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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Parágrafo 2 Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Pg. 1763. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

COM FUNDAMENTO NA DENÚNCIA IMOTIVADA. COMPREENSÃO DO § 2º DO ART. 46 DA LEI 8.245/91. CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA...Pg. 1763. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016 1011159... -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO...

Andamento do Processo n. 0007282-57.2014.8.19.0208 - 24/08/2016 do TJRJ

de locação, na forma do art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91.Custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10...-159645) Sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, VI, do NCPC...

Pg. 1127. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/08/2016

na forma do artigo 172, §§ 1º e 2º do CPC.Cumpra-se o disposto no art. 2º do Dec. Lei 911/69, oficiando-se ao DETRAN..., considerando a perda do objeto. JULGO PROCEDENTE o pedido para rescindir o contrato de locação, na forma do art. 46, § 2º..., da Lei 8.245/91.Custas processuais e honorários advocatícios, os quais f...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10145331620158260100 SP 1014533-16.2015.8.26.0100

indeterminado, que admite a resolução com fundamento na denúncia imotivada. Compreensão do § 2º do art. 46 da Lei 8.245/91..., com realização de notificação premonitória válida, consoante disposto no § 2º 1 do art. 46 da Lei 8.245/91. Firmada essa premissa...), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Embargos...

Apelação: APL 10145331620158260100 SP 1014533-16.2015.8.26.0100

, em vigor por prazo indeterminado, que admite a resolução com fundamento na denúncia imotivada. Compreensão do § 2º do art. 46... da Lei 8.245/91. Concessão de prazo suplementar para a desocupação do imóvel que não tem respaldo na Lei de Regência. Recurso desprovido....

Andamento do Processo n. 1010371-60.2015.8.26.0590 - Despejo - 23/08/2016 do TJSP

), na ocorrência da hipótese prevista no § 2º do art. 46 da citada Lei, seria o caso de fixar o prazo de seis meses... de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, conforme dispõe o art. 63, § 1º, alínea b, da Lei 8.245/91.Expeça... Gratuita concedido a fls.67.Para o caso de execução provisória, fixo a caução no mí...

Pg. 2380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

Vazia - Eva de Araújo Felipe - Cleonilda Gois dos Santos - Vistos.Nos termos do artigo 61 da Lei 8.245/91, levando... prevista no § 2º do art.46 da citada Lei, seria o caso de fixar o prazo de seis meses contados da citação, para... desocupação voluntária, conforme dispõe o art. 63, § 1º, alínea “b”, da Lei 8.245/91.E...

Andamento do Processo n. 0007637-29.2015.8.17.0001 do dia 19/08/2016 do DJPE

da notificação judicial visto que fora processada regularmente, nos termos do art. 46, § 2º da Lei . 8.245/91 que prevê..., como violação aos termos do contrato. Ante o exposto e amparado no artigo art. 57 e art. 63 da Lei 8.245/91, JULGO..., de acordo com os preceitos do art. 56 da Lei . 8.245/91 (Lei de Locaç...

Pg. 1563. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/08/2016

, nos termos do art. 46, §2º da Lei . 8.245/91 que prevê que, uma vez prorrogado o contrato de locação por tempo indeterminado... artigo art. 57 e art. 63 da Lei 8.245/91, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR rescindida a locação do imóvel..., nos termos do artigo 65 da Lei de Locações. Por fim, CONDENO a demanda...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21080113620168260000 SP 2108011-36.2016.8.26.0000

, nos termos do art. 46 , § 2º da Lei 8.245 /91, considerando que o contrato foi celebrado por prazo determinado... e citação realizada em 07/01/2016. Ação interposta fora do prazo previsto no art. 59, inciso VIII da Lei 8.245/91... em 04/12/2015, com citação em 07/01/2016. Dispõe o art. 57 da Lei 8.245 /91 qu...

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