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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

I - Nos casos do art. 9º;

II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

§ 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:

a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;

b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

Andamento do Processo n. 2015.01.1.139183-6 - Despejo Falta de Pagamento C/c com Cobranca - 25/08/2016 do TJDF

que na espécie cuida-se de despejo por falta de pagamento, pelo que não se aplica o disposto no art. 47 da Lei 8.245 /91. Pede.... 47 da Lei 8.245 /91. Apresentou ainda defesa por negativa geral. Na réplica de fls. 70-75 a parte autora afirma... com a determinação de desocupação do imóvel é medida que se impõe, na for...

Andamento do Processo n. 0038012-04.2001.8.17.0001 do dia 25/08/2016 do DJPE

, III, c/c o art. 47, I, da Lei n.º 8.245/91 (Lei de Locações), JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE DESPEJO fixando o prazo de 15... o despejo, com emprego de força, inclusive arrombamento se necessário (art. 65 da Lei de Locações); e condeno a demandada...Andamento do Processo n. 0038012-04.2001.8.17.0001 do dia 25/08/2016 do ...

Pg. 767. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2016

, com fulcro no art. 9.º, III, c/c o art. 47, I, da Lei n.º 8.245/91 (Lei de Locações), JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE DESPEJO... fazendo, ser efetuado o despejo, com emprego de força, inclusive arrombamento se necessário (art. 65 da Lei de Locações...Pg. 767. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2016 To...

Pg. 1391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

a propositura da ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991.Assim, tendo em vista que a ação em apreço... - Vistos.O artigo 3º, III, da Lei 9.099/95 expressamente delimitou a competência dos Juizados Especiais Cíveis para... que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, a presente ...

Pg. 1136. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/08/2016

que na hipótese não está comprovada a aplicação do inciso III do art. 47 da Lei 8.245/91. Apresentou ainda defesa por negativa geral... se aplica o disposto no art. 47 da Lei 8.245/91. Pede pela aplicação da revelia e pugna pela procedência dos pedidos... dos art. 9º, III, da Lei 8.245/91. Isso posto, JULGO PROCEDENTE...

Recurso Cível: 71005796933 RS

COMPROVADA. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL. ARTIGO 47 , § 2.º , DA LEI N.º 8.245 /91. Em se tratando de ação de despejo para uso..., com registro formal efetivado. Inteligência da regra de exceção contida no artigo 47 , § 2º da Lei 8.245 /91... Cível 71005796933, Turma Recursal Provisória, Turmas Recursais, Relator: Jul...

Andamento do Processo n. 1002724-20.2015.8.26.0006 - Despejo - Locação de Imóvel - 24/08/2016 do TJSP

, da Lei 8245/91 (...)” (fls. 43/44) em que a resistência do requerido em restituir o imóvel locado está circunscrita à... de Matos - João Fagundes Neto - Vistos.Trata-se de “Ação de Despejo para Retomada de Imóvel com fulcro no artigo 47 V... indispensáveis para comprovação dos fatos alegados na exordial (...) abus...

Pg. 2760. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

- Vistos.Trata-se de “Ação de Despejo para Retomada de Imóvel com fulcro no artigo 47 V, da Lei 8245/91 (...)” (fls. 43... comprovação dos fatos alegados na exordial (...) abuso do direito de litigar (...) artigos 17 e 18 do CPC (...)”não é acolhida... judiciária devida pela fase executiva (1% nos termos do artigo ...

Andamento do Processo n. 0000723-26.2016.8.17.2001 do dia 23/08/2016 do DJPE

. Ante o exposto, arrimado no disposto nos artigos 9º inciso III, 47, inciso I, e 62, todos da Lei 8.245/91, recepciono.... No mérito, trata-se de ação autorizada pela Lei 8245/91, na qual, além da rescisão contratual, pede o demandante...Andamento do Processo n. 0000723-26.2016.8.17.2001 do dia 23/08/2016 do DJPE P...

Andamento do Processo n. 0006237-53.2016.8.21.3001 - 23/08/2016 do TJRS

DA NOTIFICAÇÃO REALIZADA AOS RÉUS, EM CONFORMIDADE COM O 2º DO ART. 47 DA LEI 8.245/91. PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA... DE INDEFERIMENTO (ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC). DEVE O AUTOR, AINDA, JUNTAR CÓPIA DA EMENDA PARA FINS DE CITAÇÃO.... DL. Foros Regionais Vara Cível VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL PARTENON DA C...

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