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25 de maio de 2015
Artigo 28 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 28 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 28. O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias.

Pg. 1096. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

a prelação da lei 8.245/91, pelo que pedem os autores providencias judiciais.Pagas as custas, o 1º réu contestou às fls. 75... e 33 da lei 8.245/91, jamais os seis anos transcorridos nesta lide.Ainda, como dito, tal direito exige a formalidade... a perda do objeto desta Ação. É o relatório, passo à decisão. Compulsand...

Pg. 303. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/05/2015

) ou 30 dias (art. 28, da Lei 8245/91) contados da ciência inequívoca da cessão pelo Agravo, resta manifesto que houve... BEHRMANN RATIS MARTINS, OAB-BA N.º 15.991, Professor de Direito Constitucional da UFBA e da UEFS, para tanto, reservo... qualquer exercício, de forma clara, precisa e incondicional do suposto direit...

Pg. 1138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2015

aquisição, sem atender a determinação do art. 27, parágrafo único da Lei 8.245/91, e isso impossibilita a aquisição... do imóvel integral para aquisição, nos termos do art. 31 da Lei 8.245/91; impugna, por isso, o pleito indenizatório. Junta... ao estabelecido no art. 27 da Lei 8.245/91, entretanto, ainda que...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1299313320128260100 SP 0129931-33.2012.8.26.0100

de defesa. Afastada. Provas inócuas ao deslinde da lide. Requisitos do art. 27 da Lei 8.245 /91 cumpridos. Necessidade.... Bate-se pelo não recebimento da notificação extrajudicial nos termos do art. 27 da Lei 8.245 /91, pois seu retorno se deu.... fls. 127/133, tratava sobre possível venda do imóvel com todos os requ...

Pg. 1735. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/04/2015

ou seis meses dos arts. 28 e 33 da lei 8.245/91, jamais os seis anos transcorridos nesta lide.Ainda, como dito... dos autores da casa, violando a prelação da lei 8.245/91, pelo que pedem os autores providencias judiciais.Pagas as custas...% sobre o valor do montante da execução. Custas pelos promovidos. Na forma do ar...

Pg. 25. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/04/2015

PELO LOCATÁRIO. EXEGESE DO ART. 28 DA LEI . 8.245/91. CADUCIDADE DO DIREITO VERIFICADA. DEMORA NA DESOCUPAÇÃO DO BEM... DO BENEFÍCIO A SER REALIZADO PELO ERÁRIO MUNICIPAL. ART. 85, § 6º DA LEI MUNICIPAL 311/1991 (ESTATUTO DOS SERVIDORES... com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Con...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2069250420098260005 SP 0206925-04.2009.8.26.0005

do imóvel. Enfatiza que os autores não cumpriram o art. 27, da Lei 8.245/91, pois apenas obtiveram informação... do pedido. Inteligência do artigo 28 da Lei do Inquilinato. Sentença mantida. Recurso desprovido. Trata-se de recurso... pelo locador, nos termos do artigo 47, inciso V, da Lei 8.245/91, ainda que o apel...

Apelação: APL 2069250420098260005 SP 0206925-04.2009.8.26.0005

, de rigor a procedência do pedido. Inteligência do artigo 28 da Lei do Inquilinato. Sentença mantida. Recurso desprovido...., de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 98601 MG 2011/0231639-4

aos arts. 27 e 28 da Lei 8.245/1991 por entenderem que o direito de preferência não poderia ser admitido... de demonstração de prejuízo para as partes. A Lei 8.245/1991, em seus arts. 27 e 28, assegura ao locatário o direito... a rescisão do contrato de promessa compra e venda. Defendem negativa de vigência aos ...

Pg. 4140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2015

pleitear a rescisão do contrato de promessa compra e venda. Defendem negativa de vigência aos arts. 27 e 28 da Lei 8.245... na compra do referido bem, conforme determina a Lei 8.245/1991. Diante do interesse da locatária na aquisição do bem...Pg. 4140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2015 No apelo nobr...

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