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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Andamento do Processo n. 1001223-91.2015.8.26.0180 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 26/07/2016 do TJSP

indeterminado, na forma dos arts. 46, § 1º e 56, parágrafo único, da Lei 8.245/91.” Reparação de danos no imóvel... MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apel. 0013915-19.2013.8.26.0566, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen... qualquer estrago que justifique os gastos com a pintura, a não ser o desgast...

Pg. 2420. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

. 46, § 1º e 56, parágrafo único, da Lei 8.245/91.” Reparação de danos no imóvel. Ausência de prova nos autos... com a pintura, a não ser o desgaste natural do uso. Recurso desprovido. (TJSP, Apel. 0000396-54.2012.8.26.0002, 18ª Câmara... na inicial, para o fim de: a) extinguir o processo no que tange ao pedido d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 28764620108050103

DE LOCAÇÕES (LEI 8245/91). CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. Tem-se que em se tratando de Ação de Despejo... e III da Lei 8.245/91, devendo, por conseguinte, ser integralmente mantida a sentença. Ademais, afasta... nesta parte. Seguindo-se, não prevalece ao Apelante o benefício disposto no a...

Andamento do Processo n. 1070881-25.2013.8.26.0100 - Despejo - Locação de Imóvel - 22/07/2016 do TJSP

em Juízo pela autora.O artigo 46, da lei 8245/91, estabelece que nas “(...) locações ajustadas por escrito e por prazo...: “Nas ações fundadas no § 2º do art. 46 e nos incisos III e IV do art. 47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar...-se o despejo da ré, lembrando à autora ainda o teor do disposto no ...

Andamento do Processo n. 0006961-59.2015.8.21.0037 - 22/07/2016 do TJRS

DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA. A NOTIFICAÇÃO SÓ É EXIGÍVEL NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 78 E 46 , 2º , DA LEI 8.245 /91... DE ADIMPLEMENTO DOS LOCATIVOS MENSAIS, COM BASE NO ARTIGO 9º , INCISO III , E ARTIGO 62 , DA LEI 8.245 /91. DE PLANO..., A TEOR DO INC. I DO ART. 333 DO CPC , E EVIDENCIADA A MORA DOS REQUERIDOS, QU...

Pg. 179. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

em Juízo pela autora.O artigo 46, da lei 8245/91, estabelece que nas “(...) locações ajustadas por escrito e por prazo... judiciária gratuita prevista na Lei 1.060/50, pois constitui presunção ‘juris tantum’ de miserabilidade jurídica...: “Nas ações fundadas no § 2º do art. 46 e nos incisos III e IV do art. 47, se ...

Pg. 451. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/07/2016

POR JUSTA CAUSA. A NOTIFICAÇÃO SÓ É EXIGÍVEL NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 78 E 46 , 2º , DA LEI 8.245 /91, O QUE NÃO É... DE ADIMPLEMENTO DOS LOCATIVOS MENSAIS, COM BASE NO ARTIGO 9º , INCISO III , E ARTIGO 62 , DA LEI 8.245 /91. DE PLANO, SINALO... DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 3º DO ART. 1º DA LEI N.º 8.437 /92, QUE DISP...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3628366420138050001

incidente na espécie, isto é, a Lei de Locações 8.245/1991, a qual determina, em seu artigo 46, o que a seguir... 46 DA LEI 8.245/1991. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. RENOVAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO... e da Lei 8.245/1991, findo o prazo ajustado e prorrogada a locação por prazo in...

Andamento do Processo n. 1014675-89.2016.8.26.0001 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - 21/07/2016 do TJSP

de Carvalho - - Lucas Maciel Braulio de Carvalho - - Waldyr Braulio - - Vanessa Maciel Braulio - Vistos.A Lei 8.245/91..., em seu artigo 61 disciplina: “Nas ações fundadas no § 2º do art. 46 e nos incisos III E IV do art. 47, se o locatário, no... ficará isento dessa responsabilidade; caso contrário, será expedido ...

Pg. 1536. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

de Carvalho - - Waldyr Braulio - - Vanessa Maciel Braulio - Vistos.A Lei 8.245/91, em seu artigo 61 disciplina..., com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69.CITE-SE a(o) ré(u) para pagar a integralidade da dívida no prazo... plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69).Após o recolhim...

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