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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 46 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Inteiro Teor. Apelação: APL 158222320128220001 RO 0015822-23.2012.822.0001

° do art. 46 e art. 57, ambos da Lei 8.245/91, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por FRANCIMAR... de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária (alíneas 'a' e 'b' do §1° do art. 63 da Lei 8.245/91), sob pena de despejo... Alves de Oliveira, prolatada nos seguintes termos: “Ante o exposto, com f...

Apelação Cível: AC 10319110040643001 MG

pelo artigo 46 da Lei n. 8.245 /91, deve ser assegurado ao locador o direito de retomada do imóvel, independentemente de justificação. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO...

Andamento do Processo n. 1129739-44.2016.8.26.0100 - Despejo - Espécies de Contratos - 02/12/2016 do TJSP

com a desocupação do imóvel, nos termos dos artigos 46, § 2º e 61 da Lei 8.245/1991. Intime-se. - ADV: RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB... GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAGÃO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRE LUIS LEONCIO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0375/2016...

Andamento do Processo n. 0010847-78.2004.8.19.0208 - 02/12/2016 do TJRJ

o pedido para rescindir o contrato de locação, na forma do art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91. JULGO EXTINTO O PROCESSO... sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, VI, do NCPC no que tange ao pedido de decretação do despejo Custas...

Pg. 731. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

dos artigos 46, §2º e 61 da Lei 8.245/1991. Intime-se. - ADV: RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP) Processo 1129854...-se os incisos I e II, do artigo 62, da Lei 8.245/1991, com a redação da Lei 12.112/2009. Intime-se. - ADV: EDUARDO MARTIM... da autora e a presença dos requisitos exigidos pela Lei 9.656/98. Os artigo...

Pg. 489. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/12/2016

de locação, na forma do art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91. JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, na forma...: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do NCPC, para consolidar nas mãos do autor... advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o artigo 98 do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 358327720148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL

por prazo indeterminado, uma vez que continuou na posse do imóvel alugado, nos termos do artigo 46, § 1º da Lei 8.245/91... Apelação Cível 0035832-77.2014.8.19.0203 Relator: Des. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA CIVIL. PROCESSO CIVIL... de danos morais. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença porque o...

Andamento do Processo n. 0851369-44.2016.8.20.5001 - 29/11/2016 do TJRN

que comprove a oposição do locador, conforme prevê o artigo 46, § 1º, da Lei 8.245/91, tem-se presumida a prorrogação... DA LEI 8.245/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.112/2009. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE DESPEJO COMPULSÓRIO.... INCIDÊNCIA DO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/1991. MANUTENÇÃO DA DECISÃ...

Pg. 662. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/11/2016

DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO OBEDECE AO DISPOSTO NO ART. 59 DA LEI 8.245/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.112/2009... LIMINAR INDEFERIDA. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/1991. MANUTENÇÃO... no inciso IX, do § 1º do art. 59 da Lei n. 8.245/1991, exige a aus...

Andamento do Processo n. 2016/0112444-7 - Agravo / Recurso Especial - 28/11/2016 do STJ

/STJ (contrariedade ao art. 46, § 1º, da Lei 8.245/91) e Súmula 7/STJ (art. 330, I, do CPC). Entretanto, a parte... ao art. 46, § 1º, da Lei 8.245/91) e Súmula 7/STJ (art. 330, I, do CPC). O agravo que não impugna, especificamente... ESPECIAL 912.295 - BA (2016/0112444-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGR...

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