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30 de março de 2015
Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Pg. 1046. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

e não o estabelecido no art. 67 da Lei n.º 8.245/91, não é óbice ao seu regular processamento, pois, havendo previsão... estipulado, resolver-se-á o contrato, independentemente de notificação, caput do art. 46, da Lei 8.245/91.Art. 46. Nas locações.... POSSIBILIDADE DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO PELO LOCATÁRIO (A...

Pg. 500. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

DO § 2º DO ART. 46 DA LEI N. 8.245/91. DESPEJO IMEDIATO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70059014902, Décima Sexta..., intimem-se as partes para se manifestar, no prazo da lei, convertendo-se em penhora, acaso não haja impugnação..., e, em seguida, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo da lei, convert...

Pg. 154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

referente ao imóvel especificado na inicial, com esteio nos artigos 46, § 2º, e 57, ambos da Lei 8.245/91, e, por via... consignar que a denúncia vazia constitui direito do locador, a teor do artigo 57 da Lei de Locação:Art. 57. O contrato... do artigo 3o do Decreto-Lei 911/69 CONCEDO A LIMINAR para a imediata busca e...

Pg. 1766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

artigo 46, § 2º, da Lei 8.245/91, declarando rescindido o contrato de locação ajustado entre as partes, decretando o despejo... equivalente a doze meses do aluguel, nos termos do artigo 64 e seus parágrafos, também da Lei 8.245/91, considerado... descrito na petição inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decr...

Pg. 2507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

I, do CPC. Trata-se de ação de despejo, com fundamento na Lei 8.245/91, art. 46, com deferimento da antecipação... documentos. O processo há de ser extinto sem resolução do mérito. O art. 5º da Lei n 6.194/74 estabelece, no tocante ao seguro.../A - Face a manifestação do exequente (fls.49) nos termos do art.794, in...

Pg. 230. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/03/2015

art. 46, §2º, da lei 8245/91, mas sim, no art. 53 do mesmo dispositivo legal e, por conseguinte, falta a ação... 0517/2015 ADV: UBALDINO ALVES DA BOA MORTE (OAB 16439/BA), EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB 5596/BA), GUSTAVO... na forma do art. 267, inc. IV c/c o art. 295, III do CPC. Condeno o acionante ao pagament...

Pg. 2058. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

, a prorrogação por tempo indeterminado ocorreu nos termos do artigo 46, §1º, da Lei 8.245/91, sendo que a denúncia vazia se deu... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO PEREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0317/2015 Processo 1000018...-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, de conformidade com o q...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/03/2015

, julgou procedente o pedido inaugural com fundamento nos arts. 46 e 63 da Lei 8.245/91, para decretar o despejo... ao contrato deveria ser àquela relativa à data de sua celebração, no caso, o Decreto 24.150/1934 (Lei de Luvas... o apelante, ainda, que o art. 20 do Decreto 24.150/34 previa o direito à indeniza...

Pg. 2390. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

da pretensão. A questão do prazo de desocupação está prevista no artigo 46 da Lei nºª 8.245/91: “Art. 46. Nas locações... Civil, combinado com a Lei 8.245/91, artigo 46, § 2º, DECRETO o despejo da parte ré, a qual terá o prazo de 30 dias... da ação (Lei 6.899/81, artigo 1º, § 2º) e, a partir da citação, acrescid...

Pg. 992. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

, o qual findou e posteriormente foi prorrogado por prazo indeterminado. Assim, com base no art. 46, § 2º, da Lei 8245/91... de 2015, às 15 hs na Diretoria Técnica, sito à Av. São Francisco 242 - 4º andar - sala 41 - anexo. Intime-se o autor... no dia 17 de julho de 2015, às 14 hs na Diretoria Técnica, sito à Av. Sã...

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