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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 37 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança;

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

A sociedade quer impedir a fiança na locação de imóveis? (*)

de que o aluguel será pago. Ao tratar das garantias locatícias, a Lei . 8.245 , de 18/10/1991 permitiu, no artigo 37... legal dessa penhora seja cristalina, desde que a Lei 8.009 /90 foi alterada pelo artigo 82 , da Lei . 8.245 /91.../04/1934; o Decreto-lei . 4.598, de 20/08/1942; a Lei . 6.649 , de 1979; a...

Andamento do Processo n. 1028553-81.2016.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Cobrança de Aluguéis - 26/09/2016 do TJSP

no artigo 37 da Lei 8245/91, o que autoriza, diante do inadimplemento dos locativos e demais acessórios, a concessão... da Lei 8.245/91).Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando.... Consigne-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiro...

Andamento do Processo n. 1002953-26.2016.8.26.0529 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 26/09/2016 do TJSP

da Lei 8245 /91, razão pela qual o não pagamento do aluguel autoriza a concessão da liminar para imediata desocupação... -Jorge Luiz Machado Souza - A presente locação foi contratada sem previsão de qualquer das garantias previstas no art. 37... do bem, ex vi disposição do art. 59 , § 1º , IX , da legislação em coment...

Andamento do Processo n. 1022173-32.2016.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 26/09/2016 do TJSP

de qualquer das garantias previstas pelo artigo 37 da Lei 8.245 , de 1991, e esta ação de despejo está fundada na falta de pagamento... , parágrafo primeiro, inciso IX, da Lei do Inquilinato , pois se trata de contrato escrito de locação, despido... mais, cite-se a requerida com as advertências contidas na Lei do Inqu...

Andamento do Processo n. 1003966-73.2016.8.26.0363 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 26/09/2016 do TJSP

da Lei 8.245 /91. Assim, cabível a liminar de desocupação, nos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da referida lei... inadimplente e o contrato de locação (fls. 19/20) não contemplou nenhuma das formas de garantia previstas no artigo 37... PEREIRA DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0792/2016_...

Andamento do Processo n. 0004150-27.2016.8.21.3001 - 26/09/2016 do TJRS

A LIMINAR, PORQUANTO MEDIDA VEDADA NA HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO CONTEMPLE AS GARANTIAS PREVISTAS NO ART.37, II, DA LEI N.... 8.245/1991, DEVENDO A PARTE AGUARDAR A CITAÇÃO DOS FIADORES. 2. INTIME-SE PARA RECOLHER CONDUÇÃO. COM O PREPARO, CITESE NO... ENDEREÇO INDICADO NA FL. 49. Foros Regionais Vara Cível VARA CÍVEL ...

Pg. 1692. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

de locação está desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8245/91, o que autoriza, diante...(s) do(a)(s) ré(u)(s) (parágrafo 2º do art. 59 da Lei 8.245/91).Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.... Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando ciente o Oficial de Justiça ...

Pg. 741. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8245/91, razão pela qual o não pagamento do aluguel autoriza a concessão...: THIAGO SERGIO DA SILVA (OAB 373899/SP) Processo 1011628-03.2016.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...), MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB 91121/SP) Processo 1012239-58.2013.8.26.0...

Pg. 1256. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

está garantido por nenhuma das hipóteses do artigo 37, da Lei 8245/91 (caução, fiança, seguro de fiança locatícia... advertida, ainda, de que, nos termos do art. 62, II, da Lei 8.245/91, poderá evitar a rescisão do contrato de locação....Defiro ao autor os benefícios da Lei 1060/50 (indicação a fls. 08) e o da prio...

Pg. 1516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

do débito apontado. Estão presentes, portanto, os requisitos do artigo 59 , § 1º , inciso IX da Lei Federal 8.245 , de 18...-se de locação para fins não residenciais. O contrato está assegurado por caução (artigo 37 , inciso I da Lei Federal ... 8.245 , de 18 de outubro de 1991). Entretanto, essa se revelou manif...

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