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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 35 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 35 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50047891320128270000

excluídos da redação do acórdão fustigado à alusão ao artigo 35 , da Lei 8245 /91, o artigo 578 do Código Civil e o verbete... de decretação de despejo. Aponta que também devem ser excluídos da redação do acórdão fustigado à alusão ao artigo 35 , da Lei... 8245 /91, o artigo 578 do Código Civil e o verbete da Súmula 3...

Andamento do Processo n. 0003600-40.2015.8.26.0572 - Apelação - 28/07/2016 do TJSP

. APLICABILIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N. 8.245/1991 E DA SÚMULA N. 335 DO C. STJ, SEGUNDO A QUAL “NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO, É... GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo c...

Pg. 2418. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

QUAL A LOCATÁRIA RENUNCIA A ESSE DIREITO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N. 8.245/1991 E DA SÚMULA N. 335 DO C. STJ... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8000586920148120001 MS 0800058-69.2014.8.12.0001

de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Ainda: LOCAÇÃO. ART. 35 DA LEI N.º 8.245/91. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ.... Segundo regra expressa do art. 35 da Lei de Locações ( 8.245/91), Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul..., nos termos do artigo 35, da Lei 8.245/1991, sob pena de enriquecimento in...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 171042520138190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL

do disposto no art. 35 da Lei 8.245 /91. Improcedência do pedido de indenização por benfeitorias que se mantém... interesse em continuar com a locação. De acordo com o art. 56 da Lei 8.245 /1991, salvo as exceções previstas no art. 53... (trinta) dias. Direito potestativo de retomada do bem. Art. 57 da Lei n.º 8...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10065534520148260361 SP 1006553-45.2014.8.26.0361

por benfeitorias (artigo 35, da Lei 8.245/91; Súmula 335, do Superior Tribunal de Justiça). DISPOSITIVO Do exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso. CARLOS RUSSO Relator... DO ESTADO DE SÃO PAULO 30ª Câmara de Direito Privado Apelação 1006553-45.2014.8.26.0361 Registro: 2016.0000520098 ACÓRDÃO... Visto...

Apelação: APL 10104105520148260602 SP 1010410-55.2014.8.26.0602

do artigo 1.199 do Código Civil de 1916 e do artigo 35 da Lei 8.245/91. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 446960720148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL

de locação residencial prorrogado por prazo indeterminado, nos termos do parágrafo único do artigo 46 da Lei n.º 8.245 /91... serem compelidos a manterem a relação obrigacional. 4. Nesse pálio, cabe ressaltar o art. 46, § 2º da Lei 8.245/91... DE SUA MORTE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI 8.245 /91. PLURALIDA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 228846720108260068 SP 0022884-67.2010.8.26.0068

encontra agasalho no artigo 35 da Lei n. 8.245/91 e Súmula n. 335 do e. Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos... equivalente instrumentação art. 472, CC. Previsão contratual de não indenização respaldada no artigo 35 da Lei de Locações... Paulo Registro: 2016.0000515394 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos es...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10824049720148260100 SP 1082404-97.2014.8.26.0100

do artigo 35 da Lei n. 8.245/91 e da Súmula n. 335 do C. STJ. Cláusula não abusiva, eis que pactuada de maneira livre... Paulo Registro: 2016.0000513566 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1082404... Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo VOTO : 8.922 APELAÇÃO : 10...

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