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JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Artigo 35 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 35 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Pg. 3796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

dispositivos: arts. 165 e 535, II, do CPC; art. 35 da Lei 8.245/91, arts. 547 e 516 do Código Civil de 1916; 884, 1.219 e 1.255...), 18 de setembro de 2014. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (2191) RECURSO ESPECIAL 1.315.475 - SP (2012... o presente recurso especial, após, portanto, o término do prazo leg...

Pg. 5003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2014

, do CPC e art. 35 da Lei 8.245/91. No mérito, aponta contrariedade dos arts. 188, I, 421, 422, e 884, do Código Civil... atual, art. 333, I, do CPC e art. 35 da Lei 8.245/91. Pugna pelo reconhecimento de que: a) sempre agiu de boa-fé e "não...Pg. 5003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2014 (7204) AGRAVO...

Pg. 2387. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

contratual esta que se revela perfeitamente válida, a teor do que dispõe o artigo 35 da Lei do Inquilinato. Ademais, não foi..., na sistemática da atual lei do inquilinato, o dever, e não a faculdade, de purgar a mora na parte incontroversa, contestando..., Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 008.2014...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11451240 PR 1145124-0 (Acórdão)

por benfeitorias. Sobre benfeitorias os artigos 35 e 36 da Lei 8.245/91 estabelecem o seguinte: Art. 35. Salvo expressa..., do art. 59, da Lei 8.245/91, possibilita ao locatário evitar a efetivação de seu despejo, nos seguintes termos: § 3º No caso... - INSURGÊNCIA - DESCABIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IM...

Pg. 4213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014

que se refere à indenização por benfeitorias, o art. 35 da Lei no 8.245/91 dispõe que: "salvo expressa disposição contratual... conservação do bem ou feita de modo a evitar o seu perecimento. Eis a sentença: Como da relação constante do artigo 33 não se vê...

Pg. 1141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

, encontra respaldo na ressalva do art. 35, da Lei 8.245/91. Sentença mantida. Recurso improvido.” (TJSP, 26.ª Câmara... a elas pactuada no contrato, o que é permitido segundo o disposto no art. 35, da Lei8.245. Nesse sentido: “LOCAÇÃO DE IMÓVEL... - prazo de 30 dias para a desocupação voluntária observado - artigo...

Pg. 573. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/09/2014

, ou utilizado o mesmo prazo para, consoante faculta o artigo 2 da Lei 8245/91. Limitou-se a informar a existência de embargos.... - "Em se tratando de ação de despejo, o exercício do direito de retenção - art. 35 da Lei n. 8.245/91 - deve ser exercido por ocasião... em sua intervenção contestatória, configura-se a ...

Pg. 154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

foram úteis, já que aumentaram a utilização do imóvel. Segundo o artigo 35, da Lei 8.245/1991, as benfeitorias... legais de garantia do uso pacífico do bem, previsto no artigo 22, inciso II, da Lei 8.245/1991. Desta forma..., evitar sua deterioração ou evitar estrago iminente (Código Civil, artigo 96, §3º). A be...

O contemporâneo direito de retenção arrimado na posse

Código Civil – Lei n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Decerto, diante do prisma abrangente, imperioso se faz destacar... Constituição de 1891, cuja redação é das mais perfeitas, em seu art. 69, § 5, prescrevia: “São cidadãos brasileiros... por Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Faria. [6] É de certa percepção, em...

Pg. 668. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

de forma contrária, aplicam-se ao caso os artigos 35 e 36 da Lei 8.245/91, não havendo que falar em indenização... uma multa, nos termos da segunda parte do artigo 4º da Lei 8.245/91, o qual prevê que o locatário pode devolver... pelas benfeirorias mencionadas na inicial, já que nenhuma delas é necessária. Art. ...

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