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21 de dezembro de 2014
Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

I - Nos casos do art. 9º;

II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

§ 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:

a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;

b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

desalijatório, presumindo enquadrar-se no comando inserto no art. 61 da Lei 8.245/91. Todavia, tal beneplácito do prazo... ensejo ao desfazimento do contrato de locação, conforme prevê o art. 9º, III, da Lei 8.245/1991. A partir da análise..., não se admitindo que o magistrado o estenda a outras situações. Assim, o...

Pg. 1051. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

em destaque deve observar as regras dos arts. 51 a 57 da Lei 8.245/91.Vale destacar os arts. 56 e 57 do mesmo diploma legal:Art... liminar, ante o seu caráter provisório, venha a ser reformada (art. 64, § 2º, Lei 8.245/1991)Por outro lado, em que pese..., III da Lei 8.245/91, tal dispositivo somente se aplica à loc...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

, o pedido deve se fundamentar no art. 47 e seguintes da Lei 8.245/91, o que não veio ao caso. Assim, impõe..., passo ao mérito da questão. A presente ação, se fundamentou no art. 46, §2° e art. 57 da Lei 8.245/91. O art. 46... no mesmo decreto acima citado (Decreto Lei n°911/69, art. 3 o ). Após o Transito em julgado,...

Pg. 1546. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

(artigo 47, inciso III da Lei Federal n. 8.245/91). Nesse caso, porém, não há possibilidade de liminar sem a ouvida... da Lei Federal n. 8.245/91). De fato, pretende a autora o bem para uso próprio, o que autoriza a retomada antes disso... meses. Nesse caso, com o término do prazo, a locação se prorroga necessariament...

Pg. 849. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

47, inc. V e 63, § 1°, alínea “a”, e 64, caput, da Lei 8.245/91. Em decorrência da sucumbência, arcarão os réus...Pg. 849. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014... disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico em 18/12/2014, considerando-se a data da...

Pg. 119. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2014

na hipótese do inciso III do art. 47 da Lei 8.245/1991 (III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge...Pg. 119. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2014 ADV: EDILENE...: Banco Bradesco S/A -Vistos, etc. Ouça-se a parte acionada, no prazo de 10 (dez) dias, n...

Pg. 28. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2014

e prorrogações automáticas por prazo indeterminado, condição prevista no artigo 47 da Lei 8.245/91, tendo em vista que (i..., com fundamento no parecer jurídico, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Estadual 17.928/2012 e art. 24... Advocacia-Geral da União, assim entendeu: 9.1.1 pelo disposto no art. 62, ...

Pg. 1147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/12/2014

nos artigos 47, II, c/c artigo 59, II, ambos da Lei 8.245/91, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela... sendo analisada à luz da Lei 8.245/91, que dispõe em seu artigo 47, inciso II, que se a locação for ajustada verbalmente... do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego; Prevê o ar...

Agravo de Instrumento: AI 12077806 PR 1207780-6 (Acórdão)

e demais encargos; Ainda, conforme se verifica do artigo 60 da Lei 8.245/91, "Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do art. 9º.... Nota-se, dessa forma, que no caso em comento, baseado no inciso II do artigo 9º da Lei 8.245/1991, deixa de ser requisito.... 2. A Lei 8.245/91 (Lei de Locações) especifica as h...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 105430 SP 2011/0245526-5

. A teor do artigo 60 da Lei 8.245/91, "Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47... 8.245/91, "Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53... embasada nos artigos 5º, caput, e 8º da Lei 8.245/91 (alienação de imóvel duran...

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