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25 de agosto de 2016
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Andamento do Processo n. 0000747-53.2007.815.0731 - Apelação - 25/08/2016 do TJPB

, inobstante a Fazenda Pública não tenha sido intimada nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, ao apelar, nada... DE OFÍCIO. POSSIBILIBIDADE. ART. 40, 4º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA... Pública, conforme previsão mandamental do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80,...

Andamento do Processo n. 97.00.17162-0 do dia 25/08/2016 do TRF-4

, suspenda-se nos termos do art. 40 da LEF.Intime-se." EXECUÇÃO FISCAL 97.00.17162-0/RS EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA....Cumprida a medida, intime-se a parte exequente para comprovar a imputação do pagamento na forma do art. 163 do CTN... JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE 22...

Andamento do Processo n. 2005.71.19.003874-5 do dia 25/08/2016 do TRF-4

, do Código Tributário Nacional c/c art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Publique-se. Registre-se. Intimem-se... A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal , com fulcro no art. 156, inciso V....Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se" EXECUÇÃO FISCAL 2005.71.19.0...

Andamento do Processo n. 2005.71.19.000707-4 do dia 25/08/2016 do TRF-4

, do Código Tributário Nacional c/c art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Publique-se. Registre-se. Intimem-se... A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal , com fulcro no art. 156, inciso V....Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se" EXECUÇÃO FISCAL 2005.71.19.0...

Andamento do Processo n. 2006.71.19.000944-0 do dia 25/08/2016 do TRF-4

, do Código Tributário Nacional c/c art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada... A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal , com fulcro no art. 156, inciso V... em julgado, dê-se baixa e arquivem-se." EXECUÇÃO FISCAL 2006.71.19...

Andamento do Processo n. 2005.71.19.000291-0 do dia 25/08/2016 do TRF-4

, do Código Tributário Nacional c/c art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada... A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, com fulcro no art. 156, inciso V... em julgado, lance a Secretaria o referido trânsito e promova a baixa e...

Andamento do Processo n. 2005.71.19.000395-0 do dia 25/08/2016 do TRF-4

, do Código Tributário Nacional c/c art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada... A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal , com fulcro no art. 156, inciso V... em julgado, lance a Secretaria o referido trânsito e promova a baixa ...

Andamento do Processo n. 2007.71.19.001376-9 do dia 25/08/2016 do TRF-4

, do Código Tributário Nacional c/c art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada... A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal , com fulcro no art. 156, inciso V... em julgado, lance a Secretaria o referido trânsito e promova a baixa ...

Andamento do Processo n. 2007.71.19.000987-0 do dia 25/08/2016 do TRF-4

, do Código Tributário Nacional c/c art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive... A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA:"Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, com fulcro no art. 156, inciso V...-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. " EXECUÇÃO FISCAL 2007.71....

Andamento do Processo n. 2000.71.05.000096-6 do dia 25/08/2016 do TRF-4

a presente Execução Fiscal, com base no artigo 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/1980.Ficam cientes as partes de que, na eventual..., na forma do artigo 5.º da Lei n.º 11.419/2006.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos....Publique-se. Registre-se. Intimemse." EXECUÇÃO FISCAL 2000.71.05.0...

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