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18 de abril de 2015
Inciso V do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47, inc. V da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

Pg. 1685. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/04/2015

articulados e arts. 22, VIII e 47, V, da Lei n.º 8.245/91, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para declarar rescindido o contrato... sendo requerido, arquivem-se. Recife-PE, 25/03/2015. Dr. Carlos Gean Alves dos Santos. JUIZ DE DIREITO. Processo : 0048728... - PATRÍCIA VANESSA LIMA DA FONSECA Réu: Previne Eventos Ltda ME Sent...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2069250420098260005 SP 0206925-04.2009.8.26.0005

pelo locador, nos termos do artigo 47, inciso V, da Lei 8.245/91, ainda que o apelante alegue não ter descumprido... do imóvel. Enfatiza que os autores não cumpriram o art. 27, da Lei 8.245/91, pois apenas obtiveram informação... do pedido. Inteligência do artigo 28 da Lei do Inquilinato. Sentença mantida. Recurso ...

Apelação: APL 12607680 PR 1260768-0 (Acórdão)

, inciso I da Lei de Locações n. 8.245 de 1991. Defende que o artigo 47 da Lei de Locações permite a desocupação do imóvel..., perfeitamente, ao disposto no artigo 47 da Lei 8.245 de 1991, que, inclusive, traz as situações específicas em que o despejo pode.... Direito do locador à retomada do imóvel por denúncia imotiv...

Pg. 2513. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

:AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO - LEI 8.245/91, ART. 47, V - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESALIJO... de denúncia imotivada do contrato é a descrita no inciso V, do art. 47 da Lei 8.245/91, após a sua vigência ininterrupta...: (Redação dada pela Lei 11.232, de 2005)I - para Ihe cor...

Pg. 2445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

(artigo 47, V, da Lei n. 8.245/91). Prévia notificação judicial, com prazo de trinta dias para desocupação, nos termos..., na forma do artigo 330, inciso I, do CPC, porquanto desnecessário dilação probatória. Nos termos do art. 47, da Lei n... do artigo 57 da Lei n. 8.245/91. Alegação de que o locador pretende vender ...

Pg. 957. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

-se no art. 60 da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, e o caso sub judice não se encontra abarcado em nenhuma delas... cinco anos, portanto, incide no caso o art. 47, V, da Lei 8.245/91. Posto isso, julgo procedentes os pedidos para... da titular de domínio, falecido o usufrutuário. Inteligência do artigo 1.411,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12607680 PR 1260768-0 (Acórdão)

I da Lei de Locações n. 8.245 de 1991. Defende que o artigo 47 da Lei de Locações permite a desocupação do imóvel... entre as partes se amoldou, perfeitamente, ao disposto no artigo 47 da Lei 8.245 de 1991, que, inclusive, traz as situações... por mais de cinco anos. Direito do locador à retomada do imóvel por denúnci...

Pg. 1985. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/03/2015

, entretanto, embora se tenha, em princípio, seja relevante a fundamentação (Lei 8.245/91, artigo 47, V), não houve, por parte... no artigo 59, §1º, da Lei 8.245/91. A hipótese trazida a exame não se encontra inserida nesse elenco, de modo... Venâncio da Silva e outros - Manifeste-se o exequente nos termos do art. 11, ...

Apelação: APL 78095220128260606 SP 0007809-52.2012.8.26.0606

do locador à retomada do imóvel por denúncia imotivada do contrato (artigo 47, V, da Lei n. 8.245/91). Prévia notificação... judicial, com prazo de trinta dias para desocupação, nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.245/91. Alegação de que o locador...

Pg. 241. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/03/2015

(art.47, V, da Lei 8.245/91), aditada para inclusão também do fundamento de falta de pagamento. Admite-se a dupla causa... NA RESOLUÇÃO 121/2010 DO CNJ, A ÍNTEGRA DESTA DECISÃO ESTÁ DISPONÍVEL NO SITE DO TJMG, #TODOS OS ANDAMENTOS..., que prevê o julgamento das ações distribuídas até o ano de 2010.Na esteira dos de...

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