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24 de julho de 2016
Artigo 28 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 28 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 28. O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1510447320088050001

, no prazo de trinta dias (art. 28 da Lei 8.245/91). O apelante não demonstrou que, efetivamente, teve o seu direito... do imóvel em junho de 2007, portanto, quase três meses após a notificação. O artigo 28 da Lei 8.245/91 aduz que "o direito..., e artigos 27 e 28, da Lei 8.245/91, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13764420158260180 SP 0001376-44.2015.8.26.0180

, nos expressos termos do referido art. 28, da Lei . 8.245/1991. Houve outras propostas formuladas 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... o registro do contato de locação em matrícula do imóvel, conforme exige a Lei . 8.245/1991 e, ainda que assim não fosse, (b... que os Locadores não mais precisassem ofertar o bem para aq...

Andamento do Processo n. 0011493-22.2008.8.26.0348 - Apelação - 08/07/2016 do TJSP

DESDE QUE ACEITE INTEGRALMENTE OS TERMOS DA PROPOSTA NO PRAZO DE 30 DIAS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 DA LEI N. 8245/91...://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da R...

Pg. 1880. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2016

DO ARTIGO 28 DA LEI N. 8245/91 – CONTRAPROPOSTA POR PARTE DOS LOCATÁRIOS QUE EQUIVALE À RECUSA – DANOS MATERIAS E MORAIS... - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de...

Recurso Cível: 71006030142 RS

. 28 , IX , DA LEI 8.245 /91. AUSENCIA DE AGIR ILICITO PRATICADO PELA RÉ. CONTRAPEDIDO. IMPROCEDENCIA. FALTA DE ELEMENTOS... COM A ENTREGA DO IMOVEL. DEVER DE O LOCATÁRIO PERMITIR QUE O IMOVEL SEJA VISITADO PELOS PRETENDENTES A AQUISIÇÃO. ART... DESPROVIDOS. (Recurso Cível 71006030142, Segunda Turma Recursal Cível, ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006030142 RS

da autora disponibilizar a visitação pelos interessados no imóvel, consoante exegese do art. 23, IX da Lei 8.245/91 , bem... DO IMOVEL. DEVER DE O LOCATÁRIO PERMITIR QUE O IMOVEL SEJA VISITADO PELOS PRETENDENTES A AQUISIÇÃO. ART. 28, IX, DA LEI...”, a teor do art. 46 da Lei 9.099/95. Com efeito, não restou demonstr...

Apelação: APL 114932220088260348 SP 0011493-22.2008.8.26.0348

– INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 DA LEI N. 8245/91 – CONTRAPROPOSTA POR PARTE DOS LOCATÁRIOS QUE EQUIVALE À RECUSA – DANOS MATERIAS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO....Apelação APL 00114932220088260348 SP 0011493-22.2008.8.26.0348 Apelação 28ª Câmara de Direito Privado 29/06/2016 - 29/6...

Inteiro Teor. Apelação: APL 114932220088260348 SP 0011493-22.2008.8.26.0348

INTEGRALMENTE OS TERMOS DA PROPOSTA NO PRAZO DE 30 DIAS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 DA LEI N. 8245 /91 CONTRAPROPOSTA POR PARTE... de preferência, pois equivale à recusa. Sobre essa matéria, o artigo 28 , da Lei 8.245 /91 estabelece que : “O direito.../1994 - p. 32651)” sic Salienta-se, ainda, que a Lei 8.245 /91 ape...

Andamento do Processo n. 1020606-72.2013.8.26.0100 - Apelação - 03/06/2016 do TJSP

DO ART. 28 DA LEI N.º 8.245/91. GASTOS COM BENFEITORIAS COMPENSADOS COM OS PRIMEIROS ALUGUÉIS. LUCROS CESSANTES NÃO... NÃO SE PRESTA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA, NOS MOLDES DA LEI N.º 8.245/91. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC.... ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO COM OUTROS CONTÍGUOS DE PROPRIEDADE DA LOCADORA. ...

Pg. 2173. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/06/2016

DO IMÓVEL LOCADO COM OUTROS CONTÍGUOS DE PROPRIEDADE DA LOCADORA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 31 DA LEI N.º8.245/91... AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA, NOS MOLDES DA LEI N.º 8.245/91. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL.... INTENSÃO DA LOCATÁRIA EM ADQUIRIR SOMENTE O IMÓVEL LOCADO. DIREITO DE PREFER...

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