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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 20428220108190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL

necessárias à manutenção da habitabilidade do imóvel. Inteligência do art. 22 , X , § único , c , da Lei 8.245 /91 . RECURSO... de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível : 0002042-82.2010.8.19.0061 Apelante: Patricia Couzzi Apelado..., GUILHERME VIEIRA KRITZ e PATRICIA COUZZI, na qual o Autor sustenta, ...

Recurso Cível: 71005608666 RS

. OBRIGAÇÃO DA LOCADORA (ARTIGO 22, INCISO X E PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 8.245/91). DIRETO AO REEMBOLSO. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ARTIGO... PROVIDOS EM PARTE. (Recurso Cível 71005608666, Turma Recursal Provisória, Turmas Recursais, Relator: Juliano da Costa Stumpf, Julgado em 22/08/2016)....

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005608666 RS

DA LOCADORA (ARTIGO 22, INCISO X E PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 8.245/91). DIRETO AO REEMBOLSO. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ARTIGO 206, § 3º.... Assim é a previsão contida no artigo 22, inciso X e parágrafo único, da Lei 8.245/91. Portanto, os valores indicados...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005608666 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) JCS...

Locação Comercial: ao locador cabe entregar ao imóvel em estado de servir e ao uso que se destina
Locação Comercial: ao locador cabe entregar ao imóvel em estado de servir e ao uso que se destina

(artigo 22, parágrafo único, “e”, da Lei 8.245/91). Então, o dever do locador em entregar o imóvel compatível com a destinação... 8.245/91) e para uso comercial (artigo 51 a 57 da...

Andamento do Processo n. 201600811262 - Apelação Cível - 08/08/2016 do TJSE

DA LEI 8.245 /91; IV AS SIMPLES CHATEAÇÕES DO DIA A DIA NÃO PODEM ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VISTO QUE FAZEM... A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO É DO LOCADOR, NOS TERMOS DO ART. 22 , X E PARÁGRAFO ÚNICO... DA CONCEIÇÃO DA S. SANTOS (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES (A) IO...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/08/2016

. 22 , X E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.245 /91; IV AS SIMPLES CHATEAÇÕES DO DIA A DIA NÃO PODEM ENSEJAR INDENIZAÇÃO... GOUVEIA LEITE 1º MEMBRO - DRA. MARIA DA CONCEIÇÃO DA S. SANTOS (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES (A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º... RELATOR - DRA. MARIA DA CONCEIÇÃO DA S. SANTOS (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES (A) IOL...

Andamento do Processo n. 2016/0128987-7 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2016 do STJ

DO ARTIGO 22, 1, DA LEI 8.245/91. (III) LOCATÁRIA QUE, MESMO SEM OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, PERMANECEU NO... nos arts. 4º, 22, VI, 23, III e 67 da Lei 8.245/91; 113, 187, 319, 394, 396, 401, 421, 422, 443 e 2.035, parágrafo... entregar ao locatário. o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se des...

Pg. 11892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2016

DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ÔNUS DA LOCATÁRIA, PREVISTO EM CONTRATO E DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO NÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 22, 1..., DA LEI 8.245/91. (III) LOCATÁRIA QUE, MESMO SEM OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, PERMANECEU NO IMÓVEL LOCADO... E OUTRO(S) ALEXANDRE PINTO GUEDES DUTRA AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO 1....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10046720820138260704 SP 1004672-08.2013.8.26.0704

JUDICIÁRIO São Paulo incisos do art. 22 1 da Lei 8.245 /91, eis que deixou de entregar o imóvel apto a servir à... do disposto nos incisos do art. 22 da Lei 8.245 /91. Infração contratual que impõe a condenação da locadora... FUJIWARA MIADA APDA: MARCIA REGINA MATTOSO COUTO DE MAGALHÃES JD 1º GRAU: MÔNICA LIMA P...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069660413 RS

§ 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil e art. 62, II, “d”, da Lei 8.245/91. Irresignada, apela a parte ré às fls... do disposto no art. 22, inc. X, § único, alinea “c” da Lei 8.245/91. Para tanto, colacionou aos autos notas fiscais às fls... 8.425/91 ). A par disso, o art. 23, inc. IV, da Lei n.º 8.425/91 dispõ...

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