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19 de dezembro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 28 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 28. O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias.

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 15/12/2014

arguiu violação dos arts. 27, 28, 29, 32 e 33, todos da Lei Federal 8.245/91, pois não lhe foi garantido o exercício... e demais despesas do ato de transferência. Inteligência do art. 33 da Lei n. 8.245/91. 3) No caso, inexiste qualquer indicativo...) Ademais, de se observar, também, que, consoante a previsão encon...

Pg. 153. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/12/2014

, portanto, quase três meses após a notificação. O artigo 28 da Lei 8.245/91 aduz que "o direito de preferência do locatário..., e 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e artigos 27 e 28, da Lei 8.245/91, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos... de preferência disciplinado pela Lei 8.245/91, que dispõe sobre as lo...

Pg. 152. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/11/2014

, como também se foi cumprido o artigo 28 da Lei 8245/91. Prazo de (10) dias. 32ª Vara Cível id: 2026121...: Certifique o cartório quanto ao cumprimento da determinação legal do artigo 232, inciso II do CPC. Proc. 0151244... efeito devolutivo, no tocante à parte referente à concessão ou confirmação da antecipação da tu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110667330 SC 2011.066733-0 (Acórdão)

de locação (art. 81) [...]. (Lei do inquilinato comentada: doutrina e prática: Lei 8.245, de 18-10-1991. - 12. ed. - São... SOBRE A PROPOSTA NO PRAZO DE 30 DIAS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. ARTIGO 28 DA LEI N. 8.245/1991. REQUISITOS... DO ARTIGO 33 DA LEI 8.245/1991. PERDAS E DANOS DECORRENTES DA PREEMPÇÃ...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/11/2014

de Locações (Lei n. 8.245/91); e 295 do CPC. Cumprida a fase do art. 542 do CPC. O reclamo não merece ser admitido... do imóvel locado, bem como sua adjudicação, nos termos do art. 33 da Lei 8.245/91, restando a ele a indenização por perdas... em relação à alegada ofensa aos arts. 27, 28 e 29 da Lei do Inquilinato (di...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/11/2014

, igualmente, não merece ascender em relação à alínea ‘a’ do permissivo constitucional (afronta aos arts. 27, 28 e 29 da Lei... do Inquilinato e 295 do CPC), ante o óbice da Súmula 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. É que a decisão atacada amparouse..., sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência de...

Pg. 490. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

da maternidade. O art. 28 da Lei do Inquilinato, invocável por analogia, é claro ao exigir a manifestação do inquilino... ao arrendamento seja de natureza convencionar, invocável o art. 27 da Lei do Inquilinato, que assegura ao inquilino o direito... a aplicação do artigo 50 do Código Civil. Entende que está comprovad...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/10/2014

na Lei 8245/91, artigos 27 e 28, no caso de venda ou promessa de compra e venda deverá ser oportunizado ao locatário... DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. ART. 33 DA LEI 8.245/91... de preferência do locatário. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento....

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/10/2014

exercido (fl. 09) foi expedida de modo irregular e em desacordo com o art. 27, parágrafo único, da Lei 8.245/91, razão.... INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. ART. 33 DA LEI 8.245/91. DESNECESSIDADE... do imóvel, de modo que perdeu o direito de preferência, segundo interpretação do...

Pg. 1328. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/09/2014

de Despejo, com fundamento no art. 59 e ss. da Lei 8.245/91, proposta por ESPÓLIO DE JANIVAL FERREIRA DA SILVA... Vara Cível desta circunscrição. A meu ver, nos termos do art. 28 da Lei 8.245/91, o direito de preferência do locatário... deverá ser exercido em trinta dias. Confira-se: "Art. 28. O direito de preferên...

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