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22 de dezembro de 2014
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

COMPLEMENTAR NO 118/2005. APLICAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL... em cotejo com os §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, de onde se conclui que a intimação pessoal da Fazenda... os arestos a seguir ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCE...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

de outra forma, correta a suspensão temporária do processo com base no artigo 40 da Lei 6.830/80. A quebra do sigilo... AO RECURSO - ALEGADA VULNERAÇÃO AOS ARTS. 399 DO CPC, 198 DO CTN E 40 DA LEI N. 6.830/80 - RECURSO NÃO CONHECIDO. A requisição... TRIBUTARIO NACIONAL ART:00198 LEG:FED LEI:006830 ANO:1980 ***** LE...

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

: 0000193-13.2010.8.17.0520 Natureza da Ação: Execução Fiscal Exeqüente : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO... que o presente feito já se encontra suspenso, nos termos do art. 40 da LEF – fl. 51. Mantenha-se a suspensão nos termos do despacho...: 0000286-73.2010.8.17.0520 Natureza da Ação: Execução Fiscal Executa...

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/12/2014

.Após o trânsito em julgado, translade-se cópia desta DECISÃO para os autos da execução fiscal principal . 0004454... a solução da execução. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos (art. 40, LEF). Guajará -Mirim-RO, sextafeira... do parágrafo único do artigo 2º da lei.Assim, estando as atividades da ...

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/12/2014

o que de direito, sob pena de aplicação do artigo 40, da lei 6.830/80. Costa Marques-RO, sexta-feira, 19 de dezembro de 2014.Simone... integralmente penhorado.Neste sentido é o entendimento do STJ, vejamos:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL...Pg. 784. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/12/2...

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/12/2014

do artigo 40, caput, da Lei 6.830/80.Pratique-se o necessário.São Francisco do Guaporé-RO, quinta-feira, 18 de dezembro de 2014... DE PROCESSO CIVIL, ART. 649, IV. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. a) Recurso – Agravo de Instrumento em Execução Fiscal. b...: sfg@tjro.jus.br Proc.: 0001715-68.2013.8.22.0023 Ação:Execução Fis...

Pg. 383. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/12/2014

. 29, IV, do CPC c/c art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. (...) Numeração única: 7525-15.2013.4.01.4300 7525-15.2013.4.01.4300..., prevista no art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/91. Condeno a UNIÃO ao pagamento de custas e de honorários advocatícios... MUNICIPAL DE COLMEIA  O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...) Ante o exposto, J...

Pg. 258. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/12/2014

sua cobrança judicial, nos termos do art. 174 do CTN. 2. No caso dos autos, trata-se de Execução Fiscal proposta em 26... FISCAL. ICMS. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO-APLICAÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO..., sem que a executada tivesse sido citada. Dispunha o Fisco de 05 anos, a teor d...

Pg. 340. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/12/2014

. 26/29, sustenta, em síntese, a impossibilidade de declaração de prescrição de ofício, a teor do art. 40, § 4º, da Lei n.º..., quanto ao apelado, o disposto no artigo 12, da Lei no 1.060/50, eis que evidenciada a necessidade real da concessão do benefício... fiscal 0005710-07.2012.8.05.0150 ajuizada contra Santos e...

Pg. 361. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/12/2014

ao art. 40 da Lei 6830/80, não há o interesse recursal, uma vez que o acórdão recorrido consignou que não há que se falar... FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIAANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RELANÇAMENTO NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER... se encontravam fulminados pela prescrição antes mesmo do ajuizamen...

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