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28 de julho de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1037302 00558-2002-063-03-00-1

). Com este entendimento o Juízo de origem enquadrou a hipótese no artigo 46 da Lei 8.245 /91 Lei do Inquilinato , considerando... a ser parte integrante do contrato de trabalho, não podendo ser objeto de ação de despejo com supedâneo na Lei n. 8.245 /91... do mesmo diploma legal - Lei do Inquilinato . Para o deslinde ...

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2014

: Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 269 do CPC e §2º do art. 46 e art. 57, ambos da Lei 8.245/91, JULGO... ‘a’ e ‘b’ do §1º do art. 63 da Lei 8.245/91), sob pena de despejo forçado. CONDENO o requerido a pagar ao autor... n. 121 do STF e, argumentou ainda, pela inconstitucionalidade do art. 5º da Medid...

Pg. 143. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2014

(art. 46, § 2.º. da Lei n.º 8.245/91). Recurso desprovido.(TJ-SP - APL: 00047385220108260302 SP 0004738-52.2010.8.26.0302.... (Apelação Cível 70046846887, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo...(TJRS - AC.... (Apelação Cível 70048081004, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Just...

Pg. 496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

para desocupação (Lei 8.245/91, art. 46, § 2º). No mais, as ações de despejo com denúncia vazia são aquelas... (art. 6º da Lei 8.245/91), foi regularmente preenchido (fls. 11). Diante do exposto, confirmo a liminar e julgo... voluntária, nos termos do artigo 63 da Lei 8.245/91. Arcará os réu com o pagamento d...

Pg. 719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

ação de despejo por denúncia vazia, escorada no artigo 46, § 2º, da Lei n.º 8.245/91. Nesse caso, não se exige... prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 43, § 2º, da Lei n.º 8.245/91. Para efeito do artigo 63, § 4º, da Lei n.º 8.245... do artigo 12 da Lei 1.060/50, arcará com os honorários advocatícios, estes fixa...

Pg. 2418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

de recepção de notificação premonitória expedida nos exatos termos delineados no art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91, que é... calcado em denúncia vazia. II Diz o art. 51 da Lei 8.245/91: “Nas locações de imóveis destinados ao comércio..., entre outros, os requisitos contidos no artigo 51, inciso I, da Lei 8.245/9...

Pg. 2421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

delineados no art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91, que é de integral pertinência para a hipótese vertente. Convém... diretrizes do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Para os fins do art. 63, § 4o, da Lei 8.245/91, fixo a caução... o relatório (CPC, art. 458, I) DECIDO. I - A ausência de contestação importa n...

Pg. 2407. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

no artigo 46, parágrafo 2º da Lei 8.245/91. Int. - ADV: JAIR DA CUNHA SEVERINO (OAB 57144/SP) Processo 1008083... 13ª), não estando presentes, pois, os requisitos previstos no artigo 59, parágrafo 1º da Lei 8.245/91. De outra parte..., como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com as faculdades do artigo...

Pg. 2676. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

da Lei n. 8.245/91 e tendo em vista o pedido de concessão do prazo para desocupação do imóvel, nos termos do artigo 61... pela saída imediata da requerida. É o relatório. Fundamento e decido. Tratando-se de locação prevista pelo art. 46, § 2º... advocatícios de 20%, a ação é procedente. Diante do exposto, com base no ...

Apelação: APL 1899576520108260100 SP 0189957-65.2010.8.26.0100

. Inocorrência. Contrato claro e expresso por prazo determinado. Retomada. Possibilidade. Inteligência do artigo 46, §1º, da Lei ... 8.245/91. Desnecessidade de notificação premonitória. Ausência de comprovação de pagamentos efetuados pela Ré. Redução... da verba honorária. Descabimento. Valor bem arbitrado. Sentença...

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