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JusBrasil - Tópicos
23 de julho de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Pg. 94. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

, § 3° do CPC. II - O art. 46, § 1° da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações) é cristalino ao estabelecer que a prorrogação..., uma vez que não interpôs contra a referida decisão o recurso competente, qual seja, agravo retido, nos termos do art. 523..., os comprovante de quitação do débito em questão. É o que proclama o art....

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2014

mencionada (Lei 8245/91): "Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa... sem a obrigação de demonstrar a razão ou a necessidade da retomada do imóvel. O assunto encontra-se previsto no art. 46 da lei... do inquilinato: "Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por...

Pg. 2446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

art. 46, §2º, da Lei 8.245/91, não houve a desocupação voluntária do imóvel. Concedo o prazo de 30 dias para... corresponder à soma dos pedido, nos termos do artigo 259, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Certificado pela... do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, ...

Pg. 1451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-os do disposto no artigo 61 da Lei 8245/91, a seguir transcrito “Nas ações... a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a dívida que provocou..., desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artig...

Pg. 841. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2014

: "Assim, tendo o autor cumprido os requisitos e legais do art. 46 da Lei 8245/1991, sabendo-se que a ação foi proposta...Pg. 841. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2014 Alvará... parzo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. Alvará Judicial - Lei 68...

Pg. 852. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2014

, da seguinte forma: Comprove, o autor, a notificação premonitória válida, conforme art. 46 §2º da Lei 8245/91.Esclareça...Pg. 852. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2014 Carta... - ATOS DOS DISTRIBUIDORES - Cod. 2102-2 - R$ 30,70 ;6 - ARRECADAÇÃO 20% - LEI 3217/...

Pg. 127. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

, ajuizou, com supedâneo nos artigos 5° e 46 da Lei Federal n° 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato... do que preceitua o artigo 61 da Lei Federal 8.245, de 18 de outubro de 1991, sua concordância e aquiescência com o pedido... que se acha jungida a fls. 75/98. Re-sumidamente, manifestou, com fulcro n...

Pg. 128. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

tudo o mais que dos autos consta, hei por bem em, com fulcro nos artigos 5° e 46, da Lei Federal n° 8.245, de 18 de outubro de 1991... artigo 4º, caput e § 1º, da Lei Federal 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 (Lei da Assistência Judiciária... da Lei do Inquilinato, devendo o Cartório providenciar, com urgência, a e...

Pg. 2511. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

, como expresso no contrato de fls. 19/22, aplica-se o disposto no art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91 e não o art. 57... em denúncia vazia, a liminar para desocupação não se enquadra nas hipóteses expressamente previstas no art. 59 da Lei 8.245... emendasse a inicial no sentido de adequar o processo ao procedimento adequad...

Pg. 1305. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2014

, a teor do art. 46, §1º, da Lei 8.245. Assim, não se pode dizer que extinguiu-se o contrato de locação de fls. 09/10... do inciso VIII, do art. 59, §1º, da Lei 8.245: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo..., de modo que também não se verifica a hipótese de liminar do inciso V do ...

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