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03 de março de 2015
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

das partes, libere-se.Silente, venham conclusos para o disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Cumpra-se.Porto Velho-RO, quinta... tributário, bem como extinguir a execução fiscal com julgamento de MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. (AI ..., bem como a extinção da execução fiscal, estampada na CDA de f. 6, com...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

o prosseguimento regular do feito, nos termos do art. 40, § 2º da Lei n. 6.830/80, determino o arquivamento do feito.... 40, § 2º da Lei n. 6.830/80, determino o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição.Buritis-RO, quinta-feira, 26... Montai de Lima Juiz de Direito Proc.: 0000239-06.2010.8.22.0021 Ação:Execuçã...

Pg. 41. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

dos Santos - "Vistos, etc. De acordo com o § 2º, do art. 40, da Lei 6830/80, decreto a extinção deste processo..., c/c o Art. 599, inciso I ambos do Código de Processo Civil, e da Resolução . 06/2008 do Egrégio Tribunal de Justiça... - Processo 0565931-84.2014.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fi...

Pg. 42. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

Estadual - EXECUTADO: Jose Oscar Souza - "Vistos, etc. De acordo com o § 2º, do art. 40, da Lei 6830/80, decreto... - "Vistos, etc. De acordo com o § 2º, do art. 40, da Lei 6830/80, decreto a extinção deste processo, determinando... Machado - "Vistos, etc. De acordo com o § 2º, do art. 40, da Lei 6830/80, dec...

Pg. 44. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

Publica Estadual - EXECUTADO: Odilon Lobão Leal - "Vistos, etc. De acordo com o § 2º, do art. 40, da Lei 6830/80.... De acordo com o § 2º, do art. 40, da Lei 6830/80, decreto a extinção deste processo, determinando o arquivamento... Oririco Neto e Esp. - "Vistos, etc. De acordo com o § 2º, do art. 40, da Lei ...

Pg. 45. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

. Marback - "Vistos, etc. De acordo com o § 2º, do art. 40, da Lei 6830/80, decreto a extinção deste processo... com o § 2º, do art. 40, da Lei 6830/80, decreto a extinção deste processo, determinando o arquivamento dos autos... Estadual - EXECUTADO: Abilio Reis Zacarias - "Vistos, etc. De acordo com o § 2º, do a...

Pg. 92. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

Gianni Groman - Convertido o bloqueio BACENJUD em penhora, fls. proceda-se na forma do Art. 12 da Lei 6.830/80. Intimem...: Carmelita Monteiro dos Santos - Convertido o bloqueio BACENJUD em penhora, fls. proceda-se na forma do Art. 12 da Lei ...) - Processo 0806888-46.2014.8.05.0001 - Execução Fiscal - Estaduais ...

Pg. 93. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

diversa da Executada. Assim, indefiro o pedido e suspendo o processo com base no artigo 40 da Lei . 6830/80. Intimem... artigo 40 da Lei 6.830/80. Intimem-se. ADV: EDUARDO ANTAR RIBEIRO (OAB 11998/BA), JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR...Pg. 93. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da ...

Pg. 94. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

com base no artigo 40 da Lei 6.830/80. Intimem-se. ADV: KÁTIA LILIAN PALMA BARBOSA (OAB 15913/BA), PROCURADOR DO MUNICÍPIO... da Lei 6830/80. Intimem-se. ADV: ANDERSON GEORGE DE LIMA CASÉ (OAB 20885/BA), MARCOS IBRAHIM OLIVEIRA (OAB 30213/BA... DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) -Processo 0147630-43.2003.8.05.0001 - Exe...

Pg. 10. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/03/2015

seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN..., com fulcro no art. 174 do CTN, com a redação dada pela LC n.º 118/2005, c/c art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil... em reconhecimento do débito pelo devedor. 3. Com a entrada em vigor d...

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