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02 de setembro de 2015
Artigo 35 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 35 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Pg. 5831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

de retenção ou indenização por benfeitorias. Inteligência do art. 35 da Lei 8.245/91. Precedente do STJ. 3. Agravo regimental..., por ser o destinatário da prova, exercer o juízo de suficiência das constantes dos autos, consoante o art. 130 do CPC... ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC...

Pg. 6066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

. Benfeitorias. Cláusula de não indenizar amparada pelo artigo 35 da Lei n.º 8.245/91. Decisão do Relator que se apóia... regularmente constituído. Notificação premonitória, prevista no artigo 57 da Lei n.º 8.245/91, que atingiu sua finalidade...

Pg. 1308. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

em questão (Lei 8245/91, art.33). No mais, o réu foi regularmente notificado (fls. 11/12), e a retomada, ainda que não... realizadas (fls. 23, cláusula 4.a). E a avença não é aleatória, pois, tem respaldo legal, à luz do artigo 35 da Lei 8245... contra o alienante que não o observou, a teor do disposto no artigo ...

Apelação: APL 13242403 PR 1324240-3 (Acórdão)

das benfeitorias. Inteligência do art. 35 da Lei n.º 8.245 /1991 e da Súmula 335 do STJ. Multa contratual. Estipulação contratual... do disposto no art. 35 da Lei n.º 8.245 /1991: "Art. 35 . Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias... se incorpora ao imóvel, sem direito a indenização, em conf...

Apelação Cível: AC 70065705493 RS

em cerceamento de defesa, restando preclusa a matéria. - Nos termos dos arts. 35 da Lei n. 8.245/1991, 578, do Código Civil..., fluem a partir da data do vencimento dos aluguéis, de acordo com a norma... contida no caput do art. 397 do Código... Civil de 2002. - Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. APELO PARCIALM...

Apelação Cível: AC 70065633414 RS

caso. - Nos termos dos arts. 35 da Lei n. 8.245/1991, art. 578 do Código Civil e do verbete da Súmula n. 335 do Superior... e os parâmetros fixados pelo § 4º do art. 20 do CPC, impõe-se a majoração da verba honorária, remunerando-se adequadamente.... (Apelação Cível 70065633414, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal ...

Pg. 2308. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

voluntária observado - artigo 57 da lei 8.245/91 atendido - apelação não provida”. (TJSP - Apelação 0022496-19.2011.8.26.0008... do contrato, nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei8.245/91. O locatário foi intimado para desocupar o imóvel... em 30 (trinta) dias (fls. 28/34), tendo sido cumpridos os requ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 908154 DF - DISTRITO FEDERAL

. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PERÍCIA NO IMÓVEL. INUTILIDADE, NO CASO EM TELA. SÚMULA 7/STJ. ART. 35 DA LEI 8.245/91... da Súmula 7 do STJ. 2. O comando legal do art. 35 da Lei 8.245/91, em sua primeira parte, prevê que as benfeitorias podem ser... IMÓVEL. INUTILIDADE, NO CASO EM TELA. SÚMULA 7/STJ. ART. 35 DA LEI 8.245...

Apelação: APL 61008820138260236 SP 0006100-88.2013.8.26.0236

. Indenização por benfeitorias. Não cabimento. Inteligência do artigo 35 da Lei do Inquilinato. Ausência de prova...

Pg. 166. Supremo Tribunal Federal STF de 28/08/2015

. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PERÍCIA NO IMÓVEL. INUTILIDADE, NO CASO EM TELA. SÚMULA 7/STJ. ART. 35 DA LEI 8.245 /91... da Súmula 7 do STJ. 2. O comando legal do art. 35 da Lei 8.245 /91, em sua primeira parte, prevê que as benfeitorias podem... quinquenal do art. 54 da Lei 9.784 /1999 não se aplica à revisão de ato...

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