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20 de dezembro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

desalijatório, presumindo enquadrar-se no comando inserto no art. 61 da Lei 8.245/91. Todavia, tal beneplácito do prazo... ensejo ao desfazimento do contrato de locação, conforme prevê o art. 9º, III, da Lei 8.245/1991. A partir da análise..., não se admitindo que o magistrado o estenda a outras situações. Assim, o...

Pg. 1658. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

-se a situação prevista pelo artigo 46, parágrafo 1º , da Lei 8.245/91. A ação é procedente. Findo o prazo de locação..., o contrato objeto deste feito seguia por prazo indeterminado, portanto, é imperioso invocar o artigo 57 da Lei 8.245/91... que lhe cabia conforme o artigo 333, inciso I do CPC. Contrato faz lei e...

Pg. 410. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2014

DO CONTRATO. EXEGESE DO ART. 9º, III, DA LEI 8.245/1991. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS E ACESSÓRIOS DE FÁCIL... CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. AÇÃO MANEJADA COM FUNDAMENTO NO ART. 46, §2º, DA LEI... FEDERAL 8.245/91. DENÚNCIA VAZIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

, passo ao mérito da questão. A presente ação, se fundamentou no art. 46, §2° e art. 57 da Lei 8.245/91. O art. 46..., o pedido deve se fundamentar no art. 47 e seguintes da Lei 8.245/91, o que não veio ao caso. Assim, impõe..., tudo de acordo com a fundamentação e, considerando que não foram preenchidos os requisitos ...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/12/2014

) Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, declaro resolvido, nos termos do art. 46, caput, da Lei 8.245/91... voluntária (art. 63, § 1º, “b”, da Lei 8.245/91). Com fundamento no art. 20 do CPC, condeno a ré no pagamento à autora..., do art. 63 da Lei 8.245/91), no valor correspondente a 12 meses do aluguel (art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10634512220138260100 SP 1063451-22.2013.8.26.0100

contida no artigo 46, § 2º, cuja excepcionalidade é expressa no art. 63, § 1º, da Lei 8.245/91, com prazo.... 2. Em se tratando de hipótese que se enquadra no art. 46, § 2º da Lei 8.245/91 o prazo para a locatária... pelo qual pede a aplicação do disposto no artigo 61, da Lei 8.245/91 que possibilita a perman...

Inteiro Teor. Apelação: APL 226587520118260602 SP 0022658-75.2011.8.26.0602

, notificou-o para desocupação em trinta dias, nos moldes do artigo 46 , § 2º , da Lei 8.245 /91, porquanto já... e do disposto no artigo 23 , incisos III e V , da Lei 8.245 /91, restituir o imóvel no estado em que o recebera, bem... nos termos do artigo 20 , § 4º , do CPC - Apelo improvido. VOTO 30.365 Ação i...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1705252620118260100 SP 0170525-26.2011.8.26.0100

Privado, Apelação 703628-0/8, Rel. Des. FELIPE FERREIRA, j. 01.08.2005). Ademais, o art. 60 da Lei 8.245/91 somente exige... produzida. O art. 60 da Lei 8.245/91 somente exige prova da propriedade do imóvel ou do compromisso registrado nas ações.... 46, § 2º, da Lei 8.245/91, por não ter mais interesse na continuid...

Apelação: APL 10634512220138260100 SP 1063451-22.2013.8.26.0100

de Locação. 2. Em se tratando de hipótese que se enquadra no art. 46, § 2º da Lei 8.245/91 o prazo para a locatária... ao pedido formulado na exordial, efetivamente, não concordou com a pretensão da autora. Inteligência do artigo 61, da Lei...

Pg. 291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, nos termos do artigo 46, da Lei do 8.245/91... e aquele pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial julgado pelo rito do art. 543-C....” (Agravo Regimental na Reclamação 9850/PR, Primeira Seção, Relat...

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