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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 38, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

Andamento do Processo n. 4011566-11.2013.8.26.0554 - Apelação - 28/07/2016 do TJSP

DADO EM GARANTIA, COM OS ACRÉSCIMOS DA POUPANÇA, DESDE SUA INSTITUIÇÃO (ART. 38, § 2º, DA LEI 8.245/91), DO TOTAL... GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. ...

Pg. 2454. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

EM GARANTIA, COM OS ACRÉSCIMOS DA POUPANÇA, DESDE SUA INSTITUIÇÃO (ART. 38, § 2º, DA LEI 8.245/91), DO TOTAL DO CRÉDITO...://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III...

Andamento do Processo n. 1009131-54.2015.8.26.0002 - Apelação - 27/07/2016 do TJSP

-SE O VALOR DA CAUÇÃO CORRIGIDO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 38, § 2.º, DA LEI 8.245/91). ART. 1007 CPC - EVENTUAL... DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CAUÇÃO QUE DEVE SER CORRIGIDA PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 38, § 2º, LI... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://ww...

Pg. 1607. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

, CALCULANDO-SE O VALOR DA CAUÇÃO CORRIGIDO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 38, § 2.º, DA LEI 8.245/91). ART... PELO ARTIGO 71, II, III E V DA LEI 8.245/91. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO... (ART. 38, § 2º, LI). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.HAVENDO MORA NA QUITA...

Apelação: APL 40115661120138260554 SP 4011566-11.2013.8.26.0554

, desde sua instituição (art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91), do total do crédito locatício. Recurso dos locatários provido....

Andamento do Processo n. 2014.07.1.039958-4 - Procedimento do Juizado Especial Civel - 20/07/2016 do TJDF

da caderneta de poupança, nos termos do art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91, a contar da data do depósito (17/04/2013 - fl. 43... (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem...Andamento do Processo n. 2014.07.1.039958-4 - Procedimento do Juizado Esp...

Pg. 1447. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2016

da caderneta de poupança, nos termos do art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91, a contar da data do depósito (17/04/2013 - fl... submetido ao rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Por ora, e amparada nos termos do art. 139, inciso V do CPC, designe... de levantamento, que se encontra devidamente assinado. Taguatinga - DF, quarta-...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40115661120138260554 SP 4011566-11.2013.8.26.0554

, desde sua instituição (art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91), do total do crédito locatício. Recurso dos locatários provido. Apelação interposta... (art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91), do total do crédito locatício. 4 PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO..., nos termos do art. 39, da Lei 8.245/91, que es...

Andamento do Processo n. 1005190-60.2016.8.26.0132 - Despejo por Falta de Pagamento - 19/07/2016 do TJSP

§ 2º da Lei 8245/91). Int. - ADV: LIDIONETE ROSSI (OAB 136432/SP) Catanduva Cível 1ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 1ª... de eventual concessão da liminar, há expressa previsão legal de que o valor será equivalente a três meses de aluguel (art. 38... VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ ROBERTO LOPES FERNANDES ESCRIVÃ(...

Pg. 1935. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2016

porque pacífico foi inserido na Lei 13.105/2015 (CPC/2015) no parágrafo 2º do art. 99.Assim sendo, no caso concreto... concessão da liminar, há expressa previsão legal de que o valor será equivalente a três meses de aluguel (art.38 § 2º da Lei..., nos termos do artigo 5º da Lei 11.608 de 29/12/2003.Cumpra-se o no praz...

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