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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 35 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 35 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Andamento do Processo n. 1020312-37.2015.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - 20/01/2017 do TJSP

. CONTESTAÇÃO. OPORTUNIDADE DA PROVA. ART. 35 DA LEI 8.245 /91. ART. 744 , § 1º E 515 DO CPC . MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA..., com lastro no art. 35 da lei inquilinária, deve observar, na contestação, o disposto no art. 744 , § 1º do Código de Processo... não obedeceu as determinações do § 1º do art. 538 do Código de Pr...

Pg. 2243. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

DA PROVA. ART. 35 DA LEI 8.245/91. ART. 744, §1º E 515 DO CPC. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME..., o locatário fundamentar a sua defesa no direito à indenização ou retenção de benfeitorias, com lastro no art. 35 da lei... e VI, do Código de Processo Civil e enunciado ENFAM 35: além das situaçõe...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/01/2017

. BENFEITORIAS. CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ARTS. 35 E 54 DA LEI 8.245/91. DESPEJO. REQUISITOS..., nos termos do art. 54 da Lei 8.245/91. Assim, existindo expressa disposição contratual de renúncia à indenização... a desocupação do imóvel.O inciso III do art. 9º, da Lei 8.245/199...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/01/2017

da Lei 8.245/1991. 2. As provas constantes dos autos indicam que as obras realizadas pelo locatário serviram para... a este descontar unilateralmente os valores das obras por ele executadas nos aluguéis mensais. Art. 578 do Código Civil e art. 35... DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NOVAÇÃO. TUTELA DE URGÊN...

Apelação: APL 174161320128260114 SP 0017416-13.2012.8.26.0114

pelas benfeitorias. Inteligência do art. 35, da Lei 8.245/91. Sentença mantida. Recurso negado....

APELAÇÃO: APL 772868120138190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL

a renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias, a teor do disposto no art. 35 da Lei 8.245/91. 4... a dispensar as desnecessárias ou desinfluentes ao deslinde da causa, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC/15..., não configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ...

APELAÇÃO: APL 127530220138190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL

35 e 36 da Lei 8.245/91, e a Súmula 335 do STJ. Logo, a verificação de eventual valor devido pelas benfeitorias... constitui infração contratual, que acarreta a rescisão do contrato, na forma do art. 9º, III, da Lei 8.245/91, conforme.... Diante da falta de um contrato escrito deve prevalecer o determinado na lei resp...

Andamento do Processo n. 2016.07.1.002707-3 - Despejo Falta de Pagamento C/c com Cobranca - 16/12/2016 do TJDF

). Destaco a previsão legal do artigo 35 e 36 da Lei n.º 8.245/91, in verbis: "Art. 35. Salvo expressa disposição contratual... do artigo 35 da Lei n.º 8.245/91: "salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas..., II e III c/c 23, I da Lei 8.245/91, com resolução do mérito, ...

Andamento do Processo n. 0077286-81.2013.8.19.0038 - Apelação - 16/12/2016 do TJRJ

ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias, a teor do disposto no art. 35 da Lei 8.245/91.4 - Insubsistência... as desnecessárias ou desinfluentes ao deslinde da causa, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC/15, não... configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas con...

Andamento do Processo n. 0012753-02.2013.8.19.0075 - Apelação - 16/12/2016 do TJRJ

os artigos 35 e 36 da Lei 8.245/91, e a Súmula 335 do STJ. Logo, a verificação de eventual valor devido pelas benfeitorias... constitui infração contratual, que acarreta a rescisão do contrato, na forma do art. 9º, III, da Lei 8.245/91, conforme... imóvel situado na Av. Automóvel Clube, 3411, Magé, objeto de contra...

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