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26 de novembro de 2014
Artigo 35 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 35 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140722501 SC 2014.072250-1 (Acórdão)

p. 370). 2. "Conforme exegese do art. 35 da Lei n. 8.245 /91, o locador estará isento da indenização pelas benfeitorias... de Defesa do Consumidor às relações locatícias regidas pela Lei 8.245 /91, porque se tratam de microssistemas... . IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE SE ENCONTRA DISCIPLINADA POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA (...

Apelação Cível: AC 70060064680 RS

da parte ré. Nos termos dos arts. 35 da Lei n. 8.245/1991, 578, do Código Civil e do verbete da Súmula n. 335... ATIVA. AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 303 do CPC, à exceção das questões de ordem... EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. (Apelação Cível 70060064680, Déc...

Pg. 112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

da locatária, tal como prevista no art. 35 da Lei 8245/91 (“Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias... (artigo 57 da Lei 8245/91), há de ser deferida a denúncia imotivada, uma vez que a caução foi devidamente prestada... nos termos do art. 59, §1º., VIII, da Lei do Inquilinato. Citada, a réu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 139271020128260003 SP 0013927-10.2012.8.26.0003

do inquilino de indenização e de retenção do imóvel por benfeitorias, ainda que necessárias. A regra do art. 35 da Lei... 8.245 /91 de que as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador... em distrato ao menos parcial, exige equivalente instrumentação (artigo 472 , do C...

Agravo de Instrumento: AI 70062125778 RS

/2014 - 24/11/2014 Paulo Sérgio Scarparo LOCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Nos termos dos arts. 35 da Lei n.... 8.245/1991, 578 do Código Civil vigente e da Súmula n. 335 do Superior Tribunal de Justiça, em contratos de locação.... (Agravo de Instrumento 70062125778, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062125778 RS

AO AGRAVO DE INSTRUMENTO." Julgador(a) de 1º Grau: JOSELINE MIRELE PINSON DE VARGAS � 1 Lei n. 8.245/1991, Art. 35. Salvo.../Cível locação. impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos dos arts. 35 da Lei n. 8.245/1991, 578 do Código Civil.... 8.245/1991 e o Código Civil vigente que, em se tratando de benfeitoria...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060796216 RS

benfeitorias necessárias realizadas no terreno objeto de locação firmada com a parte autora. Nos termos do artigo 35 da Lei n.... 8.245/1991, salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário... do Inquilinato Comentada. 7ª ed. Atlas: São Paulo, 2004, p. 174. Ve...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055840433 RS

. CONTRATO DE LOCAÇÃO ANTERIOR À LEI 8.245/91. Não se aplicam, in casu, os artigos 35 e 36 da Lei 8.245/91, mas a legislação... recorrer é contado em dobro, nos termos do artigo § 5º do art. 5º da Lei 1.060/50. Assim, o prazo para interposição... provisória da sentença, nos termos do art. 64 da Lei 12.112/09. Exp...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054761499 RS

PROCEDENTE o pedido, declarando a rescisão do ajuste contratual, e decretando o despejo, nos termos da Lei 8.245/91.... Primeiro, porque o art. 78 da Lei do Inquilinato só abrange as locações residenciais, que foram pactuadas anteriormente a 18/10... prova a este título. Além do mais, consoante dispõe o art. 33 da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053204061 RS

INDENIZAÇÃO. INCABIMENTO. ARTIGOS 51 E 52, DA LEI 8.245/91. BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE Existência de disposição... o julgamento de procedência do pedido de cobrança de aluguéis. Nos termos dos arts. 35 da Lei n. 8.245/1991, 578.... Precedentes do STJ. Nos termos do art. 39 da Lei n. 8.245/1991, o fiador de obrig...

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