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02 de abril de 2015
Artigo 28 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 28 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 28. O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 50004620148190208 RJ 0005000-46.2014.8.19.0208

a concessão liminar do despejo, com fulcro no art. 28 da Lei 8.245/91, e em mérito, a confirmação da medida, com o pagamento... se pronunciou sobre o art. 78 e 61 da Lei de Locações e sobre o art. 5º, caput e incisos X e LV, da CRFB, ofendendo...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 50004620148190208 RJ 0005000-46.2014.8.19....

Pg. 1798. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

para aquisição do imóvel descrito na inicial, nos moldes dos arts. 27 e 28 da Lei n. 8.245/91. CONDENO, ainda, os réus...% calculados sobre o valor do débito, sujeitando-se a cobrança ao disposto no art. 12 da Lei 1060/50, eis que pediu e lhe... Condominiais - Condominio Edifico Monte Carlo - Manoel Cardoso e outro - ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059646778 RS

se manifestando o locatário no prazo do art. 28 da Lei n. 8.245/1991, o que é incontroverso. Os imóveis, contudo, restaram... ao disposto no art. 33 da Lei n. 8.245/1991: Art. 33. O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar... direito de preferência (de seis meses, nos termos do art. 33 da Lei ...

Pg. 1845. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2015

na arrematação consagrado pelo artigo 28 da Lei 8.245/91. Insurge-se o autor com o fato de que ele arrematou o bem em leilão... e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação de mérito, na forma do artigo 269, I, CPC. Condeno o réu a arcar com as custas... deverá ser ordenada quando a parte não teve conhec...

Pg. 691. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2015

na forma e prazo como definido no artigo 28, da Lei 8.245/91; também, esperou quase um ano para ingressar com a ação... em igualdade de condições” (fls. 26). Dita o artigo 28 da Lei do Inquilinato: “O direito de preferência do locatário caducará... também se falar em ofensa ao artigo 56, da Lei 8.245/91, por não haver...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20151774820158260000 SP 2015177-48.2015.8.26.0000

ao art. 27 da Lei 8.245 de 18/10/91, para que não haja prejuízo financeiro na transação. Esclareço, ainda, que a proposta... o seu direito de preferência na forma e prazo como definido no artigo 28, da Lei 8.245/91; também, esperou quase um ano para..., que deveria ser em igualdade de condições” (fls. 26). Dita o arti...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 03/02/2015

do Inquilinato (Lei 8.245/91). Em caráter sucessivo, caso mantida a nulidade do contrato de permissão de uso, postula... de permissão de uso do referido imóvel. Entende que tal circunstância garantir-lhe-ia, nos termos da Lei 8245/91, direito... entre si e o banco, gozava do direito de preferência na aquisição d...

Pg. 2327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

da locatária, ora ré, conforme exigido pelos artigos 27 e 28, ambos da Lei 8.245/91; 4) teceu considerações acerca das datas... desta via procedimental, por força do artigo 8º. caput, da Lei 8.245/91. A segunda preliminar foi expressamente afastada... abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C....

Pg. 2328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

, prevista no artigo 28, da Lei 8.245/91, porquanto a escritura de venda e compra formalizada com a autora foi lavrada somente... garantidora do direito de preferência. Estabelece o artigo 28, da Lei 8.245/91: “O direito de preferência do locatário.... Denúncia do contrato de locação nos termos do art. 8º, “caput...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 15/12/2014

arguiu violação dos arts. 27, 28, 29, 32 e 33, todos da Lei Federal 8.245/91, pois não lhe foi garantido o exercício... e demais despesas do ato de transferência. Inteligência do art. 33 da Lei n. 8.245/91. 3) No caso, inexiste qualquer indicativo...) Ademais, de se observar, também, que, consoante a previsão encon...

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