Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de julho de 2015
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/07/2015

contrária ao disposto no §4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80 (lei de execuções fiscais). Susteenta que não pode ser..., mas não o fez, limitando-se a arguir a violação do art. 40, § 4.º, da Lei de Execução Fiscal. Assim sendo, embora não tenha... Evangelista, Diógenes Baleeiro Neto, Joes Espíndula Merlo Júnior Execu...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/07/2015

a inconstitucionalidade do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, por conflitar com a prescrição quinquenal prevista no art. 174 do CTN.... STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80.1. O Código...Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/07/20...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/07/2015

do art. 40, § 4.º, da Lei de Execução Fiscal. Assim sendo, embora não tenha havido intimação, a Fazenda Pública obteve.... Ademais, a alegada ofensa ao artigo 40, § 4.º da Lei de Execução Fiscal não é causa suficiente a dar azo à alteração... do prazo prescricional constantes do art. 40 e §4.º da Lei de Execuções Fisc...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/07/2015

a inconstitucionalidade do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, por conflitar com a prescrição quinquenal prevista no art.... 174 DO CTN. STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80.1..., do artigo 40, da Lei n. 6.830/80 (lei de execuções fiscais). Susteenta ...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/07/2015

º do art. 40 da Lei 6.830/80, por conflitar com a prescrição quinquenal prevista no art. 174 do CTN, que não aponta..., mas não o fez, limitando-se a arguir a violação do art. 40, § 4.º, da Lei de Execução Fiscal. Assim sendo, embora não... COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ART. 40, § 4º, L...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/07/2015

proferida pelo Juízo a quo é contrária ao disposto no §4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80 (lei de execuções fiscais... que entendesse existentes, mas não o fez, limitando-se a arguir a violação do art. 40, § 4.º, da Lei de Execução Fiscal....º da Lei de Execução Fiscal não é causa suficiente a dar azo à alteração da...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/07/2015

Corte Especial deste TRF a inconstitucionalidade do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, por conflitar com a prescrição... FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ART. 40... do art. 40 da LEF, introduzido pela Lei 11.051/04, apenas relativiza o p...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/07/2015

deste TRF a inconstitucionalidade do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, por conflitar com a prescrição quinquenal prevista... ao artigo 40, § 4.º da Lei de Execução Fiscal não é causa suficiente a dar azo à alteração da sentença ora impugnada, sobretudo... da prescrição que entendesse existentes, mas não o fez, limit...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/07/2015

, que a sentença proferida pelo Juízo a quo é contrária ao disposto no §4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80 (lei... ao artigo 40, § 4.º da Lei de Execução Fiscal não é causa suficiente a dar azo à alteração da sentença ora impugnada... da prescrição que entendesse existentes, mas não o fez, limitando-se a arguir a vio...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/07/2015

a inconstitucionalidade do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, por conflitar com a prescrição quinquenal prevista no art.... ART. 174 DO CTN. STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ART. 40, § 4º, LEI 6.830..., que a sentença proferida pelo Juízo a quo é contrária ao disposto no §4...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11730746/artigo-40-da-lei-n-6830-de-22-de-setembro-de-1980