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24 de outubro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Pg. 220. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014

da demanda, com base no artigo 46, §2º1, da Lei 8.245/1991, razão pela qual não pode ser prejudicada pela perda... manifestamente inadmissível. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2014. DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO RELATOR 1 Art. 46... à instauração da demanda deve arcar com as despesas processuais decorrente...

Pg. 572. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

. Funda a autora o pedido de desocupação do imóvel no artigo 46, §2° da Lei 8.245/91. Ainda que a ré tenha declarado... quanto previsto no artigo 59 artigo 59, § 1° da lei de locação. Portanto, indefiro o pedido de liminar para..., “caput”, da Lei n. 1.060/50 deve ser interpretado à luz do art. 5º, LXXIV, da CF, pois o...

Pg. 2182. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

. 46, § 2º, da Lei 8.245/91), que dirá um contrato de confiança, sem qualquer contraprestação por parte do comodatário... Civil, observado o art. 12, da Lei n° 1.060/50. P.R.I.C. O valor das custas de preparo é de R$ 1126,51 e o valor do porte... vêm demonstrados com o documento de fl. 25/vº, que comprovam a transmi...

Pg. 666. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária do imóvel (art. 46, § 2 da Lei 8.245/91 ). Arcará a ré com o pagamento... fé. Santos, 16 de outubro de 2014. - ADV: JOAO BATISTA NARCIZO PEREIRA (OAB 70262/SP) Processo 1021254-87.2014.8.26.0562... de Justiça, que em cumprimento ao mandado 562.2014/076900-8 dirigi-me...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

dos artigos 46, § 2º, e 78, ambos da Lei n. 8.245/91. [...]" (TJ-MG - AC: 10694130050107001 MG , Relator: Valdez Leite..., todavia, referido cumprimento ao disposto no artigo 59 §1º da lei 8.245/1991 - caução no valor equivalente a três meses...Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014 do art. ...

Pg. 119. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

artigo 46, § 2º, da Lei 8.245/91, DECLARAR RESCINDIDO o contrato de locação e DECRETAR o DESPEJO do réu, consignando..., que fixo no valor correspondente a 15% do valor dado à causa, com as ressalvas dos artigos 11 e 12 da Lei 1.060/50... {cinco} e máximo de 3.000 {três mil} UFESP’s, em consonância à Lei 11.6...

Pg. 2112. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, com uma vaga de garagem, reconhecendo a rescisão do pacto locatício, nos termos do art. 46, §2º, da Lei 8.245/91, concedidos... trinta dias para desocupação voluntária pela parte locatária, sob pena de retomada coativa (§2º, do art. 46, da Lei 8.245/91...). Para execução provisória, fixo caução em seis meses do últim...

Inteiro Teor. Apelação: APL 300036320138260007 SP 0030003-63.2013.8.26.0007

INDETERMINADO. INTELECÇÃO DO ART. 46, “CAPUT” E §§ 1º E 2º, DA LEI 8.245/91. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA... por prazo indeterminado. Nesta condição, nos termos do art. 46 caput e §§ 1º e 2º, da Lei 8.245/91, conclui-se: “ Art. 46..., além dos honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 2.000,00...

Apelação: APL 50473220128260002 SP 0005047-32.2012.8.26.0002

premonitória, de vez que ajuizada antes de findo o prazo de 30 dias a que se refere o artigo 46, § 1º, da Lei 8.245/91... de julgamento desde logo da lide pela Turma Julgadora, na forma do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil ? Incompetência...

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