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JusBrasil - Tópicos
09 de fevereiro de 2016
Artigo 28 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 28 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 28. O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias.

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005642491 RS

, cujo início da locação ocorreu em 13.04.2013. No que tange à alegada preclusão prevista no artigo 33 da Lei 8.245 /91..., nos termos do artigo 28 da referida Lei. Como bem assinalado na sentença consta no contrato, cláusula segunda a vigência...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005642491 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) FZ...

Andamento do Processo n. 2015/0207645-7 - Agravo / Recurso Especial - 17/12/2015 do STJ

(4586) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 765.144 - SP (2015/0207645-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : JOÃO DE SOUZA LEAL AGRAVANTE : EDUARDO PEREZ MARTINES ADVOGADO : VICENTE

Pg. 5322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2015

6/6/2013, DJe 24/6/2013). Ademais, verifica-se que o conteúdo normativo do artigo 33 da Lei nº 8.245/1991, apontado como violado no recurso especial, não foi objeto de debate pelas instâncias

Inteiro Teor. Apelação: APL 228241920118260114 SP 0022824-19.2011.8.26.0114

do negócio, proposta que não contou com integral aceitação, como de rigor (artigos 27 e 28 , da Lei 8.245 /91), sobretudo... de despejo por denúncia imotivada, basta o preenchimento dos requisitos legais contidos no art. 57 , da Lei 8.245 /91... 8.245/91) fls.24/27. Ressalte-se que o referido contrato de loca...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21891998520158260000 SP 2189199-85.2015.8.26.0000

Exegese do art. 33 da Lei 8.245 /91 Ausência de registro que afasta o direito de preferência - Locatária que sequer... JUDICIÁRIO São Paulo Com efeito, dispõe o art. 33 da Lei 8.245 , de 18.10.1991: "O locatário preterido no seu direito...) de transferência naquele cartório ( CC , art. 530 , I)"(" in "Locação e ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005372701 RS

artigo 33 da Lei 8.245 /91, igualmente não prospera, haja vista a inobservância por parte da empresa ré acerca do direito... de preferência à locatária, nos termos do artigo 28 da referida Lei. Como bem assinalado na sentença consta no contrato...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005372701 RS FZ 71005372701 ( CNJ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 102490920118260201 SP 0010249-09.2011.8.26.0201

. O direito de preferência de imóvel, questão central das alegações dos autores, está regulado pelo artigo 33 da Lei 8.245/91... ao prazo estipulado no artigo 28, da Lei 8.245/91, isso porque foi descartada a possibilidade de a autora comprar o imóvel... do art. 12, da Lei 1.060/50, já que a sentença foi omissa ness...

Andamento do Processo n. 0805333-14.2015.8.05.0080 - Procedimento Ordinário - Direito de Preferência - 11/09/2015 do TJBA

relatado, passo a decidir. O art. 27 da lei 8.245 /91 outorga a preferência ao locatário, para adquirir o imóvel, nos casos... no prazo de trinta dias, consoante assinalado no art. 28 da lei do inquilinato , sob pena de caducar o seu direito..., observados, neste último caso, os requisitos contidos no art. 33 da lei 8...

Pg. 781. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/09/2015

com procuração e os documentos de fls. 10 a 18. Sumariamente relatado, passo a decidir. O art. 27 da lei 8.245/91 outorga..., querendo, adquiri-lo, exercendo assim, sua preferência no prazo de trinta dias, consoante assinalado no art. 28 da lei... do inquilinato, sob pena de caducar o seu direito (antigo § 6º do art. ...

Andamento do Processo n. 0502564-37.2015.8.05.0103 - Renovatória de Locação - Locação de Móvel - 10/09/2015 do TJBA

ACEITAÇÃO INTEGRAL DA PROPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI 8.245 /91 ENTENDIMENTO DE QUE "ACEITAÇÃO INTEGRAL... versadas no art. 72 da lei 8.245 /91, sob pena de revelia e demais cominadas à espécie. Conste-se junto ao mandado citatório... da lei 8.245 /91, resta INDEFERIDO O PEDIDO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. Cit...

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