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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Andamento do Processo n. 0007282-57.2014.8.19.0208 - 24/08/2016 do TJRJ

de locação, na forma do art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91.Custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10...-159645) Sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, VI, do NCPC...

Pg. 1127. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/08/2016

na forma do artigo 172, §§ 1º e 2º do CPC.Cumpra-se o disposto no art. 2º do Dec. Lei 911/69, oficiando-se ao DETRAN..., da Lei 8.245/91.Custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, pelo réu. P.R.I.... a sua venda na forma do art. 3º, § 5º do Dec. Lei 911/69. Expe...

Andamento do Processo n. 1010371-60.2015.8.26.0590 - Despejo - 23/08/2016 do TJSP

de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, conforme dispõe o art. 63, § 1º, alínea b, da Lei 8.245/91.Expeça... Gratuita concedido a fls.67.Para o caso de execução provisória, fixo a caução no mínimo legal (Lei 8.245/91, art. 64... da Lei 8.245/91, levando em conta a concordância da ré a fls.55/56, não obstante ...

Pg. 2380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

Vazia - Eva de Araújo Felipe - Cleonilda Gois dos Santos - Vistos.Nos termos do artigo 61 da Lei 8.245/91, levando... desocupação voluntária, conforme dispõe o art. 63, § 1º, alínea “b”, da Lei 8.245/91.Expeça-se, de imediato, mandado....Para o caso de execução provisória, fixo a caução no mínimo legal (Lei 8.245/91, ...

Andamento do Processo n. 0007637-29.2015.8.17.0001 do dia 19/08/2016 do DJPE

da notificação judicial visto que fora processada regularmente, nos termos do art. 46, § 2º da Lei . 8.245/91 que prevê..., como violação aos termos do contrato. Ante o exposto e amparado no artigo art. 57 e art. 63 da Lei 8.245/91, JULGO..., de acordo com os preceitos do art. 56 da Lei . 8.245/91 (Lei de Locaç...

Pg. 1563. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/08/2016

, nos termos do art. 46, §2º da Lei . 8.245/91 que prevê que, uma vez prorrogado o contrato de locação por tempo indeterminado... artigo art. 57 e art. 63 da Lei 8.245/91, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR rescindida a locação do imóvel..., nos termos do artigo 65 da Lei de Locações. Por fim, CONDENO a demanda...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10403920158260439 SP 0001040-39.2015.8.26.0439

, I, da lei 8.245, de 18 de outubro de 1991. Apelação contra sentença que julga procedente a pretensão inaugural...-se compulsoriamente por oficial de justiça (Lei 8.245/91, art. 63, § 1º, “a” e “b”); iii) condenar o réu ao pagamento... suplementar para desocupação do imóvel, tendo em vista que o disposto nos arts. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21080113620168260000 SP 2108011-36.2016.8.26.0000

, nos termos do art. 46 , § 2º da Lei 8.245 /91, considerando que o contrato foi celebrado por prazo determinado... e citação realizada em 07/01/2016. Ação interposta fora do prazo previsto no art. 59, inciso VIII da Lei 8.245/91... em 04/12/2015, com citação em 07/01/2016. Dispõe o art. 57 da Lei 8.245 /91 qu...

Andamento do Processo n. 0000553-72.2016.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - 18/08/2016 do TJSP

afastadas as teses apresentadas pelos peticionantes.Quanto ao valor da multa, estabelece o artigo 46, § 1º, da Lei 8.245...Andamento do Processo n. 0000553-72.2016.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - 18/08/2016 do TJSP Processo.../1991 que, findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imó...

Pg. 3571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2016

apresentadas pelos peticionantes.Quanto ao valor da multa, estabelece o artigo 46, § 1º, da Lei 8.245/1991 que, findo o prazo... de Fazer / Não Fazer - Patrick de Oliveira - Diante do exposto, com fundamento no artigo 8º, §§ 1º e 2º da Lei 9.099/95...Pg. 3571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário ...

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