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JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 35 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 35 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Pg. 1600. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, parágrafo primeiro, do contrato (fls.20). Tal cláusula é facultada pela lei (art.35 da Lei 8.245/91). Uma parte... Processo Digital :4009698-57.2013.8.26.0114 Classe - Assunto:Despejo Por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação..., dos benefícios da Lei 1.060/50, uma vez que elas não trouxeram aos autos procuração nem a declaração a que se refere a Lei 7.115...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2014

por benfeitorias de quaisquer natureza é admitida pelo ordenamento jurídico, consoante art. 35 da Lei n.° 8.245/1991... previstos nos artigos 177 do Código Civil de 1916 e 205 do Código Civil de 2002, com a regra de transição estipulada no art... PREVISTO NO ART. 72, IV, "B", DA RESOLUÇÃO 456/2000.-REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

Pg. 4123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

, afasto o direito de retenção das benfeitorias úteis e necessárias (art. 35 da Lei 8.245/91); - Quando não avençados.../2002, 22 e 35 da Lei n. 8.245/1991. Sustentou que o Tribunal de origem foi omisso no exame dos seguintes pontos... de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II...

Pg. 222. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2014

dos alugueres. Cumpre, contudo analisar se faz jus o réu a retenção do imóvel com base no art. 35 da Lei 8.245/91... a norma inserta no art. 35 da Lei 8.245/91. No tocante aos valores dos alugueres não houve contestação do réu, prosperando...Pg. 222. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2014 Processo . 707...

Pg. 1886. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

CONTRATUAL - CONFORMIDADE COM O ART. 35 DA LEI8.245/91 - (...) Apelação parcialmente provida e agravos retidos não conhecidos... 35 da Lei8.245/91: “Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas..., expressa em cláusula contratual, não se opõe aos objetivos da lei do inquilinato, enquadrando-se, de mais a mais, no...

Pg. 773. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

que a notificação não é obrigatória para o procedimento judicial em questão. Neste sentido, o art. 56, da Lei 8.245/91... futuramente aberto. No mais, aplica-se o art. 35 e 36, da Lei 8245/91, razão pela qual as benfeitorias voluptuárias... residencial por prazo determinado, a locação cessa de pleno direito, conforme disciplina o art. 56, da Lei 8245/91. Até...

Pg. 473. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2014

. 14 E A CAUÇÃO PRESTADA (FL. 16-V), PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO 1º, IX, DO ART. 59 DA LEI 8.245/91, DEFIRO A MEDIDA... QUE CONTEMPLE A TOTALIDADE DOS VALORES DEVIDOS ( 3º DO ART. 59 DA LEI 8.245/ 91). FINDO O PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO..., ALEGADAMENTE REALIZADAS, SE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO HOUVE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO. ART. 35 DA LEI...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2014

o artigo 35 da Lei n. 8.245/91, que é o Diploma especial aplicável à hipótese, in verbis: Art. 35. Salvo expressa disposição.... RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO. ART. 35 DA LEI 8.245/91. 1 - Não há violação ao dispositivo legal apontado, se no contrato existe... especial (art. 35, da Lei n. 8.245/91) em face da Lei civil, que acresce um elemento próprio à descrição legal do tipo previsto...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2014

. Validade. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. - Ainda que a nova Lei do Inquilinato... assegure ao locatário, em seu artigo 35, o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é valida a cláusula inserida... o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei 8.952, de 13.12.1994) § 3º Sendo relevante...

Pg. 2724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

ao fundamento de que o art. 35 da Lei n. 8.245/91 admite a cláusula de renúncia à indenização de benfeitorias e ao direito.... 35 DA LEI N. 8.245/91. SÚMULA 335 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 20, § 4º DO CPC. RECURSO DA REQUERIDA... da recorrida; a nulidade da cláusula de não indenizar; invocou a ocorrência de lesão (art. 156 do CC); e alegou ter...

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