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01 de março de 2015
Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

I - Nos casos do art. 9º;

II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

§ 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:

a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;

b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

Pg. 2272. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

e demais encargos, concedendolhe prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação (arts. 47, 9.º e 59 da Lei 8.245/91). Art. 47... em que os autores pleiteiam a concessão de liminar, com base no art. 59, § 1º, incisos IX, da Lei 8245/91... prevista no art. 37 da Lei n.° 8.245/91. Aplicação do inciso IX do § 1.° do a...

Pg. 1416. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/02/2015

determinantes da tutela jurisdicional, com arrimo nos fundamentos acima articulados e arts. 9, 35 e 47, I, da Lei n.º 8.245/91... - Felipe Lopes de Azevedo Sentença : 2015/00219 – Parte final: Dessa forma, presentes os requisitos legais... extinto o processo com julgamento do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CP...

Pg. 523. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/02/2015

de locação padrão da empresa). Além disso, a Lei 8.245/91 dispõe em seu artigo 47, inciso II, que se a locação for ajustada... Intimação Processo RTOrd-0000355-12.2015.5.23.0101 Relator ROSIANE NASCIMENTO CARDOSO RECLAMANTE WESLEY FARIAS... genéricos ou condicionantes contemplados no caput do art. 273 do CPC (prova...

Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

previstas no art. 1º e inciso II do Art. 47, ambos da Lei 8.245/91; o valor da causa deve corresponder ao valor equivalente... a doze (12) vezes o valor da locação, conforme preceitua o artigo 58, inciso III, da Lei 8.245/91. (TJPE Agravo... os benefícios da Justiça Gratuita, à vista do pedido de fl.70, nos termos do ...

Pg. 136. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/02/2015

artigo 47, da Lei no. 8.245/91, in verbis: "Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior... meses e, por via de consequência, com base no art. 47 da Lei do Inquilinato, a notificou para desocupar o imóvel, fl.10...) anos, pois. Insta salientar que a ação presente é a baseada no Art. 47, in...

Pg. 141. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/02/2015

- estão descritas no artigo 47, da Lei no. 8.245/91, in verbis: "Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito... de 2004, pelo prazo de 12 meses e, por via de consequência, com base no art. 47 da Lei do Inquilinato, a notificou para..., por mais de 05 (cinco) anos, pois. Insta salientar que a ação presente é a ...

Pg. 2891. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

por prazo que excede ao de cinco anos (artigo 47, inciso V, da lei 8.245/91). Aliás, tem-se que o rol do artigo 59... no artigo 59, paragrafo primeiro da Lei 8.245/91, o que não é o caso da vigência ininterrupta do contrato de locação... abrangida pelo artigo 59, paragrafo primeiro, da lei 8.245/91. Ante ao especifica...

Pg. 656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

47, II, da Lei n.º 8.245/91, o valor da causa nas ações de despejo deve corresponder a doze meses de aluguel (art. 58... (artigo 58, III, da Lei 8.245/91), mesmo quando cumulada com cobrança de aluguéis e encargos da locação (2º TACivSP..., III, da Lei n.º 8.245/91), haja ou não pedido cumulado de cobrança de alugu...

Pg. 780. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/02/2015

relacionada com o seu emprego; Prevê o art. 59, § 1º, inciso II, da Lei 8.245/91 que é admissível na ação de despejo..., ambos da Lei 8.245/91, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determino: a) A expedição de Mandado..., o contrato de trabalho da requerida foi extinto no dia 07/10/2014. A pres...

Pg. 811. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/02/2015

nos artigos 47, II, c/c artigo 59, II, ambos da Lei 8.245/91, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela... sendo analisada à luz da Lei 8.245/91, que dispõe em seu artigo 47, inciso II, que se a locação for ajustada verbalmente... do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego; Prevê o ar...

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