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05 de março de 2015
Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/03/2015

e término em 09/07/2003, mas que foi prorrogado por força do parágrafo único do art. 46, parágrafo primeiro da lei 8.245..., ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO). EMBARGOS DESACOLHIDOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (Embargos de Declaração 70052453974... em embargos sob o fundamento de que não fora apreciado argumento ou artigo...

Pg. 1052. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

o pedido inicial, para rescindir o contrato de locação, nos termos do art. 46, §2 da Lei 8.245/91, e DECRETAR O DESPEJO... de QUINZE (15) DIAS, nos termos do art. 63, parágrafo 1º, “b”, da Lei acima referida. Sucumbente, arcará a requerido... para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinta a presente ação co...

Pg. 1393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

segundo, do art. 46, da Lei 8.245/1991. Observo que o pleito do requerido de retenção do imóvel, em razão de supostas... o que prevê o art. 35 da Lei de Locações. Por segundo, porque o réu recebeu o imóvel em perfeito estado - parágrafo primeiro... prevista na alínea b, do § 1º, do art. 63 da Lei de Locações conced...

Pg. 7069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

a parte final do § único, do Artigo 56, da Lei 8.245/1991, anteriormente transcrito. Nessas circunstâncias, não..., da Lei 8.245/1991, o que – conforme admite a própria parte autora – não ocorreu. Sendo assim, o contrato de locação... do contrato...” (sic, fl. 03), visto que, nessa hipótese, cabia ao INSS denunc...

Pg. 70. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/03/2015

8.666 /93 c/c Decreto Municipal 44.279/03, art. 46 , na Lei Federal 8245 /91, art. 18 e 19, e na Portaria 262... no artigo 25 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /93 de VILMA CRISTINA DA SILVA MILITÃO, RG 6.025.178-5, após..., por inexigibilidade de licitação fundamentada no artigo 25 , inciso II , da Le...

Pg. 121. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/03/2015

: Cite-se o réu, nos termos do art. 46, § 2º da Lei 8. 245/91. Dê-se ciência aos eventuais ocupantes. Despejo por Falta... pela execução dos honorários, nos termos do Enunciado Administrativo 39 do FETJ-RJ, cite-se para oposição de embargos..., na forma do art. 730 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.À parte autora...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2015

proceder à desocupação do imóvel (art. 46, §2º da Lei 8.245/91). Dos documentos colacionados aos autos, verifica... 7.2). Na mesma linha, segundo o disposto no art. 23, caput e inciso X, da Lei n. 8.245/1991, o locatário é obrigado..., iniciando em 12 de agosto de 2008 e com o fim previsto para 16/02/2011. O artigo 46...

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2015

, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento nos art. 46 da Lei 8245/91 c/c o art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTES... final): Isto Posto, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no art. 18 do CDC, art. 944 do Código Civil... dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % (dez por cento) so...

Pg. 704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

(artigo 46, §2º, da Lei 8.245/91). Estabelecida essa premissa, cumpre obtemperar que o exercício da prerrogativa conferida..., de perda da eficácia dela, sendo aqui inaplicável o prazo a que alude o artigo 8, §2º, da Lei 8.245/91, que trata... o prazo de trinta dias (artigo 63 da Lei 8.245/91) para desocupação voluntá...

Pg. 66. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 02/03/2015

e, somente o desocupou em atendimento ao comando de despejo, revelado pelo disposto no §2º do art. 46, da Lei 8.245/91... 63, caput, da Lei 8.245/91. Faço o por sentença com resolução do mérito, na forma como firmado pelo artigo 269, inciso... do Autor a definitiva imissão na posse do imóvel, nos termos do artig...

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