Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de maio de 2015
Inciso V do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47, inc. V da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

Pg. 1893. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

-se os requisitos previsto no artigo 47, V, da Lei 8.245/91. Houve réplica (fls. 78/79). Juntou documentos. É o relatório... e passo ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, não havia... mais de um locador há solidariedade entre eles (artigo 2º da Lei de Loc...

Pg. 1250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

, mediante notificação com antecedência mínima de trinta dias (art. 6º c.c. art. 47, V, ambos da Lei 8.245/91). A notificação, no..., nos termos do art. 47 da Lei 8.245/91. Assim, possível a rescisão do contrato por iniciativa do locador... exercido na forma do art. 33 da Lei 8.245/91, não constituindo, pois, ...

Pg. 2739. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2015

) A retomada do bem imóvel locado está fundada no art. 47, III e V, da Lei n.º 8.245/1991. Assim, cite-se o réu para... sobre o desfazimento da locação. Enfim, não incide, in concreto, a hipótese do art. 59, § 1.º, I, da Lei n.º 8.245/1991. 3..., artigos 598, 158, “caput”, 791, inciso II, e 265, inciso II, combinados)....

Pg. 216. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/05/2015

de despejo para desocupação do imóvel pela promovida voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 47, V..., da Lei 8.245/91, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, conforme art. 59, § 1º..., da Lei 8.245/91. Em caso de não desocupação no prazo determinado, será efet...

Inteiro Teor. Apelação: APL 339237620108260451 SP 0033923-76.2010.8.26.0451

se deu há mais de cinco anos, a teor do disposto no inciso V do artigo 47 da Lei 8.245/91, possível a denúncia vazia... de pelo menos 5 anos, conforme dispõe o artigo 47, inciso V, da Lei do Inquilinato. Este Tribunal já se pronunciou sobre o tema... em questão, em ação de despejo ? Hipótese do art. 47, III, da Lei...

Pg. 1685. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/04/2015

articulados e arts. 22, VIII e 47, V, da Lei n.º 8.245/91, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para declarar rescindido o contrato... sendo requerido, arquivem-se. Recife-PE, 25/03/2015. Dr. Carlos Gean Alves dos Santos. JUIZ DE DIREITO. Processo : 0048728... - PATRÍCIA VANESSA LIMA DA FONSECA Réu: Previne Eventos Ltda ME Sent...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2069250420098260005 SP 0206925-04.2009.8.26.0005

pelo locador, nos termos do artigo 47, inciso V, da Lei 8.245/91, ainda que o apelante alegue não ter descumprido... do imóvel. Enfatiza que os autores não cumpriram o art. 27, da Lei 8.245/91, pois apenas obtiveram informação... do pedido. Inteligência do artigo 28 da Lei do Inquilinato. Sentença mantida. Recurso ...

Apelação: APL 12607680 PR 1260768-0 (Acórdão)

, inciso I da Lei de Locações n. 8.245 de 1991. Defende que o artigo 47 da Lei de Locações permite a desocupação do imóvel..., perfeitamente, ao disposto no artigo 47 da Lei 8.245 de 1991, que, inclusive, traz as situações específicas em que o despejo pode.... Direito do locador à retomada do imóvel por denúncia imotiv...

Pg. 2513. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

:AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO - LEI 8.245/91, ART. 47, V - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESALIJO... de denúncia imotivada do contrato é a descrita no inciso V, do art. 47 da Lei 8.245/91, após a sua vigência ininterrupta...: (Redação dada pela Lei 11.232, de 2005)I - para Ihe cor...

Pg. 2445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

(artigo 47, V, da Lei n. 8.245/91). Prévia notificação judicial, com prazo de trinta dias para desocupação, nos termos..., na forma do artigo 330, inciso I, do CPC, porquanto desnecessário dilação probatória. Nos termos do art. 47, da Lei n... do artigo 57 da Lei n. 8.245/91. Alegação de que o locador pretende vender ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11730189/inciso-v-do-artigo-47-da-lei-n-8245-de-18-de-outubro-de-1991