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JusBrasil - Tópicos
20 de abril de 2014
Artigo 35 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 35 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Pg. 1886. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

CONTRATUAL - CONFORMIDADE COM O ART. 35 DA LEI8.245/91 - (...) Apelação parcialmente provida e agravos retidos não conhecidos... 35 da Lei8.245/91: “Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas..., expressa em cláusula contratual, não se opõe aos objetivos da lei do inquilinato, enquadrando-se, de mais a mais, no...

Pg. 773. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

que a notificação não é obrigatória para o procedimento judicial em questão. Neste sentido, o art. 56, da Lei 8.245/91... futuramente aberto. No mais, aplica-se o art. 35 e 36, da Lei 8245/91, razão pela qual as benfeitorias voluptuárias... residencial por prazo determinado, a locação cessa de pleno direito, conforme disciplina o art. 56, da Lei 8245/91. Até...

Pg. 473. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2014

. 14 E A CAUÇÃO PRESTADA (FL. 16-V), PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO 1º, IX, DO ART. 59 DA LEI 8.245/91, DEFIRO A MEDIDA... QUE CONTEMPLE A TOTALIDADE DOS VALORES DEVIDOS ( 3º DO ART. 59 DA LEI 8.245/ 91). FINDO O PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO..., ALEGADAMENTE REALIZADAS, SE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO HOUVE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO. ART. 35 DA LEI...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2014

o artigo 35 da Lei n. 8.245/91, que é o Diploma especial aplicável à hipótese, in verbis: Art. 35. Salvo expressa disposição.... RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO. ART. 35 DA LEI 8.245/91. 1 - Não há violação ao dispositivo legal apontado, se no contrato existe... especial (art. 35, da Lei n. 8.245/91) em face da Lei civil, que acresce um elemento próprio à descrição legal do tipo previsto...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2014

. Validade. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. - Ainda que a nova Lei do Inquilinato... assegure ao locatário, em seu artigo 35, o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é valida a cláusula inserida... o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei 8.952, de 13.12.1994) § 3º Sendo relevante...

Pg. 2724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

ao fundamento de que o art. 35 da Lei n. 8.245/91 admite a cláusula de renúncia à indenização de benfeitorias e ao direito.... 35 DA LEI N. 8.245/91. SÚMULA 335 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 20, § 4º DO CPC. RECURSO DA REQUERIDA... da recorrida; a nulidade da cláusula de não indenizar; invocou a ocorrência de lesão (art. 156 do CC); e alegou ter...

Pg. 357. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2014

, I e art. 63, §1º, "b", todos da lei 8245/91. Informa que além deste embasamento, fato novo noticiado nos autos colocou... com base nas hipóteses do art. 59, d alei 8245/91 e desta forma não tinha que prestar caução equivalente a três meses... do valor do aluguel. Alega que seu pleito baseou-se na infração aos artigos 9º, II, III c/c art. 23, I, art. 35, art. 62...

Pg. 1603. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

da Lei 8.245/91, bem como a Súmula 335 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (“Nos contratos de locação, é válida... Fonseca, j. 19/10/06). Ademais, no que tange à Lei 1.060/50, “[...] o seu artigo 5º também possibilita ao magistrado...-satisfativa. Inteligência e aplicação dos artigos 26 da Lei 6.649/79 e 738 e 744 do CPC. O pedido de despejo...

Pg. 3647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014

dispositivos de lei federal (arts. 332, 443 e 535 do Código de Processo Civil; e art. 22 da Lei n. 8.245/91), divergiu.... 2. Nos termos dos arts. 35 da Lei n. 8.245/1 991, 578 do Código Civil vigente e da Súmula n. 335 do Superior Tribunal..., 443 e 535 do CPC e 22 da Lei n. 8.245/91 O agravante não conseguiu demonstrar, com clareza e objetividade...

Pg. 1297. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

benfeitorias, nos termos do artigo 35 da Lei 8.245/91. Em suma, como a requerida não honrou a obrigação assumida, o pedido é... de forma antecipada, nos termos do artigo330, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes não manifestaram... interesse na produção de prova. De inicio, caberia ao réu comprovar os fatos modificativos alegados, nos termos do artigo 333...

ou

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