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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 35 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 35 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Pg. 1087. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, com prazo de trinta dias da desocupação, nos termos do art. 46,§2º da Lei 8.245/91. Possibilidade de rescisão.... Carlos Nunes). Com efeito, aplicam-se os artigos 35 e 36, da Lei 8245/91, razão pela qual as benfeitorias voluptuárias... da Lei 8245/91, restando o contrato findo e tendo sido dado prazo para a des...

Apelação Cível: AC 70046262861 RS

BENFEITORAIS ÚTEIS. ANUÊNCIA DA LOCADORA. ARTIGO 35 DA LEI 8.245/91. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Apelação Cível ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061065041 RS

pela demandada, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 63, §1º, “a” da Lei 8.245/91.             Condeno, outrossim... indenização e retenção de benfeitorias de qualquer natureza, como de fato é permitido pelo Código Civil e pela Lei n. 8.245/1991.../1991, Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário , ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060157682 RS

a respeito da indenização pelas benfeitorias eventualmente realizadas pelos demandados (art. 35 da Lei 8.245/91), deverão.... LOCAÇÃO. PERDA DO OBJETO.   RECURSO JULGADO PREJUDICADO. Agravo de Instrumento Décima Sexta Câmara Cível ....             Custas na forma da lei.             Participaram do julgamento, al...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054236278 RS

. Validade da cláusula. Inteligência do art. 35 da Lei 8.245/91, art. 578 do CC e da Súmula 335 do STJ.  Ausente prova... caução no montante equivalente a 12 meses de aluguel, nos termos do art. 63, § 4º, c/c art. 64 da Lei . 8.245/91... da alteração da propriedade (art. 8º da Lei n.º 8.245/91). III- A notificação...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054102819 RS

da cláusula. Inteligência do art. 35 da Lei 8.245/91, art. 578 do CC e da Súmula 335 do STJ. Ausente prova de que tenha... III, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Hipótese em que a parte ré, apesar de alegar o pagamento dos locativos... artigo 20, § 3º e 4º do Código de Processo Civil, permitindo a compensaçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70046262861 RS

art. 62, I, da Lei 8.245/91, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por INELDE MARIA PALMA, rescindindo o contrato... 8.245/91:        “Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias.... PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE, SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS BENFEITORAIS ÚTEIS. ANUÊNCIA...

Pg. 132. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

do artigo 62, I, da Lei 8.245/91, foi satisfeita pelas planilhas de cálculo de fls. 06/08, que contém discriminado... e locatário (fls. 09/10, cláusula terceira e parágrafo primeiro, e cláusula quarta do contrato). A Lei 8.245/1991 estabelece... monetária em consonância com o pactuado e as disposições legais (ar...

Pg. 1971. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

de retenção - art. 35, da Lei n.º 8.245/91, deve ser exercido por ocasião da contestação. Assim, em razão da preclusão... acima (Lei 5.478/68, art. 7º). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas... da Lei. Intime-se. - ADV: ARLETE ALVES MARTINS CARDOSO (OAB 235748/SP) Proc...

Pg. 1972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

o que dispoe o artigo 35, da Lei no 8.245/91: “Salvo expressa disposicao contratual em contrario, as benfeitorias necessarias... DEPENTOR (OAB 89370/SP) Processo 0001849-97.2014.8.26.0654 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - L.S.S. - Vistos... SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, d...

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