Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2015
Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Apelação: APL 10061144120148260100 SP 1006114-41.2014.8.26.0100

desocupação, nos termos do artigo 46, § 2º, da Lei do Inquilinato, tendo a locadora exercido o direito à denúncia vazia...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10061144120148260100 SP 1006114-41.2014.8.26.0100

desocupação, nos termos do artigo 46 , § 2º , da Lei do Inquilinato e a locadora exerceu a denúncia vazia. Por outro lado, não... na solução do caso, até porque a locatária foi notificada para desocupação, nos termos do artigo 46 , § 2º , da Lei... Paulo Registro: 2015.0000624562 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1393718720118260100 SP 0139371-87.2011.8.26.0100

o locatário no imóvel, há prorrogação do vínculo por prazo indeterminado (art. 46, § 1. º, da Lei 8.245/91). Esse o entendimento... Paulo Registro: 2015.0000629593 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0139371... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação 0139371-87.2011.8.26.0100 CO...

Pg. 714. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

n.º 8.245 /91, art. 46 ). 2. Defiro a liminar para a desocupação em quinze dias, mediante a caução real ou fidejussória..., a ser prestada no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 59 , § 1º , da Lei n.º 8.245 /91, visto que ocorre.... 154) e, em consequência, concedo-lhes a prioridade na tramitação do feito, no...

Pg. 222. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/08/2015

, alínea b da Lei 8.245 /91. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários...: Banco Itaucard - REQUERIDO: Glauton Nogueira da Silva - Conforme disposição expressa na Portaria 542/2014, emanada... de mérito na forma do art. 269 , I , do Código de Processo Civil . Custas pagas. S...

Pg. 1616. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

o que autoriza a propositura do despejo por denúncia vazia, ex vi do artigo 46, § 2º, da Lei 8.245/91. Prazo: 10 dias.... Cumulação com cobrança. Impossibilidade. Art. 62, inciso I, da Lei 8245/91 que restringe a pretendida cumulação à ação... do Sr. Oficial de Justiça, de acordo com o provimento CG 28/2014, ...

Pg. 1141. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2015

, nos termos do art. 57 da Lei 8.245 /91. 2 - Existindo disposição contratual que prevê expressa renúncia ao direito... como o pedido indenizatório formulado nos termos do disposto no art. 35 da Lei 8.245 /91. (...)"Ressalte... da exordial, extinguindo o presente processo com apreciação do mérito, com fulcro nos arts. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10053130620148260269 SP 1005313-06.2014.8.26.0269

ao locador o envio de notificação premonitória para retomada, nos termos do art. 46 , § 2º da Lei 8.245 /91..., nem que ele tenha sido notificado na forma preconizada pelo artigo 13 , 'caput' e parágrafo 2º, da Lei 8.245 /91. Deverão..., ou seja, finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolve-se também a sub...

Pg. 1842. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

, ante a observância do disposto nos artigo 46 , § 2º , e 57 da Lei 8.245 /91. No que concerne à preliminar pertinente à... 46 , § 2º , e 57 , ambos do Lei 8.245 /91, e, por via de consequência, conceder à ré o prazo de quinze dias para.... A denúncia vazia constitui direito do locador, a teor do artigo 57 da Lei de Lo...

Pg. 1470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

o contrato nos termos do artigo 46, §2º da Lei 8.245/91. Necessário, todavia, a notificação premonitória nos termos... do artigo 57 da mesma lei, o que no caso foi observado pela autora (fls. 14/15). Vale aqui ressaltar que a locadora concedeu... o artigo 330, II, do Código de Processo Civil. Diante da intempestividad...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11730398/artigo-46-da-lei-n-8245-de-18-de-outubro-de-1991