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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Andamento do Processo n. 0017232-66.2015.8.17.2001 do dia 11/01/2017 do DJPE

o comando do art. 58, V, da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato); 2. Sendo a matéria de direito, tal como ocorre na hipótese... Civil revogado, atual art. 355, I, do CPC/2015; 3. Dispõe o § 2º, do art. 46, da Lei 8.245/91, que ocorrendo... no art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91; 4. Quanto ao suposto direito à renovaç...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2017

forte para mitigar o comando do art. 58, V, da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato); 2. Sendo a matéria de direito..., do Código de Processo Civil revogado, atual art. 355, I, do CPC/2015; 3. Dispõe o § 2º, do art. 46, da Lei 8.245/91... atendido o disposto no art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91; 4. Quanto ao suposto...

APELAÇÃO: APL 353974020138190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL

INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO PELA PROPRIETÁRIA. ARTIGO 46, §2º DA LEI 8.245/1991. MANIFESTAÇÃO... 61 DA LEI 8.245/91. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO À NORMA ESPECÍFICA DE LOCAÇÃO. REFORMA DO DECISUM PARA ISENTAR... O RÉU DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA FORMA DA LEI 8.245/91. PRECEDENT...

Andamento do Processo n. 0035397-40.2013.8.19.0203 - Apelação - 15/12/2016 do TJRJ

DA LOCAÇÃO PELA PROPRIETÁRIA. ARTIGO 46, § 2º DA LEI 8.245/1991. MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DO LOCATÁRIO. SENTENÇA... DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI 8.245/91. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO... 8.245/91. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO APELO. Conclu...

Pg. 230. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/12/2016

DA LOCAÇÃO PELA PROPRIETÁRIA. ARTIGO 46, §2º DA LEI 8.245/1991. MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DO LOCATÁRIO. SENTENÇA... DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI 8.245/91. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO... DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, QUE DEU NO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4743600820158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 19 VARA CIVEL

do § 2º do art. 46 da Lei 8245 /91: Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta..., o que equivale a previsão legal de morte do fiador (art. 40 da Lei 8245 /1991); o locatário não atendeu à intimação para... desocupação do imóvel, com base no art. 59 , § 1º , VII , da Lei 8...

Andamento do Processo n. 0003045-10.2013.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 14/12/2016 do TJSP

por denúncia vazia c/c cobrança de acessórios da locação com fundamento no artigo 57 da Lei 8.245/91, contra Alcides de Souza... o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 63, § 1º, a, da Lei n. 8.245/91, sob pena.... Expeça-se o necessário. Na forma do § 2.º do artigo 4.º da Lei 11...

Pg. 1738. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2016

nas disposições do § 2º do artigo 46 da Lei 8.245/91, observada a regular notificação do locatário. Depreende-se dos autos..., o disposto no artigo 12 da lei 1060/50. Expeça-se o necessário. Na forma do § 2.º do artigo 4.º da Lei 11.608/03, fixo..., “a”, da Lei n. 8.245/91, sob pena de se fazer coercitivamente. Em ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10259033220148260001 SP 1025903-32.2014.8.26.0001

pela citação do locatário. Compreensão do § 2º do artigo 46 da Lei 8.245/91. Honorários advocatícios que comportam... indeterminado e ausência de notificação prevista no art. 46, § 2.º, da Lei 8.245/91. Extinção do processo sem julgamento de mérito... em relação ao contrato prorrogado por tempo indeterminado (art. 46,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 353974020138190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL

, independe de motivação, bastando a observância da regra prevista no artigo 46 da Lei 8.245/91. A notificação foi... QUE SE TRANSFORMOU EM PRAZO INDETERMINADO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 61 DA LEI 8.245/91..., PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA CONTINUIDADE D...

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