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24 de outubro de 2014
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 40, § 2º da Lei...-Executividade proferida pelo Juízo da MMª 4ª Vara Cível de Ananindeua, em EXECUÇÃO FISCAL n. 0002099-37.2010.814.0006...": "A exceção de préexecutividade é admissível na execução fiscal relativamente às ma...

Pg. 557. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

eventuais causas suspensivas ou interruptivas, nos termos do § 4º do art. 40 da lei 6.830/1980, sob pena de o seu silêncio... - Réu: R$ 273,74. . 11ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL/RJ PROCESSO 0521400-39.2003.4.02.5101 (2003.51.01.521400-9) Autor...999999 - SEM ADVOGADO, RJ999999 - SEM ADVOGADO.). . 11ª VARA FEDERAL DE EX...

Pg. 580. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

em 27/02/2007, a Exequente foi intimada a manifestar-se nos termos do Art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. Em resposta...Pg. 580. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014 Trata-se de Execução Fiscal... em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp n° 118, de 2005) II – pelo protesto jud...

Pg. 592. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, sem manifestação da Exequente, arquivem-se os autos sem baixa, conforme determinado pelo §2º do art. 40, da Lei 6.830/80..., conforme dispõem o art. 40 da LEF e a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Fica a Exequente ciente..., SUSPENDO, de ofício, o trâmite desta execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano...

Pg. 609. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

da inscrição objeto da presente execução fiscal, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com base no art. 26 da Lei 6.830... do artigo 40, caput da Lei 6.830/80 (fls. 11), tendo sido a exequente devidamente intimada (fls. 11V). Bem algum veio a ser... o arquivamento sem baixa do feito, na forma do art. 40, § 2º da...

Pg. 610. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

(Súmula 7/STJ). 3. "O STJ vem flexibilizando a literalidade do disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 para manter... – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/1980 - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA. 1... da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula 314/STJ). Dessarte, o art. 4...

Pg. 611. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, com a redação dada pela Lei 11.051/04". (Grifo Nosso) 7. Recurso especial não provido..., da Lei n. 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo.... 40, caput, e parágrafos, da Lei de Execução Fiscal, em obséquio de inarredáv...

Pg. 612. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, a prescrição intercorrente ocorre quando -proposta.... A finalidade da prévia oitiva da Fazenda Pública, prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, é a de possibilitar à... DA PRETENSÃO EXECUTIVA FAZENDÁRIA, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.8...

Pg. 613. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

/10/2003, na forma do artigo 40, caput da Lei 6.830/80 (fls. 15), tendo sido a exequente devidamente intimada (fls. 16... o arquivamento sem baixa do feito, na forma do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80. Na esteira do entendimento sedimentado... do disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 para manter a decisão que decr...

Pg. 614. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal... o processo, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, com a redação dada pela Lei 11.051/04". (Grifo Nosso) 7... a inteligência da norma do art. 40, caput, e parágrafos, da Lei de E...

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