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26 de agosto de 2016
Artigo 35 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 35 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Embargos de Declaração: ED 1459257901 PR 1459257-9/01 (Acórdão)

o artigo 35 da Lei 8.245/91: `Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias.... Acórdão, ora embargado, deixou de apreciar a aplicabilidade da lei especial ao caso, especificamente, do art. 35 da Lei 8.245... do artigo 35 da Lei 8.425/91 ao caso. Sem razão, contudo. O acórdão ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10392896920148260506 SP 1039289-69.2014.8.26.0506

. Impossibilidade. Cláusula expressa de renúncia. Art. 35 da Lei n. 8.245/91 e Súmula n. 355 do STJ. Sentença correta. Recurso não... de Processo Civil de 1973, aplicável à época e que encontra correspondência no artigo 373, inciso II, da Nova Lei Adjetiva... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000604253 ACÓRDÃO Vis...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70070664941 RS

de 2016. Des. Paulo Sergio Scarparo, Relator. � 1 Lei n. 8.245/1991, Art. 35. Salvo expressa disposição contratual... seria caso de êxito recursal, eis que não se visualiza probabilidade do direito ventilado. Dispõem a Lei n. 8.245/1991...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70070664941 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) P...

Andamento do Processo n. 0801796-70.2014.8.20.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo por Denúncia Vazia - 23/08/2016 do TJRN

das benfeitorias necessárias e úteis, é certo que o artigo 35 da Lei 8.245/1991 dispõe que, salvo disposição em contrário... DOPARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 59, IX, DA LEI 8.245/91.PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTOPARCIAL. (Agravo... de proprietário e não impugnou especificamente o período. Da leitura do...

Andamento do Processo n. 2012.019417-7 - Agravo de Instrumento - 23/08/2016 do TJRN

, III c/c art. 47, I da Lei do Inquilinato (Lei Federal n. 8.245/1991) infere-se que o locatário pode pleitear a rescisão.... No que concerne ao pleito de retenção das benfeitorias necessárias e úteis, é certo que o artigo 35 da Lei 8.245/1991... DE CAUÇÃOPELA AUTORA AGRAVADA (LOCADORA), NOS TERMOS DOPARÁGRAFO PRIMEIRO...

Andamento do Processo n. 0801796-70.2014.8.20.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo por Denúncia Vazia - 23/08/2016 do TJRN

de retenção das benfeitorias necessárias e úteis, é certo que o artigo 35 da Lei 8.245 /1991 dispõe que, salvo disposição... DOPARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 59 , IX, DA LEI 8.245 /91.PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTOPARCIAL... do Inquilinato (Lei Federal n. 8.245 /1991) infere-se que o locatário pode ple...

Andamento do Processo n. 0801796-70.2014.8.20.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo por Denúncia Vazia - 23/08/2016 do TJRN

do artigo 9o, III c/c art. 47, I da Lei do Inquilinato (Lei Federal n. 8.245/1991) infere-se que o locatário pode pleitear... PRESTAÇÃO DE CAUÇÃOPELA AUTORA AGRAVADA (LOCADORA), NOS TERMOS DOPARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 59, IX, DA LEI 8.245/91... incorrer em infração ao artigo 35, II da Lei 4.595/1964, dada a sua condiç...

Pg. 175. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2016

ACOLHIDA EM R AZAO DO ARTIGO 35 DA LEI 8.245/91. NAO SE TRATA DE BENFEITORIA NE CESSARIA. TAL SITUACAO REVELA... E O VALOR DAS CONDENACOES LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A NATUREZA E A IMPORTANCIA DA CAUSA (CPC ART.85, 2, III). JULGO... ART.397 CODIGO CIVIL) E SUM ULAS 54 E 43 DO STJ. SOBRE O PEDIDO DE DESPEJO E RESCISAO ...

Pg. 2654. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2016

DA LEI 8.245/91 SERAO INDENIZAVEIS AS BENF EITORIAS CONSTRUIDAS NO IMOVEL, DESDE QUE NECESSARIAS OU UTEIS, I NDEPENDENTE... E MATERIAI S. 1 - E DEVIDO O PAGAMENTO DOS ALUGUEIS EM ATRASO, NOS TERMOS DO ARTIGO 9, III, DA LEI DE LOCACOES. 2... E POR CONSEGUINTE GARANTE AO L OCATARIO A RESCISAO DO CONTRATO E A POSSE DIRET...

Pg. 510. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/08/2016

do artigo 9o, III c/c art. 47, I da Lei do Inquilinato (Lei Federal n. 8.245/1991) infere-se que o locatário pode... PRESTAÇÃO DE CAUÇÃOPELA AUTORA AGRAVADA (LOCADORA), NOS TERMOS DOPARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 59, IX, DA LEI 8.245/91... incorrer em infração ao artigo 35, II da Lei 4.595/1964, dada a sua condição de ins...

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