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05 de março de 2015
Artigo 35 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 35 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Pg. 728. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

é legítima a teor do disposto no artigo 35 da Lei 8.245/91. Ante todo o exposto, julgo procedente a ação, rompendo..., além de parcelas do IPTU, totalizando o débito R$67.029,90. Ancorados no disposto no artigo 9º, III, da Lei 8.245/91..., o que encontra amparo no artigo 62, I, da Lei 8.245/91, sendo lícito ao hipotét...

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/03/2015

da locação. -Nos termos dos arts. 35 da Lei n. 8.245/1991, art. 578 do Código Civil e do verbete da Súmula n. 335 do Superior.... 56 e 57 da Lei do Inquilinato, dispõem que quando o locatário permanece no imóvel sem oposição do locador após o fim... aplicado ao caso é aquele previsto no art. 206, § 3º do CPC, ou seja,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 124572320128260009 SP 0012457-23.2012.8.26.0009

disciplinadas no artigo 35 da Lei 8.245/91, GILDO DOS SANTOS, in Locação e Despejo Comentários à Lei 8.245/91, 7.ed., São... o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63 da Lei 8.245/91. Em razão... que introduziu no imóvel, nos termos do artigo 35 da Lei8.245/1991. P...

Apelacao Civel: APC 20120810071087 DF 0006860-07.2012.8.07.0008

do locador, o que não foi o caso (art. 35 da Lei 8.245/91). A falta de notificação prévia de desocupação em 30 dias... do locatário (art. 57 da Lei 8.245/91) não implica responsabilidade civil do locador quando a ação de despejo for fundada... renovada por quaisquer dos motivos elencados no § 3º, do art. 52, da ...

Apelação: APL 7016585320128260695 SP 0701658-53.2012.8.26.0695

respaldada no artigo 35 da Lei n. 8.245/91 e Súmula n. 335 do e. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido....

Apelação: APL 226789520138260602 SP 0022678-95.2013.8.26.0602

do patrono dos autores Benfeitorias Válida e eficaz a renúncia, nos precisos termos do art. 35, da Lei 8.245/91 e do enunciado... (destinado à purgação da mora), deverá se submeter às regras objetivas ditadas pelas alíneas do parágrafo 3º, artigo 20...

Apelação Cível: AC 70058341124 RS

e escrita do locador, e, houve renúncia ao direito de indenização ou retenção. Art. 35 da Lei do Inquilinato. Súmula 335... do STJ. Precedentes. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível 70058341124, Décima Sexta Câmara Cível...

Pg. 4314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

), a recorrente alegou dissídio jurisprudencial quanto a aplicação do art. 35 da Lei n. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), bem... especial interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Terezinha Furman, com base no art...

Pg. 5012. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

, QUANDO NÃO FOREM EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS PELO LOCADOR, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 35 DA LEI 8.245/91. DESPROVIMENTO... do recurso especial, a recorrente aponta violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que houve..., importante pontuar que não houve ofensa ao art. 535 do Código de P...

Pg. 5013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

de ordem pública, eis que o próprio artigo 35 da Lei 8.245/91, ao dispor que as benfeitorias necessárias introduzidas... julgamento da apelação, nos termos do art. 523 do CPC. Todavia, cessa aí a exigência da lei, inexistindo imposição quanto à... DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC...

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