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20 de dezembro de 2014
Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 37 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança;

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

de despejo imediato prevista no inciso IX do § 1º do art. 59 da Lei n. 8.245/1991 (com redação dada pela Lei n. 12.112/2009... desocupação, em 15 (quinze) dias, poderá ser concedida inaldita altera pars, conforme determina art. 59, § 1º, IX, da Lei ... 8.245/91, verbis:"Art. 59. Com as modificações constantes deste ...

Pg. 9248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

especial, apontou afronta ao artigo 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/1991, ao argumento de que "com o deferimento da liminar... dela, independentemente de motivo" (art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/1991). O Tribunal a quo, por sua vez, afirmou, in... das garantias locatícias elencadas no art. 37 da Lei 8.245/91. Pois be...

Pg. 1615. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

nos termos do artigo 62, inciso II da Lei 8.245/91, adimplindo todas as parcelas vencidas ao tempo do ajuizamento... das garantias contratuais previstas no art. 37 da Lei de 8245/1991. Convém salientar ainda que a concessão da antecipação... com o artigo 297 do CPC, salientando que poderá realizar a purga da mora n...

Pg. 2147. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

da Lei 1.060/50 e artigo 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei... à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, P. único..., como carta de citação. Cumpra-se na forma postal (CPC, inc. I, art.221 c/...

Pg. 2651. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

advocatícios) for pago mediante depósito judicial (art. 62, II da Lei 8.245/91, com redação da Lei 12112/09). Sendo o caso..., na verdade, acordo entre as partes. Assim, não é o caso de se aplicar o disposto no parágrafo único do art. 62, da Lei 8.245... hipótese para a sua concessão, prevista na Lei 8245/91, co...

Pg. 1239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

da liminar (art. 59, § 1º, XI, da Lei 8.245/91: “falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando.... Logo, nos termos do artigo 31, § 1º, do Decreto n.º 46.655/2002 reconheço o justo motivo para autorizar a não incidência dos juros... o contrato desprovido de qualquer das garantias previst...

Pg. 2098. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

o artigo 59, §1°, inciso IX, da Lei 8.245/91, na redação atribuída pela Lei n° 12.112/09. Com efeito, o pedido tem... como fundamento a falta de pagamento de aluguéis e o contrato não é provido das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8.245... meses de aluguel, nos moldes do artigo 59, §1°, da Lei 8.245/91. 3. Cite...

Pg. 1650. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

definitiva do imóvel".Com efeito, existindo no contrato qualquer das garantias prevista no art. 37 da lei 8245/91, não..., com base na fundamentação supra, amparado no art. 59 § 1º, inc. IX, c/c art. 37 da lei 8245/91, INDEFIRO o pedido liminar... cabe concessão de liminar para desocupação, conforme determina o art. 5...

Pg. 1329. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

em dinheiro (art. 37, I, da Lei 8.245/91) é inferior ao valor do crédito reclamado, ofertar cálculo circunstanciado... do valor dessa caução, com todos os acréscimos da remuneração da caderneta de poupança (art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91... de Inadimplentes -JOAO LUIZ GUEDES JUNIOR - 1. A Lei 1.060/50 foi edit...

Pg. 1972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

DE OLIVEIRA - Vistos. Estando o contrato assegurado por uma das garantias do artigo 37 da Lei 8.245/91 (alterada pela Lei ... do art. 600, inciso IV do CPC (alterado pela Lei 11.282 de 06.12.06), incidindo em multa de até 20% do valor atualizado...Pg. 1972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Jus...

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