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22 de outubro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Pg. 998. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

da Lei 8.245/91, impõese o acolhimento da pretensão manifestada na inicial. Nesse sentido: “LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL... o imóvel locado. Destarte, não tendo o locatário atendido à notificação providenciada nos termos do artigo 46, § 2º... pela Lei n° 10.953, de 27.09.04. Exibição do contrato entabulado entre as p...

Pg. 44. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

por prazo indeterminado. Dessa forma, segundo a norma do artigo 46, § 2° da lei 8.245/91: “Ocorrendo a prorrogação, o locador... (art. 63, § 1º, “a”, da Lei 8.245/91). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além... ao julgamento do mérito. Incumbe ao município a execução dos serviços públicos...

Pg. 2192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

artigo 46, §2º, da Lei 8245/91 (locação residencial): notificou-o, demonstrando que a locação não mais lhe convinha.... Eventual apelação desta será recebida tão-somente no efeito devolutivo (artigo 58, inciso V, da Lei 8.245/91). P... da Lei 8.245/91. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta julgame...

Pg. 248. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/10/2014

os pedidos formulados para: 1) rescindir o contrato de locação firmado pelos litigantes, nos termos do art. 46, §2º da Lei 8.245.../91; 2) condenar a requerida, de acordo com o preceito contido nos arts. 63, §1º, “a” e 65 da Lei 8.245/91, a desocupar... da liquidação por artigos (art. 475-E e F do CPC), oportunizando ...

Pg. 116. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2014

da mora. Admissibilidade. Nos termos do IV do art. 62 da Lei 8245/91, que permite depósito inferior ao reclamado.... O art. 63 da Lei 8.245/91, o Legislador estabelece que: "Art. 63 Julgada procedente a ação de despejo, o juiz fixará prazo.... 62,II, Lei 8.245/91). A atual legislação do inquilinato adotou posiçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40208627720138260224 SP 4020862-77.2013.8.26.0224

, do art. 46, da Lei 8245/91. Aduzindo que encontra-se na posse mansa e pacífica do imóvel há mais de quatorze anos... Paulo Registro: 2014.0000653868 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 4020862...), PEREIRA CALÇAS E FRANCISCO THOMAZ. São Paulo, 15 de outubro de 2014 NETO BARBOSA FERREIRA ...

Pg. 1292. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/10/2014

decretar a rescisão contratual da locação e o despejo. Nos termos do art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91, assino à parte ré... a desistência de fls. 23 JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VIII do CPC. Custas ex lege. Após..., JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VIII do CPC. Custas "ex lege"...

APELAÇÃO: APL 1767668520098190001 RJ 0176766-85.2009.8.19.0001

à inicial. Comprovação de prévia notificação, na forma do art. 46, §2º, da Lei 8.245/91. Alegação recursal quanto à...APELAÇÃO APL 01767668520098190001 RJ 0176766-85.2009.8.19.0001 APELAÇÃO OITAVA CAMARA CIVEL 13/10/2014 13:46 - 13/10... que esta possui direito potestativo à rescisão do contrato. RECURSO AO QUAL SE...

Pg. 293. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

da Lei . 8.245/91 que dispõe sobre a denúncia do contrato de locação por prazo indeterminado. Confirma, por oportuno... de vistoria inicial. Além disso, não abriu mão da sucumbência. A ação procede, encontrando seu fundamento no artigo 46, § 2º...: Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou sup...

Pg. 395. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

46, parágrafo 2º, da Lei 8.245/91, para decretar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes... o caso, conforme artigo 63, caput, da Lei de Inquilinato. Diante da sucumbência, a parte requerida arcará com o pagamento... da locação pela notificação da parte requerida para desocupar o imóvel, fazem-se p...

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