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29 de agosto de 2014
Artigo 47 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 47 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

I - Nos casos do art. 9º;

II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

§ 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:

a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;

b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

Pg. 1260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, da Lei de Locação. O art. 61 da Lei 8.245/91 dispõe que: “Nas ações fundadas no § 2º do art. 46 e nos incisos III e IV.../29, solicitando a concessão do prazo de 06(seis) meses para a desocupação do imóvel, com fulcro no artigo 61 da Lei ..., o qual não está fundado no art. 46, § 2º, ou 47, III e IV, da Lei de L...

Pg. 667. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/08/2014

de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo" (inc. IX). Nos termos do art. 47, da Lei 8.245/91... da medida liminar de desocupação, exige a Lei 8.245/91, no caso de falta de pagamento dos aluguéis e acessórios.... Em consonância com o previsto no art. 59 § 1º da Lei n. 8.245/91, a liminar ...

Pg. 550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/08/2014

nos artigos 47, II, c/c artigo 59, II, ambos da Lei 8.245/91, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela... sendo analisada à luz da Lei 8.245/91, que dispõe em seu artigo 47, inciso II, que se a locação for ajustada verbalmente... do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego. Prevê o ar...

Pg. 1588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

sendo, ainda, proprietário, promissário comparador ou cessionário, requisito determinado pelo artigo 47, § 2º da lei. 8.245/91... César, ficou explicitado: “Com efeito, já pela Lei 1.060/50, a assistência judiciária concede-se àquele... ou da família (artigo 2º, parágrafo único). A conceituação foi repetida no arti...

Pg. 3018. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2014

do contrato de trabalho diante de expressa previsão legal, conforme artigo 47, II, da Lei 8245/91. Acolho. Dos aluguéis... previsão legal, conforme artigo 47, II, da Lei 8245/91. Acolho. Dos aluguéis em atraso e multa Em razão da confissão... que a ação de despejo é oriunda da relação de trabalho. Caracterizada, pois,...

Pg. 3019. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2014

de expressa previsão legal, conforme artigo 47, II, da Lei 8245/91. Acolho. Dos aluguéis em atraso e multa Em razão da confissão... previsão legal, conforme artigo 47, II, da Lei 8245/91. Acolho. Dos aluguéis em atraso e multa Em razão da confissão ficta... artigo 47, II, da Lei 8245/91. Acolho. Dos aluguéis em atraso...

Pg. 653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/08/2014

. 59, 1º, II c/c o disposto no art. 47, II ambos da Lei 8.245/91. Pelos TRCT´S de ID´S 039c62d e 1ef9e3b, nota... o art. 59, § 1º, inciso II, da Lei 8.245/91 que é admissível na ação de despejo a concessão de medida liminar para...)o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato ...

Pg. 654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/08/2014

objetiva inserta no art. 59, 1º, II c/c o disposto no art. 47, II ambos da Lei 8.245/91. Pelos TRCT´S de ID´S 039c62d e 1ef9... termos: 2. Reza o art. 59, § 1º, inciso II, da Lei 8.245/91 que é admissível na ação de despejo a concessão de medida... exclusivamente em: [...] II)o disposto no inciso II do art. 47, ...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/08/2014

, como se exemplifica: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ART. 47, II, DA LEI 8.245/91. SUSPENSÃO DO PROCESSO... da Lei 8.245/91, em razão da extinção da relação de trabalho, a suspensão do processo foi mantida por mais de cinco anos... Constitucionais 1074 e 1069 em trâmite no Supremo Tribunal Federal. O a...

Pg. 332. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/08/2014

DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI 8.245/91, ESTEJAM PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS DO ARTIGO 273, INCISO I E II... NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO À LUZ DO DISPOSTO NA LEI N 8.245/91, INDEFERIDO O PEDIDO... DE QUE ESTA SOMENTE É CABÍVEL QUANDO O PEDIDO FOR BASEADO PARA USO PRÓPRIO DO IMÓVEL, NOS ...

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