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12 de fevereiro de 2016
Artigo 35 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 35 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Inteiro Teor. Apelação: APL 118622720128260590 SP 0011862-27.2012.8.26.0590

implementadas, haja vista que o invocado artigo 35, da Lei 8.245/91, só deve ser aplicado, “salvo expressa disposição contratual... na Rua Tapuias, 375, São Vicente-SP, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, com início em 18 de janeiro de 2012... Paulo Registro: 2016.0000019361 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discu...

Apelação: APL 12325761 PR 1232576-1 (Acórdão)

:"Das benfeitorias Dispõe o art. 35 da Lei 8.245 /91: Art. 35 Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias... de preferência Dispõe o art. 27, da Lei sob 1991, que no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão...-se sobre o enunciado no art. 8º , da Lei 8.245 /91, a denun...

Apelação: APL 14389769 PR 1438976-9 (Acórdão)

DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO LOCATÁRIO. DESCABIMENTO. BENFEITORIAS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. ARTIGO 35 DA LEI 8.245 /91... DE RENÚNCIA. ART. 35 DA LEI 8.245 /91 E SÚMULA 335 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557 DO CPC.... ARTIGO 35 DA LEI 8.245 /91 E SÚMULA 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ME...

Apelação: APL 14216681 PR 1421668-1 (Acórdão)

­ DIREITO NÃO RECONHECIDO ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35 DA LEI 8.245/91. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSUBSTANCIADA...$ 10.000,00 (dez mil reais). Todavia, razão não lhes assiste. O artigo 35 da Lei 8.248/91 dispõe o seguinte: "Art. 35. Salvo... - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2016

DA CONCESSÃO LIMINAR DO DESPEJO, POR AJUIZAMENTO APÓS OS 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI 8.245/91..., rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j.11.4.2013). 2. “Nos termos o art. 57 da Lei n. 8.245/91, em se tratando... DA DENÚNCIA VAZIA CONCEDENDO-LHE PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 57 DA LEI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10001339220078220001 RO 1000133-92.2007.822.0001

, permitindo-se o direito de retenção, salvo disposição contratual em contrário. Assim, dispõe o art. 35 da Lei n. 8.245/91: Art.... 51, da Lei n. 8.245/91. Senão vejamos: Art. 51. [...]. §5º ¿ Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação... PARA PROPOSITURA. ARTIGO 51, § 5º, DA LEI N. 8.245/91. DECADÊNC...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AgInst 10080111734

ao imóvel (art. 35 da Lei de Locações - 8.245 /91). Frise-se que o contrato já havia vencido desde 06.06.08,não cabendo... DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CABIMENTO - ART. 35, PRIMEIRA PARTE, LEI 8.245 /91... - JULGAMENTO ANTECIPADO - CABIMENTO - ART. 35, PRIMEIRA PARTE, LEI 8.245 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10080105751

– BENFEITORIAS ÚTEIS – INDENIZAÇÃO –APLICAÇÃO DO ARTIGO 35 DA LEI 8.245/91 – INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO... –APLICAÇÃO DO ARTIGO 35 DA LEI 8.245/91 – INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO... objetiva, conforme se depreende da dicção do § 6º do artigo 37 da Constituiçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10090116806

e eventos. Dispõe o artigo 35 da Lei 8.245 /91: “Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário... da exordial, haja vista não atender os requisitos previstos no artigo 282 do CPC . Com efeito, a narrativa fática... dos artigos 282 e 295 , parágrafo único , II , ambos do CPC , ocorre somente quando o ju...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20018301320028220000 RO 2001830-13.2002.822.0000

traçadas pela Lei n. 8.245/91, quando trata das benfeitorias indenizáveis e que permitem o exercício do direito... de retenção, nas disposições do art. 35: Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias... realizadas no imóvel foram benfeitorias necessárias e, como tal, são indenizáveis...

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