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07 de julho de 2015
Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Pg. 2820. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

, § 2º, da Lei 8.245/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR o despejo do requerido com escora no art.... 46, § 2º, da Lei 8.245/91. O(A)s ré(u)s arcará(am) com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20...% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 63, § 1º, “b”, da Lei 8.245/...

Pg. 2548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

de fls. 20/21 e, com fundamento no artigo 46, § 2º, da Lei 8.245/91, decreto o despejo do imóvel residencial sito à Estrada... voluntária do imóvel, com fundamento no art. 63, § 1º, letra “b”, da Lei 8.245/91 e, para execução provisória, fixo a caução... do art. 18 da lei 7.347/85 em sua interpretação teleológica. ...

Pg. 541. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

do art. 46, §2º da Lei 8245/91, e a defesa apresentada pelo curador não altera o contexto probatório dos autos... jurídica a incidência na hipótese das regras e princípios previstos na Lei 8.078/90, notadamente quanto à boa-fé... aos contratos celebrados antes de sua vigência, diante do princípio constitucional do ...

Pg. 2077. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

artigo 46, § 2º, da Lei 8.245/91, (a) DECLARAR a resolução do contrato de locação; (b) DECRETAR O DESPEJO do réu...-se que o contrato venceu em 09/08/2013, prorrogando-se a locação por prazo indeterminado. O art. 57 da lei 8.245/91 prevê a denunciação... do art. 63, § 4o. e do art. 64, ambos da Lei 8.245/91. Expeça-se...

Pg. 2989. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/07/2015

analógica do artigo 8º c/c artigo 46, parágrafo 2º da Lei 8.245/91. FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS... O PEDIDO LIMINAR, com base no art. 37, §2º do Decreto-Lei 70/66, para determinar a desocupação imediata e a imissão... da EMGEA (Empresa Gestora de Ativos) na posse do bem imóvel situado à Rua 03 (at...

Apelação: APL 11799358 PR 1179935-8 (Acórdão)

, como ocorre na legislação do inquilinato (art. 46, § 1 o e art. 47 da Lei n. 8.245/91). Acrescenta ainda: "O corretor... disciplinado nos artigos 722 a 729 do Código Civil e na Lei 6.530/78, contrato por meio do qual, uma pessoa obriga-se a obter... CÍVEL 1179935-8, DA 22ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 540878 SP 2014/0146639-2

, aos artigos 2º, parágrafo único, 46, § 2º, 59, LI, §1º, da Lei 8.245/91, e aos artigos 2º e 3º da Lei 10.741/03. Aduz... 2º, parágrafo único, 46, § 2º, 59, LI, §1º, da Lei 8.245/91, e aos artigos 2º e 3º da Lei 10.741/03. Aduz que não foi... padece de qualquer irregularidade, tendo sido obedecidos os dispositivos da ...

Agravo de Instrumento: AI 70065438251 RS

do locatário, considerando as provas preliminares juntadas pelo autor. Inteligência do art. 46, § 2º, da Lei n. 8.245/91... das hipóteses previstas na Lei de Inquilinato, para fins de concessão da medida liminar de despejo, deverão estar presentes... os requisitos do artigo 273, caput, I, do CPC, autorizadores da conc...

Pg. 10268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

e 475-O do Código de Processo Civil , aos artigos 2º , parágrafo único , 46 , § 2º , 59 , LI, § 1º , da Lei 8.245 /91..., e aos artigos 2º e 3º da Lei 10.741 /03. Aduz que não foi observada a função social da propriedade ao conceder-se liminar...Pg. 10268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 (6971) AGRAVO E...

Pg. 1230. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

do artigo 59, § 1º, inciso VIII da Lei Federal 8.245, de 18 de outubro de 1991, com a redação dada pela Lei Federal ..., § 2º e 57 da Lei Federal 8.245, de 18 de outubro de 1991). E também deve ser deferida a medida liminar, nos termos... (artigo 5°, inciso LXXIV) e a Lei 1.060/50 (artigo 5°) conferem ao ju...

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