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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 38, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

Andamento do Processo n. 0047432-37.2010.8.19.0203 - 23/05/2016 do TJRJ

, § 2º, da Lei 8.245/91. Após o trânsito em julgado e a certidão do correto recolhimento das custas dê-se baixa e arquivem.... Os débitos devem ser compensados com o depósito dado em garantia pelo réu, observando-se quanto à correção a regra do art. 38... pagamento das custas e honorários de advogado de 10% da condenaç...

Andamento do Processo n. 1037017-59.2014.8.26.0100 - Apelação - 23/05/2016 do TJSP

DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CAUÇÃO EM DINHEIRO. MATÉRIA REGULADA PELO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 38, DA LEI 8.245/91. DEPÓSITO.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO ... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resoluçã...

Pg. 846. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/05/2016

devem ser compensados com o depósito dado em garantia pelo réu, observando-se quanto à correção a regra do art. 38 , § 2º... , da Lei 8.245 /91. Após o trânsito em julgado e a certidão do correto recolhimento das custas dê-se baixa e arquivem-se......-135110) PROVIMENTO 20/2013.Art. 1º : FICAM AS PARTES INTIMADAS QUE,...

Pg. 1952. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

PELO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 38, DA LEI 8.245/91. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DE JUROS DE 1% AO MÊS... 1.336, §2º, DO CÓDIGO CIVIL – PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ...: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLU...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10370175920148260100 SP 1037017-59.2014.8.26.0100

REGULADA PELO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 38, DA LEI 8.245/91. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO..., do art. 38, da Lei 8.245/91 estabelece que a caução em dinheiro será devolvida ao final da locação, com os rendimentos.... 38, da Lei 8.245/91, segundo o qual a caução em dinheiro, que não poderá exce...

Apelação: APL 10370175920148260100 SP 1037017-59.2014.8.26.0100

, DO ART. 38, DA LEI 8.245/91. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DE JUROS DE 1% AO MÊS... DE IMÓVEL. AÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CAUÇÃO EM DINHEIRO. MATÉRIA REGULADA PELO PARÁGRAFO 2º...

Andamento do Processo n. 0301269-21.2015.8.24.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Locação de Imóvel - 17/05/2016 do TJSC

desde o depósito até a citação (L. 8.245/91, art. 38, § 2º). Após a citação conta-se Juros e Correção monetária pelos índices... que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 e EXTINGO o presente feito... 55, da Lei n.º 9.099/95.P. R. I. Tribunal de Justiça Código de Normas ...

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2016

corrigidos monetariamente e com juros pelos índices da Caderneta de Poupança desde o depósito até a citação (L. 8.245/91, art..., nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 e EXTINGO o presente feito na forma do artigo 487, inc. I, do Novo Código... de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos ...

Andamento do Processo n. 1012667-42.2016.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - 10/05/2016 do TJSP

circunstanciado do valor dessa caução, com todos os acréscimos da remuneração da caderneta de poupança (art. 38, § 2º, da Lei 8.245... da caução em dinheiro (art. 37, I, da Lei 8.245/91) é inferior ao valor do crédito reclamado, ofertar cálculo... de Carvalho - Maria Aparecida Rosa - Vistos.1. Defiro a prioridad...

Pg. 1606. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2016

da remuneração da caderneta de poupança (art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91), desde a celebração do contrato. 3. No prazo... a prioridade na tramitação. Anote-se.2. Para demonstrar que o valor da caução em dinheiro (art. 37, I, da Lei 8.245/91) é...) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoa...

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