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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 37 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança;

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Andamento do Processo n. 2016.16.1.000423-8 - Despejo Falta de Pagamento C/c com Cobranca - 29/04/2016 do TJDF

o despejo liminar estão previstas no § 1º do art. 59 da Lei . 8.245/91 e a enumeração é "numerus clausus" (20080020093409AGI... com pedido de tutela de urgência. No caso presente, a concessão da liminar deve ser lastreada na Lei n.º 8.245/91 - Lei.... IX da Lei n.º 8.245/91, alterada pela lei 12.112/09, prevê a poss...

Andamento do Processo n. 1000986-16.2016.8.26.0441 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 29/04/2016 do TJSP

dos valores devidos, nos termos do artigo 59, § 3º, e artigo 62, inciso II, ambos da Lei 8.245/1991, ou contestar a ação, no... a sua cientificação a respeito da demanda, nos termos do artigo 59, § 2º, da Lei 8.245/1991, constando que poderão intervir... do aluguel contratado, nos termos do artigo 59, § 1º, inci...

Andamento do Processo n. 1005241-69.2016.8.26.0068 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 29/04/2016 do TJSP

, contudo, vencida a apólice não houve a renovação, restando o locação sem qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8245/91... disposição do art. 59, § 1º, IX, da legislação em comento.Posto isso, presentes os requisitos legais, DEFIRO a liminar..., sob pena de revelia (art. 335 do CPC), diante do desinteress...

Andamento do Processo n. 0317372-06.2015.8.24.0005 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança / Despejo para Uso Próprio - 29/04/2016 do TJSC

um fiador, modalidade prevista no inc. II do art. 37 da Lei n.º 8.245/91. A mesma lei mencionada prevê a possibilidade... com o contido no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8245/91, conceder-se-á liminar para desocupação na ações de despejo fundadas..., observando-se as disposições do art. 62, II, a, b, c, e d, da L...

Andamento do Processo n. 0311178-82.2015.8.24.0039 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança / Rescisão / Resolução - 29/04/2016 do TJSC

de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8.245/91, e desde que prestada a caução no valor equivalente...-se. Cite-se nos moldes do art. 62 da Lei 8.245/91. Lages (SC), 17 de março de 2016. Tribunal de Justiça Código de Normas...

Andamento do Processo n. 0302476-16.2016.8.24.0039 - Despejo por Falta de Pagamento / Locação de Imóvel - 29/04/2016 do TJSC

- Requerido: Bianca Ampessam - Me - Requerido: Bianca Ampessan - Reautue-se como ação de despejo.De acordo com a Lei 8.245/91... corresponder a doze meses de aluguel, conforme preceitua o artigo art. 58, III;3 - prestar caução equivalente ao valor... de três meses de aluguel, conforme determina o art. 37. Prazo: 15 di...

Andamento do Processo n. 1008106-15.2016.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 29/04/2016 do TJSP

, se ocontratode locação estiver provido por uma das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91, não há possibilidade..., § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, ao menos até que formado o contraditório.Nos termos do mencionado dispositivo..., inciso IX, da Lei 8.245/91, sem prejuízo de nova apreciação após formaçã...

Andamento do Processo n. 1004858-69.2016.8.26.0625 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 29/04/2016 do TJSP

o disposto no inciso IX,do parágrafo 1º , do artigo 59 , da Lei 8.245 /91, o qual estipula que ‘a falta de pagamento... art. 37 , por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo... de Taubaté (Rua José Lycurgo Indiani, s/, Jardim Maria Augusta), na Sala...

Pg. 756. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

sem qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8245 /91, razão pela qual o não pagamento do aluguel autoriza a concessão... 291948/SP) Processo 1010798-71.2015.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - L... sancionada com multa de 2% do valor da causa, a ser revestida em favor do Estado, co...

Pg. 2243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

dos valores devidos, nos termos do artigo 59 , § 3º, e artigo 62 , inciso II , ambos da Lei 8.245 /1991... proceder a sua cientificação a respeito da demanda, nos termos do artigo 59 , § 2º, da Lei 8.245 /1991, constando... de três vezes o valor do aluguel contratado, nos termos do artigo 59 , § 1º , inciso IX ,...

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