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07 de julho de 2015
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Anamnese[1] do processo brasileiro
Anamnese[1] do processo brasileiro

parágrafos da Lei de Execução Fiscal) em que a suspensão processual nunca poderá ser superior a um ano. Também para a execução... de Araken de Assis considerar que os seis meses s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 405906320138060117 CE 0040590-63.2013.8.06.0117

da execução fiscal, configura-se a prescrição da pretensão à cobrança do tributo. 3. O § 4º do art. 40 da Lei 6.830 /80...), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830 /80, que exige essa providência... produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174...

Inteiro Teor. Apelação: APL 366396120138060117 CE 0036639-61.2013.8.06.0117

-se a prescrição da pretensão à cobrança do tributo. 3. O § 4º do art. 40 da Lei 6.830 /80 disciplina hipótese específica.... Com o advento da Lei n. 11.051 , de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830 /80, tornou-se possível... da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830 /80, que...

Inteiro Teor. Apelação: APL 370934120138060117 CE 0037093-41.2013.8.06.0117

. 3. O § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 disciplina hipótese específica de declaração de ofício de prescrição: é..., que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente.... POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL NÃO ARQUIVADA NEM SUSPENSA. ART. 219...

Inteiro Teor. Apelação: APL 356453320138060117 CE 0035645-33.2013.8.06.0117

-se a prescrição da pretensão à cobrança do tributo. 3. O § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 disciplina hipótese específica.... Com o advento da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, tornou-se possível.... O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7172948220008060001 CE 0717294-82.2000.8.06.0001

da Fazenda Pública e a suspensão determinada pelo art. 40 da Lei 6.830/80 e pela Súmula 314 do STJ, condições não... do Eg. STJ. 2. Originariamente, prevalecia o entendimento de que o artigo 40 da Lei 6.830/80 não podia se sobrepor... e arquivamento previstas no art. 40 da Lei 6.830/80, devem ser interpret...

Apelação Cível: AC 70065461709 RS

, da Lei 6.830/80 é possibilitar ao exeqüente a arguição de eventuais causas de... suspensão ou interrupção da prescrição.../2015 Marilene Bonzanini APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HIPÓTESE... movimentação, motivo pelo qual se operou a prescrição intercorrente. - A finalid...

Apelação Cível: AC 70065198699 RS

/7/2015 Almir Porto da Rocha Filho APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.... ANÁLISE DOS ATOS PROCESSUAIS. ARTIGO 40 DA LEF. Desde a citação de terceira pessoa, posteriormente comprovando... buscado informações acerca da localização do devedor e de bens neste interstício. A...

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do artigo 40 da Lei 6.830/80, incluído pela Lei 11.051/2004, trata de prescrição intercorrente e pressupõe execução fiscal...-se: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. ART. 2°, § 3°, DA LEI 6.830/80. PRAZO DE 180... sem manifestação da Fazenda Pública, o art. 40 da Lei n. 6.830/8...

Apelação: APL 13943478 PR 1394347-8 (Decisão Monocrática)

. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, configura- se a prescrição intercor- rente quando, proposta a execução fiscal e decorrido... INTERCORRENTE. 1. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, configura- se a prescrição intercor- rente.... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMP...

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