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25 de outubro de 2014
Artigo 35 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 35 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

ESTABELECIDOS PELA REQUERIDA APELAÇÃO - REQUERENTE - ART. 35 DA LEI 8.245/91 QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE... NAS RESTRITAS HIPÓTESES DO ART. 52, § 3º, DA LEI 8.245/91, RELACIONADAS À IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DA OBRIGATÓRIA... DE INSTRUMENTO - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC -...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/10/2014

da lei 8245/91 c/c cláusula 5ª, colacionada pelo requerido às fls. 52 de sua contestação. Isso posto, julgo improcedente... contratuais somente seriam indenizáveis as benfeitorias necessárias, o que não fica comprovado no caso, conforme o artigo 35... o pedido, nos moldes do artigo 269, I do CPC. Por força da sucumbên...

Pg. 1267. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

pelo locatário até a indenização pelas benfeitorias nele realizadas possui previsão legal no art. 35 da Lei 8.245/1991 (Lei... Cleide Miranda Redator: Jessé dos Santos Silva Data: 22/10/2014 Pauta de Despachos 00174/2014 Pela presente, ficam... abaixo relacionados: Processo : 0001957-57.2014.8.17.0370 Natureza...

Pg. 4751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35 DA LEI 8.245/91 PRETENSÃO DE ALARGAMENTO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO, FIXADO EM 15 DIAS IMPOSSIBILIDADE..., este fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo... opostos pela ora recorrente foram rejeitados (fls. 183/1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40006912420138260637 SP 4000691-24.2013.8.26.0637

das benfeitorias é válida e eficaz, nos termos do art. 35 da Lei 8.245/91 e da Súmula 335 do STJ. APELAÇÃO. LOCAÇÃO... e por não ter o réu purgado a mora (art. 62, II, da Lei 8.245/91), além de seu inconsistente defesa, de rigor... da Lei 8.245/91. Aplicável, ao caso concreto, a legislação consumerista. Pe...

Apelação: APL 40006912420138260637 SP 4000691-24.2013.8.26.0637

é válida e eficaz, nos termos do art. 35 da Lei 8.245/91 e da Súmula 335 do STJ. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO...) nas relações abrangidas pela Lei do Inquilinato, visto ser cediço na jurisprudência que os respectivos pactos não se confundem com as relações de consumo.... FUNDADA NAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DE OUT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40191020138260482 SP 0004019-10.2013.8.26.0482

livremente pactuado entre as partes (fls. 14). Observa-se que tal disposição contratual encontra amparo no art. 35 da Lei ... 8.245 /91, a saber: “Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário , as benfeitorias necessárias... e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor total da condenação, ...

Pg. 2391. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

de ação de despejo, o exercício do direito de retenção - art. 35, da Lei n.º 8.245/91, deve ser exercido por ocasião... ao locatário, nos termos dos artigos 1.219 do Código Civil, 578 do Código de Processo Civil e 35 da Lei 8.245/91, cabendo-lhe... de Souza Moraes e outro - Vistos. 1) Em que pese estabeleça o artigo 4...

Pg. 3690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2014

o deslinde da controvérsia; (II) art. 35 da Lei 8.245/91, porquanto tem direito à indenização das benfeitorias realizadas no..., ofensa aos seguintes dispositivos: (I) art. 535, II, do CPC, porque o acórdão não analisou pontos relevantes para...

Pg. 978. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/10/2014

rescindida, tudo conforme dispõem os artigos 9º, incisos III e 62, incisos I e II, da Lei 8.245/91, cumulado com o artigo.... INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DESCONTOS POR PONTUALIDADE. 1. Nos termos dos arts. 35 da Lei n. 8.245/1991, 578 do Código Civil..., da referida Lei do Inquilinato, concedo o prazo de 15 (quinz...

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