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25 de setembro de 2016
Artigo 28 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 28 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 28. O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias.

Apelação: APL 90000814920088260506 SP 9000081-49.2008.8.26.0506

8.245 /91, sem opção concreta da ré pela aquisição nas mesmas condições dentro do prazo do art. 28 do mesmo diploma... de ofensa ao direito de preferência. Descabimento. Notificação regularmente promovida, nos termos do art. 27 da Lei .... Necessidade se o caso de propositura da demanda prevista no art. 33 da Lei do...

Pg. 743. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

. 25 Ação civil pública. 26 Ação de improbidade administrativa. 27 Reclamação constitucional. 28 Lei 8.245/1991... do Idoso). 17 Lei 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos). 17.1 Disposições gerais, locação... de Processo Penal. 12.3 Resolução do TSE 22.276/2006. 12.4 Lei 11.300/2006 e sua...

Inteiro Teor. Apelação: APL 266691520118260161 SP 0026669-15.2011.8.26.0161

feito, caduca o direito de preferência, nos termos do artigo 28 da Lei 8245/91. Da mesma forma, admitindo a requerida... notificada para exercer seu direito de preferência (fls. 420/421), nos termos do artigo 27 da Lei 8245/91. Com relação... Paulo Registro: 2016.0000594508 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes...

Andamento do Processo n. 1047226-24.2013.8.26.0100 - Apelação - 17/08/2016 do TJSP

. APLICAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI 8.245/91. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE IMPOSTA..., ANTE A OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC DE 1973. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08...

Pg. 1539. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2016

CONFIGURADO, ANTE A AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO DA PROPOSTA NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI 8.245 /91... NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10472262420138260100 SP 1047226-24.2013.8.26.0100

DO ART. 28 DA LEI N.º8.245/91. GASTOS COM BENFEITORIAS COMPENSADOS COM OS PRIMEIROS ALUGUÉIS. LUCROS CESSANTES NÃO... do direito de preferência, nos termos do artigo 27 da Lei 8.245/91 (v. fls. 14). Consta ainda que o locatário foi..., as apeladas observaram o disposto no artigo 27 da Lei 8.245/91, enviando para...

Apelação: APL 10472262420138260100 SP 1047226-24.2013.8.26.0100

a ausência de aceitação da proposta no prazo de trinta (30) dias. Aplicação do artigo 28 da Lei 8.245/91. Litigância de má-fé... comprovada. Aplicação do artigo 333, I, do CPC de 1973. Exercício do direito de preferência não configurado, ante... não comprovada. Verba honorária corretamente imposta, ante a observânc...

Andamento do Processo n. 0000220-53.2008.8.10.0037 - Recurso Especial Cível - 02/08/2016 do TJMA

181.030/2016 (fls. 243/249). Nas razões do presente recurso, é alegada violação aos arts. 27, 28 e 33 da Lei n.º 8.245/91... 023948/2016 ( 0000220-53.2008.8.10.0037 ) - Grajaú Recorrentes: Marcello de Sousa Ramos - Celulares e Marcelo..., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/08/2016

/249). Nas razões do presente recurso, é alegada violação aos arts. 27, 28 e 33 da Lei n.º 8.245/91. Contrarrazões..., acórdão de fls. 117/130. Em sede do presente recurso especial cível, é alegada violação ao artigo 54 da Lei n.º 9.784/99... de Nulidade de Decreto Municipal c/c Investidura em Cargo Público n.º 0189/20...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4435520118120001 MS 0000443-55.2011.8.12.0001

assinalado no artigo 28 da Lei do Inquilinato, sob pena de caducar o seu direito. (f. 190). Ao menos tivesse... na matrícula do imóvel, por outro os recorridos não notificaram o recorrente, afrontando o art. 27, da Lei do Inquilinato.... 33 da Lei 8.245/91: O locatário preterido no seu direito de preferência poderá re...

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