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24 de novembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 38, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

Pg. 1645. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

, parágrafo 2º, da Lei 8.245/91). Na parte dispositiva da sentença, no tocante à reconvenção, a condenação no pagamento... a omissão e o erro indicados. O índice para correção do valor da caução é o índice da poupança na forma da lei (artigo 38... ao Oficial de Justiça, encarregado das diligências, os benefícios con...

Pg. 1459. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2014

de Inquilinato, evitando a incidência da mora. 2) A caução prevista no artigo 38, § 2º da lei 8.245/91 tem a finalidade.... Prescreve o artigo 9º, inciso III da Lei 8.245/91, que a locação poderá ser desfeita pela falta de pagamento do aluguel... levantá - los desde que incontroversos; (Grifei.) Diante de todo o ex...

Pg. 1652. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2014

, compensando-se o valor da caução atualizado com o índice da poupança (art. 38, §2º da Lei 8.245/91) e o valor pago a maior pela... advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, observado o disposto no art. 12 da Lei de Assistência Judiciária... - Homologo por sentença a desistência requerida, e, em consequê...

Pg. 1349. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

do valor dessa caução, com todos os acréscimos da remuneração da caderneta de poupança (art. 38, § 2º, da Lei 8.245... da caução em dinheiro (art. 37, I, da Lei 8.245/91) é inferior ao valor do crédito reclamado, ofertar cálculo circunstanciado..., do Código de Processo civil: valor da ação de despejo (art. 58, ...

Pg. 1392. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

da caução em dinheiro (art. 37, I, da Lei 8.245/91) é inferior ao valor do crédito reclamado, ofertar cálculo... circunstanciado do valor dessa caução, com todos os acréscimos da remuneração da caderneta de poupança (art. 38, § 2º, da Lei ... de reprodução de peças processuais (Lei 11.608/2003, artigo 2º, parágra...

Pg. 1393. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

caução, com todos os acréscimos da remuneração da caderneta de poupança (art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91... (art. 37, I, da Lei 8.245/91) é inferior ao valor do crédito reclamado, ofertar cálculo circunstanciado do valor dessa...) o recolhimento do custo de reprodução de peças processuais (Lei 11.608/2003, artigo...

Pg. 1573. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de poupança (art. 38, 2º, da Lei 8.245/91), desde a data de sua entrega ao locador (13.10.2011 - fl. 68). Anoto que, apesar... o art. 59 da Lei 8.245/91: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito... antecipado da lide, nos termos do art. 330, inc. I, do Código de Process...

Pg. 2560. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

poderá a locatária levantar o montante caucionado conforme determinado no parágrafo 2º do artigo 38 da Lei 8245/91... na inicial, com fundamento nos artigos 62 e ss., da Lei 8.245/91, ajuizou pedido de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C...” (ob. cit., p. 139)” (“Anotações à Lei do Inquilinato”, Waldir de Arruda Mirand...

Recurso Cível: 71005033691 RS

, § 2º, da Lei 8.245/91, com a devolução ao final do contrato de locação. Porém, não na sua integralidade. Conforme... pela qual postulou indenização por danos morais. Cabível a devolução da caução prestada em dinheiro, conforme o art. 38...$ 1.607,30), deduções que independem de contrapedido. SENTENÇA MANTIDA. RECU...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40046366320138260590 SP 4004636-63.2013.8.26.0590

a obrigação poderá o locatário levantar o montante caucionado conforme determinado no parágrafo 2º do artigo 38 da Lei 8245..., LEI 8.245/91. 1. A teor do artigo 62 da Lei n" 8.245/91, é possível ao réu, em ação de despejo cumulada com cobrança..., este comportamento não se aperfeiçoa à norma do art. 62, II, da Lei...

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