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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 35 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 35 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Andamento do Processo n. 0038460-83.2012.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 03/05/2016 do TJMA

. 3. Não obstante o art. 35 da Lei 8.245/91 assegure ao locatário o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias... com base no artigo 393, do Código Civil, bem como seriam atribuição do locatário nos termos do art. 22 da Lei 8.245/91..., uma vez que as relações locatícias são regidas pela Lei n.º 8.245/91 e 12...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/05/2016

são regidas pela Lei n.º 8.245/91 e 12.112/2009, as quais não autorizam a aplicação da teoria da responsabilidade... de Defesa do Consumidor aos contratos de locação regidos pela Lei 8.245/91, verifica-se que a Autora não trouxe quaisquer... da correta e adequada instrução da petição inicial nos moldes previstos na le...

Andamento do Processo n. 0000340-72.2014.8.17.0690 do dia 28/04/2016 do DJPE

Mandado de Intimação – ADVOGADO VIA DJE Processo nº 0000340-72.2014.8.17.0690 Expediente nº 2016.0002.001201 Classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobran Autor: Silene José da Silva

Andamento do Processo n. 2015 01 1 021547-4 - 28/04/2016 do TJDF

e ao direito de retenção, nos termos do artigo 35 da Lei 8.245/91 e Súmula 335 do STJ, restando afastada qualquer alegação..., consoante preceitua o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão NEGAR...

Pg. 1438. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2016

É o relatório. Fundamento e decido. Preliminar de ilegitimidade da parte Alega a parte ré a ilegitimidade ativa da autora para propor a presente ação, visto que o bem em questão foi deixado pelos

Pg. 1827. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

DE CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA DO LOCATÁRIO. DICÇÃO DO ART. 35 DA LEI 8.245/91, DO ART. 578 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 335..., DA LEI 1.060/50. EM HAVENDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR O JULGAMENTO NO ESTADO É... - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/0...

Pg. 184. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2016

de benfeitorias e ao direito de retenção, nos termos do artigo 35 da Lei 8.245 /91 e Súmula 335 do STJ, restando afastada... que a lei ou o contrato tiverem fixado (art. 394 e 395 do Código Civil ). 4. Em se tratando de obrigação positiva e líquida... preconizados pelo caput do art. 397 da Lei Civil. 5. Negado prov...

Andamento do Processo n. 0561122-51.2014.8.05.0001 - Apelação - 25/04/2016 do TJBA

Classe : Apelação n.º 0561122-51.2014.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Terceira Câmara Cível Relator (a) : Des. José Cícero Landin Neto Apelante : Ohana Participações S/A Advogado : Leonel

Pg. 158. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/04/2016

serão consideradas de má-fé e não lhe darão direito de receber a indenização correspondente, nem lhe será permitido levantar as voluptuárias, que, por ventura, tiver feito, e, muito menos, reter o

Andamento do Processo n. 1001504-30.2014.8.26.0003 - Apelação - 20/04/2016 do TJSP

Nº 1001504-30.2014.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

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