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JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 37 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança;

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

decisão antecipatória de tutela, uma vez que "o rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/94, não é taxativo, podendo..., inciso IX, da Lei 8.245/91: "(...) Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência... desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não t...

Pg. 266. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

. 20), conforme previsão do artigo 37, I, da Lei 8.245/91. O fato do valor do reclamado débito ser superior ao valor... estipulada na modalidade de caução (inciso I, art. 37, Lei n. 8.245/91). Estando o contrato garantido por caução..., nos termos do artigo 59 da Lei 8.245/91, com as modificações que lhe foram in...

Pg. 521. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, do artigo 59 da Lei n.º 8.245/91, na medida em que o pedido tem por fundamento a falta de pagamento de aluguel... II do art. 62 da Lei n.º 8.245/91. Consigno, ainda, que a liminar de despejo ora concedida será elidida se o locatário... 911, de 01.10.69, na nova redação outorgada pelo artigo 56, da Lei 10.931, d...

Pg. 1392. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

da caução em dinheiro (art. 37, I, da Lei 8.245/91) é inferior ao valor do crédito reclamado, ofertar cálculo... circunstanciado do valor dessa caução, com todos os acréscimos da remuneração da caderneta de poupança (art. 38, § 2º, da Lei ... de percentual da taxa judiciária (art. 11º da Lei estadual n. 11.608/03...

Pg. 1393. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

(art. 37, I, da Lei 8.245/91) é inferior ao valor do crédito reclamado, ofertar cálculo circunstanciado do valor dessa... caução, com todos os acréscimos da remuneração da caderneta de poupança (art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91... a alienação fiduciária; c) especificar quais das hipóteses do art. 15, “caput”, da L...

Pg. 1463. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de locação está desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8245/91, o que autoriza, diante..., que poderão intervir no processo, como assistente(s) do(a)(s) ré(u)(s) (parágrafo 2º do art. 59 da Lei 8.245/91... 8245/91, com as alterações introduzidas pela Lei 12.112/09). 3. Cientifique(m)-se,...

Pg. 2791. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

. Com a nova redação do artigo 59, parágrafo 1º, da lei do Inquilinato, no seu inciso IX, é possível a concessão de liminar, no... dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, P. único da Lei 1.060/50 e artigo 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar... que a presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei 1.060/50...

Pg. 1000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

como garantia da locação, encontra-se o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei n. 8.245/91... autora o ônus da sucumbência por ser incabível na espécie. Nos termos do § 2º do art. 4º da Lei estadual 11.608/2003... (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 12.112/2009), entendo ...

Pg. 2024. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37 da Lei n.º 8.245/91. Note-se, no ponto, que o art. 59, § 1.º.... 62 e incisos da Lei n.º 8.245/91, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 12.112/2009, no prazo de 15 (quinze) dias... contestação no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme redação do artigo 1...

Pg. 2150. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

) está desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91, e, diante da alegada inadimplência... equivalente a três meses de aluguel. De fato, o art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91 não exige o requisito do perigo de dano... de pagamento. Liminar de despejo indeferida. 1. Incidindo a hipótese pr...

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