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02 de setembro de 2014
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Reexame Necessário: REEX 90029502619968260014 SP 9002950-26.1996.8.26.0014

por mais de seis (6) anos Prescrição intercorrente Reconhecimento de ofício Artigo 40, §§ 2º e 4º, da Lei . 6.830/80, combinado... Público 02/09/2014 - 2/9/2014 Osvaldo de Oliveira REEXAME NECESSÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. 1. Paralisação do processo... com o artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional - Súmula 314 do...

Reexame Necessário: REEX 90029416419968260014 SP 9002941-64.1996.8.26.0014

por mais de seis (6) anos Prescrição intercorrente Reconhecimento de ofício Artigo 40, §§ 2º e 4º, da Lei . 6.830/80, combinado... Público 02/09/2014 - 2/9/2014 Osvaldo de Oliveira REEXAME NECESSÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. 1. Paralisação do processo... com o artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional - Súmula 314 do...

Reexame Necessário: REEX 90012772719988260014 SP 9001277-27.1998.8.26.0014

por mais de seis (6) anos Prescrição intercorrente Reconhecimento de ofício Artigo 40, §§ 2º e 4º, da Lei . 6.830/80, combinado... Público 02/09/2014 - 2/9/2014 Osvaldo de Oliveira REEXAME NECESSÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. 1. Paralisação do processo... com o artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional - Súmula 314 do...

Reexame Necessário: REEX 90028905319968260014 SP 9002890-53.1996.8.26.0014

por mais de seis (6) anos ? Prescrição intercorrente Reconhecimento de ofício Artigo 40, §§ 2º e 4º, da Lei . 6.830/80, combinado... Público 02/09/2014 - 2/9/2014 Osvaldo de Oliveira REEXAME NECESSÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. 1. Paralisação do processo... com o artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional - Súmula 314 ...

Reexame Necessário: REEX 90005796019948260014 SP 9000579-60.1994.8.26.0014

por mais de seis (6) anos Prescrição intercorrente Reconhecimento de ofício Artigo 40, §§ 2º e 4º, da Lei . 6.830/80, combinado... Público 02/09/2014 - 2/9/2014 Osvaldo de Oliveira REEXAME NECESSÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. 1. Paralisação do processo... com o artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional - Súmula 314 do...

Pg. 2150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. da Lei 6.830/80). Por se tratar de matéria de ordem pública apreciável de ofício, não ocorre a preclusão pro judicato. 2... opusesse Embargos à Execução Fiscal e não apontasse a prescrição do crédito tributário como matéria de defesa: nada... a propositura da execução fiscal quanto a prescrição intercorrente, morment...

Pg. 2419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

inferior ao limite de alçada previsto no art. 34 da Lei 6.830/80, por falta de observância do procedimento previsto no art. 40..., §§, da Lei 6.830/80; (b) interrupção da prescrição, nos autos da Execução Fiscal, pela citação válida do executado... ao parágrafo único do art. 25 da Lei 6.830/80, pela Secretaria do Juíz...

Pg. 2421. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

previsto no art. 40, §§, da Lei 6.830/80; (b) aplicação da Súmula 106, do STJ, pois a demora na citação do executado deu... 6.830/80, pela Secretaria do Juízo da Execução, a caracterizar a inércia do Poder Judiciário. Depois de prestadas...Pg. 2421. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 sentença de extinção d...

Pg. 2423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

previsto no art. 34 da Lei 6.830/80. Segundo o Município impetrante, o ato judicial coator acabou por contrariar a Súmula 106..., e 8º e 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Com base na argumentação acima, o Município impetrante requereu o provimento do Recurso..., ao considerar verificada a prescrição, extinguira o processo de...

Pg. 3106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA COM O SISTEMA TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174 DO CTN. 1..., com a redação anterior à determinada pela Lei Complementar 118/2005, eis que ajuizado o executivo fiscal em momento anterior à referida alteração.... Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: EM...

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