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JusBrasil - Tópicos
11 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10192657020148260554 SP 1019265-70.2014.8.26.0554

do comando insculpido no art. 46 caput e §§ 1º e 2º, da Lei 8.245/91, que dispõe: “ Art. 46 Nas locações ajustadas... de parente sua. Diz que era imperiosa a observância dos ditames do art. 47 da Lei 8.245/91. Sustenta que as exigências...”, Atlas, 8ª ed., 2006, quando, ao lançar comentos ao art. 47, inc. V, da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 65036220138260590 SP 0006503-62.2013.8.26.0590

depois desse prazo vigorar por tempo indeterminado, outro será o fundamento da denúncia (art. 46 , § 2º da Lei 8.245... a de despejo (art. 5º da Lei 8.245 /91). IMISSÃO DE POSSE. Pretensão de arrematante contra executado. Mérito resolvido... de posse de arrematante não é adequada contra locatário. Como resulta da regr...

Andamento do Processo n. 0003506-42.2015.8.17.1090 do dia 21/12/2015 do DJPE

que dispõe o parágrafo 2º, do artigo 46; art. 61; ambos da Lei 8.245 /91, e na forma do Iniciso I , do artigo 269 , do CPC.... 46 , § 2º , da Lei 8.245 /91), ação de despejo motivada pelo fim do contrato não residencial (art. 56 , da Lei ... , da Lei 8.245 /91), cabendo a ação de despejo por denúncia vazia ...

Pg. 1790. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/12/2015

no § 2º , do artigo 46 , da Lei n 8.245 /91 (locação residencial) e no art. 57 , da lei 8.245 /91 (locação não... residencial (art. 46 , § 2º , da Lei 8.245 /91), ação de despejo motivada pelo fim do contrato não residencial (art. 56... , § 1º , da Lei 8.245 /91), cabendo a ação de despejo por denúncia vazia ...

Pg. 1791. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/12/2015

logo na contestação. O artigo 61 , da Lei 8.245 /91, assim prescreve:Art. 61 Nas ações fundadas no § 2º do art. 46 e nos incisos III..., BASTANDO QUE ESTE PREENCHA OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O A JUIZAMENTO DA DEMANDA. 2. O ARTIGO 57 DA LEI 8.245 /91... com o art. 61da Lei 8.245 /91. 2. Desprovimento do recurso....

Andamento do Processo n. 0027755-31.2012.8.17.0001 do dia 17/12/2015 do DJPE

005. 0027755-31.2012.8.17.0001 Apelação (0414262-7) Comarca : Recife Vara : Décima Nona Vara Cível da Capital - SEÇÃO A Apelante : Abdenago Brasileiro Bezerra Filho Advog : CARLOS ÁTILA PIERRE DE

Andamento do Processo n. 1003059-73.2015.8.26.0318 - Consignação em Pagamento - 17/12/2015 do TJSP

de trinta dias para desocupação, aplicando-se ao caso o § 2º do artigo 46 da Lei 8.245 /91. Findo o prazo ali previsto... se preenchidos os requisitos dos artigos 11 , § 2º e 12 da Lei 1.060 /50. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. Leme, 14 de dezembro... em pagamento, com base no artigo 335 , inciso I , do atual Códi...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2015

Diante do exposto se infere que a fundamentação apresentada pela Agravante como suporte para seu inconformismo revela-se manifestamente improcedente e em confronto de jurisprudência dominante deste

Pg. 1228. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2015

eventuais embargos declaratórios contra esta sentença, em princípio, mostrar-se-ão claramente protelatórios, pois toda a matéria foi examinada. Em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo

Inteiro Teor. Apelação: APL 10382863920148260002 SP 1038286-39.2014.8.26.0002

, nos termos do que dispõe o artigo 46 , § 2º da Lei 8.245 /91, tal como se PODER JUDICIÁRIO 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...-se de locação residencial, o art. 46 , § 2º da Lei 8.245 /91 preceitua que o pacto de prazo determinado prorrogado... enviada. Denúncia vazia. Art. 57 da Lei 8.245/91. Direito potestativ...

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