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26 de janeiro de 2015
Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 37 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança;

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Caução de bem imóvel é garantia real?

caso, para fins de penhora, de caução e fiança, ou seja, dos incisos I e II, do artigo 37, da Lei 8.245/91. Ante o exposto... deixando, por conseguinte, margem a dúvidas. Por outro lado, a própria Lei 8.245/91, que acrescentou ao artigo 3º, acima... poderá propor o desfazimento da locação. É o que vemos na Lei do Inqu...

Pg. 1925. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

estiver dotado de uma das garantias de que trata o art. 37 da Lei 8.245/91 e, mesmo constatada a hipótese, exige a caução... foi hipótese fática prevista pelo inciso IX do §1º do art. 59 da Lei 8.245/91 (redação pela Lei 12.112/09.... Assim, em uma interpretação lógico-sistemática do inciso IX do §1º do art. ...

Pg. 2333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

de locação celebrado entre as partes não há qualquer das garantias previstas no artigo 37, da Lei 8.245/91. É o caso, então..., de ser aplicado o disposto no artigo 59, §2°, inciso IX, da Lei 8.245/91, uma vez que, como dito, o contrato é..., da Lei 8.245/91, com as alterações introduzidas pela Lei 12.112/2...

Pg. 3009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

apenas na hipótese de contrato desprovido de garantias previstas no art. 37, da Lei 8.245/91. No caso concreto houve... e mediante depósito judicial nos termos do art. 62, da Lei 8.245/91. Cientifique(m)-se eventuais sublocatários e ocupantes... a previsão da garantia prevista no art. 37, I, da Lei do Inquilinat...

Pg. 510. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/01/2015

; 2. Pendente dilação probatória acerca da existência de eventual garantia prevista no artigo 37 da Lei do Inquilinato..., sendo que "a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação" (CPC, art. 219, §1º). 2. Aprescrição é... intercorrente do título vencido em 30/11/1991, em favor de um dos devedore...

Pg. 1082. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/01/2015

: ...Considerando que o contrato de locação não possui nenhuma das garantias elencadas no art. 37 da Lei 8245/91, entendo..., na forma do art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91, após o comprovante do pagamento da guia de depósito caução.Com a comprovação... autora e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa,...

Pg. 432. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/01/2015

àquela inserta no inciso IX do art. 59, c/c art. 37, ambos da Lei 8245/91. Ademais, a referida lei condiciona a concessão... do Brasil S/A (agência 80-9) para que proceda à transferência da quantia de R$ 722,51, depositada na conta judicial ... 4600131253202 para a conta do CEJUR/DPGE/RJ, Banco Bradesco (banco 23...

Pg. 1477. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/01/2015

ao réu em 02/09/2014. Nos termos do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei n. 8.245/91, tratando-se de locação residencial, é.... REQUISITOS DO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI N. 8.245/1991 PRESENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA... DE GARANTIAS DO ARTIGO 37 DA LEI DO INQUILINATO. LIMINAR DESALIJATÓRIA MAN...

Pg. 16. Poços de Caldas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/01/2015

e outros => Indefiro o pleito liminar tendo em vista a existência da garantia constante do inciso II do artigo 37 da Lei ... 8.245/91.Citem-se as requeridas para, no prazo de quinze (15) dias, requererem purgação da mora ou, ofertarem defesa... processual. ...Ante o exposto indefiro a petição inicial e julgo extinta ...

Pg. 815. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, conforme art. 37, II, da mencionada Lei 8.245/91. O art. 39 da mesma Lei reza: “Salvo disposição contratual em contrário.... º, da Lei n. º 8.009/90, com a redação dada pelo art. 82, da Lei n. º 8.245/91: “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível... por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (...

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