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JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2014
Parágrafo 2 Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Pg. 506. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

(trinta) dias para desocupação voluntária, nos termos dos arts.46, §2º, 57, e 63 da Lei 8.245/91, sob pena... o disposto no art. 64 da Lei 8.245/91. P.R.I.C. - ADV: JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), AUGOSTINHO DA COSTA VELOSO..., o decurso do prazo para que a corré TERRA apresentar contestação. 2. Especifiqu...

Pg. 1260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, da Lei de Locação. O art. 61 da Lei 8.245/91 dispõe que: “Nas ações fundadas no § 2º do art. 46 e nos incisos III e IV..., o qual não está fundado no art. 46, § 2º, ou 47, III e IV, da Lei de Locação. Conquanto seja hipótese de contrato de locação.../29, solicitando a concessão do prazo de 06(seis) meses para a de...

Pg. 123. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

quanto ao seu interesse de rescindir a locação, conforme documento de fl. 5. A Lei n.º 8.245/91, que dispõe sobre as locações... dos imóveis urbanos e os procedimentos a eles pertinentes, estabeleceu em seu art. 46, § 2º, que em caso de prorrogação..., fixo o valor atribuído à causa, nos termos da Lei Estadual 11.6...

Apelacao Civel: APC 20130110735514 DF 0006605-74.2011.8.07.0011

PREMONITÓRIA. EFETIVAÇÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA. IMPERATIVO LEGAL (LEI 8.245/91, ART. 46, § 2º). MANUTENÇÃO. PROPRIEDADE... com a comprovação da notificação prévia, deve ser acolhida (Lei 8.24/91, art. 46, §2º). 4. A formulação da pretensão reformatória... da pretensão desalijatória em situações pontualmente indica...

Pg. 2563. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2014

a manutenção do locatário no imóvel sem oposição da locadora, nos termos do § 1º, art. 46 da Lei 8245/91. De outra banda.../25), conforme determina o art. 46, § 2º da Lei do Inquilinato. Entretanto, pondero, diante da existência do contrato... suscitadas pela Ré. Passo a análise do pedido de antecipação de tutela. O §...

Pg. 486. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

voluntária, nos termos dos arts.46, §2º, 57, e 63 da Lei 8.245/91, sob pena de expedição de mandado de despejo... o disposto no art. 64 da Lei 8.245/91. P.R.I.C. - ADV: HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), WELESSON JOSE REUTERS... audiência nos termos do artigo 275 do CPC; que a intercorrência tem provocado...

Pg. 80. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/08/2014

. IMPERATIVO LEGAL (LEI 8.245/91, ART. 46, § 2º). MANUTENÇÃO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO PELO LOCADOR. DESNECESSIDADE... 8.24/91, art. 46, §2º). 4. A formulação da pretensão reformatória com lastro no parâmetro defendido pela parte... pontualmente indicadas pelo legislador especial (Lei 8.245/91, arts....

Pg. 2415. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

). Todavia, não desocupou voluntariamente o imóvel no prazo de trinta dias (artigos 46, § 2º, e 57 da Lei 8.245/91... de comércio, posto não preencher os requisitos previstos no art. 51 da Lei 8.245/1991. Apelação conhecida e desprovida.” (TJGO.... Artigo 59, § 1º, inciso VIII, da Lei 8.245/91. Inadmissibilida...

Pg. 74. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

do imóvel (art. 46, § 2º, Lei 8245/91), bem como deixou de prestar a caução exigida por lei (art. 59, § 1º, Lei 8245/91... art. 150, VI, “c” da CF. Constam dos autos extratos bancários e declarações de imposto de renda que demonstram..., promova-se a citação do réu para que apresente contestação no prazo de 15 dias. C...

Pg. 823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

art. 46, § 2º, da Lei n. 8.245/91 (DENÚNCIA VAZIA). Cite-se o locatário para responder em quinze dias (RITO ORDINÁRIO.... A declaração pessoal de que trata a Lei n.º 1.060/50 gera presunção relativa de insuficiência de recursos, podendo ser desfeita... ) recolher ou completar, em 30 dias, a taxa judiciária, sob pena d...

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