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23 de janeiro de 2017
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 2541008819985170131

da execução após o prazo suspensivo de um ano de que trata o § 1º do art. 40 da Lei 6.830/80, e sim o arquivamento provisório... de sua admissibilidade. 2.2. DO MÉRITO Ao contrário do esposado pelo MM. Juízo de piso em sua decisão de fls. 236, a Lei 6.830/80... a decisão de fls. 236 vez que, a Lei 6.830/80, que cuida ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 809003820025170151

prosseguir, a qualquer tempo, com desarquivamento dos autos ( CLT , art. 889 ; Lei n.º 6.830 /80, art. 40 e §§; CPC , art.... 791 , III). Dou provimento para determinar o prosseguimento da execução na forma do art. 40 , § 3º da Lei 6.830 /80... reconhecido em Juízo, bem como para determinar o prosseguimento da execuçã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 297001920055170011

, com fulcro no art. 40 da Lei 6830 /80, o que foi deferido em 05.02.2007. Nessa esteira, o juízo a quo, determinou... entanto, por indeferir o pedido, a teor do art. 40 , § 3º , da Lei de Execução Fiscal . Em 25.07.2008, a Fazenda Nacional... da prescrição intercorrente, duas das exigências enumeradas pelo art. 40 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 329003420055170011

em conformidade com a Lei 6.830/80, haja conferido à multa a mesma natureza do crédito tributário exeqüível nos termos da citada... foram observadas, para a declaração da prescrição intercorrente, duas das exigências enumeradas pelo art. 40, § 4º, da Lei... declarou prescrito o direito de execução das Certidões de Dív...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1426009519985170008

identificado nos autos bens para saldar o crédito da agravante, deve-se adotar o disposto no art. 40, da Lei n.º 6.830/80... SECOR 01/2005: Art. 132. Suspender-se-á o curso da execução por um ano, quando promovida pelo interessado... o prosseguimento da execução, ou sucessivamente, seja expedida a certidão da dívid...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 291006319985170004

artigo 40 da Lei n.º 6.830 /80, abaixo transcrito: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for... do previsto no art. 40 , da Lei 6.830 /80, caso em que, ausentes bens penhoráveis, o processo será arquivado provisoriamente... DO TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 6.830 /80. Nas execuções pe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 446006519955170008

os termos do art. 267, II, do CPC, e, por outro lado, a previsão legal insculpida no art. 40 da Lei 6830/80 não autoriza... os pressupostos de admissibilidade. 2.2. EXTIÇÃO DO PROCESSO - ART. 267, II, CPC - ABANDONO DE CAUSA PELO RECLAMANTE Insurge... Agravo de Petição. Extinção do Processo. Abandono da Causa pelo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 2375001919975170004

e 3º, do art. 40, da lei 6.830/80, por força do artigo 899, da CLT, sendo, portanto, inaplicáveis os arts. 219, §5º... 2º e 3º, do artigo 40, da lei 6.830/80, por força do artigo 899, da CLT. Além disso, o recorrente alegou que não... a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato."   Sabe-se que à execução traba...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 852005119935170121

, com base no art. 40 da Lei 6830/80. Retornados os autos à Vara de origem, o exeqüente requereu a expedição de ofício... provisoriamente, com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80, e tendo o autor alegado insuficiência de recursos para acompanhar... dever do juízo da execução, de acordo com art. 765 e 878 da CLT, fazer...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 687008320075170131

sobre o art. 114, VIII, e 22, I, da CF e aplicação ao caso concreto do art. 40 da Lei 6.830/80”. Ocorre que o art. 22, I... do Trabalho, matérias que não são veiculadas neste agravo de petição. Além disso, o art. 40 da Lei 6.830/1980 trata... ENTRE A TERCEIRA EMBARGANTE E A EMPRESA EXECUTADA. Execução movida em fac...

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