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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 28 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 28 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 28. O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias.

Inteiro Teor. Apelação: APL 266691520118260161 SP 0026669-15.2011.8.26.0161

feito, caduca o direito de preferência, nos termos do artigo 28 da Lei 8245/91. Da mesma forma, admitindo a requerida... notificada para exercer seu direito de preferência (fls. 420/421), nos termos do artigo 27 da Lei 8245/91. Com relação... Paulo Registro: 2016.0000594508 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes...

Andamento do Processo n. 1047226-24.2013.8.26.0100 - Apelação - 17/08/2016 do TJSP

. APLICAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI 8.245/91. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE IMPOSTA..., ANTE A OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC DE 1973. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08...

Pg. 1539. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2016

CONFIGURADO, ANTE A AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO DA PROPOSTA NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI 8.245 /91... NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10472262420138260100 SP 1047226-24.2013.8.26.0100

DO ART. 28 DA LEI N.º8.245/91. GASTOS COM BENFEITORIAS COMPENSADOS COM OS PRIMEIROS ALUGUÉIS. LUCROS CESSANTES NÃO... do direito de preferência, nos termos do artigo 27 da Lei 8.245/91 (v. fls. 14). Consta ainda que o locatário foi..., as apeladas observaram o disposto no artigo 27 da Lei 8.245/91, enviando para...

Apelação: APL 10472262420138260100 SP 1047226-24.2013.8.26.0100

a ausência de aceitação da proposta no prazo de trinta (30) dias. Aplicação do artigo 28 da Lei 8.245/91. Litigância de má-fé... comprovada. Aplicação do artigo 333, I, do CPC de 1973. Exercício do direito de preferência não configurado, ante... não comprovada. Verba honorária corretamente imposta, ante a observânc...

Andamento do Processo n. 0000220-53.2008.8.10.0037 - Recurso Especial Cível - 02/08/2016 do TJMA

181.030/2016 (fls. 243/249). Nas razões do presente recurso, é alegada violação aos arts. 27, 28 e 33 da Lei n.º 8.245/91... 023948/2016 ( 0000220-53.2008.8.10.0037 ) - Grajaú Recorrentes: Marcello de Sousa Ramos - Celulares e Marcelo..., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/08/2016

/249). Nas razões do presente recurso, é alegada violação aos arts. 27, 28 e 33 da Lei n.º 8.245/91. Contrarrazões..., acórdão de fls. 117/130. Em sede do presente recurso especial cível, é alegada violação ao artigo 54 da Lei n.º 9.784/99... de Nulidade de Decreto Municipal c/c Investidura em Cargo Público n.º 0189/20...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4435520118120001 MS 0000443-55.2011.8.12.0001

assinalado no artigo 28 da Lei do Inquilinato, sob pena de caducar o seu direito. (f. 190). Ao menos tivesse... na matrícula do imóvel, por outro os recorridos não notificaram o recorrente, afrontando o art. 27, da Lei do Inquilinato.... 33 da Lei 8.245/91: O locatário preterido no seu direito de preferência poderá re...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1510447320088050001

, no prazo de trinta dias (art. 28 da Lei 8.245/91). O apelante não demonstrou que, efetivamente, teve o seu direito... do imóvel em junho de 2007, portanto, quase três meses após a notificação. O artigo 28 da Lei 8.245/91 aduz que "o direito..., e artigos 27 e 28, da Lei 8.245/91, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13764420158260180 SP 0001376-44.2015.8.26.0180

, nos expressos termos do referido art. 28, da Lei . 8.245/1991. Houve outras propostas formuladas 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... o registro do contato de locação em matrícula do imóvel, conforme exige a Lei . 8.245/1991 e, ainda que assim não fosse, (b... que os Locadores não mais precisassem ofertar o bem para aq...

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