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26 de abril de 2015
Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 38, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

Pg. 1555. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

da remuneração da caderneta de poupança (art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91), desde a celebração do contrato até o aditamento. - ADV... Ltda - No prazo de emenda, para demonstrar que o valor da caução em dinheiro (art. 37, I, da Lei 8.245/91) é inferior... carentes, são custeadas pela taxa judiciária (art. 2º, parág...

Pg. 1274. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2015

do valor dessa caução, com todos os acréscimos da remuneração da caderneta de poupança (art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91... em dinheiro (art. 37, I, da Lei 8.245/91) é inferior ao valor do crédito reclamado, ofertar cálculo circunstanciado..., com fulcro no art. 652-A c.c. o art. 20, parágrafo 4º, ambos do CPC. Fi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 169246020118260565 SP 0016924-60.2011.8.26.0565

do total do débito Art. 38, § 2º da Lei 8.245/91 Atualização com base nos índices da caderneta de poupança, desde a data... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Observo que o art. 38 da Lei 8.245/91 estabelece em seu parágrafo... de que o valor da caução tenha sido depositado em caderneta de poupança,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90903420118260006 SP 0009090-34.2011.8.26.0006

Possível eventual compensação do crédito cobrado com o valor dado como garantia da locação Artigo 38, § 2º, da Lei 8.245... DO ESTADO DE SÃO PAULO locador depositar em caderneta de poupança o valor caucionado (Lei n. 8245/91, art. 38, §2º) não foi... no inciso I, do artigo 62, da Lei 8.245/91 para a propositura ...

Apelação: APL 169246020118260565 SP 0016924-60.2011.8.26.0565

que deverá ser abatido do total do débito Art. 38, § 2º da Lei 8.245/91 Atualização com base nos índices da caderneta...

Apelação: APL 90903420118260006 SP 0009090-34.2011.8.26.0006

, § 2º, da Lei 8.245/91 Suficiente que o valor caucionado seja acrescido de correção monetária pelos índices... do locatário – Caução Possível eventual compensação do crédito cobrado com o valor dado como garantia da locação Artigo 38...

Pg. 872. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2015

da caderneta de poupança, nos termos do art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91, devendo a credora proceder a devida... é de R$ 129,43 (Código 230-6), de conformidade com a Lei 11608 de 29.12.2003, inciso 1º, artigo quarto, Capítulo II...$ 106,25 (Código 230-6), valor este referente ao mínimo, ou seja, 5 Ufesps, conforme...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3977146420098190001 RJ 0397714-64.2009.8.19.0001

em R$ 2.100,00, ou seja, 4,375 alugueres (fl. 21/1vº), haja vista o disposto no art. 38, § 2.º, da Lei 8.245/91..., com ou sem o pagamento dos locativos, e já que os fatos não se subsumiam no parágrafo único do art. 5.º da Lei 8.245/91, deveria... poderá o locador reaver o imóvel alugado” (Lei 8.245/91, art. 5.º, capu...

Pg. 802. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2015

em que corresponde ao máximo permitido pela Legislação (Lei 8.245/91, art. 38, § 2º). Cite-se a locatária para, no prazo... da locação, de sorte que a liminar poderia ser concedida na hipótese do art. 59, IX da Lei de Locação. Todavia..., Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 071.2015/004856-3 dirigi-me...

Pg. 116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

e oitocentos reais) que foi entregue a título de caução, devidamente atualizado nos termos do art. 38, § 2º da Lei 8.245... que ambas as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita, aplicando-se o disposto no artigo 12 da Lei 1.060... de Motores de Popa Ltda - Proc. 185/08 Vistos. Nos termos da R...

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