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JusBrasil - Tópicos
06 de julho de 2015
Artigo 35 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 35 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/07/2015

neste sentido.Quanto ao direito de retenção, é certo que o art. 35 da Lei 8.245/91 autoriza a retenção pelas benfeitorias... devido, se do contrato não constar disposição diversa (art. 62, da Lei de Locações).Tal depósito judicial não foi feito... se presume, devendo ser atestada pelo magistrado através do cotejo entr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 87211120108260609 SP 0008721-11.2010.8.26.0609

. Em primeiro lugar, como é cediço, o artigo 35 da Lei n. 8.245/1991 é claro: “salvo expressa disposição contratual em contrário... por fundo de comércio inexistente. Art. 52, § 3º, da Lei n. 8.245/91. Contrato prorrogado por prazo indeterminado... do artigo 51, inciso I, da Lei n. 8.245/91: para que o locatário tenha ...

Apelação: APL 3142067 PE

PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - Segundo estabelece o art. 23, I, da Lei 8.245/91, é dever do locatário, dentre... da dívida e a purga da mora. Inteligência do art. 62, II, da Lei 8.245/91. - Se o locatário não logra comprovar... e de retenção que delas pode advir, nos termos do art. 35, da Lei do Inquilinato, não...

Pg. 2428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

. Nos termos do artigo 35 da Lei 8.245/91, “salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias... RAMOS DOS SANTOS - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995... Civil. Inexiste verba de sucumbência (artigo 55 da lei 9099/95). P.R.I. - AD...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2015

DO TJPE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - Segundo estabelece o art. 23, I, da Lei 8.245/91, é dever..., facultando-lhe o reconhecimento da dívida e a purga da mora. Inteligência do art. 62, II, da Lei 8.245/91. - Se o locatário..., o direito de indenização e de retenção que delas pode advir, ...

Apelação: APL 1108279420088260100 SP 0110827-94.2008.8.26.0100

, I e IV, da Lei n. 8.245/91. Dano moral aos autores caracterizado. Valor arbitrado com razoabilidade... e proporcionalidade. Válida a cláusula de renúncia expressa ao direito de retenção e de indenização por benfeitorias. Art. 35 da Lei n.... 8.245/91 e Súmula n. 355 do STJ. Reconvenção. Existência de conexão com a aç...

Pg. 670. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

direito de retenção. Entretanto, o art. 35 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) faculta às partes que disponham de maneira... com a requerida contrato de locação não residencial de um móvel localizado na Rua 6, 18 C, Cidade Nova, com vigência... o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem a anuência do dema...

Pg. 1200. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

das benfeitorias úteis e necessárias (art. 35 da Lei . 8.245 /91); -Quando não avençados, os juros deverão ser fixados à... do imóvel comercial, mediante denúncia vazia, nos termos do artigo 57 da Lei 8.245 /91, inexiste razão para a realização... por documento; - O deferimento da recuperação judicial não implica...

Pg. 687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

em renúncia do inquilino, manifestada de modo hígido, como o autoriza a Lei8.245/91, no art. 35. No termos da Súmula 15... que, nos termos do artigo 54 da Lei n. 8.245/91, na relação entre lojistas e empreendedores de Shopping Center, as condições... sua cobrança. Recurso de apelaçãoimprovido.” (Apelação Cível ...

Pg. 733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

contratualmente (Lei 8.245/91, art. 35), ou seja, de que somente haveria indenização e correlato direito à retenção... (art. 22, II e III, da Lei do Inquilinato). Como acentua o mestre, nem sempre o locatário terá tempo para cumprir sua obrigação constante do art. 23, inc. IV, levando imediatamente ao... Imobiliários ...

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