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28 de novembro de 2014
Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 37 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança;

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Apelacao Civel: APC 20141010014207 DF 0001390-18.2014.8.07.0010

pelo locatário, autorizada pelo artigo 37 da Lei 8.245/91, para recompor eventual prejuízo que o locatário venha a causar ao locador... DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CAUÇÃO EM DINHEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO... autora de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, na fo...

Apelação: APL 12583456 PR 1258345-6 (Acórdão)

PREVENDO A INCORPORAÇÃO DAS BENFEITORIAS AO IMÓVEL - ART. 37 DA LEI 8.245/91 - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS... Civil e no art. 401 da Lei Civil Adjetiva, o desprovimento do recurso é medida de rigor na espécie. Nesse sentido...Apelação APL 12583456 PR 1258345-6 (Acórdão) Apelação Tribunal de Justiça do Estado...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

vencimento, estando o contrato com garantia prevista no art. 37, I, da Lei 8.245/91, na forma de caução, afastando.... Preconiza o inciso IX do §1º do art. 59 da Lei 8.245/1991, que conceder-se-á liminar para desocupação no prazo de quinze dias..., nos termos do art. 37 da Lei 8.245/99, o que impede a concessão da lim...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

-se o contrato de aluguel garantido por fiança, modalidade prevista no artigo 37, inciso II, da Lei 8.245/91, não se admite... de caução no valor equivalente a três meses de aluguer, nos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991... DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR. ARTIGO 59 DA LEI 8.245/91. AUSÊNCIA DOS ...

Pg. 170. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/11/2014

DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PEDIDO COM FULCRO NO ARTIGO 59 , § 1º , IX DA LEI 8.245/91 - EXISTÊNCIA DE GARANTIA... provido por uma das garantias previstas no artigo 37, da Lei n. 8.245 ./91, indeferida deve ser a liminar de despejo fundada..., da Lei 8.245/91, para a concessão de liminar de desocupa...

Pg. 1226. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

37 da Lei 8.245/91. Observou o Juízo a quo que no contrato ajustado entre as partes, (fls.19/24), consta da cláusula 22ª.... 3) Comprove a agravante o cumprimento do art. 526 do CPC. 4) Desnecessária a intimação da parte contrária para... do art. 527, IV, do CPC. 6) Ultimadas as providências, tornem conclusos. Int. e ...

Pg. 1227. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

de Imóveis, (fls.115/116) não possuem bens, o que inviabiliza a garantia contratual prevista no artigo 37, da Lei..., seja decretada, por este relator, com fundamento no art. 527, inc. III, do CPC, a desocupação do imóvel... do Inquilinato. 2-Recurso tempestivo e bem preparado. 3- Não houve pedido de concessão de efei...

Pg. 219. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

37 da Lei do Inquilinato, subsumindo-se a espécie, destarte, à hipótese de incidência do seu artigo 59, § 1º, inciso IX... do artigo 62 da Lei Inquilinária) e independentemente de cálculo da Contadoria Judicial (cf. inciso II do citado artigo 62... de o Contrato de Locação (residencial) celebrado pelas partes litigant...

Pg. 2738. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

fundamento o artigo 59, §1°, inciso IX, da Lei 8.245/91, na redação atribuída pela Lei n° 12.112/09. Com efeito, o pedido... a três meses de aluguel, nos moldes do artigo 59, §1°, da Lei 8.245/91. 3. Após, CITE-SE o requerido... com as advertências legais, observando-se no mandado, que, nos moldes do artigo 59, §3°, d...

Pg. 3076. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

redação do artigo 59, parágrafo 1º, da lei do Inquilinato, no seu inciso IX, é possível a concessão de liminar, no despejo... digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, deferidos desde já os benefícios do art.172 do CPC, bem... por falta de pagamento quando o contrato estiver desprovido de qualq...

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