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JusBrasil - Tópicos
06 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 38, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

Andamento do Processo n. 0017029-38.2015.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/01/2016 do TJSP

do art. 38 da Lei do Inquilinato. O pagamento da condenação deve ocorrer no prazo de 15 dias, contados do trânsito..., e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fulcro no art. 269, I, do CPC, o pedido formulado pela autora..., ressalvada a hipótese do valor ter sido depositado em conta pou...

Andamento do Processo n. 0476268-08.2012.8.19.0001 - 17/12/2015 do TJRJ

Proc. 0476268-08.2012.8.19.0001 - OSIAS FERNANDES RAMIRES (Adv (s). Dr (a). CAROLINE SILVA MACHADO (OAB/RJ-154441), Dr (a). DANIELLE SOUZA DE FARIAS (OAB/RJ-142102) X PAULO SERGIO DE MOURA (Adv (s).

Pg. 258. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/12/2015

Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando.Sem prejuízo, digam se tem interesse na realização de A.C. na forma do art. 331 do CPC. Proc. 0119845-92.2009.8.19.0038

Andamento do Processo n. 1016357-26.2015.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/12/2015 do TJSP

Processo 1016357-26.2015.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Etzon Salazar Cano - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº

Pg. 3367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2015

da assinatura do contrato, sustentando que sequer houve escorreita formação da relação jurídica (contrato de locação em que ele figurou como locatário e ela como locadora), tanto que, ele, autor,

Andamento do Processo n. 1032009-39.2015.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento - 14/12/2015 do TJSP

” em dinheiro (página 17, ítem 2) - (Lei 8.245/91 - artigo 59 parágrafo 1º inciso IX). Acrescente-se que a autora não pode... sobre aquele valor pertencem ao locatário (artigo 38 § 2º, da Lei 8.245/91). Ademais, a caução em dinheiro só pode ser... dispõe o art. 62 da Lei 8.245/91 com as modificações introduzidas pela L...

Andamento do Processo n. 1036936-82.2015.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 14/12/2015 do TJSP

dessa caução, com todos os acréscimos da remuneração da caderneta de poupança (art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91... em dinheiro (art. 37, I, da Lei 8.245/91)é inferior ao valor do crédito reclamado, ofertar cálculo circunstanciado do valor... a prioridade na tramitação. Anote-se. 2. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Co...

Pg. 1383. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2015

caução, com todos os acréscimos da remuneração da caderneta de poupança (art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91... (art. 37, I, da Lei 8.245/91) é inferior ao valor do crédito reclamado, ofertar cálculo circunstanciado do valor dessa..., sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006), que...

Pg. 893. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2015

” em dinheiro (página 17, ítem 2) - (Lei 8.245/91 - artigo 59 parágrafo 1º inciso IX). Acrescente-se que a autora não pode... sobre aquele valor pertencem ao locatário (artigo 38 § 2º, da Lei 8.245/91). Ademais, a caução em dinheiro só pode ser..., conforme dispõe o art. 62 da Lei 8.245/91 com as modificações introduzi...

Andamento do Processo n. 1010716-44.2015.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 11/12/2015 do TJSP

) atualizado desde a data da constituição da caução pelos índices da caderneta de poupança (art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91... em vista o que dispõe o artigo 63, § 1º, letra b, da Lei 8.245/91, além do qual será efetuado de forma compulsória...: R$ 112,62) - ADV: RAISA HONORIO MORANDINI (OAB 344580/SP) Processos Digitai...

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