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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

I - Nos casos do art. 9º;

II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

§ 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:

a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;

b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

Pg. 2264. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

art. 47 , inciso III , da Lei 8.245 /91". Não há provas nos autos que o Reclamante não possua outra residência para morar... ao Promovente que o art. 3º , inciso III , da Lei 9.099 /95, assim dispõe: "O Juizado Especial Cível tem competência para..., sendo considerado nos termos do artigo 1º da Lei 6.629/79, notifi...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 800007120095170131

literal ao artigo 47, inciso II, da Lei 8.245/91, pois o dispositivo em questão não foi mencionado anteriormente pela parte..., do artigo 538, do CPC Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos de RECURSO ORDINÁRIO... processual. Conheço parcialmente dos embargos. 2.2. MÉRITO A embarga...

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/01/2017

, com fulcro no art. 47, III da Lei n.º 8.245/91, a presente Ação de Despejo contra Comércio de Telefonia Guararapes LTDA... e acessórios da locação (taxas condominiais), na forma prevista no artigo 62, inciso I, da Lei n.º 8.245/91: Art. 62. Nas ações... e acessórios da locação, conforme dispõe a Lei n.º 8.245/91: "Ar...

Pg. 1161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

, confira-se o enunciado 4 do FONAJE: “Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso... III, da Lei 8.245/1991.”.Nem se diga da impossibilidade do reconhecimento ex ofício desta incompetência... do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.De rigor a extinção do presente processo por incomp...

É crime pedir o imóvel para uso próprio (ou de familiares) e não usar
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, conforme art. 47 , inc. III da Lei do Inquilinato . Contudo, esta solicitação com a desculpa permissiva em lei pode... o imóvel, na forma do art. 47 , III da Lei do Inquilinato ,...

Pg. 7221. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2017

, para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 59, §1º, IX e 47, I, ambos da Lei 8.245/91... antecipada para a retomada do imóvel. É o brevíssimo relatório. Decido. De acordo com o art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, é... 59, §1º, IX e 47, I, ambos da Lei 8.245/91. Prestada a caução , ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40057054420138260554 SP 4005705-44.2013.8.26.0554

do artigo 47 da Lei 8.245/91, aplicando-se tal dispositivo apenas à locação residencial. Nessa linha, induvidoso..., com prazo de 30 (trinta) dias para desocupação Motivação dispensada Artigo 57 da Lei 8.245/91 Indenização por fundo... de comércio Impossibilidade Ausência de caracterização de quaisquer das hipót...

Pg. 5284. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2017

. 47 da Lei 8.245/91, que afirma não ter cabimento o caso em questão. Pleiteou, liminarmente, pela suspensão imediata... presente processo, verifico que a sentença arbitral não considerou a falta de motivação elencados no art. 47 da lei 8245..., a qual determinou a desocupação do imóvel em questão. Alegou a nulid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40038273420138260506 SP 4003827-34.2013.8.26.0506

DO ESTADO DE SÃO PAULO locação foi prorrogada automaticamente, consoante os termos do artigo 47 da Lei 8.245/91. No... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000000726 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 4003827... Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E...

Pg. 2. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/12/2016

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