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23 de setembro de 2014
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Prescrição intercorrente no processo administrativo tributário

, a qual ocorre no transcurso do procedimento. O instituto supramencionado está positivado no art. 40, §4° da Lei6.830.... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 151, INCISO III, CTN... duração do processo, conforme estabelece o art. 5°, LXXVIII, in verbis: ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 985000520085030102

40 da Lei 6.830/80 e 791, inciso III, do CPC (art. 75 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça... de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador Convocado... da Turma no sentido de que, no caso, o arquivamento dos autos "corres...

Apelacao Civel: APC 20140111092345 DF 0001017-93.1986.8.07.0001

a oitiva da Fazenda Pública, com base no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, que trata da prescrição intercorrente. V.... PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. ARTS. 2º, § 3º, 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80.... INAPLICABILIDADE. ART. 174 DO CTN. LEI COMPLEMENTAR 118/05. SÚMULA 106 DO STJ. I – Execução f...

Reexame Necessário: REEX 90014755920018260014 SP 9001475-59.2001.8.26.0014

de acordo com o artigo 269, IV, do C.P.C. c.c. artigo 174, do Código Tributário Nacional e art. 40, § 4º da Lei 6830/80 Prescrição Intercorrente Reexame Necessário Improvido.... Público 23/09/2014 - 23/9/2014 Burza Neto Execução Fiscal Processo Paralisado por falta de andamento Sentença Extintiva...

Reexame Necessário: REEX 90028385719968260014 SP 9002838-57.1996.8.26.0014

de acordo com o artigo 269, IV, do Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional c.c art. 40..., parágrafo 4º, da Lei 6830/80 Prescrição Intercorrente Reexame Necessário Improvido.... Público 23/09/2014 - 23/9/2014 Burza Neto Execução Fiscal Processo Paralisado por falta de andamento Sentença Ex...

Reexame Necessário: REEX 90003262419848260014 SP 9000326-24.1984.8.26.0014

de acordo com o artigo 269, IV, do Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional c.c art. 40..., parágrafo 4º, da Lei 6830/80 Prescrição Intercorrente Reexame Necessário Improvido.... Público 23/09/2014 - 23/9/2014 Burza Neto Execução Fiscal Processo Paralisado por falta de andamento Sentença Ex...

Reexame Necessário: REEX 90013563520008260014 SP 9001356-35.2000.8.26.0014

de acordo com o artigo 174, do Código Tributário Nacional c.c art. 40 da Lei 6830/80 Prescrição Intercorrente Reexame Necessário Improvido.... Público 23/09/2014 - 23/9/2014 Burza Neto Execução Fiscal ? Processos Paralisados por falta de andamento Sentença Extintiva...

Apelação Cível: AC 70061480943 RS

/9/2014 Marcelo Bandeira Pereira APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANÁLISE DE ATOS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 40... COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJRS. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível 70061480943, Vigésima Primeira Câmara Cível...

Apelação Cível: AC 70061357612 RS

/9/2014 Marcelo Bandeira Pereira APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANÁLISE DE ATOS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 40... COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJRS. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível 70061357612, Vigésima Primeira Câmara Cível...

Apelação Cível: AC 70061426292 RS

/9/2014 Marcelo Bandeira Pereira APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANÁLISE DE ATOS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 40... COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJRS. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível 70061426292, Vigésima Primeira Câmara Cível...

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