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30 de julho de 2014
Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

I - Nos casos do art. 9º;

II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

§ 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:

a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;

b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

Pg. 1480. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

as residenciais com prazo inferior a 30 meses, aplica-se o art. 47 da Lei do Inquilinato que, em princípio, veda a denúncia..., por aplicação do art. 57 da Lei do Inquilinato. Ocorre que o art. 57 diz respeito a locações não residenciais. Para... do art. 47, V, caso em que o despejo por denúncia vazia pode ser postula...

Pg. 71. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

º, ambos da Lei 8.245/91, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar o despejo, concedendo ao inquilino o prazo de 30...Pg. 71. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014 III e art. 47, § 2... 0071/2014 ADV: JOSÉ BATISTA DE SANTANA JUNIOR (OAB 15376/BA) - Processo 03022...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 55707 01598-2007-000-03-00-2

rural, a questão passa a ser dirimida pelo artigo 47, inciso II, da Lei n. 8.245/91, segundo a qual o empregador poderá..., inciso II, da Lei n. 8.245/91, segundo a qual o empregador poderá retomar a moradia em caso de “ extinção do contrato..., dessa Lei que se o empregador tiver que ajuizar ação de despejo, na hipót...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 454908 00576-2007-022-03-00-2

, porquanto o artigo 47, da Lei 8245/91 autoriza a celebração da locação inclusive pela forma verbal. Assevera... simulado, não se prestando para provar que a embargante detém a sua posse direta. Embora o artigo 47, da Lei 8245/91 não exija... 47, da Lei 8.245/1991, com o intuito de garantir o ponto comercial e somente...

Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11914319 PR 1191431-9 (Decisão Monocrática)

prevista no artigo 62, inciso II, da Lei de Locações (art. 59, § 3º, da Lei n. 8.245/91, com a redação dada pela Lei n. 12.112..., presentes os requisitos legais, com fundamento nos artigos 9º, inc. III, 47, inc. I e 59, § 1°, inc. IX, da Lei n. 8.245/91... (art. 59, § 3º, da Lei n. 8.245/91, com a redação dada pela L...

Pg. 870. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

meses de aluguel (art. 37, II, art. 47, art. 59 § 1º e inciso IX , todos da Lei 8.245/91). Citem-se, por mandado..., com os benefícios do art. 172 e segs do CPC, nos termos do artigo 62, inciso I, da Lei 8.245/91 para, no prazo de 15 (quinze.... 188 do CPC. Nos termos do artigo 75 da Lei 10.741/2003, abra-se vista dos...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/07/2014

nos artigos 9º, inc. III, 47, inc. I e 59, § 1°, inc. IX, da Lei n. 8.245/91, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA pelo autor... dos valores devidos, na forma prevista no artigo 62, inciso II, da Lei de Locações (art. 59, § 3º, da Lei n. 8.245/91... valor equivalente a três meses de aluguel, no montante de R$ 450,00 (art. 59, §...

Pg. 494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/07/2014

. Assim, com fundamento nos artigos 47, II, c/c artigo 59, II, ambos da Lei 8.245/91 determino: a) A reautuação dos autos como ação.../2014 e 12/05/2014. A presente demanda deve ser analisada à luz da Lei 8.245/91, que vaticina em seu artigo 47, inciso II.... 59, § 1º, inciso II, da Lei 8.245/91 que é admissível ...

Pg. 495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/07/2014

sem justa causa em 12/03/2014. A presente demanda deve ser analisada à luz da Lei 8.245/91, que vaticina em seu artigo 47... o art. 59, § 1º, inciso II, da Lei 8.245/91 que é admissível na ação de despejo a concessão de medida liminar para... eventual modificação ou revogação da presente decisão, para fins de cumpr...

Pg. 411. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

) Com fundamento nos arts. 47, caput, inciso II, e 59, § 1º, inciso II, ambos da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991... acerca dos valores utilizados, tudo em conforme preceitua o art. 28, § 2º, incisos I e II da Lei 10.931/2004. In casu... ser deferida, ainda que em uma cognição sumária. Ante o exposto, preenchidos...

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