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23 de maio de 2015
Parágrafo 2 Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Pg. 2129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

de despejo com fundamento no art. 46, §2°, da Lei 8.245/91, admite o prazo de seis meses para a desocupação voluntária... que fixo em 20% do valor atualizado da causa, exigíveis nos termos do art. 61, da Lei 8.245/91 e art. 12, da Lei ..., e determinar ao réu que desocupe o imóvel no prazo de seis meses, conta...

Pg. 519. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

premonitória da ré, conforme exigido pelo § 2º do art. 46 da Lei 8.245/91, requisito que não é suprido pela citação... prevista no parágrafo 2º do artigo 46 da Lei de Locação. Como consta nos autos as partes firmaram contrato de locação... JUDICIAL QUE NÃO SUPRE A PREVISÃO ESTABELECIDA NO ART. 57 DA LEI 8.245/91. E...

Pg. 696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

do contrato, pretende a sua rescisão, com fundamento no art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91 e consequente retomada do imóvel... despejo restou indiscutível nos autos. Ante o exposto, nos termos dos artigos 46, § 2º da Lei 8.245/91, JULGO PROCEDENTE..., a locação considerou-se prorrogada automaticamente, ad instar do dispos...

Pg. 2842. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

de trinta dias para desocupação, conforme lhe permite o artigo 46, §2º, da lei 8.245/91. Ademais, não apresentou... (art. 63, § 1º, “b”, Lei n.º 8.245/91). Persistindo a renitência, expeça-se mandado de despejo coercitivo. Em caso... e honorários ficará com sua execução suspensa enquanto perdurar a hipossuficiência...

Pg. 1737. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2015

pelo locador, nos termos disciplinados no artigo 46, parágrafo 2º, da Lei 8.245/91. 2. O locatário de imóvel não residencial... EM PRELIMINAR.PRAZO DO ART. 51, § 5.º, DA LEI N.º 8.245/91. PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO.... Art. 51, I, da Lei n.º 8.245/91. REVISIONAL E CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL. D...

Pg. 2229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2015

, conforme o artigo 319 do Código de Processo Civil. Rege o artigo 46, § 2°, da Lei 8245/1991: “Ocorrendo a prorrogação...-83.2014.8.26.0435 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.H.O.S. - E.E.S. - Homologo, por sentença, para que produza.... Em consequência JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art...

Pg. 657. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2015

sem anuência do autor locador, em locação por tempo indeterminado (art. 46, paragrafo 2º, Lei 8.245/91). É caso... na presente demanda (art. 59, parágrafo 2°, Lei Lei 8.245/91). Assim, indefiro a inicial e julgo EXTINTO o processo..., no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. 2. Nos termos do artigo 65...

Pg. 2369. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2015

a ação dentro do prazo previsto no §1º do art. 46 da Lei 8.245/91. Contrato que sequer foi prorrogado por prazo... porque ajuizada a demanda antes que tivesse decorrido o prazo a que se refere o art. 46, §1º, da Lei 8.245/91. Por isso, é descabida... do mandado de despejo do imóvel (art. 63, “caput”, da Lei 8.245/9...

Pg. 1262. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2015

o art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91, não reclama rigor formal (Apelação 0154473-60.2008.8.26.0002, 16/09/2013, Tribunal... que devem permanecer as cláusulas contratuais inicialmente estipuladas. Segundo o artigo 46, da Lei 8.245/91, “nas locações... presente caso, tanto a contratual quanto a legal. A autora, ain...

Pg. 2082. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2015

. Contestação (pg. 39/41). Requereu prazo de desocupação de seis meses fundado no art. 61 da Lei 8245/91 ante a ação fundada no §2...º do art. 46 da Lei 8245/91. Manifestação da acionada (pg. 58/60). Ainda que fosse intempestiva não há impedimento para... aplicação da lei. Não há previsão da denúncia vazia nas hipótese...

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