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27 de abril de 2015
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

, posto que verificado o prazo quinquenal após a ordem de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é... nas custas em conformidade com o artigo 26, da Lei de Execução Fiscal c/c a Súmula 153 do STJ.P.R.I. São Luís, 31 de março... em conformidade com o artigo 26, da Lei de Execução Fiscal c/c a Súmul...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

quinquenal após a ordem de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco interruptivo da prescrição... de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco interruptivo da prescrição, e como se sabe... do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco interruptivo da prescriç...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

que verificado o prazo quinquenal após a ordem de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco... em conformidade com o artigo 26, da Lei de Execução Fiscal c/c a Súmula 153 do STJ.P.R.I. São Luís, 30 de março de 2015.Luzia... prescritos, posto que verificado o prazo quinquenal após a ordem d...

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

quinquenal após a ordem de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco interruptivo da prescrição... de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco interruptivo da prescrição, e como se sabe..., que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco interrup...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

que verificado o prazo quinquenal após a ordem de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco... o prazo quinquenal após a ordem de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco interruptivo... em conformidade com o artigo 26, da Lei de Execução Fiscal c/c a Súmula 1...

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

a ordem de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco interruptivo da prescrição..., que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco interruptivo da prescrição, e como se sabe, a prescrição só.... Deixo de condenar a Fazenda Pública nas custas em conformidade com o artigo 26, ...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

a ordem de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco interruptivo da prescrição..., que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco interruptivo da prescrição, e como se sabe, a prescrição... na Distribuição. Deixo de condenar a Fazenda Pública nas custas em conformidade com ...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

, que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco interruptivo da prescrição, e como se sabe, a prescrição só... do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco interruptivo da prescrição, e como se sabe, a prescrição só se interrompe.... Deixo de condenar a Fazenda Pública nas custas em conformidade com o...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

do artigo 25, § único, da lei 6.830/80, combinado com o artigo 126 do código de normas da Corregedoria Geral da Justiça... Processo 1939-16.2007.8.10.0034 SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO FAZENDA NACIONAL..., e determino o arquivamento dos presentes autos, sem baixa da distribuição, n...

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

dos presentes autos, sem baixa da distribuição, nos termos do artigo 40, §§ 2º e 3º, da Lei 6.830/80. Cumpra-se. Codó/MA... Juiz de Direito Titular da 1ª da Comarca de Codó/MA Processo 80-72.2001.8.10.0034 SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA... EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: Evarinta de Lima ...

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