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21 de abril de 2014
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Pg. 20. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

INTERCORRENTE, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI 6.830/80, UMA VEZ QUE O PROCESSO PERMANECEU SEM MOVIMENTAÇÃO POR MAIS DE 05... APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/ 80 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - FOI FORMULADA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO... O LAPSO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 8º, III, DA LEI N. 6.830/80. 2. A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO...

Agravo de Instrumento: AI 70056700560 RS

- 17/4/2014 Irineu Mariani AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE... paralisação por desinteresse do credor durante mais de cinco anos. Além disso, impõe-se, previamente, o cumprimento do art. 40... recorrida sequer impugnado no recurso. 4. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 70056700560...

Apelação Cível: AC 70059084327 RS

. INÉRCIA DO CREDOR. SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA DO ART. 40 E § 4º, LEF. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. Por prescrição intercorrente... do art. 40, LEF, corresponde às hipóteses em que (1) não for localizado o executado ou (2) não forem encontrados bens..., há de se entender toda aquela implementada após a interrupção gerada pela citação ou, agora, depois da LC 118/05...

Pg. 339. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

em que houve a observância do disciplinamento inserto no art. 40, caput e parágrafos, da Lei 6.830/80. IV- Para... DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80. LEI 11.051/2004. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO. I- Cinge... determina o art.40, §4º, da Lei 6.830/80, este não apresentou nenhuma causa interruptiva e/ou suspensiva do prazo...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

disposta no art. 174 do CTN e não prescrição intercorrente contida no art. 40 e seus parágrafos da lei . 6.830/80... do Município de Belém (Lei Municipal . 7.056/1977), prescreve: "Art. 19. O lançamento e o recolhimento do imposto serão..., do Parágrafo Único, do art. 174. Com o advento da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (DOU de 09/02/2005 - em vigor 120...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

contida no art. 40 e seus parágrafos da lei . 6.830/80. Com igual entendimento, decide o Superior Tribunal de Justiça... do juiz que ordenar a citação em execução fiscal" O Código Tributário e de Rendas do Município de Belém (Lei Municipal ...Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 O art. 174 do Código Tributário Nacional assim dispõe...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

quinquenal disposta no art. 174 do CTN e não prescrição intercorrente contida no art. 40 e seus parágrafos da lei . 6.830/80... Tributário e de Rendas do Município de Belém (Lei Municipal . 7.056/1977), prescreve: "Art. 19. O lançamento... nos incisos I a IV, do Parágrafo Único, do art. 174. Com o advento da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (DOU...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. 2. O artigo 40 da Lei 6.830/80, consoante entendimento... executivo, bem como pela inobservância dos procedimentos previstos pelo art. 40, §4º, da Lei 6.830/80. Contrarrazões.... RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, nos termos do artigo 11 da Lei Federal 6.830/80; Após venham os autos conclusos. Belém, 04 de abril de 2014 . ELIANE... DEPRECANTE:JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE EXECUCAO FISCAL ESTADUAL E TRIBUTARIA DA COMARCA DE NATAL RN. LibreOffice...: 00063614720008140301 Ação: Execução Fiscal em: 04/04/2014 AUTOR:FAZENDA PUBLICA DO ESTADO Representante(s): PAULO DE TARSO DIAS KLAUTAU...

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, com fundamento no art. 40, § 2º da Lei de Execução Fiscal. Ananindeua/PA, 11/04/2014. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza... da Lei 6.830/80, conforme demonstrativo em anexo da Secretaria judicial que faz parte integrante da presente decisão... da Lei 6.830/80, conforme demonstrativo em anexo da Secretaria judicial que faz parte integrante da presente decisão...

ou

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