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22 de julho de 2014
Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

I - Nos casos do art. 9º;

II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

§ 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:

a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;

b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

Pg. 2465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

. 58, III, da Lei 8.245/91, c.c. o art. 259, II, do CPC” (RT 742/398) Assim, pela derradeira vez emende o autor... dos valores de todos eles; (...)”. A Lei do Inquilinato, por sua vez, prevê no artigo 58, inciso III, que nas ações de despejo... pelo autor, consoante dispõe o artigo 58, III da Lei do Inquilinato c.c. ar...

Pg. 1100. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2014

. Converto o julgamento em diligência. Como não se aplicam ao caso os artigos 9º, § 1º, 47, § 1º, III e IV, e 53, II, da Lei... 8.245/91, eis que o fundamento do pedido é a denúncia vazia, traga o réu aos autos cópia da matrícula do imóvel. Prazo... de Secretaria: Priscila Tentardini Meotti Para conhecimento das Partes...

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2014

e outro, para, com fulcro no art. 47, inciso I, da Lei n. 8.245/91, decretar a rescisão do contrato de locação firmado... de Leandro Krausen Machado para, com fulcro no art. 47, inciso I, da Lei n. 8.245/91, decretar a rescisão do contrato... de locação firmado entre as partes. Nos termos do art. 63 da Lei 8.245/91, a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140229380 SC 2014.022938-0 (Decisão Monocrática)

o prazo de 6 (seis) meses, contados da citação, para tanto, conforme disposto no art. 61 da Lei n. 8.245/1991. Por fim... pelo locador para deixar o imóvel está previsto no art. 61 da Lei n. 8.245/1991, que assim dispõe: Art. 61 Nas ações fundadas no... do artigo 46 e aos incisos III e IV do artigo 47 (SOUZA, Sylvio C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 97072720018020001 AL 0009707-27.2001.8.02.0001

DAQUELE QUE FIGURA NO PACTO LOCATÍCIO COMO "LOCADOR, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI 8.245/91, DESIMPORTANDO SE O MESMO POSSUI...) A Lei n. 8.245/91 ressalva apenas os casos previstos nos artigos 9º, inciso IV, 47, inciso IV e 53, inciso II... do contrato de locação, nos termos do inc. III do art. 9º da Lei 8.245/9...

Pg. 1451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-os do disposto no artigo 61 da Lei 8245/91, a seguir transcrito “Nas ações... a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a dívida que provocou..., desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artig...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2014

DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RELAÇÃO EX LOCATO. DUPLICIDADE DE GARANTIA VEDADA. ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.245/91... DA LEI 8.245/91.INOCORRÊNCIA NO CASO. DESVIO DE FINALIDADE EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO AO ART. 44 DA LEI 8.245/91. MULTA... DEFENIDA NOS TERMOS LEGAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.A...

Pg. 739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/07/2014

. A presente demanda deve ser analisada à luz da Lei 8.245/91, que vaticina em seu artigo 47, inciso II, que se a locação... II, da Lei 8.245/91 que é admissível na ação de despejo a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel... 8.245/91 determino: a) A reautuação dos autos como ação trabalhista (Art....

Pg. 740. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/07/2014

há mais de 2 meses. Assim, com fundamento nos artigos 47, II, c/c artigo 59, II, ambos da Lei 8.245/91 determino... analisada à luz da Lei 8.245/91, que vaticina em seu artigo 47, inciso II, que se a locação for ajustada verbalmente... do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego. Reza o art. 59, ...

Pg. 741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/07/2014

luz da Lei 8.245/91, que vaticina em seu artigo 47, inciso II, que se a locação for ajustada verbalmente ou por escrito... de cumprimento do disposto no artigo 64, §2°, da Lei8.245/91, o valor de 3 meses de aluguel poderá ser obtido por meio...Pg. 741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23...

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