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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Pg. 2363. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

, § 2º da Lei 8.245/91.Intime-se. - ADV: AIDA HELENA MARQUES CAETANO (OAB 83046/SP) Processo 1015681-52.2016.8.26.0577... de quinze dias, emende a autora a inicial para apresentar as peças da notificação em cumprimento a regra inscrita no art.46... o disposto no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil.CITE-SE, com a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 39253520148140038 BELÉM

, III, da Lei 8.245/91, no que condiz a arguição de que a lei do inquilinato garante o prazo de 10 dias..., da Lei 8.245/91, haja vista que não foi observada a ampla defesa e o contraditório.               Preparo às fls. 362... retratadas nos arts. 46, §2º e 47, III e IV, ambos da Lei do Inquilinato. Tais normas...

Apelação: APL 39253520148140038 BELÉM

, III, da Lei 8.245/91, no que condiz a arguição de que a lei do inquilinato garante o prazo de 10 dias..., da Lei 8.245/91, haja vista que não foi observada a ampla defesa e o contraditório.               Preparo às fls. 362/265... retratadas nos arts. 46, §2º e 47, III e IV, ambos da Lei do Inquilinato. Tais no...

Andamento do Processo n. 00039255-35.2014.814.0038 - Recurso Especial - 28/06/2016 do TJPA

; 422 do CC/2002; 267, VI, do CPC/1973; 46, § 2º, 47, III e IV, 61, 62, III, da Lei n. 8.245/91; e 37 da Lei n. 10.741..., III, da Lei 8.245/91, haja vista que não foi observada a ampla defesa e o contraditório. Preparo às fls. 362/265... 8.245/91, no que condiz a arguição de que a lei do inquilinato garante o prazo...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2016

para complementar o depósito, em decorrência do descumprimento do que está disposto no artigo 62, III, da Lei 8.245/91... (2016/0052373-0), Ministro RAUL ARAÚJO, 06/06/2016).¿ Com alusão a violação ao artigo 62, III, da Lei 8.245/91, no.../2002; 267, VI, do CPC/1973; 46, § 2º, 47, III e IV, 61, 62, III, da Lei n...

Andamento do Processo n. 1014843-57.2016.8.26.0562 - Despejo - 24/06/2016 do TJSP

de despejo fundada no art. 46 , § 2º , da Lei n. 8.245 /91 (DENÚNCIA VAZIA).Sem prejuízo de eventual tentativa..., devidamente cumpridos, observadas as demais disposições do art. 231 do NCPC , sob pena de se presumirem como verdadeiros... os fatos articulados na inicial. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatári...

Andamento do Processo n. 1001144-57.2016.8.26.0575 - Despejo - 24/06/2016 do TJSP

, nos termos do artigo 46, § 2º, da Lei 8.245/91, com pedido de liminar. Requer a parte autora a desocupação....A questão deve ser apreciada sob o fundamento da Lei 8245/91, de natureza especial, que trata das locações de imóveis... urbanos e procedimentos a elas pertinentes, com inaplicabilidade do artigo 273 do...

Pg. 1120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

fundada no art. 46, § 2º, da Lei n. 8.245/91 (DENÚNCIA VAZIA).Sem prejuízo de eventual tentativa de conciliação... previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.Por fim, registre... em vigor, Saraiva, 47ª ed., 2016, art. 300, n. 18).Se os autores, todavia, por s...

Pg. 1671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

. Tratase de ação de despejo por denúncia vazia, nos termos do artigo 46, § 2°, da Lei 8.245/91, com pedido de liminar... na manutenção do contrato de locação.A questão deve ser apreciada sob o fundamento da Lei 8245/91, de natureza... do débito indicado na inicial, dentro do prazo previsto no artigo 3º, § 1º, do...

Andamento do Processo n. 1011296-27.2016.8.26.0071 - Despejo - 23/06/2016 do TJSP

nos incisos do artigo 59, § 1º da Lei 8245/91, com redação alterada pela Lei 12.112/09, não encerram rol taxativo... de 2016, a locação foi prorrogada por prazo indeterminado, legitimando a denúncia vazia nos termos do artigo 46, § 2º..., da Lei 8.245/91. Daí porque, havendo probabilidade do direito - em razão da denú...

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