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23 de outubro de 2014
Artigo 35 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 35 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Apelação: APL 40006912420138260637 SP 4000691-24.2013.8.26.0637

é válida e eficaz, nos termos do art. 35 da Lei 8.245/91 e da Súmula 335 do STJ. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO...) nas relações abrangidas pela Lei do Inquilinato, visto ser cediço na jurisprudência que os respectivos pactos não se confundem com as relações de consumo.... FUNDADA NAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DE OUT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40191020138260482 SP 0004019-10.2013.8.26.0482

livremente pactuado entre as partes (fls. 14). Observa-se que tal disposição contratual encontra amparo no art. 35 da Lei ... 8.245 /91, a saber: “Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário , as benfeitorias necessárias... e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor total da condenação, ...

Pg. 2391. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

de ação de despejo, o exercício do direito de retenção - art. 35, da Lei n.º 8.245/91, deve ser exercido por ocasião... ao locatário, nos termos dos artigos 1.219 do Código Civil, 578 do Código de Processo Civil e 35 da Lei 8.245/91, cabendo-lhe... de Souza Moraes e outro - Vistos. 1) Em que pese estabeleça o artigo 4...

Pg. 3690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2014

o deslinde da controvérsia; (II) art. 35 da Lei 8.245/91, porquanto tem direito à indenização das benfeitorias realizadas no..., ofensa aos seguintes dispositivos: (I) art. 535, II, do CPC, porque o acórdão não analisou pontos relevantes para...

Pg. 978. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/10/2014

rescindida, tudo conforme dispõem os artigos 9º, incisos III e 62, incisos I e II, da Lei 8.245/91, cumulado com o artigo.... INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DESCONTOS POR PONTUALIDADE. 1. Nos termos dos arts. 35 da Lei n. 8.245/1991, 578 do Código Civil..., da referida Lei do Inquilinato, concedo o prazo de 15 (quinz...

Pg. 2163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

a possibilidade de indenização e retenção pelas cláusulas 4a e 19a do contrato (fl. 13), conforme possibilita a Lei 8.245/91..., artigo 35. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de março de 2015, às 14h00. Intimem... (470.01.2012.003983) - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25078820128260526 SP 0002507-88.2012.8.26.0526

, NOS TERMOS DO ARTIGO 57 DA LEI 8.245/91. Apelação improvida. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 35ª..., porque o art. 58, inc. V, da Lei 8.245/91 predica que esse recurso não tem efeito suspensivo. É firme a jurisprudência... DE PAGAMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. RECEBIMENTO APENA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 27489620108260505 SP 0002748-96.2010.8.26.0505

”). Nesse sentido, ainda, menciono os seguintes precedentes do E. STJ e deste Tribunal: LOCAÇÃO. ART. 35 DA LEI N.º 8.245/91... e retenção do imóvel - validade - exegese do disposto no artigo 35 da lei8.245/91 (...).” (Apelação 9181147... o reconvinte ao alegar que deve ser indenizado pelas benfeitorias introduz...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15726620098260554 SP 0001572-66.2009.8.26.0554

gratuitamente, tanto que pleiteia que a desocupação do local seja condicionada ao recebimento da indenização. O art. 35... da Lei do Inquilinato prescreve: “Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias... estimado.” (A Lei do Inquilinato Comentada, págs. 158/159, GZ editora, 2010) Na ...

Pg. 3571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

do Código de Processo Civil, arts 578, 1219 do Código Civil de 2002 e o art. 35 da Lei 8.245/91. O Tribunal "a quo...Pg. 3571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014 (3254) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 536.044 - SP (2014... EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO ...

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