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24 de julho de 2016
Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 37 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança;

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Andamento do Processo n. 0166272-20.2016.8.19.0001 - 22/07/2016 do TJRJ

de 30 meses, inciado em 01/12/2010, está desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da lei 8.245/1991... do que dispõe o artigo 59, inciso IX da Lei 8.245/1991.Assim, DEFIRO A LIMINAR para imediata DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, eis...

Andamento do Processo n. 0029630-53.2015.8.19.0202 - 22/07/2016 do TJRJ

art. 37, I e art. 59, IX, da Lei 8.245/91.II) Cite-se para, no prazo de 15 dias, purgar a mora ou contestar...

Andamento do Processo n. 1021317-78.2016.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - 22/07/2016 do TJSP

, que poderão intervir no processo, como assistente (s) do (a)(s) ré(u)(s) (parágrafo 2º do art. 59 da Lei 8.245/91... - Jose Monteiro dos Santos - O contrato de locação está desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei... 8245/91, o que autoriza, diante do inadimplemento dos locativos e demais...

Andamento do Processo n. 1035704-95.2016.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 22/07/2016 do TJSP

e em vista da inexistência de garantia (art. 37 , da Lei 8.245 /91), na medida em que ausente a figura de fiador... pagamento dos aluguéis desde Novembro/2015, presente encontra-se a hipótese do art. 59, inciso IX, da Lei de Locações, razão... corresponder a 12 vezes o valor do aluguel atualizado e levando-se em consi...

Andamento do Processo n. 1007572-07.2016.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 22/07/2016 do TJSP

, com pedido de liminar.Conforme dispõe o artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei 8245/1991, diante da falta de pagamento... do aluguel e seus acessórios, e estando o contrato desprovido das garantias previstas no artigo 37, será concedida liminar... a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art....

Andamento do Processo n. 1000154-55.2016.8.26.0126 - Despejo por Falta de Pagamento - 22/07/2016 do TJSP

37 , da Lei 8.245 /1991, DEFIRO a liminar pleiteada para a desocupação do imóvel locado em quinze dias úteis..., o que faço com fundamento no artigo 59, § 1º, IX da Lei 12.112 /2009, que assim dispõe:Art. 59. Com as modificações constantes... no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previ...

Andamento do Processo n. 1020046-44.2016.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 22/07/2016 do TJSP

-Ivone Vieira do Nascimento - Paulo Eduardo Pinto - Com a redação do artigo 59, parágrafo 1º, da lei do Inquilinato, no... de qualquer garantia prevista no artigo 37 do mesmo diploma legal. Ocorre que, no presente caso, a garantia locatícia... JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO DE OLIVEIRA C...

Andamento do Processo n. 1026316-84.2016.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 22/07/2016 do TJSP

, parágrafo 1º, da lei do Inquilinato, no seu inciso IX, é possível a concessão de liminar, no despejo por falta... de pagamento quando o contrato estiver desprovido de qualquer garantia prevista no artigo 37 do mesmo diploma legal, como no... -Greenday Construção e Admistração Eireli - Anderson Ricardo de Oliveira Mar...

Andamento do Processo n. 1019775-65.2016.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 22/07/2016 do TJSP

desprovido das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91.Cumpra-se a decisão de fl. 40.Int.. - ADV: RAFAEL... METROVICHE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA BAUMGARTNER CHRISTOFOLETTI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0433/2016...

Andamento do Processo n. 0012355-25.2016.8.21.0033 - 22/07/2016 do TJRS

DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONFORME PREVÊ O ART. 59, 1º, IX, DA LEI 8.245/91, SERÁ CONCEDIDA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO... MESMO PRAZO, COM PAGAMENTO DE TODOS OS ALUGUÉIS DEVIDOS, ALÉM DOS ENCARGOS PREVISTOS NO ART. 62, II, DA LEI 8.245/91... ART. 37, DA LEI DE LOCAÇÕES (FLS.07/09). O USO, POR VÁRIOS MESES, SEM CUM...

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