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28 de abril de 2015
Parágrafo 2 Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Pg. 148. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2015

do requerente, a sentença foi prolatada com fundamento no art. 46 §2º da Lei 8245/1991.Assim sendo, indefiro o pedido... liminar por ausência de adequação as hipóteses elencadas no art. 59, §1º da Lei 8.245/91. Considerando que o AR acostado... a hipótese do art. 12 da Lei 1050/60.Certificado quanto ao transito em ...

Pg. 193. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/04/2015

OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 8.245/91 ARTIGOS 46, 2º, 57 E 59, 1º, VIII , O QUE SE VERIFICA NO CASO EM TELA POIS HOUVE..., MEDIANTE CAUÇÃO A SER PRESTADA PELO REQUERENTE, NO PRAZO DE TRÊS DIAS (ART. 59, 1º, DA LEI 8.245/1991). INTIMEM... PELO AUTOR, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 285-B DO CPC. TRATANDO-S...

Pg. 785. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

e posteriormente foi prorrogado por prazo indeterminado. Assim, com base no art. 46, § 2º, da Lei 8245/91, postulou.... 2010.) Cumpre anotar, ainda, que como o artigo 3º da Lei n.º 6288/75 equipara contêiner a equipamento da embarcação... de indenização pré-fixada por inadimplência contratual, é de três anos, tendo em...

Pg. 1104. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/04/2015

no prazo de 30 dias (art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91). Findo o prazo assinalado, expeça-se Mandado de Despejo... voluntária no prazo de 15 (quinze) dias (art. 63, § 1º, alínea b, da Lei 8.245/91). Findo o prazo assinalado, expeça... advocatícios pro rata, ante a sucumbência recíproca, ressalvado o art. 12 da Lei 1060/5...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/04/2015

da contratação.Em consequência disso, nos termos do artigo 46, § 2º, c/c artigo 59, § 1º, inciso IX, ambos da Lei n. 8.245... no art. 62, I da Lei 8.245/91, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para determinar:a) a rescisão.../91, defiro liminar de desocupação do requerido no prazo de trinta dias, prazo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063843767 RS

, ou seja, pela chamada "denúncia vazia", nos termos dos arts. 46, § 2º, e 78, ambos da Lei n. 8.245/91. Consoante a previsão... SEJA SEM MOTIVAÇÃO, OU SEJA, PELA CHAMADA DENÚNCIA VAZIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 46, § 2º, E 78 DA LEI N. 8.245/91..., culminada com despejo, emana de dispositivo legal (art. 9º, III da Lei ...

Pg. 3089. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

previsto (Lei Federal 8.245/91 - art. 46, § 2º). Não há se falar em indenização por benfeitorias realizadas no imóvel... do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: PATRICIA PASQUINELLI (OAB 103749/SP), AVANIR MACHADO... do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, nos termos do Comunica...

Pg. 2277. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2015

, prorrogando, assim, a locação por tempo indeterminado. Segundo o §2º do art. 46 e art. 47, incisos III e IV da Lei 8.245/91.... Nesse contexto, visa, também, o art. 61 da Lei 8.245/91: “Nas ações fundadas no §2º do art. 46 e nos incisos III e IV do art. 47..., artigo 3º, § 2º, com redação dada pela Lei 10.931/04),...

Pg. 159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2015

especificado na inicial, com esteio nos artigos 46, § 2º, e 57, ambos da Lei 8.245/91, e, por via de consequência... dos valores devidos, nos termos do artigo 59, § 3º, e artigo 62, inciso II, ambos da Lei 8.245/1991, ou CONTESTAR A AÇÃO, no... (artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil), para os fin...

Pg. 715. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2015

, em locação residencial por tempo indeterminado, visando à retomada do imóvel, nos termos do art. 46, § 2º da Lei n. 8.245... ou rompimento de união estável, a sub-rogação de que trata o art. 12 da Lei n. 8.245/91 é de pleno direito ou, na precisão..., que, assim, porque se trata de pedido de retomada fundado no art. ...

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