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JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Pg. 1410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, a despeito de encontrar fundamento nas disposições do § 2º do artigo 46 da Lei 8.245/91, exige seja observada a regular... oportunidades para tanto. É o Relatório DECIDO. Trata-se de ação de despejo com fundamento no artigo 46, § 2º da Lei 8.245... Alves de Rezende Vistos. Aria Helena Alaite, qualificada nos autos, m...

Pg. 2257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

DO LOCATÁRIO - PROVA DO PACTO - PLANILHA DE DÉBITO NÃO IMPUGNADA - DECRETO DO DESPEJO - ART. 46, § 2º, DA LEI 8.245... cuja desocupação voluntária fixo o prazo de 15 (quinze) dias (artigo 63, §1º, alínea “b”, da Lei 8.245/91) e CONDENANDO... GESTÃO MUNICIPAL ANTERIOR . PROVA DO PAGAMENTO . ÔNUS DO RÉU . ART. 333 , ...

Pg. 281. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2014

O DESPEJO DO IMÓVEL, com base no § 2º do art. 46, da Lei 8.245/91, concedendo à parte ré o prazo de seis meses para... de despejo, devendo ser observado ainda o artigo 12 da lei 1.060/50. Proc. 0318985-53.2011.8.19.0001 - ARLINDA... III, da Lei 8.245/91, concedendo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para desocu...

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2014

: Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 269 do CPC e §2º do art. 46 e art. 57, ambos da Lei 8.245/91, JULGO... ‘a’ e ‘b’ do §1º do art. 63 da Lei 8.245/91), sob pena de despejo forçado. CONDENO o requerido a pagar ao autor... n. 121 do STF e, argumentou ainda, pela inconstitucionalidade do art. 5º da Medid...

Pg. 143. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2014

(art. 46, § 2.º. da Lei n.º 8.245/91). Recurso desprovido.(TJ-SP - APL: 00047385220108260302 SP 0004738-52.2010.8.26.0302...Pg. 143. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2014 Inexistência.... (Apelação Cível 70046846887, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Jus...

Pg. 496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

para desocupação (Lei 8.245/91, art. 46, § 2º). No mais, as ações de despejo com denúncia vazia são aquelas... (art. 6º da Lei 8.245/91), foi regularmente preenchido (fls. 11). Diante do exposto, confirmo a liminar e julgo... voluntária, nos termos do artigo 63 da Lei 8.245/91. Arcará os réu com o pagamento d...

Pg. 719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

ação de despejo por denúncia vazia, escorada no artigo 46, § 2º, da Lei n.º 8.245/91. Nesse caso, não se exige... prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 43, § 2º, da Lei n.º 8.245/91. Para efeito do artigo 63, § 4º, da Lei n.º 8.245... do artigo 12 da Lei 1.060/50, arcará com os honorários advocatícios, estes fixa...

Pg. 2418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

de recepção de notificação premonitória expedida nos exatos termos delineados no art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91, que é... que há tão-somente prorrogação por prazo indeterminado, tal como estadeado no art. 56, parágrafo único, da Lei 8.245/91... calcado em denúncia vazia. II Diz o art. 51 da Lei 8.245/91: “Nas...

Pg. 2421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

delineados no art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91, que é de integral pertinência para a hipótese vertente. Convém... diretrizes do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Para os fins do art. 63, § 4o, da Lei 8.245/91, fixo a caução... ainda recordar que “na chamada denúncia vazia, a retomada é deferida pela só c...

Pg. 2407. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

no artigo 46, parágrafo 2º da Lei 8.245/91. Int. - ADV: JAIR DA CUNHA SEVERINO (OAB 57144/SP) Processo 1008083... 13ª), não estando presentes, pois, os requisitos previstos no artigo 59, parágrafo 1º da Lei 8.245/91. De outra parte..., como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com as faculdades do artigo...

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