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04 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Pg. 2548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

de fls. 20/21 e, com fundamento no artigo 46, § 2º, da Lei 8.245/91, decreto o despejo do imóvel residencial sito à Estrada... voluntária do imóvel, com fundamento no art. 63, § 1º, letra “b”, da Lei 8.245/91 e, para execução provisória, fixo a caução... do art. 18 da lei 7.347/85 em sua interpretação teleológica. ...

Pg. 541. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

do art. 46, §2º da Lei 8245/91, e a defesa apresentada pelo curador não altera o contexto probatório dos autos... jurídica a incidência na hipótese das regras e princípios previstos na Lei 8.078/90, notadamente quanto à boa-fé... aos contratos celebrados antes de sua vigência, diante do princípio constitucional do ...

Pg. 2077. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

artigo 46, § 2º, da Lei 8.245/91, (a) DECLARAR a resolução do contrato de locação; (b) DECRETAR O DESPEJO do réu...-se que o contrato venceu em 09/08/2013, prorrogando-se a locação por prazo indeterminado. O art. 57 da lei 8.245/91 prevê a denunciação... do art. 63, § 4o. e do art. 64, ambos da Lei 8.245/91. Expeça-se...

Pg. 2989. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/07/2015

analógica do artigo 8º c/c artigo 46, parágrafo 2º da Lei 8.245/91. FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS... O PEDIDO LIMINAR, com base no art. 37, §2º do Decreto-Lei 70/66, para determinar a desocupação imediata e a imissão...Pg. 2989. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/07/...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 540878 SP 2014/0146639-2

, aos artigos 2º, parágrafo único, 46, § 2º, 59, LI, §1º, da Lei 8.245/91, e aos artigos 2º e 3º da Lei 10.741/03. Aduz... 2º, parágrafo único, 46, § 2º, 59, LI, §1º, da Lei 8.245/91, e aos artigos 2º e 3º da Lei 10.741/03. Aduz que não foi... padece de qualquer irregularidade, tendo sido obedecidos os dispositivos da ...

Agravo de Instrumento: AI 70065438251 RS

do locatário, considerando as provas preliminares juntadas pelo autor. Inteligência do art. 46, § 2º, da Lei n. 8.245/91... das hipóteses previstas na Lei de Inquilinato, para fins de concessão da medida liminar de despejo, deverão estar presentes... os requisitos do artigo 273, caput, I, do CPC, autorizadores da conc...

Pg. 10268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

e 475-O do Código de Processo Civil , aos artigos 2º , parágrafo único , 46 , § 2º , 59 , LI, § 1º , da Lei 8.245 /91..., e aos artigos 2º e 3º da Lei 10.741 /03. Aduz que não foi observada a função social da propriedade ao conceder-se liminar... aos artigos 5º , incisos I , III , V , X , XI , XXIII , LIV e LV , §§ 1º...

Pg. 1230. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

, § 2º e 57 da Lei Federal 8.245, de 18 de outubro de 1991). E também deve ser deferida a medida liminar, nos termos... do artigo 59, § 1º, inciso VIII da Lei Federal 8.245, de 18 de outubro de 1991, com a redação dada pela Lei Federal ... (artigo 5°, inciso LXXIV) e a Lei 1.060/50 (artigo 5°) conferem ao ju...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70065438251 RS

, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011) Grifei. Nesse contexto, o artigo 46, § 2º, da Lei 8.245/91 dispõe que o imóvel..., considerando as provas preliminares juntadas pelo autor. Inteligência do art. 46, § 2º, da Lei n. 8.245/91. NEGADO SEGUIMENTO... § 1º do art. 59, da Lei n.º 8.245/91” (Agravo de Instrumento ...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2015

, inciso III e 46, §2º, da Lei 8245/91, JULGO PROCEDENTE o pedido do Autor RAIMUNDO TOMAZ ALCANTARA formulado...) . Processo 0000013-94.2012.814.0201 AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS AUTOR: RAIMUNDO TOMAZ ALCANTARA RÉU... que declaro por configurada a revelia e, a teor do art. 319 do Código de Processo Ci...

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