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Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Inteiro Teor. Apelação: APL 158222320128220001 RO 0015822-23.2012.822.0001

do art. 46 e art. 57 , ambos da Lei 8.245 /91, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por FRANCIMAR... de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária (alíneas 'a' e 'b' do § 1º do art. 63 da Lei 8.245 /91), sob pena... Alves de Oliveira, prolatada nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundament...

Andamento do Processo n. 1129739-44.2016.8.26.0100 - Despejo - Espécies de Contratos - 02/12/2016 do TJSP

com a desocupação do imóvel, nos termos dos artigos 46, § 2º e 61 da Lei 8.245/1991. Intime-se. - ADV: RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB... GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAGÃO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRE LUIS LEONCIO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0375/2016...

Andamento do Processo n. 0010847-78.2004.8.19.0208 - 02/12/2016 do TJRJ

o pedido para rescindir o contrato de locação, na forma do art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91. JULGO EXTINTO O PROCESSO... sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, VI, do NCPC no que tange ao pedido de decretação do despejo Custas...

Pg. 731. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

dos artigos 46, §2º e 61 da Lei 8.245/1991. Intime-se. - ADV: RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP) Processo 1129854...-se os incisos I e II, do artigo 62, da Lei 8.245/1991, com a redação da Lei 12.112/2009. Intime-se. - ADV: EDUARDO MARTIM... da autora e a presença dos requisitos exigidos pela Lei 9.656/98. Os artigo...

Pg. 489. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/12/2016

de locação, na forma do art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91. JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, na forma...: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do NCPC, para consolidar nas mãos do autor... advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o artigo 98 do ...

Andamento do Processo n. 1014044-33.2016.8.26.0006 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - 25/11/2016 do TJSP

. Comprove a autora o cumprimento do § 2º do artigo 46 da Lei 8.245/91, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.... 13, defiro a prioridade de tramitação, com amparo no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se.2... de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 1817/2016, publicado no Di...

Pg. 3129. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2016

a caução prevista no parágrafo 1º do artigo 59 da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1.991, a ser realizada por depósito.... Comprove a autora o cumprimento do § 2º do artigo 46 da Lei 8.245/91, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena... como o Comunicado CG 1817/2016, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 07 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4784497920128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CIVEL

a denúncia a qualquer tempo, nos termos do artigo 46, § 2º, da Lei 8.245/91, e a Apelante foi regularmente... 46, da Lei 8.245/91, a ação de despejo por denúncia vazia dispensa a prova do domínio, considerando a natureza... com a figura do proprietário. 2. A Lei 8.245/91 (Lei de Locações) especifica as hipóte...

Andamento do Processo n. 1010835-56.2016.8.26.0006 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - 22/11/2016 do TJSP

(art. 46, § 2º, da Lei n. 8.245/1991). Somente após a denúncia, mediante notificação escrita, e o decurso do prazo de 30... os documentos de fls. 04 a 17.Determinada a comprovação pela autora do cumprimento do disposto no parágrafo 2º do art. 46 da Lei n..., com fundamento no art. 57 da Lei n. 8.245/1991, a decretação...

Pg. 2085. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2016

de fls. 04 a 17.Determinada a comprovação pela autora do cumprimento do disposto no parágrafo 2º do art. 46 da Lei n. 8.245.... 46, § 2º, da Lei n. 8.245/1991). Somente após a denúncia, mediante notificação escrita, e o decurso do prazo de 30 dias..., com fundamento no art. 57 da Lei n. 8.245/1991, a decretação do des...

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