Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Pg. 500. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

DO § 2º DO ART. 46 DA LEI N. 8.245/91. DESPEJO IMEDIATO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70059014902, Décima Sexta...Pg. 500. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015 TELIGÊNCIA..., intimem-se as partes para se manifestar, no prazo da lei, convertendo-se em pe...

Pg. 154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

referente ao imóvel especificado na inicial, com esteio nos artigos 46, § 2º, e 57, ambos da Lei 8.245/91, e, por via... consignar que a denúncia vazia constitui direito do locador, a teor do artigo 57 da Lei de Locação:Art. 57. O contrato... do artigo 3o do Decreto-Lei 911/69 CONCEDO A LIMINAR para a imediata busca e...

Pg. 1766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

artigo 46, § 2º, da Lei 8.245/91, declarando rescindido o contrato de locação ajustado entre as partes, decretando o despejo... equivalente a doze meses do aluguel, nos termos do artigo 64 e seus parágrafos, também da Lei 8.245/91, considerado... (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º...

Pg. 230. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/03/2015

art. 46, §2º, da lei 8245/91, mas sim, no art. 53 do mesmo dispositivo legal e, por conseguinte, falta a ação...Pg. 230. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/03/2015 Fundacao... 0517/2015 ADV: UBALDINO ALVES DA BOA MORTE (OAB 16439/BA), EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS ...

Pg. 2390. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

Civil, combinado com a Lei 8.245/91, artigo 46, § 2º, DECRETO o despejo da parte ré, a qual terá o prazo de 30 dias... da pretensão. A questão do prazo de desocupação está prevista no artigo 46 da Lei nºª 8.245/91: “Art. 46. Nas locações... da ação (Lei 6.899/81, artigo 1º, § 2º) e, a partir da citação, acrescid...

Pg. 992. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

, o qual findou e posteriormente foi prorrogado por prazo indeterminado. Assim, com base no art. 46, § 2º, da Lei 8245/91... de 2015, às 15 hs na Diretoria Técnica, sito à Av. São Francisco 242 - 4º andar - sala 41 - anexo. Intime-se o autor... no dia 17 de julho de 2015, às 14 hs na Diretoria Técnica, sito à Av. Sã...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/03/2015

concedido, mediante notificação premonitória válida e eficaz, na forma do artigo 46, § 2º, da Lei do Inquilinato... de comprovação de propriedade. No mérito requer a aplicação do previsto no art. 61 da Lei 8.245/91 com a concessão do prazo... para o dia 27 /0 5/2015 , às 09 : 3 0 h. 2. Intimem-se as partes, através de...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/03/2015

e considerando o que mais dos autos consta, julgo procedente o pedido, com base no art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91, rescindindo... INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA DEMONSTRADA NO CASO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 46 DA LEI N.... 8.245/91. DESPEJO IMEDIATO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível ...

Pg. 924. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

formulado pelos mesmos, com fundamento no artigo 61 da Lei 8.245/91, uma vez que a presente ação foi proposta com fulcro... no artigo 46, §2º do referido diploma legal. Assim sendo, cumpra-se o V. Acórdão, devendo os réus desocuparem o imóvel... COMPANY S.A - Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença, apres...

Pg. 2406. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

-se que não tem aplicação à espécie o disposto no art. 61 da Lei 8.245/91, pois reservada a regra de dilação de prazo às..., ratificada a tutela de urgência deferida. Para os fins do art. 64 da Lei 8.245/91, fixo a caução em três vezes o valor..., da Lei 8.245/91, que é de integral pertinência para a hipótese ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11730339/paragrafo-2-artigo-46-da-lei-n-8245-de-18-de-outubro-de-1991