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25 de outubro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 28 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 28. O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias.

Pg. 490. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

da maternidade. O art. 28 da Lei do Inquilinato, invocável por analogia, é claro ao exigir a manifestação do inquilino... ao arrendamento seja de natureza convencionar, invocável o art. 27 da Lei do Inquilinato, que assegura ao inquilino o direito... a aplicação do artigo 50 do Código Civil. Entende que está comprovad...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/10/2014

na Lei 8245/91, artigos 27 e 28, no caso de venda ou promessa de compra e venda deverá ser oportunizado ao locatário... DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. ART. 33 DA LEI 8.245/91... de preferência do locatário. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento....

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/10/2014

exercido (fl. 09) foi expedida de modo irregular e em desacordo com o art. 27, parágrafo único, da Lei 8.245/91, razão.... INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. ART. 33 DA LEI 8.245/91. DESNECESSIDADE... do imóvel, de modo que perdeu o direito de preferência, segundo interpretação do...

Pg. 1328. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/09/2014

de Despejo, com fundamento no art. 59 e ss. da Lei 8.245/91, proposta por ESPÓLIO DE JANIVAL FERREIRA DA SILVA... Vara Cível desta circunscrição. A meu ver, nos termos do art. 28 da Lei 8.245/91, o direito de preferência do locatário... deverá ser exercido em trinta dias. Confira-se: "Art. 28. O direito de preferên...

Pg. 601. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2014

com todos os requisitos exigidos pelo artigo 27 da Lei 8.245/91 (fls. 117). Contudo, a autora apenas se desincumbiu de aceitar...). Assim, mesmo conhecedora da proposta, não cumpriu com o ônus que lhe impõe o artigo 28 da lei do inquilinato, uma vez que, em momento algum... do imóvel locado, bem como sua adjudicação, ...

Pg. 4567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

ou contraproposta. O art. 28 da Lei do Inquilinato é claro ao exigira a manifestação do inquilino sobre a preferência, no... oferta, mas sim em igualdade rigorosa de condições. O art. 27 da Lei do Inquilinato assegura ao inquilino o direito.../790). II - Art. 467 do CPC Da mesma forma, inexiste contrariedade ao artigo...

Pg. 909. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/09/2014

à venda do bem, explica que notificou (fls. 29/30) o requerido na forma do artigo 28 da Lei 8.245/91, o qual apresentou... da locação (art. 9º, inc. III, da Lei 8.245/91). Posto isto, devem ser considerados os valores estabelecidos conforme..., "...2. AS TAXAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DE "DESPESAS DE TERCEIROS" FEREM O ...

Pg. 114. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2014

quanto à compra do imóvel em junho de 2007, portanto, quase três meses após a notificação. O artigo 28 da Lei 8.245/91..., da Lei 8.245/91, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do Autor. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários... preconizado pelo parágrafo único do artigo 27 da aludida lei. Além dis...

Pg. 182. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

da Lei : 8.245/91, podendo o requerido permanecer no imóvel pelo prazo de 06 (seis) meses contados da citação”. Juntou..., da lei 8245/91, que regulamenta as locações prediais urbanas, cuja redação é a seguinte: “O direito de preferência... ao disposto nos artigos 128 e 460, ambos do mesmo diploma legal. De todo sub...

Pg. 228. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/08/2014

a notificação. O artigo 28 da Lei 8.245/91 aduz que "o direito de preferência do locatário caducará se não manifestada..., alegando o autor a violação de seu direito de preferência, disciplinado pela Lei 8.245/91. Arguiu o segundo Réu... pelo Réu. Alega o Autor como causa de pedir próxima a violação ao direito de pref...

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