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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 28 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 28 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 28. O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias.

Andamento do Processo n. 1020606-72.2013.8.26.0100 - Apelação - 03/06/2016 do TJSP

DO ART. 28 DA LEI N.º 8.245/91. GASTOS COM BENFEITORIAS COMPENSADOS COM OS PRIMEIROS ALUGUÉIS. LUCROS CESSANTES NÃO... NÃO SE PRESTA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA, NOS MOLDES DA LEI N.º 8.245/91. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC.... ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO COM OUTROS CONTÍGUOS DE PROPRIEDADE DA LOCADORA. ...

Pg. 2173. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/06/2016

DO IMÓVEL LOCADO COM OUTROS CONTÍGUOS DE PROPRIEDADE DA LOCADORA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 31 DA LEI N.º8.245/91... AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA, NOS MOLDES DA LEI N.º 8.245/91. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL.... INTENSÃO DA LOCATÁRIA EM ADQUIRIR SOMENTE O IMÓVEL LOCADO. DIREITO DE PREFER...

Apelação: APL 10206067220138260100 SP 1020606-72.2013.8.26.0100

DO ART. 28 DA LEI N.º 8.245 /91. GASTOS COM BENFEITORIAS COMPENSADOS COM OS PRIMEIROS ALUGUÉIS. LUCROS CESSANTES NÃO... não se presta ao exercício do direito de preferência, nos moldes da Lei n.º 8.245 /91. Recurso desprovido..... ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO COM OUTROS CONTÍGUOS DE PROPRIEDADE DA LOCADORA. POSSIBILIDAD...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 197113520168260000 SP 0019711-35.2016.8.26.0000

os imóveis objeto da locação - Contrato de locação não averbado na matrícula - Inteligência dos arts. 27, 28 e 33 da Lei 8245/91... na competência da Subseção III de Direito Privado (item III.6, do art. 5º, da Resolução 623/2013). Nesse sentido, releva... de Competência 0019711-35.2016.8.26.0000, da Comarca de S...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10206067220138260100 SP 1020606-72.2013.8.26.0100

DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO NOS MOLDES DO ART. 28 DA LEI N.º8.245/91. GASTOS COM BENFEITORIAS COMPENSADOS COM OS PRIMEIROS..., pois a averbação confere publicidade ao contrato de locação. Por outro lado, dispõe o art. 28 da Lei n.º 8.245/91.... POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 31 DA LEI N.º8.245/91. INTENSÃO DA LOCATÁRI...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 10249720158190207 RIO DE JANEIRO ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL

do § 2º do artigo 46 da Lei 8.245. Desnecessidade de justo motivo para a retomada. Caducidade do direito de preferência... de novembro de 2011 e se encerrando no dia 15 de novembro de 2013. Aplicável, portanto, a regra do artigo 46 da Lei 8.245... Sexta Câmara Cível trata o artigo 27 da Lei do Inquilinato (fls. 9). No...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 7296320108190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 6 VARA CIVEL

conferido pelo art. 28 da Lei 8.245/91, o que denota não ter havido qualquer preterição na compra do bem. No acórdão... DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A PROMESSA. LOCADOR QUE COMPROVA O CUMPRIMENTO DO ART. 27 DA LEI 8.245/91. PARTE AUTORA QUE NÃO.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 167 C/C 170 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO A...

Andamento do Processo n. 1003144-17.2014.8.26.0699 - Procedimento Ordinário - 15/04/2016 do TJSP

Processo 1003144-17.2014.8.26.0699 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - João Carlos de Oliveira Antunes - Plínio Roberto Momi - VistosJoão Carlos de Oliveira Antunes move ação de

Pg. 2262. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2016

8.245/91 especifica quais os requisitos devem ser observados no direito de preferência:Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150486622 Jaraguá do Sul 2015.048662-2

não só dos termos contratuais (Cláusula 9ª, fl. 20 e fl. 25), como também da lei (art. 28, inc. III, da Lei n. 8.245... desde novembro de 2008; e o galpão 2 fora devolvido em 28-8-2009, estando inadimplentes desde outubro de 2008. De plano... NESSE SENTIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUROS DOS LOCATIVOS. VENCIMENTO DOS ALUGU...

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