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30 de julho de 2016
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50061341420128270000

que o art. 40 , § 4 da Lei de Execução Fiscal (acrescido a este diploma legal pela Lei 11.051 /04), contém disposição.... JACQUELINE ADORNO APELAÇÃO CÍVEL . 5006134-14.2012.827.0000 – ESTADO DO TOCANTINS da Lei n. 6.830 /80, acrescentado pela Lei... de Paraíso do Tocantins, nos autos da Ação de Execução Fiscal n....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50063073820128270000

-se de Execução Fiscal, a partir da Lei 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei 6.830/1980, pode... ocorrido, claramente, a prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Segundo consta, a ação teve..., da Lei n. 6.830/80, a prescrição intercorrente ocorre quando - proposta...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50061359620128270000

que o art. 40, § 4 da Lei de Execução Fiscal (acrescido a este diploma legal pela Lei 11.051/04), contém disposição expressa..., com escopo no art. 655-A do CPC c/c o art. 11, ‘a’ da Lei 6.830/80 – fls.25/26. Entretanto o MM. Juiz a quo negou o pedido... de Paraíso do Tocantins, nos autos da Ação de Execução Fiscal...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50061385120128270000

. 40, § 4 da Lei de Execução Fiscal (acrescido a este diploma legal pela Lei 11.051/04), contém disposição expressa.... Neste ínterim, requereu a penhora on-line, fls. 52/53, com escopo no art. 655-A do CPC c/c o art. 11, ‘a’ da Lei 6.830/80... de Paraíso do Tocantins, nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 1.775/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50061376620128270000

01 – documento RAZAPELA9), o ente defende que o art. 40, § 4 da Lei de Execução Fiscal (acrescido a este diploma... penhora, não seguiu o comando legal do art. 40, caput e parágrafos seguintes da Lei 6.830/80 , e extinguiu o processo... OUT2), pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paraíso do Tocantins, nos autos d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50063109020128270000

intercorrente prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Segundo consta, a ação teve por escopo a cobrança de ICMS.... INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80... ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 e da Súmu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50061229720128270000

RAZAPELA15), o ente defende que o art. 40 , § 4 da Lei de Execução Fiscal (acrescido a este diploma legal pela Lei 11.051... previsão do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei 11.051 /2004. 2. Na hipótese dos autos, houve..., com escopo no art. 655-A do CPC c/c o art. 11 , ‘a’ da Lei 6.830 /80 – f...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50056457420128270000

os termos do art. 40, §§ I e 2 da Lei 6.830/1980, cumprindo, apenas a verificação do transcurso do prazo de 5 anos.... 40, § 4 , da Lei 6.830/1980 para manter a decisão que decreta a prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda... por inércia da Fazenda Pública, mesmo em hipótese diversa daquela regulada na L...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50068711720128270000

. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS NÃO CONSTATADAS PELA CORTE... DE ORIGEM. 1. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta...: JUÍZA CELIA REGINA REGIS. EMENTA TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORREN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50068504120128270000

, e art. 40 , § 4º da Lei de Execução Fiscal , bem como o provimento do recurso manejado. Os manejados embargos.... 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL . SENTENÇA REFORMADA. II. Não se justifica punir a parte, declarando a prescrição... E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 174 DO CT...

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