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21 de outubro de 2014
Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 37 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança;

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12333210 PR 1233321-0 (Acórdão)

. 59 , ?1?, IX, C/C ART. 37 DA LEI 8.245 /91 - IMPOSSIBILIDADE - ANTECIPA??O DE TUTELA COM BASE NO ART. 273 DO C?DIGO...) as hip?teses de concess?o do despejo liminar encontram-se expressamente previstas no artigo 59 da Lei n? 8.245 /91, n.... 62 , II , da Lei 8.245 /91, in verbis: Art. 62 . Nas a??es de despejo fundad...

Pg. 901. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8245/91. Assim, presente os requisitos, para antecipação da tutela ao final... se ignora a disposição contida no artigo 62, inciso I, da Lei 8.245/91, mas a melhor interpretação para ela, respeitado... da locação (artigo 62, inciso II, da Lei 8.245/91). Cálculo a fls. 30. Re...

Pg. 1759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

.17/18. 2- Em se tratando de ação de despejo, somente nas hipóteses previstas no art. 59, §1º e incisos, da Lei 8.245... contratação de uma das modalidades de garantia prevista no artigo 37 da Lei 8.245/91, qual seja, a fiança (fls. 15 - “d... MARSSON - 1 - Comprove a autora o cumprimento do disposto no artigo 71, V...

Pg. 2912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91. Presentes os requisitos legais e prestada a caução no... o que faço com fundamento no art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, expedindo-se o necessário para a desocupação do imóvel em 15... judicial que contemple a totalidade dos valores devidos na forma...

Pg. 322. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014

elencadas no artigo 37 da Lei 8245/1991, ao tempo em que a própria locatária notificou os Autores a respeito... Octávio Mangabeira, 3386, Itapuã, Nesta. Emergem dos autos os requisitos previstos no art. 59, § 1º da Lei 8245/91... locado, condicionada, porém à efetivação da caução estabelecida no art. 59, §1º da ...

Pg. 700. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Expeça-se, pois, a competente... 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991:”a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando... do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumpr...

Pg. 2163. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

de qualquer garantia ao referido contrato, nos termos do artigo 37 da Lei 8.245/91 com as recentes alterações da Lei ... do débito, até o prazo limite de 5 (cinco) dias contados da citação (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei ..., condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais...

Pg. 2744. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

por nenhuma das garantias elencadas no art. 37 da Lei 8.245/91, razão pela qual, considerando ainda a alegação de falta... de pagamento dos aluguéis vencidos, DEFIRO A LIMINAR para determinar, com fundamento no art. 59 §1º inc. IX da Lei 8.245... proposto sem estar instruído com procuração. Ocorre que o art. 37 do CPC...

Pg. 2948. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

-ANTENOR LUCRI - Vistos. Com a nova redação do artigo 59, parágrafo 1º, da lei do Inquilinato, no seu inciso IX, é... comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, P. único da Lei 1.060.../50 e artigo 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção const...

Pg. 68. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, da Lei 8.245/1991 e, por isso, não preenche o requisito do inciso IX, do artigo 59 seguinte. 2) Citem-se, para purgação...) Indefiro o pedido de liminar de desocupação, porque o contrato de locação conta com uma das garantias previstas no artigo 37...) e o Município como pessoa jurídica supracitada (artigo 7º, inciso...

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