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21 de agosto de 2014
Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 37 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança;

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Pg. 4141. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

do art. 6º da Lei 8.245/91. Pessoa jurídica diversa do locatário que vem a ocupar o imóvel. Alugueis inadimplidos..., da Lei 8.245/91 e 14, inciso IV, 17, 18, 333, 535, inciso II, 819 e 835 do Código de Processo Civil. 3.- Alegaram, em síntese... a que se nega provimento. 2.- Nas razões do Recurso Especial, sustent...

Pg. 1620. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8245/91, o que autoriza, diante do inadimplemento dos locativos... diversa; (artigo 62, inc.II, da Lei 8245/91, com as alterações introduzidas pela Lei 12.112/09). 3. Cientifique(m)-se, se o caso... nos termos do art.267, IV do CPC (CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial...

Pg. 60. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

. Considerando que o contrato está desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91... ofertada e tomada antes por termo (art. 59, § 1º, I X, da Lei 8.245/91). - ADV: RENATO SALVADOR MARTINS (OAB 119510/SP... pelo art. 239 da lei de ritos”), quando então apôs a sua assinatura acima e aceito ...

Pg. 696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

de cálculo,na forma do artigo 62, II, da Lei 8.245/1991, com as alterações da Lei n.º 12.112/2009. 3- Arbitro..., da Lei 8.245, de 18/10/1991, acrescentado pela Lei 12.112, de 09/12/2009, permite a antecipação da tutela, para... nos termos do artigo 331 do CPC para o dia 01 de outubro de 2014, às 14h15. Os advog...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/08/2014

/PI 4955 Réu: JOÃO LUIS DA CUNHA Advogado(a): Despacho de fls. 170 […] Nos termos do art. 59, § 1º, e incisos, da Lei... 8.245/91, é admissível na ação de despejo a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel locado em 15.... Sem honorários, a teor das Súmulas STF n.512 e 105 do STJ, bem como disposto n...

Pg. 65. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/08/2014

DEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DOS RÉUS, PRESCREVE O ART. 59, 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91, COMO REQUISITOS... QUALQUER GARANTIA PREVISTA. ASSIM, PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 59, 1º, INCISO IX DA LEI 8.245/91 (COM REDAÇÃO DADA... DO ART. 59, 3º DA LEI 8.245/91. EFETUADO O DESPEJO, CITE-SE O RÉU...

Pg. 203. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/08/2014

POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS, COM PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. PREVÊ O ARTIGO 59 DA LEI N. 8.245/1991: ART... CLÁUSULA COM GARANTIA DE FIANÇA (ART. 37, II, DA LEI DO INQUILINATO), OSCAR DRESCH E SUA ESPOSA ANITA ZULEGER DRESCH...-SE OS LOCATÁRIOS PARA RESPONDEREM AO PEDIDO DE RESCISÃO E COBRANÇA, NOS ...

Pg. 759. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/08/2014

. Relatei. Passo a fundamentar. O art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, mencionado pela autora em sua petição, dispõe que:Art. 59... e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37... pressupõe que o respectivo contrato de locação esteja desprovido das ...

Pg. 235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

do Código de Processo Civil. Pois bem. O artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91 prevê a concessão de liminar para... de qualquer das garantias do artigo 37 da Lei 8.245/1991. Dito isso, passo a apreciar a questão sob o prisma do artigo... desocupação do imóvel deve ser analisado sob duas óticas: a) artigo 59, ...

Pg. 767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

DE RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 12.11.09. AGRAVO... IMPROVIDO. O art. 59 da Lei 8.245/91 (Lei de Locações), com a redação dada pela Lei 12.112/09, autoriza a tutela... esteja protegido por uma das garantias do art. 37 dessa lei, por (a)...

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