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04 de março de 2015
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Reexame Necessário: REEX 90015157520008260014 SP 9001515-75.2000.8.26.0014

do art. 40 da Lei Federal 6.830/80 e art. 174 do Código Tributário Nacional Decisão mantida Reexame necessário desprovido."... Público 04/03/2015 - 4/3/2015 Moreira de Carvalho "EXECUÇÃO FISCAL Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos...

Reexame Necessário: REEX 90015301519988260014 SP 9001530-15.1998.8.26.0014

do art. 40 da Lei Federal 6.830/80 e art. 174 do Código Tributário Nacional Decisão mantida Reexame necessário desprovido."... Público 04/03/2015 - 4/3/2015 Moreira de Carvalho "EXECUÇÃO FISCAL Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos...

Reexame Necessário: REEX 90033613519978260014 SP 9003361-35.1997.8.26.0014

do art. 40 da Lei Federal 6.830/80 e art. 174 do Código Tributário Nacional Decisão mantida Reexame necessário desprovido."... Público 04/03/2015 - 4/3/2015 Moreira de Carvalho "EXECUÇÃO FISCAL Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos...

Reexame Necessário: REEX 90032923719968260014 SP 9003292-37.1996.8.26.0014

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Reexame Necessário: REEX 90020143519958260014 SP 9002014-35.1995.8.26.0014

do art. 40 da Lei Federal 6.830/80 e art. 174 do Código Tributário Nacional Decisão mantida Reexame necessário desprovido."... Público 04/03/2015 - 4/3/2015 Moreira de Carvalho "EXECUÇÃO FISCAL Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos...

Reexame Necessário: REEX 90032871519968260014 SP 9003287-15.1996.8.26.0014

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Reexame Necessário: REEX 90032594719968260014 SP 9003259-47.1996.8.26.0014

do art. 40 da Lei Federal 6.830/80 e art. 174 do Código Tributário Nacional Decisão mantida Reexame necessário desprovido."... Público 04/03/2015 - 4/3/2015 Moreira de Carvalho "EXECUÇÃO FISCAL Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos...

Reexame Necessário: REEX 90008100920028260014 SP 9000810-09.2002.8.26.0014

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Apelação Cível: AC 10439020065793001 MG

/03/2015 - 4/3/2015 Ana Paula Caixeta EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO FEITO PELO FISCO... ou fato suspensivo ou interruptivo, cessa a possibilidade de ajuizamento da execução fiscal. - Outra modalidade... pelo despacho citatório na execução fiscal. Nesta modalidade, a prescrição ocorre co...

Apelacao Civel: APC 20140111735567 DF 0000922-39.1981.8.07.0001

, legitimando que seja afirmada de ofício com lastro na previsão inserta na lei especial (LEF, art. 40, § 4º). 3... do preceituado pelo estatuto processual e com lastro na previsão inserta na lei especial (LEF, art. 40, § 4º, e CPC, art. 219 e §§). 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.... FISCAL. PRESCRIÇÃO INTE...

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