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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

I - Nos casos do art. 9º;

II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

§ 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:

a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;

b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

Andamento do Processo n. 0040988-90.2015.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

(...) Isto posto, com fulcro nos artigos 9º, III, 47, inciso I e 62, ambos da Lei 8245/1991, recepciono a pretensão entabulada..., da Lei 8245/1991. Condeno, neste mesmo ato, o demandado ao pagamento dos alugueis dos meses de abril, maio e junho...Andamento do Processo n. 0040988-90.2015.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do...

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016

SERVICE INFORMÁTICA LTDA (...) Isto posto, com fulcro nos artigos 9°, III, 47, inciso I e 62, ambos da Lei 8245/1991... coercitivo, com base no artigo 63, §1°, b, da Lei 8245/1991. Condeno, neste mesmo ato, o demandado ao pagamento dos alugueis..., de acordo com o art. 13 da Lei 5.474/68 e o art. 26, § 2º, da Lei 9.49...

O efeito da prorrogação do contrato de locação residencial por prazo indeterminado

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Andamento do Processo n. 2016/0015854-7 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

recurso especial, alegaram violação dos arts. 9º, III, 23, VIII, e 47, I, da Lei 8.245/1991 e 333, I e II, do Código... ESPECIAL 858.804 - SP (2016/0015854-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ENCARNACAO DE SOUZA E SILVA... extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Co...

Andamento do Processo n. 00054327720168140000 - 25/05/2016 do TJPA

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Andamento do Processo n. 0002991-25.2016.8.26.0248 - Impugnação ao Valor da Causa - 25/05/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0003330-71.2015.8.26.0101 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 25/05/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1001459-09.2016.8.26.0568 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 25/05/2016 do TJSP

de 2004:Enunciado 04-Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245.../91.Confira-se, ainda, a norma acima citada:Art. 47 Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior.... Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). ** Por...

Pg. 3939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

, VIII, e 47, I, da Lei 8.245/1991 e 333, I e II, do Código de Processo Civil de 1973. Defenderam que " (...) uma vez... do disposto no art. 333, I, do CPC. Os documentos apresentados com a petição inicial não autorizam a presunção... excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. Ante o exposto,...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2016

do processo. Vislumbro os requisitos necessários para o deferimento do efeito ativo. A Lei n.º 8.245/91, em seu art. 47... a purga da mora, na forma do § 3º do art. 59, da lei n.º 8.245/91. Determino ainda, que os atos sejam praticados... da Lei do Inquilinato, a qual fora indeferida pelo Juízo a quo. Assim, a recorri...

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