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30 de setembro de 2016
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Andamento do Processo n. 2005.71.17.002902-7 do dia 30/09/2016 do TRF-4

encontram-se arquivados em Secretaria, com fundamento no art. 40 da Lei 6.830 /80, não tendo sido remetidos definitivamente... ao Arquivo. " EXECUÇÃO FISCAL 2005.71.17.002902-7/RS EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : MILTON FRANCA...

Andamento do Processo n. 99.60.11169-5 do dia 30/09/2016 do TRF-4

, com escopo no artigo 174 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 40, §4º, da Lei6.830/80. Isento... de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Intime-se a Exequente nos termos do art. 33 da Lei 6.830/80. Considero levantada.... Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distrib...

Andamento do Processo n. 2009.70.05.003816-8 do dia 30/09/2016 do TRF-4

intercorrente, com escopo no artigo 174 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 40, §4º, da Lei6.830/80..., I, da Lei 9.289/96). Intime-se a Exequente nos termos do art. 33 da Lei 6.830/80. Por fim, arquivem-se os autos... com baixa na Distribuição. Publique-se. Intimem-se." EXECUÇÃO FISCAL 200...

Andamento do Processo n. 2006.70.05.002088-6 do dia 30/09/2016 do TRF-4

intercorrente, com escopo no artigo 174 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 40, §4º, da Lei6.830/80... de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Intime-se a Exequente nos termos do art. 33 da Lei 6.830/80. Por fim, arquivem...-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Intime-se." EXEC...

Andamento do Processo n. 2007.70.05.002363-6 do dia 30/09/2016 do TRF-4

fiscal, com fundamento no art. 487, II, do novo Código de Processo Civil e art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. Condeno...-se. Registre-se. Intimem-se." EXECUÇÃO FISCAL 2007.70.05.002363-6/PR EXECUTADO : LUCINARA MOLIN EXEQUENTE : CONSELHO... eletronicamente por Roberto Schaan Ferreira, Juiz Federal, em 28/09/2016,...

Andamento do Processo n. 0015472-06.1996.815.2001 - Apelação N° - 30/09/2016 do TJPB

, é possível reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da LEF c/c Súmula 314 do STJ. 2... COM ESPEQUE NO ART. 40 DA LEF. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 40, §4º, DA LEF... C/C SÚMULA 314 DO STJ. DECISÃO ACERTADA E EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO ST...

Andamento do Processo n. 0000028-33.1991.815.0731 - Apelação N° - 30/09/2016 do TJPB

PREMATURAMENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DE TODOS OS PROCEDIMENTOS DO ART. 40, CAPUT, E PARÁGRAFOS, DA LEI 6.830/80. EXTINÇÃO... DO RECURSO APELATÓRIO. - “(…). II. Na forma da jurisprudência do STJ, “o regime do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige.... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO NA ...

Andamento do Processo n. 0014092-98.2003.815.2001 - Apelação N° - 30/09/2016 do TJPB

. FULMINAMENTO OPERADO PREMATURAMENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DE TODOS OS PROCEDIMENTOS DO ART. 40, CAPUT, E PARÁGRAFOS, DA LEI 6.830/80.... 40 da Lei 6.830/80, que exige a suspensão e arquivamento do feito, bem como a prévia oitiva da Fazenda exequente... Ainda Não Citada. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCOR...

Andamento do Processo n. 0025689-25.2007.815.2001 - Apelação N° - 30/09/2016 do TJPB

AO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVISÃO DO ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.... RETORNO DOS AUTOS PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - “Art. 25 - Na execução fiscal... da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria”.(destaquei) “ Art. 4...

Andamento do Processo n. 0031289-32.2004.815.2001 - Apelação N° - 30/09/2016 do TJPB

OPERADO PREMATURAMENTE. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DE TODOS OS PROCEDIMENTOS DO ART. 40, CAPUT, E PARÁGRAFOS, DA LEI 6.830/80... Araújo Melo. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO NA INSTÂNCIA A QUO. FULMINAMENTO.... PROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - “Em execução fiscal, não localiza...

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