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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

I - Nos casos do art. 9º;

II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

§ 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:

a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;

b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

Pg. 2851. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

de despejo para uso próprio, previsto no art. 47, inciso III, da Lei8.245/91 (XVI FONAJE, Enunciado 4): “A ação de despejo... a ação de despejo para uso próprio, previsto no art. 47, inciso III, da lei 8.245/91 (XVI FONAJE, Enunciado 4). “A ação... Especial (Lei 8.245/91) em relação à Lei geral posterior (Lei 9.09...

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Andamento do Processo n. 0300551-88.2015.8.24.0016 - Procedimento Ordinário / Locação de Imóvel - 29/06/2016 do TJSC

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Pg. 3145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

do XXXVIII FONAJE ( Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no artigo 47, inciso III da Lei 8245.../1991).A inicial é fundamentada nas Leis 8245/91, 10741/03 e CPC. A Lei 9099/95 limitou a atuação dos juizados ao despejo... sem julgamento do mérito.Com fundamento no artigo 51, inciso II cc artig...

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Inteiro Teor. Apelação: APL 39253520148140038 BELÉM

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Apelação: APL 39253520148140038 BELÉM

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Andamento do Processo n. 00039255-35.2014.814.0038 - Recurso Especial - 28/06/2016 do TJPA

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Andamento do Processo n. 0010735-67.2015.5.12.0015 - RO - 28/06/2016 do TRT-12

na extinção de um contrato de locação que a ele esteja vinculado na forma do que dispõe o art. 47, inc. II, da Lei 8.245.... III, da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), tal fato diante da sua gravidade é motivo suficiente para a rescisão... CONTRATO DE LOCAÇÃO. A Lei 8.245/91 autoriza a rescisão do contrato de...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2016

para complementar o depósito, em decorrência do descumprimento do que está disposto no artigo 62, III, da Lei 8.245/91... (2016/0052373-0), Ministro RAUL ARAÚJO, 06/06/2016).¿ Com alusão a violação ao artigo 62, III, da Lei 8.245/91, no.../2002; 267, VI, do CPC/1973; 46, § 2º, 47, III e IV, 61, 62, III, da Lei n...

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