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30 de julho de 2014
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110433980 SC 2011.043398-0 (Acórdão)

o prazo prescricional de cinco anos"( Comentários à Lei de Execução Fiscal: Lei n. 6.830 , de 22-9-1980 . 12 ed., São Paulo..., pelo prazo de mais de cinco anos. [...] Com a introdução do § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830 /80, ocorrida por força... 6 (seis) anos. Destarte, a Magistrada reconheceu a prescrição intercorre...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 35200011403001 0003500-20.2000.5.03.0114

. 40 da Lei n. 6.830/80, segundo o qual “ o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor...Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 35200011403001 0003500-20.2000.5.03.0114 execução previdenciária extinção art.794... da execução, permanece inerte, implicando, pois, a remissão da dívida, na form...

Apelação: APL 772313120088260000 SP 0077231-31.2008.8.26.0000

. Aplicabilidade do artigo 219, parágrafo 5º, do CPC. Hipótese distinta da previsão contida no artigo 40, parágrafo 4º, da Lei n.º.../07/2014 - 30/7/2014 Vera Angrisani EXECUÇÃO FISCAL. Prescrição decretada de ofício. Matéria de ordem pública... 6.830/80. Para ser decretada a prescrição de ofício pelo magistrado basta ...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 40, §§ 2° e 3°, da Lei 6.830/80. Cumpra-se. Codó/MA, 05/06/2014. ROGÉRIO...Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014 Ação: Execução Fiscal Requerente (s): FAZENDA... de assistência judiciária gratuita, na forma e sob as penas da lei 1.060/50 c/...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

4º do art. 40 da Lei 6.830/1980 não se confunde com o disposto no parágrafo 5º do art. 219 do CPC. Se, ao examinar... ao disposto no art. 219, parágrafo 5º, do CPC. Nesse caso, não se aplica o parágrafo 4º do art. 40 da Lei 6.830/1980... de ofício da prescrição. Nesse sentido, segundo já decidiu o Superior Tribu...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF 2. A intimação da Fazenda Pública, nos termos do § 4º do artigo 40 da Lei ... 6.830/80, incluído pela Lei 11.051/04, trata de hipótese diversa. Cuida-se de prescrição intercorrente e pressupõe.... INOCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL NÃO...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

da Fazenda Pública, nos termos do § 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80, incluído pela Lei 11.051/04, trata de hipótese... prescrita a execução fiscal na forma do artigo 219, § 5º do CPC. A Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARÁ em 31/10... E TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO....

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

do art. 40 da Lei 6.830/1980 não se confunde com o disposto no parágrafo 5º do art. 219 do CPC. Se, ao examinar... art. 219, parágrafo 5º, do CPC. Nesse caso, não se aplica o parágrafo 4º do art. 40 da Lei 6.830/1980... de ofício da prescrição. Nesse sentido, segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "O...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

do artigo 40 da Lei 6.830/80, incluído pela Lei 11.051/04, trata de hipótese diversa. Cuida-se de prescrição... da Fazenda Pública, nos termos do § 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80, incluído pela Lei 11.051/04, trata de hipótese.... PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1....

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

6.830, de 22 de setembro de 1.980, para a prática de qualquer ato e, postulou em tempo hábil a citação por edital.... EXECUÇÃO FISCAL NÃO ARQUIVADA NEM SUSPENSA. ART. 219, § 5º, DO CPC, REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.280/06. PRECEDENTES. 1... a execução fiscal na forma do artigo 219, § 5º do CPC. A Execução Fiscal foi...

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