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06 de maio de 2015
Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 37 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança;

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Pg. 687. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

no art. 59, §1º, da Lei 8.245/91. Requer a concessão de tutela antecipada para que haja o despejo liminar da requerida..., da Lei 8.245/91 estabelecem as hipótese nas quais se torna possível a concessão de liminar de despejo, condicionada... CONHECIMENTO - ERRO GROSSEIRO - CABIMENTO DE APELAÇÃO (ART. 17 DA LEI 1...

Pg. 114. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

EXIGIDO PELO ART. 59, § 1º, DA LEI 8.245/91. RECURSO IMPROVIDO. Correto o condicionamento da prestação de caução para... estão previstas no art. 59, §1º, da Lei n. 8.245/91 e, conforme o ali disposto (inciso IX), a falta de pagamento só ensejará... se mitigar a fiança prestada, que figura dentre as garantias previs...

Pg. 530. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

a liminar requerida com fulcro no art. 59, IX, da Lei 8.245/91, com a nova redação dada pela Lei 12.112/09, por não haver... juntado pela autora à fl. 16, defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, caput, da Lei 10.741/2003... quaisquer das garantias previstas no artigo 37 do mesmo Diploma Legal, n...

Pg. 598. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

constar disposição diversa (artigo 62, II, letras “a” a “d”, da Lei 8.245/1991). Dê-se ciência a eventuais sublocatários... 8.245/91, com a alterações introduzidas pela Lei 12.112/09, permite a concessão de medida liminar para desocupação no... a liminar na forma do artigo 59, § 3º, da Lei do Inquilinato. Intime-se...

Pg. 603. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

Com Cobrança - Locação de Imóvel -ANTONIO ABI JAUDI - DANIEL SALES BOLIVEIRA e outro - Vistos. Fls. 48: A Lei 8.245/91..., com a alterações introduzidas pela Lei 12.112/09, permite a concessão de medida liminar para desocupação no prazo de 15... da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer...

Pg. 1930. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

concessão de liminar do art. 59, caput e § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, exige que o contrato esteja desprovido... de aluguel. Assim, presentes os requisitos do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, defiro a liminar para que os réus..., inciso II, da Lei 8.245/91). Para o caso de purgação da mora, a qu...

Pg. 3005. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, P. único da Lei 1.060/50... e artigo 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é... aos autos do documento de identidade. Com a nova redação do art.59, § ...

Pg. 994. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

e acessórios da locação (artigo 62, inciso II, da Lei 8.245/91). Cálculo a pág. 03. Requer o autor concessão de liminar..., nos termos do artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX da Lei 8.245/91 com as mudanças da Lei 12.112/09, para a desocupação do imóvel.../91, alterada pela Lei n. 12.112/09, já que a locação encontrase ...

Pg. 1238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

nenhuma das situações elencadas no Art. 59, § 1º, da Lei Federal 8.245/91, mormente o disposto no inciso IX... andamento válido, não atendendo, portanto, ao disposto no referido Artigo de Lei - ADV: ARTUR HENRIQUE LELLIS PETRI (OAB... de uma das garantias previstas no Artigo 37 do referido Diploma Legal. Sem prejuí...

Pg. 2221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

a hipótese do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, uma vez que o contrato de locação encontrase garantido... por caução em dinheiro, nos termos do artigo 37, inciso I, da referida lei. Cite-se. No prazo de quinze dias poderá o réu... e apreensão do veículo descrito na petição inicial, com fundamento no artigo ...

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