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23 de maio de 2015
Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Pg. 2129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

de despejo com fundamento no art. 46, §2°, da Lei 8.245/91, admite o prazo de seis meses para a desocupação voluntária... que fixo em 20% do valor atualizado da causa, exigíveis nos termos do art. 61, da Lei 8.245/91 e art. 12, da Lei ..., e determinar ao réu que desocupe o imóvel no prazo de seis meses, conta...

Pg. 289. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

, prorogado tacitamente, por tempo indeterminado, nos termos do parágrafo primeiro do art 46 da lei 8245/191. 3. Valeu...-se a Requerente, para encerar o vínculo, da notificação premonitória prevista no art. 46, parágrafo segundo da lei... e publicado na forma da lei. NADA MAIS. EDITAL MONITÓRIA PAGAMENTO Processo Digi...

Pg. 809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

e, em consequência, declaro rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes (artigo 46, caput, da Lei 8.245/91... do contrato. Pede o despejo com base no artigo 9º, II, da Lei 8.245/91. Com a inicial juntou documentos (fls.03/38). Após.... 23). A Lei 8.245/91, em que a autora fundamenta seu pedido,...

Pg. 519. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

premonitória da ré, conforme exigido pelo § 2º do art. 46 da Lei 8.245/91, requisito que não é suprido pela citação... JUDICIAL QUE NÃO SUPRE A PREVISÃO ESTABELECIDA NO ART. 57 DA LEI 8.245/91. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO... prevista no parágrafo 2º do artigo 46 da Lei de Locação. Como consta nos...

Pg. 696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

do contrato, pretende a sua rescisão, com fundamento no art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91 e consequente retomada do imóvel... despejo restou indiscutível nos autos. Ante o exposto, nos termos dos artigos 46, § 2º da Lei 8.245/91, JULGO PROCEDENTE..., a locação considerou-se prorrogada automaticamente, ad instar do dispos...

Pg. 2842. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

de trinta dias para desocupação, conforme lhe permite o artigo 46, §2º, da lei 8.245/91. Ademais, não apresentou... (art. 63, § 1º, “b”, Lei n.º 8.245/91). Persistindo a renitência, expeça-se mandado de despejo coercitivo. Em caso... e honorários ficará com sua execução suspensa enquanto perdurar a hipossuficiência...

Pg. 1737. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2015

EM PRELIMINAR.PRAZO DO ART. 51, § 5.º, DA LEI N.º 8.245/91. PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO... pelo locador, nos termos disciplinados no artigo 46, parágrafo 2º, da Lei 8.245/91. 2. O locatário de imóvel não residencial.... Art. 51, I, da Lei n.º 8.245/91. REVISIONAL E CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL. D...

Pg. 608. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2015

assiste à autora. Com efeito, trata-se de ação de despejo fundada na chamada “denúncia vazia” (Lei n.º 8.245/91, art. 46..., da Lei n.º 8.245/91, visto que ocorre a hipótese prevista no inciso VIII do dispositivo citado, na medida em que o pedido tem por... da lei 11.232 de 22/12/2005), sob pena de multa de 10% e c...

Agravo de Instrumento: AI 20460988720158260000 SP 2046098-87.2015.8.26.0000

do artigo 46, da Lei 8.245/91. Cabimento de tutela sumária. Recurso dos autores. Provimento....

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/05/2015

. DENÚNCIA VAZIA. Nos termos do art. 46, da Lei 8.245/91, em se tratando de locação.... A cópia desta decisão servirá como mandado de citação e intimação, nos termos do Provimento n.º 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009.... DELIBERAÇÃO: Não havendo mais provas a serem produzidas, determino na forma do art. 330, I, CPC o j...

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