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27 de novembro de 2014
Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

I - Nos casos do art. 9º;

II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

§ 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:

a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;

b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

Pg. 2491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

Especiais, conforme art. 3º, inciso III, da Lei 9.099/95, só se admite a ação de despejo prevista no artigo 47, inciso..., o que faço com fundamento no art. 51, inciso II da Lei 9099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observando... dos Santos - V i s t o s. Dispensado o relatório, nos termos do art. 3...

Pg. 1166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

POSSIBILIDADE DA DENÚNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 57 DA LEI 8.245/91. Apelação improvida... o manejo da presente ação, nos termos do acima exposto. Vale anotar, ainda, que o art. 47, §2º, da Lei 8.245/91 exige... no art. 8º da Lei 8.245/91 não coincide com o conceito de adquirente extraído do a...

Pg. 787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/11/2014

com o seu emprego; Prevê o art. 59, § 1º, inciso II, da Lei 8.245/91 que é admissível na ação de despejo a concessão de medida... por presentes os requisitos do artigo 273 do CPC e, com fundamento nos artigos 47, II, c/c artigo 59, II, ambos da Lei ... de trabalho dos requeridos foi extinto. A presente demanda es...

Pg. 788. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/11/2014

e, com fundamento nos artigos 47, II, c/c artigo 59, II, ambos da Lei 8.245/91, defiro o pedido de antecipação dos efeitos... demanda está sendo analisada à luz da Lei 8.245/91, que dispõe em seu artigo 47, inciso II, que se a locação for..., da Lei 8.245/91 que é admissível na ação de despejo a concessão de med...

Pg. 789. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/11/2014

dos requeridos foi extinto. A presente demanda está sendo analisada à luz da Lei 8.245/91, que dispõe em seu artigo 47, inciso... o art. 59, § 1º, inciso II, da Lei 8.245/91 que é admissível na ação de despejo a concessão de medida liminar para... que apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 2...

Pg. 791. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/11/2014

47, II, c/c artigo 59, II, ambos da Lei 8.245/91, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determino... sendo analisada à luz da Lei 8.245/91, que dispõe em seu artigo 47, inciso II, que se a locação for ajustada verbalmente... pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego; Prevê o art. 59, § 1...

Pg. 792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/11/2014

47, II, c/c artigo 59, II, ambos da Lei 8.245/91, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determino... sendo analisada à luz da Lei 8.245/91, que dispõe em seu artigo 47, inciso II, que se a locação for ajustada verbalmente... do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego; Prevê o ar...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130710401346 DF 0040134-28.2013.8.07.0007

, até porque a razão para rescisão terá por escopo também o art. 9º e não o art. 47, inciso III, da Lei no. 8.245/91..., LEI 8.245/91). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1....O art. 3º, inc. III, da Lei 9.099/95 estabelece a competência dos Juizados...

Pg. 159. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/11/2014

, II e III, da Lei 8.245/91. Subsidiariamente, a autora pediu a rescisão do contrato de locação e a cobrança do débito... de pagamento e demais encargos da locação e por infração contratual, nos termos do art. 9º, II e III, da Lei 8.245..., a condenação do réu a comprovar a efetiva quitação dos alugueres e a retomada d...

Pg. 269. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/11/2014

porque a razão para rescisão terá por escopo também o art. 9º e não o art. 47, inciso III, da Lei no. 8.245/91. Ademais.... REQUISITOS. PROPRIETÁRIO, PROMISSÁRIO COMPRADOR OU CESSIONÁRIO EM CARÁTER IRREVOGÁVEL. PROVA NECESSÁRIA (ART. 47, III, LEI 8.245.../91). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINT...

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