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JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 37 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança;

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Pg. 2236. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

, combinado com a Lei 8.245/91, artigo 9º, inciso III, e artigo 63, § 1º para o fim de declarar a rescisão do contrato... inciso III da lei 8245/91, ou seja, 3 (três) meses de alugueres, foi superado pelo valor de inadimplência, o que configura... do artigo 59 da lei do inquilinato. Por se tratar de obrigação periód...

Pg. 2684. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

do feito em razão da idade. Anote-se. Com a redação do artigo 59, parágrafo 1º, da lei do Inquilinato, no seu inciso...-se o novo valor atribuído à causa, qual seja, R$ 6.000,00. Com a nova redação do artigo 59, parágrafo 1º, da lei do Inquilinato... da Lei, deferidos desde já os benefícios do art.172 do CPC, bem como...

Pg. 2698. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

redação do art.59, § 1º, da lei do Inquilinato, no seu inc. IX, é possível a concessão de liminar, no despejo por falta... de pagamento quando o contrato estiver desprovido de qualquer garantia prevista no art.37 do citado diploma legal, como no... alegado pelo (a) autor (a), tudo conforme cópia que segue em anexo, no...

Pg. 1563. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

. 13/16) não contemplou nenhuma das formas de garantia previstas no artigo 37 da Lei 8.245/91. A caução... mesmo sentido, ainda, os artigos 3º, 4º e 11 do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90.... Assim, cabível a liminar de desocupação, nos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da referida lei. Ante o exp...

Pg. 1753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

- Indeferimento - Ausência dos requisitos previstos no inciso IX do parágrafo 1º do artigo 59 da Lei Federal 8.245/91... exclusivo é o despejo - Inteligência do artigo 59, da Lei Federal 8.245/91 - Requisitos ausentes - Indeferimento do pedido...8.245/91). Defiro Justiça gratuita nos termos do art, 4º da lei ...

Pg. 3085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

no valor equivalente a 03 meses de aluguel, nos termos do artigo 59, § 1º, da Lei 8245/91. Após, defiro a liminar... que está presente a hipótese do artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX da lei 8245/91,”IX - a falta de pagamento de aluguel... como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, § único da Lei n...

Pg. 938. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8.245/91 (com as alterações introduzidas pela Lei 12.112/2009..., do art. 59 da referida Lei. Deverá o autor prestar caução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, no valor equivalente..., face à instalação do Foro Distrital de Itupeva, nos termos do Provimen...

Pg. 2992. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

em oferecer o próprio imóvel como caução não tem respaldo legal. O inciso IX do §1º do art. 59 da Lei n. 8.245/91 permite...: a) existência de contrato locatício desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37 da lei de locações (caução, fiança... de pagamento de aluguel e acessórios, estando o contrato des...

Pg. 1872. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

e a requerida fiadora na forma do artigo 62, inciso I, da Lei n. 8245/91, com as alterações introduzidas pela Lei 12.112/09..., inciso IX, da Lei 8.245/91, com as alterações introduzidas pela Lei 12.112/2009, de fato, admite a possibilidade... encontra guarida nas hipóteses definidas no artigo 167 da Lei dos ...

Pg. 809. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/09/2014

encontra-se desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei do Inquilinato, verifica-se que o acordo formal... hipóteses legais de despejo liminar estabelecidas pelo art. 59 da Lei 8.245/91. Assim, indefiro o pleito. Em face do(s... de previsão contratual de qualquer das garantias previstas no art. 37...

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