Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2014
Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 37 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança;

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Pg. 222. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

comerciais desprovida hodiernamente de qualquer das garantias arroladas no art. 37 da Lei 8.245/1991 - veja..., cientificando-se ao ensejo eventuais sublocatários ou ocupantes com vistas ao art. 59, § 2º, da Lei 8.245/1991. O réu... dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62” (art. 59, § 3º, da Lei 8.245/1991). Registro finalmente...

Pg. 223. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

de qualquer das garantias arroladas no art. 37 da Lei 8.245/1991 - veja-se que os locatários se encontrariam inadimplentes...-34.2013.8.26.0000, grifo adicionado). Nessa linha, calcado no art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/1991, defiro a liminar... eventuais sublocatários ou ocupantes com vistas ao art. 59, § 2º, da Lei 8.245/1991. Os réus terão quinze dias para...

Pg. 1565. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

locatícia entre as partes. 4 Comprovada a existência de locação e em vista da inexistência de garantia (art. 37, da Lei 8.245/91),... da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei 8.952, de 13.12.1994... do parágrafo único do referido artigo” (Galeno Lacerda, “Comentários do Código de Processo Civil”, Ed. Forense, 6ª Edição, Vol...

Pg. 1877. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

pagamento, deverá ser concedida a medida quando não contratadas ou extintas as garantias do art. 37 da Lei n°. 8.245/91... da mora (art. 59, §§ 1º e 3º, da Lei 8.245/91), tornando definitiva a medida liminarmente concedida. DIMAS RUBENS... FONSECA RELATOR” Assim sendo, o artigo 59, parágrafo único da Lei n.° 8.245/91, em seus incisos, estabelece determinadas...

Pg. 2282. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

como fundamento a falta de pagamento de aluguéis e o contrato não é provido das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8.245/91... o artigo 59, §1°, inciso IX, da Lei 8.245/91, na redação atribuída pela Lei n° 12.112/09. Com efeito, o pedido tem... de aluguel, nos moldes do artigo 59, §1°, da Lei 8.245/91. 4. Cite-se o requerido com as advertências legais, após...

Pg. 737. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

. 59, §1º, n. IX, da Lei 8.245/91, bem como o autor realizou o recolhimento de caução (art. 59, §1º, da Lei 8.245/91... na inicial, fundada em contrato locativo desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8245/91...) dias (após os quais a ordem deverá ser implementada coercitivamente), nos termos do art. 59, “caput”, da Lei 8.245...

APELACAO: APL 815283120128190002 RJ 0081528-31.2012.8.19.0002

. INTELIGÊNCIA DO ART 37 DA LEI 8245/91. NULIDADE DA SEGUNDA ESPÉCIE. VERIFICADA A EXIGÊNCIA DE DUPLICIDADE DE GARANTIAS...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

de Alugueres, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.Conforme o disposto no § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91... vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada... Art. 320, CPC, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 323) e os prazos correrão independentemente...

Pg. 2561. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

de garantia no contrato de locação inseridas no art. 37 da Lei 8245/91, entendo que se encontram presentes os requisitos..., § 1º, IX e artigo 62, II, da Lei 8245/91, alterada pela Lei 12.112/2009, devendo o mandado permanecer com o Sr.... Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Proceda-se à apreensão...

Pg. 2563. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

da Lei 8245/91, atualizada pela Lei 12.112/2009. 2- Cite-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze... da medida, mesmo porque, o contrato de fls. 09/13, cláusula 10.1 , está provido das garantias locatícias inseridas no artigo 37... ao custo de reprodução de peças processuais (impressão da contrafé), na forma do Comunicado CG 165/2014, Lei 11.608...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11731475/artigo-37-da-lei-n-8245-de-18-de-outubro-de-1991