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01 de agosto de 2015
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1227200802712001 SC 01227-2008-027-12-00-1

tributária para efeito de execução (Lei 6.830 /80, art. 2º ); e, por fim, no fato de que o § 4º do art. 4º da LEF AP... ) TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – ART. 2º , § 3º , DA LEI 6.830 /80 (SUSPENSÃO POR 180 DIAS) – NORMA.... 4º , inciso V , da Lei 6.830 /80 que "a execução fiscal poderá ser promovida...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 3046200705312005 SC 03046-2007-053-12-00-5

da Lei n.º 6.830/80, que rege as execuções fiscais: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for... a suspensão do feito. Assinala que não respeitadas as exigências do art. 40 , §§ 1º e 4º , da Lei 6.830 /80, no... do processo por um ano, aplica-se o disposto no § 4º do art. 40 da Lei 6.830 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1154200802712008 SC 01154-2008-027-12-00-8

tributária para efeito de execução (Lei 6.830 /80, art. 2º ); e, por fim, no fato de que o § 4º do art. 4º da LEF... de natureza não tributária está equiparada à tributária para efeito de execução (Lei 6.830 /80: art. 2º). À ausência... 01.09.2008 ) TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – ART. 2º , § 3º , DA...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 581005420065050492 BA 0058100-54.2006.5.05.0492

quinquenal, extinguindo, em consequência, o processo de execução fiscal. De acordo com o art. 40, da Lei 6.830/80... o fiscal depende da observância dos requisitos do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 . UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL... Região: “ O caput do artigo 40 da Lei 6.830/80 prevê a suspensão do processo de...

Reexame Necessário: REEX 13965692 PR 1396569-2 (Acórdão)

, a ocorrência de prescrição dos créditos tributários, extinguindo a execução fiscal, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código... da Lei Complementar n.º 118/2005, que alterou a redação do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário.... ART. 219, § 5º DO CPC. INA- PLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO ST...

Reexame Necessário: REEX 14057155 PR 1405715-5 (Decisão Monocrática)

, da Lei n. 6.830/80, configura-se a prescrição intercor- rente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo.... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, QUE ALTEROU O ART... DE DILIGÊNCIAS. PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. 1. Nos termos do art. ...

Reexame Necessário: REEX 90003886419848260014 SP 9000388-64.1984.8.26.0014

INTERCORRENTE – ocorrência – preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, da Lei de Execuções Fiscais – suspensão... Público 31/07/2015 - 31/7/2015 Paulo Barcellos Gatti REEXAME NECESSÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – DÍVIDA ATIVA – PRESCRIÇÃO... extintiva da pretensão executiva, nos termos do art. 40, §4º, da LEF. Recur...

Reexame Necessário: REEX 90016567519928260014 SP 9001656-75.1992.8.26.0014

do feito nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 40 , § 4º , da Lei 6.830 /1980 – Manutenção das sentenças de extinção da execução – Recurso oficial não provido.... Público 31/07/2015 - 31/7/2015 Magalhães Coelho EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – Execução suspensa, promovendo-se o arquivamento.....

Reexame Necessário: REEX 90025366219958260014 SP 9002536-62.1995.8.26.0014

do feito nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 40, §4º, da Lei 6.830/1980 – Manutenção das sentenças de extinção da execução – Recurso oficial não provido.... Público 31/07/2015 - 31/7/2015 Magalhães Coelho EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – Execução suspensa, promovendo-se o arquivamento...

Reexame Necessário: REEX 90043637419968260014 SP 9004363-74.1996.8.26.0014

Público 31/07/2015 - 31/7/2015 Isabel Cogan ICMS. Execução fiscal. Feito arquivado há mais de cinco anos. Art. 40, § 4º... da Lei 6.830/80. Exequente que desde então não promoveu o efetivo andamento do feito. Prescrição intercorrente. Extinção mantida. RECURSO EX OFFICIO DESPROVIDO....

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