Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

I - Nos casos do art. 9º;

II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

§ 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:

a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;

b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

Reclamação - 23/09/2016 do TJGO

ao pagamento de custas e honorários em vista do disposto no artigo 55 da Lei 9.099 /95. Publique-se. Registre-se. Intime..., e a inadmissibilidade do prosseguimento do feito nos termos do art. 51 , inciso II , da Lei 9.099 /1995. DECLARO EXTINTO O FEITO... trabalhista - RT 00843-2004-009-18-00-7 com pagamento do RP...

Andamento do Processo n. 1001724-13.2016.8.26.0244 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 23/09/2016 do TJSP

no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/91” (FPJC, enunciado 4).Diante do exposto, extingo o feito, com fundamento no artigo... DE DEUS. Do contrato apresentado pelo autor, verifica-se que a relação entre as partes está regulada pela Lei 8.245/91... Especiais Cíveis, em face de ser ela regulamentada por lei especial (Lei...

Pg. 365. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

, da Lei 8.245/91". Não fez provas nos autos o Reclamante de que não possui outra residência para morar, razão pela..., inciso III, da Lei 9.099/95, assim dispõe: "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo...." O Enunciado 4 do FONAJE assim dispõe: "Nos Juizados Especiais só se admite a açã...

Pg. 527. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

, da Lei 8.245/1991. Pelo exposto, necessária se faz a extinção do feito em razão da incompetência do juizado para... de aluguéis referente a um imóvel. A Lei 9.099/95, em seu art.3 º, inciso III, assim dispõe: Art. 3º O Juizado Especial Cível... residencial próprio. Veja: ENUNCIADO 4 ? Nos Juizados Especiais só se adm...

Pg. 95. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/91” (FPJC, enunciado 4).Diante do exposto... entre as partes está regulada pela Lei 8.245/91, mas da inicial se constata que a pretensão autoral não se enquadra no disposto no... artigo 47, inciso III, da referida lei. É cediço que o Juizado Esp...

Andamento do Processo n. 2016.16.1.006509-4 - Despejo - 22/09/2016 do TJDF

ARAUJO DA SILVA . Adv (s).: Nao Consta Advogado. Cite (m)-se, na forma do art. 47 , III , da Lei n. 8.245 /91. Frustrada...Andamento do Processo n. 2016.16.1.006509-4 - Despejo - 22/09/2016 do TJDF 2016.16.1.006509-4 - Despejo - A: CICERA...

Andamento do Processo n. 1006541-86.2016.8.26.0126 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 22/09/2016 do TJSP

.Fundamento e decido.A concessão da liminar de despejo pressupõe os requisitos previstos no art. 59, parágrafo primeiro, a Lei 8.245... 8.245/91, com redação determinada pela Lei 12.112/2009.Porém, a parte autora não apresentou caução.Diante o exposto:1... 8.245/91, com redação determinada pela Lei 12.112/2009...

Pg. 1827. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

8.245/91, com redação determinada pela Lei 12.112/2009, de cujo se extrai que, in verbis:”Conceder-se-á liminar... ao artigo 5º, §3º, da Lei 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias....Fundamento e decido.A concessão da liminar de despejo pressupõe os requisitos ...

Pg. 1774. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/09/2016

)-se, na forma do art. 47, III, da Lei n. 8.245/91. Frustrada a diligência de citação, intime-se a parte autora para indicar, no... (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, com a redação dada pela... judicial no veículo via RENAJUD, em atendimento ao artigo 3º, §...

Agravo de Instrumento: AI 15443871 PR 1544387-1 (Acórdão)

DA LEI 8.245/91. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CARÊNCIA... USO DE DESCENDENTE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CONTÉM OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO BASEADA NO ART. 47..., na forma do artigo 547-C, §7º, III, extinguir o cumprimento de sentença p...

×