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JusBrasil - Tópicos
22 de dezembro de 2014
Inciso V do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47, inc. V da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

Pg. 849. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

47, inc. V e 63, § 1°, alínea “a”, e 64, caput, da Lei 8.245/91. Em decorrência da sucumbência, arcarão os réus... entre as partes, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código...Pg. 849. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059308270 RS

petita porque a desocupação do imóvel foi concedida com fundamento no artigo 47, V, da Lei n. 8.245/91, o que não fora... expresso de despejo por denúncia vazia – o artigo 9º., da Lei 8.245, inciso III, invocado pelo autor, Diz que a locação poderá... 08) no prazo de 15 (quinze) dias (art. 63, § 1º, Lei 8.245/91) s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 48949020118260565 SP 0004894-90.2011.8.26.0565

ultrapassado os cinco anos previstos no inciso V do art. 47 da Lei n. 8.245/91, possível a retomada imotivada do imóvel... do imóvel, desde que caracterizada alguma das hipóteses dos incisos do art. 47 da Lei n. 8.245/91. Notificação... da locação. Despejo autorizado. Inteligência do art. 47, V, da Lei n. 8.245/91. Re...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70059383794 RS

nos termos do art. 47, inciso V, da Lei 8.245/91, como proclamado na sentença, tendo em vista a prévia notificação... do bem, assim como os valores que não foram adimplidos na locação, não havendo qualquer violação ao artigo 62 da Lei ... o acolhimento da exceção de usucapião, ônus que lhe cabia, nos termos do ar...

Apelação: APL 48949020118260565 SP 0004894-90.2011.8.26.0565

mais de cinco anos de vigência ininterrupta da locação. Despejo autorizado. Inteligência do art. 47, V, da Lei n. 8.245/91. Recurso improvido.... meses. Possibilidade da retomada imotivada do imóvel, desde que caracterizada alguma das hipóteses dos incisos do art. 47... da Lei n. 8.245/91. Notificação da locatária ace...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 510286 BA 2014/0104173-4

violação do art. 47, V, da Lei n. 8.245/1991. Sustentaram, em síntese, que (e-STJ fl. 120): "(...) o mais apropriado..., entendeu que os requisitos do art. 47, V, da Lei n. 8.245/1991 estavam presentes na hipótese em exame. Assim, a Corte local... art. 47, V, da Lei n. 8.245/1991, seria necessário o reexame da matéria...

Pg. 3225. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 47, INC. V, DA LEI 8.245/91. IMÓVEL... da assistência judiciária gratuita à recorrente com base no 4º da Lei 1.060/50. Publique-se. Brasília, 14 de novembro...Pg. 3225. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014 À luz do expost...

Pg. 3226. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

, as recorrentes alegaram violação do art. 47, V, da Lei n. 8.245/1991. Sustentaram, em síntese, que (e-STJ fl. 120... contido no processo, entendeu que os requisitos do art. 47, V, da Lei n. 8.245/1991 estavam presentes na hipótese em exame... ensejo à aplicação do disposto no art. 47, V, da Lei 8.245/91, autorizando ...

Pg. 3227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

quinquenal previsto no art. 47, V, da Lei n. 8.245/1991, seria necessário o reexame da matéria fática da causa, o que é..., situação que dá ensejo à aplicação do disposto no art. 47, V, da Lei 8.245/91, autorizando o juízo de procedência do pedido...Pg. 3227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014 ininterrupta...

Apelação: APL 12335943 PR 1233594-3 (Acórdão)

DE CINCO ANOS EXIGIDO PELO ARTIGO 47, V, DA LEI 8.245/91. (IV) FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO...) MOMENTO EM QUE SE IMPLEMENTOU O PRAZO ININTERRUPTO DE CINCO ANOS EXIGIDO PELO ARTIGO 47, V, DA LEI 8.245/91. (IV) FIXAÇÃO... anos ininterruptos da vigência do contrato de locação por prazo ...

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