Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de agosto de 2015
Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 37 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança;

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Pg. 916. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/08/2015

admissibilidade da medida, estando desprovida das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245 /91.... a presença de requisitos previsto em lei, quais sejam, a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de dano... que não estão presentes os requisitos exigidos em lei para a concessão do pedido de ant...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/08/2015

. CONTRATO DE LOCAÇãO GARANTIDO POR FIADOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX C/C ARTIGO 37 DA LEI 8.245 DE 1991. NãO... do artigo 59, § 1º da Lei 8.245 de 1991, a liminar de desocupação do imóvel somente pode ser concedida quando o negócio... na hipótese prevista no artigo 59 , §1º, da Lei 8.245 /91, haja vista...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/08/2015

de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91. Inteligência do art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91. Caso... ARTIGO 37 DA LEI 8.245 DE 1991 - NãO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSãO DA LIMINAR. - A teor... ARTIGO 59, § 1º, IX DA LEI 8.245/91 - EXISTÊNCIA DE GARANTIA -IMPOS...

Pg. 9561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

sem causa da locadora; e (iii) artigos 37 e 38 da Lei 8.245/91 - sob o fundamento de que não há nenhuma vedação..., como estabelece o art. 38, § 2º, da Lei do Inquilinato, razão pela qual não há como compensar o referido débito. A penalidade... em que se verifica a existência dos vícios na lei indicados. 2. Afasta-...

Pg. 2050. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

a existência de locação e em vista da inexistência de garantia (art. 37 , da Lei 8.245 /91), na medida em que ausente a figura... com o aforamento da causa - fixação enquadrável no artigo 259 , i do código de processo civil - correspondência ao valor... da prestação exigida” - recurso não provido. (tribunal de justiça...

Pg. 2063. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

8.245 /91 exige que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da referida Lei... a mora, independentemente de cálculo do contador (art. 62 , inciso II , da Lei 8.245 /91). Para o caso de purgação... VIII , da Lei 8.245 /91, defiro a liminar para determinar que o réu desocupe vol...

Pg. 3165. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

de Imóvel - Carlos Nogueira Ramos de Carvalho - Com a nova redação do art.59, § 1º, da lei do Inquilinato, no seu inc. IX... de qualquer garantia prevista no art.37 do citado diploma legal. No caso dos autos, embora garantido o contrato mediante caução... para satisfazê-lo, obedecida a ordem insculpida pelo art. 655 d...

Pg. 1270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

- modalidade de garantia prevista no artigo 37 , I da Lei 8245 /91, não encontrando o pedido respaldo no artigo 59 , § 1º , IX... de concessão liminar de despejo. Pedido que não encontra respaldo no artigo 59 , § 1º , IX , da Lei 8.245 /91. Decisão.... Cumpra- se na forma e sob as penas da Lei, sendo que, para tanto, ...

Pg. 2081. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

se encontra garantida por alguma das modalidades previstas no art. 37 , da Lei 8.245 /91, nos moldes do art. 59 , § 1º , inc. IX... articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil , ou efetuar... (em) o pagamento, mediante depósito judicial, nos termos do parágrafo ...

Pg. 2671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

, ao § 1º do art. 59, da Lei 8.245/91, que trouxe a possibilidade de o magistrado conceder liminar para que o locatário... entre as partes uma das garantias dispostas no artigo 37 da Lei do Inquilinato, qual seja, a caução no valor de R$ 1.000,00 (fls..., DO ART. 59 DA LEI DO INQUILINATO RECURSO PROVIDO, COM OBSERVA...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11731475/artigo-37-da-lei-n-8245-de-18-de-outubro-de-1991