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25 de maio de 2015
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

a ordem de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco interruptivo da prescrição... Costa Proc. N.º 30658-68.2011.8.10.0001 Ação: Embargos à Execução Fiscal Embargante: GIOVANNI B R SIRACUSA Advogado: RAFAEL... e 174 do CTN e do art. 40, § 4º da LEF, reconheço a prescrição da pretensão exec...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

quinquenal após a ordem de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco interruptivo... Pública nas custas em conformidade com o artigo 26, da Lei de Execução Fiscal c/c a Súmula 153 do STJ.P.R.I. São Luís, 29... prescritos, posto que verificado o prazo quinquenal após a ordem de citação, que...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

a ordem de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco interruptivo da prescrição... do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco interruptivo da prescrição, e como se sabe, a prescrição só..., posto que verificado o prazo quinquenal após a ordem de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

quinquenal após a ordem de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco interruptivo... da Lei . 6.830/80 é o marco interruptivo da prescrição, e como se sabe, a prescrição só se interrompe uma vez, e após... na Lei de Execuções Fiscais.Tendo em vista o disposto nos artigos 173 e 174 do CTN...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

, posto que verificado o prazo quinquenal após a ordem de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é... após a ordem de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco interruptivo da prescrição... intercorrente estabelecida na Lei de Execuções Fiscais.Tendo em vista o dispost...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

que verificado o prazo quinquenal após a ordem de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco... de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco interruptivo da prescrição, e como se sabe... com o artigo 26, da Lei de Execução Fiscal c/c a Súmula 153 do STJ.P.R.I. S...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

que verificado o prazo quinquenal após a ordem de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco... de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco interruptivo da prescrição, e como se sabe... com o artigo 26, da Lei de Execução Fiscal c/c a Súmula 153 do STJ.P.R.I. S...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

após a ordem de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco interruptivo da prescrição... do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco interruptivo da prescrição, e como se sabe, a prescrição só se interrompe... o prazo quinquenal após a ordem de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

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Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

que verificado o prazo quinquenal após a ordem de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco... de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco interruptivo da prescrição, e como se sabe... intercorrente estabelecida na Lei de Execuções Fiscais.Tendo em vista o dis...

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