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26 de janeiro de 2015
Artigo 35 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 35 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Apelacao Civel: APC 20130310155269 DF 0015256-51.2013.8.07.0003

na legislação específica que pauta as locações urbanas (Lei 8.245/91, art. 35), afigura-se revestida de eficácia.... PAGAMETNO PARCIAL. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA. PREVISÃO EFICAZ (Lei 8.245/91..., art. 35). PROVA ORAL. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE D...

Apelação: APL 11592706 PR 1159270-6 (Acórdão)

o disposto no art. 35 da Lei . 8245/1991 na parte que faculta às partes, no contrato, vedar a indenização ou o direito... o descumprimento de um dos requisitos legais do art. 51 da Lei n.º 8245/1991 para renovação da locação, no caso o do contrato não..., nos termos do disposto no § 5.º do art. 51 da Lei n.º 8245/19...

Pg. 308. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015

. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA. PREVISÃO EFICAZ (Lei 8.245/91, art. 35). PROVA... vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A lei do inquilinato (Lei 8.245/91), assegura ao locatário... para que o locatário desocupe o imóvel, previsto no art. 8º da Lei 8.2...

Pg. 309. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015

8.245/91, art. 35), afigura-se revestida de eficácia e legitimidade, obstando que, incorrendo em mora, invoque direito à... ao imóvel locado, essa manifestação, encontrando respaldo na legislação específica que pauta as locações urbanas (Lei ... das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor po...

Pg. 1807. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

, o disposto no artigo 35 da Lei 8.245/91, que determina que tem o locatário direito de haver indenização das benfeitorias... Rodrigues - - Fabiana Amancio Rodrigues - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95... e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do paga...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/01/2015

DA LEI N.º 8245/1991 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 0073 . Processo/Prot: 1159891-5 Agravo de Instrumento . Protocolo...Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/01/2015 - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS ARTS. 51, 35 E 36... DOS HONORÁRIOS - VIABILIDADE - DEMANDAS REPETITIVAS - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇ...

Pg. 3352. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

válida, a teor do que dispõe o artigo 35 da Lei do Inquilinato. Com relação a criação de uma nova sociedade para..., sendo desnecessária a produção de prova oral. Nos termos do art. 130, do CPC, “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento... de defesa (CPC, arts. 331 e 333) e deverá, ainda, em obediência ao disposto ...

Pg. 253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

no imóvel. O art. 35, da Lei 8245/91 prevê a possibilidade do locatário ser indenizado pelas benfeitorias, bem... os requisitos estabelecidos pelo artigo 59, § 1.º, inciso VIII, da Lei n.º 8.245/91, é de rigor o reconhecimento da desocupação... o imóvel em até quinze dias, conforme artigo 59, § 1°, VIII, da Lei 824...

Pg. 254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

das benfeitorias realizadas no imóvel. O art. 35, da Lei 8245/91 prevê a possibilidade do locatário ser indenizado... o agravado desocupar o espaço em quinze dias. Legalidade. Dicção do inciso VIII, do art. 59, da Lei de Locação. Recurso... realizadas pelo locatário. Tal condição está ainda em conformidade com a or...

Pg. 1395. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2015

indeferida ante à ausência de caução (art. 59, § 1º, e incisos, da Lei 8.245/91). Citado, regularmente, para purgar.... Neste sentido:"Malgrado o art. 35 da Lei 8.245/91 assegure ao locatário o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias... - Mérito: Dispõem o arts. 56 e 57, da Lei 8.245/91:"Art. 56. Nos d...

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