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05 de setembro de 2015
Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 37 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança;

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Pg. 1835. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

DE IMÓVEL. Pleito de desocupação de imóvel fundamentado no art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91. Deferimento da medida... de locação (fls. 27/32), ao que se tem, não possui nenhuma das garantias previstas no art. 37 da Lei do Inquilinato.... Não foi apresentada contraminuta, porquanto não se completou a relação proce...

Pg. 1836. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

de purgação da mora (art. 59, §§ 1º e 3º, da Lei 8.245/91), tornando definitiva a medida liminarmente concedida. DIMAS... RUBENS FONSECA RELATOR” Assim sendo, o artigo 59, parágrafo único da Lei n.° 8.245/91, em seus incisos, estabelece... em caráter liminar, por se cuidar de medida de exceção, está restrita às hip...

Pg. 2690. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

, DA LEI 8.245/91, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 12.11.09. AGRAVO IMPROVIDO. O art. 59 da Lei 8.245/91 (Lei de Locações... ART. 59, § 1º, IX DA LEI 8245/91, ALTERAÇÃO DA LEI 12.112/09 POSSIBILIDADE VALOR DA CAUÇÃO SUPERADA PELO VALOR DO DÉBITO... em vista a sua idade. Anote-se. Com a nova redação do artigo 59, parágra...

Pg. 2694. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

como emenda à inicial. 2. Com a nova redação do artigo 59, parágrafo 1º, da lei do Inquilinato, no seu inciso IX, é possível... prevista no artigo 37 do mesmo diploma legal, como no caso dos autos. Assim sendo, defiro o pedido liminar, para determinar... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos...

Pg. 426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

previstas no art. 37 da Lei 8.245/91. A autora deixou de oferecer caução. Nos termos do art. 59 do mesmo dispositivo legal... de liminar. No mais, na forma do inciso I do art. 62 da Lei 8.245/91, na redação dada pela Lei 12.112/2009, cite... do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação determinada pelo...

Pg. 562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991, é expresso e taxativo ao exigir a prestação de caução referente a três meses... artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário... do artigo 3º do Decreto-Lei 911/63, incluído pela Lei 13.043/2014, proceda-se d...

Pg. 761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

de qualquer das garantias previstas no art. 37, I a IV, da Lei 8.245/91, conforme estabelece expressamente o art. 59, § 1º... no art. 37, II, da Lei 8.245/91, o que afasta o cabimento de medida liminar ou antecipação de tutela. Na verdade... 59, inciso IX, da Lei 8.245/91 - Existência de garantias previstas n...

Pg. 2354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

, da Lei 8.245/91, com a alteração dada pela Lei 12.112/09, que dispõe: §1º: Conceder-se-á liminar para desocupação..., com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente... 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e aprese...

Pg. 122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

de locação esteja desprovido das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8.245/1991. Arbitro honorários advocatícios, para... dos valores devidos, nos termos do artigo 59, § 3º, e artigo 62, inciso II, ambos da Lei 8.245/1991, ou CONTESTAR..., inciso IX, da Lei 8.245/1991, ficando advertida de que a liminar a...

Pg. 123. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

no artigo 37 da Lei 8.245/1991. Arbitro honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora, em 20% do valor..., § 3º, e artigo 62, inciso II, ambos da Lei 8.245/1991, ou CONTESTAR A AÇÃO, no prazo de quinze dias, consignando no... de três vezes o valor do aluguel contratado, nos termos do artigo 59, § 1º, ...

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