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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

I - Nos casos do art. 9º;

II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

§ 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:

a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;

b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

Andamento do Processo n. 0827420-88.2016.8.20.5001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo para Uso Próprio - 25/07/2016 do TJRN

nas hipóteses indicadas no artigo 47 da Lei n. 8.245/91 (prática de infração legal ou contratual; falta de pagamento do aluguel... a Ação de Despejo terão rito ordinário, respeitadas as modificações do capítulo respectivo (art. 59, da Lei 8.245/1991).Ato... na Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) prevalecem sobre as regr...

Andamento do Processo n. 2015.073589-3 - Agravo de Instrumento - 25/07/2016 do TJSC

o artigo 47 da Lei 8.245/91, não há previsão legal de que tal fundamento possa embasar a liminar de despejo.Assim, INDEFIRO... no art. 59, § 1º e IX, da Lei do Inquilinato, descabendo conceder tutela antecipada fundada em previsão genérica do art... meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;II - o d...

Pg. 435. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/07/2016

quando o locador pretende a retomada do objeto da locação, fundada nas hipóteses indicadas no artigo 47 da Lei n. 8.245/91...Pg. 435. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/07/2016 síntese, a Lei n. 8.245/91..., o que, nos termos do artigo 59, §1°, IX da lei do inquilinato, autoriza o ...

Pg. 683. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2016

dos aluguéis ou acessórios, conforme expressamente previstos no inciso IX do, parágrafo primeiro, do artigo 59 da Lei n. 8.245/91... único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei ..., § 1º e IX, da Lei do Inquilinato, descabendo conceder tutel...

Inteiro Teor. Apelação: APL 28764620108050103

DE LOCAÇÕES (LEI 8245/91). CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. Tem-se que em se tratando de Ação de Despejo... e III da Lei 8.245/91, devendo, por conseguinte, ser integralmente mantida a sentença. Ademais, afasta... nesta parte. Seguindo-se, não prevalece ao Apelante o benefício disposto no a...

Andamento do Processo n. 0007833-85.2016.8.21.0022 - 22/07/2016 do TJRS

EVENTUAL ANÁLISE DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 59, 1º, INCISO IX, DA LEI N.º 8.245 / 91, NO ENTANTO, PARA A APRECIAÇÃO... DE CARÁTER ANTECEDENTE, JÁ QUE CUIDANDO-SE DE AÇÃO DE DESPEJO, APLICAM-SE AS REGRAS PREVISTAS NA LEI 8.245 /91, LEI ESPECIAL... EM VISTA QUE SENDO O PEDIDO DO AUTOR FUNDADO NO DISPOSTO NOS ARTS. 47 ...

Andamento do Processo n. 0702033-31.2016.8.07.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 22/07/2016 do TJDF

próprio, condiciona-se aos requisitos específicos elencados nos §§ 1º e 2º do art. 47 da Lei . 8.245/91... e a falta de pagamento dos encargos da locação (art. 9º da Lei . 8.245/91). De ressaltar-se que, no caso de retomada... ordinárias, Juízo Cível, cuja regência é do art. 62 e seguintes da Lei 8.245/91. Em face...

Pg. 1543. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/07/2016

uso próprio, condiciona-se aos requisitos específicos elencados nos §§1º e 2º do art. 47 da Lei . 8.245/91... próprio e a falta de pagamento dos encargos da locação (art. 9º da Lei . 8.245/91). De ressaltar-se que, no caso... nas vias ordinárias, Juízo Cível, cuja regência é do art. 62 e seguintes da Lei 8.245/91....

Pg. 281. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/07/2016

-SE AS REGRAS PREVISTAS NA LEI 8.245/91, LEI ESPECIAL, A QUAL NÃO FOI REVOGADA PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. GIZE-SE QUE SERIA POSSÍVEL EVENTUAL ANÁLISE DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 59, 1º, INCISO IX, DA LEI N.º... PELO ART. 6.º, 4.º, DA LEI N.º 11.101/2005, A CONTAR DO DEFERIMENTO DO ...

APELAÇÃO: APL 1553891920138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 41 VARA CIVEL

. DENÚNCIA MOTIVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DA LEI 8.245 /91. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. As partes... indeterminado. 3. A Lei 8.245 /91, em seu artigo 47 , autoriza a resilição unilateral do locador nos casos... artigo 47 , inciso III ; e § 1º, alínea b, da Lei 8.245 /91 que ensejam a manutenção do ju...

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