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20 de agosto de 2014
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Pg. 354. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/08/2014

do feito, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01(um) anos, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80....Sem manifestação de efetivo prosseguimento, suspenda-se (art. 40, caput, da Lei 6.830/80).Cumpre ressaltar que de eventual... 6.830/80, a oposição de embargos só é admitida depois de garantida a execução...

Pg. 376. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/08/2014

da exequente e determino a suspensão da presente execução fiscal, com base no disposto no art. 40 da Lei 6.830/80... de nova intimação da exequente.Intimem-se as partes." EXECUÇÃO FISCAL 2007.71.10.001355-6/RS EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA..., favor desconsiderar a presente intimação." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA ...

Pg. 413. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/08/2014

A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, com fulcro no §4º do art. 40 da Lei 6.830/80, declaro a prescrição... intercorrente do processo de execução, extinguindo o feito, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c...), portanto dispensadas de cobrança conforme disposto no artigo 427 do...

Pg. 488. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/08/2014

de suspensão nos termos do art. 40 da LEF.Assim, arquive-se o feito administrativamente (art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80).Intimem... de isenção no âmbito da Justiça Federal, consoante previsão do art. 4º, I, da Lei 9.289/96.Por fim, registro que deixo...-se." EXECUÇÃO FISCAL 2004.72.10.002110-4/SC INSTITUTO BR...

Pg. 663. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/08/2014

, nos termos do art. 269, IV, c/c 598, do Código de Processo Civil, e art. 40, § 4º, da Lei n.6830/80. Conforme... dos advogados e procuradores na forma do artigo 5º da Lei 11.419/2006. " EXECUÇÃO FISCAL 99.50.11072-6/PR EXEQUENTE... (cinco) dias. Após, cumpra-se integralmente o despacho de f. 239." EXECUÇÃO FISC...

Pg. 2230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

da Bahia, assim ementado (fl. 68): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI... Relator (5447) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 461.931 - BA (2014/0006758-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE..., este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando a...

Pg. 2231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

previstas no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, dispensa a prévia oitiva da Fazenda Pública. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSO.../04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige... sobre a matéria versada no art. 40 da LEF, apesar de instado a fazê-lo po...

Pg. 2516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80, em combinação com o art. 219... por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. 2. O artigo 40 da Lei .... É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF - prevê em seu art. 8º...

Pg. 3465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80, em combinação com o art... da Lei 6.830/80, consoante entendimento originário das Turmas de Direito Público, não podia se sobrepor ao CTN, por ser... legislação. 7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fisca...

Pg. 6062. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

, desde que observados os arts. 40 e 25 da Lei 6.830/80; isso porque, o processo, em sua visão contemporânea, é instrumento.... EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQÜENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA... pela e. Primeira Seção desta Corte Superior ao rito dos recursos re...

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