Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de setembro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Pg. 1234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

artigo 46, § 2º da Lei 8.245/91. Outrossim, deixo de conceder a liminar, por outr fundamento trazido na demanda, diante da ausência de caução (art. 59, § 1º, VIII, Lei 8.245/91)....) da alegada hipossuficiência. No que pese a Lei 1060/50, em seu artigo 4º, disciplinar que bastaria mera declaração de que não... Ufes...

Pg. 449. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

superior a 30 meses, nos termos do que dispõe o artigo 46 da Lei 8.245/91. As hipóteses de rescisão para locações... denúncia cheia, justificando sua pretensão de retomada do bem com uma das razões contidas no artigo 47 da Lei 8.245/91, no... a trinta meses, incide o disposto no artigo 47 da lei de regência, que di...

Pg. 123. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/09/2014

neste sentido o art. 46, §1º da Lei n.º 8245/91, que ora se transcreve: "Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo.... CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ART... EXECUTIVA REJEIÇÃO - ART. 585 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ E TJRJ -A...

Pg. 713. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

de notificação prévia para denúncia do contrato a qualquer tempo, conforme determina o artigo 46, § 2º da Lei 8.245/91... da data do registro da venda ou do compromisso, conforme determina o artigo 8º da Lei 8.245/91. É certo que, tal dispositivo... da Lei 8.245/91 vez que o registro da arrematação ocorreu em 12/04/12...

Pg. 714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

. Com relação à locação, indicou que o contrato está em plena vigência conforme determina o artigo 8º da Lei 8.245/91..., portanto, foi efetuada fora do prazo previsto no artigo 8º da Lei 8.245/91, que autoriza a denúncia do contrato para o caso... 46, § 2º da Lei 8.245/91 que indica que no caso de prorrogação de locaç...

Pg. 715. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

artigo 46, § 2º da Lei 8.245/91 vez que não concedeu prazo de desocupação para o réu. Pelo contrário, indicou novo valor... de locação, fez cobrança de valores e pedido de indicação de fiador idôneo com base no artigo 40, §único da Lei 8.245/91... redação da Lei 11.608/03, de 29.12.2003). -ADV: JOAQUIM HENRIQUE A D...

Pg. 323. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

do art.46, § 2º da Lei 8.245/91. O autor não pretende a renovação do contrato, já que tem pretensão de residir no..., da Lei 8.245/91. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada, julgando extinto..., da Lei 8.245/91, sob pena de despejo, além de condenar a parte requeri...

Apelação: APL 41209320118260457 SP 0004120-93.2011.8.26.0457

, nos temos do art. 46, § 1º, da Lei 8.245/91. Sentença mantida. Apelação desprovida....

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/09/2014

em vista o teor do art. 39 da Lei 8.245/91, continuam os fiadores responsáveis pelos débitos quando estabelecem... que, nestas circunstâncias, a Lei 8.245/91 considera que a locação pode ser desfeita (art.9o, III, LI), conferindo... que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (cf. art. 62, II, 'd' da le...

Apelação: APL 427151120098260562 SP 0042715-11.2009.8.26.0562

do contrato por prazo indeterminado Notificação de que trata o art. 46, §2º da Lei 8.245/91 efetivada - Sentença mantida. Recurso não provido -...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11730398/artigo-46-da-lei-n-8245-de-18-de-outubro-de-1991