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JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 37 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança;

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

Ação de Execução ajuizada por Feliciano Mescouto Bentes e Rosa Silva Bentes (processo nº 0000127.67.2004.814.0301), que tramita perante a 13ª Vara Cível. Nesse contexto, nossos tribunais tem

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

Código de Processo Civil, afirmando não ter interesse no prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. ¿ Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) VIII ¿ quando o autor

Pg. 2757. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

ora proferida, tornem conclusos para deliberações de direito. Int. - ADV: JESSE SOARES CARDOSO (OAB 106419/SP) Processo 1008095-54.2014.8.26.0020 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - Banco

Pg. 843. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

RELAÇÃO Nº 0450/2014 Processo 0010732-07.2012.8.26.0071 (071.01.2012.010732) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dirceu Silvestre da Silva - - Marli Jurema Teixeira da Silva - Jose Laurestino de

Pg. 844. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

prevista no art. 37, II, da Lei nº 8.245/91, o que afasta o cabimento de medida liminar ou antecipação de tutela. Na verdade, o art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91 possibilita, em determinadas

Pg. 848. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

1950, concedo ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. A pretensão antecipatória formulada pelo autor versa sobre a retificação e/ou exclusão do apontamento restritivo de

Pg. 849. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

a concessão de medida liminar inaudita altera parte de desocupação nas ações de despejo, mediante a prestação de caução. Esta medida liminar não tem natureza de cautelar, mas sim de verdadeira

Pg. 938. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), FLAVIO GOMES BALLERINI (OAB 246008/SP) Processo 0005391-26.2014.8.26.0072 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -CARLOS

Pg. 1931. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

- - ELIANE ZANETTI CORSATTO - ALEXANDRE GIOVANE RODRIGUES CRUZ - - CAROLINA HELENA PINTO MIRANDA - -Azul Companhia de Seguros Gerais - Ao autor para se manifestar acerca da certidão do Oficial de

Pg. 2547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

SP), ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO (OAB 148842/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO Processo 0005141-75.2014.8.26.0659 - Cautelar Inominada - Liminar - Cirilo Riemma da Silva - Igor Riemma da Silva -

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