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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Andamento do Processo n. 0489961-54.2015.8.19.0001 - 24/05/2016 do TJRJ

situado Rua Bento Lisboa, 106/709 1, Catete, nesta cidade, com base no art. 46, § 2º da Lei 8.245/91, bem como condenando... do débito. Concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 63 da Lei n.º... 8.245/91. Expeça-se mandado de notificação e despejo. (...) Comarca da Capi...

Pg. 169. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/05/2016

situado Rua Bento Lisboa, 106/709 1, Catete, nesta cidade, com base no art. 46, §2º da Lei 8.245/91, bem como condenando... do débito. Concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 63 da Lei n.º... 8.245/91. Expeça-se mandado de notificação e despejo. (...) Despejo por Falt...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10498559720158260100 SP 1049855-97.2015.8.26.0100

do imóvel nos termos do art. 61 da Lei 8.245/91 - Impossibilidade Ação procedente - Recurso desprovido. Apelação... suspensivo. No mérito, aduz que não se opõe à desocupação, aplicando-se o art. 61 da Lei 8245/91; reside no local há..., concordou com a desocupação do imóvel, tanto que requereu a aplicação do art. 61 d...

Andamento do Processo n. 2016/0096252-2 - Agravo / Recurso Especial - 19/05/2016 do STJ

, do CPC/1973; 46, § 2º, 47, III e IV, 61, 62, III, da Lei n. 8.245/91; e 37 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso... das supostas benfeitorias realizadas deveriam observar o quanto disposto no art. 35, da Lei 8.245/91. Entretanto, considerando... do CC/2002, 62, III, da Lei n. 8.245/91 e 37 da Lei n. 10.741/2003 – ...

Pg. 8165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2016

realizadas deveriam observar o quanto disposto no art. 35, da Lei 8.245/91. Entretanto, considerando a ausência de contrato... de prazo suplementar para a desocupação do imóvel, não há que se olvidar da disposição contida na Lei 8.245/91 acerca... condicionou a sua aplicabilidade à ocorrência das hipóteses retratadas ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 622971620158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL

, nos termos do art. 46, §2º da Lei 8.245/91. Ressalte-se que a autora observou a formalidade contida no artigo supracitado.... SOLIDARIEDADE LEGAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 2º DA LEI N. 8.245/91. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. VERIFICAÇÃO... que exsurgem dos autos, autoriza o decreto de desalijo, na forma do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 676218720158190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL

de 30 dias, conforme artigo 46 § 2º da lei 8245/91. A ré se nega a desocupar o imóvel, não tendo o autor outra opção que não... AO COMANDO DO ART. 59 DA LEI8.245/91. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Vistos... é imotivado. O artigo 57 da lei 8245/91 prevê a hipótese de contrato...

Andamento do Processo n. 1024278-75.2015.8.26.0114 - Despejo - 17/05/2016 do TJSP

o contrato por prazo indeterminado, é direito do locador a resilição, mediante notificação (art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91... se aplicando à espécie o art. 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, para decretar..., caput, da Lei 8.245/91). Esse prazo, contudo, já está para vencer, p...

Pg. 1391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2016

por prazo indeterminado, é direito do locador a resilição, mediante notificação (art.46, § 2°, da Lei 8.245/91). A única... espécie o art.59, § 1°, VIII, da Lei 8.245/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, para decretar a resilição..., da Lei 8.245/91). Esse prazo, contudo, já está para vencer, pois o réu foi...

Andamento do Processo n. 0022773-04.2015.8.19.0036 - 16/05/2016 do TJRJ

liminar, nos termos do art. 46 § 2º da lei 8.245/91.Expeça-se mandado de citação e intimação para desocupação voluntária...

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