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28 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2015

e artigos 9º, inciso III e 46, §2º, da Lei 8245/91, JULGO PROCEDENTE o pedido do Autor RAYMER SERRUAYA MONTEIRO... desnecessária a produção de prova a respeito (CPC, artigo 334, III), podendo o juiz aceitar a afirmação do autor e decidir... ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REVELIA. EFEITOS. RECONVENÇÃO. DIREITO AUTORAL. D...

Pg. 1596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2015

. 61 da Lei 8.245/91, o qual faz menção apenas às hipóteses previstas no § 2º do art. 46 e incisos III e IV do art. 47... com a decretação do despejo, nos termos do art. 9º, III, da Lei 8.245/91. Anote-se, de qualquer maneira, que a prova..., III, da Lei 8.245/91. Anote-se que, nos termos do art. 62, II, da Lei 8.245/9...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40039074220138260071 SP 4003907-42.2013.8.26.0071

art. 46 , § 2º , da Lei 8.245 /91 -Caracterização - Alegação de irregularidade da notificação premonitória... Paulo Registro: 2015.0000510876 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 4003907... Paulo Apelação 4003907-42.2013.8.26.0071 Apelante: Araújo Corretora de Cereais Ltda - ME Apela...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10018891220138260100 SP 1001889-12.2013.8.26.0100

deste E. Tribunal de Justiça), desde que preenchido o requisito disposto no art. 57 da Lei 8.245/91, o qual ficou.... Decorrido o trintídio sem a desocupação voluntária, o caso é de atendimento do pedido, nos termos do artigo 46, §2º..., da Lei 8.245/1991.” (fl. 53). Nessa senda, é digno de nota que o Magistrado a ...

Pg. 1406. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2015

, “Caput”, da Lei 8.245/91, com a redação que lhe deu a Lei 12.112/09, bem como de seu artigo 46, §§ 1º e 2º, cite... do patrono do exequente em 20% sobre o montante da execução, observado que, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo..., observado que, nos termos do que dispõe o parágrafo único do ar...

Pg. 2371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2015

expedida nos exatos termos delineados no art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91, que é de integral pertinência para a hipótese... (fls. 134), em cumprimento ao disposto no art. 218, § 1º, 2ª parte, do Código de Processo Civil, nomeio o Dr. NILTON JORGE... - Aguarde-se provocação ou o decurso do prazo do § 5º do artigo 475-...

Inteiro Teor. Apelação: APL 571213220128260562 SP 0057121-32.2012.8.26.0562

se fundou no art. 46, §2º da Lei 8.245 de 1991, não se exigindo, pois, a comprovação da propriedade do bem pela locadora... de falta de pagamento de aluguel. Possibilidade de despejo. Hipótese do artigo 9º, inciso III da lei 8245/91. Recurso... em denúncia vazia com base no art. 46, §2º, da Lei de Locação. Comprova...

Pg. 2820. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

, § 2º, da Lei 8.245/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR o despejo do requerido com escora no art.... 46, § 2º, da Lei 8.245/91. O(A)s ré(u)s arcará(am) com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20...% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 63, § 1º, “b”, da Lei 8.245/...

Pg. 2548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

de fls. 20/21 e, com fundamento no artigo 46, § 2º, da Lei 8.245/91, decreto o despejo do imóvel residencial sito à Estrada... voluntária do imóvel, com fundamento no art. 63, § 1º, letra “b”, da Lei 8.245/91 e, para execução provisória, fixo a caução... do art. 18 da lei 7.347/85 em sua interpretação teleológica. ...

Pg. 541. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

do art. 46, §2º da Lei 8245/91, e a defesa apresentada pelo curador não altera o contexto probatório dos autos... jurídica a incidência na hipótese das regras e princípios previstos na Lei 8.078/90, notadamente quanto à boa-fé... aos contratos celebrados antes de sua vigência, diante do princípio constitucional do ...

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