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09 de fevereiro de 2016
Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Pg. 476. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO termos da decisão ementa supra, adotada com fundamento nos artigos 46 da Lei 9.099/95... da decisão ementa supra, adotada com fundamento nos artigos 46 da Lei 9.099/95 e 557, CAPUT, do CPC, NEGO SEGUIMENTO... RECORRIDOS: ROBERT WILSON FERREIRA DECISÃO EMENTA NA FORMA DO ART. 46 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10192657020148260554 SP 1019265-70.2014.8.26.0554

do comando insculpido no art. 46 caput e §§ 1º e 2º, da Lei 8.245/91, que dispõe: “ Art. 46 Nas locações ajustadas... de parente sua. Diz que era imperiosa a observância dos ditames do art. 47 da Lei 8.245/91. Sustenta que as exigências...”, Atlas, 8ª ed., 2006, quando, ao lançar comentos ao art. 47, inc. V, da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 65036220138260590 SP 0006503-62.2013.8.26.0590

a de despejo (art. 5º da Lei 8.245 /91). IMISSÃO DE POSSE. Pretensão de arrematante contra executado. Mérito resolvido... de posse de arrematante não é adequada contra locatário. Como resulta da regra do art. 5º da Lei 8.245 /91, seja qual for... de imissão de posse também contra a locatária. Cabia a denúncia da locaç...

Andamento do Processo n. 0820305-37.2015.8.12.0001 - Despejo - Locação de Imóvel - 12/01/2016 do TJMS

consta, com fundamento no art. 46, § 1º e 57 da Lei 8.245/91, julgo procedente o pedido para tão somente declarar a resolução... atribuído a causa, nos moldes do art. 20, § 4º do Código Ritos. Comarcas de Entrância Especial Campo Grande 5ª Vara Cível Juiz (a) de Direito Gabriela Müller Junqueira Relação 0002/2016.....

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/01/2016

consta, com fundamento no art. 46, §1º e 57 da Lei 8.245/91, julgo procedente o pedido para tão somente declarar... considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial, na forma dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil. Processo... atribuído a causa, nos moldes do art. 20, §4º do Código Ritos. Processo 0831...

Pg. 975. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2016

notificação premonitória, de vez que ajuizada antes de findo o prazo de 30 dias a que se refere o artigo 46, § 1º, da Lei ... 8.245/91 Pretensão do despejo que se tem por procedente Recurso provido para esse fim. (Apelação 0005047... - - NZ TRANSPORTES E LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - ME - Nos termos do Comunicado CG...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10137168018

prorrogado o aluguel (L. 8.245 /91, art. 46 e parágrafo único, art. 56 ); do mesmo modo, existe na lei de regência, na Secção...). Rescisão da locação e multa contratual devida (art. 9º , inciso II , da Lei 8.245 /91. Recurso desprovido. (TJSP – Ap.... Isso porque, a garantia fiduciária, como acontece nas demais ga...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20006615920008220000 RO 2000661-59.2000.822.0000

contrato vencido, citando como supedâneo à sua pretensão o art. 46, § 1º, da Lei de Inquilinato. Pugna pelo provimento..., da Lei n. 8.245/91, "Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias... do mérito da causa, formulando, como razões para atribuir validade ao co...

Andamento do Processo n. 0003506-42.2015.8.17.1090 do dia 21/12/2015 do DJPE

, do artigo 46 , da Lei n 8.245 /91 (locação residencial) e no art. 57 , da lei 8.245 /91 (locação não residencial... que dispõe o parágrafo 2º, do artigo 46; art. 61; ambos da Lei 8.245 /91, e na forma do Iniciso I , do artigo 269 , do CPC.... 46 , § 2º , da Lei 8.245 /91), ação de despejo motivada pelo fim ...

Pg. 1790. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/12/2015

no § 2º , do artigo 46 , da Lei n 8.245 /91 (locação residencial) e no art. 57 , da lei 8.245 /91 (locação não... residencial (art. 46 , § 2º , da Lei 8.245 /91), ação de despejo motivada pelo fim do contrato não residencial (art. 56... , da Lei 8.245 /91), ação de despejo motivada pelo fim do prazo contratua...

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