Carregando...
JusBrasil - Tópicos
16 de setembro de 2014
Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

I - Nos casos do art. 9º;

II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

§ 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:

a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;

b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

Pg. 254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

. 47, III, da Lei 8.245/91, bem assim decisão da 7ª Câmara do extinto 2º TACSP, em Acórdão relatado pelo MM. Juiz... do Juizado Especial. Posto isso, JULGO EXTINTO este processo, o que faço com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei ... soma das parcelas previstas nos incisos I e II, do art. 4o, da Lei n. 11.608/03...

Apelação: APL 171908820088260068 SP 0017190-88.2008.8.26.0068

um contrato solene, podendo ser realizado, até mesmo, de maneira verbal - Art. 47, "caput", da Lei 8.245/91 - "Termo... na aquisição do bem, previsto no art. 33 da Lei 8.245/91 Descabimento. Cambial Cheque Ausência de averbação do contrato... - Embargante que desistiu de locar o imóvel questionado - Crédito perseguido...

Pg. 23. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

automáticas por prazo indeterminado, condição prevista no artigo 47 da Lei 8.245/91, tendo em vista que (i) o parágrafo..., com fundamento no parecer jurídico, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Estadual 17.928/2012 e art. 24, inciso X da Lei...-Geral da União, assim entendeu: 9.1.1 pelo disposto no art....

Pg. 1010. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

do art.62, caput, inc. I, da Lei 8.245/91. 20- Assim, considerando que o requerido permaneceu no imóvel descrito... do imóvel locado (Lei n.º 8.245/91, art. 23, inc. XII).Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 9291949902008826 SP 9291949... a despejatória. 23- Isso posto, com escora no art.9º, III, c/c art.47, caput e i...

Pg. 2466. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

Gomes, “Contratos”, Forense, 1995, item 212). Ademais, os termos do art. 60 da Lei 8.245/91, que exige demonstração... ou não coincidir com a figura do proprietário. 2. A Lei 8.245/91 (Lei de Locações) especifica as hipóteses... Alcides Tomasetti Jr. et ali, “Comentários à Lei de locação de imóveis urbanos”, Sar...

Pg. 1320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

, nos termos do artigo 47, III, da Lei 8.245/91. A necessidade da retomada do bem veio comprovada, consistente no legitimo... a locação. Transitada em julgado, expeça-se mandado de notificação e despejo, nos termos do artigo 63 da Lei 8.245/91fs 0... da Silva - B.V. FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ...

Pg. 543. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/09/2014

, inciso I, 62 e 63, da Lei no 8.245/91, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA... e Salgados Ltda - Ante o exposto, forte no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e artigos 9º, inciso III, 47... advogado da parte Ré, para devolver os autos do processo 0000715-69.200...

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/09/2014

de titular de direito real sobre o bem locado (§ 2º do artigo 47 da Lei 8.245/1991). Necessária apresentação do título... DISPOSITIVO:Posto isso, com fulcro nos artigos 2º e 37, XIII, da Constituição da República, bem como art. 269, I, do Código... dos arts. 508 do CPC, Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal e Lei Fed...

Pg. 1263. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2014

fulcrada no disposto no artigo 47, inciso III, da Lei n.º 8.245/1991, este Juizado Especial seria igualmente incompetente..., da Lei n.º 9.099/1995, aplicado subsidiáriamente por força do estatuído no artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001, retira..., por se tratar de incompetência absoluta (Lei n.º 10.259/2001, artigo 3°, ...

Pg. 659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 05/09/2014

luz da Lei 8.245/91, que dispõe em seu artigo 47, inciso II, que se a locação for ajustada verbalmente ou por escrito... pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego. Prevê o art. 59, § 1º, inciso II, da Lei 8.245/91 que é admissível..., c/c artigo 59, II, ambos da Lei 8.245/91, defiro o pedido de anteci...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11730303/artigo-47-da-lei-n-8245-de-18-de-outubro-de-1991