Carregando...
JusBrasil - Tópicos
11 de fevereiro de 2016
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Embargos de Declaração: ED 1459009301 PR 1459009-3/01 (Decisão Monocrática)

ensejo ao requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980. 2. O juiz indeferiu o pedido... a viabilizar, previamente, a citação por edital (art. 8º, IV, da Lei 6.830/1980). 3. Os arts. 8º, IV, e 40 da LEF devem ser... de suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980. 2. O juiz i...

Apelação: APL 14576653 PR 1457665-3 (Decisão Monocrática)

continuidade ao processo, melhor sorte não lhe assiste. É que não se aplica o artigo 25 da Lei 6.830/80, já que o prosseguimento... o artigo 25 da Lei 6.830/80, já que o prosseguimento do processo dependia de ato exclusivo do exequente, em razão... DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQU...

Apelação: APL 14513914 PR 1451391-4 (Decisão Monocrática)

.INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º DA LEF E DA SÚMULA N.º 106/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR HONORÁRIOS... E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE... do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais com o intui...

Apelação: APL 14507523 PR 1450752-3 (Decisão Monocrática)

.INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º DA LEF E DA SÚMULA N.º 106/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR HONORÁRIOS... GENÉRICAS DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA... ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO SERVIÇO JUDICIÁRIO.INAPLICABILIDAD...

Apelação: APL 14537169 PR 1453716-9 (Decisão Monocrática)

processuais devidas à serventia - Possibilidade - Aplicação do artigo 39 da Lei de Execução Fiscal que não exime a Fazenda... que a ação foi proposta anteriormente à Lei Complementar 118/2005. A presente execução fiscal foi ajuizada em 30 de julho... - Aplicação do artigo 39 da Lei de Execução Fiscal que não exime ...

Apelação: APL 14510464 PR 1451046-4 (Decisão Monocrática)

tributários, a norma estabelecida no artigo 8º, §2º da Lei 6.830/80, afasta-se a alegação de inaplicabilidade do art. 174... de Justiça: Apelação Cível sob o 1451046-4 4 "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA... ajuizada em 2001, anterior à Lei Complementar 118/2005, o débito fis...

Apelação: APL 14555770 PR 1455577-0 (Decisão Monocrática)

de bens ou do devedor, hipótese diversa da prevista no art. 40 da Lei 6.830/80; d) deferido o requerimento... CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, QUE ALTEROU O ART... flexibilizando a literalidade do disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 para ...

Apelação: APL 14512337 PR 1451233-7 (Decisão Monocrática)

legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. 2. O artigo 40 da Lei 6.830/80, consoante... a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80, em combinação com o art. 219..., impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei n...

Apelação: APL 14475453 PR 1447545-3 (Decisão Monocrática)

, nos termos do art. 40, § 4º da LEF, conforme entendimento desta corte: Apelação Cível sob o 1447545-3 6 AGRAVO - EXECUÇÃO....INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º DA LEF E DA SÚMULA N.º 106/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.../12/2010 requereu a reunião dos autos à execução fis...

Apelação: APL 14474314 PR 1447431-4 (Decisão Monocrática)

.INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º DA LEF E DA SÚMULA N.º 106/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO..., da 1ª Vara da Fazenda pública da Comarca de Foz do Iguaçu, oriunda da ação de execução fiscal 0001144... sob o 1447431-4 4 Após diversas diligências infrutíferas, o apelant...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11730746/artigo-40-da-lei-n-6830-de-22-de-setembro-de-1980

ou