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02 de abril de 2015
Artigo 35 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 35 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Apelação: APL 12953223 PR 1295322-3 (Acórdão)

que conforme o artigo 35º da Lei do Inquilinato (Lei 8.245), as benfeitorias úteis e necessárias realizadas pela Apelada no... com o que determina o art. 35 da Lei 8.245/91. Em matéria de locação comercial, não é nula a cláusula contratual de renúncia... por benfeitorias. Inteligência do art. 35 da Lei 8.245/91....

Apelação: APL 12394966 PR 1239496-6 (Acórdão)

(artigo 63, § 1º, "a" e "b" da Lei 8.245/91), e findo o prazo sem a desocupação, autorizo o auxílio de força policial... que, como preceituam os arts 35 e 36 da Lei 8.245/91 somente são indenizáveis, permitindo o exercício do direito de retenção... o prazo estipulado entre as partes, o locatário continuar na posse da ...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/03/2015

do locador, nos termos do preceito contido no artigo 35 da Lei 8.245/1991. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos... – EMBARGOS À EXECUÇÃO – REEXAME DA QUESTÃO JULGADA – INCISO II DO § 7º DO ARTIGO 543-C DO CPC – LEI DO RECURSO ESPECIAL... para determinar que os juros moratórios e correção monetária incidam conf...

Pg. 2645. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

. 35 da Lei 8.245/91). Pugnam pelo reconhecimento da abusividade da cláusula que impõe o pagamento de honorários... de honorários advocatícios no patamar de 20%, porquanto o comando do art. 62, inc. II, alínea “d”, da Lei 8.245/91, é claro... do recolhimento das custas pela satisfação da obrigação (art. 4º, inc. III, d...

Pg. 1610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

de fls. 07vº) Logo, aplico o art. 35 da Lei . 8.245/91, que permite estipulação contratual em sentido contrário (STJ - 3ªT... relacionando entre si, seja de modo solidário ou subsidiário. Nesse sentido, disciplina a Lei n.º 9.096/95: ‘’Art. 15... contratados e inadimplidos pelo Diretório Municipal de Caraguatatuba, ...

Pg. 2514. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ARTS. 35 E 54 DA LEI N.º 8.245/91. DESPEJO. REQUISITOS LEGAIS. ART. 57 DA LEI DE LOCAÇÃO... renovatória no prazo legal, restando decaído seu direito à indenização, conforme prevê o art. 52, § 3º da lei 8245/91..., devem prevalecer as condições livremente pactuadas entre lojistas e empre...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/03/2015

. Inteligência do art.35 da Lei 8.245/91. Precedente do STJ. (AgRg no Ag 1023082, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima... Isfer, Luiz Daniel Felippe. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível. Relator: Desª Denise Kruger Pereira. Julgado em: 18/03... em: 18/03/2015 DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 12ª Câmara Cível do Tribunal d...

Pg. 227. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

é medida que se impõe à correta solução da lide, pois, nos termos do art. 35 da Lei n. 8.245 /1991 e da Súmula 335... exposto no artigo 23, inc. I, da Lei 8.245/91, têm-se como uma das obrigações precípuas do locatário o pagamento..., nos termos do artigo 63, parágrafo 1, alínea b, da Lei 8.245/91, sob pena de despejo...

Pg. 3912. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

. Nos termos dos arts. 35, da Lei 8.245/1991, 578, do Código Civil e do verbete da Súmula . 335, do Superior Tribunal... estabelece o artigo 62, da Lei 8245/91, a falta de pagamento de alugueres autoriza a rescisão do contrato..., 460 e 535, II, do Código de Processo Civil, além dos arts. 4º e 12, da Lei 106...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058929498 RS

POR PONTUALIDADE. 1. Nos termos dos arts. 35 da Lei n. 8.245/1991, 578 do Código Civil vigente e da Súmula n. 335...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058929498 RS ERM 70058929498 (N° CNJ: 0085512-53.2014.8.21.7000) 2014/Cível.... Ii do art. 333 do CPC), quanto a compensação dos aluguéis com a compra de matérias e ...

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