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02 de outubro de 2014
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Pg. 627. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/10/2014

40,§4º, da Lei 6.830/80. Custas na forma da lei. Sem honorários. Proceda-se aos levantamentos necessários. Publique... possua procurador constituído. Oportunamente, arquivem-se." EXECUÇÃO FISCAL 98.00.04920-7/PR EXEQUENTE : UNIÃO...-se. Registrese. Intime(m)-se. Sentença sujeita a reexame necessário. Arquivem-se op...

Pg. 617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO §4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA.... 40, §4º, da Lei 6.830/80, impõe-se a aplicação da Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Verificada a ausência de prequestionamento,...

Pg. 2162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

, o mencionado inciso I, do § 4º, do art. 544, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 12.322/2010, previu... de que a "arts. 25, 40 e seus parágrafos, ambos da LEF, supostamente contrariados, não foram debatidos no aresto recorrido... DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I DO CPC. SÚM...

Pg. 2471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

– com a prescrição do crédito tributário de que trata o art. 156, V, do CTN. In casu, a Execução Fiscal foi extinta.... DENEGADA A ORDEM. Em suas razões, a recorrente alega que a sentença que extinguiu a Execução Fiscal é nula, por não ter... observado os ditames do art. 40 da LEF. Assevera que a citação válida deve r...

Pg. 2484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 262, 458, II, III, e 535, II, do CPC; do art. 25 da Lei 6.830/1980... do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO... do Agravo. O órgão colegiado decretou a prescrição da Execução Fiscal por...

Pg. 2577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

a aplicabilidade da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 e seus parágrafos, da Lei 6.830/80 (LEF). Referida matéria... Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º), ou o arquivamento (art. 40, §2º... previsto no art. 40, § 2º, da LEF; b) se o prazo de 1 (um) ano de ...

Pg. 2590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

, sustenta que ocorreu violação do art. 40, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei 6.830/1980. Aduz (fl. 100, e-STJ): Sendo, portanto, inaplicável a prescrição intercorrente no caso em.... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. SÚMULA N° 314 DO STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO... qüinqüenal interco...

Pg. 2591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

, §1°, 2°, 3° e 4° da Lei Federal 6.830/80 e súmula 314 desse STJ, patente por não ter havido a intimação da Fazenda...Pg. 2591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014 exame por ausência de observação ao preceituado no artigo 40... Pública quando da determinação de suspensão do feito, como determina a sistemáti...

Pg. 2729. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO... aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos..., I, do CTN e 40, § 4º, da LEF. Sustenta, preliminarmente, que o...

Pg. 3187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

assim ementado: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. 1. O § 4º do art. 40 da Lei 6.830, de 1980..., acrescentado pelo art. 6º da Lei 11.051, de 30-12-2004, autoriza a decretação de ofício da prescrição. 2. A nova... redação do art. 219, §5º, do CPC (alterado pela Lei 11280/06), permit...

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