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01 de fevereiro de 2015
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/01/2015

a quo é contrária ao disposto no §4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80 (lei de execuções fiscaiss). Sustenta que não... existentes, mas não o fez, limitando-se a arguir a violação do art. 40, § 4.º, da Lei de Execução Fiscal. Assim sendo, embora... seu Apelo o Estado alegou o que materialmente interessava. Ademais, a ...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/01/2015

a inconstitucionalidade do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, por conflitar com a prescrição quinquenal prevista no art. 174 do CTN... DO CTN. STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80.1. O Código... a quo é contrária ao disposto nno §4º, do artigo 40, da...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/01/2015

intercorrente.4. Declarada pela Corte Especial deste TRF a inconstitucionalidade do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80... a violação do art. 40, § 4.º, da Lei de Execução Fiscal. Assim sendo, embora não tenha havido intimação, a Fazenda Pública... interessava. Ademais, a alegada ofensa ao artigo 40, § 4.º da Lei de Ex...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/01/2015

proferida pelo Juízo a quo é contrária ao disposto no §4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80 (lei de execuções fiscais... o fez, limitando-se a arguir a violação do art. 40, § 4.º, da Lei de Execução Fiscal. Assim sendo, embora não tenha... o Estado alegou o que materialmente interessava. Ademais, a alegada ofensa ao a...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/01/2015

. 40 da Lei 6.830/80, por conflitar com a prescrição quinquenal prevista no art. 174 do CTN, que não aponta hipótese.... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80.1. O Código Tributário Nacional possui...) Nesse mesmo sentido já se manifestou o TRF da 4ª Região: EXECUÇÃO FISCAL. PR...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1149003919975050421 BA 0114900-39.1997.5.05.0421

deveria ser temporariamente suspensa nos termos do art. 791, III do CPC, e na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, poderia... do Trabalho de Santo Antonio de Jesus que extinguiu a presente execução nos termos do art. 794, III do CPC, (fl. 365... descritas na Lei Complementar n.º 75/93 e na Consolidação dos Provimentos...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/01/2015

ao disposto noo §4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80 (lei de execuções fiscais). Sustenta que não pode ser responsabilizada... Velasque Ribeiro 112 - 0142279-56.2006.8.23.0010 antigo: 0010.06.142279-5 Autor: E.R. Réu: A.S.L. e outros. Execução... fiscal 06 142279-5 Exequente: O Estado de Roraima Executado: Alde...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/01/2015

º do art. 40 da Lei 6.830/80, por conflitar com a prescrição quinquenal prevista no art. 174 do CTN, que não aponta..., mas não o fez, limitando-se a arguir a violação do art. 40, § 4.º, da Lei de Execução Fiscal. Assim sendo, embora não... COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ART. 40, § 4º, L...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/01/2015

do presente processo, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC e declaro extinta a execução fiscal, conforme determina o art... Wapchana Ltda e outros. Execução fiscal 07 157994-9 Exequente: Município de Boa Vista Executado: Construtora Wapchana... Ltda e outros. EXECUÇÃO FISCAL N°. 07 155684-8 Exequente: O ESTADO...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/01/2015

deste TRF a inconstitucionalidade do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, por conflitar com a prescrição quinquenal prevista..., que a sentença proferida pelo Juízo a quo é contrária ao disposto no §4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80 (lei de execuções... ao artigo 40, § 4.º da Lei de Execução Fiscal não é causa sufic...

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