Inciso V do Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 47. Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias nºs 752; de 6 de dezembro de 1994, 797, 800, de 30 de dezembro de 1994, 931, de 1º de março de 1995, 962, de 30 de março de 1995.
V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.
Valdir Neto Soares, Advogado
Valdir Neto Soares
há 17 dias

Análise do conflito entre os direitos do locador e do locatário no âmbito da ação de despejo diante do advento da Lei 12.122/09

ANÁLISE DO CONFLITO ENTRE OS DIREITOS DO LOCADOR E DO LOCATÁRIO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DESPEJO DIANTE DO ADVENTO DA LEI 12.122 /09 E DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI Nº 8.245 /91 Resumo O presente…
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Ana Paula Serpa Abrahão, Advogado
Ana Paula Serpa Abrahão
ano passado

Há validade no contrato de locação verbal?

Essa é com certeza uma dúvida muito recorrente entre as pessoas: se a locação de um imóvel, sem contrato, feita só verbalmente, tem validade. Sempre que podemos, alertamos sobre a importância de…
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Armindo Madoz Robinson, Advogado
Armindo Madoz Robinson
há 2 anos

Aluguei um imóvel e o contrato foi de "boca", e agora?

A informalidade faz parte do cotidiano do brasileiro. Compras e até mesmo contratações são feitas verbalmente. A validade de tais práticas é inquestionável. Porém, traz riscos, dada a dificuldade…
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Manuela Ferreira, Advogado
Manuela Ferreira
há 3 anos

Contrato de aluguel verbal tem validade: Quais os riscos e como comprovar a locação verbal.

A lei do inquilinato , Lei Federal 8.245 /91, não impõe a obrigatoriedade de contrato de locação escrito. Pelo contrário, o art. 47 da lei fala que o contrato de locação verbal poderá ser prorrogado…
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Carlos Eduardo Alves Lazzarin, Advogado
Carlos Eduardo Alves Lazzarin
há 3 anos

Tudo que você precisa saber nas locações residenciais quando o proprietário pede o imóvel antes do término do contrato

· O proprietário tem o direito de pedir o imóvel antes do final do contrato? · Quando o proprietário pode pedir o imóvel de volta? · Eu posso pedir para meu inquilino sair do imóvel antes do prazo? ·…
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Arthur Pinheiro Tavares, Advogado
Arthur Pinheiro Tavares
há 3 anos

A Consequência Assumida pelo Locador Residencial na Locação Verbal ou por Escrito (Se o Prazo for Inferior a 30 Meses)

Ilustres Leitores, neste artigo tratarei atinente à consequência assumida pelo Locador Residencial na hipótese de celebrar um contrato de locação verbal ou por escrito (se o prazo for inferior a 30…
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Douglas Garcia, Advogado
Douglas Garcia
há 4 anos

Qual o melhor contrato de locação para mim?

Muitas pessoas tem duvida acerca dos prazos nos contratos de locação residencial. "Devo fazer um contrato de 12 meses? com ou sem garantia? com fiador? ou 30 meses e sem garantia?". Quando o assunto…
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Perfil Removido
há 7 anos

Inquilinato: denúncia vazia em locação residencial

Presente tema abordará sobre a hipótese de denúncia vazia de imóvel residencial segundo a lei 8245 /1991 ( lei do inquilinato ) e demais considerações. Pois bem. Denúncia vazia é o termo denominado…
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Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
Gisele Leite
há 10 anos

Considerações didáticas sobre a ação renovatória de locação

O modesto texto abaixo pretende apenas dar as principais linhas para entender melhor a ação renovatória de locação que muito interessam as empresas que são locatárias... A ação renovatória é…
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Gisele Leite, Juiz de Direito
Gisele Leite
há 10 anos

Considerações didáticas sobre a ação renovatória de locação

O modesto texto abaixo pretende apenas dar as principais linhas para entender melhor a ação renovatória de locação que muito interessam as empresas que são locatárias. A ação renovatória é…
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