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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Andamento do Processo n. 1001256-93.2016.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - 20/01/2017 do TJSP

:Locação de Imóvel não residencial. Despejo por Denúncia Vazia (art. 46, da Lei 8.245/91). NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. ENVIADA... na forma disposta no artigo 57 da Lei 8245/91, o qual in verbis descreve que o contrato de locação por prazo indeterminado... antecipado por se referir à matéria de direito, nos termos do artigo ...

Pg. 234. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

:Locação de Imóvel não residencial. Despejo por Denúncia Vazia (art. 46, da Lei 8.245/91). NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. ENVIADA... na forma disposta no artigo 57 da Lei 8245/91, o qual in verbis descreve que o contrato de locação por prazo indeterminado... perecimento de eventual direito da parte autora, com fulcro no dispos...

Pg. 508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, uma vez que em ambos os processos, o autor pede o despejo , nos termos do artigo 46 , § 2º , da Lei 8.245 /91 (item b...’S, Lei 9973 /98, art. 2º , inciso III .Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, comunique-se a extinção... DANTAS, ora em fase de cumprimento de sentença, JULGO EXTINTO este processo, co...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1696007919985170005

excluir da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora. A sentença, ao fundamento de que a Lei 8245 /91, artigo 46... nos artigos 195 da CF/88 e no artigo 28 da Lei 8212 /91, bem como art. 276 do Decreto 3048 /99, que regulamente a Lei 8212... art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /99 que regulamentou a Lei ...

Pg. 7. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/01/2017

8.245/91, no lugar do art. 46, parágrafo 1º, igualmente da Lei 8.245/91.Após o trânsito em julgado da presente... mediante utilização da regra contida no art. 56, parágrafo único da Lei 8.245/91, que assim dispõe:Art. 56... da Lei 8.245/91, o qual aplica-se somente às locações residenciais.Suscitou, também, a...

Andamento do Processo n. 0017232-66.2015.8.17.2001 do dia 11/01/2017 do DJPE

o comando do art. 58, V, da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato); 2. Sendo a matéria de direito, tal como ocorre na hipótese... Civil revogado, atual art. 355, I, do CPC/2015; 3. Dispõe o § 2º, do art. 46, da Lei 8.245/91, que ocorrendo... no art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91; 4. Quanto ao suposto direito à renovaç...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2017

forte para mitigar o comando do art. 58, V, da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato); 2. Sendo a matéria de direito..., do Código de Processo Civil revogado, atual art. 355, I, do CPC/2015; 3. Dispõe o § 2º, do art. 46, da Lei 8.245/91... atendido o disposto no art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91; 4. Quanto ao suposto...

Pg. 1162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2017

sua prorrogação, que decorre de lei, não de aditamento, e tal prorrogação não modifica as obrigações previstas no contrato (art. 46..., §1º, da Lei 8.245/91). Diante disso, permanecem os fiadores solidariamente responsáveis pelas dívidas oriundas... da conveniência da audiência de conciliação.(C.P.C., art. 139, VI, e ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10143087320148260506 SP 1014308-73.2014.8.26.0506

primeiro, da Lei número 8.245/91. Ademais, exequíveis os valores das tarifas de energia elétrica, porque a tabela... a presunção (que não foi infirmada) da prorrogação do contrato por prazo indeterminado, nos termos do artigo 46, parágrafo... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000934696 ACÓRDÃO Vistos, relatados e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 289674120138260506 SP 0028967-41.2013.8.26.0506

(art. 63, §1º, letra” b”, da Lei 8.245/91). Condenou os réus pagarem à autora, os aluguéis vencidos desde janeiro..., mesmo nas hipóteses em que a prorrogação decorreu da aplicação do disposto no art. 46 da Lei 8.245/91. Requereram, na contestação... de aditamento contratual, ocorrida sim, sua prorrogação automátic...

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