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JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

Pg. 3. Associação Goiana de Municípios AGM de 05/06/2015

único do art. 22 da Lei Federal n° 8.245/91; 6.1.7. Averbar o presente contrato junto a matricula do imóvel logo após... a conservação e manutenção do imóvel, notadamente as enumeradas no §1º do art.23 da Lei Federal n° 8.245/1991; 7.1.10... acordo o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL o qual se regerá pelas dispos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061648093 RS

, a teor do art. 22, X, § único, “c”, da Lei 8.245/91. Nesse sentido, o precedente que segue: RECURSO INOMINADO. CONTRATO... manutenção da habitabilidade do imóvel. Inteligência do art. 22, X, § único, c , da Lei 8.245/91. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME... responsabilidade do locador manter o imóvel comercial em condições de...

Pg. 347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2015

22, inciso X, combinado com o parágrafo único, alínea d, da Lei 8.245/91 prevê que o locador é obrigado a pagar... de 5 UFESP’s para cada parcela, em cumprimento ao art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/05. Valor do preparo: R$212,50... - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.FUND...

Pg. 550. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/04/2015

, conforme art.22, X c/c o parágrafo único da lei 8.245/91. A parte requerida, em petição de fl.114, reqeur que oa utor apresente..., nos termos do art. 267, §1º do CPC e do Provimento da CGJ/ES 26/2012. Diligencie-se. 97 - 0004722-22.2013.8.08.0035... do art. 267, §1º do Código de Processo Civil e do Provimento da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063965081 RS

). Ocorre que, consoante dispõe o art. 22, inc. X, § único, alinea “c” da Lei 8.245/91, tal encargo é de responsabilidade..., Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 1. 4ª ed. São Paulo: RT, 2002, p.368. � Art. 22. O locador é...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063965081 RS PSS 70063965081 (N° CNJ: ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 322668320138260002 SP 0032266-83.2013.8.26.0002

recorrer ao artigo 22, parágrafo único, da Lei do Inquilinato, que estabelece quais seriam as despesas consideradas... Paulo Registro: 2015.0000231662 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0032266...: Sociedade Hípica Paulista Apdo: José Guilherme Christiano Filho VOTO 25285 ASSOCIAÇÃO. ...

Pg. 627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

a Junho de 2014, tratando-se, em se considerando o teor de fls. 53 e o disposto no artigo 22, parágrafo único, da Lei... 8.245/91, de despesa extraordinária, cumpre observar que a despeito da ausência de comprovação documental de que ele teria... moratórios, estes à razão de 1% ao mês (artigo 406 do CC), ambos os enca...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062687942 RS

. Consoante o disposto no inc. III do art. 23 da Lei n. 8.245 /1991 , ressalvadas as deteriorações decorrentes de seu uso normal... de hipótese diversa, qual seja, realização de despesas extraordinárias em condomínio (artigo 22 , parágrafo único , da Lei... das custas processuais, de que é isento, em função da aplicaçã...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 958381620108190001 RJ 0095838-16.2010.8.19.0001

A OBRIGAÇÃO PELO SEU PAGAMENTO, À LUZ DA ALÍNEA G DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA LEI 8.245 DE 1991. VALORES QUE MERECEM... da cobrança das despesas previstas no art. 22, parágrafo único, a e g, da Lei 8.245/91. Aduziu a nulidade da sentença por ser... de notificação nos termos do que dispõe o artigo 39 da Lei 8...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 958381620108190001 RJ 0095838-16.2010.8.19.0001

. 22, parágrafo único, a e g, da Lei 8.245/91. Aduziu a nulidade da sentença por ser necessária a complementação da prova... através de notificação nos termos do que dispõe o artigo 39 da Lei 8245/91. (...) A planilha formulada pelo Perito às fls... de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível . 0095838-16.2010.8.1...

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