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23 de maio de 2015
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015

a propositura da ação - prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal - Lei n. 6.830/80: qual o pedido... de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF."), selecionado.... Des. ALMIRO PADILHA Presidente do TJRR RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO D...

Reexame Necessário: REEX 90040216319968260014 SP 9004021-63.1996.8.26.0014

Público 22/05/2015 - 22/5/2015 Leonel Costa EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Possibilidade de decretação... de ofício pelo Juiz – Inteligência das alterações dadas ao art. 40 da LEF pelo art. 219 do CPC pela Lei 11.280/2006 e Lei 11.960...

Reexame Necessário: REEX 90018592719988260014 SP 9001859-27.1998.8.26.0014

a suspensão da execução, nos termos do art. 40, da Lei de Execução Fiscal. Prescrição que deve, então, ser regulada... Público 22/05/2015 - 22/5/2015 Camargo Pereira EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Hipótese dos autos em que houve... pelo art. 40, §4°, do mesmo diploma legal, que pressupõe o decurso do laps...

Reexame Necessário: REEX 90015302519928260014 SP 9001530-25.1992.8.26.0014

a suspensão da execução, nos termos do art. 40, da Lei de Execução Fiscal. Prescrição que deve, então, ser regulada... Público 22/05/2015 - 22/5/2015 Camargo Pereira EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Hipótese dos autos em que houve... pelo art. 40, §4°, do mesmo diploma legal, que pressupõe o decurso do laps...

Reexame Necessário: REEX 90039973519968260014 SP 9003997-35.1996.8.26.0014

Público 22/05/2015 - 22/5/2015 Leonel Costa EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Possibilidade de decretação... de ofício pelo Juiz – Inteligência das alterações dadas ao art. 40 da LEF pelo art. 219 do CPC pela Lei 11.280/2006 e Lei 11.960...

Reexame Necessário: REEX 90016724820008260014 SP 9001672-48.2000.8.26.0014

a suspensão da execução, nos termos do art. 40, da Lei de Execução Fiscal. Prescrição que deve, então, ser regulada... Público 22/05/2015 - 22/5/2015 Camargo Pereira EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Hipótese dos autos em que houve... pelo art. 40, §4°, do mesmo diploma legal, que pressupõe o decurso do laps...

Reexame Necessário: REEX 90017386219998260014 SP 9001738-62.1999.8.26.0014

Público 22/05/2015 - 22/5/2015 Leonel Costa EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Possibilidade de decretação... de ofício pelo Juiz – Inteligência das alterações dadas ao art. 40 da LEF pelo art. 219 do CPC pela Lei 11.280/2006 e Lei 11.960...

Reexame Necessário: REEX 90023417719958260014 SP 9002341-77.1995.8.26.0014

a suspensão da execução, nos termos do art. 40, da Lei de Execução Fiscal. Prescrição que deve, então, ser regulada... Público 22/05/2015 - 22/5/2015 Camargo Pereira EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Hipótese dos autos em que houve... pelo art. 40, §4°, do mesmo diploma legal, que pressupõe o decurso do laps...

Apelação: APL 90015094919928260014 SP 9001509-49.1992.8.26.0014

– Inteligência das alterações dadas ao art. 40 da LEF pelo art. 219 do CPC pela Lei 11.280/2006 e Lei 11.960/2009 – Ocorrência.../2015 Leonel Costa EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Possibilidade de decretação de ofício pelo Juiz...Apelação APL 90015094919928260014 SP 9001509-49.1992.8.26.0014 Apelação 8ª C...

Reexame Necessário: REEX 90040741019978260014 SP 9004074-10.1997.8.26.0014

Público 22/05/2015 - 22/5/2015 Leonel Costa EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Possibilidade de decretação... de ofício pelo Juiz – Inteligência das alterações dadas ao art. 40 da LEF pelo art. 219 do CPC pela Lei 11.280/2006 e Lei 11.960...

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