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21 de outubro de 2014
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12403406 PR 1240340-6 (Acórdão)

Singular, in casu a prescri??o intercorrente n?o deve ser lida sob a sistem?tica do art. 40 da Lei n. 6.830/80... (cinco) anos sem manifesta??o. Prescri??o operada. Inconstitucionalidade do art.40, ?4?, da Lei 6.830/80 (LEF) afastada... da prescri??o intercorrente apenas na situa??o prevista no art. 40 da Lei de Execu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1158009220075220002

TRIBUTÁRIO / PRESCRIÇÃO.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). Lei 6830/1980, artigo 40, §1º.      Aduz a União... da prescrição intercorrente, violou o art. 40, § 1º da Lei 6.830/80, eis que não houve intimação da União informando.... Nos termos do art. 40, §§ 1º a 4º, da Lei 6.830/80, não encont...

Pg. 347. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80... REPETITIVO. ART. 543-C. STJ. POSSIBILIDADE. LEI 11.382/06. PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. ARRESTO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO... a determinação do arresto nesta Execução Fiscal. Alega ser a decisão agr...

Pg. 2457. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

. Nessa esteira, o doutrinador citado menciona o artigo 40, caput, da Lei 6.830/80, que prevê a suspensão automática... privilégio igual (artigo 40 da Lei 6.830/80) ou maior (“sine die”). Com isso, resta a indicação, pescrutada pelo Professor Doutor... da Justiça Gratuita. 3. Diante da notícia de quitação do débito,...

Pg. 2458. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

omitida. Nessa esteira, o doutrinador citado menciona o artigo 40, caput, da Lei 6.830/80, que prevê a suspensão... privado privilégio igual (artigo 40 da Lei 6.830/80) ou maior (“sine die”). Com isso, resta a indicação, pescrutada... (Deccreto-Lei 4657/42) em seu artigo 4º estabelece que “Quando a lei for omiss...

Pg. 2461. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, o doutrinador citado menciona o artigo 40, caput, da Lei 6.830/80, que prevê a suspensão automática da execução... (artigo 40 da Lei 6.830/80) ou maior (“sine die”). Com isso, resta a indicação, pescrutada pelo Professor Doutor Araken.... Defiro a suspensão da execução, nos termos do artigo 791, inciso III, do Cód...

Pg. 2463. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, caput, da Lei 6.830/80, que prevê a suspensão automática da execução fiscal por um ano, caso não se localize bens.... Disso decorre a insensatez de se cogitar ao crédito privado privilégio igual (artigo 40 da Lei 6.830/80) ou maior (“sine... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Deccreto-Lei 4657/42) e...

Pg. 2468. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

40, caput, da Lei 6.830/80, que prevê a suspensão automática da execução fiscal por um ano, caso não se localize bens... sistema jurídico a delimitação omitida. Nessa esteira, o doutrinador citado menciona o artigo 40, caput, da Lei 6.830/80.... Disso decorre a insensatez de se cogitar ao crédito privado privilé...

Pg. 46. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

do artigo 40 da LEF (Lei 6.830/80). Decorrido tal prazo, a(o)(s) exeqüente(s) deverá(ão) manifestar-se independente...: “23”, compulsando o presente feito de EXECUÇÃO FISCAL de ordem: 530/14, interposto pelo(a) CONSELHO REGIONAL... (003.52.0130.000790) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Adenilson José...

Pg. 47. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

(um) ano, nos termos do artigo 40 da LEF (Lei 6.830/80). Decorrido tal prazo, a(o)(s) exeqüente(s) deverá(ão) manifestar... modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80.Sobre o tema, foi editado recentemente... ORDINATÓRIO - ORDEM DE SERVIÇO 01/2007 Processo Físico n°:0001249-08...

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