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22 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Pg. 998. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

o imóvel locado. Destarte, não tendo o locatário atendido à notificação providenciada nos termos do artigo 46, § 2º... da Lei 8.245/91, impõese o acolhimento da pretensão manifestada na inicial. Nesse sentido: “LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL... pela Lei n° 10.953, de 27.09.04. Exibição do contrato entabulado entre as p...

Pg. 44. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

por prazo indeterminado. Dessa forma, segundo a norma do artigo 46, § 2° da lei 8.245/91: “Ocorrendo a prorrogação, o locador... (art. 63, § 1º, “a”, da Lei 8.245/91). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além... ao julgamento do mérito. Incumbe ao município a execução dos serviços públicos...

Pg. 2192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

artigo 46, §2º, da Lei 8245/91 (locação residencial): notificou-o, demonstrando que a locação não mais lhe convinha.... Eventual apelação desta será recebida tão-somente no efeito devolutivo (artigo 58, inciso V, da Lei 8.245/91). P... da Lei 8.245/91. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta julgame...

Pg. 248. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/10/2014

os pedidos formulados para: 1) rescindir o contrato de locação firmado pelos litigantes, nos termos do art. 46, §2º da Lei 8.245.../91; 2) condenar a requerida, de acordo com o preceito contido nos arts. 63, §1º, “a” e 65 da Lei 8.245/91, a desocupar... da liquidação por artigos (art. 475-E e F do CPC), oportunizando ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40208627720138260224 SP 4020862-77.2013.8.26.0224

, do art. 46, da Lei 8245/91. Aduzindo que encontra-se na posse mansa e pacífica do imóvel há mais de quatorze anos... Paulo Registro: 2014.0000653868 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 4020862...), PEREIRA CALÇAS E FRANCISCO THOMAZ. São Paulo, 15 de outubro de 2014 NETO BARBOSA FERREIRA ...

Pg. 1292. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/10/2014

decretar a rescisão contratual da locação e o despejo. Nos termos do art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91, assino à parte ré... a cessão específica do crédito objeto desse processo.2- Expeça-se mandado de busca e apreensão no endereço de fls. 45. Proc... que segue:Atos do OJA - conta 1107-2 - R$ 20,37caarjfunperjfundperj...

APELAÇÃO: APL 1767668520098190001 RJ 0176766-85.2009.8.19.0001

à inicial. Comprovação de prévia notificação, na forma do art. 46, §2º, da Lei 8.245/91. Alegação recursal quanto à...APELAÇÃO APL 01767668520098190001 RJ 0176766-85.2009.8.19.0001 APELAÇÃO OITAVA CAMARA CIVEL 13/10/2014 13:46 - 13/10... que esta possui direito potestativo à rescisão do contrato. RECURSO AO QUAL SE...

Pg. 293. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

da Lei . 8.245/91 que dispõe sobre a denúncia do contrato de locação por prazo indeterminado. Confirma, por oportuno... de vistoria inicial. Além disso, não abriu mão da sucumbência. A ação procede, encontrando seu fundamento no artigo 46, § 2º...: Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou sup...

Pg. 395. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

46, parágrafo 2º, da Lei 8.245/91, para decretar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes... o caso, conforme artigo 63, caput, da Lei de Inquilinato. Diante da sucumbência, a parte requerida arcará com o pagamento... do artigo 343, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, bem como inquirida...

Pg. 1552. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/10/2014

da autora, o que não ocorreu. Assim, de acordo com o inciso I do artigo 51 da Lei 8.245 /91, o locatário de imóvel não... da Lei 8.245 /91, ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de 30... desocupação do imóvel no prazo assinalado legitimava a autora a p...

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