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28 de novembro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Pg. 256. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

, nos termos do art. 46, §2º da Lei . 8.245, de 18 de outubro de 1.991, com as alterações da Lei 12.112, de 9..., nos moldes do art. 61, da lei 8.245 de 1991, de 18 de outubro de 1.991, com as alterações da Lei 12.112, de 9..., de 18 de outubro de 1.991, com as alterações da Lei 12.112, de 9 de dezembro de 2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1398820118260511 SP 0000139-88.2011.8.26.0511

TÉRMINO DO CONTRATO -- ART. 46 DA LEI 8.245/91 -ÚLTIMO AJUSTE ESCRITO FIRMADO PELO PRAZO DE 36 MESES - AJUIZAMENTO..., portanto, os requisitos legais para a retomada imotivada, indicados no artigo 46, da Lei 8.245/91, sendo dispensável a notificação... 0000139-88.2011.8.26.0511 Registro: 2014.0000765032 ACÓRDÃO Vis...

Inteiro Teor. Apelação: APL 48949020118260565 SP 0004894-90.2011.8.26.0565

ao art. 46 da Lei n. 8.245/91, tendo em vista que a locação foi ajustada por prazo inferior a trinta meses. Disse ser... constitui afronta ao art. 46 da Lei n. 8.245/91, na medida em que, como dito acima, o dispositivo legal aplicável ao caso é... do imóvel, desde que caracterizada alguma das hipóteses dos incisos do ...

Apelação: APL 152878320128260001 SP 0015287-83.2012.8.26.0001

do locatário. Compreensão do § 2º do artigo 46 da Lei 8.245/91. Honorários advocatícios que comportam diminuição, ajustando...-se aos critérios previstos no § 4º do art. 20 do CPC, atendidas as normas das alíneas do parágrafo anterior. Recurso provido em parte....

Apelação: APL 1398820118260511 SP 0000139-88.2011.8.26.0511

/11/2014 Francisco Thomaz LOCAÇÃO - DESPEJO TÉRMINO DO CONTRATO - ART. 46 DA LEI 8.245/91 - ÚLTIMO AJUSTE ESCRITO FIRMADO...

Pg. 492. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/11/2014

, decretando a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, pela denúncia vazia (art. 46, §2º, da Lei 8.245...-140021) Sentença: (...) Por tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, I, do Código de Processo Civil.../91), e confirmando a liminar deferida. Condeno a parte ré no pagament...

Inteiro Teor. Apelação: APL 253945320108260068 SP 0025394-53.2010.8.26.0068

, CPC), não se pode fugir à regra do art. 46, da Lei . 8.245/1991, quanto à possibilidade patente do Locador de ajuizar... aplicável à hipótese dos autos a norma que exsurge do dispositivo do art. 46, § 2º, da Lei do Inquilinato, segundo a qual: “§ 2º... locatícia teve seguimento entre as partes, como, ademais, preco...

Inteiro Teor. Apelação: APL 152878320128260001 SP 0015287-83.2012.8.26.0001

46 da Lei 8.245/91. Honorários advocatícios que comportam diminuição, ajustando-se aos critérios previstos no § 4º... da Lei 8.245/91, requisito que não é suprido pela citação do locatário. Sobre o tema, leciona Sylvio Capanema 2 de Souza... ESTABELECIDA NO ART. 57 DA LEI 8.245/91. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉ...

Apelação: APL 12578628 PR 1257862-8 (Acórdão)

, da Lei 8.245/1991. Mas, tampouco este é o caso dos autos, pois não há disposição legal que imponha renovação. Deste modo... ocorrer por força de lei, independentemente da vontade das partes, como acontece nas locações, conforme artigo 46, § 1º... contra a lei nem tampouco contra os costumes. Conforme dispõe o arti...

Pg. 1460. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

improvável a conciliação, razão pela qual se aplica o §3º, do art. 331, do CPC.2.2 - Mérito: Nos termos do artigo 46 da Lei 8.245... - Julgamento antecipado da lide; Nos termos do art. 330, II, do CPC, cabe o julgamento antecipado da lide, eis.../91, nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a 3...

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