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31 de julho de 2014
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

ser o feito devidamente suspenso nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. P. R. I. São Luís, 14 de junho de 2013... - INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA II DO ARTIGO 13 DA LEI 9.664/12 C/C ARTIGO 11, §ÚNICO, DA LEI ESTADUAL . 8.957/09... EXECUÇÃO FISCAL Embargante: JOÃO SERRA GASPAR Advogado: JULIANA MARTINS SOARES, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110433980 SC 2011.043398-0 (Acórdão)

o prazo prescricional de cinco anos"( Comentários à Lei de Execução Fiscal: Lei n. 6.830 , de 22-9-1980 . 12 ed., São Paulo..., pelo prazo de mais de cinco anos. [...] Com a introdução do § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830 /80, ocorrida por força... 6 (seis) anos. Destarte, a Magistrada reconheceu a prescrição intercorre...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 35200011403001 0003500-20.2000.5.03.0114

. 40 da Lei n. 6.830/80, segundo o qual “ o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor...Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 35200011403001 0003500-20.2000.5.03.0114 execução previdenciária extinção art.794... da execução, permanece inerte, implicando, pois, a remissão da dívida, na form...

Apelação: APL 772313120088260000 SP 0077231-31.2008.8.26.0000

. Aplicabilidade do artigo 219, parágrafo 5º, do CPC. Hipótese distinta da previsão contida no artigo 40, parágrafo 4º, da Lei n.º.../07/2014 - 30/7/2014 Vera Angrisani EXECUÇÃO FISCAL. Prescrição decretada de ofício. Matéria de ordem pública... 6.830/80. Para ser decretada a prescrição de ofício pelo magistrado basta ...

Reexame Necessário: REEX 90012274519918260014 SP 9001227-45.1991.8.26.0014

intercorrente A suspensão do prazo de prescrição constante no artigo 40, caput, da Lei 6.830/80 não é ilimitada Não... Público 30/07/2014 - 30/7/2014 Rebouças de Carvalho EXECUÇÃO FISCAL Extinção do feito com o reconhecimento da prescrição... encontrando bens para garantia da execução, suspende-se o processo pelo p...

Reexame Necessário: REEX 90028365319978260014 SP 9002836-53.1997.8.26.0014

intercorrente A suspensão do prazo de prescrição constante no artigo 40, caput, da Lei 6.830/80 não é ilimitada Não... Público 30/07/2014 - 30/7/2014 Rebouças de Carvalho EXECUÇÃO FISCAL Extinção do feito com o reconhecimento da prescrição... encontrando bens para garantia da execução, suspende-se o processo pelo p...

Reexame Necessário: REEX 90028628519968260014 SP 9002862-85.1996.8.26.0014

intercorrente A suspensão do prazo de prescrição constante no artigo 40, caput, da Lei 6.830/80 não é ilimitada Não... Público 30/07/2014 - 30/7/2014 Rebouças de Carvalho EXECUÇÃO FISCAL Extinção do feito com o reconhecimento da prescrição... encontrando bens para garantia da execução, suspende-se o processo pelo p...

Reexame Necessário: REEX 90013615720008260014 SP 9001361-57.2000.8.26.0014

intercorrente A suspensão do prazo de prescrição constante no artigo 40, caput, da Lei 6.830/80 não é ilimitada Não... Público 30/07/2014 - 30/7/2014 Rebouças de Carvalho EXECUÇÃO FISCAL Extinção do feito com o reconhecimento da prescrição... encontrando bens para garantia da execução, suspende-se o processo pelo p...

Reexame Necessário: REEX 90006472920028260014 SP 9000647-29.2002.8.26.0014

intercorrente A suspensão do prazo de prescrição constante no artigo 40, caput, da Lei 6.830/80 não é ilimitada Não... Público 30/07/2014 - 30/7/2014 Rebouças de Carvalho EXECUÇÃO FISCAL Extinção do feito com o reconhecimento da prescrição... encontrando bens para garantia da execução, suspende-se o processo pelo p...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 40, §§ 2° e 3°, da Lei 6.830/80. Cumpra-se. Codó/MA, 05/06/2014. ROGÉRIO...Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014 Ação: Execução Fiscal Requerente (s): FAZENDA... de assistência judiciária gratuita, na forma e sob as penas da lei 1.060/50 c/...

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