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JusBrasil - Tópicos
20 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 38, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

Pg. 2560. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

poderá a locatária levantar o montante caucionado conforme determinado no parágrafo 2º do artigo 38 da Lei 8245/91... na inicial, com fundamento nos artigos 62 e ss., da Lei 8.245/91, ajuizou pedido de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C...” (ob. cit., p. 139)” (“Anotações à Lei do Inquilinato”, Waldir de Arruda Mirand...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40046366320138260590 SP 4004636-63.2013.8.26.0590

a obrigação poderá o locatário levantar o montante caucionado conforme determinado no parágrafo 2º do artigo 38 da Lei 8245..., LEI 8.245/91. 1. A teor do artigo 62 da Lei n" 8.245/91, é possível ao réu, em ação de despejo cumulada com cobrança..., este comportamento não se aperfeiçoa à norma do art. 62, II, da Lei...

Pg. 1769. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2014

ré apenas em dois pontos de sua contestação. O valor da caução, nos termos do art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91 deve ser... em relação à locação de imóveis, até porque esta última é regulada por lei especial (Lei 8.245/91). Assiste, todavia, razão à..., caput, da Lei 8.245/91, e não integralmente como fez o autor em seu ...

Pg. 2426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

pelos índices da Poupança, nos termos do art. 38, §2º, da Lei 8.245/91. Transitando em julgado esta sentença, expeça.... 63, §4º da Lei 8.245/91. Com a sucumbência de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas...-se mandado de despejo com prazo de quinze dias para desocupação voluntária, nos te...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21528684120148260000 SP 2152868-41.2014.8.26.0000

no art. 37, I c/c 38 §2º da Lei 8.245/91. Ocorre que a referida caução consistiu no depósito de dois alugueres, no..., III da Lei 8.245/91. Norma especial em relação ao art. 259, II do CPC. Recurso parcialmente provido. Vistos, Trata..., para que o valor da causa seja adequado o critério do art. 58, III da Lei n...

Pg. 451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

, nos termos da lei, artigo 38, § 2º, da Lei n. 8245/91 e que o atraso no pagamento noticiado na inicial remonta a maio... de indeferimento da inicial, em atendimento ao disposto no Art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911, de 1º de outubro... 8.245/91 e 12.112/09). Com o depósito acima determinado, CITE(M)-SE a(o)(s) ré...

Pg. 1636. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

legais decorrentes da remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do disposto no parágrafo 2° do artigo 38 da lei... 8.245/91, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sucumbência recíproca. Em consequência, JULGA-SE EXTINTO... de ocorrência do disposto no artigo 319, tornem os autos conclusos. Em ...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/09/2014

em que fora repassado à apelante, nos termos do art. 38, § 2º da Lei 8.245/91 (Lei de Locações)[4]. Registroque..., editora Saraiva, 1995, p. 15/16. [4]Lei 8.245/91. Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis. (...) § 2º... da Lei 8.245/91. Corolário desse entendimento é a inversão do ônus da sucu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12266320128260408 SP 0001226-63.2012.8.26.0408

monetariamente pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 38, §2° da Lei8.245/91, e não pela Tabela Prática... da sublocação é exigência legal prevista no art. 13 da Lei8.245/91. Ilegitimidade passiva de Paulo Henrique Guimarães... certo que o "consentimento prévio e escrito do locador" é exigê...

Inteiro Teor. Apelação: APL 211568820118260477 SP 0021156-88.2011.8.26.0477

segundo índices da caderneta de poupança (conforme artigo 38, § 2º, da Lei 8.245/91 e cláusula décima segunda do contrato...: Praia Grande - 2ª Vara Cível (Autos 477.01.2011.021156-8) Juiz prolator: Renato Zanela Pandin e Cruz Gandini... PAULO Secretaria Judiciária Serviço de Processamento do 15º Grupo de Câmaras d...

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