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JusBrasil - Tópicos
17 de setembro de 2014
Artigo 35 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 35 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Pg. 668. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

de forma contrária, aplicam-se ao caso os artigos 35 e 36 da Lei 8.245/91, não havendo que falar em indenização... uma multa, nos termos da segunda parte do artigo 4º da Lei 8.245/91, o qual prevê que o locatário pode devolver... pelas benfeirorias mencionadas na inicial, já que nenhuma delas é necessária. Art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060806130 RS

aplicação do art. 35 da Lei 8.245/61. Requer o provimento do apelo para que seja julga procedente a reconvenção... a sentença neste ponto.             Quanto às benfeitorias, dispõe o art. 35 da Lei8.245/91 que, “salvo expressa disposição... desocupação voluntária do imóvel (art. 63, § 1º, ‘a’, da Lei 8245/91),...

Apelacao Civel: APC 20130110967449 DF 0025161-86.2013.8.07.0001

do artigo 35 da Lei 8.245/91. 4.É devido o pagamento do aluguel no período sobre o qual o locatário assumiu a obrigação...; 23, I E 35 DA LEI 8.245/91. PAGAMENTO DE ALUGUEL DEVIDO NO PERÍODO EM QUE HÁ DIREITO DE MORADIA. SUCUMBÊNCIA... contratado,isto porque deu causa à resilição da locação (art. 4º, Lei 8.24...

Pg. 1375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

(de n. 13, fls. 09), cuja legalidade e validade já estão superadas (artigos 35 e 36, ambos da Lei Federal n. 8245/1991..., inciso III, combinado com o artigo 62, ambos da Lei Federal n. 8.245/1991). De outro lado, e por fim, pretende o réu..., ambos desde a data do vencimento, sendo aquela de acordo com o IGP-M, vez q...

Pg. 223. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/09/2014

. ARTIGOS 4; 9, II; 22, I; 23, I E 35 DA LEI 8.245/91. PAGAMENTO DE ALUGUEL DEVIDO NO PERÍODO EM QUE HÁ DIREITO... de retenção?, inteligência do artigo 35 da Lei 8.245/91. 4.É devido o pagamento do aluguel no período sobre o qual o locatário... do imóvel antes do prazo contratado,isto porque deu causa à resilição...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/09/2014

ao artigo 35 da Lei 8.245/91 e artigo 578 do Código Civil, juntamente com toda a carga principiológica carreada, tem... INPC a partir do ajuizamento da ação, ex vi do art. 1º, § 2º, da Lei n.º 6.899, de 9.4.1981, e acrescida de juros.... Ressalta o art. 35 da Lei de Locação, ao dispor que todas as benfeitorias necessá...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/09/2014

, nos termos do disposto no art. 35 da Lei 8.245/91 e no enunciado da Súmula 335 do STJ. Apelação cível desprovida... do art. 35 da Lei 8.245/91. Precedente do STJ” (TJMT, RAC 94249/2011). (Apelação 128879/2012, Conselho... a esse direito de acordo com a esfera de disponibilidade conferida aos contratantes pel...

Pg. 2493. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

. Eventuais despesas com o imóvel feitas pela autora obedecerão o art. 35 da lei 8.245/91 e cláusula 10ª do contrato de locação... constitui contrato de “execução continuada ou diferida” como previsto no art. 478 do CC; esta norma legal não se aplica à... REGIA TECNOLOGIA AMBIENTAL EPP ajuizou,com fundamento no artigo ...

Apelação: APL 40012889820138260602 SP 4001288-98.2013.8.26.0602

. Art. 35 da Lei n. 8.245/91 e Súmula n. 355 do STJ. Recurso manifestamente improcedente. Seguimento negado liminarmente, conforme autorizado pelo art. 557, "caput", do CPC...., da Lei n. 8.245/91. Ausência de direito à indenização ou retenção por benfeitorias. Cláusula contratual expressa de renúncia...Apelação APL 40...

Pg. 3443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2014

disposição contratual em contrário. O artigo 35 da Lei 8.245/91 dispõe que "Salvo expressa disposição contratual em contrário.... 283). Nas razões do recurso especial alega-se violação ao artigo 112 do Código Civil, bem como ao artigo 35 da Lei 8.245.../91. Defende o direito ao ressarcimento pelas benfeitorias realiza...

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