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26 de junho de 2016
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10040931890 0010.04.093189-0

- EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - OFENSA AO ART. 40, § 4.º DA LEF - INEXISTÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA... do art. 40, caput, e §4º da LEF, sob o fundamento de que lei ordinária não poderia trazer hipóteses de suspensão...' não sofre as limitações relativas à suspensão do prazo prescricional constantes do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10071596620 0010.07.159662-0

CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - OFENSA AO ART. 40, § 4.º DA LEF - INEXISTÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.... Esta Corte de Justiça afastou a incidência do art. 40, caput, e §4º da LEF, sob o fundamento de que lei ordinária não... constantes do art. 40 e §4.º da Lei de Execuções Fiscais. 3. Por esta ra...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10051171717 0010.05.117171-7

- APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - OFENSA AO ART. 40, § 4.º DA LEF - INEXISTÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE... - EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 174 DO CTN - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 40, § 4.º... ao apelante. Esta Corte de Justiça afastou a incidência do art. 40, caput...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10071612153 0010.07.161215-3

CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - OFENSA AO ART. 40, § 4.º DA LEF - INEXISTÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA... - EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 174 DO CTN - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 40, § 4.º, DA LEF... ao apelante. Esta Corte de Justiça afastou a incidência do art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10051012028 0010.05.101202-8

, que reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC vigente à..." não sofre as limitações relativas à suspensão do prazo prescricional constantes do artigo 40 e § 4º da Lei.... 40, § 4.º, da Lei de Execuções Fiscais, nos seguintes termos: "INCIDENTE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2094002420045020005 SP

, conforme inteligência do artigo 889 da CLT e caput do artigo 40, da Lei 6830/80. Outrossim, a impossibilidade... cristalizado na Súmula 114 do C. Tribunal Superior do Trabalho, a qual adoto, até porque a execução pode ser 1 2 promovida... em relação à execução trabalhista, onde o juiz promove a execução de ofíc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2248002820085020041 SP

normas aplicáveis ao processo de execução trabalhista (arts. 878, 883 e 889, todos da CLT, este c/c o art. 40 da Lei 6.830/80..., este c/c o art. 40 da Lei 6.830/80), como afronta o princípio da efetividade da jurisdição e a garantia constitucional.... _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ f unc. _ _ _ _ _ _ _ _ PODER JUDICIÁRIO TRIBUN...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL: AP 276007320095020042 SP

os pressupostos legais de admissibilidade. Trata-se de execução fiscal de dívida ativa interposta com fundamento nos artigos. 23..., § 1º, inciso V da Lei 8.036/90 e artigo 163 da CLT, decorrentes de multas previstas no § 2º do art. 23 e 201... encontra-se suficientemente regulada, tal como reconhecido pela doutrina e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10071574634 0010.07.157463-4

a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC vigente à época... sofre as limitações relativas à suspensão do prazo prescricional constantes do artigo 40 e § 4º da Lei de Execuções... prescricional, uma vez que esta Corte de Justiça, por meio do Tribunal Pleno,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 502001120085020079 SP

, o artigo 40, §§ 2º e 3º, da Lei 6.830/80, ou seja, “decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja localizado... 06 , “in verbis”: Prescrição intercorrente. Execução trabalhista. Inaplicabilidade. A prescrição intercorrente é.... _ _ _ _ _ _ _ _ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESS...

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