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30 de maio de 2015
Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 38, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

Pg. 2047. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

2º, da Lei 8.245/91. Em virtude do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas...$ 1.200,00, o qual deverá ser atualizado com incidência de rendimentos da poupança, por inteligência do artigo 38, parágrafo..., com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil,...

Pg. 124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

ao débito. É de se ressaltar ainda que o art. 38, § 2º, da Lei 8.245/9 limita a caução ao valor equivalente a três meses..., § 1º, IX, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/09, que: “Art. 59. Com as modificações constantes... a pretensão ao mandado de desocupação liminar, nos termos do art. 59 c.c artigo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70050063452 RS

, portanto sujeitando-se à remuneração dessa aplicação, tudo de acordo com o que determina o parágrafo 2º do artigo 38 da Lei ... o DOC pelo correio até o vencimento, o locatário deveria pegar 2ª via na imobiliária (Parágrafo 1º da Cláusula Segunda... pacto não é admitido o depósito bancário dos alugueis (Parágrafo 2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40039059620138260451 SP 4003905-96.2013.8.26.0451

a ser aberta pelos locadores, os inquilinos depositarão (Lei 8.245 /91, art. 38 , § 2º ). A base de cálculo corresponderá... cumprimento do contrato em curso” e “da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel” (Lei 8.245/91, art... com revisão 4003905-96.2013.8.26.0451 2ª Vara Cível de Piracicaba Ape...

Pg. 1522. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2015

, com todos os acréscimos da remuneração da caderneta de poupança (art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91), desde a celebração..., como assistente(s) do(a)(s) ré(u)(s) (parágrafo 2º do art. 59 da Lei 8.245/91). 6. Servirá o presente, por cópia... atualizado (art. 62, inc. II da lei 8.245/91), que deverá incluir alugué...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10044113720148260048 SP 1004411-37.2014.8.26.0048

levantar o montante caucionado conforme determinado no parágrafo 2º do artigo 38 da Lei 8245/91, ou ainda, havendo... deve ser satisfeita no vencimento (art. 23, I, da Lei 8.245/91 c.c. os arts. 315 e 569 ambos do CC de 2002...-se que, como garantia da locação, nos termos do artigo 39, da Lei 8.245/91, se estend...

Pg. 718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2015

depositado em poupança e os rendimentos sobre aquele valor pertencem ao locatário (artigo 38 § 2º, da Lei 8.245/91). Ademais... a liminar para desocupação porque o contrato tem caução dada em dinheiro (pág. 08) - (Lei 8.245/91 - artigo 59 § 1º... a que se refere a Lei 7115/83, concedo justiça gratuíta ao autor, diante...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10188100017683002 MG

da citação. Ora, o art. 38, §2º, da Lei 8.245/91, dispõe que: "Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis... - INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração são... cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradiç...

Pg. 33. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/04/2015

. 333, II. INCIDÊNCIA DO ART. 38, § 2º DA LEI 8.245/91. APELAÇÃO DESPROVIDA.... internos ou de mera expressão do quanto decidido taxativamente enunciados no art. 535, do Código de Processo Civil. II..., SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Inexiste interesse de agir (art. 267, VI, CPC) na dema...

Pg. 1823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2015

o disposto no art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação...” do artigo 63 da Lei 8.245/91, independente de caução no caso de execução provisória (art. 64, da Lei 8.245/91). Sucumbente... o o disposto no art. 28 da Lei 10.931/04. Prazo de dez dias para c...

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