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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 37 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança;

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Andamento do Processo n. 1078544-20.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 07/12/2016 do TJSP

de locação e em vista da inexistência de garantia (art. 37, da Lei 8.245/91), na medida em que ausente a figura de fiador... como da alegação de não pagamento dos aluguéis desde JUN/2016, presente encontra-se a hipótese do art. 59, inciso IX..., da Lei de Locações, razão pela qual defiro a liminar para desocupação do ...

Andamento do Processo n. 1012401-31.2016.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 07/12/2016 do TJSP

de locação alguma das garantias dispostas no artigo 37 da Lei 8.245/91, afasta-se qualquer possibilidade de concessão... de despejo. Inteligência do artigo 59,§ 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. Decisão mantida. (TJSP AG 2242336320128260000, 33ª.... Pedido que não encontra respaldo no artigo59,§ 1º,IX, da Lei 8...

Andamento do Processo n. 05496986220168140301 - 07/12/2016 do TJPA

a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62 da Lei 8.245/91 (PRUGAÇÃO DA MORA). Para tanto..., da Lei 8.245/91 dispõe: Art. 59. (...) § 1º Concederse-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente... que o contrato escrito objeto desta ação não possui qualquer nenhuma d...

Andamento do Processo n. 1008578-70.2016.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 07/12/2016 do TJSP

, ainda, de que, nos termos do art. 62, II, da Lei 8.245/91, poderá evitar a rescisão do contrato de locação mediante o pagamento... motivado pela falta de pagamento, e que o contrato de locação não está garantido por nenhuma das hipóteses do artigo 37, da Lei... 8245/91 (caução, fiança, seguro de fiança locatícia e ce...

Andamento do Processo n. 1008814-22.2016.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 07/12/2016 do TJSP

de locação não está garantido por nenhuma das hipóteses do artigo 37, da Lei 8245/91 (caução, fiança, seguro de fiança..., II, da Lei 8.245/91, poderá evitar a rescisão do contrato de locação mediante o pagamento, através de depósito judicial..., e com os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º do CPC. Cumpra-se na forma e...

Andamento do Processo n. 1012884-98.2016.8.26.0223 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 07/12/2016 do TJSP

a liminar, por força dos artigos 37 e 59, parágrafo 1°, IX, da lei 8245/91.Outrossim, ainda que tal garantia fosse... dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes... JUSTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDISON ALVES DO NASCIMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADV...

Andamento do Processo n. 0011940-52.2012.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento - 07/12/2016 do TJSP

da Lei 8245/91, configura direito real de garantia, de forma que o locador detentor de tal título possui, prioridade... de preferência. A caução prestada em contrato de locação, quando devidamente registrada, nos termos dos artigos 37, I e 38... DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS E...

Andamento do Processo n. 1029249-38.2016.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 07/12/2016 do TJSP

) que houve contratação de uma das modalidades de garantia prevista no artigo 37 da Lei 8.245 /91, qual seja, a fiança (fls. 14... vista que em se tratando de ação de despejo, somente nas hipóteses previstas no art. 59, § 1º e incisos, da Lei ... 8.245 /91, é possível o deferimento de provimento antecipado.E em se tr...

Pg. 680. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

de aluguel, nos termos da Lei n.º 8.245/91, art. 59, § 1.º, visto que ocorre a hipótese do inciso IX do dispositivo citado... demonstrativo de débito (fls. 02), na forma prevista no inciso II do art. 62 da Lei n.º 8.245/91.6. Recolha o autor... o contrato de locação rescindendo desprovido de qualquer das garantias pre...

Pg. 761. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

com cobrança e com pedido liminar de desocupação. A Lei 8.245/91, com a alterações introduzidas pela Lei 12.112/09, permite... do artigo 59, § 3º, da Lei do Inquilinato também no prazo de 15 dias úteis, devendo os requerente recolherem as diligências... da execução (CPC, art. 774, parágrafo único).5-) Nos termos...

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