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18 de setembro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 28 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 28. O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias.

Pg. 4567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

ou contraproposta. O art. 28 da Lei do Inquilinato é claro ao exigira a manifestação do inquilino sobre a preferência, no... oferta, mas sim em igualdade rigorosa de condições. O art. 27 da Lei do Inquilinato assegura ao inquilino o direito.../790). II - Art. 467 do CPC Da mesma forma, inexiste contrariedade ao artigo...

Pg. 909. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/09/2014

à venda do bem, explica que notificou (fls. 29/30) o requerido na forma do artigo 28 da Lei 8.245/91, o qual apresentou... da locação (art. 9º, inc. III, da Lei 8.245/91). Posto isto, devem ser considerados os valores estabelecidos conforme..., "...2. AS TAXAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DE "DESPESAS DE TERCEIROS" FEREM O ...

Pg. 114. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2014

quanto à compra do imóvel em junho de 2007, portanto, quase três meses após a notificação. O artigo 28 da Lei 8.245/91..., da Lei 8.245/91, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do Autor. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários... preconizado pelo parágrafo único do artigo 27 da aludida lei. Além dis...

Pg. 182. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

da Lei : 8.245/91, podendo o requerido permanecer no imóvel pelo prazo de 06 (seis) meses contados da citação”. Juntou..., da lei 8245/91, que regulamenta as locações prediais urbanas, cuja redação é a seguinte: “O direito de preferência... ao disposto nos artigos 128 e 460, ambos do mesmo diploma legal. De todo sub...

Pg. 228. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/08/2014

a notificação. O artigo 28 da Lei 8.245/91 aduz que "o direito de preferência do locatário caducará se não manifestada..., alegando o autor a violação de seu direito de preferência, disciplinado pela Lei 8.245/91. Arguiu o segundo Réu... pelo Réu. Alega o Autor como causa de pedir próxima a violação ao direito de pref...

Pg. 229. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/08/2014

, e artigos 27 e 28, da Lei 8.245/91, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do Autor. Condeno o Autor ao pagamento das custas... da vencida que justifique a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos, conforme artigo 12 da Lei 1.060/50... e de tudo que nos autos consta, com base nos artigos 269, inciso I, e ...

Apelação: APL 586541520118260577 SP 0058654-15.2011.8.26.0577

PELOS LOCADORES RESPOSTA NÃO OFERECIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 28, DA LEI 8.245/91 PROVA TESTEMUNHAL INADMISSIBILIDADE...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2014

que, em seu artigo 28, a lei n.º 8.245/1991, que dispõe sobre a locação dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, rege...-13.2014.811.0025 Código 101804 1ª Vara Vistos etc. 1. RECEBO a inicial, pois presentes o requisitos legais do artigo 282, do CPC...Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Mato G...

Pg. 277. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2014

desocupação do bem, no prazo legal de 30 (trinta) dias, previsto no art. 57 da Lei 8.245/91. Referida notificação foi... de despejo, com prazo de quinze dias para desocupação, com cláusula de desocupação forçada (art. 65 da Lei 8.245/91... a questão e levantar valores para compra‖ (fl. 19), não levou a cabo sua ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2282920098020001 AL 0000228-29.2009.8.02.0001

do direito em comento, a teor do preceituado no art. 33 da Lei 8.245/91, senão vejamos:   Art. 33. O locatário.... AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL. EXEGESE DO ARTIGO 33 DA LEI 8.245/91.  NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO... do imóvel locado, bem como sua adjudicação, nos termos do art. 33 da Lei 8.245/91, ...

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