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31 de outubro de 2014
Artigo 35 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 35 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Pg. 239. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

, principalmente no que tange à aplicabilidade das disposições insertas no art. 35 da Lei do Inquilinato, Lei 8.245/91, passando..., restringindo-se a apontar contrariedade ao art. 35 da Lei n. 8.245/1991, Lei do Inquilinato, a atrair a incidência... TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO FUINDO DE COMÉRCIO FORA DAS H...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

possibilitado ao locatário o direito de retenção, conforme o disposto no art. 35 da Lei 8.245/91. Dessa forma, verifico... do direito de retenção." A propósito, dispõe o art. 35, da Lei 8245/91: "Salvo expressa disposição contratual em contrário... são necessárias, devendo ser indenizadas independentemente de autoriza...

Inteiro Teor. Apelação: APL 88822720058260114 SP 0008882-27.2005.8.26.0114

, como autorizada pelo artigo 35 da Lei n. 8.245 /91 e reconhecida pela Súmula n. 335 do Superior Tribunal de Justiça... entregar ao locatário imóvel em estado de servir ao uso empresarial a que se destina (Lei n. 8.245 /91, art. 22 , I... de servir ao uso a que se destina” (Lei n. 8.245 /91, art. 22 , I ), pelo confro...

Inteiro Teor. Apelação: APL 263212320108260196 SP 0026321-23.2010.8.26.0196

dos arts. 51 e 52, § 3º, da Lei do Inquilinato - Lei 8.245 /91 -, não é devida a indenização a título de perda..., como autorizada pelo artigo 35 da Lei n. 8.245 /91 e reconhecida pela Súmula n. 335 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER..., nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.245 /91. O locatário de imóvel comercial pode pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 409958320098260602 SP 0040995-83.2009.8.26.0602

das benfeitorias e ao direito de retenção. Artigo 35 da Lei n. 8.245/91 e Súmula n. 335 do STJ. Débitos de água e energia..., como autorizado pelo artigo 35 da Lei n. 8.245/91 e reconhecido pela Súmula n. 335 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos..., seja pessoa natural ou física, seja pessoa jurídica” (Loca...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000852820048260506 SP 9000085-28.2004.8.26.0506

, a compensação requerida com realização de benfeitoria útil sem autorização expressa do locador é descabida (Lei n. 8.245/91, art... realizada sem expressa concordância do locador é descabida (LL, art. 35). Recurso improvido. A r. sentença de fs. 182/186... Paulo Registro: 2014.0000695051 ACÓRDÃO Vistos, relatados e d...

Apelação: APL 12297824 PR 1229782-4 (Acórdão)

DE RESPONSABILIZAÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E IMPOSTOS. ART. 22, VIII E X, DA LEI 8.245/91... defesa. Para mais, não há que falar em negação de vigência ao artigo 22 da Lei 8.245/91, uma vez que esta, em seu artigo 35... ao artigo 22, incisos I e III da lei do inquilinato. II ­ VOTO Prel...

Apelação: APL 12526495 PR 1252649-5 (Acórdão)

E AO FUNDO DE COMÉRCIO ESTABELECIDOS PELA REQUERIDA APELAÇÃO ­ REQUERENTE ­ ART. 35 DA LEI 8.245/91 QUE ESTABELECE... de afastar o direito de retenção do imóvel reconhecido ao Apelado; (b) que o art. 35 da Lei 8.245/91 autoriza..., prevalecem sobre as disposições gerais do Código Civil as normativas específicas ...

Apelação: APL 409958320098260602 SP 0040995-83.2009.8.26.0602

indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. Artigo 35 da Lei n. 8.245/91 e Súmula n. 335 do STJ. Débitos de água... eminentemente documental (CC, art. 842). Fato não comprovado. Artigo 333, II, do Código de Processo Civil. Pedido... termo certo para o pagamento da contraprestação. Aplicação do art. 397 do C...

Pg. 733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

firmada entre as partes e no artigo 35 da Lei 8.245/91, seja porque o instituto da compensação somente tem aplicação... em favor da ré. P.R.I.C. Santos, 27 de outubro de 2014. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006... a fls. 37. É o relatório, no essencial. DECIDO. O feito comporta julgamento an...

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