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22 de agosto de 2014
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/08/2014

a violação do art. 40, § 4.º, da Lei de Execução Fiscal. Assim sendo, embora não tenha havido intimação, a Fazenda Pública obteve... interessava. Ademais, a alegada ofensa ao artigo 40, § 4.º da Lei de Execução Fiscal não é causa suficiente a dar azo à..., da Lei n. 6.830/80 (lei de execuções fiscais). Sustenta que nã...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/08/2014

do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, por conflitar com a prescrição quinquenal prevista no art. 174 do CTN, que não... DE LEI COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80.1. O Código Tributário... prevalecem à Lei de Execuções Fiscais, norma hierarquicamente inferior.2. ...

Pg. 122. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

regulada na Lei 6.830/80, ressaltando que o procedimento estabelecido no art. 40 apenas disciplina as hipóteses... DO ART. 40 DA LEF, INCLUÍDO PELA LEI 11.051/2004. O preceito do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais não tem o condão... promovido o andamento do feito, deve ser reconhecida a prescrição. O §4º do ar...

Pg. 124. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

Pública, mesmo em hipótese diversa daquela regulada na Lei 6.830/80, ressaltando que o procedimento estabelecido no art. 40... ORIGEM : NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL - RJ (200851015029228) EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE... VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL - RJ (9900774590) EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PR...

Pg. 128. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

diversa daquela regulada na Lei 6.830/80, pela observação da regra inserta no caput e parágrafos 1º e 2º do art. 40, o curso... da Lei 6.830/80. 5-Apelação provida. Sentença anulada. . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. 128... que a delegação de competência jurisdicional...

Pg. 133. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

. Violação às disposições contidas no art. 40 da Lei 6.830/80. 2-Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à... VEICULOS LTDA ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL - RJ (0005431301) EMENTA EXECUÇÃO FISCAL...-Nos termos do art. 583 do CPC, toda execução deve ter por base ...

Pg. 134. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

preenchidos os requisitos previstos no art. 40 e parágrafos da Lei . 6.830/80, não houve inércia da exeqüente e a sentença foi... fato. Violação às disposições contidas no art. 40 da Lei 6.830/80. 2-Apelação provida. Sentença anulada. Retorno... APELADO : ELIZABETH ARDEN PRODUTOS DE BELEZA S/A ADVOGADO : SEM ADVO...

Pg. 136. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

DE EXECUÇÃO FISCAL. LEI 11.280/06, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 5º DO ARTIGO 219 DO CPC. PRAZO DE PRESCRICIONAL DE CINCO.... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. LEI 11.051/2004, QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI... ANOS. ART. 174 DO CTN. RECURSO IMPROVIDO. 1 -. A Lei 11.051, de 30 de deze...

Pg. 146. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

no artigo 40 da Lei . 6.830/80, deve ser reconhecida, inclusive ex officio, quando, após a ajuizamento da ação e a suspensão do... INFORMATICA E SERVICOS S/A E OUTRO ADVOGADO : EDGARD SABOYA FILHO E OUTROS ORIGEM : OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL...Pg. 146. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Regi...

Pg. 149. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

-Não está comprovada a prescrição intercorrente, que, nos termos do disposto no artigo 40 da Lei . 6.830/80, deve ser... E OUTROS ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 1A VARA FEDERAL DE EXECUCAO FISCAL DE SAO JOAO DE (200251100088916) EMENTA... EXECUÇÃO FISCAL. ENTREGA DA DCTF OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TERMO INICIAL DA...

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