Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2015
Artigo 35 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 35 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Pg. 2422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

como a causa de pedir, já que em ambas pretende a retenção da posse com fulcro no art. 35, da Lei 8.245/91. Posto.... - ADV: LUIZ CELSO LANZI GONZAGA (OAB 146933/SP) Processo 0001977-84.2015.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1060...

Apelação Cível: APC 20130310289579

, encontrando respaldo na legislação específica que pauta as locações urbanas (Lei 8.245/91, art. 35), afigura-se revestida.... INDENIZAÇÃO. REQUISITOS (ARTIGOS 51, 52, §3º, LEI 8.245/91) AUSÊNCIA. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. ESCLARECIMENTO... da ação desalijatória (Lei 8.245/91, arts. 51, caput e incisos, ...

Pg. 170. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/04/2015

que pauta as locações urbanas (Lei 8.245/91, art. 35), afigura-se revestida de eficácia e legitimidade, obstando..., 52, §3º, LEI 8.245/91) AUSÊNCIA. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. ESCLARECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. TESTEMUNHAS. OITIVA... do inquilino quanto ao pagamento dos locativos e viera a desalijar o bem no...

Apelação: APL 40096985720138260114 SP 4009698-57.2013.8.26.0114

. Entendimento do artigo 35 da Lei n. 8.245/91 e da Súmula n. 335 do C. STJ. Cláusula não abusiva, eis que pactuada.... Verificação de cumulação de pedido de despejo e cobrança. Aplicabilidade do artigo 62, inciso I, da Lei n. 8.241/91... II, da Lei n. 8.245/91). Mora, configurada, que autoriza o despejo. Renúncia ao d...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2015

dos presentes autos. 2 - O art. 35 da Lei 8.245/91 estabelece que as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário... de ressarcimento quanto às benfeitorias edificadas no imóvel.O art. 35 da Lei de inquilinato determina que salvo expressa..., estas não são indenizáveis (art. 36 da Lei. 8.245/91), podendo ser l...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2015

muito superiores ao supostamente devido, e que lhe dariam direito à retenção de benfeitorias (art.35 da Lei Federal ..., observando o que dispõe o artigo 267 do Código de Processo Civil (C.P.C.): Art. 267. Extingue-se o processo...º, inciso II, da Lei . 12.016/2009 2 - Hipótese de indeferimento, de plano, da inici...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40096985720138260114 SP 4009698-57.2013.8.26.0114

do artigo 35 da Lei n. 8.245 /91 e da Súmula n. 335 do C. STJ. Cláusula não abusiva, eis que pactuada de maneira livre... por benfeitorias. Tal cláusula não se afigura leonina e não afronta o disposto no artigo 35 da Lei n. 8.245 /91. Encontra... incontroversos (artigo 62, inciso II, da Lei n. 8.245/91). Mora, configu...

Pg. 1333. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

por benfeitorias, a teor do disposto no art. 35 da Lei 8.245/91. 4 Negativa de seguimento ao recurso, na forma do artigo 557... DO ARTIGO 62, II, DA LEI 8.245/91, MODIFICADO PELA LEI 12.112/2009, "O LOCATÁRIO E FIADOR PODERÃO EVITAR A RESCISÃO DA LOCAÇÃO..., A INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO NÃO SE ALINHA NAS HIPÓTESES ...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2015

sido autorizadas pelo locador, segundo prevê o art. 35, da Lei 8.245/91. A indenização pela perda do ponto comercial... da locação, consoante parágrafo único do art. 56 da Lei8.245/91, posto que a desocupação do imóvel não restou..., da Lei8.245/91, movida em face do Município de Jaboatão dos Guararapes. Es...

Apelação: APL 13223784 PR 1322378-4 (Acórdão)

do pagamento de quaisquer débitos, inclusive multas." (destaquei) Os artigos 35 e 36 da Lei 8.245 de 18 de outubro de 1991... ­ INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 71 DA LEI 8.245/91 (INDICAÇÃO DE FIADOR) ­ INDENIZAÇÕES (BENFEITORIAS, LUCROS... o contrato de locação ao ponto de retirá-lo da égide da lei...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11731546/artigo-35-da-lei-n-8245-de-18-de-outubro-de-1991