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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 37 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança;

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Andamento do Processo n. 1064169-14.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 30/08/2016 do TJSP

para fins residenciais em tese desprovida hodiernamente de quaisquer das garantias arroladas no art. 37 da Lei 8.245... eventuais sublocatários ou ocupantes com vistas ao art. 59, § 2º, da Lei 8.245/1991.O réu terá quinze dias para... prevista no inciso II do art. 62” (art. 59, § 3º, da Lei 8.245/1991). Regis...

Andamento do Processo n. 1025773-71.2016.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Obrigações - 30/08/2016 do TJSP

introduziu o inciso IX ao § 1º do artigo 59 da Lei 8.245/1991 para permitir a concessão de liminar em ação de despejo... como assistentes, desde que por intermédio de Advogado (artigo 59, § 2º, Lei 8.245/91) e, se requerido, aos fiadores.7. Servirá... de indeferimento, o autor deverá:a) atribuir novo valor à cau...

Andamento do Processo n. 0006083-37.2014.8.26.0650 - Procedimento Comum - 30/08/2016 do TJSP

em garantia um imóvel de sua propriedade.O artigo 37 da Lei 8.245 /91 dispõe que, no contrato de locação, o locador... com o que dispõe o art. 37 , parágrafo único , da Lei n. 8.245 /91, - Lei do Inquilinato -, “é vedada mais de uma modalidade... -CUMULAÇÃODE GARANTIA -FIANÇAE CAUÇÃO- NULIDADE - ART. 37 , PARÁGRAFO...

Pg. 205. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

, calcado no art. 59 , § 1º , IX , da Lei 8.245 /1991, defiro a liminar requerida, visando à desocupação do imóvel em até..., cientificando-se ao ensejo eventuais sublocatários ou ocupantes com vistas ao art. 59 , § 2º, da Lei 8.245 /1991.O réu terá... dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 6...

Pg. 1932. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

intervir na ação como assistentes, desde que por intermédio de Advogado (artigo 59, § 2º, Lei 8.245/91... causa, nos termos do art. 58, inciso III, da Lei n. 8.245/91 e, se o caso, recolher a diferença das custas;b) comprovar... vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006), que desobriga a anexação....

Pg. 656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

da medida requerida, o art. 59, §1º, inc. IX, da Lei 8.245/91, exige, além do depósito judicial de caução no valor de três... 1000679-87.2016.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - S.C.S.A. - Ao patrono da autora: a sentença... aluguéis, que não tenham sido pactuadas quaisquer das garantias ...

Pg. 1508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

de uma das garantias do art. 37 da Lei 8.245/91, com fundamento no inciso IX, do § 1º, do art. 59, da Lei 8.245/91, defiro a liminar... o novo valor da causa (artigo 8º, da Lei Estadual 11.608/03). 5. Deram parcial provimento ao recurso, para os fins... lhe será restituído livre de ônus. Defiro os benefícios ...

Pg. 1751. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

, conforme dispõe o artigo 37 , da Lei 8.245 /91, com fundamento no artigo 59 , § 1º , inciso IX , da referida lei... do artigo 62 da Lei 8.245 /91, com a nova redação da Lei 12.112 /09, cite-se o (a) locatário (a) para, no prazo de quinze..., conforme prevê o § 3º, do artigo 59 da lei especial com as alteraçõ...

Pg. 2230. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

o breve relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.O art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, estabelece que a liminar, para..., inciso IX, da Lei 8.245/91. Nos termos do art. 59, § 3º, da Lei 8.125/91, a parte ré deverá ser cientificada... devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62 da Lei 8.245/91.No caso de a autora nã...

Pg. 3049. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

e ofereceram em garantia um imóvel de sua propriedade.O artigo 37 da Lei 8.245/91 dispõe que, no contrato de locação... com o que dispõe o art. 37, parágrafo único, da Lei n. 8.245 /91, - Lei do Inquilinato -, “é vedada mais de uma modalidade... -CUMULAÇÃODE GARANTIA -FIANÇAE CAUÇÃO- NULIDADE - ART. 37, PARÁGRAFO Ú...

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