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31 de janeiro de 2015
Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

I - Nos casos do art. 9º;

II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

§ 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:

a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;

b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

Pg. 690. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

, IX C/C ART. 47, I AMBO S DA LEI DO INQUILINATO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. EXPEC A-SE MANDADO DE INTIMACAO... VALOR DE TRES (3) MESES DE ALUGUEL (ART. 59, 1, DA LEI N. 8.245/91). TOME POR TERMO A CAUCAO. NO ENTANTO...Pg. 690. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015 POR TAIS RAZOES, ...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/01/2015

todos os fundamentos da decisão agravada, "em especial o art. 47, V, da Lei 8.245/91". Aduziram que houve violação, também..., parágrafo 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91 e art. 47, inciso V, da Lei 8.245/91 c/c art. 59, parágrafo 3º da mesma lei... ou a prova inequívoca ensejadora da concessão da liminar com fundamento ...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/01/2015

, a fim de utilizado pelos próprios proprietários, em conformidade com o artigo 47, inciso III da Lei 8.245/91. Assim, não..., DA LEI 8.245/91. HIPÓTESES DE DENÚNCIA CHEIA - INCISOS I A V DO ART. 47 -QUE SÃO APLICÁVEIS APÓS A PRORROGAÇÃO... A DURAÇÃO DO CONTRATO, NÃO PODERÁ O LOCADOR REAVER O IMÓVEL ALUGADO" (ART. 4...

Pg. 1488. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/01/2015

no artigo 47, III, da Lei 8245/91. Com efeito, a regra prevista na Lei 9.099/95 não comporta interpretação extensiva... que: ?Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no artigo 47, III, da Lei 8.245/91?, o que implica dizer ser... de pagamento dos aluguéis e acessórios (artigo 62 da Lei do Inquil...

Pg. 2346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

, inciso III, da Lei 9.099/95, só se admite a ação de despejo prevista no artigo 47, inciso III, da Lei do Inquilinato, que não... do Distribuidor”. 4 - Sendo assim, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei 9099/95. 5... o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e Dec...

Pg. 660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/01/2015

do artigo 273 do CPC e, com fundamento nos artigos 47, II, c/c artigo 59, II, ambos da Lei 8.245/91, defiro o pedido... dia 11/07/2013. A presente demanda está sendo analisada à luz da Lei 8.245/91, que dispõe em seu artigo 47, inciso II.... 59, § 1º, inciso II, da Lei 8.245/91 que é admissível na ação de despej...

Pg. 661. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/01/2015

/2014. A presente demanda está sendo analisada à luz da Lei 8.245/91, que dispõe em seu artigo 47, inciso II..., inciso II, da Lei 8.245/91 que é admissível na ação de despejo a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel...Pg. 661. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/01/2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 66770320118260506 SP 0006677-03.2011.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000023878 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006677-03.2011.8.26.0506, da Comarca de

Pg. 353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

, inciso II, e 59, § 1º, inciso II, ambos da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, mediante depósito da caução a ser..., contados de sua intimação, nos termos do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. Nos termos do art. 59, § 3º... depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma previst...

Pg. 520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

da propriedade, vez que a relação é de direito pessoal. Somente nas hipóteses do artigo 47, § 2º da Lei n. 8.245/91.... 60. Anote-se. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código... EFETIVADA SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida”. (Apelação 0003656-46.2008.8...

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