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JusBrasil - Tópicos
17 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

Pg. 4594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2014

do prédio quando exigidas pelo poder público, constituindo-se como despesas extraordinárias (art. 22, parágrafo único, letra... 'a' da lei 8245/91). Ocorrendo a interdição da edificação, em face da omissão culposa dos locadores, gera o dever..., LYDIA MERCEDES GRANATA – ESPÓLIO E OUTRO e THIAGO WESTENHOFEN, o primeiro...

Pg. 231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

, inciso VI, da Lei 8.245/1991, pois emitiu recibo sem discriminação das verbas. Narra que o autor violou o artigo 22..., parágrafo único, alíneas “b”, “c”, e “d”, da Lei 8.245/1991, pois cobrou do réu despesas extraordinárias. Afirma... condições, bem como deixou de responder por defeitos existentes antes da loc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100782914 SC 2010.078291-4 (Acórdão)

ÚNICO DA LEI N. 8.245/91. EXCLUSÃO DETERMINADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO DIPLOMA CIVIL. MEDIDA QUE NÃO DISPENSA.... X, parágrafo único, "g", da Lei n. 8.245/91. Outrossim, defendeu a necessidade de condenação da autora na repetição... DE RESERVA E DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. VERBAS DE RESPONSABILIDADE DO LOCAD...

Apelação Cível: AC 20100782914 SC 2010.078291-4 (Acórdão)

, E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.245/91. EXCLUSÃO DETERMINADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO DIPLOMA CIVIL. MEDIDA QUE NÃO... DE FUNDO DE RESERVA E DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. VERBAS DE RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, INC. X...

Apelação: APL 1074091720098260100 SP 0107409-17.2009.8.26.0100

DO LOCADOR INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, X E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/91. Apelação parcialmente provida....

Pg. 515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2014

extraordinárias, cujo pagamento, nos termos do artigo 22 , parágrafo único , da Lei 8.245 /91, compete ao locador. Estabelecida... do artigo 41-A, da Lei 8213 /91 e suas posteriores alterações. Submeto esta sentença ao duplo grau de jurisdição..., e do Comunicado SPI 306/2013, providencie o requerente o depósito...

APELACAO: APL 2625251720098190001 RJ 0262525-17.2009.8.19.0001

DE CONDOMÍNIO, A JUSTIFICAR A OBRIGAÇÃO DO LOCADOR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA LEI 8.245/91 - DEPÓSITO... O AFASTAMENTO DA MORA - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO...

Pg. 40. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 17/03/2014

, especialmente as enumeradas no parágrafo único do art.22 da Lei Federal 8.245/91; 6.1.8. Manter, durante toda a execução... conservação e manutenção do imóvel, notadamente as enumeradas no §1º do art.23 da Lei Federal 8.245/1991; 7.1.10... e II, da Lei Federal 8.666/1993, são atribuídas ao LOCATÁRIO as segui...

Pg. 3239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2014

, parágrafo único, “d” da Lei 8.245/91, que ao o locador compete arcar com as despesas extraordinárias de condomínio.... DOU PROVIMENTO AO RECURSO 3.- A recorrente alega violação aos arts. 22, X, "d", 23, XII, § 1º, da Lei n. 8.245/1991... anterior ao início da locação. 4. Segundo, ainda, o art. 23, XII, § 1º, “a” d...

Pg. 40. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 17/03/2014

, especialmente as enumeradas no parágrafo único do art. 22 da Lei Federal 8.245 /91; 6.1.8. Manter, durante toda a execução... conservação e manutenção do imóvel, notadamente as enumeradas no § 1º do art. 23 da Lei Federal 8.245 /1991; 7.1.10.... 58 , I e II , da Lei Federal 8.666 /1993, são atribuídas ao LOC...

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