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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

I - Nos casos do art. 9º;

II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

§ 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:

a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;

b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

Andamento do Processo n. 123075-38.2016.8.09.0051 - Despejo por Falta de Pagamento - 06/05/2016 do TJGO

, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59, 1, IX E 47, I, AMBOS DA LEI N 8.245/91. PRESTADA A CAUCAO, EXPECA-SE MANDADO DE INTIMACAO E CITACAO.... 59, 1, IX, DA LEI N 8.245/91, E POSSIVEL A CONCESSAO DE LIMINAR PARA DESOCUPACAO EM QUINZE DIA S, DESDE QUE PRESTADA... PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA LEI DO INQUILINATO; JULGADOS: ST J AGRG N...

Pg. 286. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/05/2016

L VINCULADO A ESTE JUIZO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59, 1, IX E 47, I, AMBOS DA LEI N 8.245/91. PRESTADA A CAUCAO, EXPECA... 59, 1, IX E 47, I, AMB OS DA LEI N 8.245/91; BEM COMO, APRESENTAR DEFESA NO MESMO PRAZO ART. 335 DO CPC. PODERA... TORIO. DECIDO. DE ACORDO COM O ART. 59, 1, IX, DA LEI N 8.245/91, E POSSIVEL A CON...

Andamento do Processo n. 0511660-57.2016.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo para Uso Próprio - 05/05/2016 do TJBA

o art. 47 , caput e inciso III , da Lei 8245 /91, de modo que passo a examinar o pedido liminar com base na falta..., o valor da causa para, adequando-o ao disposto no art. 58 , III , da Lei 8245 /91, fixá-lo em R$ 9.660,00 (nove mil... analisado sob a ótica do artigo 59 , § 1º , IX , da Lei 8.245 /91, que prevê a con...

Andamento do Processo n. 1003809-64.2015.8.26.0451 - Despejo - 05/05/2016 do TJSP

. O pedido tem sustentação no art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91 que trata da denúncia do contrato de locação predial urbana para...), apresentou contestação (pg. 30/36). Alegou carência da ação, não preenchidos os requisitos dos artigos 46 e 47 da Lei....Expeça-se oportunamente mandado de despejo. Dispensada a caução ante...

Andamento do Processo n. 0125682.26.2016.8.13.0079 - 05/05/2016 do TJMG

o que determina o art. 47, & 1º da lei 8.245/91, sob pena de extinção. Adv - Ercilio Carlos Alvarenga de Souza. 1ª Uj - 1º...

Pg. 135. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/05/2016

por este fundamento, consoante dispõe o art. 47, caput e inciso III, da Lei 8245/91, de modo que passo a examinar o pedido..., § 3°, do CPC, corrijo, de ofício, o valor da causa para, adequando-o ao disposto no art. 58, III, da Lei 8245/91, fixá-lo... por falta de pagamento deve ser analisado sob a ótica do artigo 59,...

Pg. 2720. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2016

carência da ação, não preenchidos os requisitos dos artigos 46 e 47 da Lei 8.245/91. Afirmou que o contrato possui vigência... a caução ante o disposto nos arts. 9º, III e 64 da Lei 8.245/91.P.R.I.Piracicaba, 26 de abril de 2016.Luiz Roberto Xavier... do NCPC, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária na fo...

Pg. 30. Contagem. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/05/2016

de despejo para uso próprio, cumprindo para tanto o que determina o art.47, & 1º da lei 8.245/91, sob pena de extinção. Adv... => Audiência redesignada para o dia 18/08/2016 às 08:30 horas. Adv - Ricardo Grossi Rocha. 00110... para o dia 18/08/2016 às 08:03 horas. Adv - Ricardo Grossi Rocha. 00111 - 0074708.82.2016.8.1...

Andamento do Processo n. 0065809-07.2015.8.19.0001 - 04/05/2016 do TJRJ

decretar a rescisão do contrato locatício, com a decretação do despejo, com fulcro no artigo 47, inciso V, da Lei no 8.245/91... pedido, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação, nos termos do art. 63, § 1º, a, da Lei no 8.245/91... sem manifestação, expeça-se mandado de despejo (artigo 65 da Lei 8.245/9...

Andamento do Processo n. 1007179-96.2015.8.26.0048 - Despejo - 04/05/2016 do TJSP

art. 47, inciso III da Lei 8.245/91, contra WAGNER GONÇALVES NOGUEIRA, visando a retomada de determinado imóvel... específico previsto no art. 47, inciso III da Lei 8.245/91 (fls. 24/26).É o suficiente.Ante o exposto, JULGO..., concedidos 30 dias para sua desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo (a...

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