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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 38, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

Andamento do Processo n. 1003232-63.2015.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 02/12/2016 do TJSP

de poupança desde 15/08/2005 (data da caução), nos termos do artigo 38, § 2º, da Lei 8.245/91.Desta feita, a procedência... acréscimos da caderneta de poupança desde 15/08/2005 (fls.53/60), nos termos do artigo 38, § 2º, da Lei 8.245/91..., combinado com a Lei 8.245/91, artigo 9º, inciso III, e artigo 63, § 1...

Pg. 3040. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

desde 15/08/2005 (data da caução), nos termos do artigo 38, § 2º, da Lei 8.245/91.Desta feita, a procedência da ação é... da caderneta de poupança desde 15/08/2005 (fls.53/60), nos termos do artigo 38, § 2º, da Lei 8.245/91... com a Lei 8.245/91, artigo 9º, inciso III, e artigo 63, § 1º, alínea “a”, DECRETO o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10179991120168260576 SP 1017999-11.2016.8.26.0576

ao estabelecido pelo art. 38, §2º da Lei 8.245/91. Insiste que é possível ao locador fazer retiradas para pagamento dos alugueres..., I, e 38, §2º da Lei8.245/91) não tem o alcance de quitar a obrigação pendente e eliminar a mora e seus efeitos... aos últimos meses (fls. 50). O Réu alega afronta ao art. 38, §2º da...

Andamento do Processo n. 1022086-80.2016.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 30/11/2016 do TJSP

de R$ 2.000,00, a ser resgatado nos cinco alugueres seguintes.Sem prejuízo, nos termos do art. 38, § 2º, da Lei 8.245.../91, esclareça o valor da caução atualizada, na forma do índice legal.O não atendimento ensejará o indeferimento... CAMPOS MELATTO PEIXOTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0429/2016...

Pg. 2107. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2016

resgatado nos cinco alugueres seguintes.Sem prejuízo, nos termos do art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91, esclareça o valor... - Vistos.Com fulcro no artigo 58, III, da Lei 8.245/91, retifico o valor da causa para doze vezes o valor atual do aluguel... cumprir integralmente o disposto no artigo 330, parágrafo 2o, do CPC, de...

Andamento do Processo n. 1034977-42.2016.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes - 25/11/2016 do TJSP

realizado pelo inquilino, na forma do art. 38, §2º da Lei 8.245/91. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO DO NASCIMENTO... DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ENÉAS COSTA GARCIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDREA CHAVES VALERIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0516/2016...

Pg. 2380. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2016

atualizado do depósito realizado pelo inquilino, na forma do art. 38, §2º da Lei 8.245/91. Intime-se. - ADV: PAULO... provisória. Relata a autora que o prazo para conclusão do imóvel vendido venceu em outubro/2016 e que seria inválida... conclusão da obra e do IGP-M após. Recuso parcialmente provido.”(TJSP 6ª Câm. ...

Apelação: APL 15302435 PR 1530243-5 (Acórdão)

que tange à `caução em dinheiro', o art. 38, §2º, da Lei 8.245/91 prevê que deve a quantia ser depositada em caderneta...Apelação APL 15302435 PR 1530243-5 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1530243-5, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ... que o apelado exequente ajuizou ação de execução, 0014014-72.2014.8.16.0035, con...

Andamento do Processo n. 0045103-94.2012.8.26.0071 - Apelação - 24/11/2016 do TJSP

QUE DEVERIA TER SIDO DEPOSITADO PELO LOCADOR EM CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 38, §2º, DA LEI 8.245/91 – VALOR... 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ...

Pg. 2415. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2016

QUE DEVERIA TER SIDO DEPOSITADO PELO LOCADOR EM CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 38, §2º, DA LEI 8.245/91... – EXEGESE DO ARTIGO 3º, DA LEI FEDERAL 6.194/74 – ARTIGO NÃO REVOGADO PELAS LEIS FEDERAIS 6.205/75 E 6.423/77 – SÚMULA ...: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RE...

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