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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 38, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10029572620148260564 SP 1002957-26.2014.8.26.0564

da caução corrigido pelos índices da caderneta de poupança (art. 38 , § 2.º , da Lei 8.245 /91).” (Apelação 1009131... , III , da Lei 8.245 /91). A propósito, confira-se: “Havendo mora na quitação dos aluguéis e encargos, a solução... Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE ...

Andamento do Processo n. 2156385-83.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2016 do TJSP

contrato, nos termos do inciso I do art. 37 da Lei 8.245/91, comprometendo-se a proceder a averbação estipulada no § 2º... e, portanto, ausente a comprovação da averbação da garantia, conforme estipulado no contrato (e nos termos do artigo 38, parágrafo... primeiro, da Lei número 8.245/91). Ademais, a garantia é re...

Pg. 918. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

do artigo 38, parágrafo primeiro, da Lei número 8.245/91). Ademais, a garantia é referente ao contrato de locação o que é... 1.1 do presente contrato, nos termos do inciso I do art. 37 da Lei 8.245/91, comprometendo-se a proceder a averbação... estipulada no §2º do art. 38 do mesmo diploma legal”. Todavia, os Embar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21563858320168260000 SP 2156385-83.2016.8.26.0000

, conforme estipulado no contrato (e nos termos do artigo 38, parágrafo primeiro, da Lei número 8.245/91). Ademais... 8.245/91, comprometendo-se a proceder a averbação estipulada no §2º do art. 38 do mesmo diploma legal”. Todavia..., a título de fiança, o imóvel descrito na Cláusula 1.1 do presente contrato, nos termos...

Andamento do Processo n. 1024960-44.2016.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Obrigações - 22/08/2016 do TJSP

de poupança (art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91), desde a celebração do contrato até o aditamento. Prazo: quinze dias... do artigo 59 da Lei 8.245/1991 para permitir a concessão de liminar em ação de despejo por falta de pagamento de aluguel....Assim, para demonstrar que o valor da caução em dinheiro (art. 37, I, da...

Pg. 1562. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

de poupança (art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91), desde a celebração do contrato até o aditamento. Prazo: quinze dias.Na inércia... do artigo 59 da Lei 8.245/1991 para permitir a concessão de liminar em ação de despejo por falta de pagamento de aluguel....Assim, para demonstrar que o valor da caução em dinheiro (art...

Andamento do Processo n. 1004057-70.2016.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Obrigações - 19/08/2016 do TJSP

dias para a desocupação voluntária do imóvel (art. 9º , III , e art. 63 , § 1º , b, da Lei n. 8.245 /91). Condeno... da Lei n. 8.245 /91.Por fim, a questão relacionada a móveis e pertences de propriedade da ré, que teriam sido danificados... inicialmente a título de caução, observados os devidos acréscimos decorrentes...

Pg. 2344. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2016

, observados os devidos acréscimos decorrentes do depósito em caderneta de poupança (art. 38, § 2º, da Lei n. 8.245/1991..., que ficaram incorporadas ao imóvel, sendo indiscutivelmente válida tal renúncia ante os termos do art. 35 da Lei n. 8.245/91... voluntária do imóvel (art. 9º, III, e art. 63, § 1º, “b”, da Lei n....

Andamento do Processo n. 1009877-07.2015.8.26.0006 - Apelação - 17/08/2016 do TJSP

. APLICAÇÃO DO ARTIGO 38 , § 2º , DA LEI 8.245 /91. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE MORA. MATÉRIA... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ...Andamento do Processo n. 1009877-07.2015.8.26.0006 - Apelação - 17/08/20...

Pg. 1520. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2016

SOBRE A CAUÇÃO DEVE SER APLICADA SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 38, §2º, DA LEI 8.245... 1.348, VIII, DO CÓDIGO CIVIL E 22, §1º, “F”, DA LEI 4.591/64. APLICAÇÃO DO ARTIGO 267, VI, DO CPC DE 1973. SENTENÇA....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS ...

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