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21 de outubro de 2014
Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

I - Nos casos do art. 9º;

II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

§ 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:

a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;

b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

artigo 47, inciso IV, da Lei 8.245/91, recepciono a pretensão entabulada na inicial para declarar rescindido o contrato...) com fundamento no artigo 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, declarar o aludido contrato rescindido consolidando... autoral encontra respaldo na Lei 8245/91 que autoriza a rescis...

Pg. 377. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

, e 59, § 1º, inciso II, ambos da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, mediante depósito da caução a ser efetuada..., contados de sua intimação, nos termos do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. Nos termos do art. 59, § 3º, da Lei 8.125... judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prev...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/10/2014

, por prazo indeterminado, nos termos do art. 47 e incisos da Lei 8.245/91. Compulsando os autos, verifico que os autores... passivo: Gisele Radis Alves Silva, devendo ser intimada para impugnação conforme dispõe o art. 740 do CPC. Certifique... direcionado ao MM Juiz Diretor do Foro desta Comarca diante da sua naturez...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

) anos de vigência ininterrupta da locação ( art. 47, inciso V da lei 8.245/91). Belém, 2 de outubro de 2014 Marielma... da lei. Intime-se. Belém, 2 de outubro de 2014. Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito PROCESSO... cumprindo a presente decisão pagar multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), no...

Pg. 580. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2014

269, inciso I, do Código de Processo Civil e artigos 9º, inciso III, 47, inciso I, 62 e 63, da Lei no 8.245/ 91, JULGO... em conciliar, dispensando a designação de audiência preliminar, nos termos do artigo 331, §3º do CPC. Caso não haja..., com fundamento no art. 269, II do CPC. Determino a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 236956520098260196 SP 0023695-65.2009.8.26.0196

determinado, prorrogado indeterminadamente na forma do art. 47 da Lei n. 8.245/91 (fs. 15). Consta expressamente... do contrato por prazo indeterminado a despeito de o contrato ser anterior à redação conferida pelo art. 39 da Lei n. 8.245/91..., pelo locador (Lei n. 8.245/91, art. 23, III), razão pela qual este deve s...

Pg. 1374. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2014

DE DESPEJO. ART. 47, II, DA LEI 8.245/91. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 265, IV, "A" DO CPC. PRAZO SUPERIOR.... Na hipótese, ajuizada ação de despejo com fulcro no art. 47, II da Lei 8.245/91, em razão da extinção da relação... o art. 265, IV, "a" do CPC, deve ter como limite máximo o prazo ânuo estabelecido ...

Pg. 498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/10/2014

da requerida foi extinto no dia 03.07.2014. A presente demanda está sendo analisada à luz da Lei 8.245/91, que dispõe... em seu artigo 47, inciso II, que se a locação for ajustada verbalmente ou por escrito, com prazo inferior a 30 meses, findo o prazo..., com fundamento no art. 267, VIII e §4º do CPC, nos termos da f...

Pg. 500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/10/2014

nos artigos 47, II, c/c artigo 59, II, ambos da Lei 8.245/91, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela... sendo analisada à luz da Lei 8.245/91, que dispõe em seu artigo 47, inciso II, que se a locação for ajustada verbalmente... do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego; Prevê o ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145130052809001 MG

por instrumento escrito, podendo ocorrer verbalmente (Lei 8.245/91, art. 47). Destaca-se o fato de que, na contestação e no curso..., relatora a Desembargadora Mariângela Meyer, acórdão publicado no DJ de 25/07/2014). A propósito, a Lei 4.591/64...-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de P...

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