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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 38, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

Agravo de Instrumento: AI 20437815320148260000 SP 2043781-53.2014.8.26.0000

para os investimentos realizados em poupança. Aplicação do disposto no §2º, do art. 38, da Lei 8.245/1991. Recurso parcialmente provido....

Pg. 1069. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2014

de fls. 13/20 no qual a cláusula relativa à caução determina a sua devolução de acordo com o artigo 38, §2º da Lei 8.245/91... do artigo 38, §2º da Lei 8.245/91. Em que pesem as alegações da ré no sentido de que assinou referido recibo após o autor ter.... Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. ...

Pg. 1676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2014

vi do artigo 63, § 1º, letra “b” da Lei 8.245/91. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas, das despesas.... Nesse sentido: “DESPEJO FALTA PAGAMENTO COMPENSAÇÃO ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS COM A CAUÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 37, I, E 38, § 2...º, DA LEI 8.245/91 INADMISSIBILIDADE. A caução em dinheiro não pode c...

Pg. 391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2014

38, §2º, da Lei 8.245/91 o valor máximo cuja exigência é admissível a título de caução corresponda a três alugueres... no artigo 475 do Código Civil e no artigo 9º, III, da Lei 8.245/91. Quanto ao valor, anoto que ao se manifestar... o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel (artigo 63, §1º, b, da Lei 8...

Pg. 2102. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2014

DEVIDOS COM A CAUÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 37, I, E 38, § 2º, DA LEI 8245/91 -INADMISSIBILIDADE A caução em dinheiro não pode... das benfeitorias úteis e necessárias (art. 35 da Lei . 8.245/91); - Quando não avençados, os juros deverão ser fixados... PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA LOCA...

Pg. 158. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2014

mês de locação, o qual, por mera analogia ao que dispõe o art. 4º, caput, segunda parte cc. com o art. 38, § 2...º, ambos da Lei do Inquilinato, estimamos em valor equivalente a 3 meses de aluguel, ou seja, R$ 1.335,00. Os danos morais...-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei. Nada mais. Pi...

Pg. 228. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/06/2014

adotados para remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 38, § 2º da Lei 8245/91 e ao pagamento de R$ 2.000,00... (2008.001.160233-2) - CLAUDINEIA DIAS VALADÃO (Adv(s). Dr(a). MARIANA BARROSO ALVES BORGES NUNES (OAB/RJ-158023), Dr... que surta os seus efeitos legais e, por consequência, JULGO EXTINTO o...

Pg. 157. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/06/2014

/Locatário, caução expressamente prevista no artigo 38, § 2º, da Lei do Inquilinato, somente poderá ser levantada por aquela... - Antes de prosseguir, com o saneamento deste pro-cesso ou o seu julgamento antecipado nos termos do artigo 330, inciso I, do Código... (2º). Intimem-se. - ADV: JOSE BATISTA DO NASCIMENTO (OAB...

Pg. 117. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/06/2014

do § 2º do art. 38, da Lei 8.245/91. Conforme a dicção do referido artigo, poderiam exigir no máximo R$ 1.650,00, uma vez... a presente afirmação de pobreza e cópia da CTPS que seguem em anexo. De acordo com a dicção do artigo 4º da Lei 1060/50, basta... das diligências, seja facultado ao Sr. Oficial de Justiça o d...

Pg. 2063. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2014

E ENCARGOS DEVIDOS COM A CAUÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 37, I, E 38, § 2º, DA LEI 8245/91 - INADMISSIBILIDADE A caução em dinheiro... valor equivalente a três meses de aluguel, nos termos do que dispõe o § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91. Ante o exposto... do locador, contemplado pelo artigo 57 da Lei do Inquilinato “in ve...

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