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24 de maio de 2015
Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 37 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança;

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Pg. 834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

previstas no art. 37 da Lei 8.245/91 (com as alterações introduzidas pela Lei 12.112/2009), entendo presentes... DE TRABALHO MÉDICO - Vistos. Fls. 35/37: Prematuros os requerimentos formulados pela autora, pois, ainda que tenha..., com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Proce...

Pg. 1477. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

a doze meses de aluguel. Inteligência do art. 58 , III , da Lei n. 8.245 /1991. Para concessão da liminar de despejo... da locação no vencimento; b) contrato desprovido de garantia prevista no art. 37 da L. 8.245/91; c) prestação de caução... DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ofertada. Prossigase na execução, nos termos do artigo ...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2015

. 4 conforme determinação contida no artigo 62, I, da Lei 8.245/1991. Dispõe o referido artigo: "Art. 62. Nas ações... ou incerta reparação. 2.1. Da Relevância da Fundamentação Verifica-se a relevância da fundamentação. A Lei 8245/1991... contrato, das garantias, previstas no artigo 37, da Lei em questão. Pois bem. ...

Pg. 241. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

- Vistos. Estando o contrato desprovido de garantia entre as previstas pelo art. 37, da Lei 8.245/91 (caução, fiança... liminar para desocupação do imóvel em quinze dias (art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91 com a redação dada pela Lei 12.112/09... cautelar de arresto 1041651-64.2015, em curso perante o r. Juízo da 18...

Pg. 344. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

o inadimplemento das parcelas dos aluguéis descritos na petição inicial e que o valor da garantia do art. 37, I, da Lei 8.245/91... da Lei8.245/91, no prazo de 5 (cinco) dias. Desde já consigno que não é possível a aceitação do imóvel objeto..., da Lei 8.245/91. Usando o réu dos benefícios da purga da mora, fixo o...

Pg. 396. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

previstas no artigo 37 da Lei 8.245/91. Destarte, defiro liminarmente a desocupação do imóvel, com prazo de quinze dias... com a advertência do artigo 59, § 3º, da Lei 8.245/91. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma..., Joaquim Maluf Neto, WILSON DRATCU, com fundamento no artig...

Pg. 1809. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

em dinheiro (fl. 20), conforme previsão do artigo 37, I, da Lei 8.245/91. O fato do valor do reclamado débito ser superior..., pois esta foi estipulada na modalidade de caução (inciso I, art. 37, Lei n. 8.245/91). Estando o contrato garantido por caução... do artigo 37, I, da Lei 8.245/91, não se enquadrando, porta...

Pg. 2301. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

de aluguéis e o contrato é provido das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8.245/91, porém o valor da caução já... o contido no artigo 62, inciso V, da Lei 8.245/91, deverá depositar os aluguéis que forem vencendo até a prolação..., da Lei 8.245/91, na redação atribuída pela Lei 12.112/09. Com efeito, o pedi...

Pg. 2312. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

o contido no artigo 62, inciso V, da Lei 8.245/91, deverá depositar os aluguéis que forem vencendo até a prolação... de liminar encontra fundamento o artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, na redação atribuída pela Lei 12.112/09... previstas no artigo 37 da Lei 8.245/91, visto que o valor da caução já se en...

Pg. 2688. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

aceca do valor que à causa ora se atribui: R$ 14.400,00. Com a nova redação do art.59, § 1º, da lei do Inquilinato, no... de qualquer garantia prevista no art.37 do citado diploma legal. No caso dos autos, embora garantido o contrato...-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de exti...

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