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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 38, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/04/2016

da matrícula, conforme art. 38 , § 2º , da Lei n.º 8.245 /91, o que não ocorreu, bem como o imóvel fora alienado quarenta... pelo devedor (DINIZ, Maria Helena. Lei de Locações de Imóveis Urbanos Comentada. (Lei n.º 8.245 /91)- 8ª ed. rev., atual... DOS SANTOS (in “LOCAÇÃO E DESPEJO - Comentários à Lei 8.245/91”, 5ª ed...

Andamento do Processo n. 0028744-88.2014.8.19.0202 - 12/04/2016 do TJRJ

Proc. 0028744-88.2014.8.19.0202 - REGINA MARIA SANTOS GONZAGA DE SOUZA (Adv (s). Dr (a). FERNANDO TEIXEIRA DE SOUZA SILVA (OAB/RJ-140894) X FERNANDO CESAR DA CONCEIÇÃO (Adv (s). Dr (a). ANA PAULA

Andamento do Processo n. 1006617-47.2015.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - 12/04/2016 do TJSP

Processo 1006617-47.2015.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Inadimplemento - Silvana Aparecida Crepaldi - Ismael Marcelino Carneiro - - Maria Analia Braidotti Carneiro - Ante ao exposto, JULGO

Pg. 793. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/04/2016

Juiz Substituto: Silvia Regina Portes Criscuolo Juiz Auxiliar: Andrea de Almeida Quintela da Silva Juiz Auxiliar: Cristiane da Silva Brandão Lima Juiz Auxiliar: Flavia Goncalves Moraes Alves Juiz

Pg. 1020. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2016

condenar a requerida B. ELETRO - ZAP COMÉRCIO ELETRÔNICO, a restituir ao autor a quantia de R$ 1.544,00 (mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), devidamente atualizada pela Tabela Prática do

Andamento do Processo n. 0509034-65.2016.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Rescisão / Resolução - 31/03/2016 do TJBA

ADV: RICARDO GESTEIRA RAMOS DE ALMEIDA (OAB 20328/BA) - Processo 0509034-65.2016.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Rescisão / Resolução - AUTOR: ESPÓLIO DE ROBERTO SILVA DE MIRANDA VIEIRA

Pg. 156. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/03/2016

CELI MOURA DE MIRANDA VIEIRA com fundamento no art. 59, IX, da Lei 8.245/91 propôs AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO em face de TIGRE 9 ÓTICAS EIRELI-ME, aduzindo, em síntese, que firmou, com o

Andamento do Processo n. 1026838-35.2015.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 23/03/2016 do TJSP

Processo 1026838-35.2015.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -ALESSANDRO DIAS FERNANDES - DANIELA MARTINS DA SILVA - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os

Pg. 2626. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2016

Conflitos e Cidadania desta Comarca. III- Sem prejuízo, as partes devem especificar as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando a necessidade e pertinência, observando-se o disposto

Andamento do Processo n. 2015/0301794-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/03/2016 do STJ

(4508) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 825.067 - SP (2015/0301794-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : EDELCIO PIRES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO :

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