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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Apelação Cível: AC 70066898081 RS

JUNTADOS NA APELAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. ART. 46 , § 2º , DA LEI 8.245 /91. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA.... UNÂNIME. . (Apelação Cível 70066898081, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 22/06/2016)....

Pg. 2363. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

, § 2º da Lei 8.245/91.Intime-se. - ADV: AIDA HELENA MARQUES CAETANO (OAB 83046/SP) Processo 1015681-52.2016.8.26.0577... de quinze dias, emende a autora a inicial para apresentar as peças da notificação em cumprimento a regra inscrita no art.46... o disposto no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil.CITE-SE, com a...

Apelação: APL 10814517020138260100 SP 1081451-70.2013.8.26.0100

– motivação desnecessária. Exegese do art. 46, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.245/91. Caução. Pedido de devolução veiculado...

Andamento do Processo n. 2100699-09.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/06/2016 do TJSP

). VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO INDEFERIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI 8.245/91..., E DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DOS AUTORES. PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ...: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃ...

Pg. 2264. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO INDEFERIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI 8.245/91, E DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS...

Inteiro Teor. Apelação: APL 39253520148140038 BELÉM

, III, da Lei 8.245/91, no que condiz a arguição de que a lei do inquilinato garante o prazo de 10 dias..., da Lei 8.245/91, haja vista que não foi observada a ampla defesa e o contraditório.               Preparo às fls. 362..., sendo desnecessária autorização judicial para proceder ao depósito judicial. Art. 62...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21185523120168260000 SP 2118552-31.2016.8.26.0000

8.245 /91, para a obtenção da liminar para a desocupação do imóvel. Preceitua o artigo 59 , da Lei 8.245 /91... que, impendentemente de notificação, autoriza a retomada do imóvel (artigo 46 ,"caput", da Lei n. 8.245 /91). Sentença mantida... do prazo contratual que, independentemente de notificação, autoriza a reto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10814517020138260100 SP 1081451-70.2013.8.26.0100

notificação do locador motivação desnecessária. Exegese do art. 46, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.245/91. Caução. Pedido..., e ganhou prorrogação por prazo indeterminado, nos termos do artigo 46, §1º, da Lei n. 8.245/91; em hipóteses do jaez, é..., que qualquer das garantias da locação se estende, ainda que prorrogado o con...

Apelação: APL 39253520148140038 BELÉM

, III, da Lei 8.245/91, no que condiz a arguição de que a lei do inquilinato garante o prazo de 10 dias..., da Lei 8.245/91, haja vista que não foi observada a ampla defesa e o contraditório.               Preparo às fls. 362/265... a citação, sendo desnecessária autorização judicial para proceder ao depósito jud...

Andamento do Processo n. 00039255-35.2014.814.0038 - Recurso Especial - 28/06/2016 do TJPA

, III, da Lei 8.245/91, haja vista que não foi observada a ampla defesa e o contraditório. Preparo às fls. 362/265... 8.245/91, no que condiz a arguição de que a lei do inquilinato garante o prazo de 10 dias, mediante intimação para purgação...; 422 do CC/2002; 267, VI, do CPC/1973; 46, § 2º, 47, III e IV, 61, 62, I...

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