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JusBrasil - Tópicos
16 de setembro de 2014
Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 37 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança;

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Pg. 48. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91, concedo a liminar para desocupação em 15 (quinze) dias..., tomandose antes por termo a caução ofertada (art. 59, § 1º, I X, da Lei 8.245/91). Cite-se e intime-se a locatária... único do artigo 736 do Código de Processo Civil, pena de extinção. - ADV: E...

Pg. 2835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

, ao § 1º, e § 3º, do art. 59, da Lei 8.245/91, que trouxe a possibilidade de o magistrado conceder liminar para... com fundamento na extinção da garantia (art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91), dando como caução o imóvel objeto... entre as partes uma das garantias dispostas no artigo 37 da Lei do Inquilinato, ...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8.245/91. Dispõe o art. 59, §1º, X da Lei 8.245/91: Art. 59. (...) §1º...) dias, com fulcro no par. 1º do art. 59 da Lei 8.245/91, mediante caução idônea no valor equivalente a três meses... POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO VERBAL. ENQUADRAMENTO NO ÂMBI...

Pg. 2704. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

. 37 da Lei 8.245/91 e considerando ainda a alegação de falta de pagamento dos aluguéis vencidos, DEFIRO A LIMINAR para... determinar, com fundamento no art. 59 §1º inc. IX da Lei 8.245/91, com a modificação que lhe deu a Lei 12.112/09, o despejo... em vista que o contrato de locação acostado aos autos não está garanti...

Pg. 2744. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

da Lei 8245/1991, diante da falta de pagamento do aluguel e seus acessórios, e estando o contrato desprovido... de peças processuais (Lei 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, “V”) para impressão de contrafé, consoante o valor..., na mesma oportunidade, o(a) executado(a) (art. 652, § 1. º, do CPC, com a redação...

Pg. 105. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

a presente ação de despejo por falta de pagamento não apresenta qualquer das garantias previstas no artigo 37, da Lei 8.245/91... único, do artigo 59, da Lei 9.245/91), admitindo desde já como caução os próprios aluguéis em atraso, se forem estes igual... na inicial, observando o que dispõe o art. 9º, II, da Lei n. 11...

Pg. 1372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

documentos (fls. 20/30). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91... 8.245/91. Nos termos do art. 59, § 3º, da Lei 8.125/91, a parte ré deverá ser cientificada de que poderá evitar... prevista no inciso II do art. 62 da Lei 8.245/91. No caso de a autora não efetuar o...

Pg. 2332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

inaplicável às ações de despejo, reguladas pela Lei 8.245 /91, artigo 59, pois aqui o legislador definiu, taxativamente... - - NEUSA APARECIDA SATO - Com a nova redação do artigo 59, parágrafo 1º, da lei do Inquilinato, no seu inciso IX, é... prevista no artigo 37 do mesmo diploma legal. Ocorre que, no presente cas...

Pg. 1103. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/09/2014

a mesma forma de correção e juros, já que não observada as diretrizes do art.37, §2º. da Lei 8245/91. Compenso as custas... a realização da audiência de conciliação (art. 277 do CPC). Citem-se e intimem-se, com as advertências de lei. Proc. 0040376... de 10% do valor da causa, aplicando ao caso a regra do Art. 12 da L...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/09/2014

do contrato, bem como a existência de fiança, nos termos do artigo 37, II, da Lei 8.245/91.Cite-se o requerido para, querendo, no... e 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, haja vista a prorrogação automática... - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Le...

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