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23 de abril de 2014
Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

I - Nos casos do art. 9º;

II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

§ 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:

a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;

b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

Pg. 1268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, nos termos do artigo 47, III, da Lei 8.245/91. Recebida a petição inicial, o despacho de fls. 48/49 deferiu o pedido... de aluguel, e que o contrato de locação seja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91..., com fundamento no artigo 59, §1º, VIII da lei supra citada. Conforme se vê, houve um equívoco por parte deste juízo, já...

Pg. 2102. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

de despejo para, com fundamento nos artigos 47, inciso III da Lei 8245/91, rescindir a locação ajustada entre as partes... (art. 475-J, §1º, do CPC). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.R.I.C. - ADV: DANIELA BRANDINA MARCON REIS... será acrescida de multa de 10% sobre o saldo (art. 475-J, §4º, do CPC), expedindo-se mandado de penhora e avaliação, a ser...

Pg. 678. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2014

de motivo" (inc. IX). Nos termos do art. 47, da Lei 8.245/91, o imóvel somente poderá ser retomado para uso próprio... do imóvel. Citem-se, nos termos do art. 285 do CPC c/c art. 59, caput, e art. 62, incisos I e II, da Lei 8.245/91, tendo... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. REQUISITOS DA LEI 8.245/91. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS...

Pg. 122. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/04/2014

do FONAJE: "Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, III, da Lei 8.245/91... DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. Decido. Estatui o art. 3º, inc. III, da Lei 9.099/95, que o Juizado Especial... etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9099/95. Trata-se de demanda objetivando a DESPEJO POR FALTA...

Pg. 821. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

Garcia, em face de Leonardo Debastiani Milcharek para, com fulcro no art. 47, inciso I, da Lei n. 8.245/91, decretar... a rescisão do o contrato de locação firmado entre as partes. Nos termos do art. 63 da Lei 8.245/91, assino ao vencido..., com emprego de força, conforme art. 65, da mesma lei. Considerando a solução jurídica ora adotada, DEFIRO a antecipação...

Pg. 1326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

-se. Dispensada caução em caso de execução provisória, nos termos do artigo 64, caput, da Lei 8.245/1991, por se fundar a ação..., alínea “b”, da Lei 8.245/1991, sob pena de sua execução coercitiva, pelo Juízo. Outrossim, CONDENO O RÉU a pagar... do artigo 9º, inciso III, e na retomada do imóvel para uso próprio, nos termos do artigo 47, inciso III, ambos da Lei ...

Pg. 1550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

8.245/91.”. Isto posto, indefiro a inicial julgando extinto o feito, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código... Cíveis e Criminais do Brasil: “Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei... Roberto da Costa - Vistos. Dispensado o relatório de acordo com o artigo 38 da Lei 9.099/95, passo ao julgamento...

Pg. 2030. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, com fundamento no artigo 47, inciso III, da Lei 8.245/91, e, assim, decreto o despejo da requerida, assinalando-lhe... o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, da Lei 8.245/91, após o qual expedir... Cunha Soares da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Reitere-se, sob as penas da lei. Int. - ADV: ODAIR LEAL...

Pg. 203. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2014

DO I MóVEL EM 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59, §1º, IX E 4 7, I, AMBOS DA LEI 8.245/91; BEM..., AMBOS DA LEI 8.245/91. PRESTADA A CAUçãO, EXPEçA-SE M ANDADO DE INTIMAçãO E CITAçãO DO REQUERIDO, PARA DESOCUPAçãO... A TRêS MESES DE ALUGUEL, MEDIANTE DEPóSITO JUD ICIAL VINCULADO A ESTE JUíZO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59, §1º, IX E 47, I...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/04/2014

de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. Diante do exposto, julgo este Juizado Especial Adjunto..., o que conduz ao não cabimento da ação perante o Juizado Especial, conforme previsão expressa do art. 3.º, III, da Lei...

ou

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