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27 de abril de 2015
Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

I - Nos casos do art. 9º;

II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

§ 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:

a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;

b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

Pg. 436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

, caput, inciso II, e 59, § 1º, inciso II, ambos da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, concedo a liminar para o fim... restituído; e também contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias (cf. §§ 2º e 3º do art. 3º, redação da Lei 10.931... considerado como aceitação tácita à extinção do feito nos termos do artigo 7...

Pg. 1290. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, o disposto no art. 47, da Lei 8.245/91. Tanto assim que a cláusula 7.8 do novo contrato faz menção expressa a nova apólice... IMPROCEDENTE o pedido desta ação, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme artigos 54 e 55, da Lei..., do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da...

Pg. 1209. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2015

, nos termos do art.47 da Lei 8.245/91.Assim sendo, esclareça a parte autora se pretende continuar apenas com a ação...) Sentença: Homologo o projeto de sentença proferido pelo juiz leigo nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Proc. 0001931... nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Proc. 0003783-20.2013.8.19.0202 - HUM...

Pg. 576. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/04/2015

e, com fundamento nos artigos 47, II, c/c artigo 59, II, ambos da Lei 8.245/91, defiro o pedido de antecipação.... A presente demanda está sendo analisada à luz da Lei 8.245/91, que dispõe em seu artigo 47, inciso II, que se a locação for..., da Lei 8.245/91 que é admissível na ação de despejo a concessão de med...

Pg. 2187. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2015

Federal, 844 da CLT, 128, 398, 460, do Código de Processo Civil, e 47 da Lei 8.245/91, razão pela qual incide a Súmula ... está em conformidade com a Súmula 172 desta Corte, incidindo, quanto ao art. 7º, § 2º, da Lei 605/1949, a Súmula ....AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANT...

Pg. 759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

de admissão em 01 de novembro de 1994, na qual consta expressamente a observação de que em conformidade com a Lei 8245/91..., artigo 47, inciso II, fica acordado que será cobrado aluguel no valor simbólico de R$ 5,000, a ser inserido no demonstrativo..., publicado em 23/04/2013). Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito,...

Pg. 623. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2015

Roth de Almeida para, com fulcro no art. 47, inciso I, da Lei n. 8.245/91, decretar a rescisão do o contrato de locação... firmado entre as partes. Nos termos do art. 63 da Lei 8.245/91, assino ao vencido o prazo de 15 (quinze) dias para.... OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9409972020128260506 SP 0940997-20.2012.8.26.0506

quando atendidos os requisitos do artigo 47 da Lei 8.245/91, como ocorreu na hipótese. Afora isso, argumenta que no curso... motivada, nos termos do artigo 47 da Lei 8.245/91. A insigne Magistrada de origem julgou improcedente o pedido de despejo... por denúncia vazia, declara-se resolvida a relação locatícia ( ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063843767 RS

mesmo, de maneira verbal consoante dispõe o art. 47 da Lei 8.245/91 . A esse respeito, assevera Sylvio Capanema de Souza..., culminada com despejo, emana de dispositivo legal (art. 9º, III da Lei 8.245/91), não havendo falar de denúncia, vazia... do art. 23, da Lei 8.245/91, o não pagamento dos aluguéis constitui i...

Recurso Cível: 71005065586 RS

da Lei 8.245/91, uma vez que a mesma se refere às hipóteses elencadas no inciso II do art. 47, ou seja, apenas..., respeitando, assim, as determinações legais dos artigos 56 e 57 da Lei n. 8.245/91. O que obsta o reconhecimento do dever.../2015 Fabiana Zilles RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA P...

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