Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2014
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

STJ pode encerrar 70% das execuções fiscais

intercorrente, prevista no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980). São elas: O prazo de um ano de suspensão... sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º da LEF, findo o qual restará prescrita a execução... previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º da LEF tem início automa...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1191007720065050032 BA 0119100-77.2006.5.05.0032

o art. 269, IV, do CPC. Sustenta que houve violação ao art. 40 da Lei 6.830/80 e que não ocorreu a prescrição “intercorrente... prescrição superveniente. Não cabe o argumento do agravante de que houve violação ao art. 40 da Lei 6.830/80, uma vez...Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1191007720065050032 BA 0119100-77.2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1125006420095030105

de violar, está de acordo os arts. 40 da Lei 6.830/80 e 876, parágrafo único, da CLT. Violação dos arts. 114, VIII... que ampara a extinção da execução previdenciária (art. 794, lii, CPC). Em vista do artigo primeiro do Ato GCGJT nO 001... da execução até a satisfação integral do seu crédito. Assim, não há cogitar ...

Reexame Necessário: REEX 12586317 PR 1258631-7 (Decisão Monocrática)

. DESNECESSIDADE. 1. Tratando-se de Execução Fiscal, a partir da Lei 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 11.051/2004. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL REQUERIDA.... DESNECESSIDADE. 1. Tratando-se de Execução Fiscal, a partir d...

Reexame Necessário: REEX 90013097619918260014 SP 9001309-76.1991.8.26.0014

pelo Juiz Inteligência das alterações dadas ao art. 40 da LEF pelo art. 219 do CPC pela Lei 11.280/2006 e Lei 11.960/2009... Público 18/12/2014 - 18/12/2014 Leonel Costa EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Possibilidade de decretação de ofício...

Reexame Necessário: REEX 90031235019968260014 SP 9003123-50.1996.8.26.0014

pelo Juiz Inteligência das alterações dadas ao art. 40 da LEF pelo art. 219 do CPC pela Lei 11.280/2006 e Lei 11.960... Público 18/12/2014 - 18/12/2014 Leonel Costa EXECUÇÃO FISCAL ? PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Possibilidade de decretação de ofício...

Reexame Necessário: REEX 90013070919918260014 SP 9001307-09.1991.8.26.0014

INTERCORRENTE ocorrência preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, da Lei de Execuções Fiscais suspensão do processo... Público 18/12/2014 - 18/12/2014 Paulo Barcellos Gatti REEXAME NECESSÁRIO EXECUÇÃO FISCAL DÍVIDA ATIVA PRESCRIÇÃO... da pretensão executiva, nos termos do art. 40, §4º, da LEF. Recurso oficia...

Reexame Necessário: REEX 90005712519908260014 SP 9000571-25.1990.8.26.0014

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXTINÇÃO DE PROCESSO ARQUIVADO HÁ MAIS DE SEIS ANOS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 4º, DA LEI 6830... Público 18/12/2014 - 18/12/2014 Xavier de Aquino DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL REEXAME NECESSÁRIO EXECUÇÃO FISCAL.../80 E ARTIGO 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PRECEDENTES DESTA CORT...

Reexame Necessário: REEX 90019242719958260014 SP 9001924-27.1995.8.26.0014

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXTINÇÃO DE PROCESSO ARQUIVADO HÁ MAIS DE SEIS ANOS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 4º, DA LEI 6830... Público 18/12/2014 - 18/12/2014 Xavier de Aquino DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL REEXAME NECESSÁRIO EXECUÇÃO FISCAL.../80 E ARTIGO 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PRECEDENTES DESTA CORT...

Apelação: APL 13116364 PR 1311636-4 (Decisão Monocrática)

intercorrente, em execução fiscal suspensa a pedido do exequente, que defende, com base no art. 40, § 1º, da Lei de Execuções... da prescrição intercorrente, em execução fiscal suspensa a pedido do exequente, que defende, com base no art. 40, § 1º, da Lei... cujas disposições prevalecem sobre as da Lei n.º 6830/80, no...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11730746/artigo-40-da-lei-n-6830-de-22-de-setembro-de-1980