Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 37 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança;

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Pg. 777. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

requerida, porquanto o contrato de locação encontra-se garantido por caução prestada, nos termos do artigo 37, I, da Lei... 8.245/91. Indefiro, pois, a liminar. Cite-se, observadas as formalidades legais. Int. -ADV: ROBERTO GUASTELLI TESTASECCA... mínimo de 5 {cinco} e máximo de 3.000 {três mil} UFESP’s, em consonânci...

Pg. 1616. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

com o art. 59, § 1°, inc. IX, da Lei8.245/91, com as alterações operadas pela Lei n° 12.112/09, conceder-se-á liminar... visualizada na “internet”, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga... de que “A concessão do benefício da justiça gratuita, instituída pela L...

Pg. 2107. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 12.11.09. AGRAVO IMPROVIDO. O art. 59 da Lei 8.245/91... o artigo 59 da Lei 8.245: “Art. 59 Com as modificações constantes deste Capítulo, as ações de despejo terão o rito... do art. 37 dessa lei, por (a) não contratada, (b) extinta e (c) pedida sua exo...

Pg. 2108. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

DOS REQUISITOS DO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 12.11.09. AGRAVO IMPROVIDO. O art. 59.... Com efeito, dispõe o artigo 59 da Lei 8.245: “Art. 59 Com as modificações constantes deste Capítulo, as ações de despejo... da Lei 8.245/91 (Lei de Locações), com a redação dada pela ...

Pg. 2512. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

locatícia prevista no art. 37, II, da Lei n. 8.245/1991, tendo sido contratada pelos embargantes, então inquilinos do imóvel... CELULAR S/A, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARO a inexistência de relação jurídica... e acrescida de juros moratórios a partir da citação, estes no impor...

Pg. 3051. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, da lei do Inquilinato, no seu inciso IX, é possível a concessão de liminar, no despejo por falta de pagamento... quando o contrato estiver desprovido de qualquer garantia prevista no artigo 37 do mesmo diploma legal, ou quando esta estiver.../c 319). Cumpra-se na forma postal (CPC, inc. I, art.221 c/c 224) e sob as p...

Pg. 1563. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

). O artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, com as alterações introduzidas pela Lei 12.112/2009, de fato, admite... 62, inciso I, da Lei n. 8245/91, com as alterações introduzidas pela Lei 12.112/09, ou seja, para responder ao pedido... de garantia na forma do artigo 37. Destarte, presentes os requisitos...

Pg. 659. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

). Observa-se a configuração da hipótese descrita no inciso IX, do art.59, da Lei Lei 8.245/91, no qual se estabelece... do art. 59 da Lei 8.245/91, bem assim a possibilidade de elidir a desocupação no caso do § 3º do referido dispositivo.../12/2012 (fls. 18/37). Comprovou-se, outrossim, a realização de notificação da ...

Pg. 2417. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

provido das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8.245/91. 2. Assim, defiro o pedido de liminar para desocupação..., que tendo em vista o contido no artigo 62, inciso V, da lei 8.245/91, deverá depositar os aluguéis que forem vencendo até... - Vistos. 1. O pedido de liminar encontra fundamento o artigo 59, §1°, ...

Pg. 2837. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

no inciso II, do art. 62, da Lei 8.245/91. Após recolhidas as custas de diligência e efetuado o depósito da caução..., bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, P. único da Lei 1.060/50 e artigo 5º, da Lei ... 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 4º, § 1º ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11731475/artigo-37-da-lei-n-8245-de-18-de-outubro-de-1991