) DISTRIBUIÇÃO DOS...

Agravo de Instrumento: AI 22100144020148260000 SP 2210014-40.2014.8.26.0000

inferior a 30 meses – Pretensão dos autores, ora agravantes, amparada pelo disposto no artigo 47, inciso V, da Lei 8.245... à concessão de tutela antecipada, conforme preceitua o disposto no artigo 273 do CPC – Contrato de locação por prazo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 36428920108260564 SP 0003642-89.2010.8.26.0564

decretado com fundamento no artigo 8º da Lei 8.245 /91, mas em face do artigo 47 inciso V . Realmente, o Juiz ponderou... deixado fluir a oportunidade do artigo 8º da Lei 8.245 /91 não a impedia de denunciar tal pacto ainda depois, exatamente... que a notificação reclamada pelo artigo 8º da Lei 8.241 /91 ocorreu mais ...

Apelação: APL 3830800 PE

(trinta) dias, consoante previsão dos arts. 47, V e 57 da Lei 8.245/91. 4. Ação de obrigação de fazer improcedente. Ação.... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA LEI 8.245/91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não havendo prova no...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/06/2015

(trinta) dias, consoante previsão dos arts. 47, V e 57 da Lei 8.245/91. 4. Ação de obrigação de fazer improcedente.... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA LEI 8.245/91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não havendo prova no...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062541222 RS

por cinco anos (art. 46 e art. 47, inc. V, da Lei 8245/91) – prazo que, no caso, não se achava transcorrido. Doutro...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062541222 RS ERM 70062541222 (N° CNJ: 0446685-05.2014.8.21.7000) 2014/Cível... e sucumbência mantidas. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. Apelação Cível Décima ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21399319620148260000 SP 2139931-96.2014.8.26.0000

trabalhistas da Comarca de Piedade-SP.” Verifica-se da petição inicial que o autor fundou seu pedido no art. 47, V, da Lei 8245... de Instrumento 2139931-96.2014.8.26.0000 Nos termos do disposto no artigo 114, inciso I, primeira parte, da Constituição... JUDICIÁRIO São Paulo 26ª Câmara de Direito Privado Agravo de ...

Agravo de Instrumento: AI 12784022 PR 1278402-2 (Acórdão)

, qual seja art. 59, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91 e art. 47, inciso V, da Lei 8.245/91 c/c art. 59, parágrafo... anos, sendo que, nessa hipótese, o art. 47, V, da Lei 8245/91, autoriza o locador a reaver o imóvel; c) o Espólio já... com fundamento nos arts. 59, §1º, inc. IX e 47, V c/c 59, §3º, da Lei; e) n...

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