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JusBrasil - Tópicos
22 de agosto de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Pg. 2415. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

). Todavia, não desocupou voluntariamente o imóvel no prazo de trinta dias (artigos 46, § 2º, e 57 da Lei 8.245/91... de comércio, posto não preencher os requisitos previstos no art. 51 da Lei 8.245/1991. Apelação conhecida e desprovida.” (TJGO.... Artigo 59, § 1º, inciso VIII, da Lei 8.245/91. Inadmissibilida...

Pg. 74. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

do imóvel (art. 46, § 2º, Lei 8245/91), bem como deixou de prestar a caução exigida por lei (art. 59, § 1º, Lei 8245/91... art. 150, VI, “c” da CF. Constam dos autos extratos bancários e declarações de imposto de renda que demonstram..., promova-se a citação do réu para que apresente contestação no prazo de 15 dias. C...

Pg. 671. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

vazia” (Lei n.º 8.245/91, art. 46). 2. Defiro a liminar para a desocupação em quinze dias, mediante a caução real... ou fidejussória, a ser prestada no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/91, visto... - CERTIFICO E DOU FÉ que, remeto à Imprensa (Relação 253/2014) a(o)(s) informaç...

Pg. 1003. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/08/2014

: "para que desocupe o imóvel dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conforme Art. 46, da lei 8.245/91, ...", o que implica... de conceder a liminar de reitegração na posse.Promova a Autora a citação da Ré, na forma do previsto no art. 930 e parágrafo...-134551) Face o Ato Executivo 1330/2014, (que determinou a suspen...

Pg. 50. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/08/2014

da Lei 8.245/91, .Com a inicial de fls.02/04 vieram os documentos de fls.05/13.Regularmente citada, a Ré apresentou..., intentou a presente ação a fim de ser decretado o despejo da demandada por denuncia vazia, com fulcro no art. 46... concordância com a desocupação, nos termos do art.61 da Lei de Locações, pugnando...

Pg. 823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

art. 46, § 2º, da Lei n. 8.245/91 (DENÚNCIA VAZIA). Cite-se o locatário para responder em quinze dias (RITO ORDINÁRIO.... A declaração pessoal de que trata a Lei n.º 1.060/50 gera presunção relativa de insuficiência de recursos, podendo ser desfeita... ) recolher ou completar, em 30 dias, a taxa judiciária, sob pena d...

Pg. 353. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

na inicial, nos termos do art. 63, § 1º, alínea “b”, da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1.991, fixando, conforme previsão... quando não há mais interesse na locação. A ação procede, encontrando seu fundamento no artigo 46, § 2º da Lei . 8.245/91....c. o art. 64 da Lei 8.245/91. Em consequência, JULGO o processo...

Pg. 3955. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

poderia se dar por escrito não afasta o comando legal inserto no art. 46, § 1º, da Lei 8.245/91, que prevê...Pg. 3955. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp... que o STJ já se manifestou no sentido de que a prorrogação do contrato decorre da lei e...

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/08/2014

denunciado pelo locador com esteio no art. 57, da Lei n.º 8.245/91, in verbis: Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito... indeterminado, recaindo na hipótese do art. 46,§ 2º, da lei 8.245/91. Na locação residencial por tempo indeterminado é... em denúncia vazia (imotivada), provada a notificação premonitória, na f...

Pg. 1159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

. Com observância ao disposto no artigo 59, “Caput”, da Lei 8.245/91, com a redação que lhe deu a Lei 12.112/09, cite(m)-se o(s.... Com observância ao disposto no artigo 59, “Caput”, da Lei 8.245/91, com a redação que lhe deu a Lei 12.112/09, bem... por cento) sobre o débito, caso o contrato não conste disp...

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