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01 de fevereiro de 2015
Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Pg. 194. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2015

, com previsão legal no art. 46, da Lei 8.245/91. Observa-se que, conquanto o contrato tenha sido firmado por prazo... DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 15 DIAS - DESCABIMENTO - ARTIGO 59, § 1º, INCISO VIII, LEI 8.245/91 -INOBSERVÂNCIA DO PRAZO... de contrato por prazo indeterminado (artigo 59, § 1ª, inciso VIII, da Lei n...

Pg. 358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

Rosa Dias - Vistos. Trata-se de ação de despejo, com fundamento no art. 46, §2º, da Lei 8.245/91 (denúncia vazia), ajuizada... do prazo de seis meses para a desocupação do imóvel, nos termos do art. 61 da Lei 8.245/91. A autora não se opôs à... reconheceu a procedência do pedido, pleiteando apenas o prazo para deso...

Apelação: APL 78219120138260554 SP 0007821-91.2013.8.26.0554

de denúncia cheia e sim vazia (desmotivada/oca) ? Inteligência do art. 46 , § 2º , da Lei 8.245 /91 ? Alegação... da Lei de Locação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos ? Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça ? RECURSO DESPROVIDO.... da locação - Ausência de concordânci...

Pg. 921. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

. O requerido terá o prazo de 15 dias (art. 63, §1º, b, da Lei 8.245/91) para a desocupação voluntária do imóvel, pena... ROBERTO MOREIRA para decretar a desocupação coercitiva do imóvel descrito na inicial nos termos dos artigos 46, §2º, da Lei... 8.245/91 e 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a pa...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2015

-se em prorrogação do contrato de locação por tempo indeterminado, conforme estabelece o § 1º, do artigo 46, da Lei 8245/91: "§ 1º... sem o necessário destaque, infringindo o disposto no § 4º, do art. 54 da Lei 8.078/90 (CODECON). 3. Sentença de improcedência..., nos termos do que preceitua o art. 20, § 3º do Cód...

Pg. 1514. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

inequívoca sua viabilidade fática e jurídica, conforme o dispõe o artigo 46 da Lei 8.245/91 que prevê o seguinte, in verbis..., haja vista que a comprovação de propriedade está adstrita às hipóteses previstas no disposto no art. 60 da Lei n.... 8.245/91, o que não se verifica no caso em exame. O processo comporta j...

Pg. 109. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/01/2015

(art. 57 da Lei 8.245/91). Neste diapasão, vale ressaltar que inexiste prazo para a propositura da Ação, após... de um preço, estipulado mensalmente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE DESPEJO, com base no artigo 46 da Lei ... dos alugueres, vencidos, e com amparo no art. 62, I, da mesma Lei 8.245/91, con...

Inteiro Teor. Apelação: APL 78219120138260554 SP 0007821-91.2013.8.26.0554

o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel (art. 63 da Lei 8.245 /91), impondo-lhes ainda os ônus... (trinta) dias para a desocupação do imóvel. (art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91) Nesse sentido, bem cuidou a autora apelada... , da Lei 8.245 /91 – Alegação de cumprimento das obrigações contra...

Inteiro Teor. Apelação: APL 66770320118260506 SP 0006677-03.2011.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000023878 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006677-03.2011.8.26.0506, da Comarca de

Pg. 204. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

o imóvel situado na Av. Francisco Válio, 1970, Vila Monteiro, nesta cidade, com fundamento no artigo 46, § 2º, da Lei 8.245... os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, razão pela qual REJEITO os embargos de declaração e mantenho..., que em cumprimento ao mandado 269.2014/038068-3 dirigi-me à rua Our...

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