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07 de julho de 2015
Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 37 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança;

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Agravo de Instrumento: AI 12672361 PR 1267236-1 (Acórdão)

GARANTIDO POR FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DA LIMINAR DE DESPEJO. ART. 59, §1º, IX DA LEI DE . 8.245/91. DECISÃO MANTIDA... ARTIGO 37 DA LEI 8.245 DE 1991 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR - DECISÃO... do artigo 59, §1º da Lei 8.245 de 1991, a liminar de desocupação do imóvel some...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2015

, da Lei 8.245/91, pois verifica-se que o contrato está sob uma das garantias do art. 37 da referida Lei, qual seja a fiança... CARDOSO, também qualificada, com fundamento no Decreto-lei 911/69. Alega que por força de Contrato de Financiamento... ou qualquer manifestação nos autos. Contados, retornaram os autos conc...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2015

art. 37 da Lei 8.245/91, e seja prestada caução. Inteligência do art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91. Requisitos... a Lei 8.245/1991 (Lei de Locação de Imóveis), em seu artigo 9º, inciso III, a locação poderá ser desfeita... AINDA NÃO CITADA. CONTRATO DESPROVIDO DE QUALQUER DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 D...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2015

art. 37 da Lei 8.245/91, e seja prestada caução. Inteligência do art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91. Requisitos... em 15 (quinze) dias, conforme estipulado no § 1º, inciso IX do artigo 59 da Lei (Lei 8.245/91). Senão, vejamos: Art. 9... do que dispõe a Lei 8.245/1991 (Lei de Locação de Imóveis), em seu art...

Pg. 1177. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/07/2015

Decisão: 1- Indefiro o pedido de liminar ante o disposto no parágrafo 1º inciso IX do art. 59 da Lei 8245/91 que veda... a concessão da medida quando existirem quaisquer das garantias previstas no art. 37 da referida lei. 2- Citem-se o(s) réu(s...: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, com fulcro ...

Pg. 480. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

de locação firmado entre as partes encontrava-se garantido por caução (art. 37 , I , da Lei 8.245 /91) no importe de R... FALTA DE PAGAMENTO E DE GARANTIA LOCATÍCIA - ART. 59º, § 1º, IX DA LEI 83245/91, COM A ALTERAÇÃO DA LEI 12.112 /09... a desocupação, antes do contraditório e audiência, se inexistente ou extinta...

Pg. 2155. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

da Lei 8.245/1.991, conceder-se-á liminar para desocupação em 15 dias mediante caução de três meses de aluguéis..., da Lei 8.245/1.991). Portanto, providencie a autora o depósito de caução de três meses de aluguéis. Após, expeça... da caução, cite-se para contestar em 15 dias, facultada, a purgação da mora no mesmo pr...

Pg. 2302. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

redação do artigo 59, parágrafo 1º, da lei do Inquilinato, no seu inciso IX, é possível a concessão de liminar, no... digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, deferidos desde já os benefícios do art.172 do CPC, bem... despejo por falta de pagamento quando o contrato estiver desprovido de qualq...

Pg. 1276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

. Nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.112/2009, nas ações.... 37 da Lei 8.245/91. Observa-se mais que o autor efetuou o depósito do valor de R$ 900,00, referente à caução... para a concessão da liminar de despejo, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei ...

Pg. 1508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

da liminar ou mesmo da antecipação dos efeitos da tutela. O artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91... 62, inciso I, da Lei n. 8245/91, com as alterações introduzidas pela Lei 12.112/09, ou seja, o locatário para..., com as alterações introduzidas pela Lei 12.112/2009, de fato, admite a possibilidade de s...

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