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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 38, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

Andamento do Processo n. 1018930-90.2015.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 20/01/2017 do TJSP

$ 10.800,00 em 25.11.2011, sendo tal quantia depositada em conta poupança, conforme art. 38, § 2º da Lei 8.245/91..., do art. 59 da Lei n. 8.245/91, com a redação dada pela Lei n. 12.112/09, “No caso do inciso IXdo § 1º deste artigo, poderá... que em 8.5.2015 notificou extrajudicialmente a ré, nos estritos termos do ar...

Pg. 533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, conforme art. 38 , § 2º da Lei 8.245 /91. O valor atual da locação é R$ 1.654,13, a ser pago através de boleto... da Lei 8.245 /91, informando que não havia mais interesse na manutenção do contrato de locação (fls. 15), sendo que não... e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 485 , VIII , ...

Pg. 783. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2017

do artigo 38, § 2º, da Lei 8.245/91.Desta feita, a procedência da ação é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO... de GRACIELA DE SOUZA, combinado com a Lei 8.245/91, artigo 9º, inciso III, e artigo 63, § 1º, alínea “a”, DECRETO o despejo da requerida e... o reconhecimento incidental da usucapião arguida com ...

Pg. 784. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2017

$ 1.650,00 (fl.08), com os devidos acréscimos da caderneta de poupança desde 22/07/2013, nos termos do artigo 38, § 2º, da Lei... Tabela do Tribunal de Justiça (Lei 6.899/81, artigo 1º, § 2º) e, a partir da citação, serão acrescidos juros... 8.245/91, tudo com os devidos encargos contratuais até o ajuizamento da ...

Andamento do Processo n. 0008040-11.2013.8.26.0003 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - 16/12/2016 do TJSP

se manifestado a respeito da restituição da caução prestada pelo locatário, nos termos artigo 38, parágrafo 2º, da Lei 8.245/91..., parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil, ao embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias.... Considerando que eventual acolhimento dos embargos implicará mod...

Pg. 2440. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

a respeito da restituição da caução prestada pelo locatário, nos termos artigo 38, parágrafo 2º, da Lei 8.245/91... dos Advogados (art. 14 da Lei n.º 8.906, de 1994). Passando ao exame do requerimento, afigura-se incabível o processamento..., na verdade, pelo art. 794, § 2º, do Código de Processo Civil, que, reproduzi...

Andamento do Processo n. 1002226-30.2014.8.26.0564 - Apelação - 15/12/2016 do TJSP

DE POUPANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 38, § 2º, DA LEI 8.245/91. MULTA CONTRATUAL QUE DEVE SER CALCULADA DE FORMA PROPORCIONAL... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/201...

Pg. 2504. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2016

ATUALIZADO PELO ÍNDICE DE RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 38, §2º, DA LEI 8.245/91. MULTA...://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resol...

Andamento do Processo n. 1037242-17.2016.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 14/12/2016 do TJSP

do valor dessa caução, com todos os acréscimos da remuneração da caderneta de poupança (art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91..., I, da Lei 8.245/91)é inferior ao valor do crédito reclamado, deverá a autora ofertar cálculo circunstanciado... do documento de fls. 09 e, uma vez comprovada, anote-se a prioridade.2. Para d...

Pg. 1753. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2016

, com todos os acréscimos da remuneração da caderneta de poupança (art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91), desde a celebração... e, uma vez comprovada, anote-se a prioridade.2. Para demonstrar que o valor da caução em dinheiro (art. 37, I, da Lei ... na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Fed...

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