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30 de outubro de 2014
Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

I - Nos casos do art. 9º;

II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

§ 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:

a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;

b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

-se em consonância com o que estabelecem os artigos 46 e 47 da Lei8.245/1991, a atestar que o prazo de locação de 30 (trinta...) meses é o usual e possui amparo na lei do inquilinato, entendendo este Juízo, desta forma, que o valor do contrato..., pelo que estabelece o artigo 940 do Código Civil, ser obrigada a pag...

Pg. 2497. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

admite a ação de despejo prevista no artigo 47, inciso III, da Lei do Inquilinato, que não é a hipótese dos autos... da presente causa, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei.... Nesse sentido: Enunciado 5 do Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Co...

Pg. 943. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/10/2014

nos artigos 47, II, c/c artigo 59, II, ambos da Lei 8.245/91 determino: a) A reautuação dos autos como ação trabalhista (Art..., em 06/10/2014 e 02/09/2014. A presente demanda deve ser analisada à luz da Lei 8.245/91, que vaticina em seu artigo 47... o art. 59, § 1º, inciso II, da Lei 8.245/91 que é admissível n...

Pg. 2372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

impede a decretação do despejo (art. 47, inciso II, e art. 59, parágrafo 1º, inciso II, ambos da Lei 8245/1991... para desocupação voluntária (art. 63, parágrafo 1º, “b” da Lei n.º 8.245/91), sob pena de despejo coercitivo. Para... a execução provisória da sentença, não há fixação de caução, conforme previsto no art. ...

Pg. 668. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

. Findo o prazo contratual, por força do quanto disposto no artigo 47 da Lei 8.245/91 a locação foi prorrogada por tempo... dos pagamentos. Não se trata de denuncia vazia com base no artigo 47 da Lei de locação. Não havendo inadimplência, de rigor... indeterminado. Tal contrato regular a locação, por prorrogação do pra...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130111705700 DF 0170570-93.2013.8.07.0001

. 47, DA LEI 8245/91. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 4º... do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. A Lei do inquilinato (8.245/91), em seu art... Publicado no DJE : 24/10/2014 . Pág.: 224 - 24/10/2014 MARÍLIA DE ÁVILA E S...

Pg. 2260. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

/15), ora vigendo em razão de prorrogação legal por tempo indeterminado (Lei 8.245/91 art. 56, parágrafo único... 8.245/91, como é seu direito, (fls. 17/18), mas não houve desocupação voluntária do imóvel. Descabido, nesta ação..., da Lei 8245/91), é de rigor o acolhimento do pedido. É o que basta para o deslinde...

Pg. 224. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. A Lei do inquilinato (8.245/91), em seu art. 47, preceitua... A 36 MESES. RESCISÃO ANTECIPADA A PEDIDO DO LOCADOR. ALIENAÇÃO. HIPOTESE NÃO PREVISTA NO ART. 47, DA LEI 8245/91. MULTA... por parte do locatário. 4. Acertada a sentença que aplicou analogicamente o art. ...

Pg. 279. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/10/2014

OU COMPROVAR A REQUISIÇÃO DO DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47, INCISO III E § 1º DA LEI N. 8.245/ 91..., RELATOR: ADRIANA DA SILVA RIBEIRO, JULGADO EM 12/07/2013) ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 3º,III, DA LEI 9.099/90... DE INTERDIÇÃO , SENDO QUE A TRAMITAÇÃO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL TA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 43620320118260247 SP 0004362-03.2011.8.26.0247

estabelecem os artigos 1.351 e 1.353 do Código Civil vigente. Sustenta, invocando os artigos 47 da Lei 8.245/91 e 421... Paulo Registro: 2014.0000686964 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0004362-03.2011.8.26.0247... dos Exmos. Desembargadores VITO GUGLIELMI (Presidente) e PERCIVAL NOGUE...

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