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01 de agosto de 2014
Artigo 35 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 35 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Pg. 6669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

, a recorrente apontou violação dos arts. 35, 45 e 52, § 3º, da Lei n. 8.245/1991. Alegou a existência de cláusulas... legal. Dessa forma, com fundamento no art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada (e-STJ fl. 303) e prossigo no... por ausência de recolhimento prévio da multa aplicada com base no art. 557, § 2º...

Pg. 622. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/08/2014

, afirmando que o art. 35 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) faculta às partes que disponham de maneira diversa no... a apreensão do bem encontrado em seu poder, conforme entendimento que se deve dar ao § 2º do art. 56 da Lei 10.931/2004..., que alterou o artigo 3º, par. 2º, do Dec. Lei 911/69, em consonância c...

Pg. 175. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/07/2014

dos arts. 35 da Lei n. 8.245/1991, 578 do Código Civil vigente e da Súmula n. 335 do Superior Tribunal de Justiça... EM PARTE E, NESSA, DESPROVIDO. (Apelação Cível 70044778363, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator... devolutivo do recurso, previsto no §1º do art. 515 do Código de Processo C...

Pg. 649. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

deve observar o quanto previsto no art. 35 da Lei 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ), in verbis: “Art. 35 . Salvo expressa... (fls. 190/200). Ocorre que o recurso da Ré é manifestamente improcedente, devendo-se aplicar, portanto, a norma do art... formação do seu livre convencimento motivado no julgamento da causa, razã...

Pg. 967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

- Ausência de comprovação dos motivos invocados na exordial Irrelevância Aplicação do artigo 57 da Lei 8.245 /91..., nos termos do art. 57 , da Lei 8.245 /1991. Indenização pelo fundo de comércio. Descabimento. A retomada pelo locador.... DIREITO DE RETENÇÃO ÀS BENFEITORIAS. CONTESTAÇÃO. OPORTUNIDADE DA PROVA. A...

Apelação: APL 610678720058260002 SP 0061067-87.2005.8.26.0002

DO ART. 35, DA LEI 8.245/91 RECURSO NESTE ASPECTO NÃO PROVIDO. Constando do contrato de locação que qualquer benfeitoria.../apelante, a título de indenização por danos morais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ELEIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20... no mínimo previsto no art. 20, § 3º, do CPC, como destacado na r. sen...

Pg. 1069. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

indeterminado. Admissibilidade da denúncia do contrato, vez que preenchidos os requisitos do art. 57 da Lei 8.245/91...) dias para desocupação voluntária (Lei 8.245/91, artigo 63, §1º, alínea “a”). Arcará a requerida com o pagamento... encaminhadas, por carta, como faculta o art. 58, inciso IV da Lei 8.245/91” (...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

RENÚNCIA DESTE DIREITO - POSSIBILIDADE, INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA LEI N.º 8.245/91 E SÚMULA 335 DO STJ - BENS MÓVEIS... - INADMISSIBILIDADE - ART. 273 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA....Tendo em vista que a atual redação do art. 818 do Código Civil de 2002 não imped...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120677884 SC 2012.067788-4 (Decisão Monocrática)

celebrado entre o autor e o réu, com fundamento no por força do art. 9º, inc. III, da Lei 8.245/91, para que produza... voluntária do imóvel (Lei n.º 8.245/91, art. 63, § 1.º, "a" e "b"), sob pena de ordem de despejo, com utilização... de força, se necessário for (Lei n.º 8.245/91, art. 65, caput ). Para o caso de ...

Pg. 204. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

a eventuais benfeitorias necessárias realizadas em caráter de urgência no imóvel, conforme dispõe o art. 35 da Lei 8.245... de expressa previsão no contrato e na lei. Com efeito, de acordo com o art. 22 da Lei 8.245/91, o locador é obrigado a: ―Art...Pg. 204. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Regi...

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