Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Pg. 822. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2016

prorrogados por tempo indeterminado (art. 46, §2º, Lei 8.245/91), ainda que verbal, quando poderá o locador retomar... desocupação, conforme documento de fl. 08/08v.Registro ainda que o art. 9º, III, da Lei 8.245/91 dispõe que pode ser.... 64 da Lei 8.245/91, em 12 (doze) vezes o valor do aluguel em vigor, co...

APELAÇÃO: APL 1298683820148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 40 VARA CIVEL

(art. 319 do CPC/73). Rescisão do contrato de locação e decretação do despejo que se impõe (art. 46, § 2º, da Lei ... 8.245/91. Litigância de má-fé caracterizada (art. 80, VI, do NCPC). Condenação do apelante ao pagamento da multa... de citação. Rejeição. Questão já decidida por esta 18ª CC no julgamento do AI 00...

Andamento do Processo n. 00180725320148140301 - 19 de julho de 2016 do TJPA

, e seus parágrafos, da Lei 8.245 /91. Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior... residencial), contudo a medida foi deferida pelo magistrado combase no art. 46 , § 2º (locação residencial), ambos da Lei ... o artigo 46 , § 2º , da Lei do Inquilinato . Ademais, ao apresentar a pro...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2016

), contudo a medida foi deferida pelo magistrado combase no art.46, §2º (locação residencial), ambos da Lei 8.245/91... se faz observar o que preceituam os artigos 995, parágrafo único e 1.019, ambos do NCPC, que preveem textualmente: Art. 995.... Logo, cuidando-se de contrato de locação por prazo indeterminado, apli...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2016

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2016 seus parágrafos, da Lei 8.245/91. Art. 46...) dias para a desocupação voluntária do imóvel, conforme exige o artigo 46, § 2º, da Lei do Inquilinato. Ademais... de liminar para desocupação em quinze dias nos termos do art. 59, § 1.º, inciso VIII, da Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1298683820148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 40 VARA CIVEL

). Rescisão do contrato de locação e decretação do despejo que se impõe (art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91. Litigância... no art. 46 , § 2º da Lei 8.245 /91. Averbe-se a jurisprudência sobre o tema: Poder Judiciário do Estado do Rio... de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível INDETERMINADO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DENTRO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 446960720148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL

de locação residencial prorrogado por prazo indeterminado, nos termos do parágrafo único do artigo 46 da Lei n.º 8.245 /91... serem compelidos a manterem a relação obrigacional. 4. Nesse pálio, cabe ressaltar o art. 46, § 2º da Lei 8.245/91.... Possibilidade de denúncia vazia. Direito potestativo do locador. Inteligên...

Inteiro Teor. Apelação: APL 28764620108050103

DE LOCAÇÕES (LEI 8245/91). CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. Tem-se que em se tratando de Ação de Despejo... e III da Lei 8.245/91, devendo, por conseguinte, ser integralmente mantida a sentença. Ademais, afasta... nesta parte. Seguindo-se, não prevalece ao Apelante o benefício disposto no a...

Andamento do Processo n. 0006961-59.2015.8.21.0037 - 22/07/2016 do TJRS

DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA. A NOTIFICAÇÃO SÓ É EXIGÍVEL NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 78 E 46, 2º, DA LEI 8.245/91... DE ADIMPLEMENTO DOS LOCATIVOS MENSAIS, COM BASE NO ARTIGO 9º, INCISO III, E ARTIGO 62, DA LEI 8.245/91. DE PLANO, SINALO..., A TEOR DO INC. I DO ART. 333 DO CPC, E EVIDENCIADA A MORA DOS REQUERIDOS, QU...

Pg. 451. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/07/2016

POR JUSTA CAUSA. A NOTIFICAÇÃO SÓ É EXIGÍVEL NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 78 E 46 , 2º , DA LEI 8.245 /91, O QUE NÃO É... DE ADIMPLEMENTO DOS LOCATIVOS MENSAIS, COM BASE NO ARTIGO 9º , INCISO III , E ARTIGO 62 , DA LEI 8.245 /91. DE PLANO, SINALO... DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 3º DO ART. 1º DA LEI N.º 8.437 /92, QUE DISP...

×