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08 de fevereiro de 2016
Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

I - Nos casos do art. 9º;

II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

§ 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:

a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;

b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 226183020128220001 RO 0022618-30.2012.822.0001

indeterminado (art. 47 da Lei n. 8.245/91). Portanto, não há que se falar de condenação ao pagamento de parcelas vincendas... com o seu dever de locatário de restituir o imóvel finda a locação (art. 23, III, Lei n. 8.245/91). Ademais, o contrato..., descumpriu o disposto do art. 23, III, Lei n. 8.245/91, pois não rest...

Apelação: APL 14389790 PR 1438979-0 (Acórdão)

-se de locação residencial com prazo inferior a trinta meses, a Lei 8.245 /91 prevê a prorrogação automática... do contrato após o fim do prazo contratual: "Art. 47 . Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta... CÍVEIS 1422041-4 E 1438979-0, COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - 4ª VARA CÍVEL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10192657020148260554 SP 1019265-70.2014.8.26.0554

de parente sua. Diz que era imperiosa a observância dos ditames do art. 47 da Lei 8.245/91. Sustenta que as exigências...”, Atlas, 8ª ed., 2006, quando, ao lançar comentos ao art. 47, inc. V, da Lei 8.245/91, preleciona: “O inc. V.... CONTRATO NÃO ESCRITO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. INTELECÇÃO DO ART. ...

Apelação: APL 10192657020148260554 SP 1019265-70.2014.8.26.0554

" E INCISO V, DA LEI 8.245/91. RECURSO IMPROVIDO. O acervo probatório coligido nos autos fornece seguro juízo... DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO NÃO ESCRITO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. INTELECÇÃO DO ART. 47, "CAPUT...

Apelação: APL 14320284 PR 1432028-4 (Acórdão)

do artigo 44 da Lei 8.245 /91, uma vez que a mesma se refere às hipóteses elencadas no inciso II do art. 47... iniciais foram: a) condenação da Requerida ao pagamento de indenização, com fulcro no artigo 44 da Lei 8.245 /91, sugerindo... ME interpôs Recurso de Apelação nas fls. 130/136, alegando que o artigo 44 da ...

Pg. 203. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/01/2016

pretendida: Apresente demanda de despejo tem como fundamento o art. 47, inciso III, da lei n. 8.245/91, que é... material é prevista em nosso ordenamento jurídico e regulada pela lei do inquilinato, sendo, logicamente, juridicamente...

Andamento do Processo n. 1001638-80.2015.8.26.0372 - Despejo - 11/01/2016 do TJSP

de 10 (dez) dias, cumprindo-se os requisitos legais dispostos no art. 47 , § 1º da Lei n.º 8.245 /91. Intime-se. - ADV... (A) DE DIREITO RAFAEL IMBRUNITO FLORES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ RUFINO MARINHO GUSMÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0006/2016...

Andamento do Processo n. 0001330-69.2014.8.26.0607 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 11/01/2016 do TJSP

o artigo 47, inciso III, da Lei n.º 8.245/91, e desta forma: [a] - declaro rescindido o contrato de locação; [b] - decreto... o artigo 63, “caput”, da Lei n.º 8.245/1991 para desocupação voluntária, sob pena de se realizar por Oficial de Justiça... do que prevê o artigo 58 “caput”, inciso V, da Lei n.º 8.245/1991. Tra...

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consta JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do que dispõe o artigo 47, inciso III, da Lei n.º 8.245/91... na inicial, fixando o prazo de 30 [trinta] dias, na forma como preconiza o artigo 63, “caput”, da Lei n.º 8.245/1991 para... / Revisão de Contrato - Dirceu Osvaldo Martins - BV FINANCEIRA S/A - Manifestar...

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