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27 de março de 2015
Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

I - Nos casos do art. 9º;

II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

§ 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:

a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;

b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

Pg. 53. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

47, § 2º, da Lei 8.245/91, providencie o autor a juntada de cópia da matrícula do imóvel objeto da locação, para... consensual diversa, observando-se o preceito do art. 12 da Lei n° 1.060/50. Ultrapassados dez dias da intimação para pagamento... produza todos os seus efeitos de direito e JULGO EXTINTO o processo, c...

Pg. 2564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

47, inciso III, da Lei 8.245/91, necessário a prévia instauração do contraditório. Com tais fundamentos, INDEFIRO... ausentes os requisitos legais, não comporta deferimento. A Lei 8.245/91 somente autoriza o despejo sem oitiva da parte... contrária nas hipóteses taxativas constantes do artigo 59, § 1º. Assim, em...

Pg. 839. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/03/2015

. A presente demanda deve ser analisada à luz da Lei 8.245/91, que vaticina em seu artigo 47, inciso II... do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego. Reza o art. 59, § 1º, inciso II, da Lei 8.245/91 que é admissível... de preclusão. 3. O não comparecimento ...

Pg. 841. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/03/2015

. A presente demanda deve ser analisada à luz da Lei 8.245/91, que vaticina em seu artigo 47, inciso II, que se a locação..., II, ambos da Lei 8.245/91 determino: a) A reautuação dos autos como ação trabalhista (Art. 59. Com as modificações... II, da Lei 8.245/91 que é admissível na ação de despejo a concessão de...

Pg. 2084. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

de 15 (quinze) dias para a desocupação (arts. 47, 9.º e 59 da Lei 8.245/91). Art. 47. Quando ajustada verbalmente... em que o autor pleiteia a concessão de liminar, com base no art. 59, § 1º, incisos IX, da Lei 8245/91, requerendo... vigentes, como determina o parágrafo § 1º, do artigo 59 da Lei 8245/91. Tal ...

Pg. 2445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

(artigo 47, V, da Lei n. 8.245/91). Prévia notificação judicial, com prazo de trinta dias para desocupação, nos termos..., na forma do artigo 330, inciso I, do CPC, porquanto desnecessário dilação probatória. Nos termos do art. 47, da Lei n... do artigo 57 da Lei n. 8.245/91. Alegação de que o locador pretende vender ...

Apelação: APL 13027637 PR 1302763-7 (Acórdão)

. DESCABIMENTO. INTELECÇÃO DO ART. 47 DA LEI 8.245/91. APELO DO RÉU PROVIDO. O acervo probatório coligido nestes autos demonstrou... locato". Por isso, no caso, o comando legal de regência é o art. 47 da Lei 8.245/91." (TJ-SP - APL: 00101727720108260510... ser havida em conformidade com o art. 4º da Lei 8.245/199...

Pg. 2202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

de pedir é a desocupação do imóvel para uso próprio, na forma do art. 47, III da lei n. 8.245/91, em que pese a mora no... com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei... (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando-se. Serv...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2015

. 8.245/91, decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes. Nos termos do art. 63 da Lei 8.245/91... por Abreu Imóveis e Empreendimentos Ltda em face de Roselaine Lucena Suarez para, com fulcro no art. 47, inciso I, da Lei n... DO ARTIGO 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CAT...

Pg. 2805. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/03/2015

lícito, goza de reconhecimento pelo ordenamento jurídico - art. 47 da Lei n. 8245/91. Assim, ausente qualquer subordinação..., nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios Requereu... porque estão ausentes os requisitos legais para sua concessão (Lei...

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