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03 de agosto de 2015
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1361001220065220002

. TST vem se firmando no sentido de que, à execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80, não se aplicam.... Nos termos do art. 40, §§ 1º a 4º, da Lei 6.830/80, não encontrados bens do devedor passíveis de penhora, o Juiz suspenderá..., ao contrário do alegado pela União, encontra-se em consonância c...

Apelação: APL 79817920008260358 SP 0007981-79.2000.8.26.0358

– AR positivo em 31.10.2000 – Suspensão da execução com fundamento no art. 40 da LEF – Ciência inequívoca da Fazenda.../2015 Fortes Muniz APELAÇÃO – Execução Fiscal – Taxa de Licença dos exercícios de 1995 a 1997 – Ação ajuizada em 3.2.2000... – Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Re...

Reexame Necessário: REEX 90004229719888260014 SP 9000422-97.1988.8.26.0014

174 do CTN e do artigo 40, parágrafo 4º, da Lei n.º 6.830/80. Sentença mantida. Inteligência do art. 557, caput, do CPC. Seguimento negado.... Público 01/08/2015 - 1/8/2015 Vera Angrisani EXECUÇÃO FISCAL. Prescrição intercorrente decretada de ofício. Exegese do artigo...

Reexame Necessário: REEX 90045221719968260014 SP 9004522-17.1996.8.26.0014

174 do CTN e do artigo 40, parágrafo 4º, da Lei n.º 6.830/80. Sentença mantida. Inteligência do art. 557, caput, do CPC. Seguimento negado.... Público 01/08/2015 - 1/8/2015 Vera Angrisani EXECUÇÃO FISCAL. Prescrição intercorrente decretada de ofício. Exegese do artigo...

Reexame Necessário: REEX 90007822219948260014 SP 9000782-22.1994.8.26.0014

174 do CTN e do artigo 40, parágrafo 4º, da Lei n.º 6.830/80. Sentença mantida. Inteligência do art. 557, caput, do CPC. Seguimento negado.... Público 01/08/2015 - 1/8/2015 Vera Angrisani EXECUÇÃO FISCAL. Prescrição intercorrente decretada de ofício. Exegese do artigo...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

a aplicação do art. 174 do CTN, tendo em vista que o art. 40, da Lei 6.830/80 é constitucional. Sustenta que para... contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz da 1.ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, que nos autos da execução fiscal n.º..., determinando-se o prosseguimento da execução fiscal, ou, caso contrário, ...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

, a alegada ofensa ao artigo 40, § 4.º da Lei de Execução Fiscal não é causa suficiente a dar azo à alteração da sentença ora... prescricional constantes do art. 40 e §4.º da Lei de Execuções Fiscais. 3. Por esta razão, tais normas não devem ser aplicadas... o disposto no § 1.º, do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, e que a...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

ofensa ao artigo 40, § 4.º da Lei de Execução Fiscal não é causa suficiente a dar azo à alteração da sentença ora... constantes do art. 40 e §4.º da Lei de Execuções Fiscais. 3. Por esta razão, tais normas não devem ser aplicadas ao caso concreto. De... do recurso para que seja reformada a sentença, a fim de que a exe...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

nesta execução fiscal, razão pela qual nego provimento ao recurso. P. R. I. Boa Vista, 22 de julho de 2015. Des. RICARDO.../2012, DJe 4936, de 19/12/2012). Em sede de execução fiscal, a inércia da parte credora em promover os atos do processo.... Desta forma, afastada a incidência do artigo 40, § 4.º da LEF, a análise...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1227200802712001 SC 01227-2008-027-12-00-1

tributária para efeito de execução (Lei 6.830 /80, art. 2º ); e, por fim, no fato de que o § 4º do art. 4º da LEF AP... ) TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – ART. 2º , § 3º , DA LEI 6.830 /80 (SUSPENSÃO POR 180 DIAS) – NORMA.... 4º , inciso V , da Lei 6.830 /80 que "a execução fiscal poderá ser promovida...

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