Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de setembro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Agravo de Instrumento: AI 70066298894 RS

o devedor em mora só é exigível nas hipóteses dos artigos 78 e 46 , § 2º , da Lei 8.245 /91. Precedentes jurisprudenciais.... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 70066298894, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 31/08/2015)....

Pg. 632. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

, nos moldes do art. 46, §2º, da Lei 8.245/91. Consoante o art. 61, da Lei de Locações, é concedido à ré o prazo de seis meses..., com fundamento no artigo 46, §2º, da Lei8.245/91, e DECRETAR o despejo da ré. Condeno, ainda, a requerida... desocupação voluntária do imóvel (art. 63, § 1º, b, da Lei 8.245/91), ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066298894 RS

em mora só é exigível nas hipóteses dos artigos 78 e 46, § 2º, da Lei 8.245/91. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO... nas hipóteses dos artigos 78 e 46, § 2º, da Lei 8.245/91, o que não é o caso dos autos. Conforme se verifica dos documentos.... A notificação prévia para constituir o devedor em mora só é exigí...

Apelação: APL 10061144120148260100 SP 1006114-41.2014.8.26.0100

desocupação, nos termos do artigo 46, § 2º, da Lei do Inquilinato, tendo a locadora exercido o direito à denúncia vazia...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10061144120148260100 SP 1006114-41.2014.8.26.0100

desocupação, nos termos do artigo 46 , § 2º , da Lei do Inquilinato e a locadora exerceu a denúncia vazia. Por outro lado, não... na solução do caso, até porque a locatária foi notificada para desocupação, nos termos do artigo 46 , § 2º , da Lei... Paulo Registro: 2015.0000624562 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065739187 RS

ATANASOV , com fundamento na Lei 8.245/91, ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança.... 46 da Lei n. 8.245/91 também não prospera o apelo. Dá singela leitura do dispositivo, conclui-se que a denúncia... - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; � Lei n. 8.245/1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065670390 RS

"denúncia vazia", nos termos dos arts. 46, § 2º, e 78, ambos da Lei n. 8.245/91. Consoante a previsão do art. 23, da Lei... civil interpretada: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 8 ed. São Paulo: Manole, 2009, p. 690. � Art. 397... anterior à reforma) decorre exclusivamente da sua interposição (art. 506, pará...

Pg. 222. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/08/2015

, alínea b da Lei 8.245 /91. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários... do imóvel, sob pena de evacuação compulsória, o que faço fulcrada nos arts. 269 , II do CPC c/c arts. 46 , § 2º e 63 , § 1º...: Banco Itaucard - REQUERIDO: Glauton Nogueira da Silva - Conforme disposição ...

Pg. 1616. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

o que autoriza a propositura do despejo por denúncia vazia, ex vi do artigo 46, § 2º, da Lei 8.245/91. Prazo: 10 dias.... Cumulação com cobrança. Impossibilidade. Art. 62, inciso I, da Lei 8245/91 que restringe a pretendida cumulação à ação... da prova, uma vez que, o autor, equiparado a consumidor (CDC, art. 2º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10053130620148260269 SP 1005313-06.2014.8.26.0269

ao locador o envio de notificação premonitória para retomada, nos termos do art. 46 , § 2º da Lei 8.245 /91..., nem que ele tenha sido notificado na forma preconizada pelo artigo 13 , 'caput' e parágrafo 2º, da Lei 8.245 /91. Deverão..., ou seja, finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolve-se também a sub...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11730339/paragrafo-2-artigo-46-da-lei-n-8245-de-18-de-outubro-de-1991