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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 37 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança;

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Andamento do Processo n. 03403171420168140301 - 24/06/2016 do TJPA

de Locações ¿ Lei 8.245/91 prevê, em seu art. 59, §1º, inciso IX, que a liminar ¿inaudita altera parte¿ para... ART. 59, § 1º, IX DA LEI N. 8.245/91 - CAUÇÃO - ADMISSIBILIDADE. Evidenciada a mora do locatário, e estando o contrato... requerida, condicionada à prestação de caução na monta de 3 (três) aluguéis, com f...

Andamento do Processo n. 1121759-80.2015.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Cobrança de Aluguéis - 24/06/2016 do TJSP

de pagamento, tem como pressuposto a ausência de qualquer das garantias locatícias previstas no artigo 37 , da Lei 8.245... /91. A hipótese se amolda ao disposto no art. 59, IX, da mesma legislação (redação dada pela Lei 12.112 /2009).Ante... (A) DE DIREITO ROGÉRIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LISANDR...

Andamento do Processo n. 1063200-96.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 24/06/2016 do TJSP

de pagamento cumulada com cobrança e com pedido liminar de desocupação. A Lei 8.245/91, com a alterações introduzidas... pela Lei 12.112/09, permite a concessão de medida liminar para desocupação no prazo de 15 (quinze) dias..., estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37, por ...

Andamento do Processo n. 1004147-14.2016.8.26.0286 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 24/06/2016 do TJSP

que o valor da causa, no caso vertente, deve ser fixado em conformidade com o artigo 58, inciso III, da Lei 8.245/1991... a Serventia as anotações necessárias. Em se tratando de procedimento especial previsto na Lei 8.245/91, nos termos do artigo 318... do mesmo diploma legal. 1) Defiro a liminar requerida com base no...

Andamento do Processo n. 1009421-84.2016.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 24/06/2016 do TJSP

da Lei 8.245/91 (com as alterações introduzidas pela Lei 12.112/2009), entendo ausentes os requisitos autorizadores... e Enunciado n.35 da ENFAM).2) Tendo em vista que o contrato de locação objeto desta lide prevê garantia prevista no art. 37... do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência ...

Andamento do Processo n. 2016.07.1.011069-6 - Despejo Falta de Pagamento C/c com Cobranca - Decisão Vistos Etc.Rhj - 24/06/2016 do TJDF

o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 59, § 1º, da Lei 8.245/91, com a redação lhe dada pela Lei 12.112/2009... de qualquer das garantias previstas no artigo 37 do mencionado diploma legal, por não ter sido contratada ou em caso.../06/2016 do TJDF 2016.07.1.011069-6 - Despejo Falta de Pagamento C/c Com Co...

Andamento do Processo n. 1006977-25.2016.8.26.0068 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 24/06/2016 do TJSP

) A presente locação verbal foi contratada sem previsão de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8245/91, razão pela...-se os incisos I e II, do artigo 62, da Lei 8.245/1991, com a redação da Lei 12.112/2009. ]Intime-se. - ADV: FRANCISCO... do art. 59, § 1º, IX, da legislação em comento. Posto isso, presen...

Andamento do Processo n. 1001706-22.2016.8.26.0428 - Despejo por Falta de Pagamento - 24/06/2016 do TJSP

. 12/21) não contemplou nenhuma das formas de garantia previstas no artigo 37 da Lei 8.245/91. Assim, cabível... a liminar de desocupação, nos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da referida lei. Ante o exposto, concedo a liminar para... Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO ...

Andamento do Processo n. 1005190-60.2016.8.26.0132 - Despejo por Falta de Pagamento - 24/06/2016 do TJSP

do artigo 59 da Lei Federal 8.245/91 - Ação que não tem por fundamento exclusivo a falta de pagamento dos aluguéis... restrita às demandas cujo pedido exclusivo é o despejo - Inteligência do artigo 59, da Lei Federal 8.245/91 - Requisitos... o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 ...

Andamento do Processo n. 0006389-93.2015.8.26.0157 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 24/06/2016 do TJSP

desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91. Entretanto, o parágrafo primeiro do referido... parágrafo 1º do artigo 59 da Lei Federal 8.245/91 - Ação que não tem por fundamento exclusivo a falta de pagamento... às demandas cujo pedido exclusivo é o despejo - Inteligência do artigo 59, ...

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