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01 de setembro de 2015
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Pg. 754. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

, da Lei 6.830/80. Vieram-me conclusos. Era o que havia para relatar. Decido. O artigo 267, III, do CPC, prevê... fiscal perseguida através deste feito, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com apoio nos artigos 794, i e 795... EXECUÇÃO FISCAL 11-16.1983.8.10.0052 contra o(a) mesmo(a). E como este(a) encontra...

Pg. 68. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2015

com base no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. 2. Hipótese em que a União não foi intimada com a advertência expressa... POR ABANDONO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Cabe ao juízo, à luz do princípio do impulso oficial previsto no art. 262... a relação processual, com a extinção da execução fiscal, sem julgamento ...

Pg. 416. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2015

), ambos da Lei n.6.830/80.Custas isentas, a teor do disposto no art. 4º, inciso I, da Lei n° 9.289/96.Sem condenação..., nos termos do art. 269, IV, do CPC, combinado com os arts. 1° e 40, §4º (na redação que lhe conferiu a Lei n.11.051/2004...-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se." EXEC...

Pg. 426. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2015

, com fulcro no art. art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 e nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil....Transitada em julgado, arquivem-se." EXECUÇÃO FISCAL 2006.72.12.001069-8/SC EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : ROSA..., subsidiariamente aplicado, reconheço a prescrição e JULGO EXTI...

Pg. 131. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

DA PRESCRICAO O DISPOSTO NO ART. 40. HAR MONIZANDO-SE O DISPOSTO NA LEI 10.522/02, NA PORTARIA MF N 75/201 2 E A LEI 6.830/80... PROVISORIO NAO PREVISTO NA LEI 6.830, A QUAL PREVE COMO UNICA HIPOTESE DE SUSPENSAO DA EXECUCAO FISCAL SEM O TRANSCURSO... PROVISORIO NAO PREVISTO NA LEI 6.830, A QUAL PREVE COMO UNICA HIPOT...

Pg. 132. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

O DISPOSTO NO ART. 40. HAR MONIZANDO-SE O DISPOSTO NA LEI 10.522/02, NA PORTARIA MF N 75/201 2 E A LEI 6.830/80..., A QUAL PREVE COMO UNICA HIPOTESE DE SUSPENSAO DA EXECUCAO FISCAL SEM O TRANSCURSO DA PRESCRICAO O DISPOSTO NO ART. 40..., A QUAL PREVE COMO UNICA HIPOTESE DE SUSPENSAO DA EXECUCAO FISCAL SEM O TRANSCURSO...

Pg. 133. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

HIPOTESE DE SUSPENSAO DA EXECUCAO FISCAL SEM O TRANSCURSO DA PRESCRICAO O DISPOSTO NO ART. 40. HAR MONIZANDO... FISCAL SEM O TRANSCURSO DA PRESCRICAO O DISPOSTO NO ART. 40. HAR MONIZANDO-SE O DISPOSTO NA LEI 10.522/02, NA PORTARIA...Pg. 133. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015 2 E A LEI ...

Pg. 134. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

O DISPOSTO NO ART. 40. HAR MONIZANDO-SE O DISPOSTO NA LEI 10.522/02, NA PORTARIA MF N 75/201 2 E A LEI 6.830/80 E CONSIDERANDO... FISCAL SEM O TRANSCURSO DA PRESCRICAO O DISPOSTO NO ART. 40. HAR MONIZANDO-SE O DISPOSTO NA LEI 10.522/02, NA PORTARIA MF N... DE ARQUIVAMENTO PROVISORIO NAO PREVISTO NA LEI 6.830, A QUAL P...

Pg. 135. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

DE SUSPENSAO DA EXECUCAO FISCAL SEM O TRANSCURSO DA PRESCRICAO O DISPOSTO NO ART. 40. HAR MONIZANDO-SE O DISPOSTO NA LEI 10.522... 6.830, A QUAL PREVE COMO UNICA HIPOTESE DE SUSPENSAO DA EXECUCAO FISCAL SEM O TRANSCURSO DA PRESCRICAO O DISPOSTO NO ART.... 40. HAR MONIZANDO-SE O DISPOSTO NA LEI 10.522/02, NA PORTARIA M...

Pg. 136. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

ART. 40 . HAR MONIZANDO-SE O DISPOSTO NA LEI 10.522 /02, NA PORTARIA MF N 75/201 2 E A LEI 6.830 /80 E CONSIDERANDO... DA EXECUÇÃO FISCAL SEM O TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO O DISPOSTO NO ART. 40 . HAR MONIZANDO-SE O DISPOSTO NA LEI 10.522 /02... FISCAL SEM O TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO O DISPOSTO NO ART. 40 . HAR MONIZANDO-S...

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