Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2015
Artigo 28 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 28 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 28. O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias.

Inteiro Teor. Apelação: APL 8441020138260449 SP 0000844-10.2013.8.26.0449

lei (art. 28 da Lei 8.245 /91) Não houve depósito do valor da aquisição Direito de preferência que apenas garante..., como reconhece a doutrina ou 30 dias (art. 28 da Lei 8.245 /91). A propósito: “Pelo direito de preferência, o comprador... da escritura e não da data da venda, conforme artigos 504 do Código Civi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21687123120148260000 SP 2168712-31.2014.8.26.0000

e os encargos que assumirá para restaurar o prédio e obter as licenças necessárias ao funcionamento da maternidade. O art. 28... da Lei do Inquilinato , invocável por analogia, é claro ao exigir a manifestação do inquilino sobre a preferência, no... 2168712-31.2014.8.26.0000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em...

Apelação: APL 8441020138260449 SP 0000844-10.2013.8.26.0449

de 60 dias e pela lei (art. 28 da Lei 8.245 /91)– Não houve depósito do valor da aquisição – Direito de preferência... – Verba honorária – Modificação – Cabimento – Aplicação do artigo 20 , § 4º do Código de Processo Civil – Recurso parcialmente provido....

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/08/2015

o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 28 da Lei 8.245/91. A norma do art. 27 da Lei de Locações é clara no... do art. 36 da Lei do Inquilinato determina que “as benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser... de preferência, máxime quando de menor valor e desfavorável. Nesse sentido o art. 5...

Pg. 182. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/08/2015

, no prazo legal de 30 (trinta) dias, previsto no art. 57 da Lei 8.245/91. Referida notificação foi efetivamente... da Lei 8.245/91 (trinta dias). Decorrido o prazo para a locatária exercer seu direito de preferência para a compra... Lei 8.245/1991, não se verifica a alegada violação ao direito de preferência ...

Pg. 185. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/08/2015

sua pretensão, no prazo estabelecido no art. 28 da Lei 8.245/91 (trinta dias). O imóvel foi posteriormente vendido à... guardam perfeita consonância com os arts. 56 e 57 da Lei 8.245/1991. Consoante se verifica dos autos, o contrato de locação... a documentação pertinente. Art. 28. O direito de preferência do lo...

Pg. 7941. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

e a possibilidade de exercer seu direito de preferência (fls. 59). Ora, a lei do inquilinato, notadamente, em seu artigo 28 estabelece..., da Lei 8.245/91. Aliás, nesse ponto, quando ocorreu a notificação extrajudicial, em 09 de junho de 2009 (fi. 21), o contrato... de locação Ultrapassa cinco anos, fato, portanto, in...

Pg. 8348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

dos artigos 535, II, do Código de Processo Civil, 27, parágrafo único e 28 da Lei 8.245/1991. Alega a) omissão... e querendo adquiri-lo, exercendo, assim, sua preferência no prazo de trinta dias, consoante disposto na lei do inquilinato...Pg. 8348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015 (5774) AGRAVO EM REC...

Pg. 8349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

" (e-STJ fl. 265). Em relação às matérias versadas nos arts. 27, parágrafo único e 28 da Lei 8.245/1991, verifica... do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito... e reconhecendo a ofensa aos artigos 741, II e V, 745, do CPC, demand...

Inteiro Teor. Apelação: APL 386047120108260554 SP 0038604-71.2010.8.26.0554

acolhimento – Inteligência do art. 28 , da Lei n. 8.245 /91 – Notificação que foi enviada pelas herdeiras do proprietário... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO sido concedido o direito "de empatar", em afronta ao art. 27, da Lei n.... 8.245 /91. Aponta vícios de representação na notificação e impugna o contrat...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11731898/artigo-28-da-lei-n-8245-de-18-de-outubro-de-1991