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30 de março de 2015
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Reexame Necessário: REEX 13077435 PR 1307743-5 (Acórdão)

Pública Estadual então requereu a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, da Lei ..., sendo descabida a alegação de ofensa ao artigo 25 da Lei de Execução Fiscal". (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1273306-5 - Região... 6830/1980 (f. 49). Suspenso o curso da execução e exaurido o prazo, a ...

Apelação: APL 13428336 PR 1342833-6 (Acórdão)

. 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, o regime da prescrição intercorrente na execução.... 174, caput - Inaplicabilidade, outrossim, do disposto no parágrafo 4.º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal - Previsão... a suspensão do curso procedimental, nos termos do artigo 40 da Lei de Exec...

Apelação: APL 13421608 PR 1342160-8 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VIOLAÇÃO ARTIGO 25 E 40 LEI 6830/80. INEXISTÊNCIA. PEDIDO... de prescrição, contudo sem razão. É que o artigo 25 e 40, parágrafo 4.º, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) prevê.... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VIOLAÇÃO...

Apelação: APL 13427588 PR 1342758-8 (Acórdão)

- ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 7 STJ, 2.ª Turma, REsp 1195326-MG... CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ALÇADA RECURSAL (ART. 34 DA LEI 6.830/80) 1. Segundo o art. 34 da LEF, somente é cabível...), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no art...

Apelação: APL 13405066 PR 1340506-6 (Acórdão)

procedimental, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (f. 4), o que foi deferido (f. 4). 1.3. Sobreveio, então..., nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (f. 4). 4.1.1. Após, tão-somente em 17 de janeiro de 2012 a execução... de seu deferimento, sendo descabida a alegação de ofensa ao artigo 25 d...

Apelação: APL 13310219 PR 1331021-9 (Acórdão)

de sucumbência, condenou o exequente ao pagamento de custas processuais, entendendo inaplicável o art. 26, da Lei n.º 6.830/80... (vinte dias). Inobservância do procedimento previsto no artigo 8º, IV, da Lei 6.830/80. Nulidade absoluta do ato....AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 40, §4º DA LEI 6.830/80. INAPLICABILIDADE...

Apelação: APL 13073219 PR 1307321-9 (Acórdão)

da dívida tributária, de modo que não há afronta ao artigo 25, da Lei 6830/1980. A propósito: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL... 6830/80, que a paralisação do feito deu-se tão somente por falha no mecanismo judiciário (f. 58/64... - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO - FEITO NÃO MOVIMENTADO POR MAIS ...

Apelação: APL 13415560 PR 1341556-0 (Acórdão)

pelo exequente (fs. 21-29): i) a digna juíza da causa não observou o disposto no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal... Execução fiscal - Taxa de licença e localização. Prescrição do crédito tributário - CTN, art. 174 - Marco inicial... EDUARDO VAN DER LAARS Execução fiscal - IPTU. 1. Extinção do processo sem resoluçã...

Apelação: APL 13128231 PR 1312823-1 (Acórdão)

40, parágrafo 4º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6830/1980), que sequer os autos ficaram suspensos pelo prazo de 01... ajuizada a execução em data anterior à da Lei Complementar 118/2005, a interrupção da prescrição se dá com a efetiva... ajuizada a execução em data anterior à da Lei Complementar 118/2005, a i...

Apelação: APL 12966253 PR 1296625-3 (Acórdão)

de 01 (um) ano, com base no artigo 40 da Lei 6830/1980. Diante disso é fácil perceber estar correta a sentença recorrida... de execução fiscal sob 113.482/1991 (apenso 3); 113.618/1991 (apenso 2); 113.669/1991 (apenso 1) e 114.113/1992 (autos... Rogério Coelho. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃ...

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