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19 de setembro de 2014
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EAREsp 444106 RS 2014/0052088-8

. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL. ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830⁄80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA... Súmula 7 desta Corte. Neste sentido:     "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE... somente ocorre, na execução fiscal, diante da comprovada inércia do exequente...

Apelação Cível: AC 70061330007 RS

, da Lei 6.830/80, resta suprida pela interposição do apelo, haja vista que o recurso constitui meio hábil e oportuno... Sergio Luiz Grassi Beck APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não tendo... o presente momento. 3. A exigência de prévia oitiva da Fazenda Pública,...

Apelação Cível: AC 70061341830 RS

, do artigo 40, da Lei 6.830/80, resta suprida pela interposição do apelo, haja vista que o recurso constitui meio hábil... Sergio Luiz Grassi Beck APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO.... PRELIMINAR AFASTADA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível 7...

Apelação: APL 90002514720058260014 SP 9000251-47.2005.8.26.0014

4º da Lei 6.830/80. Recurso da Fazenda Pública conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. Reexame necessário desprovido..../2014 Nogueira Diefenthaler REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.... Estando os autos arquivados há mais de cinco anos, configurada a pre...

Apelação Cível: AC 70061387064 RS

. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, refere-se à "prescrição intercorrente", o que não é o caso dos autos, em que ocorreu.../9/2014 Marilene Bonzanini APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA... ser considerado marco interruptivo. 4.Em execução fiscal, a prescrição ocorrida ...

Apelação Cível: AC 10461960028672001 MG

/09/2014 - 19/9/2014 Afrânio Vilela § 2º DO ARTIGO 40 DA LEF - NÃO OBSERVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA. Deve ser cassada... o computo do prazo ânuo de suspensão, a que se refere o § 2º do artigo 40 da LEF . DERAM PROVIMENTO AO RECURSO...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/09/2014

da sentenca que decretou a EXTINCAO DA PRESENTE EXECUCAO FISCAL com base no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 174... de que seja intimado da sentença que decretou a EXTINCAO DA PRESENTE EXECUCAO FISCAL, com base no art. 40, § 4º da Lei 6.830.... Nos termos dos artigos 92 e 93 da Lei 6.015/73, c/c art. 1.184 d...

Pg. 553. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

cobrança do crédito, pela prescrição intercorrente, razão pela qual julgo extinta a Execução Fiscal na forma do art. 40..., § 4º, da Lei n. 6.830/80. Custas na forma da lei. Sem honorários. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Transitada... em julgado, arquivem-se. " EXECUÇÃO FISCAL 2004.72.00.004886-0/SC EXEQUENT...

Pg. 554. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

prescrição intercorrente, razão pela qual julgo extinta a Execução Fiscal na forma do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80...-se. " EXECUÇÃO FISCAL 2004.72.00.005043-0/SC EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : OSVALDO THAIS EXECUTADO : CACULA...-se. Intimemse.Oportunamente, arquive-se o feito." EXECUÇÃO FISCA...

Pg. 563. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

prescrição intercorrente, razão pela qual julgo extinta a Execução Fiscal na forma do art. 40 , § 4º , da Lei n. 6.830 /80... recurso interposto contra a presente decisão não possui, em regra, efeito suspensivo." EXECUÇÃO FISCAL ... EXECUÇÃO FISCAL 2002.72.00.003634-4/SC EMBARGANTE : AGROPECUARIA ÁGUAS MORNAS LTD...

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