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26 de outubro de 2014
Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

I - Nos casos do art. 9º;

II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

§ 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:

a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;

b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130111705700 DF 0170570-93.2013.8.07.0001

. 47, DA LEI 8245/91. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 4º... do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. A Lei do inquilinato (8.245/91), em seu art... Publicado no DJE : 24/10/2014 . Pág.: 224 - 24/10/2014 MARÍLIA DE ÁVILA E S...

Pg. 2260. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

/15), ora vigendo em razão de prorrogação legal por tempo indeterminado (Lei 8.245/91 art. 56, parágrafo único... 8.245/91, como é seu direito, (fls. 17/18), mas não houve desocupação voluntária do imóvel. Descabido, nesta ação..., da Lei 8245/91), é de rigor o acolhimento do pedido. É o que basta para o deslinde...

Pg. 224. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. A Lei do inquilinato (8.245/91), em seu art. 47, preceitua... A 36 MESES. RESCISÃO ANTECIPADA A PEDIDO DO LOCADOR. ALIENAÇÃO. HIPOTESE NÃO PREVISTA NO ART. 47, DA LEI 8245/91. MULTA... por parte do locatário. 4. Acertada a sentença que aplicou analogicamente o art. ...

Pg. 279. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/10/2014

OU COMPROVAR A REQUISIÇÃO DO DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47, INCISO III E § 1º DA LEI N. 8.245/ 91..., RELATOR: ADRIANA DA SILVA RIBEIRO, JULGADO EM 12/07/2013) ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 3º,III, DA LEI 9.099/90... DE INTERDIÇÃO , SENDO QUE A TRAMITAÇÃO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL TA...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

e art. 47, inciso V, da Lei 8.245/91 c/ c art. 59, parágrafo 3º da mesma lei". A questão, porém - mesmo nessa análise... que estão presentes os requisitos para concessão da liminar, qual seja art. 59, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91... da liminar com fundamento no art. 59 da Lei 8.245/91. b) E também não se v...

Pg. 2164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 47, inciso V, da Lei 8.245/91, declarando rescindido o contrato... da Lei 8.245/91, considerado este o montante informada pelo locador de R$ 580,00. Condeno a parte vencida, em razão... do imóvel, nos termos do artigo 63, da mencionada lei, sem direito à retenção p...

Pg. 542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/10/2014

estiver relacionada com o seu emprego; Prevê o art. 59, § 1º, inciso II, da Lei 8.245/91 que é admissível na ação... 8.245/91, que dispõe em seu artigo 47, inciso II, que se a locação for ajustada verbalmente ou por escrito, com prazo... 59, II, ambos da Lei 8.245/91, defiro o pedido de antecipação dos efeitos d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 31236920098260655 SP 0003123-69.2009.8.26.0655

de um ano, tendo sido prorrogado indeterminadamente na forma do art. 47 da Lei n. 8.245 /91. Consta expressamente do contrato... artigo 39 da Lei n. 8245 /91. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Se o referido dispositivo legal... da Lei n. 8.245 /91, ao prever a duração da fiança até a entrega do imóvel, co...

Pg. 455. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

de Processo Civil e artigos 9º, inciso III, 47, inciso I, 62 e 63, da Lei no 8.245/91, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos... a ausência de uma das condições da ação, consubstanciada na superveniente perda do interesse de agir, com lastro no Art... desnecessário de tempo, nos termos do artigo 331, §3º do CPC. Caso ...

Pg. 611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/10/2014

com o seu emprego; Prevê o art. 59, § 1º, inciso II, da Lei 8.245/91 que é admissível na ação de despejo a concessão..., ambos da Lei 8.245/91, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determino: a) A expedição de Mandado Liminar... de trabalho da requerida foi extinto no dia 01.11.2013. A presente...

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