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20 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

APELACAO: APL 2625251720098190001 RJ 0262525-17.2009.8.19.0001

DE CONDOMÍNIO, A JUSTIFICAR A OBRIGAÇÃO DO LOCADOR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA LEI 8.245/91 - DEPÓSITO... O AFASTAMENTO DA MORA - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO...

Pg. 40. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 17/03/2014

, especialmente as enumeradas no parágrafo único do art.22 da Lei Federal 8.245/91; 6.1.8. Manter, durante toda a execução... conservação e manutenção do imóvel, notadamente as enumeradas no §1º do art.23 da Lei Federal 8.245/1991; 7.1.10... e II, da Lei Federal 8.666/1993, são atribuídas ao LOCATÁRIO as seguintes prerrogativas: 8.1.1. Modificar...

Pg. 3239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2014

, parágrafo único, “d” da Lei 8.245/91, que ao o locador compete arcar com as despesas extraordinárias de condomínio.... DOU PROVIMENTO AO RECURSO 3.- A recorrente alega violação aos arts. 22, X, "d", 23, XII, § 1º, da Lei n. 8.245/1991... anterior ao início da locação. 4. Segundo, ainda, o art. 23, XII, § 1º, “a” da mesma lei, ao locatário cumpre o pagamento...

Pg. 40. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 17/03/2014

, especialmente as enumeradas no parágrafo único do art. 22 da Lei Federal 8.245 /91; 6.1.8. Manter, durante toda a execução... conservação e manutenção do imóvel, notadamente as enumeradas no § 1º do art. 23 da Lei Federal 8.245 /1991; 7.1.10.... 58 , I e II , da Lei Federal 8.666 /1993, são atribuídas ao LOCATÁRIO as seguintes prerrogativas: 8.1.1. Modificar...

Pg. 300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2013

. Narra que o autor violou o artigo 22, parágrafo único, alíneas “b”, “c”, e “d”, da Lei 8.245/1991, pois cobrou do réu.... Alega que o autor violou o artigo 22, inciso VI, da Lei 8.245/1991, pois emitiu recibo sem discriminação das verbas...Pg. 300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2013...

Pg. 1978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2013

, ou ordinária, quando para a sua reposição. Artigos 22, parágrafo único, alínea g e 23, §1º, alínea i, ambos da Lei 8.245/1991.... Possibilidade de repasse ao locatário de loja em shoping center de despesas extraordinárias. Artigo 54, §1º, alínea... por cônjuge que não continha poder específico para prestação de fiança. Impossibilidade. Artigo 661, §1º do CC. Ineficácia...

Pg. 4443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2013

único, da Lei n. 8.245/1991. É o relatório. Decido. O presente agravo é intempestivo. A decisão que inadmitiu o recurso... deste agravo (e-STJ fls. 256/267), a agravante alega, além da divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 22, parágrafo...) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) contra decisão que inadmitiu o recurso especial...

Apelacao Civel: APC 20100112286340 DF 0072384-40.2010.8.07.0001

Turma Cível Publicado no DJE : 29/11/2013 . Pág.: 165 - 29/11/2013 LEI DO INQUILINATO - FED LEI-8245/1991 ART- 22 PAR- 1...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/11/2013

, nos termos do artigo 22, inciso X, parágrafo único, letra "c", da Lei do Inquilinato, in verbis: "Art. 22. O locador é... na Avenida Getúlio Vargas, 2826, nesta cidade, conforme comprovantes de depósitos de fls. 63/65. De acordo com a Lei 8.245... único, letra "c" da Lei 8.245/1991, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao FUNREJUS para as providências necessárias...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/10/2013

irreparável ou de difícil reparação. Com efeito, muito embora a Lei do Inquilinato (Lei n.º 8.245/91) afirme expressamente..., em seu art. 22, inciso X, c/c parágrafo único, alínea "a", que: "O locador é obrigado a pagar as despesas extraordinárias...-se os atos por inexistentes (CPC, artigo 13, I c/c art. 37, parágrafo único). Cumpra-se, com brevidade. ADV: THATIANE...

ou

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