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26 de abril de 2015
Artigo 28 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 28 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 28. O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias.

Pg. 1735. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/04/2015

ou seis meses dos arts. 28 e 33 da lei 8.245/91, jamais os seis anos transcorridos nesta lide.Ainda, como dito... dos autores da casa, violando a prelação da lei 8.245/91, pelo que pedem os autores providencias judiciais.Pagas as custas...% sobre o valor do montante da execução. Custas pelos promovidos. Na forma do ar...

Pg. 25. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/04/2015

PELO LOCATÁRIO. EXEGESE DO ART. 28 DA LEI . 8.245/91. CADUCIDADE DO DIREITO VERIFICADA. DEMORA NA DESOCUPAÇÃO DO BEM... DO BENEFÍCIO A SER REALIZADO PELO ERÁRIO MUNICIPAL. ART. 85, § 6º DA LEI MUNICIPAL 311/1991 (ESTATUTO DOS SERVIDORES... com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Con...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2069250420098260005 SP 0206925-04.2009.8.26.0005

do imóvel. Enfatiza que os autores não cumpriram o art. 27, da Lei 8.245/91, pois apenas obtiveram informação... do pedido. Inteligência do artigo 28 da Lei do Inquilinato. Sentença mantida. Recurso desprovido. Trata-se de recurso... pelo locador, nos termos do artigo 47, inciso V, da Lei 8.245/91, ainda que o apel...

Apelação: APL 2069250420098260005 SP 0206925-04.2009.8.26.0005

, de rigor a procedência do pedido. Inteligência do artigo 28 da Lei do Inquilinato. Sentença mantida. Recurso desprovido...., de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 98601 MG 2011/0231639-4

aos arts. 27 e 28 da Lei 8.245/1991 por entenderem que o direito de preferência não poderia ser admitido... de demonstração de prejuízo para as partes. A Lei 8.245/1991, em seus arts. 27 e 28, assegura ao locatário o direito... a rescisão do contrato de promessa compra e venda. Defendem negativa de vigência aos ...

Pg. 4140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2015

pleitear a rescisão do contrato de promessa compra e venda. Defendem negativa de vigência aos arts. 27 e 28 da Lei 8.245... na compra do referido bem, conforme determina a Lei 8.245/1991. Diante do interesse da locatária na aquisição do bem...Pg. 4140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2015 No apelo nobr...

Pg. 4141. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2015

, ainda, a ausência de demonstração de prejuízo para as partes. A Lei 8.245/1991, em seus arts. 27 e 28, assegura... julgados: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO... GENÉRICA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMEN...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 50004620148190208 RJ 0005000-46.2014.8.19.0208

a concessão liminar do despejo, com fulcro no art. 28 da Lei 8.245/91, e em mérito, a confirmação da medida, com o pagamento... se pronunciou sobre o art. 78 e 61 da Lei de Locações e sobre o art. 5º, caput e incisos X e LV, da CRFB, ofendendo...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 50004620148190208 RJ 0005000-46.2014.8.19....

Pg. 1798. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

para aquisição do imóvel descrito na inicial, nos moldes dos arts. 27 e 28 da Lei n. 8.245/91. CONDENO, ainda, os réus...% calculados sobre o valor do débito, sujeitando-se a cobrança ao disposto no art. 12 da Lei 1060/50, eis que pediu e lhe... Condominiais - Condominio Edifico Monte Carlo - Manoel Cardoso e outro - ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059646778 RS

se manifestando o locatário no prazo do art. 28 da Lei n. 8.245/1991, o que é incontroverso. Os imóveis, contudo, restaram... ao disposto no art. 33 da Lei n. 8.245/1991: Art. 33. O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar... direito de preferência (de seis meses, nos termos do art. 33 da Lei ...

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