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22 de outubro de 2014
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12710219 PR 1271021-9 (Acórdão)

DO MUNICÍPIO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 8º, § 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL... CONFIGURAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2º DO MESMO ARTIGO. RECURSO DESPROVIDO. Ajuizada a execução fiscal tempestivamente... DO PARANÁ AGRAVADO: MUNICÍPIO DE LONDRINA RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON AGRAVO DE INS...

Pg. 1963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

do Eg. STJ. 2. O artigo 40 da Lei 6.830/80, consoante entendimento originário das Turmas de Direito Público, não... a citação do devedor. Afirma (fl. 76, e-STJ): A Lei Especial revoga a Lei Geral. A Lei de Execução Fiscal (Lei 6830/80..., por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação s...

Pg. 2057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

, prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830, de 1980, é a de possibilitar a arguição de eventuais causas de suspensão... que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. Pugna pelo afastamento... de um determinado momento (em regra, o arquivamento da demanda nos termos do...

Pg. 2058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. O reexame de matéria de prova... rito do art. 543-C do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ...-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíve...

Pg. 2060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

do artigo 40 da Lei 6.830, de 1980, tenho por dispensada, pois foi dada vista ao Fisco na data de 08 de agosto de 2006... pessoal do Fisco, nos moldes do artigo 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, tem por finalidade permitir àquele... do §4º do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, já que o arquivamento é mera ...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/10/2014

A SUSPENSÃO DO PROCESSO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 40, DA LEI6.830/80 - INÉRCIA POR MAIS DE OITO ANOS... DO ARTIGO 40, DA LEI6.830/80 - INÉRCIA POR MAIS DE OITO ANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.Se transcorrido... que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei 11.232/2005, a e...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/10/2014

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/10/2014 ANALÓGICA DO ARTIGO 40, DA LEI6.830/80... de ofício pelo juiz a quo, ante a aplicabilidade do artigo 219, §5°, do Código de Processo Civil. Julgamento: 22/03/2011... Órgao Julgador: 2ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Execução - N. 201...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/10/2014

DO PROCESSO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 40, DA LEI6.830/80 - INÉRCIA POR MAIS DE OITO ANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO... da execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento no art. 791, inciso III, do CPC, ante a inexistência..., §5°, do Código de Processo Civil. Julgamento: 22/03/2011 Órgao...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTE DOS CRÉDITO... atinente à citação pessoal feita ao devedor, ou após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005... tributário, nos autos da Ação de Execução Fiscal, proposta contra EUSÉBIO SERRA CA...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONFIGURADA... pessoal feita ao devedor, ou após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005 com o despacho que determina...) a nulidade da sentença por ausência de intimação do Município, para o re...

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