Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de fevereiro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Pg. 358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

Rosa Dias - Vistos. Trata-se de ação de despejo, com fundamento no art. 46, §2º, da Lei 8.245/91 (denúncia vazia), ajuizada... do prazo de seis meses para a desocupação do imóvel, nos termos do art. 61 da Lei 8.245/91. A autora não se opôs à... reconheceu a procedência do pedido, pleiteando apenas o prazo para deso...

Apelação: APL 78219120138260554 SP 0007821-91.2013.8.26.0554

de denúncia cheia e sim vazia (desmotivada/oca) ? Inteligência do art. 46, §2º, da Lei 8.245/91 ? Alegação... da locação - Ausência de concordância dos locatários em desocupar o imóvel ? Hipótese que afasta o contido no art. 61 da Lei... de Locação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos ? Aplicação do art...

Pg. 921. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

ROBERTO MOREIRA para decretar a desocupação coercitiva do imóvel descrito na inicial nos termos dos artigos 46, §2º, da Lei.... O requerido terá o prazo de 15 dias (art. 63, §1º, b, da Lei 8.245/91) para a desocupação voluntária do imóvel, pena... 8.245/91 e 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a pa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 78219120138260554 SP 0007821-91.2013.8.26.0554

(trinta) dias para a desocupação do imóvel. (art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91) Nesse sentido, bem cuidou a autora apelada... o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel (art. 63 da Lei 8.245 /91), impondo-lhes ainda os ônus... , da Lei 8.245 /91 – Alegação de cumprimento das obrigações contra...

Pg. 204. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

o imóvel situado na Av. Francisco Válio, 1970, Vila Monteiro, nesta cidade, com fundamento no artigo 46, § 2º, da Lei 8.245... de Declaração n. 147.515-3 - São Paulo - Relator: SILVA PINTO - CCRIM 2 - v.u. - 24.10.94) . Diante disso, entendo ausentes... os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, razão pe...

Pg. 210. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/01/2015

DA LIMINAR DE DESPEJO POSTULADA, DEVEM SER CUMPRIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 8.245/91 ARTIGOS 46, 2º, 57 E 59, 1º... PELO REQUERENTE, NO PRAZO DE TRÊS DIAS (ART. 59, 1º, DA LEI 8.245/1991). INTIMEM-SE. PRESTADAA CAUÇÃO, EXPEÇA-SE MANDADO... CÍVEL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO NOTA DE EXPEDIENTE 10/2015 ...

Pg. 1469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

em denúncia vazia, ou seja, nos termos do artigo 46, § 2º da Lei 8.245/91, ao caso tem aplicação a regra prevista..., qualificado nos autos, moveu, com fundamento no artigo 46, § 2º da Lei 8.245/91, ação de despejo por denúncia vazia... de despejo com fundamento no artigo 46, § 2º da Lei 8.245/91, na qual os requer...

Pg. 1531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

. Isso porque, tratando-se de locação verbal e residencial, não cabe a denúncia vazia (artigo 46 , parágrafo 2º da Lei 8.245 /91...), tampouco a aplicação do disposto no artigo 57 da mesma lei, que incide nas locações não residenciais, exigindo-se apenas... das hipóteses previstas no artigo 47 da Lei de Locação. Entret...

Pg. 2712. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

a desocupação (art. 46, §2º, da Lei 8.245/91), não da existência de mútuo acordo. Em que pese a contranotificação... e requer o autor, com fundamento no artigo 59, § 1º, I, da Lei 8.245/91, concessão de ordem liminar para a desocupação..., em se tratando de pessoa jurídica, pelo seu representante legal constituí...

Pg. 1060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

40 da Lei 8.245/91, ou seja, para a substituição de fiador, e sim para os fins do disposto no artigo 46, §2º... do disposto no artigo 40 da Lei 8.245/91, sem sucesso. Assim, ante a não substituição da garantia, bem... foi para substituição da garantia locatícia nos termos do artigo 40 da Lei 8.245/91, mas sim pa...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11730339/paragrafo-2-artigo-46-da-lei-n-8245-de-18-de-outubro-de-1991