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21 de novembro de 2014
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Inteiro Teor. Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento: AG 20130313488 SC 2013.031348-8 (Acórdão)

pelo executado. Da prescrição intercorrente Dispõe o art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei Federal n. 6.830/80... do juiz que ordenar a citação em execução fiscal", compatibilizando-se com o que já estava previsto no art. 8º, § 2º, da Lei... de Execução Fiscal (Lei n. 6.830, de 22.09.1980). A doutrina e a jurisprudên...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130642138 SC 2013.064213-8 (Acórdão)

/STJ. 4. Esta Corte firmou entendimento que o regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830 /80, que exige a prévia oitiva... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C , DO CPC . EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE... intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120531045 SC 2012.053104-5 (Decisão Monocrática)

os artigos 40 e 25 da Lei n. 6.830 /80 e regularmente intimada a exequente para promover o andamento do feito, a inércia.../verso), cientificando-se o executado sobre a presente execução bem como sobre as execuções de 048.05.000565-8... de recurso repetitivo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECU...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120531052 SC 2012.053105-2 (Decisão Monocrática)

consignado que, nas execuções fiscais não embargadas, após observados os artigos 40 e 25 da Lei n. 6.830/80 e regularmente... E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQÜENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO... contra decisão que extinguiu executivo fiscal, a propósito do ab...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120531069 SC 2012.053106-9 (Decisão Monocrática)

que, nas execuções fiscais não embargadas, após observados os artigos 40 e 25 da Lei n. 6.830/80 e regularmente.... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQÜENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO... contra decisão que extinguiu executivo fiscal, a propósito do abandono. Em s...

Pg. 690. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

e os artigos 8º , parágrafo 2º e 40 da Lei n. 6.830 , de 22 de setembro de 1980. Uma vez interrompida a prescrição... prescricional estão previstos no art. 174 , do CTN , nele não incluídos os do artigo 40 , da Lei 6.830 /80. Há de ser.... 557 , caput do CPC . A Lei 6.830 , de 22 de setembro de 1980, que dispôs ...

Pg. 691. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

sistemática do art. 8º , § 2º , da Lei 6.830 /80, em combinação com o art. 219 , § 4º , do CPC e com o art. 174..., a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 40 da Lei 6.830 /80 deve ser interpretado...-se a prescrição intercorrente A Lei 11.051 /2004, acrescentando o § 4º ...

Pg. 693. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, do CTN , nele não incluídos os do artigo 40 , da Lei 6.830 /80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 , do CTN , tem... de suspensão estabelecido no artigo 40 da Lei 6.830 /80, sem qualquer iniciativa da exeqüente para interromper a prescrição..., o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpret...

Pg. 697. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

da Lei 6.830 , de 22 de setembro de 1980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado..., caso a execução fiscal permaneça estagnada por mais de cinco anos, na forma do art. 40 , § 4.º , da Lei n.º 6.830 /80... , § 4º da Lei 6.830/80 e julgou extinta a execução com fulcro no inciso ...

Pg. 739. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

. 3- Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei 11.051 , de 29.12.04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei .... 174 do CTN . 3- Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei 11.051 , de 29.12.04, que acrescentou o § 4º ao art. 40... ser declarada até mesmo ex officio pelo Juízo de origem Exegese dos...

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