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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 35 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 35 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Apelação: APL 10048378020148260361 SP 1004837-80.2014.8.26.0361

pelo réu. Renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. Entendimento do artigo 35 da Lei n. 8.245/1991 e da Súmula n.... Inteligência dos artigos 131 e 330, inciso I, do CPC/1973 (aplicáveis à hipótese). Mérito: Contrato de válido e eficaz...

Andamento do Processo n. 0043714-24.2007.8.06.0001 - Apelação - 27/09/2016 do DJCE

POR BENFEITORIAS. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 35 DA LEI 8.245/91. SÚMULA 335/STJ. ENCARGOS MORATÓRIOS. VIOLAÇÃO EXPRESSA...

Pg. 51. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/09/2016

OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 35 DA LEI 8.245/91. SÚMULA 335/STJ. ENCARGOS MORATÓRIOS... (MOFO), O QUE CONFIGURA DEFEITO OU FATO DO PRODUTO. INCIDÊNCIA DO ART. 12 DO CDC. INAPLICABILIDADE DO ART. 18 DO CDC, VISTO...Pg. 51. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/09/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10005449020168260266 SP 1000544-90.2016.8.26.0266

dos aluguéis. O art. 35 da Lei 8.245 /91, dispõe que “salvo expressa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... - Admissibilidade - Redução, entretanto, que se faz necessária, à luz dos art. 924 do CC revogado e 4o da Lei 8.245 /91... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 35ª Câmara de Dir...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070364708 RS

em cerceamento de defesa, restando preclusa a matéria. - Nos termos dos arts. 35 da Lei n. 8.245 /1991, 578 , do Código Civil..., nos termos do art. 21 do CPC c/c a Súmula 306 do STJ. Ainda, julgo IMPROCEDENTE a denunciação da lide, proposta por CPB...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070364708 RS ERM 700703647...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40061536220138260248 SP 4006153-62.2013.8.26.0248

de despesas extraordinárias de condomínio. Nos termos do art. 35 da Lei n.º 8.245 /91, as benfeitorias necessárias não..., mas despesas extraordinárias, a teor do art. 22 , inc. X da Lei n.º 8.245 /91, e que são de responsabilidade da locadora..., os gastos incorridos com as obras no imóvel não se enquadram no dispost...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10194130095251001 MG

concedidos os benefícios citados. Não merece prosperar a alegação. Segundo os artigos 35 e 36 da lei n. 8.245/91... o imóvel, expeça-se o devido mandado de despejo que deverá ser cumprido na forma do art. 65 da Lei 8245/91. Dispensada.... Inexistência. - Ainda que a nova Lei do Inquilinato assegure ao locatário, em se...

Andamento do Processo n. 0005472-43.2012.8.26.0266 - Apelação - 21/09/2016 do TJSP

AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DISPENDIDOS COM A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35 DA LEI 8.245 /91. JUIZ....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da...

Pg. 2124. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2016

DOS VALORES DISPENDIDOS COM A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35 DA LEI 8.245 /91. JUIZ DE ORIGEM AGIU... APELADA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 23 , INCISO IV , DA LEI 8.245 /91. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SAEMA, AUTARQUIA.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22 , INCISO IV , DA LEI 8.245 /91. APELADA NÃO C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10036544020158260361 SP 1003654-40.2015.8.26.0361

, com fundamento no art. 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/91. Naquele v. acórdão consignou-se (fls. 99/100): Interessa observar... dos contratos, fls. 9 e 12), o que é previsto na Lei 8.245/91, que em seu art. 35 dispõe: “Salvo expressa disposição.... Concedida a liminar prevista no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91 (fls. ...

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