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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Pg. 1778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

inicial e sufragados pelos documentos a ela atrelados e, considerando o artigo 46, § 2º, da Lei 8.245/91..., no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação, com as observações do artigo 61, da Lei 8.245/91... nos termos do artigo 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10....

Andamento do Processo n. 1028481-94.2016.8.26.0001 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - 26/09/2016 do TJSP

1028481-94.2016.8.26.0001 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Raul Cauduro e outro - Vistos.A Lei 8.245 /91..., em seu artigo 61 disciplina:Nas ações fundadas no § 2º do art. 46 e nos incisos III e IV do art. 47 , se o locatário, no..., o réu ficará isento dessa responsabilidade; caso contrário será expedido m...

Pg. 1636. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

8.245/91, em seu artigo 61 disciplina:Nas ações fundadas no § 2º do art. 46 e nos incisos III e IV do art. 47, se o locatário, no... pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o “site” www... do § 9º do artigo 3º do Decreto Lei 911/69 (com a redação da...

Andamento do Processo n. 0000176-41.2015.8.26.0458 - Despejo - 23/09/2016 do TJSP

, com fundamento no art. 46 § 2º da Lei 8.245/91, e 487 inciso I do Código de Processo Civil, para declarar resolvido o contrato..., sob pena de despejo compulsório, com base no art. 63, § 1º, b da Lei do Inquilinato. Improcedente o pedido dos réus..., fixo o valor da caução em seis meses do aluguel atualizado até a...

Andamento do Processo n. 1001489-55.2015.8.26.0123 - Despejo - 23/09/2016 do TJSP

por prazo indeterminado e que o autor cumpriu a formalidade legal exigida pelo artigo 46, parágrafo 2º, da Lei 8.245/91... e comercial, com área construída de 415,78m², situado à Rua Marechal Deodoro, 555, Centro, nesta cidade e Comarca... a requerida por meio de notificação extrajudicial datada de 13 de outubro...

Pg. 1916. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

por prazo indeterminado e que o autor cumpriu a formalidade legal exigida pelo artigo 46, parágrafo 2º, da Lei 8.245/91.../2016 (artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ), com orientações complementares no Comunicado CG 438/2016, ambos publicados... a partir da fase de cumprimento de sentença deve se dar em formato eletr...

Pg. 2584. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

. 46 § 2º da Lei 8.245/91, e 487 inciso I do Código de Processo Civil, para declarar resolvido o contrato, extinguindo... da caução em seis meses do aluguel atualizado até a data do depósito da caução (arts. 63 § 4º, e 64 da Lei 8.245/91... de despejo compulsório, com base no art. 63, § 1º, “b” da Lei do Inquilin...

12 dúvidas de quem vai alugar uma casa
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uxória (do esposo/esposa), se maior de 10 (dez) anos (v. Art. 46 e seguintes da Lei 8.245 /91). 2. Quando o locatário devolve... outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ...

Andamento do Processo n. 3690-68.2016.811.0010 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 22/09/2016 do TJMT

, § 2º da Lei 8.245/91 e art. 485, IV, do CPC.Custas pela parte autora, cuja cobrança deverá ser suspensa nos termos... do exposto, ante a ausência de notificação premonitória válida, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 46... do art. 98, § 3º do CPC.Com o trânsito em julgado, arquivem-se.P. R...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/09/2016

, com fulcro no art. 46, § 2º da Lei 8.245/91 e art. 485, IV, do CPC.Custas pela parte autora, cuja cobrança deverá ser... desta decisão, e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do Código... suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC.Com o trânsito em julgado, arquivem-se....

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