Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de dezembro de 2014
Artigo 35 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 35 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Pg. 9675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, da Lei 8245 /91 ( Lei do Inquilinato ) possibilita 'que o locatário, mediante expressa convenção contratual, renuncie ao seu direito de retenção e ao seu direito às benfeitorias...., da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa aos artigos 130 e 458 do CPC . Nesse sentido, existem diversos precedentes..., mostra-se irr...

Agravo de Instrumento: AI 11729689 PR 1172968-9 (Acórdão)

na posse pleiteada, nos seguintes termos: "(...) 2. Pois bem. O artigo 35 da Lei 8.245/91 rege que as benfeitorias... DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ­ VALIDADE ­ SÚMULA 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ REQUISITOS LEGAIS NÃO... de indenização e retenção por benfeitorias presume-se válida, consoante ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 397390 SE 2013/0315941-4

o que preconiza a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), mais especificamente em seu art. 35, in verbis: (...) Com efeito... o que preconiza a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), mais especificamente em seu art. 35, in verbis: (...) Com efeito... interposto; II - Nos moldes do que preceituam o art. 35 da Lei 8.245...

Pg. 3854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

de instrumento interposto; II - Nos moldes do que preceituam o art. 35 da Lei 8.245/91 e a Súmula 335 do STJ, não... desocupar voluntariamente o imóvel no prazo de trinta dias, nos termos exigidos pelo caput do art. 63 da Lei 8.245/91..., e encontrando-se a locação sob prazo indeterminado, pôde ser rescindido at...

Pg. 3855. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

tocante às benfeitorias realizadas no imóvel, vejamos o que preconiza a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), mais especificamente em seu art. 35, in verbis:... alegada ofensa ao art. 63 da Lei 8.245/91, exsurge deficiente a fundamentação recursal, pois o recorrente limita... de declaração. Nas razões de seu recurs...

Pg. 1210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

foi purgada (art. 62, caput, inciso II, da Lei 8.245/91), havendo saldo devedor em aberto a autorizar o despejo (art... de retenção por quaisquer benfeitorias (fls. 07), estipulação essa que encontra permissivo legal no art. 35 da Lei 8.245...Pg. 1210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Just...

Apelação: APL 3383920138260318 SP 0000338-39.2013.8.26.0318

de indenização por benfeitorias e ao direito de retenção. Inteligência do art. 35, da Lei 8245/91, bem como, existência...

Apelação: APL 10013583520148260602 SP 1001358-35.2014.8.26.0602

, quanto à indenização por benfeitorias, disposição contratual válida e eficaz (art. 35 da Lei 8.245/91), inexiste fundamento para acolher o pedido voltado ao reconhecimento desse direito....

Apelação: APL 10987315420138260100 SP 1098731-54.2013.8.26.0100

. Possibilidade. Entendimento do artigo 35 da Lei n. 8.245/91 e da Súmula n. 335 do C. STJ. Todavia, tem direito o locador à... do artigo 59, caput, da Lei n. 8.245/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....

Pg. 1610. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/12/2014

. Por outro lado o art. 35 da Lei 8.245/1991, estabelecendo como regra que as benfeitorias necessárias introduzidas... afirmando que não mais interessava a locação e depois ajuizou ação de despejo nos moldes do artigo 57, da Lei 8.245/1991..., que se tenham promovido em benefício de um aumento ou enriquecimento da cois...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11731546/artigo-35-da-lei-n-8245-de-18-de-outubro-de-1991