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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 38, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

Andamento do Processo n. 1006439-30.2016.8.26.0590 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 26/09/2016 do TJSP

$ 1.400,00 oferecida pelo inquilino, atualizada nos termos do art. 38 , § 2º , da Lei 8.245 /91; em consequência, JULGO EXTINTO... o contrato de locação firmado entre as partes, com fundamento no artigo 9º , inciso III , da Lei 8.245 /91, decretando... o prazo de quinze dias para desocupação do imóvel, após regular not...

Pg. 2253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

oferecida pelo inquilino, atualizada nos termos do art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91; em consequência, JULGO EXTINTO... de quinze dias para desocupação do imóvel, após regular notificação para tanto, nos termos do artigo 63, da Lei 8.245/91.Pela... O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, inc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 64116520138260176 SP 0006411-65.2013.8.26.0176

a garantia em pecúnia do pagamento dos aluguéis (art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91). Supõe-se que esse seja o tempo necessário às... extrajudicial o contrato de locação, ainda que não subscrito por duas testemunhas (art. 585, IV, do Código de Processo Civil). 2... DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 Registro: 2016.0000695825 ACÓRDÃ...

Andamento do Processo n. 1007266-97.2016.8.26.0248 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 20/09/2016 do TJSP

de despejo. Desocupação do imóvel. Liminar deferida em primeiro grau. Art. 59 , § 1º , IX , da Lei 8245 /91. Requisitos não... , da Lei 8.245 /91.Assim, e considerando que o fundamento do pedido é a ausência de pagamentos, inviável a concessão... com garantia de três meses de aluguel em dinheiro (cláusula 20ª). ...

Andamento do Processo n. 0006809-60.2016.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2016 do TJSP

do artigo 38, § 2º, da lei 8.245/1991. - ADV: RODRIGO APARECIDO MATHEUS (OAB 263514/SP) Limeira Juizado Especial Cível Vara... MARCELO VIEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ALBERTO JACOB DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0526/2016...

Pg. 155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2016

(cláusula 20ª). Trata-se de caução em dinheiro, nos termos do art. 38, §2º, da Lei 8.245/91.Assim, e considerando... em primeiro grau. Art. 59, § 1º, IX, da Lei 8245/91. Requisitos não preenchidos. Permissivo legal restrito às hipóteses... alvará judicial.A lei mencionada, por sua vez, estipula em seu art. 2º qu...

Pg. 1113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2016

, conforme inteligência do artigo 38, § 2º, da lei 8.245/1991. - ADV: RODRIGO APARECIDO MATHEUS (OAB 263514/SP) Processo... RELAÇÃO 0526/2016 Processo 0006809-60.2016.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel... e Cidadania), sito à Rua Barão de Cascalho, 237, centro, Limeira-SP.CITE-...

Andamento do Processo n. 0020294-25.2015.8.19.0202 - 09/09/2016 do TJRJ

a título de depósito caução, observando-se o disposto no parágrafo 2º do art. 38 da lei 8.245.... Comarca da Capital...

Andamento do Processo n. 0023913-94.2014.8.19.0202 - 09/09/2016 do TJRJ

do art. 38 da lei 8.245. Como o autor sucumbiu em parte maior do pedido, condeno o ao pagamento de 80% das despesas... desde o vencimento, abatendo-se o valor depositado a título de depósito caução, observando-se o disposto no parágrafo 2º... e por tudo mais que dos autos constam, com relação ao processo : 0023913-9...

Pg. 829. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/09/2016

depositado a título de depósito caução, observando-se o disposto no parágrafo 2º do art. 38 da lei 8.245.... Proc. 0020642... : 0025800-84.2012.8.19.0202, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apenas para declarar extinta a obrigação quanto à...

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