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25 de outubro de 2014
Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 37 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança;

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Pg. 1472. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

com o art. 59, § 1°, inc. IX, da Lei8.245/91, com as alterações operadas pela Lei n° 12.112/09, conceder-se-á liminar para... e demais despesas previstas no art. 3º da Lei 1.060/50, situação que excepciona a regra de que o cidadão deve prover... da concessão do benefício conforme o caso concreto, já que, confor...

Pg. 2562. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, da Lei 8.245/91 (notadamente no que se relaciona a existência das garantias previstas no art. 37, da Lei... CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 020.2014/010187-5 dirigi-me ao endereço: Rua Luiz Faccini..., 23 de outubro de 2014. - ADV: FLÁVIA CUNHA SEABRA MORAIS (OAB 177683/SP) Processo...

Pg. 2564. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

art.37 da Lei do Inquilinato. Não é este o caso dos autos. O contrato de locação ora discutido está devidamente garantido..., se considerarmos a regra da antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, ainda assim é caso de indeferimento. Afinal.... Por tudo isso, indefiro a liminar. Servirá o presente, por cópia d...

Pg. 535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

celebrado entre as partes não prevê nenhuma das modalidades de garantia previstas no artigo 37 da Lei 8245/91. Aceito... do artigo 59, § 1º, IX, da Lei 8245/91, ficando a referida liminar condicionada à prestação da caução. Após, expeça... de recebimento ou do mandado (artigo 241, incisos I e II do CPC), sob pen...

Pg. 704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

os requisitos legais (art. 37 e art. 59, §1º, IX , ambos da Lei 8245/91), DEFIRO a liminar, determinando a desocupação do bem... em valor deR$3.000,00 equivalente a três meses de aluguel (Lei 8.245/09, arts. 64 e 63, §4º). Deve a corré arcar... PAES STRAFORINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANA FERREIRA SIQUEIRA EDITAL DE INT...

Pg. 2019. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

concedida, na forma prevista nos artigos 59, § 3º e 62, II da Lei 8.245/1991. 2) Efetuado o depósito, se o locador em 15...-se os autos. O artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei 8.245/91, autoriza a ordem de desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias... do exequente perante a Fazenda Pública, nos termos do artigo 30, §3...

Pg. 55. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/10/2014

NOTICIADA ÀS FLS. 10/12, O CONTRATO NÃO POSSUI QUALQUER DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA LEI 8.245/91... PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL. AAJG DEVE SER DEFERIDA NOS MOLDES DO PARÁGRAFO ÚNICO ART. 2º DA LEI 1.060/50... ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CANOAS, 23 DE OUTUBRO DE 2014 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS NOTA...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

decisão antecipatória de tutela, uma vez que "o rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/94, não é taxativo, podendo..., inciso IX, da Lei 8.245/91: "(...) Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência... desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não t...

Pg. 266. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

. 20), conforme previsão do artigo 37, I, da Lei 8.245/91. O fato do valor do reclamado débito ser superior ao valor... estipulada na modalidade de caução (inciso I, art. 37, Lei n. 8.245/91). Estando o contrato garantido por caução..., nos termos do artigo 59 da Lei 8.245/91, com as modificações que lhe foram in...

Pg. 521. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, do artigo 59 da Lei n.º 8.245/91, na medida em que o pedido tem por fundamento a falta de pagamento de aluguel... II do art. 62 da Lei n.º 8.245/91. Consigno, ainda, que a liminar de despejo ora concedida será elidida se o locatário... 911, de 01.10.69, na nova redação outorgada pelo artigo 56, da Lei 10.931, d...

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