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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 37 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança;

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Andamento do Processo n. 1065901-33.2016.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 24/01/2017 do TJSP

do art. 59 , caput e § 1º , inciso IX , da Lei 8.245 /91 exige que o contrato esteja desprovido.... Assim, presentes os requisitos do art. 59 , § 1º , inciso VIII , da Lei 8.245 /91, defiro a liminar para determinar que o réu... de cálculo do contador (art. 62 , inciso II , da Lei 8.245 /91). Para o caso de p...

Andamento do Processo n. 1008447-14.2016.8.26.0126 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 24/01/2017 do TJSP

pressupõe os requisitos previstos no art. 59 , parágrafo primeiro, a Lei 8.245 /91, com redação determinada pela Lei... parágrafo 3º do art. 59 , da Lei 8.245 /91, com redação determinada pela Lei 12.112 /2009, com referência ao inciso... e artigo 71 da Lei n.º 10.741 /03. Proceda a serventia as devidas anota...

Andamento do Processo n. 1008535-52.2016.8.26.0126 - Despejo por Falta de Pagamento - 24/01/2017 do TJSP

de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8.245 /91, com redação determinada pela Lei 12.112 /2009... de despejo pressupõe os requisitos previstos no art. 59 , parágrafo primeiro, a Lei 8.245 /91, com redação determinada pela... - Consoante o previsto no parágrafo 3º do art. 59 , da Lei 8.245...

Pg. 260. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), particularmente de seus artigos 37, 38 e 59, § 1º, inciso IX, a outra conclusão não... Federal 8.245, de 18 de outubro de 1991. Como transparece, o que é determinante e decisi-vo para a decretação... de uma interpretação lógico/ /sistemática dos preceptivos legais que consub...

Pg. 1356. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

de qualquer das garantias elencadas no artigo 37 da Lei 8245/91. Todavia, não se pode tão somente declarar a ausência de garantia... de qualquer garantia, nos termos do artigo 37 da Lei de Locação. Juntou documento à fl.36.Intimados, os credores caucionários não... de facilitar o trabalho de todos os atuantes do proce...

Pg. 2100. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

da Lei 8245 /91, o que autoriza, diante do inadimplemento dos locativos e demais acessórios, a concessão da LIMINAR... do imóvel, que poderão intervir no processo, como assistente (s) do (a) (s) ré(u)(s) (parágrafo 2º do art. 59 da Lei ... 8.245 /91).Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na...

Pg. 2426. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

concessão de liminar do art. 59 , caput e § 1º , inciso IX , da Lei 8.245 /91 exige que o contrato esteja desprovido... de aluguel. Assim, presentes os requisitos do art. 59 , § 1º , inciso VIII , da Lei 8.245 /91, defiro a liminar para... de qualquer das garantias previstas no art. 37 da referida Lei, e que o l...

Pg. 3423. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

de Aluguéis, visando os autores a concessão de medida liminar, com fundamento no art. 59, § 1º, da Lei 8345 /91, para... possibilidade de o locador reaver seu imóvel em breve espaço de tempo. Nos termos do art. 59, § Io, IX, da Lei 8.245..., DA LEI 8.245 /91 -POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA, DENTRO DO PRAZO...

Pg. 3729. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

por nenhuma das garantias elencadas no art. 37 da Lei 8.245 /91, razão pela qual, considerando ainda a alegação de falta... de pagamento dos aluguéis vencidos, DEFIRO A LIMINAR para determinar, com fundamento no art. 59 § 1º inc. IX da Lei 8.245 /91... O FEITO com fundamento no artigo 485 , inciso VI , do Novo Código ...

Pg. 3845. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

, ao § 1º, e § 3º, do art. 59, da Lei 8.245/91, que trouxe a possibilidade de o magistrado conceder liminar para..., por não ter sido contratada, extinta ou pedida sua exoneração.Estabelece o art. 59 da Lei 8.245/91, com alterações... das garantias dispostas no art. 37 da Lei do Inquilinato.Ademais, o deferimento...

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