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28 de agosto de 2015
Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

I - Nos casos do art. 9º;

II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

§ 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:

a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;

b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

Pg. 2042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

próprio, nos termos do art. 47 § 2º da Lei 8.245/91. Essa causa de pedir também está em discussão no processo 0001003... previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 05 (cinco) UFESP’S para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da... de extinção da execução, nos te...

Pg. 1430. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

, da Lei 8.245/1991. À vista do exposto, JULGO o processo extinto sem resolução de mérito, em razão da incompetência..., subscrevi. Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. O feito é extinto.... Portanto, não é possível seu prosseguimento perante este juizado conforme...

Pg. 794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/08/2015

47, II, c/c artigo 59, II, ambos da Lei 8.245/91 determino:... estiver relacionada com o seu emprego. Reza o art. 59, § 1º, inciso II, da Lei 8.245/91 que é admissível na ação.../91, que prediz em seu artigo 47, inciso II, que se a locação for ajustada verbalmente ou por escrito, com prazo...

Apelação: APL 197750520118260361 SP 0019775-05.2011.8.26.0361

cuja produção é irrelevante para a solução do feito – Inteligência do artigo 47, inciso III e §2º, da Lei 8.245/1991 – Autor...

Pg. 1081. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/08/2015

pretensão de despejo: 19 - Disciplinam os art. 47, inciso I, art. 9º, inciso III e art. 59, inciso VIII, da Lei n.º 8.245/91... . 8.245/91 (Lei de Locações), seja em razão do disposto no seu art. 1º, seja em razão da aplicação do Princípio..., enquanto durar a obrigação. 16 - Já o art. 58, inciso III da Lei n.º 8.24...

Pg. 222. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/08/2015

o exposto, com fundamento nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil c/c arts. 47, III e 59, §1º da Lei8.245/91... da marcha processual deduzido às fls. 39/47 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos do art. 51, II da Lei..., o art. 52, II, da Lei n.º 9.099/95, assim preconiza: Art. 52...

Pg. 2272. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2015

no art. 47 da lei 8.245/91, a locação prorroga-se automaticamente quando o prazo avençado for inferior a trinta meses... com fundamento no artigo 59, §1º, IX Lei 8.245/91, tendo em vista que, embora prevista a garantia no contrato de fls. 09... policial, se necessário. O referido mandado deve ser instruído com a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 197750520118260361 SP 0019775-05.2011.8.26.0361

legal no inciso III do artigo 47 da Lei 8.245 /1991, e o § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que “nas hipóteses... configurado Provas cuja produção é irrelevante para a solução do feito Inteligência do artigo 47, inciso III e § 2º, da Lei... 8.245 /1991 Autor que não é proprietário, promissário comprador, promi...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/08/2015

proposta ação de despejo, que anote-se, pode fundar-se em contrato de locação verbal (art. 47 da Lei n. 8.245/1991..., em decorrência de relação de emprego. Dispõe a Lei n. 6.858/80: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentement...

Pg. 791. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/08/2015

nos artigos 47, II, c/c artigo 59, II, ambos da Lei 8.245/91, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela... sendo analisada à luz da Lei 8.245/91, que dispõe em seu artigo 47, inciso II, que se a locação for ajustada verbalmente..., se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu empr...

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