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JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Inciso V do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47, inc. V da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/07/2014

) anos, na forma do art. 47, inciso V, da Lei 8.245/91. Embora julgada procedente a pretensão da locadora e determinada..., mas em seu efeito apenas devolutivo, nos termos do art. 58, inciso V da Lei 8.245/91. II. Intime-se a parte apelada para...) o art. 64 da Lei 8.245/91 dispõe que a referida caução deverá ser fixad...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/07/2014

, INCISO V DA LEI 8.245/1991 - NOTIFICAÇÃO DA ESPOSA DO APELADO AO PRESSUPOSTO DE QUE TERIAM SE SEPARADO (ART. 12... DA LOCAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS - NO CURSO DE PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 47... DA MESMA LEI) - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO D...

Pg. 2122. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2014

- Vistos. Fls. 30/35: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se. Sendo a presente ação fundada no artigo 47, V da Lei 8.245.... Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com as faculdades do artigo 172, §2º, do Código de Processo Civil. Int. -ADV...) Sendo verossímeis as alegações relativas ao direito à manutenção da...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/06/2014

DA POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA VAZIA PREVISTA NO ART. 47, INC. V DA LEI 8.245/91, BEM COMO PELO INADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO.../2009). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO PREVISTA NO ART. 59 § 1º, DA LEI 8.245/91, NO VALOR EQUIVALENTE... de efeito suspensivo; c) comunicar ao Juízo a quo; d) cumprir o dispost...

Pg. 2032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2014

de despejo, com fulcro no art. 47, inciso V, da Lei 8.245/91 contra ARNALDO COELHO, igualmente qualificado nos autos...”. Os autores cumpriram o único requisito exigido para pleitear o despejo do réu, contido no artigo 57 da Lei 8245/91... entabulado entre as partes e decretar o despejo do réu do imóvel descrito na...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/06/2014

artigo 47, inciso V, da Lei n. 8.245/91, in verbis: Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior..., de modo que o pedido da autora deveria ser fundamentado no artigo 47, inc. II e III da Lei n. 8.245/91. Sustentou que não.... Necessário aduzir o disposto no artigo 57, da Lei 8.245/91, ...

Pg. 123. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2014

em contestação pela requerida. Pleiteia o autor o despejo com base no inciso V, do artigo 47, da Lei 8.245/91..., e requerido os benefícios do artigo 61, da Lei 8.245/91. A despeito da formalização da rescisão acostada à fls. 11/12... III e IV da Lei 8.245/91, quais sejam, despejo por denúncia vazia para uso ...

Pg. 2183. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2014

, com fundamento no artigo 57 da Lei 8.245 , de 18 de outubro de 1.991, confirmando a liminar concedida, prejudicado o despejo... FUNDAMENTO NO ARTIGO 47 , INCISO V , DA LEI 8245 /91 LOCAÇÃO FIRMADA POR PRAZO INFERIOR A 30 MESES PRORROGAÇÃO... de trinta dias (artigos 46 , § 2º , e 57 da Lei 8.245 /91). A prese...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/05/2014

que o locador, para intentar ação de despejo com fundamento no art. 47, inciso V, da Lei 8.245/91, apresente prova... do proprietário. 2. A Lei 8.245/91 (Lei de Locações) especifica as hipóteses nas quais é exigida a prova da propriedade..., nos termos do artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil.1 Curit...

Pg. 1805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2014

em contrato verbal de locação com vigência de mais de 05 anos (art. 47, V, da Lei 8.245/91 - Lei de Locação). Emende o autor... processuais (Lei 11.608/2003, artigo 2º, parágrafo único, “V”) para impressão da contrafé, consoante o valor estipulado para...% (um por cento) ao mês (CPC, art. 745-A). Defiro os benefícios ...

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