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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 28 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 28 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 28. O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias.

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 197113520168260000 SP 0019711-35.2016.8.26.0000

os imóveis objeto da locação - Contrato de locação não averbado na matrícula - Inteligência dos arts. 27, 28 e 33 da Lei 8245/91... na competência da Subseção III de Direito Privado (item III.6, do art. 5º, da Resolução 623/2013). Nesse sentido, releva... de Competência 0019711-35.2016.8.26.0000, da Comarca de S...

Andamento do Processo n. 1003144-17.2014.8.26.0699 - Procedimento Ordinário - 15/04/2016 do TJSP

Processo 1003144-17.2014.8.26.0699 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - João Carlos de Oliveira Antunes - Plínio Roberto Momi - VistosJoão Carlos de Oliveira Antunes move ação de

Pg. 2262. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2016

8.245/91 especifica quais os requisitos devem ser observados no direito de preferência:Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150486622 Jaraguá do Sul 2015.048662-2

não só dos termos contratuais (Cláusula 9ª, fl. 20 e fl. 25), como também da lei (art. 28, inc. III, da Lei n. 8.245... desde novembro de 2008; e o galpão 2 fora devolvido em 28-8-2009, estando inadimplentes desde outubro de 2008. De plano... NESSE SENTIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUROS DOS LOCATIVOS. VENCIMENTO DOS ALUGU...

Andamento do Processo n. 1016521-25.2014.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - 08/03/2016 do TJSP

Processo 1016521-25.2014.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - Posse - MARLENE ROSA DE JESUS SILVA - JOÃO JOSÉ DA SILVA - - MARIA FERREIRA DA SILVA - Vistos. Trata-se de ação de reintegração na posse

Pg. 3184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2016

R$90.000,00, dizendo que houve promessa de lucros no total de 10% sobre o valor investido no final de cada exercício, entretanto, na conta do autor, foram creditados lucros apenas em duas ocasiões -

Inteiro Teor. Apelação: APL 774280420138260002 SP 0077428-04.2013.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000094455 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0077428-04.2013.8.26.0002, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10106039820148260625 SP 1010603-98.2014.8.26.0625

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000082168 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010603-98.2014.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que são

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005642491 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) FZ Nº 71005642491 (Nº CNJ: 0035351-19.2015.8.21.9000) 2015/Cível RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ilícito. PEDIDO CONTRAPOSTO DE ABATIMENTO DE PREÇO E INDENIZAÇÃO POR

Pg. 315. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/01/2016

PEREIRA.) x TRIGO IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: RJ123749 - ALBERTO DA COSTA TRIGO JUNIOR.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RJ101557 -ALEXANDRE DE SOUZA

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