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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 37 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança;

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Andamento do Processo n. 2016.01.1.057573-0 - Despejo por Falta de Pagamento - 27/05/2016 do TJDF

prevista no art. 37 da Lei 8.245 /91 e a prestação de caução. Vejamos: Art. 59. Com as modificações constantes... suficientes a apontar a inexistência de oferta de garantia descrita no art. 37 da Lei 8.245 /91. Em que pese o contrato inicial... de três meses de aluguel, nos termos do art. 59 , § 1º , da Lei 8245 /91. ...

Pg. 891. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2016

, a inexistência de garantia prevista no art. 37 da Lei 8.245/91 e a prestação de caução. Vejamos: Art. 59..., há elementos suficientes a apontar a inexistência de oferta de garantia descrita no art. 37 da Lei 8.245/91... caução idônea, no valor de três meses de aluguel, nos termos do art. 59, §1º, da Lei 8245/91. Com ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 267925420158050000

. ART. 59, §1º, DA LEI 8.245/91. PREVISÃO LEGAL DE DEFERIMENTO LIMINAR DE DESPEJO ANTERIORMENTE À INSTAURAÇÃO... DE ALUGUEL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 59, §1º, DA LEI 8.245/91. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados.... 59, § 1º, da Lei 8.245/91: Art. 59. Com as modificações constantes deste...

Contrato de Locação e a Contravenção Penal

. O artigo 37 da lei 8.245/91 elenca as modalidades de garantia, a saber: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança...Contrato de Locação e a Contravenção Penal Contrato de Locação e a Contravenção Penal - Lei 8.245 de 18 de outubro..., a cobrança antecipada do aluguel caracteriza um contravenção penal, que está ...

Andamento do Processo n. 1004194-60.2016.8.26.0068 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 25/05/2016 do TJSP

. 37 da Lei 8245/91, razão pela qual o não pagamento do aluguel autoriza a concessão da liminar para imediata desocupação... -Eliseu Santanna Filho - Vistos.A presente locação foi contratada sem previsão de qualquer das garantias previstas no art... do bem, ex vi disposição do art. 59, §1º, IX, da legislação em comento...

Andamento do Processo n. 1004401-59.2016.8.26.0068 - Procedimento Sumário - 25/05/2016 do TJSP

DOS REQUISITOS DO ARTIGO 59 , § 1º , INCISO IX , DA LEI 8.245 /91, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 12.11.09. AGRAVO IMPROVIDO. O art... de desocupação liminar do imóvel em razão da ausência de garantia contratual.Pois bem, dispõe o art. 59 , da Lei 8.245 /91... DE PAGAMENTO E DE GARANTIA LOCATÍCIA ART. 59 , § 1º , IX D...

Andamento do Processo n. 1008752-31.2016.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 25/05/2016 do TJSP

, da Lei 8.245/91, com a redação da Lei sob o 12.112/09, verbis:Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo... no art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91. Deferimento da medida na forma liminar ante o não pagamento dos aluguéis... processual. Ação de despejo por falta de pagamento. Artigo 59, parágrafo 1...

Andamento do Processo n. 1006842-83.2016.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 25/05/2016 do TJSP

na forma do artigo 62, II, da Lei 8.245/1991. Não será admitida a emenda da mora se o locatário houver se utilizado... 8.245/91.Tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento, com fundamento no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei... 62 da Lei 8.245/1991). CITE (M)-SE O (S) RÉU (S), com advertências legais, p...

Andamento do Processo n. 1012352-71.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJSP

alvitrada (art. 59, § 1º, inc. IX, c.c art. 37, inc. II, ambos da Lei 8.245/91). Ademais, não diviso, nesta fase... único do art. 62 da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/09). A faculdade da purgação deverá ocorrer no prazo..., independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, II, da...

Andamento do Processo n. 2013.060687-1 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJSC

entre as partes não estabeleceu qualquer das garantias elencadas no art. 37 da Lei n.º 8.245/91, in verbis:Art. 37. No... a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, forte no art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91.- A decisão liminar... que determina a desocupação do imóvel em 15 dias não admite dispensa de ...

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