Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de setembro de 2014
Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

I - Nos casos do art. 9º;

II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

§ 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:

a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;

b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

. ART. 47, I C/C ART. 9º, III, DA LEI DO INQUILINATO. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO COM BASE NO VALOR ORIGINARIAMENTE... o imóvel locado, na forma do art. 47, I c/c art. 9º, III da Lei do Inquilinato, bem como receber as quantias faltantes... 1.255.573/RS - CONTRATO CELEBRADO NO ANO DE 2.010 - TAC INDEVIDA. AGRAV...

Pg. 294. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

PLEITEADA, NOS TERMOS DOS ARTI GOS 59, §1º, IX E 47, I, AMBOS DA LEI 8.245/91. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DILAçãO... OU, SILENTE, DIVIDIDO ENTRE AS PARTES – ART. 26, §2º, DO CPC. INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIçãO DE ALVARá DE TRANSFERêNCIA... DE CONCILIAçãO, INSTRUçãO E JULGAMENTO, PARA O DIA 29 DE SE TEMBRO DE 201...

Pg. 543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/09/2014

luz da Lei 8.245/91, que dispõe em seu artigo 47, inciso II, que se a locação for ajustada verbalmente ou por escrito... pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego. Prevê o art. 59, § 1º, inciso II, da Lei 8.245/91 que é admissível... PEZZINI Intimação Processo Pet-0001695-25.2014.5.23.0101 REQUERENTE ...

Pg. 545. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/09/2014

com o seu emprego. Prevê o art. 59, § 1º, inciso II, da Lei 8.245/91 que é admissível na ação de despejo a concessão... por presentes os requisitos do artigo 273 do CPC e, com fundamento nos artigos 47, II, c/c artigo 59, II, ambos da Lei ... do requerido foi extinto no dia 13.08.2013. A presente demanda está sen...

Apelação: APL 8153607520138120001 MS 0815360-75.2013.8.12.0001

. 47, I c/c art. 9º, III da Lei do Inquilinato, bem como receber as quantias faltantes, com base no valor originariamente.... I DO ART. 333 DO CPC. INADIMPLÊNCIA, MESMO ASSIM, RECONHECIDA. RETOMADA DO IMÓVEL AUTORIZADA. ART. 47, I C/C ART. 9º..., III, DA LEI DO INQUILINATO. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO COM BASE NO ...

Pg. 1260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, da Lei de Locação. O art. 61 da Lei 8.245/91 dispõe que: “Nas ações fundadas no § 2º do art. 46 e nos incisos III e IV.../29, solicitando a concessão do prazo de 06(seis) meses para a desocupação do imóvel, com fulcro no artigo 61 da Lei ..., o qual não está fundado no art. 46, § 2º, ou 47, III e IV, da Lei de L...

Pg. 667. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/08/2014

de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo" (inc. IX). Nos termos do art. 47, da Lei 8.245/91... da medida liminar de desocupação, exige a Lei 8.245/91, no caso de falta de pagamento dos aluguéis e acessórios.... Em consonância com o previsto no art. 59 § 1º da Lei n. 8.245/91, a liminar ...

Pg. 550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/08/2014

nos artigos 47, II, c/c artigo 59, II, ambos da Lei 8.245/91, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela... sendo analisada à luz da Lei 8.245/91, que dispõe em seu artigo 47, inciso II, que se a locação for ajustada verbalmente... do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego. Prevê o ar...

Pg. 1588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

sendo, ainda, proprietário, promissário comparador ou cessionário, requisito determinado pelo artigo 47, § 2º da lei. 8.245/91... César, ficou explicitado: “Com efeito, já pela Lei 1.060/50, a assistência judiciária concede-se àquele... ou da família (artigo 2º, parágrafo único). A conceituação foi repetida no arti...

Pg. 3018. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2014

do contrato de trabalho diante de expressa previsão legal, conforme artigo 47, II, da Lei 8245/91. Acolho. Dos aluguéis... previsão legal, conforme artigo 47, II, da Lei 8245/91. Acolho. Dos aluguéis em atraso e multa Em razão da confissão... que a ação de despejo é oriunda da relação de trabalho. Caracterizada, pois,...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11730303/artigo-47-da-lei-n-8245-de-18-de-outubro-de-1991