Carregando...
JusBrasil - Tópicos
17 de abril de 2014
Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

I - Nos casos do art. 9º;

II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

§ 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:

a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;

b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

Pg. 1326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

-se. Dispensada caução em caso de execução provisória, nos termos do artigo 64, caput, da Lei 8.245/1991, por se fundar a ação..., alínea “b”, da Lei 8.245/1991, sob pena de sua execução coercitiva, pelo Juízo. Outrossim, CONDENO O RÉU a pagar... do artigo 9º, inciso III, e na retomada do imóvel para uso próprio, nos termos do artigo 47, inciso III, ambos da Lei ...

Pg. 1550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

8.245/91.”. Isto posto, indefiro a inicial julgando extinto o feito, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código... Cíveis e Criminais do Brasil: “Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei... Roberto da Costa - Vistos. Dispensado o relatório de acordo com o artigo 38 da Lei 9.099/95, passo ao julgamento...

Pg. 2030. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, com fundamento no artigo 47, inciso III, da Lei 8.245/91, e, assim, decreto o despejo da requerida, assinalando-lhe... o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, da Lei 8.245/91, após o qual expedir... Cunha Soares da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Reitere-se, sob as penas da lei. Int. - ADV: ODAIR LEAL...

Pg. 203. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2014

DO I MóVEL EM 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59, §1º, IX E 4 7, I, AMBOS DA LEI 8.245/91; BEM..., AMBOS DA LEI 8.245/91. PRESTADA A CAUçãO, EXPEçA-SE M ANDADO DE INTIMAçãO E CITAçãO DO REQUERIDO, PARA DESOCUPAçãO... A TRêS MESES DE ALUGUEL, MEDIANTE DEPóSITO JUD ICIAL VINCULADO A ESTE JUíZO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59, §1º, IX E 47, I...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/04/2014

de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. Diante do exposto, julgo este Juizado Especial Adjunto..., o que conduz ao não cabimento da ação perante o Juizado Especial, conforme previsão expressa do art. 3.º, III, da Lei...

Pg. 705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

do art. 50, §1º c/c art. 47, III da Lei 8.245/91, além de não ter havido prova de que é única a propriedade do imóvel... de um por cento ao mês, com suspensão da execução (art.745-A do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006). Ressalva... uma das partes, quando vários os(as) executados(as) (art. 738, § 1º, do CPC, de acordo com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/04/2014

(Lei 8.245/91). Afirma que de acordo com o previsto na cláusula 6ª, alínea “a”, do contrato de locação, uma vez... extinto o direito de permanência do imóvel, citando para tanto o disposto no artigo 47, inciso II, da Lei do inquilinato..., outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso [art. 538 do Código de Processo Civil]. Intimem-se.Lucas...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/04/2014

: Vistos etc, Cuida-se de Ação de Despejo de imóvel residencial com fundamento no art. 9º, IV c/c art. 47, inciso IV, da Lei... Lourenço Cod. Proc.: 75981 Nr: 4557-32.2013.811.0086 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos... e 7º, da Lei 5.478/68 . Explico: A intimação pessoal da parte requerente, no endereço por ela declinado, considera...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2014

e seiscentos reais) , a título de multa calculada nos termos do art. 44, inciso II e parágrafo único c/c art. 47, inciso... III, da Lei do Inquilinato. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 06/14. Despacho inicial de fls. 15 deferindo..., agora, requerer a aplicação do art. 44, II, parágrafo único, da Lei...

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2014

Ltda, em face de Edna Regina Nascimento Marques de Brito, para, com fulcro no art. 47, inciso I, da Lei n. 8.245/91...Pg. 631. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2014 o disposto no art. 34 do Regimento de Custas..., INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 267, I, do CPC. Eventuais custas...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11730303/artigo-47-da-lei-n-8245-de-18-de-outubro-de-1991