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07 de julho de 2015
Artigo 28 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 28 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 28. O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias.

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/07/2015

como termo a quo da contagem do prazo decadencial, que é de 30 dias, conforme a redação do artigo 28 da Lei n. 8.245/1991... da forma legal estabelecida no parágrafo único do artigo 27 da Lei n. 8.245/1991, conforme documentos acostados às fls. 26... e dos elementos de convicção inequívocos, passo ao julgamento monocr...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/07/2015

a quo da contagem do prazo decadencial, que é de 30 dias, conforme a redação do artigo 28 da Lei n. 8.245/1991, in verbis... estabelecida no parágrafo único do artigo 27 da Lei n. 8.245/1991, conforme documentos acostados às fls. 26/27. Não há... que a concisão não se confunde com a falta de fundamentação, e é express...

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/07/2015

para exercício do direito de preferência na compra do imóvel (art. 28 da Lei 8.245 /91), o que não se confunde... 8.245 /91. Ambas objetivam apenas dar à locatária o direito de preferência à aquisição do imóvel, deixando bem claro.../27 e 72/74) trata especificamente da desocupação do imóvel no prazo de 30 (trin...

Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015

, conforme a redação do artigo 28 da Lei n. 8.245/1991, in verbis: "O direito de preferência do locatário caducará se não... aquisição do imóvel locado, o que se fez com observância da forma legal estabelecida no parágrafo único do artigo 27 da Lei n.... 8.245/1991, conforme documentos acostados às fls. 26/27. Não há f...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40012404620158040000 AM 4001240-46.2015.8.04.0000

, em conformidade com o artigo art. 8° da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). 01.03. Informa que no dia 12/01/2013, recebeu... de reais). Assim, objetivando o cumprimento da legislação de regência (artigo 27 e 28 da Lei 8.245/91), comunicou o fato... ________________________________________________________________ Terce...

Apelação: APL 12800061 PR 1280006-1 (Acórdão)

DA MORA. ART. 62, II, DA LEI 8.245/91. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL QUE DEVEM SER APLICADOS... 8.245/91 (Lei de Locações) especifica as hipóteses nas quais é exigida a prova da propriedade para a propositura... correspondente, tenha exercido, na forma e no tempo legal, o direito de preferência (L...

Apelação: APL 13370655 PR 1337065-5 (Acórdão)

DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ARTIGO 33, DA LEI 8.245/91. - A não-averbação do contrato de locação no competente... a propositura de ação renovatória (art. 51 da Lei 8.245/91). Falta de interesse de agir que enseja a carência da ação... da compra e venda do imóvel locado, bem como sua adjudicação, nos termos ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 708449 SC 2015/0108625-7

/STJ (arts. 27, 28 e 29 da Lei do Inquilinato e art. 295 do CPC), súmula 5/STJ, súmula 7/STJ, súmula 283/STF (ausência... especificamente o(s) seguinte(s) fundamento(s): súmula 83/STJ (arts. 27, 28 e 29 da Lei do Inquilinato e art. 295 do CPC), súmula 5... agravante deixou de impugnar especificamente o(s) seguinte(s) f...

Pg. 2277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2015

83/STJ (arts. 27, 28 e 29 da Lei do Inquilinato e art. 295 do CPC), súmula 5/STJ, súmula 7/STJ, súmula 283/STF... de Processo Civil, c/c art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF... agravante deixou de impugnar especificamente o(s) seguinte(s) fundamento(s): súm...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 691138 RS 2015/0065196-5

de trinta dias previsto no art. 28 da Lei n. 8.245/91, antes de encerrado o inventário; iii) não estavam as partes no... recorrente); ii) as propostas de compra foram encaminhadas dentro do prazo legal de trinta dias previsto no art. 28 da Lei n.... 8.245/91, antes de encerrado o inventário; iii) não estavam as partes...

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