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30 de julho de 2015
Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

I - Nos casos do art. 9º;

II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

§ 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:

a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;

b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2015

. O artigo 61 da Lei 8.245 /91, dispõe: "Art. 61 Nas ações fundadas no § 2º do art. 46 e nos incisos III e IV do art. 47... com base no art. 59 , § 1º , da Lei 8.245 /91. Narra a agravante que firmou contrato de locação para fins comerciais...º e 47 , incisos III e IV referidos no artigo 61 da Lei 8.245 /91, dispõem...

Pg. 98. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2015

de liberar-se da obrigação. Assim, incide o art. 9º da Lei 8.245 /91, que prevê a possibilidade de rescisão contratual pela... constitui infração legal grave, que acarreta a rescisão da locação, nos termos do inciso III , do art. 9º da Lei 8.245... /91. 2- O prazo de quinze dias para a desocupação tem por fundament...

Pg. 745. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/07/2015

relacionada com o seu emprego; Prevê o art. 59, § 1º, inciso II, da Lei 8.245/91 que é admissível na ação de despejo..., II, ambos da Lei 8.245/91, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determino: a) A expedição de Mandado... que, de fato, o contrato de trabalho do requerido foi extinto. A prese...

Pg. 2121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 47 da Lei 8.245/1991, sob pena de indeferimento. II- Sem prejuízo, comprove a parte... de dez dias, adequando o pedido, uma vez que incabível ao caso as disposições do artigo 46 da lei 8.245/1991... abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço...

Pg. 338. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2015

de Processo Civil e artigos 9º, inciso III, 47, inciso I, 62 e 63, da Lei no 8.245/91, e Art. 46 da Lei 8245/91, JULGO...: RM REVESTIMENTOS DE ESTOFADOS IND. E COM. LTDA e outro - Ante o exposto, forte no artigo 269, inciso I, do Código... Rua Visconde do Rio Branco, 185, Loja C, Centro, nesta cidade. Outrossim,...

Pg. 242. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2015

PRIMEIRO DO ART. 59 DA LEI 8245/91, NA MEDIDA EM QUE A AUTORA RELATA QUE DESDE O MÊS DE ABRIL DE 2015 NÃO É EFETUADO... DETERMINADO, PASSOU A VIGER POR PRAZO INDETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 47, CAPUT, DA LEI 8.245/91, SÓ PODENDO SER RESCINDIDO... PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO INCISO IX DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART...

Inteiro Teor. Apelação: APL 181172720128260161 SP 0018117-27.2012.8.26.0161

que se falar em pagamento da multa contratual, a teor do art. 47, inc. III, da Lei n.º 8.245/91. Subsidiariamente, pugna... DO ART. 4º DA LEI N.º 8.245/91 MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO DANOS..., harmonizando-se com o dever de o senhorio garantir, durante o contrato ...

Apelação Cível: APC 20130110715859

EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 47 DA LEI 8.245 /91. VALOR DO ALUGUEL.... Segundo o artigo 47 da Lei 8.245 /91, tratando-se de locação residencial com prazo inferior a 30 meses, findo o prazo.... PAGAMENTO ANTECIPADO. DESCONTO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333 , I , DO CPC . FAT...

Pg. 1738. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

de amparo fático e jurídico. O artigo 47, da Lei 8.245/91, citado aplica-se às locações residenciais, o que não é o caso... fática, nos exatos termos do artigo 7º da lei 5478/68.O valor pleiteado pela autora mostra-se plausível... benfeitorias no imóvel. Em que pese da contestação não ter constado o prazo de 30 (tr...

Pg. 98. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2015

EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 47 DA LEI 8.245/91. VALOR DO ALUGUEL. PAGAMENTO... o artigo 47 da Lei 8.245/91, tratando-se de locação residencial com prazo inferior a 30 meses, findo o prazo estabelecido... alinhados na lei processual (parágrafos do art. 219 do CPC) por in...

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