Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de março de 2015
Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 37 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança;

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

a purgação da mora (art.62, II, d Lei 8.245/91), sob pena de revelia (arts. 285 e 319 do CPC).Para o caso de purgação....Conforme o disposto no § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91, conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias...(Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Prov. 001/2007 - CGJ/MA)Apre...

Pg. 2926. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

º, da lei do Inquilinato, no seu inciso IX, é possível a concessão de liminar, no despejo por falta de pagamento... quando o contrato estiver desprovido de qualquer garantia prevista no artigo 37 do mesmo diploma legal, como no caso dos autos...-se no polo ativo da lide o também locador Sr. BERTRAND LIMA REIS. 2. Com a...

Pg. 131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

previstas no art. 37 da Lei 8.245/91, concedo a liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, tomando-se antes por termo... a caução ofertada (art. 59, § 1º, I X, da Lei 8.245/91). 5- Cite-se e intime-se o(a) o(a) sublocatário(a) advertindo... introduzidas pela Lei 12.112/2009. 4- Considerando que o contrato est...

Pg. 1852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

dos requisitos previstos no inciso IX do parágrafo 1º do artigo 59 da Lei Federal 8.245/91 - Ação que não tem... - Inteligência do artigo 59, da Lei Federal 8.245/91 - Requisitos ausentes - Indeferimento do pedido de antecipação mantido...)-se, após, os réus para, querendo, contestarem a ação, no prazo de 15 (qu...

Pg. 1732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

. Trata-se de tutela de urgência em ação de despejo. De acordo com o artigo 59 da Lei 8.245/91 é permitida a concessão... de fiança locatícia, cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento), previstas no art. 37, por não ter sido...-se o requerente, pessoalmente, para que no prazo de 48 horas, dê andamento ao fe...

Pg. 2176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

previstas no art. 37 da Lei8.245/91 (caução, fiança, seguro de fiança ou cessão fiduciária de quotas de fundo... ao autor o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no “caput” do art. 4º, da Lei 1060/50.... 4º, da Lei 1060/50. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. Nos te...

Pg. 913. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

de pagamento, com fundamento no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, com as alterações decorrentes da Lei 12.112/2009... de Novaes - Vistos. A locação decorre de contrato verbal, portanto, sem as garantias previstas no artigo 37 da Lei... da faixa etária, por si só, não é ilegal (vide art. 15, Lei n. 9.656/98). ...

Pg. 2425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

que o contrato firmado entre as partes não possui nenhuma das garantias previstas no artigo 37, da Lei 8245/91, conforme... se verifica pelo documento acostado a fls. 18/22. Assim, incide na hipótese o disposto no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei ... 8245/91, que autoriza a concessão da medida liminar postulada...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR CAUÇÃO ¿ INCIDÊNCIA DO ART. 59, § 1º, INCISO IX C/C ART. 37 DA LEI 8245/91 ¿ NÃO PREENCHIMENTO... necessárias para a concessão da antecipação de tutela de despejo elencadas no art. 59, § 1° da Lei 8.245/91. Bem... da ordem de despejo com fundamento no art. 59, da lei 8.245/91. É o essencial a ...

Pg. 141. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

o art. 37 da Lei 8.245/91. Por outro lado, o autor prestou a caução exigida para a desocupação liminar (pág. 55). Dessa... forma, com lastro no art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91, DEFIRO a liminar encarecida para PARA ORDENAR A DESOCUPAÇÃO..., a íntegra do que contém o art. 62, II, da Lei 8.245/91. No mais, cite-se o ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11731475/artigo-37-da-lei-n-8245-de-18-de-outubro-de-1991