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29 de janeiro de 2015
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Pg. 246. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

a fls. 71/82 -indexador 00091, em que sustentou a inobservância do artigo 40, da Lei 6.830/80, bem como a impossibilidade.... Além da mencionada prescrição, prevê o artigo 40, da Lei 6.830/80, a possibilidade de decretação de prescrição... de primeiro grau. A propósito, destacam-se os seguintes julgados deste Tribu...

Pg. 247. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

. ESTAGNAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: RECONHECIMENTO. ARTIGO 40 DA LEI N.º 6.830/80 E ARTIGO 174... DO CTN. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. I - A regra inserta no art. 40 da Lei n. 6.830/80, por ser lei ordinária, deve... de então o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do CTN par...

Pg. 12. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/01/2015

, perante a incidência do Art. 40, §5 da Lei 6.830, bem como dos princípios que norteiam a melhor política judiciária.... Transcorrido o prazo supra sem apresentação de meios eficazes, perante a incidência do Art. 40, §5 da Lei 6.830, bem.... Transcorrido o prazo supra sem apresentação de meios eficazes, perante a inci...

Pg. 1428. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: WALTER GAMEIRO (OAB 28239/SP) Processo 0174526-24.0011.8.26.0014 - Execução... e ou aplicações financeiras. Deste modo determino a suspensão do curso dos autos nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80. Abra..., aguarde-se pelo prazo de 30 dias. No silêncio, arquiv...

Pg. 1429. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80. Abra-se vista à Fazenda do Estado e aguarde-se em cartório pelo prazo de 01... nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO PACHECO (OAB 26774/SP) Processo 0510835... do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: PAULO AUGUSTO ROS...

Pg. 1430. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

determino a suspensão do curso dos autos nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80. Abra-se vista à Fazenda... de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: CARLOS... do curso dos autos nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80. Abra-se vist...

Pg. 82. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 que, além... STJ. 9. Originariamente, prevalecia o entendimento de que o artigo 40 da Lei n.º 6.830/80 não podia se sobrepor ao CTN... de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º,...

Pg. 366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano -Município de Araraquara - Marilda Ward Leao Dantas... (OAB 96390/SP), ALEXANDRE DE ARRUDA TURKO (OAB 150500/SP) Processo 0511352-06.2008.8.26.0037 (13123/2008) - Execução Fiscal...) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Municíp...

Pg. 369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

150500/SP), SILVONE HOLANDA DOS SANTOS (OAB 219241/SP) Processo 0516327-71.2008.8.26.0037 (18118/2008) - Execução Fiscal...) Processo 0516748-61.2008.8.26.0037 (18539/2008) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Município.../SP), RAIMONDO DANILO GOBBO (OAB 242863/SP) Processo 0517308-03.2008.8.26.0037 (1909...

Pg. 370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, sem prejuízo do direito de renovar a instância. Incide o artigo 34 da Lei 6.830/80, incabível o reexame necessário... 145204), NEUTON RODRIGUES ALVES DEZOTTI (OAB 151277) Processo 0518782-53.2001.8.26.0037 (20175/2001) - Execução Fiscal... 0518953-63.2008.8.26.0037 (20764/2008) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre ...

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