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JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 38, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

Pg. 451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

, nos termos da lei, artigo 38, § 2º, da Lei n. 8245/91 e que o atraso no pagamento noticiado na inicial remonta a maio... de indeferimento da inicial, em atendimento ao disposto no Art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911, de 1º de outubro... 8.245/91 e 12.112/09). Com o depósito acima determinado, CITE(M)-SE a(o)(s) ré...

Pg. 1636. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

legais decorrentes da remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do disposto no parágrafo 2° do artigo 38 da lei... 8.245/91, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sucumbência recíproca. Em consequência, JULGA-SE EXTINTO... de ocorrência do disposto no artigo 319, tornem os autos conclusos. Em ...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/09/2014

em que fora repassado à apelante, nos termos do art. 38, § 2º da Lei 8.245/91 (Lei de Locações)[4]. Registroque..., editora Saraiva, 1995, p. 15/16. [4]Lei 8.245/91. Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis. (...) § 2º... da Lei 8.245/91. Corolário desse entendimento é a inversão do ônus da sucu...

Pg. 1282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, notadamente ante a preclusão lógica. No que se refere à regularização da caução a previsão do art. 38, § 2º da Lei 8.245.../1991 refere-se à caução do locatário, prestada como forma de garantia do contrato (art. 37, I, da Lei 8.245/1991). Aquela... caução foi convertida em caução da locadora para os fins do § 1º do a...

Pg. 2416. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

COM A CAUÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 37, I, E 38, § 2º, DA LEI 8245/91 - INADMISSIBILIDADE A caução em dinheiro não pode... das benfeitorias úteis e necessárias (art. 35 da Lei . 8.245/91); - Quando não avençados, os juros deverão ser fixados... PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA LOCADORA AP...

Pg. 1991. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

da caderneta de poupança (art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91). Ante a sucumbência mínima do autor, arcará o réu com o pagamento... voluntariamente, tendo em vista o que dispõe o artigo 63, §1º, letra b, da Lei 8.245/91, além do qual será efetuado de forma... do artigo 172, parágrafos 1º e 2º, do citado Diploma legal. Cump...

Pg. 816. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/08/2014

ao depósito caução de que trata o art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91. (...) Proc. 0010229-91.2008.8.19.0209..., desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição" (Verbete Sumular 155 do TJ/RJ).2) Tendo em vista... em julgado, e decorrido o prazo do art. 475-J §5º do CPC, dê-se baixa e arquivem-se....

Pg. 1681. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/08/2014

COM A CAUÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 37, I, E 38, § 2º, DA LEI 8245/91 - INADMISSIBILIDADE A caução em dinheiro não pode compensar... é, bem como, não foi funcionária na empresa, sendo desconhecida. Certifico ainda, que me dirigi à Rua Ricard Abed, ... 02 atos, conforme Provimento CGJ 08/85, a ser liberado pela GRD ...

Pg. 65. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

em dinheiro é permitida pelo § 2º do artigo 38 da Lei do Inquilinato que, todavia, limita a três meses de aluguel. O dinheiro.... A Lei 8.245/91 esclarece nos artigo 22 as obrigações do locador e locatário, entre estes estão o incisos II e VI, a seguir... 8.245/91 - Nulidade, porém, que atinge apenas a garantia excede...

Agravo de Instrumento: AI 20437815320148260000 SP 2043781-53.2014.8.26.0000

para os investimentos realizados em poupança. Aplicação do disposto no §2º, do art. 38, da Lei 8.245/1991. Recurso parcialmente provido....

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