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01 de novembro de 2014
Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 37 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança;

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Pg. 55. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/10/2014

QUALQUER DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA LEI 8.245/ 91, PELO QUE, INCIDENTE AO CASO EM TELA O DISPOSTO NO ART. 59, IX... DAS CUSTAS E HONORÁRIOS FICARÁ SUSPENSO, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. 008/1.14.0008228-0 (CNJ 0015590... AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. CANOAS, 30 DE OUTUBRO DE 2014 1ª VARA CÍVEL DA...

Pg. 1427. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

da Lei 8245/91 Nulidade, porém, que atinge apenas a garantia excedente. A nulidade cominada pelo parágrafo único do artigo 37..., com a redação da Lei 8.245/91. Recurso extraordinário desprovido. Votos vencidos. A penhorabilidade do bem de família do fiador... 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6º d...

Pg. 306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

8.245/91, com fundamento no inciso IX, recém incluído ao §1º do art. 59 da Lei 8.245/91 (pela Lei 12.112/09), DEFIRO... do aluguel no vencimento, bem como que o contrato de locação está desprovido de uma das garantias do art. 37 da Lei .... Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, observado o ...

Pg. 1703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

integralmente ao disposto no artigo 62, inciso II, alínea “a”, da Lei . 8.245/1991, vez que não abarca os alugueres.... Fundamento e decido. O art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, estabelece que a liminar, para desocupação em 15 (quinze) dias... da parte ré em 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, nos t...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

. Conforme é norma expressa do art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, o despejo liminar apenas é possível quando da "falta... das hipóteses do art. 37, da Lei de Locações, de modo que não se pode conceber o despejo liminar por falta de pagamento... definitivo da câmara, consoante a nova redação do artigo 522, do Código de ...

Pg. 1349. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

da caução em dinheiro (art. 37, I, da Lei 8.245/91) é inferior ao valor do crédito reclamado, ofertar cálculo circunstanciado... do valor dessa caução, com todos os acréscimos da remuneração da caderneta de poupança (art. 38, § 2º, da Lei 8.245..., do Código de Processo civil: valor da ação de despejo (art. 58, ...

Pg. 1550. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 12.11.09. AGRAVO IMPROVIDO. O art. 59 da Lei 8.245/91 (Lei de Locações), com a redação dada pela... por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança. Com efeito, dispõe o artigo 59 da Lei 8.245: “Art. 59... DE ALUGUEIS AJUSTADA. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 59...

Pg. 2624. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 12.11.09. AGRAVO IMPROVIDO. O art. 59 da Lei 8.245/91 (Lei de Locações), com a redação dada pela... DE ALUGUEIS AJUSTADA. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91... 8245/91, ALTERAÇÃO DA LEI 12.112/09 POSSIBILIDADE VALOR DA CAUÇÃO SUPERAD...

Pg. 2667. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

legal (fls. 09). Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 2. Com a nova redação do artigo 59, parágrafo 1º, da lei... estiver desprovido de qualquer garantia prevista no artigo 37 do mesmo diploma legal, como no caso dos autos...: Ciente. 2. Em que pese a demora no cumprimento do despacho de fls. 18, mas tendo em v...

Pg. 91. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2014

FIDEJUSSÓRIA (FIANÇA), PREVISTA NO ARTIGO 37, II, DA LEI 8.245/91, O QUE INVIABILIZA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL... (LEI 8.245/91), EM SEU ARTIGO 59, 1º, IX E 3º, DETERMINA EXPRESSAMENTE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO..., A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, NA FORMA DO ARTIGO 59, 1º, IX, DA LEI 8.245/9...

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