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01 de novembro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Pg. 227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 31/10/2014

8.245/91 e lei 8.212/91. Ressalto que não cabe ao réu arcar com a quota cabível ao empregado, já que o artigo 33, §5º.... Os recolhimentos ao INSS devem seguir as diretrizes adotadas na Súmula 368 do TST, Resolução 03/05 da CGTST, artigo 46 da lei... de 1% ao mês, simples, contados a partir da data de protocolo da Ini...

Inteiro Teor. Apelação: APL 365357120138260001 SP 0036535-71.2013.8.26.0001

que a denúncia vazia é prevista no art. 47 da Lei 8.245/91 e não no art. 46, mencionado pelo autor, ora Apelado (fls.33... procedente o pedido para, com fundamento no artigo 47, inciso I, da Lei 8.245/91, decretar o despejo do requerido..., fixando o prazo de trinta dias para desocupação voluntária do imóvel ( a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10420506420138260100 SP 1042050-64.2013.8.26.0100

, basta o preenchimento dos requisitos legais contidos no art. 57, da Lei 8.245/91, o que foi efetivamente observado... do imóvel, nos termos do artigo 57, da Lei 8.245/91, que dispõe: “O contrato de locação por prazo indeterminado pode... do locatário, conforme inteligência dos arts. 46, 56 parágrafo único e 57 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21831887420148260000 SP 2183188-74.2014.8.26.0000

o pedido de rescisão da locação com base no artigo 9º, inciso I, da Lei 8.245/91, como constou às fls.04 da inicial... 8.245/91, excluindo na oportunidade qualquer referência ao estabelecido no artigo 46 da referida Lei de locação... com o artigo 47, inciso V da Lei n.º 8245/91 conforme informado no r. despacho” (f...

Inteiro Teor. Apelação: APL 635307920128260576 SP 0063530-79.2012.8.26.0576

, haveria possibilidade obtenção da renovação do contrato, nos termos do art. 51 da Lei 8245/91: “Art. 51. Nas locações... 8245/91: “Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução... realizadas ou abatimento dos valores do aluguel pactuado deve observar o qua...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

-se em consonância com o que estabelecem os artigos 46 e 47 da Lei8.245/1991, a atestar que o prazo de locação de 30 (trinta...) meses é o usual e possui amparo na lei do inquilinato, entendendo este Juízo, desta forma, que o valor do contrato..., pelo que estabelece o artigo 940 do Código Civil, ser obrigada a pag...

Agravo de Instrumento: AI 12434770 PR 1243477-0 (Decisão Monocrática)

de fiança, conforme dicção do art. 59,§ 1º, incisos I, VI e IX, da Lei 8245/91. Houve aditamento à inicial (fls. 159... "denúncia vazia", nos termos dos artigos 46, § 2º, e 78, ambos da Lei n. 8.245/91. [...]" (TJ-MG - AC: 10694130050107001..., sob o argumento de que, por ser um contrato garantido por fiança, não s...

Pg. 220. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014

da demanda, com base no artigo 46, §2º1, da Lei 8.245/1991, razão pela qual não pode ser prejudicada pela perda... manifestamente inadmissível. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2014. DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO RELATOR 1 Art. 46... à instauração da demanda deve arcar com as despesas processuais decorrente...

Pg. 572. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

. Funda a autora o pedido de desocupação do imóvel no artigo 46, §2° da Lei 8.245/91. Ainda que a ré tenha declarado... quanto previsto no artigo 59 artigo 59, § 1° da lei de locação. Portanto, indefiro o pedido de liminar para..., “caput”, da Lei n. 1.060/50 deve ser interpretado à luz do art. 5º, LXXIV, da CF, pois o...

Pg. 2182. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

. 46, § 2º, da Lei 8.245/91), que dirá um contrato de confiança, sem qualquer contraprestação por parte do comodatário... Civil, observado o art. 12, da Lei n° 1.060/50. P.R.I.C. O valor das custas de preparo é de R$ 1126,51 e o valor do porte... vêm demonstrados com o documento de fl. 25/vº, que comprovam a transmi...

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