Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de fevereiro de 2016
Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 37 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança;

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Agravo de Instrumento: AI 22455221320158260000 SP 2245522-13.2015.8.26.0000

de que o imóvel arrematado foi oferecido pela locatária como garantia locatícia, na forma do artigo 37, inciso I, da Lei 8.245.../91 - Risco de dissipação da garantia locatícia - Arresto do produto da alienação do imóvel – Admissibilidade...

Agravo de Instrumento: AI 14821171 PR 1482117-1 (Decisão Monocrática)

IX C/C ARTIGO 37 DA LEI 8.245/91. OBSERVÂNCIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO... de forma liminar do Agravado, face ao seu inadimplemento contratual. Sem razão. A Lei 8245/1991, em seu artigo 59, §1º, IX.... CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA. ARTIGO 59, §1º, INCISO IX C/C...

Andamento do Processo n. 0011137-52.2015.8.06.0117 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 29/01/2016 do TJCE

de referido imóvel amparado pela lei 8.245/91. Requer a concessão de liminar nos art. 59, §1º, IX, da lei 8.245/91, para... desocupação imediata do imóvel. Decido. A ação manejada pelo autor encontra previsão no art. 5º da lei 8.245/91... objetivamente prevista na legislação específica, qual seja, a Lei 8.245/91(Lei d...

Andamento do Processo n. 1486089-8 - Agravo de Instrumento - 29/01/2016 do TJPR

- LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 59, § 1º, IX, DA LEI 8.245/91 -PREENCHIMENTO. Havendo... de locação firmado entre as partes (ref. 1.4 do Projudi) não possui qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei ..., nos termos do artigo 62, inciso II, da Lei 8.245/91[4]. III. Autorizo...

Pg. 951. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

. 59, § 1º, DA LEI 8.245/91 PREENCHIDOS. AGRAVO PROVIDO. I. De acordo com o art. 59, § 1º da Lei 8.245/91 a liminar... que tiverem fundamento em falta de pagamento. II. Estando presentes os requisitos do art. 59, § 1º da Lei 8.245/91 e do art... concessão da liminar. Assim, o inciso IX, do § 1º, do art. 59, da Le...

Pg. 2110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

nenhuma das garantias consagradas no artigo 37, da Lei do Inquilinato. Ainda sobre o tema, a jurisprudência: “LOCAÇÃO... DE IMÓVEL.DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. Pleito de desocupação do imóvel fundamentado no art. 59, § 1º, IX, da Lei8.245/91... prazo de quinze dias, com fundamento no artigo 59, §1º, inciso IX, ...

Pg. 3023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

do parágrafo 1º do artigo 59 da Lei 8.245/91: “IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando... 8.245/91. Taubaté, 13 de janeiro de 2016. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO... o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no...

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

(ref. 1.4 do Projudi) não possui qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91[2], o que possibilitaria... - REQUISITOS DO ARTIGO 59, § 1º, IX, DA LEI 8.245/91 -PREENCHIMENTO. Havendo o cumprimento dos requisitos exigidos..., impossível se torna o deferimento do Despejo Liminar, nos termos do artig...

Pg. 525. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/01/2016

amparado pela lei 8.245/91. Requer a concessão de liminar nos art. 59, §1º, IX, da lei 8.245/91, para desocupação imediata... do imóvel. Decido. A ação manejada pelo autor encontra previsão no art. 5º da lei 8.245/91 quando dispõe que seja qual for... na legislação específica, qual seja, a Lei 8.245/91(Lei de Locações...

Inteiro Teor. Apelação: APL 680185320128260002 SP 0068018-53.2012.8.26.0002

art. 62, I da Lei 8.245/91. JULGAMENTO ANTECIPADO POSSIBILIDADE Cerceamento de defesa Inocorrência Elementos... vencidos e não pagos, por força do disposto no art. 62, I da Lei 8.245/91, com a redação vigente à época... executivo extrajudicial. Exegese do artigo 62, inciso I, da Lei 8.245/91. Interesse de agi...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11731475/artigo-37-da-lei-n-8245-de-18-de-outubro-de-1991

ou