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JusBrasil - Tópicos
04 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 38, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

Inteiro Teor. Apelação: APL 40024958220138260554 SP 4002495-82.2013.8.26.0554

pelo digno julgador de primeiro grau quando pontuou: “Ainda que de acordo com o artigo 38, § 2º, da Lei 8.245/91, o valor máximo...%, sendo inaplicáveis, em tema de inquilinato imobiliário, o Código de Defesa do Consumidor e o art. 9º do Decreto 22.626/33 (Lei... da Usura)." (extinto 2º TACivSP - Apelação c/ Revisã...

Pg. 1590. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2015

de poupança (art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91), desde a celebração do contrato até o aditamento. -ADV: DIANA MENDONÇA...), com os acréscimos da remuneração da caderneta de poupança (art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91), inferior ao valor... e outro - Para demonstrar que o valor da caução em dinheiro (art. 37, I, da Lei...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20901654020158260000 SP 2090165-40.2015.8.26.0000

-se de modalidade de garantia prevista no art. 37, I c/c 38 §2º da Lei 8.245/91. Ocorre que a referida caução consistiu... contrária, nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, visto que o c on t ra t o de loc aç ã o é de s pr ov i.... Com efeito, os incisos do art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91 estabelecem ...

Pg. 818. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2015

da caderneta de poupança, conforme artigo 38, § 2º, da Lei 8.245/91 e cláusula 8ª do contrato firmado entre as partes... e II do art. 4º. da Lei 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo... e seus parágrafos da Lei n° 11.608/03 e artigo 54 e parágrafo único da Lei ...

Pg. 1511. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2015

da caderneta de poupança (art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91), inferior ao valor do débito, essa garantia real é de ser... o aditamento retro. 2. Em sendo o valor da caução (art. 37, I, da Lei 8.245/91), com os acréscimos da remuneração...). Presente a hipótese do inc. IX do § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91 e desd...

Pg. 2614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2015

imperativa, já que não se poderia ter excedido o equivalente a três meses de aluguel (Lei 8.245/1991, art. 38, § 2º...), ao fundamento no art. 45 da Lei 8.245/1991. Limito-a, pois, ao valor de R$ 2.000,10, tornando-se o excesso à demandada... da locatária se houvesse purgação de mora, por força do art. 62, II, ‘...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20706181420158260000 SP 2070618-14.2015.8.26.0000

por corresponder ao máximo permitido por lei, conforme artigo 38 , § 2º , da Lei 8.245 /91. O inconformismo não comporta... ou insuficiente na medida em que corresponde ao máximo permitido pela Legislação (Lei 8.245 /91, art. 38 , § 2º... acolhimento. O inciso IX do § 1º do artigo 59 da Lei 8.245 /91 autoriza a ...

Pg. 2047. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

2º, da Lei 8.245/91. Em virtude do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas...$ 1.200,00, o qual deverá ser atualizado com incidência de rendimentos da poupança, por inteligência do artigo 38, parágrafo..., com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil,...

Pg. 124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

ao débito. É de se ressaltar ainda que o art. 38, § 2º, da Lei 8.245/9 limita a caução ao valor equivalente a três meses..., § 1º, IX, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/09, que: “Art. 59. Com as modificações constantes... a pretensão ao mandado de desocupação liminar, nos termos do art. 59 c.c artigo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70050063452 RS

, portanto sujeitando-se à remuneração dessa aplicação, tudo de acordo com o que determina o parágrafo 2º do artigo 38 da Lei ... o DOC pelo correio até o vencimento, o locatário deveria pegar 2ª via na imobiliária (Parágrafo 1º da Cláusula Segunda... pacto não é admitido o depósito bancário dos alugueis (Parágrafo 2...

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