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03 de setembro de 2015
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

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por mais de cinco anos. Inteligência dos artigos 174 , inciso I, do Código Tributário Nacional , 40 , § 4º , da Lei ... Público 02/09/2015 - 2/9/2015 Jarbas Gomes EXECUÇÃO FISCAL. Prescrição Intercorrente. Consumação, eis que paralisado o feito... 6.830 /80 e da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente...

Reexame Necessário: REEX 90048155019978260014 SP 9004815-50.1997.8.26.0014

por mais de cinco anos. Inteligência dos artigos 174 , inciso I, do Código Tributário Nacional , 40 , § 4º , da Lei ... Público 02/09/2015 - 2/9/2015 Jarbas Gomes EXECUÇÃO FISCAL. Prescrição Intercorrente. Consumação, eis que paralisado o feito... 6.830 /80 e da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente...

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por mais de cinco anos. Inteligência dos artigos 174 , inciso I, do Código Tributário Nacional , 40 , § 4º , da Lei ... Público 02/09/2015 - 2/9/2015 Jarbas Gomes EXECUÇÃO FISCAL. Prescrição Intercorrente. Consumação, eis que paralisado o feito... 6.830 /80 e da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente...

Reexame Necessário: REEX 90019629719998260014 SP 9001962-97.1999.8.26.0014

por mais de cinco anos. Inteligência dos artigos 174 , inciso I, do Código Tributário Nacional , 40 , § 4º , da Lei ... Público 02/09/2015 - 2/9/2015 Jarbas Gomes EXECUÇÃO FISCAL. Prescrição Intercorrente. Consumação, eis que paralisado o feito... 6.830 /80 e da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente...

Reexame Necessário: REEX 90048163519978260014 SP 9004816-35.1997.8.26.0014

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por mais de cinco anos. Inteligência dos artigos 174 , inciso I, do Código Tributário Nacional , 40 , § 4º , da Lei ... Público 02/09/2015 - 2/9/2015 Jarbas Gomes EXECUÇÃO FISCAL. Prescrição Intercorrente. Consumação, eis que paralisado o feito... 6.830 /80 e da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente...

Reexame Necessário: REEX 90048050619978260014 SP 9004805-06.1997.8.26.0014

por mais de cinco anos. Inteligência dos artigos 174 , inciso I, do Código Tributário Nacional , 40 , § 4º , da Lei ... Público 02/09/2015 - 2/9/2015 Jarbas Gomes EXECUÇÃO FISCAL. Prescrição Intercorrente. Consumação, eis que paralisado o feito... 6.830 /80 e da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente...

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por mais de cinco anos. Inteligência dos artigos 174 , inciso I, do Código Tributário Nacional , 40 , § 4º , da Lei ... Público 02/09/2015 - 2/9/2015 Jarbas Gomes EXECUÇÃO FISCAL. Prescrição Intercorrente. Consumação, eis que paralisado o feito... 6.830 /80 e da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente...

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por mais de cinco anos. Inteligência dos artigos 174 , inciso I, do Código Tributário Nacional , 40 , § 4º , da Lei ... Público 02/09/2015 - 2/9/2015 Jarbas Gomes EXECUÇÃO FISCAL. Prescrição Intercorrente. Consumação, eis que paralisado o feito... 6.830 /80 e da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente...

Reexame Necessário: REEX 90047075519968260014 SP 9004707-55.1996.8.26.0014

por mais de cinco anos. Inteligência dos artigos 174 , inciso I, do Código Tributário Nacional , 40 , § 4º , da Lei ... Público 02/09/2015 - 2/9/2015 Jarbas Gomes EXECUÇÃO FISCAL. Prescrição Intercorrente. Consumação, eis que paralisado o feito... 6.830 /80 e da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente...

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