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JusBrasil - Tópicos
22 de novembro de 2014
Artigo 35 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 35 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Pg. 238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

contratual contrária a eventual indenização por benfeitorias (art. 35, Lei 8245/91). 2. Assim, tendo o polo ativo... 475-J, do C.P.C. (revel aplica-se o disposto no artigo 322, do CPC, alterado pela Lei 11.280/2006, de 06/12/2006). P...Pg. 238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estad...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 54591201381600670 PR 0000545-91.2013.8.16.0067/0 (Acórdão)

da Lei n. 8.245/91: Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas... referente aos contratos de locações, disciplinados na Lei 8.245/1991. Analisando-se os autos, verifica... de tolher o regular exercício desse direito, frente ao dever de garantir o uso pacífic...

Pg. 4083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2014

idônea do pagamento. Mora caracterizada. Inteligência do art. 35 da lei 8.245, de 18 de outubro de 1991. Sentença... mantida. Recurso improvido. No apelo especial, os recorrentes alegaram violação do art. 535, II, do CPC,...

Pg. 4084. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2014

contratual, nos termos do art. 35 da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991. Inviável, portanto, a pretendida compensação... pela Corte gaúcha. Assim, não há falar em violação do art. 535, II, do CPC. E ainda que assim não fosse, a Corte...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1032928020098260100 SP 0103292-80.2009.8.26.0100

e de responsabilidade do locador” (cf. fls. 689/695). Na verdade, o artigo 35 da Lei 8.245/91 dispõe que, verbis : “Salvo... que nada foi informado a respeito, nos termos do artigo 23, inciso VI, da Lei 8.245/91. Argumenta, alternativamente..., sem considerar que artigo 22, inciso III, da Lei 8.245/91 determi...

Apelação: APL 12131358 PR 1213135-8 (Acórdão)

OU COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE RENÚNCIA VÁLIDA - EXEGESE DA SÚMULA 335 DO STJ E ARTIGO 35 DA LEI DO INQUILINATO...Apelação APL 12131358 PR 1213135-8 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1213135-8, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO... CONTRA O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ PLE...

Apelação: APL 11418869 PR 1141886-9 (Acórdão)

do Inquilinato (Lei 8.245/1991), pelo seguinte dispositivo: Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário... COM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NOS AUTOS ­ VIABILIDADE ­ INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N.º 8245/1991... E APLICAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N.º 8245/1991 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/11/2014

porque, nos termos da Cláusula 4ª do contrato de locação (fls. 08), em consonância com o art. 35 da lei n. 8245/91, a ré não... (autos 254096620148160001); (i) que a locação de terra nua, com o consentimento na construção de edificações e a posterior... de suspensão da decisão agravada. Para tanto, a teor do art. 5...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140606984 SC 2014.060698-4 (Acórdão)

do locatário, nos precisos termos do art. 57 da Lei n.º 8.245/91. 3. "Conforme exegese do art. 35 da Lei n. 8.245/91... que determinou o despejo da apelante. Prescreve o parágrafo único do artigo 56 da Lei n.º 8.245/91 que, "findo o prazo... JUDICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N.º 8.245/91 - DESPEJO DECRETADO - CER...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140607003 SC 2014.060700-3 (Acórdão)

do locatário, nos precisos termos do art. 57 da Lei n.º 8.245/91. 3. "Conforme exegese do art. 35 da Lei n. 8.245/91... - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N.º 8.245/91 - DESPEJO DECRETADO - CERCEAMENTO DE DEFESA..., com fulcro no art. 9º, inciso II, da Lei 8.245/91, dar por rescindid...

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