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JusBrasil - Tópicos
06 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 38, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

Pg. 2765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

do art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91. Demais disso, julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto, encerrando o feito..., conforme expressamente dispõe o art. 23, inciso XII, e § 1º, alínea “f”, da Lei 8.245/91. Ante o exposto... aos gastos com a mão de obra e aquisição de material para pintura, que ora arbitro por equid...

Pg. 1811. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/02/2015

da caução (R$ 3.450,00, em 18/08/14, fl. 33), observado o disposto no art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91, tudo a ser apurado... regularmente notificadas para tanto, nos termos da alínea “b” do artigo 63 da Lei 8.245/91, independente de caução (art. 64, da Lei... 8.245/91). Sucumbente, a parte vencida arcará com as custas ...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130710394146 DF 0038348-46.2013.8.07.0007

prevista no § 2º do artigo 38 da Lei 8.245 , de 18.10.1991, entendo que melhor sorte não assiste ao recorrente...) (fl.8). Anote-se que o art. 38 § 2º da Lei 8245 /91 limita a caução em dinheiro a três alugueres, o que foi... e acessórios (art. 62 da Lei 8.245 /91), de forma que a existência de caução em dinheiro p...

Pg. 227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2015

(art. 38, § 2º, lei 8.245/91), inferindo tratar-se, na verdade, de antecipação de aluguel. Deste modo, é clarividente... locatária, com as devidas correções monetárias, nos termos do art. 38, § 2º da lei 8.245/91. Assim, em análise... único da Lei 8245/91 que só afeta a garantia em excesso. Responsabilidade da fiadora...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40276920138260002 SP 0004027-69.2013.8.26.0002

, equivalente a três meses de aluguel, com os acréscimos da poupança, desde sua instituição (art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91... das chaves à locadora, nos termos do art. 39, da Lei 8.245/91, que estabelece que as garantias locatícias se estendem até... no art. 43, inc. II, da lei n.º 8.245/91, por não representar "ca...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 420847201481600560 PR 0004208-47.2014.8.16.0056/0 (Acórdão)

reais) ofertado pelo recorrente à recorrida a título de caução. Estabelece o §2º do art. 38 da Lei 8245/1991: § 2º A caução... e honorários, nos termos do art. 55 da Lei . 9.099/95.. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma... (Acórdão) PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado Recur...

Pg. 1245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2015

, nos termos do artigo 38, § 2º, da Lei 8.245/91. Prossiga-se nos autos da execução. Sucumbente em maior parte do pedido...ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. 6.3.2013). Assim, defiro a suspensão do processo (art. 791, III, do CPC...), determinando o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 475-J, § 5º, do Código...

Pg. 1379. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2015

, I, da Lei 8.245/91), com os acréscimos da remuneração da caderneta de poupança (art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91... coercitivo. A medida liminar poderá ser elidida (§ 3º do art. 59 da Lei 8.245/91), se, no prazo para desocupação... Privado do Eg. TJESP, Rel. Des. José Malerbi, j. em 23/05/11). Presente a hipót...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 420847201481600560 PR 0004208-47.2014.8.16.0056/0 (Acórdão)

a título de caução. Estabelece o § 2º do art. 38 da Lei 8245 /1991: § 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder... da fundamentação supra. Diante do êxito do recurso, não há condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei...-47.2014.8.16.0056/0 (Acórdão) Recurso Inominado 0004208-47.2014.8.16....

Pg. 1929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

do contrato (cláusula 19), cujo valor deverá ser atualizado nos termos do art. 38, §2º, da Lei8.245/91. Arcará a(o) ré(u... de liminar, nos termos do art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91. O valor da caução deverá ser restituído, abatidas eventuais... e extinta a ação, com solução de mérito, com fundamento no art...

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