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24 de julho de 2014
CHEQUE DEVOLVIDO ALÍNEA 13 (CONTA ENCERRADA) Editar Foto
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CHEQUE DEVOLVIDO ALÍNEA 13 (CONTA ENCERRADA) Editar

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TJ-SP - Apelação APL 9232166702008826 SP 9232166-70.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2012

Ementa: DANOS MATERIAIS E MORAIS. Conta corrente encerrada. Ex-correntista que não devolveu nem inutilizou talonário de cheque ao requerer o cancelamento da conta. Cheques furtados. Legítima devolução dos títulos pelo banco pela alínea 13. Exercício regular de direito. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051801033 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA ENCERRADA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. ADULTERAÇÃO GROSSEIRA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. Demonstrado que o cheque pelo qual a parte autora foi inscrita como inadimplente possuía adulteração grosseira em seu preenchimento, mais especificamente em sua data, responde a instituição financeira ao devolvê-lo em razão de conta encerrada (alínea 13), pois que deveria ter conferido o cheque...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045269305 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: Ação de indenização por dano moral e abalo de crédito. Inscrição no cadastro de emitentes de cheques sem fundos - CCF. Conta encerrada. Cheque não devolvidos ao banco. A devolução dos cheques pela alínea 13 - encerramento de conta - demonstra-se lícita, do que decorre a inscrição perante o CCF-BACEN, em cumprimento às obrigações que os bancos têm perante o BACEN. Dever de indenizar não configurado ante a inocorrência de negligência ou defeito na prestação do serviço (Apelação Cível Nº 70045269305, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036874493 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PAGO. O autor, que emitira um cheque caução em favor do demandado optou efetuar o pagamento em dinheiro, na data do vencimento, deixando de resgatar o título. Cheque depositado na instituição bancária meses após e devolvido pela alínea `13, conta encerrada. Considerando que não houve duplicidade de pagamento, descabe postular dano material, a saber, restituição em dobro. Dano moral: indevido porque o demandante não fez prova de que seu nome fora incluído em cadastro de inadimplentes. Acolhida,...

TJ-SP - Apelação APL 9175316302007826 SP 9175316-30.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: Danos morais. Inserção do nome dos acionantes.do CCF e na Ser asa. Oposição ao pagamento de cheque por desacordo comercial (alínea 21). Cheque devolvido pelo motivo conta encerrada (alínea 13).Autores qüe alegam prejuízos porque a cártula havia sido roubada.Negativa de apresentação do boletim de ocorrência para sustação dos cheques pelo motivo correto. Contribuição decisiva dos autores para a eclosão do evento. Responsabilidade do acionado não reconhecida.Recurso fmprovido.

TJ-SP - Apelação APL 31967620088260590 SP 0003196-76.2008.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: *RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização Conta encerrada Devolução de cheque pela alínea 13 quando deveria ter sido devolvido pelo motivo "24" (cheque adulterado) - Falha e defeito na prestação de serviço bancário, injustificada, que gerou a devolução do cheque pelo motivo "13" (conta encerrada), com a consequente inserção do nome da Autora no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos - CCF do Banco Central do Brasil e, por tabela, no SERASA e SCPC, ilegalmente - Inteligência do artigo 14 , "caput", do CDC - Dano moral caracterizado, na medida que a inserção indevida nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC, SERASA e OUTROS) produz abalo no crédito do correntista Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00, corrigidos deste acórdão Sentença reformada Recurso provido*

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043470582 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: Ação de indenização por dano moral e abalo de crédito. Inscrição no cadastro de emitentes de cheques sem fundos - CCF. Conta encerrada. Cheques bloqueados e não devolvidos ao banco. A devolução dos cheques pela alínea 13 - encerramento de conta - demonstra-se lícita, do que decorre a inscrição perante o CCF-BACEN, em cumprimento às obrigações que os bancos têm perante o BACEN. Dever de indenizar não configurado ante a inocorrência de negligência ou defeito na prestação do serviço (Apelação Cível Nº 70043470582, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

TJ-SP - Apelação APL 9164442832007826 SP 9164442-83.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: Sentença - Julgamento "ultra petita" Inocorrência Alegação de ausência de pedido expresso na inicial quanto à inexistência de relação jurídica entre as partes Prestação jurisdicional que importa em conseqüência lógica do reconhecimento do direito do autor ao recebimento de indenização por danos morais Preliminar suscitada nas razões do recurso rejeitada.Responsabilidade civil Dano moral Conta corrente encerrada, regularmente, pelo correntista Cheques devolvidos pelo motivo 13, ou seja, conta encerrada Caso em que competia à instituição financeira, ao receber os cheques, comparar a assinatura neles aposta com o exemplar de assinaturas existente em seus cadastros Cheques que deveriam ter sido devolvidos pelo motivo 22 ("divergência ou insuficiência de assinatura") - Indevida devolução dos cheques por motivo de encerramento de conta que ensejou a inscrição do nome de seu emitente no cadastro do CCF Banco réu que deve arcar com o prejuízo sofrido pelo autor daí advindo.Danos morais Cheque Devolução pela alínea incorreta - Art. 14 , "caput", do CDC - Fornecedor que se pode eximir da responsabilidade somente se provar que o defeito não existe, que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro Caso em que nenhuma dessas situações de exclusão de responsabilidade verificou-se Evidenciado que houve falha no serviço prestado pelo banco réu. Responsabilidade civil Dano moral Conduta culposa do banco réu que submeteu, injustamente, o autor à situação vexatória, tendo-lhe causado aborrecimento e dissabor, além de abalo ao seu crédito Configurado o dano moral puro Indenização por danos morais devida.Danos morais "Quantum" Indenização arbitrada na sentença em 80 salários mínimos vigentes à época do efetivo pagamento Redução Critério de prudência e razoabilidade Proibida, ademais, a vinculação da indenização por dano moral ao salário mínimo - Fixação em R$ 15.000,00, que corresponde a, aproximadamente, quinze vezes o valor total dos cheques devolvidos pela alínea errada, os quais deram ensejo à inclusão do nome do autor no CCF Apelo provido em parte....

TJ-SP - Apelação APL 9133247802007826 SP 9133247-80.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: Declaratória de nulidade de cheque (rectius: inexigibilidade) c.c . indenização por danos morais precedida de medida cautelar para exclusão do nome do ex-correntista dos cadastros de inadimplentes julgadas improcedentes Inconformismo deste último firme nas teses de que (1) apesar de os cheques terem sido devolvidos pela alínea 13 (conta encerrada), a anotação nos órgãos de proteção ao crédito se deu de forma errônea (cheque sem fundo); (2) as assinaturas lançadas nos cheques foram grosseiramente falsificadas; (3) mesmo com a conta encerrada o banco réu tinha o dever de conferir a assinatura lançada nos cheques; e, (4) faz jus aos danos morais diante da indevida inclusão do seu nome nos cadastros de devedores Não acolhimento Ex-correntista que não devolveu o talonário sem uso ao banco réu quando pediu o encerramento da sua conta Negligência quanto ao dever de guarda do talonário Dano moral que não se caracterizou porque o banco réu agiu no exercício regular de direito ao devolver os cheques emitidos diante do encerramento da conta Deverá a primeira instância, no entanto, providenciar a expedição de ofício aos órgãos de restrição a fim de que seja retificado o motivo das anotações como mencionado no inconformismo sob nº 1 Inexigibilidade dos cheques que não pode ser aqui decidida porque a demanda foi proposta somente contra o banco réu (sacado) e não contra os seus supostos credores, ainda que o ex-correntista negue a emissão deles Recurso não provido, com observação.

TJ-SP - Apelação APL 9117500222009826 SP 9117500-22.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Tutela antecipada concedida. Cheque devolvido por encerramento da conta, alínea "13".Assinatura falsa. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito..Não comunicação. Solicitação de providências. Desatendimento. Dano moral configurado. -Fixação. Critérios de prudência e razoabilidade. Indenização mantida. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o do Banco-réu. Agravo retido não conhecido.

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Privado 13/09/2011 - 13/9/2011 Apelação APL 9117500222009826 SP 9117500-22.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Cauduro Padin

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1173153/cheque-devolvido-alinea-13-conta-encerrada