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26 de outubro de 2014
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Reexame Necessário: REEX 90012733419918260014 SP 9001273-34.1991.8.26.0014

com o reconhecimento da prescrição intercorrente. Art. 174 do CTN c.c. art. 40, § 4º, Lei 6.830/80. Não encontrando bens... Público 25/10/2014 - 25/10/2014 José Maria Câmara Junior EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Extinção do processo... para garantia da execução, suspende-se o processo pelo prazo de um ano ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 90012733419918260014 SP 9001273-34.1991.8.26.0014

de Processo Civil e art. 174 do CTN c.c. art. 40, § 4º, da Lei Federal 6.830/80. Foi determinado o reexame necessário. É..., mesmo que de ofício, visto que: - O art. 40 da Lei 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem... de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 90013319019988260014 SP 9001331-90.1998.8.26.0014

cinco anos de paralisação do feito. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o art. 40 da Lei ... , da Lei 6.830 /80, isso não redundou em afronta ao contraditório. Nada a impedia de arguir eventuais causas suspensivas... 6.830 /80 e o art. 791 , III , do CPC devem ser aplicados em harmon...

APELAÇÃO CIVEL: AC 157819820144049999 RS 0015781-98.2014.404.9999

E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DECORRIDO... de cartórios ou serventias não oficializados integra o conceito de "emolumentos", de cujo pagamento a Fazenda Pública é isenta na execução fiscal, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/198...

Apelação: APL 12815899 PR 1281589-9 (Decisão Monocrática)

ao requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980. 2. O juiz indeferiu o pedido..., previamente, a citação por edital (art. 8º, IV, da Lei 6.830/1980). 3. Os arts. 8º, IV, e 40 da LEF devem ser..., e não o artigo 8º, parágrafo 2º da Lei 6.830/80, porque se trata de lei ordinária e a maté...

Apelação: APL 5169243220068260224 SP 0516924-32.2006.8.26.0224

pública. Aplicabilidade do artigo 219, parágrafo 5º, do CPC. Hipótese distinta da previsão contida no artigo 40, parágrafo 4º, da Lei n.º 6.830/80. Recurso provido em parte..../10/2014 - 24/10/2014 Vera Angrisani EXECUÇÃO FISCAL. Exceção de pré-executividade. Imposto Sobre a Propriedade... da execução. Exercícios de 2...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

Vieira Valor da Causa: R$ 23.600,00. Advogado(a): Elceni Diogo da Silva 058 - 0016879-51.2014.8.23.0010 Execução Fiscal ...(a): Elceni Diogo da Silva SENTENÇA Execução de Alimentos 059 - 0016874-29.2014.8.23.0010 I. Relatório antigo...: 0010.14.016874-0 Autor: Criança/adolescente Trata-se de execução fiscal ajuiz...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

se manifestou o TRF da 4ª Região: Ademais, a alegada ofensa ao artigo 40, § 4.º da Lei de Execução Fiscal não é causa... inconstitucionalidade, nos seguintes termos: DE OFÍCIO. ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80.1. O Código Tributário "INCIDENTE... as limitações relativas à suspensão do DO RECURSO prazo prescricional cons...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

da prescrição nos termos do Ademais, a alegada ofensa ao artigo 40, § 4.º da Lei de Execução Fiscal art. 40, § 2º, da LEF.... mas não o fez, limitando-se a arguir a violação do art. 40, § 4.º, da Lei de Execução Fiscal. II. Fundamentação...Pg. 186. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014 inconstituci...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

inconstitucionalidade do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, por conflitar Autor: Raimundo Maia Filho com a prescrição quinquenal prevista..., norma hierarquicamente inferior.2. O § 4º do art. 40 Zedequias de Oliveira Junior da LEF, introduzido pela Lei 11.051/04... prescricional constantes do art. 40 e §4.º da Lei...

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