Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Pg. 3688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

. ART. 46, DA LEI 8.245/91. AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Apelação em face de sentença proferida em ação..., p. 467) 4-Dispõe o art. 46, da Lei n0 8.245/91, que o imóvel locado por contrato escrito, pelo prazo de 30 meses pode...

Pg. 1197. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/09/2014

DA SILVA FILHO Decisão: Fls. 36: Conforme dispõe o artigo 46, par. 2º da Lei 8245/91, nas locações ajustadas por escrito... de locação, na forma do art. 9º, incisos II e III, da Lei 8.245/91, decretando o despejo do imóvel e condenando o réu: PAULO... do débito. Concedo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/09/2014

do Inquilinato (Lei8.245/91): "Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses..., o que torna inaplicável as restrições contidas no art. 46 da lei do Inquilinato, portanto inviável a denúncia vazia... mérito reafirma que o contrato em comento não permite denúncia vazia, no...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/09/2014

, o pedido deve se fundamentar no art. 47 e seguintes da Lei 8.245/91, o que não veio ao caso. Assim, impõe-se a improcedência... no art. 46 da Lei do Inquilinato, não sendo cabível a denúncia vazia em casos de contratos de locação que tenham vigência... nos termos do art. 273 do CPC. Requereu a procedência da ação nos...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/09/2014

e artigos 9º, inciso III e 46, §2º, da Lei 8245/91, JULGO PROCEDENTE o pedido d o Autor JOÃO FREITAS DA SILVA... a um mês de aluguel , nos termos do Artigo 4º, da Lei 8.245/1991, com correção monetária pelo INPC (IBGE) e juros... deixou escoar o prazo legal para defesa, de modo que declaro por configurada a reve...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/09/2014

art. 9º, inc. III, da Lei n. 8.245/91, in verbis: Art. 9º. A locação também poderá ser desfeita: ...omissis... III... 'denúncia vazia', nos termos dos arts. 46, § 2º, e 78, ambos da Lei n. 8.245/91. AJG deferida. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À... merece prosperar. Senão vejamos. A Lei n. 8.245/91 não deixa qualquer margem...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12462323 PR 1246232-3 (Acórdão)

. Antônio Loyola Vieira. Julgado em 15 de Fevereiro de 2012. -- 8 Nesse sentido o art. 46 , § 1º , da Lei 8.245 , de 18 de Outubro de 1991....Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12462323 PR 1246232-3 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO .... VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instr...

Pg. 2109. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

a rescisão da relação locatícia entre as partes com fundamento no art. 46, §2º da Lei 8.245/91. É o relatório. A matéria permite... nova citação, o que não fez. Por sua vez, o art. 46, §2º da Lei 8.245/91 não pode fundamentar tal pretensão, porque além.... 57 da Lei 8.245/91). Mencionada notificação não foi providenci...

Pg. 2609. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

, aos locatário é facultado invocar a regra do art. 61 da L. 8.245/91, não havendo fundamento para afastar a sua incidência..., contados de 1º de setembro de 2014 (fl. 30), nos termos do art. 61 da L. 8.245/91, após os quais a ordem será coercitivamente... com fundamento no artigo 3º, “caput”, do Decreto-Lei . 911/69...

Pg. 2256. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

, § 4º do contrato de locação. Nos termos do art. 63, § 1º, “b”, da Lei 8.245/91, expeça-se mandado de despejo... 8.245/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR o despejo do requerido com escora no art. 46, § 2º... da causa. Nos termos do art. 63, § 1º, “b”, da Lei 8.245/91, fixo o prazo de 15 dia...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11730398/artigo-46-da-lei-n-8245-de-18-de-outubro-de-1991