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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 28 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 28 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 28. O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias.

Andamento do Processo n. 1003144-17.2014.8.26.0699 - Procedimento Ordinário - 15/04/2016 do TJSP

Processo 1003144-17.2014.8.26.0699 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - João Carlos de Oliveira Antunes - Plínio Roberto Momi - VistosJoão Carlos de Oliveira Antunes move ação de

Pg. 2262. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2016

8.245/91 especifica quais os requisitos devem ser observados no direito de preferência:Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o

Andamento do Processo n. 1016521-25.2014.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - 08/03/2016 do TJSP

Processo 1016521-25.2014.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - Posse - MARLENE ROSA DE JESUS SILVA - JOÃO JOSÉ DA SILVA - - MARIA FERREIRA DA SILVA - Vistos. Trata-se de ação de reintegração na posse

Pg. 3184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2016

R$90.000,00, dizendo que houve promessa de lucros no total de 10% sobre o valor investido no final de cada exercício, entretanto, na conta do autor, foram creditados lucros apenas em duas ocasiões -

Inteiro Teor. Apelação: APL 774280420138260002 SP 0077428-04.2013.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000094455 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0077428-04.2013.8.26.0002, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10106039820148260625 SP 1010603-98.2014.8.26.0625

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000082168 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010603-98.2014.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que são

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005642491 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) FZ Nº 71005642491 (Nº CNJ: 0035351-19.2015.8.21.9000) 2015/Cível RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ilícito. PEDIDO CONTRAPOSTO DE ABATIMENTO DE PREÇO E INDENIZAÇÃO POR

Pg. 315. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/01/2016

PEREIRA.) x TRIGO IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: RJ123749 - ALBERTO DA COSTA TRIGO JUNIOR.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RJ101557 -ALEXANDRE DE SOUZA

Andamento do Processo n. 2015/0207645-7 - Agravo / Recurso Especial - 17/12/2015 do STJ

(4586) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 765.144 - SP (2015/0207645-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : JOÃO DE SOUZA LEAL AGRAVANTE : EDUARDO PEREZ MARTINES ADVOGADO : VICENTE

Pg. 5322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2015

6/6/2013, DJe 24/6/2013). Ademais, verifica-se que o conteúdo normativo do artigo 33 da Lei nº 8.245/1991, apontado como violado no recurso especial, não foi objeto de debate pelas instâncias

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