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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Parágrafo 2 Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Andamento do Processo n. 0020834-76.2000.8.17.0001 do dia 28/04/2016 do DJPE

Processo Nº: 0020834-76.2000.8.17.0001 Natureza da Ação: Despejo Autor: Jorge de Albuquerque e Melo Advogado: PE005263 - Zélio Furtado da Silva Advogado: PE010595 - Maria Jeruza Xavier Marques Réu:

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2016

e, em consequência CONDENO a demandada no pagamento da quantia de R$ 2.189,88 (dois mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos), a título de comissões, a serem corrigidos

Pg. 2412. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

o débito de R$ 462.175,15, acrescido de juros, correção monetária, despesas processuais e honorários advocatícios, com referência ao contrato de locação do imóvel denominado ARCO 11A, para fins

Andamento do Processo n. 0100955-39.2016.8.20.0101 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - 27/04/2016 do TJRN

ADV: WALMY SOUZA DE MEDEIROS JÚNIOR (OAB 6923/RN) - Processo 0100955-39.2016.8.20.0101 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Requerente: Maria Goreti Santos de Medeiros - Requerido:

Pg. 289. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/04/2016

querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, alertando o da regra do art. 344 do NCPC. Atente-se que, em regra, o prazo para contestação iniciar-se-á no dia de realização da

Andamento do Processo n. 1028079-13.2015.8.26.0562 - Despejo - 26/04/2016 do TJSP

Processo 1028079-13.2015.8.26.0562 - Despejo - Locação de Imóvel - Neide Villani Borda - Josefa Etelvina Nascimento -Vistos.NEIDE VILLANI BORDA ajuizou ação de despejo contra JOSEFA ETELVINA

Pg. 969. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2016

os fatos afirmados pelo autor, conforme previsão do artigo 344, do Código de Processo Civil.Logo, presumem-se verdadeiros a inadimplência e os valores apontados, salvo erro aritmético na planilha de

Andamento do Processo n. 1009565-17.2015.8.26.0625 - Despejo - 18/04/2016 do TJSP

Processo 1009565-17.2015.8.26.0625 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Marcos Rocha de Almeida - Claudinei de Paula Santos - Vistos. Trata-se de ação de Despejo para uso próprio ajuizada por

Pg. 2874. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2016

O autor impugnou os documentos apresentados e a insurgência tem razão de ser. De fato, simples orçamentos, identificados como “pedido”, não servem à comprovação da efetivação da compra, cuja prova se

Andamento do Processo n. 4027890-38.2013.8.26.0114 - Apelação - 14/04/2016 do TJSP

Nº 4027890-38.2013.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas -

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