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20 de janeiro de 2017
Artigo 28 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 28 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 28. O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias.

Apelação: APL 622565020088260114 SP 0062256-50.2008.8.26.0114

", nos termos do artigo 28 da Lei n. 8.245/1991. Mérito. Decadência do direito de preferência configurado. A aceitação... inequívoca da proposta, no termos do artigo 28 da Lei n. 8.245/1991, deveria decorrer de ato inequívoco, por exemplo, por meio...

Inteiro Teor. Apelação: APL 61109820108260152 SP 0006110-98.2010.8.26.0152

de procedência com base no artigo 28 da Lei 8.245/91 – Direito de preferência inexistente diante do que determina... PAULO A questão foi solucionada em primeiro grau com a aplicação dos artigos 27 e 28 da Lei 8.245/91, onde... aplicação é o artigo 32 da lei 8245/91, que dispõe: O direito de preferência não al...

Apelação: APL 61109820108260152 SP 0006110-98.2010.8.26.0152

à locatária do imóvel arrematado – Sentença de procedência com base no artigo 28 da Lei 8.245/91 – Direito... de preferência inexistente diante do que determina o parágrafo único do artigo 32 do mesmo diploma legal – Insurgência...

Inteiro Teor. Apelação: APL 622565020088260114 SP 0062256-50.2008.8.26.0114

, de forma inequívoca”, nos termos do artigo 28 da Lei n. 8.245/1991. Mérito. Decadência do direito de preferência configurado.... A aceitação inequívoca da proposta, no termos do artigo 28 da Lei n. 8.245/1991, deveria decorrer de ato inequívoco...” deve ser inequívoca, nos termos aludidos no artigo 28 da Lei n. 8.245...

Andamento do Processo n. 0015728-18.2016.8.18.0140 - 13/12/2016 do TJPI

supracitado (art. 28 da Lei de 8.245 /91). Intimem-se. 11.6. ATO ORDINATÓRIO - 10ª VARA CÍVEL DE TERESINA 232717 Central... DE SA Página 66 preferência, nos termos do parágrafo único do art. 27 da lei de 8.245 /91. 02 - Após o cumprimento...Andamento do Processo n. 0015728-18.2016.8.18.0140 - 13/12/2016 do TJPI ...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/12/2016

inequívoca, sua aceitação integral à proposta no prazo supracitado (art. 28 da Lei de 8.245/91). Intimem-se. 11.6. ATO... da lei de 8.245 /91. 02 - Após o cumprimento da diligência determinada no item 01 acima, e considerando que a parte...Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/12/2016 preferênc...

Andamento do Processo n. 2016/0298618-8 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

da liminar a ser deferida" (fl. 707 e-STJ). Nas razões do especial, a agravante alegou violação dos arts. 23 e 28 da Lei ... 8.245/1991 e 207 e 1.228 do Código Civil. Busca a recorrente a reforma do acórdão para desbloquear a matrícula do imóvel... ESPECIAL 1.015.848 - MG (2016/0298618-8) RELATOR : MINISTRO RICAR...

Pg. 6243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

e-STJ). Nas razões do especial, a agravante alegou violação dos arts. 23 e 28 da Lei 8.245/1991 e 207 e 1.228...Pg. 6243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016 (4800) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.015.848 - MG (2016... especial interposto por USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS. O apelo e...

Andamento do Processo n. 0000246-17.2016.5.15.0899 - CorPar - 21/11/2016 do TRT-15

qualquer contrato de locação com a ora Corrigente, logo não se aplicando a ela o prazo previsto no art. 28 da Lei n. 8.245 /1991... da Lei n. 8.245 /1991. Afirma que em 14/10/2016 peticionou perante o Juízo, requerendo a contagem do prazo para exercício... de nulidade, por não observado seu direito à preferência na aq...

Pg. 83. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/11/2016

, de acordo com o art. 896 , § 7º , da CLT , c/c a Súmula 333 do C. TST. Ademais, o art. 1º-F da Lei 9.494 /97... de que o art. 1º-F da Lei 9.494 /97 continua inaplicável quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações... de nulidade, por não observado seu direito à preferência na aquisição...

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