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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

O efeito da prorrogação do contrato de locação residencial por prazo indeterminado

da Lei Especial 8.245 de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato: Art. 46. (...) § 1º Findo o prazo ajustado... praticados pelos proprietários de imóveis, antes da Lei 8.245 de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato, onde por exemplo... o seu imóvel nos casos previstos no Rol do artigo 47 da Lei do Inquilinato a sabe...

Andamento do Processo n. 0001112-57.2012.8.26.0010 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 25/05/2016 do TJSP

pactuado entre as partes, nos termos do art. 46, § 1º, da Lei n. 8.245/91. Ainda, prevê o art. 39 do mesmo diploma legal...).Com efeito, estabelece o art. 13 da Lei n. 8.245/91 que: “A cessão da locação, a sub-locação e o empréstimo do imóvel, total..., da Lei 8.245/91, que prevê a possibilidade de prorrogação automát...

Pg. 2620. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

se dar por escrito não afasta o comando legal inserto no art. 46, § 1º, da Lei 8.245/91, que prevê a possibilidade..., da Lei n. 8.245/91. Ainda, prevê o art. 39 do mesmo diploma legal: “Salvo disposição contratual em contrário... pelo pagamento dos aluguéis e acessórios em atraso (fls. 97/101).Com efeito, estabelece ...

Andamento do Processo n. 0489961-54.2015.8.19.0001 - 24/05/2016 do TJRJ

situado Rua Bento Lisboa, 106/709 1, Catete, nesta cidade, com base no art. 46, § 2º da Lei 8.245/91, bem como condenando... do débito. Concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 63 da Lei n.º... 8.245/91. Expeça-se mandado de notificação e despejo. (...) Comarca da Capi...

Pg. 169. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/05/2016

situado Rua Bento Lisboa, 106/709 1, Catete, nesta cidade, com base no art. 46, §2º da Lei 8.245/91, bem como condenando... do débito. Concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 63 da Lei n.º... 8.245/91. Expeça-se mandado de notificação e despejo. (...) Despejo por Falt...

Embargos à Execução

do art. 46 da Lei 8245/91, não tendo aplicação a hipótese da Súmula 214 do STJ, uma vez que não houve qualquer aditamento... pelo garante. O art. 39 da Lei 8.245/91 - que, evidentemente, é norma especial em relação àquela que trata da fiança no Código... DAS CHAVES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 18 DO I ENCONTRO DE ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10498559720158260100 SP 1049855-97.2015.8.26.0100

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Inteiro Teor. Apelação: APL 24491620148260300 SP 0002449-16.2014.8.26.0300

pelo artigo 46 , caput, da Lei 8.245 /91: Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta.... Pretensão de retomada legítima, em conformidade com os termos da Lei 8.245 /91. Pedido de preferência para a compra do imóvel... honrado seus compromissos, tal condição não impede o exercício d...

Andamento do Processo n. 2016/0054717-9 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

importante salientar que o art. 46, da Lei 8245/91, tido por contrariado, não foi objeto de debate no acórdão recorrido... nos arts. 267, VI, 333, I e 535, do CPC/73; 422, do CC/2002; e 46, da Lei 8245/91, sustentando, em síntese... ESPECIAL 876.090 - RJ (2016/0054717-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO...

Pg. 6993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

ao disposto nos arts. 267, VI, 333, I e 535, do CPC/73; 422, do CC/2002; e 46, da Lei 8245/91, sustentando, em síntese... ESPECIAL 876.090 - RJ (2016/0054717-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SIDNEI TORRES GONÇALVES... admitiu o seu recurso especial com base no art. 105, III, "a", da Constitu...

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