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19 de dezembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 38, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

Pg. 1329. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

do valor dessa caução, com todos os acréscimos da remuneração da caderneta de poupança (art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91... em dinheiro (art. 37, I, da Lei 8.245/91) é inferior ao valor do crédito reclamado, ofertar cálculo circunstanciado... de Inadimplentes -JOAO LUIZ GUEDES JUNIOR - 1. A Lei 1.060/50 foi edit...

Pg. 1666. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

. 38, § 2º, da Lei 8.245/91), desde a celebração do contrato até o aditamento. c) Apresentar, novo cálculo... demonstrar que o valor da caução em dinheiro (art. 37, I, da Lei 8.245/91) é inferior ao valor do crédito reclamado... de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) no patrimônio do(a) cred...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22006089220148260000 SP 2200608-92.2014.8.26.0000

locadora naquela relação locatícia configurou afronta ao art. 38, § 2º, da Lei do Inquilinato, razão pela qual a Sra... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000812093 DECISÃO MONOCRÁTICA – 19486 Agravo de Instrumento Processo... 2200608-92.2014.8.26.0000 Relator(a): Berenice Marcondes Cesar Órgão Ju...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 309216 SP 2013/0063901-1

8.245/91) e, ainda, a utilização indevida do valor dado em caução pelos locatários (art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91... 8.245/91) e, ainda, a utilização indevida do valor dado em caução pelos locatários (art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91...-se que, no que concerne à apontada violação aos arts. 38, § 2º, e 56 da Le...

Pg. 3638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2014

em caução pelos locatários (art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91). A irresignação, contudo, não merece prosperar. Com efeito, no... por período superior ao entabulado no contrato (art. 56 da Lei 8.245/91) e, ainda, a utilização indevida do valor dado... forense nas datas de 30/4/2012 e 1/5/2012, conforme Provimento de...

Pg. 3639. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2014

apontada violação aos arts. 38, § 2º, e 56 da Lei 8.245/91, o recurso especial não pode ser conhecido... formação do próprio convencimento. Nesse sentido: REsp 740577/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ 18/12/09 e REsp... ao art. 535 do CPC nas razões do recurso especial, razão pela qual resta inviável a anál...

Agravo de Instrumento: AI 9950396 PR 995039-6 (Acórdão)

A TERCEIROS ­ ARTIGO 38, § 2º, LEI 8.245/91 C/C 129, 2º DA LEI 6.015/73 ­ DECISÃO MANTIDA. 1. Não estão presentes..., mantendo-se eficaz entre as partes contratantes, em consonância com o disposto no artigo 38, § 2º da Lei 8.245/91 c/c 129... A TERCEIROS - ARTIGO 38, § 2º, LEI 8.245/91 C/C 129, 2º DA LEI N...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/12/2014

A TERCEIROS - ARTIGO 38, § 2º, LEI 8.245/91 C/C 129, 2º DA LEI 6.015/73 - DECISÃO MANTIDA.1. Não estão presentes...-se eficaz entre as partes contratantes, em consonância com o disposto no artigo 38, § 2º da Lei 8.245/91 c/c 129, 2º... das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da parte ven...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20141010014207 DF 0001390-18.2014.8.07.0010

e cinquenta reais) equivale a três meses de aluguel, limite fixado no § 2º do artigo 38 da Lei do Inquilinato. Embora... que se impõe. 3. Acaução é garantia prestada pelo locatário, autorizada pelo artigo 37 da Lei 8.245/91, para recompor eventual... a garantia do cumprimento do contrato, autorizada pelo artigo 37 da ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 9950396 PR 995039-6 (Acórdão)

A TERCEIROS – ARTIGO 38, § 2º, LEI 8.245/91 C/C 129, 2º DA LEI 6.015/73 – DECISÃO MANTIDA. 1. Não estão presentes... a terceiros, mantendo-se eficaz entre as partes contratantes, em consonância com o disposto no artigo 38, § 2º da Lei 8.245/91... reparação. Autos 995039-6 8 Segundo se depreende do art. 38, § ...

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