Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2015

proceder à desocupação do imóvel (art. 46, §2º da Lei 8.245/91). Dos documentos colacionados aos autos, verifica... 7.2). Na mesma linha, segundo o disposto no art. 23, caput e inciso X, da Lei n. 8.245/1991, o locatário é obrigado..., iniciando em 12 de agosto de 2008 e com o fim previsto para 16/02/2011. O artigo 46...

Pg. 704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

(artigo 46, §2º, da Lei 8.245/91). Estabelecida essa premissa, cumpre obtemperar que o exercício da prerrogativa conferida..., de perda da eficácia dela, sendo aqui inaplicável o prazo a que alude o artigo 8, §2º, da Lei 8.245/91, que trata... o prazo de trinta dias (artigo 63 da Lei 8.245/91) para desocupação voluntá...

Pg. 66. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 02/03/2015

e, somente o desocupou em atendimento ao comando de despejo, revelado pelo disposto no §2º do art. 46, da Lei 8.245/91... 63, caput, da Lei 8.245/91. Faço o por sentença com resolução do mérito, na forma como firmado pelo artigo 269, inciso... do Autor a definitiva imissão na posse do imóvel, nos termos do artig...

Pg. 136. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/02/2015

artigo 47, da Lei no. 8.245/91, in verbis: "Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior... do Inquilinato, Art.46, §1º e §2º". Observando o presente caso entendo que estão presentes os requisitos para a propositura... meses e, por via de consequência, com base no art. 47 da Lei do Inquili...

Pg. 141. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/02/2015

- estão descritas no artigo 47, da Lei no. 8.245/91, in verbis: "Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito... os trâmites da Lei do Inquilinato, Art.46, §1º e §2º". Observando o presente caso entendo que estão presentes... de 2004, pelo prazo de 12 meses e, por via de consequência, com base no art. 47 da Lei...

Pg. 126. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

. 50/51) Ora, indiscutível neste caso a aplicação do art. 46, § 2º da Lei 8.245/91, “in verbis”: “Art. 46. Nas locações.... Esta regra de proteção ao consumidor, por estar expressamente contida na lei, art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa... o objetivo de alterar o julgado, distanciando-se das hipóteses de cabimen...

Pg. 243. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/02/2015

, em que o prazo locatício já decorreu (art. 46, §2º, da Lei 8.245/91), bem como, em havendo violação contratual na medida..., da Lei 8.245/91), impõe-se a concessão da liminar, sendo, inclusive, desnecessária a caução, haja vista o montante...$ 28,96; ATOS DOS DISTRIBUIDORES 2% LEI 6.370/12-CONTA 2705-2-R$ 0,04;...

Pg. 1651. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

a formalidade legal exigida pelo artigo 46, parágrafo 2º, da Lei 8.245/91, notificando o réu e denunciando o contrato....O.S. - Vistos. 1. Processando-se em segredo de justiça (CPC, art. 155, II) e com isenção de custas (art. 7º, III da Lei Estadual... DE ALMEIDA (OAB 301972/SP) Processo 0005265-17.2014.8.26.0123 -...

Apelação: APL 13587120128260101 SP 0001358-71.2012.8.26.0101

com relação à sua indenização. Contrato vigente por prazo indeterminado. Denúncia vazia. Possibilidade. Art. 46, §2º, Lei 8245...Apelação APL 00013587120128260101 SP 0001358-71.2012.8.26.0101 Apelação 34ª Câmara de Direito Privado 24/02/2015 - 24/2... ao julgador (art. 130, CPC). Desnecessidade de provar as alegadas b...

Pg. 808. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

por prazo indeterminado e que a autora cumpriu a formalidade legal exigida pelo artigo 46, parágrafo 2º, da Lei 8.245... das chaves (fls. 11), sendo tal momento aceito, pois de acordo com o artigo 39, da Lei 8.245/91. Assim, é de rigor... o contrato celebrado entre as partes e concedo prazo de trinta dias para d...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11730339/paragrafo-2-artigo-46-da-lei-n-8245-de-18-de-outubro-de-1991