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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 35 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 35 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Andamento do Processo n. 2015/0018575-4 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

CIVIL. LOCAÇÃO. PERÍCIA NO IMÓVEL. INUTILIDADE, NO CASO EM TELA. SÚMULA 7/STJ. ART. 35 DA LEI 8.245/91. BENFEITORIAS... 5/STJ . RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. O comando legal do art. 35 da Lei 8.245/91, em sua primeira parte, prevê... aos artigos 71, 88 e 89, § 2º do Decreto-lei 9.760/1946, sustentando, em síntese; ...

Pg. 6695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

/STJ. ART. 35 DA LEI 8.245/91. BENFEITORIAS. CLÁUSULA EXPRESSA QUANTO AO NÃO REEMBOLSO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.... POSSIBILIDADE. SÚMULA 335/STJ. REVISÃO. SÚMULA 5/STJ . RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. O comando legal do art. 35 da Lei... 8.245/91, em sua primeira parte, prevê que as benfeitorias podem ser alvo d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22050970720168260000 SP 2205097-07.2016.8.26.0000

de Processo Civil e legislação processual em vigor", Ed. Saraiva, 47ª edição, 2016, nota 2a ao art. 35 da Lei 8.245/91, p. 1520. 4 Idem, nota 4ª ao art. 35 da Lei 8.245/91, p. 1521..... 4º da Lei 8.245/91, logo, em princípio, a locadora não pode cobrar o valor correspondente a um aluguel, devendo... que realizou no...

Andamento do Processo n. 1077579-42.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Acessão - 07/12/2016 do TJSP

contratual e o previsto no artigo 35 da Lei 8.245/91 no sentido de que garantido ao locatário direito a indenização... que é locatória do imóvel situado à Rua Barão de Duprat, 41 a 57 e 85, matriculado sob o 16.621 no 4º Registro... indenização, com direito de retenção. Sustenta que, nos termos do artigo 1.255, ...

Andamento do Processo n. 1021975-96.2015.8.26.0564 - Despejo - 07/12/2016 do TJSP

-se que mencionada cláusula contratual não é abusiva ou leonina diante do exposto no art. 35 da Lei 8.245/91, o qual reza... - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Araci Salvador Lazzuri e outros - Marcio Abou Anni - Epp - Autos 2015/001774... própria. Pede o despejo. Trouxe documentos (pp. 6/23). Emenda da inicia...

Pg. 653. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

35 da Lei 8.245/91 no sentido de que garantido ao locatário direito a indenização pelas benfeitorias. Alega... de retenção. Sustenta que, nos termos do artigo 1.255, caput, do Código Civil, faz jus à aquisição por acessão do terreno..., e inexistente concreta oposição à posse e renúncia ao direito indenizatório. Invoc...

Pg. 1460. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

”. Ressalte-se que mencionada cláusula contratual não é abusiva ou leonina diante do exposto no art. 35 da Lei 8.245/91... do sucumbimento judicial, está adstrito a critério de valoração, perfeitamente delineado na lei processual (CPC, art. 85... do direito de retenção.”.Ora, em boa verdade, a própria lei admite conven...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10353743820158260001 SP 1035374-38.2015.8.26.0001

pelas benfeitorias realizadas, impende observar o quanto previsto no art. 35 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), in verbis..., nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, justamente pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita à Ré, de modo...: “Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário , as benfe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10356361920148260002 SP 1035636-19.2014.8.26.0002

desde logo incorporadas ao imóvel.” Sic Nem se alegue a invalidade da referida cláusula, tendo em vista que o artigo 35, da Lei 8.245/91... pelo requerido é inadequada para o fim pretendido, a teor do artigo caput, da Lei 82.45/1991. Aliás, nesse sentido, já... dos valores. Prova da propriedade do imóvel. Desnecessida...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10012386820168260554 SP 1001238-68.2016.8.26.0554

por realização de benfeitorias. Impossibilidade. Cláusula expressa de renúncia. Art. 35 da Lei n. 8.245/91 e Súmula n. 355... época e que encontra correspondência no artigo 373, inciso II, da Nova Lei Adjetiva, era mesmo de rigor a condenação... Paulo Registro: 2016.0000902606 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos es...

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