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28 de julho de 2014
Artigo 28 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 28 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 28. O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias.

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2014

que, em seu artigo 28, a lei n.º 8.245/1991, que dispõe sobre a locação dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, rege...-13.2014.811.0025 Código 101804 1ª Vara Vistos etc. 1. RECEBO a inicial, pois presentes o requisitos legais do artigo 282, do CPC...Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Mato G...

Pg. 277. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2014

desocupação do bem, no prazo legal de 30 (trinta) dias, previsto no art. 57 da Lei 8.245/91. Referida notificação foi... de despejo, com prazo de quinze dias para desocupação, com cláusula de desocupação forçada (art. 65 da Lei 8.245/91... a questão e levantar valores para compra‖ (fl. 19), não levou a cabo sua ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2282920098020001 AL 0000228-29.2009.8.02.0001

do direito em comento, a teor do preceituado no art. 33 da Lei 8.245/91, senão vejamos:   Art. 33. O locatário.... AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL. EXEGESE DO ARTIGO 33 DA LEI 8.245/91.  NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO... do imóvel locado, bem como sua adjudicação, nos termos do art. 33 da Lei 8.245/91, ...

Pg. 251. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/06/2014

) meses, estando prescrito, portanto o direito de preferência, de que tratam os arts. 27 e 28, da Lei 8.245/91..., que teria sido o valor ajustado em março de 2011, cujo negócio não se concretizou. O art. 33, da Lei 8.245/91, é... o pagamento da última parcela para o ano seguinte. Tal atitude é incompatível com a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1275201014403007 0001275-82.2010.5.03.0144

a NOTIFICAÇÃO DE INTENÇÃO DE VENDA da Empresa Jotapê Ltda. para a Jotapê Alimentos Ltda: “na forma do artigo 28 da Lei 8.245...-se que o terreno no qual se encontra o Frigorífico recorrente foi doado pela Prefeitura Municipal de Lagoa Santa ─ em 18-04-1985... INDUSTRIAL n.º 175, no Distrito Industrial Vila Maria e, em...

Pg. 2408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2014

a devolução do imóvel, o que lhes foi negado. Ainda, informou que houve a notificação nos termos dos artigos 27 e 28 da lei... 8.245/91, para que os requeridos pudessem exercer seu direito de preferência na compra do imóvel, no prazo e condições...Pg. 2408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justi...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1374643 RJ 2013/0076548-3

por parte da locatária. Considero, portanto, que o aresto recorrido violou o art. 28 da Lei n. 8.2451991 ao reconhecer... o art. 32 da Lei n. 8.2451991. Assim, deve ser respeitado o direito de preferência do locatário, previsto no art. 27... afastado pelo art. 32 da Lei n. 8.2451991 por não poder ser imposto ao ...

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/06/2014

-SE OS REQUERIDOS, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PARA OFERECER RESPOSTA A INICIAL, CONFORME ARTS. 27 E 28 DA LEI 8.245/91. JUIZADOS...) : ADS BRAZIL WEB NEGOCIOS DESPACHO....: 1. NA FORMA DOS ARTIGOS 16, 18 E 19 DA LEI 9.099/95, DESIGNO O DIA 22/08/2014... DOS ARTIGOS 16, 18 E 19 DA LEI 9.099/95, DESIGNO O DIA 22/...

Pg. 2529. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2014

presente feito caduca em trinta dias (artigo 28 da Lei 8.245/91). Assim, tendo os autores inequívoca ciência da intensão... do pedido. A pretensão dos autores encontra respaldo na Lei 8.245/91, mais precisamente nos artigos 27 a 34 da citada Lei... os requisitos do parágrafo único do artigo 27 da Lei 8.245/91, todavia...

Pg. 2034. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2014

exigido pelos artigos 27 e 28, ambos da Lei 8.245/91; 4) teceu considerações acerca das datas assinaladas na missiva... de 30 dias, prevista no artigo 28, da Lei 8.245/91, porquanto a escritura de venda e compra formalizada com a autora... extrajudicial garantidora do direito de preferência. Estabelece o artigo ...

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