Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Pg. 2082. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

- - ROSELI ANGELA DA SILVA - Vistos.I- CITE-SE para fins do artigo 46 da Lei 8.245 /91 (com a redação que lhe foi dada... pela Lei 12.112 /09), sob a advertência de que não sendo contestada a ação, a parte será considerada revel e presumir..., os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do a...

Pg. 41. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/04/2016

voluntariamente o bem, porquanto não lhe convenha mais a relação jurídica dele advinda (artigo 6º , da Lei n. 8.245 /91... /91, firmando, o artigo 46 , a possibilidade do locador denunciar o contrato locatício enliçado por prazo igual ou superior... pelo artigo 335, da Lei do Rito Civil. Intimem-se os Autores. Cumpra-s...

Andamento do Processo n. 0020834-76.2000.8.17.0001 do dia 28/04/2016 do DJPE

Processo Nº: 0020834-76.2000.8.17.0001 Natureza da Ação: Despejo Autor: Jorge de Albuquerque e Melo Advogado: PE005263 - Zélio Furtado da Silva Advogado: PE010595 - Maria Jeruza Xavier Marques Réu:

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2016

e, em consequência CONDENO a demandada no pagamento da quantia de R$ 2.189,88 (dois mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos), a título de comissões, a serem corrigidos

Pg. 2412. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

o débito de R$ 462.175,15, acrescido de juros, correção monetária, despesas processuais e honorários advocatícios, com referência ao contrato de locação do imóvel denominado ARCO 11A, para fins

Andamento do Processo n. 0100955-39.2016.8.20.0101 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - 27/04/2016 do TJRN

ADV: WALMY SOUZA DE MEDEIROS JÚNIOR (OAB 6923/RN) - Processo 0100955-39.2016.8.20.0101 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Requerente: Maria Goreti Santos de Medeiros - Requerido:

Pg. 289. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/04/2016

querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, alertando o da regra do art. 344 do NCPC. Atente-se que, em regra, o prazo para contestação iniciar-se-á no dia de realização da

Andamento do Processo n. 0002553-81.2014.8.17.0001 do dia 26/04/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00310 Processo Nº: 0002553-81.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Despejo Autor: Espolio de Domingos Marques Vieira Advogado: PE013170 - Luiz Pereira de Farias Junior Réu: MARIA

Andamento do Processo n. 0553917-34.2015.8.05.0001 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - 26/04/2016 do TJBA

ADV: MARCIO ALBAN SALUSTINO (OAB 36022/BA) - Processo 0553917-34.2015.8.05.0001 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - AUTOR: JOÃO DUTRA DE ALMEIDA FILHO - RÉU: SERVICO DE NEUROLOGIA DA BAHIA NEURO

Andamento do Processo n. 1028079-13.2015.8.26.0562 - Despejo - 26/04/2016 do TJSP

Processo 1028079-13.2015.8.26.0562 - Despejo - Locação de Imóvel - Neide Villani Borda - Josefa Etelvina Nascimento -Vistos.NEIDE VILLANI BORDA ajuizou ação de despejo contra JOSEFA ETELVINA

×

ou