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18 de setembro de 2014
Inciso V do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47, inc. V da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

Pg. 2113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

de locação verbal por prazo superior a 05 anos, nos termos do art. 47, V, da Lei 8.245/91 (Lei de Locação). Não há pedido... ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo (artigo 267, inciso III e § 1º do CPC). Nada Mais. Sorocaba, 11... ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo (artigo 267, inci...

Pg. 2251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2014

documentalmente. Trata-se de denuncia vazia, nos termos do artigo 47, inciso V, da Lei do Inquilinato, e, nesse caso..., do artigo 47, da Lei do Inquilinato ( 12.122/09), sendo certo que os próprios requeridos não negam, em sua defesa..., inciso V, c.c. o artigo 259, inciso V, recolhendo a taxa judiciária incidente ...

Pg. 76. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

prorrogado por prazo indeterminado, com vigência ininterrupta superior a cinco anos (artigo 47, inciso V, da Lei 8.245/91... há mais de cinco anos, aplicando-se ao contrato em questão a disposição contida no artigo 47, V, da Lei supramencionada... se vê pelo documento de fls. 38/41. A notificação em referência não se ...

Pg. 1718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

do contrato de locação, autorizam a autora a fundamentar a sua pretensão com base no artigo 47, inciso V, da Lei 8.245/91... seu pedido de rescisão da locação com base no artigo 9º, inciso I, da Lei 8.245/91, o que como dito anteriormente no... 58, inciso III, da Lei 8.245/91. Sendo assim, para que o valor in...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/07/2014

) anos, na forma do art. 47, inciso V, da Lei 8.245/91. Embora julgada procedente a pretensão da locadora e determinada..., mas em seu efeito apenas devolutivo, nos termos do art. 58, inciso V da Lei 8.245/91. II. Intime-se a parte apelada para...) o art. 64 da Lei 8.245/91 dispõe que a referida caução deverá ser fixad...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/07/2014

, INCISO V DA LEI 8.245/1991 - NOTIFICAÇÃO DA ESPOSA DO APELADO AO PRESSUPOSTO DE QUE TERIAM SE SEPARADO (ART. 12... DA LOCAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS - NO CURSO DE PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 47... DA MESMA LEI) - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO D...

Pg. 2122. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2014

- Vistos. Fls. 30/35: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se. Sendo a presente ação fundada no artigo 47, V da Lei 8.245.... Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com as faculdades do artigo 172, §2º, do Código de Processo Civil. Int. -ADV...) Sendo verossímeis as alegações relativas ao direito à manutenção da...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/06/2014

DA POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA VAZIA PREVISTA NO ART. 47, INC. V DA LEI 8.245/91, BEM COMO PELO INADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO.../2009). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO PREVISTA NO ART. 59 § 1º, DA LEI 8.245/91, NO VALOR EQUIVALENTE... de efeito suspensivo; c) comunicar ao Juízo a quo; d) cumprir o dispost...

Pg. 2032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2014

de despejo, com fulcro no art. 47, inciso V, da Lei 8.245/91 contra ARNALDO COELHO, igualmente qualificado nos autos...”. Os autores cumpriram o único requisito exigido para pleitear o despejo do réu, contido no artigo 57 da Lei 8245/91... entabulado entre as partes e decretar o despejo do réu do imóvel descrito na...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/06/2014

artigo 47, inciso V, da Lei n. 8.245/91, in verbis: Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior..., de modo que o pedido da autora deveria ser fundamentado no artigo 47, inc. II e III da Lei n. 8.245/91. Sustentou que não.... Necessário aduzir o disposto no artigo 57, da Lei 8.245/91, ...

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