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16 de abril de 2014
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Pg. 339. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

em que houve a observância do disciplinamento inserto no art. 40, caput e parágrafos, da Lei 6.830/80. IV- Para... DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80. LEI 11.051/2004. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO. I- Cinge... determina o art.40, §4º, da Lei 6.830/80, este não apresentou nenhuma causa interruptiva e/ou suspensiva do prazo...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

disposta no art. 174 do CTN e não prescrição intercorrente contida no art. 40 e seus parágrafos da lei . 6.830/80... do Município de Belém (Lei Municipal . 7.056/1977), prescreve: "Art. 19. O lançamento e o recolhimento do imposto serão..., do Parágrafo Único, do art. 174. Com o advento da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (DOU de 09/02/2005 - em vigor 120...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

contida no art. 40 e seus parágrafos da lei . 6.830/80. Com igual entendimento, decide o Superior Tribunal de Justiça... do juiz que ordenar a citação em execução fiscal" O Código Tributário e de Rendas do Município de Belém (Lei Municipal ...Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 O art. 174 do Código Tributário Nacional assim dispõe...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

quinquenal disposta no art. 174 do CTN e não prescrição intercorrente contida no art. 40 e seus parágrafos da lei . 6.830/80... Tributário e de Rendas do Município de Belém (Lei Municipal . 7.056/1977), prescreve: "Art. 19. O lançamento... nos incisos I a IV, do Parágrafo Único, do art. 174. Com o advento da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (DOU...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. 2. O artigo 40 da Lei 6.830/80, consoante entendimento... executivo, bem como pela inobservância dos procedimentos previstos pelo art. 40, §4º, da Lei 6.830/80. Contrarrazões.... RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, nos termos do artigo 11 da Lei Federal 6.830/80; Após venham os autos conclusos. Belém, 04 de abril de 2014 . ELIANE... DEPRECANTE:JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE EXECUCAO FISCAL ESTADUAL E TRIBUTARIA DA COMARCA DE NATAL RN. LibreOffice...: 00063614720008140301 Ação: Execução Fiscal em: 04/04/2014 AUTOR:FAZENDA PUBLICA DO ESTADO Representante(s): PAULO DE TARSO DIAS KLAUTAU...

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, com fundamento no art. 40, § 2º da Lei de Execução Fiscal. Ananindeua/PA, 11/04/2014. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza... da Lei 6.830/80, conforme demonstrativo em anexo da Secretaria judicial que faz parte integrante da presente decisão... da Lei 6.830/80, conforme demonstrativo em anexo da Secretaria judicial que faz parte integrante da presente decisão...

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

de penhora ou arresto na forma da Lei 6.830/80, conforme demonstrativo em anexo da Secretaria judicial que faz parte... 6.830/80, conforme demonstrativo em anexo da Secretaria judicial que faz parte integrante da presente decisão. Deverá... Bastos Juíza de Direito Titular da 4ª vara da Fazenda PROCESSO: 00016108320028140006 Ação: Execução Fiscal em: 11/04...

Pg. 643. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, sob pena de penhora ou arresto na forma da Lei 6.830/80, conforme demonstrativo em anexo da Secretaria judicial que faz... de execução fiscal que versam sobre a cobrança do mesmo crédito tributário, há evidente laço de conexão (art. 103 do CPC... ou não pelo seu exercício. Com a nova sistemática imposta pela Lei 11.382/2006 à execução civil, para se deferir...

Pg. 645. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

atualizado, mais custas, sob pena de penhora ou arresto na forma da Lei 6.830/80, conforme demonstrativo em anexo... JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 4ª VARA PROCESSO: 00088998420108140006 Ação: Execução Fiscal em: 11/04/2014 EXEQUENTE:A UNIAO... que entre as ações de execução fiscal que versam sobre a cobrança do mesmo crédito tributário, há evidente laço de conexão...

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