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18 de abril de 2015
Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/04/2015

no art. 62, I da Lei 8.245/91, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para determinar:a) a rescisão... da contratação.Em consequência disso, nos termos do artigo 46, § 2º, c/c artigo 59, § 1º, inciso IX, ambos da Lei n. 8.245.../91, defiro liminar de desocupação do requerido no prazo de trinta dias, prazo...

Pg. 306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

do autor. Anote-se. Indefiro a liminar, pois o autor não dispõe de contrato descrito (artigo 46 da Lei do Inquilinato... (artigo 61 da lei 8.245/91). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas..., nos termos do artigo 285 CPC. Intime-se o réu de que no prazo da contestação,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 70415420138260457 SP 0007041-54.2013.8.26.0457

a lei (artigo 46 § 1º da Lei 8.245/91). Ante o exposto, DÁ-SE provimento ao apelo, invertendo-se os ônus da sucumbência. GIL CIMINO Relatora... Paulo Registro: 2015.0000256204 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0007041-54.2013.8.26.0457.... Legalidade da constrição. Apelo provido. Vot...

Apelação: APL 11749790 PR 1174979-0 (Acórdão)

somente poderia se dar por escrito não afasta o comando legal inserto no art. 46, § 1º, da Lei 8.245/91, que prevê... por cento) sobre o valor da condenação, condenação suspensa nos termos do art. 12 da Lei . 1.060/50. O Apelado Josoé..., que arbitrou em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, esta suspen...

Apelação: APL 13015962 PR 1301596-2 (Acórdão)

Neste sentido, é a intelecção do art. 46, §1º, da Lei 8.245/91: "Art. 46. (...) § 1º Findo o prazo ajustado... e demais encargos legais ou contratualmente estipulados, nos termos do art. 23, da Lei 8.245/91. "Art. 23. O locatário... aos que comprovarem insuficiência de recursos" (inciso LXXIV do artigo 5º). A Le...

Pg. 2581. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

no artigo 46 caput da lei 8.245/91. Muito embora não invocado corretamente este dispositivo, a inicial é clara... a desocupação voluntária do imóvel pelos réus é de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 63, caput, da lei 8.245/91. Corrija... quanto à causa de pedir. Portanto, baseado no artigo 63 caput da mesma lei,...

Pg. 3089. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

previsto (Lei Federal 8.245/91 - art. 46, § 2º). Não há se falar em indenização por benfeitorias realizadas no imóvel... do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: PATRICIA PASQUINELLI (OAB 103749/SP), AVANIR MACHADO... do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, nos termos do Comunica...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20424422520158260000 SP 2042442-25.2015.8.26.0000

contratual que, independentemente de notificação, autoriza a retomada do imóvel (artigo 46, “caput”, da Lei 8.245/91.... Pelo que vejo, os agravados cumpriram todos os requisitos do artigo 59 , § 1º , VIII , da Lei 8.245 /91, para a obtenção... da liminar para a desocupação do imóvel. Preceitua o artigo 59 , da ...

Pg. 2277. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2015

, prorrogando, assim, a locação por tempo indeterminado. Segundo o §2º do art. 46 e art. 47, incisos III e IV da Lei 8.245/91.... Nesse contexto, visa, também, o art. 61 da Lei 8.245/91: “Nas ações fundadas no §2º do art. 46 e nos incisos III e IV do art. 47..., pois a concessão do prazo de seis meses para desocupação,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 191792 DF 2012/0126646-8

indeterminado, conforme art. 56, parágrafo único, da Lei 8.245/91. Em julho de 2009, o autor denunciou o contrato..., pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação" (art. 57, da Lei 8.245/1991), não merecendo reparo..., além da ocorrência de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 46...

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