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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 35 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 35 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2016

para complementar o depósito, em decorrência do descumprimento do que está disposto no artigo 62, III, da Lei 8.245/91... (2016/0052373-0), Ministro RAUL ARAÚJO, 06/06/2016).¿ Com alusão a violação ao artigo 62, III, da Lei 8.245/91, no... deveriam observar o quanto disposto no art. 35, da Lei 8.245/91. Entretan...

: 20140111954017 0049135-21.2014.8.07.0001

À INDENIZAÇÃO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. ARTIGO 35 DA LEI 8.245/91. I. Ressalvados os preceitos de ordem pública... pelas benfeitorias realizadas pelo locatário é autorizada pelo art. 35 da Lei 8.245/91 e por isso não pode ser considerada inválida. III. Recurso conhecido e desprovido....

Andamento do Processo n. 2014 01 1 195401-7 - 27/06/2016 do TJDF

. LOCAÇÃO. BENFEITORIAS. RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. ARTIGO 35 DA LEI 8.245/91. I. Ressalvados... ao direito à indenização ou retenção pelas benfeitorias realizadas pelo locatário é autorizada pelo art. 35 da Lei 8.245/91...

Pg. 2030. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

DE QUE O RÉU RENUNCIOU AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35 DA LEI N. 8.245 /91 E DA SÚMULA N... R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34...$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO ...

Pg. 233. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2016

. LOCAÇÃO. BENFEITORIAS. RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. ARTIGO 35 DA LEI 8.245 /91. I. Ressalvados... ao direito à indenização ou retenção pelas benfeitorias realizadas pelo locatário é autorizada pelo art. 35 da Lei 8.245... constitucionais previstas no artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição...

APELAÇÃO: APL 364177920128190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL

EXPRESSA AO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. ART. 35 DA LEI 8.245/91 E SÚMULA 335 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA... de retenção por benfeitorias úteis e necessárias, conforme permissivo do art. 35 da Lei 8.245/91, incidindo, ainda, a Súmula...

Andamento do Processo n. 00000371820118140053 - 24/06/2016 do TJPA

a possibilidade de pactuação nesse sentido. In verbis: Art. 35 da Lei 8.245/91. Salvo expressa disposição contratual...: o pagamento dos alugueis dos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2010 e o pagamento de multa. Juntou documentos (fls.32... que entregou as chaves à locatária em 30 de outubro de 2010 e que...

Andamento do Processo n. 1001600-69.2015.8.26.0695 - Apelação - 24/06/2016 do TJSP

, DA LEI 8.245/91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA... EXPRESSA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, MESMO QUE NECESSÁRIAS, ENCONTRA RESPALDO NA RESSALVA DO ART. 35... GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO ...

Pg. 1131. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2016

. 35 da Lei 8.245/91. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas... que se falar em cláusula abusiva, pois a própria lei de locação ressalva a possibilidade de pactuação nesse sentido. In verbis: Art... e outubro de 2010 e o pagamento de multa. Juntou documentos (fls.32-...

Pg. 1722. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

NA RESSALVA DO ART. 35 , DA LEI 8.245 /91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO...: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://ww...

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