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23 de abril de 2014
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

nos termos do art. 269, IV do CPC. 00510 Processo: 0670827-34.2005.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO... FISCAL JOAO PESSOA NF 049/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00513 Processo: 0012943-86.2011.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR... a Fazenda, no prazo legal. 1A. VARA DE EXECUTIVO FISCAL JOAO PESSOA NF 053/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00504...

Pg. 113. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. Tenho que a decisão merece ser reformada. O art. 40 da Lei 6.830/80... diverso, ou seja, quando não localizados bens penhoráveis, como no caso. Dispõe o art. 40 da Lei 6.830/80: "O juiz... o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, conforme artigo 2º da Portaria MF n.º 75, até nova manifestação da União...

Pg. 1144. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

Pública. A norma inserta no art. 40 da Lei 6.830/80 não tem o condão de tornar imprescritível a dívida fiscal. Nas razões... idêntica questão, qual seja, a aplicação do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, encontra-se afetado à Primeira Seção... do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 40 da LEF. É o relatório. Verifico que recurso abordando...

Pg. 1301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. 1. Analisando-se o art. 40 da LEF.... RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. SUSPENSÃO... DO ANDAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO...

Pg. 1302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

do art. 40, § 4o. da Lei. 6.830/80. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECURSO... 6.830/80; sustentou, além de omissão, que a configuração da prescrição intercorrente pressupõe inércia da exequente..., a extinção do executivo fiscal embargado, porquanto, nos termos do art. 156, V, do CTN, o crédito tributário extingue-se pela...

Pg. 1303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

). Trata-se de hipótese não abrangida pelos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Precedentes: AgRg no REsp. 1.160.981/MG, Rel... DA DEVEDORA. 1. Controverte-se a respeito da decisão que decretou a prescrição na Execução Fiscal, com base no art. 174... da execução fiscal. 2. O Tribunal de origem concluiu que a tramitação paralela de Ação Falimentar não exerce influência, para...

Pg. 1555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

que, no caso sequer se aplicaria o procedimento do artigo 40, parágrafo 4º, da Lei no 6.830/1980, para fins de declaração... que a aplicação do disposto no art. 267, § 1º, do CPC somente é levantada no acórdão da apelação, pois até a modificação...

Pg. 1558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

-se pelo disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 e, ainda, tem como pressuposto a inércia da Fazenda Pública exequente. Dessa forma... que o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente em sede de execução fiscal deve orientar.... Recurso especial provido para reconhecer a violação do art. 535 do CPC e determinar o recurso dos autos à origem...

Pg. 1654. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 40, § 4 DA LEI N.° 6.830/80. 0 1. A partir da vigência do novel § 4 do art. 4 0... que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 40, §§ 2º e 4º, da Lei n. 6.830/80. Pugna... pelo afastamento da prescrição. Aduz que, "conjugando os termos dos precitados parágrafos 2º e 4º do art. 40 da Lei 6830/80, chega...

Pg. 1655. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, pois o referido dispositivo legal deve ser interpretado conjuntamente com o art. 40 da Lei n. 6.830/80. Sobre o tema... da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida (art. 40, caput e §1º da LEF), bem como do ato... que, em sede de execução fiscal, é despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo...

ou

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