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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

Pg. 5. Associação Goiana de Municípios AGM de 28/11/2016

do imóvel, notadamente as enumeradas no §1º do art. 23 da Lei Federal n° 8.245/1991; 7.1.10. Permitir a realização... se refiram a gastos rotineiros de manutenção do imóvel locado, especialmente as enumeradas no paragrafo único do art. 22 da Lei... DE IMOVEL o qual se regerá pelas disposições da Lei Federal n° 8.245/1...

Andamento do Processo n. 2016/0204682-7 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2016 do STJ

alega violação ao artigo 22, inciso I, parágrafo único, alínea e, da Lei 8.245/91, bem como dissídio jurisprudencial... a inaplicabilidade do art. 22, da Lei 8.245/91, ao caso: "No caso versando, não se pode caracterizar a conduta da apelada..., e parágrafo único, da Lei 8.245/91, porquanto a relação jurídica formada ...

Pg. 4390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2016

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 22 , DA LEI 8.245 /91. RESPONSABILIDADE CIVIL... , inciso I , parágrafo único , alínea e, da Lei 8.245 /91, bem como dissídio jurisprudencial. Aduz, essencialmente...Pg. 4390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2016 AGRAVO EM RECURSO E...

Andamento do Processo n. 2016/0264091-5 - Agravo / Recurso Especial - 10/11/2016 do STJ

, parágrafo único, "a", da Lei 8245/91; e 535, do CPC/73, sustentando, em síntese: a) o Tribunal a quo omitiu-se acerca... DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1... de declaração rejeitados com aplicação da multa prevista no art. 538, pará...

Pg. 4387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2016

, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 422 , do CC/2002 ; 22 , X , parágrafo único , a, da Lei 8245 /91...Pg. 4387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2016 1. Cuida-se de agravo interposto por CONTROL PARKING... ESTACIONAMENTOS LTDA. contra decisão que não admitiu o seu recurso especial com ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10206383320148260071 SP 1020638-33.2014.8.26.0071

-se que a Lei 8.245/91, em seu artigo 22, paragrafo único, 'g' disciplina que o locador é obrigado arcar com as despesas... extraordinárias de condomínio, dentre elas a constituição do fundo de reserva. Por outro lado, o artigo 23, § 1º, 'h' e 'i... e discutidos estes autos de Apelação 1020638-33.2014.8.26.0071, da ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 20428220108190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL

necessárias à manutenção da habitabilidade do imóvel. Inteligência do art. 22 , X , § único , c , da Lei 8.245 /91 . RECURSO... de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível : 0002042-82.2010.8.19.0061 Apelante: Patricia Couzzi Apelado..., GUILHERME VIEIRA KRITZ e PATRICIA COUZZI, na qual o Autor sustenta, ...

Recurso Cível: 71005608666 RS

. OBRIGAÇÃO DA LOCADORA (ARTIGO 22, INCISO X E PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 8.245/91). DIRETO AO REEMBOLSO. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ARTIGO... PROVIDOS EM PARTE. (Recurso Cível 71005608666, Turma Recursal Provisória, Turmas Recursais, Relator: Juliano da Costa Stumpf, Julgado em 22/08/2016)....

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005608666 RS

DA LOCADORA (ARTIGO 22, INCISO X E PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 8.245/91). DIRETO AO REEMBOLSO. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ARTIGO 206, § 3º.... Assim é a previsão contida no artigo 22, inciso X e parágrafo único, da Lei 8.245/91. Portanto, os valores indicados...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005608666 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) JCS...

Locação Comercial: ao locador cabe entregar ao imóvel em estado de servir e ao uso que se destina
Locação Comercial: ao locador cabe entregar ao imóvel em estado de servir e ao uso que se destina

(artigo 22, parágrafo único, “e”, da Lei 8.245/91). Então, o dever do locador em entregar o imóvel compatível com a destinação... 8.245/91) e para uso comercial (artigo 51 a 57 da...

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