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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 38, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

Andamento do Processo n. 2115882-20.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/06/2016 do TJSP

acrescida de juros de 1% a.m. (vide art. 38 , § 2º , da Lei 8245 /91). Daí que o cálculo elaborado não pode ser...Andamento do Processo n. 2115882-20.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/06/2016 do TJSP 2115882... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: MARIA LUCI...

Pg. 918. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

de poupança (TR + 0,5% a.m.) e não pela tabela prática do TJSP acrescida de juros de 1% a.m. (vide art. 38, § 2º, da Lei 8245/91). Daí que o cálculo elaborado não pode... o Juízo no qual se processa a ação de despejo (art. 62, inciso III, da Lei n.º 8.245/91). A mera existência de recibos apenas...Pg. 918. Judicial - ...

Pg. 832. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/06/2016

, totalizando R$ 7.200,00, viola o art. 38, § 2° da Lei 8.245/91. Na espécie, a garantia prestada deve ser reduzida ao equivalente... c/c artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de indeferimento do pleito e consequente arquivamento dos autos... GOMES DE ALMEIDA RÉU: JULIMAR DE SA ABREU S E N T E N Ç A Dispensado o ...

Andamento do Processo n. 7161-77.2016.811.0015 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 27/06/2016 do TJMT

(seis) meses de aluguéis, considerando o disposto nos artigos 38, § 2º, 42 e 43, todos da Lei 8.245/91.... desocupação, na forma prevista no inciso II do art. 62 da Lei 8.245/91 (artigo 59, inciso IX, do § 1º, c/c § 3º, da Lei... 8.245/91).Designo audiência para tentativa de conciliação para o dia 05/09/2016,...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/06/2016

o disposto nos artigos 38, § 2º, 42 e 43, todos da Lei 8.245/91. 2ª Vara Cível Expediente Intimação da Parte Autora... II do art. 62 da Lei 8.245/91 (artigo 59, inciso IX, do § 1º, c/c § 3º, da Lei 8.245/91).Designo audiência para... de extinção e arquivamento (art. 485, inciso III e § 1º do CPC/2015). Intima...

Andamento do Processo n. 0320893-54.2015.8.24.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Perdas e Danos - 21/06/2016 do TJSC

pelos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 38, § 2º da Lei n.º 8.245/91) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês... no art. 523, § 1º, do NCPC/2015.Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem... Especial Cível - Perdas e Danos - Autor: Cirineu Goulart - Réu: I...

Pg. 1124. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/06/2016

º da Lei n.º 8.245/91) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.Fica a parte ré intimada... a título de caução, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices aplicados à caderneta de poupança (art.38, §2..., uma vez que irrecorrível a sentença homologatória de acordo (art. 41, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0006920-73.2013.8.26.0506 - 20/06/2016 do TJSP

POUPANÇA, DEVENDO SER CORRIGIDA PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. EXEGESE DO ART. 38, § 2º DA LEI 8.245/91. CONDENAÇÃO....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, i...

Pg. 2035. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2016

, §2º DA LEI 8.245/91. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF...: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/...

Andamento do Processo n. 2016/0114626-0 - Agravo / Recurso Especial - 16/06/2016 do STJ

especial com base no (s) seguinte (s) fundamento (s): súmula 211/STJ (violação ao art. 38, § 2º, da Lei n. 8.245/1991...." (Grifo nosso). Ademais, incide, por analogia, o verbete da Súmula n.º 182/STJ, segundo o qual "é inviável o agravo do art..., do CPC de 2015, correspondente ao art. 544, § 4º, inciso I, do CPC de ...

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