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29 de maio de 2015
Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

I - Nos casos do art. 9º;

II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

§ 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:

a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;

b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

Pg. 159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

o pedido formulado por não preencher qualquer dos requisitos estabelecidos no artigo 47 da Lei . 8.245/91 para o fundamento... da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50 (fl. 31). P.R.I.C. - ADV: SUZANNE MARIA FRANCO... do precatório/RPV e antes da assinatura digital deste Juízo par...

Pg. 1322. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

por base o disposto no artigo 80 da Lei n.º 8.245/1991, em combinação com o artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001. É justamente o que ocorre neste caso..., da Lei n.º 8.245/1991, relativamente a contratos de locação celebrados por prazo superior a 30 (trinta), dado.... Sem a condenação em custas processuais e honorários ad...

Pg. 2279. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

. Pelo exposto, nos termos do artigos 9º, II e 47, I, da Lei 8.245/91, com as alterações dadas pela Lei 12.112/09, e artigo 269..., mas a execução da verba de sucumbência seguirá o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Oportunamente, arquivem... o pedido liminar, por não estar previsto nos incisos do artigo 59,§1º da ...

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/05/2015

. 47, inciso I, da Lei n. 8.245/91 e art. 9º, inciso III, do mesmo Diploma Legal, dar por rescindido o contrato de locação... firmado entre as partes. Nos termos do art. 63 da Lei 8.245/91, assino ao locatário o prazo de 15 (quinze) dias para... art. 65, da mesma lei. Expeça-se o mandado de intimação, com urgência. II ...

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/05/2015

entre as partes. Nos termos do art. 63 da Lei 8.245/91, assino ao locatário o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação do imóvel... formulado por Gilson Caio em face de Julio Otavio Cristovão dos Santos para, com fulcro no art. 47, inciso I, da Lei n.... 8.245/91 e art. 9º, inciso III, do mesmo Diploma Legal, dar ...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/05/2015

Lopes Santos e outros para, com fulcro no art. 47, inciso I, da Lei n. 8.245/91 e art. 9º, inciso III, do mesmo Diploma..., com fulcro no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e pagas...), nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. ...

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/05/2015

Imobiliárias LTDA em face de Rosivânia Lopes Santos e outros para, com fulcro no art. 47, inciso I, da Lei n. 8.245/91 e art...(O) JUDICIAL ANA PAULA DELLAGIUSTINA DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0206/2015 ADV: MARCIA DA SILVA PETRY (OAB... STECKERT REZENDE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA LÚCIA SIM...

Apelação: APL 226163920128260554 SP 0022616-39.2012.8.26.0554

da propriedade do imóvel. Dicção do art. 47, III, § 1º, "a", da Lei 8.245/91. Prédio objeto de inventário. Ilegitimidade...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei . 8.245/91, ficando desde já autorizadas a requisição de apoio à PM, a utilização... e 63 da Lei . 8.245/91. Diante da procedência, condeno a requerida à desocupação do imóvel, bem como ao pagamento... da lide, em conformidade com o art. 330, inciso I, do CPC. II - DO DESPEJO P...

Pg. 2634. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

, nos termos do artigo 47, V, da Lei 8.245/1991, tornando definitiva a liminar antes concedida . Condeno o requerido no...-se desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei de Locação, e observando-se os termos do artigo 59, IX..., o que implica em considerar como seu domicilio cada um dos estabe...

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