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26 de julho de 2014
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130551765 SC 2013.055176-5 (Acórdão)

, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário... DE MORA DO CREDOR - SÚMULA 106 DO STJ - INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA- ART. 25 DA LEI 6.830.... Do redirecionamento ao sócio-gerente. O redirecionamento da exec...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130853542 SC 2013.085354-2 (Acórdão)

, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável... e a do sócio, no afã de mitigar a regra do art. 40 da Lei n. 6.830/80, harmonizando o aludido instituto com as hipóteses... da Lei n.º 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsáv...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 32503 00645-2002-103-03-00-3

que se resolve, em execução, na forma do artigo 40, da Lei 6830/80 c/c o artigo 889, da CLT. Nego provimento ao agravo... a penhora, na forma do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o artigo 889, da CLT, não podendo transferir essa responsabilidade... dos sócios da executada. À parte interessada na execução cabe encontrar ben...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 37802 01466-2002-000-03-00-6

-se no artigo 598). Alega violação dos artigos 794-CPC e artigo 40 da Lei 6830/80. A Ré contrapõe impossibilidade da ação.... Onde está o artigo 40 da Lei 6830/80, dispondo que no caso de não serem localizados bens, o procedimento seria... E RECREATIVO CRISTINENSE AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 142199703703009 0014200-97.1997.5.03.0037

se encontrar o executado ou bens para constrição, conforme disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, de aplicação subsidiária... e, na sua omissão, conforme preceituado no art. 889/CLT, pelo disposto na lei dos executivos fiscais (Lei n. 6.830/80.... EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA ADMISSÃO DA EXECUTADA NO PROGRAMA DE R...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 272903 00593-1997-002-03-00-2

de qualquer crédito tributário, pelo que aplica-se ao caso o art. 40 da Lei no. 6.830/80, devendo os autos ser arquivados..., pela Lei dos Executivos Fiscais, a de n-o 6.830/80, e somente se persistente a omissão e verificada compatibilidade... Civil. É o que se infere dos artigos 769 c/c o art. 889/CLT. In casu, além...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 494003 00215-1990-046-03-00-7

e ou contumaz. Então, sendo aplicável a Lei 6.830/1980 aos trâmites e incidentes da execução do processo do trabalho, à captação... da jurisdição atribuída à Justiça do Trabalho. Então, sendo aplicável a Lei 6.830/1980 aos trâmites e incidentes... da execução do processo do trabalho, à captação do art. 40, e /S 3-o, d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 632703 01063-1996-098-03-00-4

na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Especificamente na fase de execução, a Lei 6830/80, em seu art. 40... IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ DECLARÁ-LA DE OFÍCIO Com a edição da Lei 6.830/80, que regula as execuções fiscais, aplicável à... superado, uma vez que o seu art. 40 determina ao juiz que suspenda o cur...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 697503 00468-1989-057-03-00-0

, o Enunciado n. 114 do TST, que veda a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, e o artigo 40 da Lei n. 6.830/80, segundo... da Lei n. 8.630/80. A obrigação de pagar foi satisfeita na época própria, e a execução só prosseguia em relação à obrigação... de se tornar iníquo o processo de execução, sendo certo que...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 225804 01323-1997-113-03-00-0

.1980, que tem supedâneo na Lei 6.830, de 22.set.1980, artigo 40, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo.... Assim, para efeitos de se aferir a garantia da execução, nos termos do art. 884, da CLT, deve-se observar o cálculo... : ODIR JOSÉ DA MOTA JÚNIOR. EMENTA: GARANTIA DA EXECUÇÃO. OFÍCIO AO DETRAN DE...

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