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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 35 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 35 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Andamento do Processo n. 1448551-5/02 - 30/05/2016 do TJPR

, § 3º 2, da Lei 8.245/1991 e 1.2193, do Código Civil. BORRACHARIA PINHEIRINHO relata que a discussão posta nos autos... processo legal. Assevera também que em conformidade com o artigo 35, da Lei de Locações e o artigo 1.219, do Código Civil... III, alínea 'a' da Constituição Federal1, apontando expressamente como ...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/05/2016

'a' da Constituição Federal1, apontando expressamente como normas violadas os seguintes artigos: 35 e 52, § 3º2, da Lei 8.245/1991.... Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 18ª Vara Cível. Ação Originária: 1361609-2...: Cumpra-se o venerando despacho. T R I B U N A L D E J U S ...

Agravo de Instrumento: AI 70068583418 RS

ÚTEIS E NECESSÁRIAS. VALIDADE. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos dos arts. 35 da Lei n. 8.245/1991, 578 do Código... apuração de sua existência. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 70068583418, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal...

Andamento do Processo n. 1013025-26.2015.8.26.0006 - Embargos à Execução - Direito Civil - 25/05/2016 do TJSP

válida nos termos do art. 35 da Lei n. 8.245/1991. Não bastasse, os embargantes assinaram, igualmente, as notas... executivo extrajudicial.De início, há que se reconhecer que, de acordo com o disposto no art. 54 da Lei n. 8.245/1991... da Lei n. 8.245/1991.Ademais, por ocasião da celebração do ajuste, os embargantes a...

Pg. 2226. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

de cláusula válida nos termos do art. 35 da Lei n. 8.245/1991. Não bastasse, os embargantes assinaram, igualmente, as notas... executivo extrajudicial.De início, há que se reconhecer que, de acordo com o disposto no art. 54 da Lei n. 8.245/1991... da Lei n. 8.245/1991.Ademais, por ocasião da celebração do ajuste, os e...

Andamento do Processo n. 0552508-57.2014.8.05.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 24/05/2016 do TJBA

que é garantida pelo art. 35 da Lei 8.245/91. Aliás, a cláusula de renúncia à indenização e ao direito de retenção em casos... que tais constitui-se no teor do enunciado 335 da Súmula do E. STJ. Veja-se a jurisprudência: "LOCAÇÃO. ART. 35 DA LEI N.º... 8.245/91. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RENÚNCIA AO DIREITO DE IND...

Pg. 116. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2016

constitui-se no teor do enunciado 335 da Súmula do E. STJ. Veja-se a jurisprudência: "LOCAÇÃO. ART. 35 DA LEI N.º 8.245/91... pelo art. 35 da Lei 8.245/91. Aliás, a cláusula de renúncia à indenização e ao direito de retenção em casos que tais... atentarem para o conteúdo do art. 98, § 3º, do NCPC. P.R.I. RELAÇÃO 07...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10339390320148260506 SP 1033939-03.2014.8.26.0506

a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. Referência: Lei n. 8.245 /1991, art. 35... e, portanto, indenizáveis à luz do art. art. 35, da Lei de Locações, por certo não poderiam ser introduzidas sem o expresso e formal... concebidas como necessárias 1 e, portanto, indenizáveis à lu...

Apelação Cível: AC 70068416478 RS

CONTRATUAL. BENFEITORIAS. ARTIGO 35 DA LEI N. 8.245/91. NÃO DEMONSTRADA A NECESSARIEDADE DAS BENFEITORIAIS REALIZADAS. NÃO... DE ÁGUA E LUZ. ARTIGO 23, VIII, DA LEI N. 8.245/91. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível ...

Andamento do Processo n. 2016/0117996-2 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 35 e 59, § 1º, da Lei n. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). Alega, em síntese, ser... ESPECIAL 915.341 - SE (2016/0117996-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : FABIO SCARPARO ADVOGADO : MIKHAIL... DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 333...

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