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JusBrasil - Tópicos
29 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

Pg. 627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

a Junho de 2014, tratando-se, em se considerando o teor de fls. 53 e o disposto no artigo 22, parágrafo único, da Lei... 8.245/91, de despesa extraordinária, cumpre observar que a despeito da ausência de comprovação documental de que ele teria... moratórios, estes à razão de 1% ao mês (artigo 406 do CC), ambos os enca...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062687942 RS

. Consoante o disposto no inc. III do art. 23 da Lei n. 8.245 /1991 , ressalvadas as deteriorações decorrentes de seu uso normal... de hipótese diversa, qual seja, realização de despesas extraordinárias em condomínio (artigo 22 , parágrafo único , da Lei... das custas processuais, de que é isento, em função da aplicaçã...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 958381620108190001 RJ 0095838-16.2010.8.19.0001

A OBRIGAÇÃO PELO SEU PAGAMENTO, À LUZ DA ALÍNEA G DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA LEI 8.245 DE 1991. VALORES QUE MERECEM... da cobrança das despesas previstas no art. 22, parágrafo único, a e g, da Lei 8.245/91. Aduziu a nulidade da sentença por ser... de notificação nos termos do que dispõe o artigo 39 da Lei 8...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 958381620108190001 RJ 0095838-16.2010.8.19.0001

. 22, parágrafo único, a e g, da Lei 8.245/91. Aduziu a nulidade da sentença por ser necessária a complementação da prova... através de notificação nos termos do que dispõe o artigo 39 da Lei 8245/91. (...) A planilha formulada pelo Perito às fls... de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível . 0095838-16.2010.8.1...

Embargos de Declaração: ED 1259661901 PR 1259661-9/01 (Acórdão)

a correta análise do Art. 22, inciso X, parágrafo único, alínea "e", da Lei 8.245/1991, onde restou enfrentado o assunto... de Instrumento n.º 1.259.661-9/01 Fl. 07 protelatório, motivo pelo qual deve ser condenada nos termos do parágrafo único... do artigo 538 do CPC. Assim, condeno a Embargante ao pagamento de multa...

Recurso Cível: 71005285358 RS

, c , da Lei 8.245/91. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível 71005285358, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 27/01/2015).... do locador a obrigação pelas obras necessárias à manutenção da habitabilidade do imóvel. Inteligência do art. 22, X, § único...Recurso Cí...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005285358 RS

pelas obras necessárias à manutenção da habitabilidade do imóvel. Inteligência do art. 22, X, § único, ‘c’, da Lei 8.245/91... do inquilinato dispõe em seu art. 22, X, § único, ‘c’, que é do locador a obrigação pelas obras necessárias à manutenção...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005285358 RS PLP 71005285358 (N° CN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061194064 RS

previstas no parágrafo único do art. 22 da Lei n. 8.245/1991). Outrossim, não há recibo de pagamento, ou outro elemento... de que tais chamadas extras deveriam ter sido pagas pela locadora, na forma do art. 22, X, da Lei n. 8.245/1991. É dizer..., Comarca de Tramandaí: "DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Gr...

Apelação: APL 12355263 PR 1235526-3 (Acórdão)

de responsabilidade do proprietário. É o que dispõe o parágrafo único do artigo. 22 da Lei 8.245/91: Art. 22... de locação (mov. 1.4), com fundamento no art. 9º, inciso III, da Lei 8.245/91, decretando o despejo do primeiro réu..., conferindo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, na form...

Pg. 834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

nas hipóteses do artigo 22, X, § único, “a”; “c”; “e” “g”, da Lei 8.245/91. Quanto às despesas de rateio de água e gás...Pg. 834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014... e outro - Vistos. Considerando que a busca da conciliação é dever ético do advog...

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