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JusBrasil - Tópicos
22 de agosto de 2014
Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 38, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

Pg. 2416. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

COM A CAUÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 37, I, E 38, § 2º, DA LEI 8245/91 - INADMISSIBILIDADE A caução em dinheiro não pode... das benfeitorias úteis e necessárias (art. 35 da Lei . 8.245/91); - Quando não avençados, os juros deverão ser fixados... PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA LOCADORA AP...

Pg. 1991. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

da caderneta de poupança (art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91). Ante a sucumbência mínima do autor, arcará o réu com o pagamento... voluntariamente, tendo em vista o que dispõe o artigo 63, §1º, letra b, da Lei 8.245/91, além do qual será efetuado de forma... do artigo 172, parágrafos 1º e 2º, do citado Diploma legal. Cump...

Pg. 816. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/08/2014

ao depósito caução de que trata o art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91. (...) Proc. 0010229-91.2008.8.19.0209..., desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição" (Verbete Sumular 155 do TJ/RJ).2) Tendo em vista... em julgado, e decorrido o prazo do art. 475-J §5º do CPC, dê-se baixa e arquivem-se....

Pg. 1681. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/08/2014

COM A CAUÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 37, I, E 38, § 2º, DA LEI 8245/91 - INADMISSIBILIDADE A caução em dinheiro não pode compensar... é, bem como, não foi funcionária na empresa, sendo desconhecida. Certifico ainda, que me dirigi à Rua Ricard Abed, ... 02 atos, conforme Provimento CGJ 08/85, a ser liberado pela GRD ...

Pg. 65. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

em dinheiro é permitida pelo § 2º do artigo 38 da Lei do Inquilinato que, todavia, limita a três meses de aluguel. O dinheiro.... A Lei 8.245/91 esclarece nos artigo 22 as obrigações do locador e locatário, entre estes estão o incisos II e VI, a seguir... 8.245/91 - Nulidade, porém, que atinge apenas a garantia excede...

Agravo de Instrumento: AI 20437815320148260000 SP 2043781-53.2014.8.26.0000

para os investimentos realizados em poupança. Aplicação do disposto no §2º, do art. 38, da Lei 8.245/1991. Recurso parcialmente provido....

Pg. 1069. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2014

de fls. 13/20 no qual a cláusula relativa à caução determina a sua devolução de acordo com o artigo 38, §2º da Lei 8.245/91... do artigo 38, §2º da Lei 8.245/91. Em que pesem as alegações da ré no sentido de que assinou referido recibo após o autor ter.... Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. ...

Pg. 1676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2014

vi do artigo 63, § 1º, letra “b” da Lei 8.245/91. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas, das despesas.... Nesse sentido: “DESPEJO FALTA PAGAMENTO COMPENSAÇÃO ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS COM A CAUÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 37, I, E 38, § 2...º, DA LEI 8.245/91 INADMISSIBILIDADE. A caução em dinheiro não pode c...

Pg. 391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2014

38, §2º, da Lei 8.245/91 o valor máximo cuja exigência é admissível a título de caução corresponda a três alugueres... no artigo 475 do Código Civil e no artigo 9º, III, da Lei 8.245/91. Quanto ao valor, anoto que ao se manifestar... o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel (artigo 63, §1º, b, da Lei 8...

Pg. 2102. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2014

DEVIDOS COM A CAUÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 37, I, E 38, § 2º, DA LEI 8245/91 -INADMISSIBILIDADE A caução em dinheiro não pode... das benfeitorias úteis e necessárias (art. 35 da Lei . 8.245/91); - Quando não avençados, os juros deverão ser fixados... PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA LOCA...

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