Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Artigo 28 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 28 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 28. O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias.

Andamento do Processo n. 2016/0298618-8 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

da liminar a ser deferida" (fl. 707 e-STJ). Nas razões do especial, a agravante alegou violação dos arts. 23 e 28 da Lei ... 8.245/1991 e 207 e 1.228 do Código Civil. Busca a recorrente a reforma do acórdão para desbloquear a matrícula do imóvel... ESPECIAL 1.015.848 - MG (2016/0298618-8) RELATOR : MINISTRO RICAR...

Pg. 6243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

e-STJ). Nas razões do especial, a agravante alegou violação dos arts. 23 e 28 da Lei 8.245/1991 e 207 e 1.228...Pg. 6243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016 (4800) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.015.848 - MG (2016... especial interposto por USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS. O apelo e...

Andamento do Processo n. 0000246-17.2016.5.15.0899 - CorPar - 21/11/2016 do TRT-15

qualquer contrato de locação com a ora Corrigente, logo não se aplicando a ela o prazo previsto no art. 28 da Lei n. 8.245 /1991... da Lei n. 8.245 /1991. Afirma que em 14/10/2016 peticionou perante o Juízo, requerendo a contagem do prazo para exercício... de nulidade, por não observado seu direito à preferência na aq...

Pg. 83. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/11/2016

, de acordo com o art. 896 , § 7º , da CLT , c/c a Súmula 333 do C. TST. Ademais, o art. 1º-F da Lei 9.494 /97... de que o art. 1º-F da Lei 9.494 /97 continua inaplicável quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações... de nulidade, por não observado seu direito à preferência na aquisição...

Pg. 84. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/11/2016

de locação com a ora Corrigente, logo não se aplicando a ela o prazo previsto no art. 28 da Lei n. 8.245 /1991, conforme já... de tumulto processual causado pela Corrigenda. Pleiteia, com fundamento no art. 300 do NCPC , a concessão de tutela antecipada... o disposto no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno ...

Andamento do Processo n. 1022009-63.2015.8.26.0405 - Apelação - 26/10/2016 do TJSP

DEMONSTRADO, ANTE A AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO DA PROPOSTA NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI 8.245/91... 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 58...

Pg. 2594. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2016

DEMONSTRADO, ANTE A AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO DA PROPOSTA NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI 8.245/91....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, ...

Apelação: APL 10220096320158260405 SP 1022009-63.2015.8.26.0405

. Aplicação do artigo 28 da Lei 8.245/91. Verba honorária corretamente imposta, em consonância com os parâmetros... da relação locatícia. SENTENÇA de extinção da Ação Principal e da Cautelar com fundamento no artigo 485, VI, do CPC... do artigo 85, §2º, do CPC de 2015. Majoração da honorária por equidade para R$ 10....

Andamento do Processo n. 2016/0192359-0 - Agravo / Recurso Especial - 10/10/2016 do STJ

e aqueles que se vencerem no curso da ação, nos termos dos incisos I e III, do artigo 67, da Lei 8.245/91... recurso especial apontando ofensa aos arts. 27, parágrafo único, 28 e 33 da Lei n. 8.245/91; 283, 396, 397 e 508 do CPC/1973... ESPECIAL 955.490 - MG (2016/0192359-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELL...

Pg. 4973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2016

interpôs recurso especial apontando ofensa aos arts. 27, parágrafo único, 28 e 33 da Lei n. 8.245/91; 283, 396, 397... e consectérios vencidos e aqueles que se vencerem no curso da ação, nos termos dos incisos I e III, do artigo 67, da Lei n...° 8.245/91. - Sendo decretado o despejo por falta de pagamento dos aluguéis...

×