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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Andamento do Processo n. 0564171-03.2014.8.05.0001 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - 30/09/2016 do TJBA

que se impõe é a declarar a rescisão contratual. Veja-se o que diz o art. 46, da Lei 8.245/1991, que disciplina... a proteção do art. 53, da Lei 8.245/1991, tendo em vista que o contrato celebrado pelos aqui litigantes foi do tipo... de rescisão da locação presente no art. 9º da Lei 8245/91. Aponta ainda litigân...

Pg. 205. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2016

-se o que diz o art. 46, da Lei 8.245/1991, que disciplina as relações locatícias: Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito...-se, por oportuno, a impossibilidade da Ré de invocar a proteção do art. 53, da Lei 8.245/1991, tendo em vista..., cumulado com o art. 487, I, do NCPC e art. 63, §1º, alínea b, da Lei n...

Apelação: APL 10210426020158260100 SP 1021042-60.2015.8.26.0100

, da Lei 8.245/91. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento..../2016 Carlos Russo LOCAÇÃO RESIDENCIAL. Ação de despejo. Pedido de retomada. Denúncia do contrato, com base no artigo 46...

Andamento do Processo n. 367786-7 do dia 29/09/2016 do DJPE

07, do STJ. Apesar de apontar ofensa aos artigos 320, do Código Civil Brasileiro e 1º c/c 46, da Lei 8.245/91, percebe..., do Código Civil Brasileiro e 1º c/c 46, da Lei 8.245/91, entendo não merecer seguimento o presente recurso especial... que o acórdão recorrido violou os artigos 535, II e 131, do CPC/73; 320, do C...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/09/2016

os artigos 535, II e 131, do CPC/73; 320, do Código Civil Brasileiro; e 1º c/c 46, da Lei 8.245/91. Inicialmente, cumpre.../2016 18:35 Local: CARTRIS Recurso Especial no Processo 367786-7 Recorrente: Alfredo Machado Gomes de Matos Recorrida... de Carvalho Ferreira(PE018907) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento I...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/09/2016

, do STJ. Apesar de apontar ofensa aos artigos 320, do Código Civil Brasileiro e 1º c/c 46, da Lei 8.245/91, percebe... Civil Brasileiro e 1º c/c 46, da Lei 8.245/91, entendo não merecer seguimento o presente recurso especial, pois pretende... da parte recorrente, da maneira como posta, esbarra no óbice do enunciado ...

Pg. 43. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/09/2016

-se que assiste razão em parte aos agravantes. Com efeito, o § 1º do art. 46 da Lei 8.245/91 estabelece a possibilidade... permanece na posse do bem sem oposição do locador, confira-se: “Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual... do contrato”. E, ainda, o art. 585, V, do Código de Processo Civil r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10210426020158260100 SP 1021042-60.2015.8.26.0100

. Denúncia do contrato, com base no artigo 46 , da Lei 8.245 /91. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento. VOTO... do artigo 46 , da Lei 8.245 /91, inequívoco o direito de retomada, há que confirmar a procedência da demanda... DO ESTADO DE SÃO PAULO 30ª Câmara de Direito Privado Apelação 1021042-60.20...

Andamento do Processo n. 1000336-41.2016.8.26.0126 - Despejo - 28/09/2016 do TJSP

do artigo 46, § 1º, da Lei 8.245/91.Em que pese a intempestividade da contestação e o reconhecimento da revelia, anoto... prorrogação do contratos por prazo indeterminado (art. 46, § 1º, da Lei 8.245/91), de modo que não há incidência..., da Lei 8.245/91, pois se trata de instituto que tem por finalidade conf...

Andamento do Processo n. 1031897-25.2015.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento - 28/09/2016 do TJSP

por denúncia vazia (desmotivada), pois preenche os requisitos do art. 46 da Lei n. 8.245/91, quais sejam, a existência..., em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Condeno o vencido também ao pagamento das custas e despesas processuais... CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO ALESSANDRO DE SOUZA LIMA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IREN...

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