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02 de setembro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 38, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21601482920158260000 SP 2160148-29.2015.8.26.0000

-se de modalidade de garantia prevista no art. 37, I c/c 38 § 2º da Lei 8.245 /91. Contudo, verifica-se que o seu valor p rev is t... , da Lei 8.245 /91 estabelecem as hipóteses nas quais se torna possível a concessão de liminar de despejo, condicionada à... 2160148-29.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, ...

Pg. 1838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2015

prescrita pelo art. 38, § 2º da Lei 8.245/91, procedendo-se, quando da liquidação da sentença, à verificação..., inciso III, da Lei 8.245/91, decretando o despejo do locatário, sem direito a indenização ou retenção por benfeitorias... 63, da Lei 8.245/91. Pela sucumbência, arcará a vencida com o pagamento de custas...

Pg. 2149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2015

desde a data da constituição pelos índices da caderneta de poupança (artigo 38, § 2º, da Lei 8.245/91). Arcará o réu... (oitocentos reais), observado o artigo 12 da Lei 1.060/50. P. R. I. - ADV: NILO KAZAN DE OLIVEIRA (OAB 262435/SP), MELISSA... de penhora, sua localização e respectivos valores, na forma do artigo 600...

Inteiro Teor. Apelação: APL 175525720128260066 SP 0017552-57.2012.8.26.0066

, nos termos TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo do § 2º do artigo 38 da Lei n. 8.245 /91. De outra banda, não... ao direito de retenção e indenização por benfeitorias. Entendimento do artigo 35 da Lei n. 8.245 /91 e da Súmula n. 335 do C... e não afronta o disposto no artigo 35 da Lei n. 8.245 /91. Encontra...

Pg. 1567. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2015

da caderneta de poupança (art. 38, §2° da Lei8.245/1991) e acrescida de juros moratórios legais contados da citação... e as despesas processuais, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950, compensando-se na íntegra os honorários... (art. 405 do Código Civil) e a pagar a ele a quantia de R$ 2.557,16, mo...

Pg. 9561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

sem causa da locadora; e (iii) artigos 37 e 38 da Lei 8.245/91 - sob o fundamento de que não há nenhuma vedação..., como estabelece o art. 38, § 2º, da Lei do Inquilinato, razão pela qual não há como compensar o referido débito. A penalidade... em que se verifica a existência dos vícios na lei indicados. 2. Afasta-...

Pg. 765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

sobre aquele valor pertencem ao locatário (artigo 38 § 2º, da Lei 8.245/91). Ademais, a caução em dinheiro só pode ser... (pág.14, clausula 10ª, especificamente) (Lei 8.245/91 - artigo 59 § 1º inciso IX). Se a locadora apoderou-se da garantia... contra NIVTAV S/C LTDA, com base no artigo 267, inciso VI do Código de pr...

Pg. 808. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

alugueis vigentes nos termos dos artigos 37, I e 38, § 2º, da Lei 8.245/1991;” Pois bem, a cláusula é expressa e esgota... depositado devera ser levantado pela requerida que depositará em caderneta de poupança nos moldes descritos no artigo 38..., § 2º, da Lei de Locação, comprovando-se nos autos. Decorrido o prazo pa...

Pg. 2437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

ser procedida pelos índices oficiais da caderneta de poupança, conforme o art. 38 , § 2º , da Lei 8.245 /91. A teor... do disposto no art. 38 da Lei 8.245 /91, a caução deverá ser depositada em caderneta de poupança programada, autorizada... da condenação. 2. Por outro lado, a multa compensatória foi efetivamente pact...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1253316620128260100 SP 0125331-66.2012.8.26.0100

ao da caderneta de poupança, consoante o disposto no art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91. Quanto à indenização por dano moral... e obrigações oriundas do contrato, nos termos do art. 10 da Lei 8.245/91. Rescisão do contrato com a devolução do imóvel... do contrato, nos termos do art. 11 da Lei 8.245/91. Nesse sent...

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