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05 de dezembro de 2016
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Andamento do Processo n. 0005154-64.2016.4.04.9999 do dia 05/12/2016 do TRF-4

. ART. 40 DA LEI 6.830/80-LEF. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DELEGADA. CUSTAS PROCESSUAIS. LEI ... : Cicero Correa Lima e outros REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO/RS EMENTA EXECUÇÃO FISCAL... existente), nos termos do julgamento (03/10/2011) do Tribunal de Justiça do...

Andamento do Processo n. 2006.71.00.038617-6 do dia 05/12/2016 do TRF-4

reconhecida a prescrição (Lei 6.830/80, art. 40, § 4º c/c CTN, art. 174, caput). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo..., e 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Ficam levantadas eventuais penhoras gravadas nos autos, devendo a secretaria oficiar para... extinta a presente execução fiscal, com fulcro nos artigos 921, § 4º,...

Andamento do Processo n. 1999.71.00.016104-4 do dia 05/12/2016 do TRF-4

reconhecida a prescrição (Lei 6.830/80, art. 40, § 4º c/c CTN, art. 174, caput). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo..., e 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Ficam levantadas eventuais penhoras gravadas nos autos, devendo a secretaria oficiar para... extinta a presente execução fiscal, com fulcro nos artigos 921, § 4º,...

Andamento do Processo n. 1999.71.00.016881-6 do dia 05/12/2016 do TRF-4

, e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.Esta sentença abrange a Execução Fiscal 1999.71.00.017342-3, apensa ao presente feito... reconhecida a prescrição (Lei 6.830/80, art. 40, § 4º c/c CTN, art. 174, caput). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo... e intime-se o exequente para os efeitos do art. 33 da LEF e, após dê-se...

Andamento do Processo n. 95.00.04087-5 do dia 05/12/2016 do TRF-4

causas suspensivas ou interruptivas, deve ser reconhecida a prescrição (Lei 6.830/80, art. 40, § 4º c/c CTN, art. 174..., e 924, V, do CPC, c/c os artigos 156, V, do CTN, e 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Ficam levantadas eventuais penhoras..., caput). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinta a presente execução ...

Andamento do Processo n. 94.00.17720-8 do dia 05/12/2016 do TRF-4

, do CTN , e 40 , § 4º , da Lei 6.830 /80. Esta sentença abrange a Execução Fiscal 94.00.17721-6, apensa o presente feito... reconhecida a prescrição (Lei 6.830 /80, art. 40 , § 4º c/c CTN , art. 174 , caput). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo... extinta a presente execução fiscal, com fulcro nos artigos 9...

Andamento do Processo n. 94.00.06887-5 do dia 05/12/2016 do TRF-4

reconhecida a prescrição (Lei 6.830/80, art. 40, § 4º c/c CTN, art. 174, caput). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo... extinta a presente execução fiscal, com fulcro nos artigos 921, § 4º, e 924, V, do CPC, c/c os artigos 156, V, do CTN, e 40..., § 4º, da Lei 6.830/80. Ficam levantadas eventuais penhoras grava...

Andamento do Processo n. 96.00.22398-0 do dia 05/12/2016 do TRF-4

reconhecida a prescrição (Lei 6.830/80, art. 40, § 4º c/c CTN, art. 174, caput). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo..., § 4º, da Lei 6.830/80. Esta sentença abrange a Execução Fiscal 96.00.22413-7, apensa o presente feito... extinta a presente execução fiscal, com fulcro nos artigos 921, § 4º, e 924, V, do ...

Andamento do Processo n. 89.00.12019-0 do dia 05/12/2016 do TRF-4

reconhecida a prescrição (Lei 6.830/80, art. 40, § 4º c/c CTN, art. 174, caput). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo... extinta a presente execução fiscal, com fulcro nos artigos 921, § 4º, e 924, V, do CPC, c/c os artigos 156, V, do CTN, e 40..., § 4º, da Lei 6.830/80. Ficam levantadas eventuais penhoras grava...

Andamento do Processo n. 95.00.02736-4 do dia 05/12/2016 do TRF-4

reconhecida a prescrição (Lei 6.830/80, art. 40, § 4º c/c CTN, art. 174, caput). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo... extinta a presente execução fiscal, com fulcro nos artigos 921, § 4º, e 924, V, do CPC, c/c os artigos 156, V, do CTN, e 40..., § 4º, da Lei 6.830/80. Ficam levantadas eventuais penhoras grava...

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