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JusBrasil - Tópicos
17 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Pg. 713. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

de notificação prévia para denúncia do contrato a qualquer tempo, conforme determina o artigo 46, § 2º da Lei 8.245/91... da data do registro da venda ou do compromisso, conforme determina o artigo 8º da Lei 8.245/91. É certo que, tal dispositivo... da Lei 8.245/91 vez que o registro da arrematação ocorreu em 12/04/12...

Pg. 714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

46, § 2º da Lei 8.245/91 que indica que no caso de prorrogação de locação, o contrato poderá ser denunciado.... Com relação à locação, indicou que o contrato está em plena vigência conforme determina o artigo 8º da Lei 8.245/91..., portanto, foi efetuada fora do prazo previsto no artigo 8º da Lei 8.245/91, que autoriz...

Pg. 715. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

artigo 46, § 2º da Lei 8.245/91 vez que não concedeu prazo de desocupação para o réu. Pelo contrário, indicou novo valor... de locação, fez cobrança de valores e pedido de indicação de fiador idôneo com base no artigo 40, §único da Lei 8.245/91... redação da Lei 11.608/03, de 29.12.2003). -ADV: JOAQUIM HENRIQUE A D...

Apelação: APL 427151120098260562 SP 0042715-11.2009.8.26.0562

do contrato por prazo indeterminado Notificação de que trata o art. 46 , § 2º da Lei 8.245 /91 efetivada - Sentença mantida. Recurso não provido -...

Pg. 1345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

46, § 2º, da Lei 8.245/91, não se exigindo o cumprimento de qualquer outro requisito legal. Nesse sentido: “Se é... o imóvel, concedendo prazo de trinta dias para sua desocupação voluntária, a teor do artigo 46 da Lei 8.245/91..., parágrafo 1º, da Lei 8.245/91. Com efeito, tem-se, na espécie, legítima hipótes...

Pg. 438. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

do imóvel em trinta dias, nos termos do art. 46, §2º, da Lei 8.245/91. A notificação em questão foi efetuada e o imóvel... para a desocupação do imóvel. Trata-se do prazo correto para o caso vertente, nos moldes do art. 46, §2º, da Lei 8.345/91... a aplicação do disposto no art. 61 da Lei 8.245/91 (fls. 40/43). Com a ...

Pg. 263. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/09/2014

, da Lei 8.245/91. Em consonância com o art. 57, da lei 8245/91, o art. 46, em seu § 2º, prevê que o contrato de locação... o despejo do Requerido por não convir mais a locação à Promovente. A pretensão autoral encontra amparo no art. 46, § 2º... do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art...

Pg. 264. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/09/2014

mais a locação à Promovente. A pretensão autoral encontra amparo no art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91. Em consonância com o art. 57..., da lei 8245/91, o art. 46, em seu § 2º, prevê que contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado... de qualquer fundamento legal, vez que a Promovente procedeu conforme ...

Pg. 1977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

com escora no art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR o despejo do requerido... com escora no art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91. Os réus arcarão com as custas, despesas processuais e honorários... advocatícios de 15% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 63, § 1º, “b”,...

Pg. 420. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

. 46 da Lei 8.245/91, de modo que o prazo para desocupação é de que 15 dias, nos termos do art. 63, § 1º, alínea “b.... 9º ou no § 2º do art. 46. (Redação dada pela Lei 12.112, de 2009) Intimem-se. - ADV: HUAGIH BACOS (OAB 27802/SP... de Almeida - Vistos. Fls. 74/75 (pedido de prazo): indefiro. Trata-se de despejo d...

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