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JusBrasil - Tópicos
02 de agosto de 2015
Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 38, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

Pg. 765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

sobre aquele valor pertencem ao locatário (artigo 38 § 2º, da Lei 8.245/91). Ademais, a caução em dinheiro só pode ser... (pág.14, clausula 10ª, especificamente) (Lei 8.245/91 - artigo 59 § 1º inciso IX). Se a locadora apoderou-se da garantia... contra NIVTAV S/C LTDA, com base no artigo 267, inciso VI do Código de pr...

Pg. 808. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

alugueis vigentes nos termos dos artigos 37, I e 38, § 2º, da Lei 8.245/1991;” Pois bem, a cláusula é expressa e esgota... depositado devera ser levantado pela requerida que depositará em caderneta de poupança nos moldes descritos no artigo 38..., § 2º, da Lei de Locação, comprovando-se nos autos. Decorrido o prazo pa...

Pg. 2437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

ser procedida pelos índices oficiais da caderneta de poupança, conforme o art. 38 , § 2º , da Lei 8.245 /91. A teor... do disposto no art. 38 da Lei 8.245 /91, a caução deverá ser depositada em caderneta de poupança programada, autorizada... da condenação. 2. Por outro lado, a multa compensatória foi efetivamente pact...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1253316620128260100 SP 0125331-66.2012.8.26.0100

ao da caderneta de poupança, consoante o disposto no art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91. Quanto à indenização por dano moral... e obrigações oriundas do contrato, nos termos do art. 10 da Lei 8.245/91. Rescisão do contrato com a devolução do imóvel... do contrato, nos termos do art. 11 da Lei 8.245/91. Nesse sent...

Pg. 1606. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2015

da caução em dinheiro (art. 37, I, da Lei 8.245/91) é inferior ao valor do crédito reclamado, ofertar cálculo... circunstanciado do valor dessa caução, com todos os acréscimos da remuneração da caderneta de poupança (art. 38, § 2º, da Lei ...-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) no patrimônio do(a) cred...

Pg. 1478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2015

que caracterizado o inadimplemento dos alugueres, grave infração contratual (art. 23 , I , da Lei 8.245 /91) ensejadora... efetivado no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença (art. 63 , § 1º , b, da Lei 8.245 /91... /50. É dispensada caução para execução do julgado (art. 64 da Lei ...

Pg. 1868. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2015

, rescindindo o contrato de locação firmado entre as partes, com fundamento no artigo 9o, inciso III, a Lei 8.245/91, decretando...-se do débito o valor atualizado da caução (R$ 440,00, para 01/01/12), observado o disposto no art. 38, § 2º, da Lei... regularmente notificado para tanto, nos termos da alínea “b” do artig...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21181611320158260000 SP 2118161-13.2015.8.26.0000

de garantia prevista no art. 37, I c/c 38 §2º da Lei 8.245/91. Ocorre que a referida cláusula prevê que “os aluguéis.... Com efeito, os incisos do art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91 estabelecem as hipóteses nas quais se torna possível... 2118161-13.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ALICE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000452320098260554 SP 9000045-23.2009.8.26.0554

pelo ordenamento quanto à inobservância do art. 38 , § 2º , da Lei 8.245 /91. C o m e f ei t o, “a at ual l e i , ao c on... essa possibilidade. Validade. Inteligência do artigo 35 da Lei 8245 /91 e Súmula 335 do STJ. Recurso improvido. Vistos, Trata... ou retenção por benfeitorias (cláusula 9 fls. 17), o que se encon...

Pg. 1908. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2015

corretamente atualizada pelo índice da caderneta de poupança, nos termos do artigo 38, §2º, da Lei 8.245/91, e abatida..., § 2º, da Lei 8.245/91 preceitua que a caução em dinheiro “será depositada em caderneta de poupança, autorizada..., para o cumprimento do mandado, os benefícios do artigo 172, parágrafo 2º, do Códi...

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