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19 de abril de 2015
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Reexame Necessário: REEX 90036474719968260014 SP 9003647-47.1996.8.26.0014

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXTINÇÃO DE PROCESSO ARQUIVADO HÁ MAIS DE SEIS ANOS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 4º, DA LEI 6830/80... Público 18/04/2015 - 18/4/2015 Xavier de Aquino DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL REEXAME NECESSÁRIO EXECUÇÃO FISCAL... E ARTIGO 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PRECEDENTES DESTA CORTE...

Reexame Necessário: REEX 90016147919998260014 SP 9001614-79.1999.8.26.0014

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXTINÇÃO DE PROCESSO ARQUIVADO HÁ MAIS DE SEIS ANOS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 4º, DA LEI 6830/80... Público 18/04/2015 - 18/4/2015 Xavier de Aquino DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL REEXAME NECESSÁRIO EXECUÇÃO FISCAL... E ARTIGO 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PRECEDENTES DESTA CORTE...

Reexame Necessário: REEX 90035674919978260014 SP 9003567-49.1997.8.26.0014

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXTINÇÃO DE PROCESSO ARQUIVADO HÁ MAIS DE SEIS ANOS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 4º, DA LEI 6830/80... Público 18/04/2015 - 18/4/2015 Xavier de Aquino DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL REEXAME NECESSÁRIO EXECUÇÃO FISCAL... E ARTIGO 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PRECEDENTES DESTA CORTE...

Reexame Necessário: REEX 90013963219918260014 SP 9001396-32.1991.8.26.0014

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXTINÇÃO DE PROCESSO ARQUIVADO HÁ MAIS DE SEIS ANOS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 4º, DA LEI 6830/80... Público 18/04/2015 - 18/4/2015 Xavier de Aquino DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL REEXAME NECESSÁRIO EXECUÇÃO FISCAL... E ARTIGO 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PRECEDENTES DESTA CORTE...

Reexame Necessário: REEX 90020740819958260014 SP 9002074-08.1995.8.26.0014

Ocorrência Inteligência do artigo 174, do CTN c.c. artigo 40, § 4º da Lei 6.830/80 Reexame necessário desprovido.... Público 18/04/2015 - 18/4/2015 Ana Liarte EXECUÇÃO FISCAL Processo arquivado por mais de cinco anos Prescrição Intercorrente...

Reexame Necessário: REEX 90013778919928260014 SP 9001377-89.1992.8.26.0014

Ocorrência Inteligência do artigo 174, do CTN c.c. artigo 40, § 4º da Lei 6.830/80 Reexame necessário desprovido.... Público 18/04/2015 - 18/4/2015 Ana Liarte EXECUÇÃO FISCAL Processo arquivado por mais de cinco anos Prescrição Intercorrente...

Reexame Necessário: REEX 90034214219968260014 SP 9003421-42.1996.8.26.0014

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXTINÇÃO DE PROCESSO ARQUIVADO HÁ MAIS DE SEIS ANOS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 4º, DA LEI 6830/80... Público 18/04/2015 - 18/4/2015 Xavier de Aquino DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL REEXAME NECESSÁRIO EXECUÇÃO FISCAL... E ARTIGO 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PRECEDENTES DESTA CORTE...

Apelação: APL 65780219988260405 SP 0006578-02.1998.8.26.0405

Inteligência do artigo 174, do CTN c.c. artigo 40, § 4º da Lei 6.830/80 Reexame necessário e recurso voluntário, desprovidos..../2015 Ana Liarte EXECUÇÃO FISCAL Processo arquivado por mais de cinco anos Prescrição Intercorrente Ocorrência...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/04/2015

da Execução Fiscal - Lei n. 6.830/80: qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 ano... a contagem da prescrição intercorrente - prescrição após a propositura da ação - prevista no art. 40 e parágrafos da Lei... previsto no art. 40, § 2º, da LEF."), selecionado pelo Superior Trib...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 6164920105050134 BA 0000616-49.2010.5.05.0134

da dívida (artigo 40 da Lei 6.830/80 c/c o artigo 75 dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho... RELATOR(A): Desembargador(a) VÂNIA J. T. CHAVES PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPULSO OFICIAL . Observância ao disposto na Lei ... e consequente terminação da execução com fulcro do artigo 267, III do CP...

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