Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2015
Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

, independentemente de notificação ou aviso, a teor do que dispõe o artigo 46 da Lei 8245/91: Art. 46. Nas locações ajustadas.../Fevereiro/Março/Abril/Maio/Junho e Julho todos do ano de 2010. Por sua vez, segundo estabelece o artigo 4º, da Lei 8.245/91... da Lei 8245/91, com alteração conferida pela Lei 12....

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

o exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC e artigos 9º, inciso III e 46, §2º, da Lei 8245/91, JULGO PROCEDENTE...% ao mês (Art. 406, CC c/c Art. 161, §1º, CTN), cujo termo inicial dar-se-á a partir da data do vencimento da prestação até... a data do efetivo pagamento (Art. 397, CC). DECLARO RESCINDIDO o...

Pg. 69. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2015

da Lei 8.245 /91. Dê-se ciência aos eventuais ocupantes. Embargos à Execução por Título Extrajudicial ou Embargos à... SILVEIRA Despacho: Recebo a emenda da inicial quanto ao correto valor da causa. Cite-se o réu, nos termos do art. 46 , § 2º... sem resolução do mérito, por abandono.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESS...

Pg. 509. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

QUE MANTIDA A LIMINAR DE FLS. 31/34, CON SOANTE AUTORIZA O ARTIGO 46 DA LEI N 8.245/91 E, POR OUTRO LADO, JULGO... OS ADVOCATICIOS, OS QUAIS ARBITRO EM R$ 2.000,00, COM BASE NO ART IGO 20, 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZAO DA NATUREZA DUPL...

Pg. 294. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

(trinta) dias para desocupação voluntária, nos termos dos arts. 46 , § 2º , 57 , e 63 da Lei 8.245 /91, sob pena..., dispenso a caução, tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei 8.245 /91. P.R.I. (Preparo: R$ 1018,58) - ADV: ELIANE... do Foro Regional do Jabaquara, processo 1006033-92.2014.8.26.0003, com fu...

Pg. 708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

. Inicialmente, cumpre mencionar que a Lei 8.245 /91, no art. 46 , § 3º, prevê a possibilidade da denúncia vazia, caso... o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais - Artigo 3º , parágrafo segundo do Decreto-Lei 911... de Carvalho - Vistos. De acordo com o artigo 6º , da Lei . 11.101...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2015

dos pressupostos autorizadores da medida, consoante o disposto no artigo 59, § 1º, da Lei 8.245/1991, c/c art. 273 do Código... de locações celebrado por prazo indeterminado é garantida pelos artigos 46, § 2º, e 57 da Lei 8.245/91, admitindo... cláusulas contratuais, tampouco que tenha incidido em quaisquer das ...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2015

. O artigo 61 da Lei 8.245 /91, dispõe: "Art. 61 Nas ações fundadas no § 2º do art. 46 e nos incisos III e IV do art. 47... com base no art. 59 , § 1º , da Lei 8.245 /91. Narra a agravante que firmou contrato de locação para fins comerciais... da Lei 8.245 /91, conforme se verifica na notificação extrajudicial en...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2015

agravante alega, além da ocorrência de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 46 , 51 e 57 , todos da Lei 8.245 /91... trinta dias para a desocupação"(art. 57 , da Lei 8.245 /1991), não merecendo reparo a análise jurídica realizada.... PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NOS TERMOS DO ART. 57, DA LEI 8...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2015

RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA -REQUISITOS CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme dispõe o art. 10 da Lei . 8.245 /91... do que dispõe o § 2º do art. 46 , da Lei n. 8.245 /91. 3. Atendida a finalidade de cientificar o locatário do interesse... da notificação por ausência de preenchimento dos requisitos do art....

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11730398/artigo-46-da-lei-n-8245-de-18-de-outubro-de-1991