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JusBrasil - Tópicos
31 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 38, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

Pg. 116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

e oitocentos reais) que foi entregue a título de caução, devidamente atualizado nos termos do art. 38, § 2º da Lei 8.245... que ambas as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita, aplicando-se o disposto no artigo 12 da Lei 1.060... de Motores de Popa Ltda - Proc. 185/08 Vistos. Nos termos da R...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/03/2015

da dívida, corrigida pelos índices da Caderneta de Poupança, a teor do que dispõe o § 2º, do art. 38 da Lei Federal 8.245... E AOS DE SUCUMBÊNCIA" (ARTIGO 22 EOAB). 2. ESTE DISPOSITIVO LEGAL NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, SÃO... com TERMO DE VISTORIA, parte integrante deste. Tramitava na 3ª Vara Cível e de F...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/03/2015

da dívida, corrigida pelos índices da Caderneta de Poupança, a teor do que dispõe o § 2º, do art. 38 da Lei Federal 8.245... E AOS DE SUCUMBÊNCIA" (ARTIGO 22 EOAB). 2. ESTE DISPOSITIVO LEGAL NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, SÃO... com TERMO DE VISTORIA, parte integrante deste. Tramitava na 3ª Vara Cível e de F...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70063371751 RS

reais), em data correspondente ao início do contrato de locação verbal, nos termos do artigo 38 , § 2º , da lei 8.245 /91...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70063371751 RS ASR 70063371751 ( CNJ: 0022553-12.2015.8.21.7000) 2015.... impossibilidade. Os embargos de declaração não merecem acolhimento quand...

Pg. 2230. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2015

de poupança (art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91). Arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais comprovadas...), nos termos do artigo 8º, parágrafo 2º, da Lei 8.620/93. Requisite-se do Chefe da Agência local do INSS o prévio depósito..., letra b, da Lei 8.245/91, além do qual será efetuado de forma com...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1927630520128260100 SP 0192763-05.2012.8.26.0100

), que deverá sofrer os acréscimos da poupança, desde sua instituição, na forma do art. 38, § 2º da Lei 8.245/91, será..., por óbvio, pertence ao caucionante, de modo que, da leitura do parágrafo segundo do art. 38 da Lei de Locação (Lei ... 8.245/91), uma vez que o depósito é realizado em poupança, sua eventual rest...

Apelação: APL 10500171 PR 1050017-1 (Acórdão)

- ARTIGO 38, § 2º, LEI 8.245/91 C/C 129, 2º DA LEI 6.015/73 - DECISÃO MANTIDA.1. Não estão presentes os requisitos... entre as partes contratantes, em consonância com o disposto no artigo 38, § 2º da Lei 8.245/91 c/c 129, 2º da Lei ... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM VÍCIO DO PRODUTO ART. 18, CDC - SOLID...

Pg. 1495. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2015

, com todos os acréscimos da remuneração da caderneta de poupança (art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91), desde a celebração do contrato até... do deferimento do pedido (inciso III do artigo 62 da Lei 8.245/91), e independentemente de cálculo do(a) Contador(a) Judicial... (inciso II do artigo 62 da Lei 8.245/91). 4....

Pg. 1984. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2015

da constituição da caução (26.08.201) pelos índices da caderneta de poupança (art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91). Ante... INSS - Vistos. I- Fls. 172/174: comprovado o pagamento do débito, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 794..., inciso I, do Código de Processo Civil. II- Ausente o interesse recursal, nos te...

Pg. 890. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/03/2015

Legislação (Lei 8.245/91, art. 38, § 2º). Cite-se a locatária para, no prazo de quinze dias, responder aos pedidos de rescisão... e mediante depósito judicial, incluídas as verbas referidas no art. 62, II, “a” a “d”, da Lei do Inquilinato, ressalvado... o disposto no parágrafo único do art. 62 da referida Lei. Int. -A...

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