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31 de outubro de 2014
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Pg. 320. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, e a consequente interrupção da prescrição, é que poderia ser suspensa a execução fiscal com base no art. 40 da LEF. 5... - RJ (9700685918) E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005.... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. IMPOSSIBILIDADE. INÉ...

Pg. 321. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

. Aplica-se o § 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80 (inserido pela Lei 11.051 de 30/12/04) de imediato nos processos em curso...Pg. 321. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014 EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA... anterior à Lei Complementar 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da pres...

Pg. 325. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

DE EXECUÇÃO FISCAL - RJ (9700291715) E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. HIPÓTESE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. AUSÊNCIA.... 219, §5º, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei... ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL - R...

Pg. 346. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, a justificar sua anulação pelo STJ. 2. Os arts. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, 97, § 2º, 144, § 1º, do CTN, 2º, 190 e 616... substituir ou emendar a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos (artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830... SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. Não se c...

Pg. 354. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80... na distribuição. Às fls. 07/08, a Agravante aduz que a decisão agravada negou vigência ao art. 8º, III, da Lei 6.830/1980... por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas n...

Pg. 361. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL - RJ (200351015146776) ÓRGÃO ATUAL : GABINETE... DA DRA. LANA MARIA FONTES REGUEIRA E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I...- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dá causa efi...

Pg. 362. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

APELADO : SEA FORNECEDORA MARITIMA LTDA E OUTROS ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL... eficiente à prescrição, na forma do artigo 40 da LEF. II- Apelação cível improvida. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados... julgado. Rio de Janeiro, de de 2014. LANA REGUEIRA DESEMBAGADORA FEDERAL IV...

Pg. 414. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

(200251015402673) EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 40 DA LEF. DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. A execução fiscal foi... de se observar a norma cogente da Lei 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo... ao qual deve a execução ser julgada extinta, nos termos do artigo 269, inciso IV...

Pg. 416. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO LEI 11.941/2009. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE SEIS ANOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO... ADVOGADO : LUCIANO DA MATTA MELO E OUTRO ORIGEM : QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL - RJ (200751015019050) EMENTA... PESSOAL DA CREDORA PARA INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A execução fis...

Pg. 417. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

de primeiro grau suspendeu a ação em 11.07.2007, com base no artigo 40 da Lei 6.830/80. Subsequentemente os autos foram..., ainda que a execução tenha sido paralisada em razão da ausência de bens exequíveis, há de se observar a norma cogente da Lei ... DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA CREDORA PARA INÍCIO DO PRAZO PRESCRIC...

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