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27 de agosto de 2016
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Apelação Cível: AC 70070776711 RS

, da Lei 6.830 /80. 2. . Por se tratar de questão de ordem pública, de ofício, deve ser reconhecida a prescrição... Sergio Luiz Grassi Beck APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN FIXO E TAXA DE LOCALIZAÇÃO E VISTORIA.... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF E DA SÚ...

Apelação Cível: AC 70070778980 RS

em prescrição intercorrente, porquanto não observados os ditames do art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei 6.830/80. 2. O crédito... Sergio Luiz Grassi Beck APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.... APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF E DA SÚMULA 314 DO STJ. PRESCRIÇÃO PARCI...

Apelação Cível: AC 70070776620 RS

em prescrição intercorrente, porquanto não observados os ditames do art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei 6.830/80. 2. O crédito... Sergio Luiz Grassi Beck APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.... APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF E DA SÚMULA 314 DO STJ. PRESCRIÇÃO PARCI...

Apelação Cível: AC 70070730643 RS

os ditames do art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei 6.830/80. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível ... Sergio Luiz Grassi Beck APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.... APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF E DA SÚMULA 314 DO STJ. Não há falar em prescri...

Apelação Cível: AC 70070762323 RS

os ditames do art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei 6.830/80. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível ... Sergio Luiz Grassi Beck APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.... APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF E DA SÚMULA 314 DO STJ. Não há falar em prescriç...

Apelação Cível: AC 70070800776 RS

em prescrição intercorrente, porquanto não observados os ditames do art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei 6.830/80. 2. O crédito... Sergio Luiz Grassi Beck APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.... APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF E DA SÚMULA 314 DO STJ. PRESCRIÇÃO PARCI...

Apelação Cível: AC 70069914620 RS

ser computado para fins de reconhecimento da prescrição Por fim, o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, estabelece.... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 40, § 2º, DA LEF. OBRIGATORIEDADE. Proposta a execução fiscal... em data posterior à Lei Complementar 118/2005, que alterou a redação do...

Apelação Cível: AC 70069883569 RS

a citação do devedor interrompe o prazo de prescrição. O art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, estabelece que a execução.... OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 40, § 2º, DA LEF. OBRIGATORIEDADE. Proposta a execução fiscal em data posterior à Lei... prescricional, respeitado o disposto no art. 40, § 2º, da LEF. Apelo de...

Apelação: APL 15382348 PR 1538234-8 (Acórdão)

não foi intimado pessoalmente após 24/08/2009, tal como determina o art. 25, da Lei n. 6830/1980. Defende..., da Lei n. 6830/1980. Manifesta que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, seria necessário que da decisão... "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decret...

Apelação: APL 15573249 PR 1557324-9 (Acórdão)

. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 2º, §3º E 8º, §2º DA LEI 6.830/80 EM DETRIMENTO DO CÓDIGO.... VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR.... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...

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