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JusBrasil - Tópicos
14 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

Protocolo n. 0047784-72.2015.8.16.6000 - 10/12/2015 do TJPR

pelo Tribunal de Justiça , ora locatário, máxime a norma inserta no art. 22, X, parágrafo único, a, Lei 8.245/91". Na sequência... 8.245/91 (Lei do Inquilinato): 6.1.1. Pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação. 6.1.2. Providenciar... deverão ser suportadas pelos locatários, nesse sentido a Lei de Locações...

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 27/11/2015

, especialmente as enumeradas no parágrafo único do art. 22 da Lei Federal 8.245 /91; k) Averbar o presente contrato junto à... do imóvel, notadamente as enumeradas no § 1º do art. 23 da Lei Federal 8.245 /1991; k) Permitir a realização... dos requisitos legais (art. 38 , inc. VI e parágrafo único, da Lei 8.66...

Andamento do Processo n. 0030883-80.2009.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - 19/11/2015 do TJRN

, conforme preceitua o inciso X e parágrafo único, alínea a, do art. 22 da lei inquilinato - Lei 8.245/1991 -, senão vejamos... aos deveres anexos ao contrato e atendendo aos ditames da lei do inquilinato - Lei 8.245/1991 -, que no art. 22, inciso III... conservação ou manutenção do prédio. 2. Aplicação do parágrafo ún...

Pg. 413. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/11/2015

, conforme preceitua o inciso X e parágrafo único, alínea "a", do art. 22 da lei inquilinato - Lei 8.245/1991 -, senão... aos deveres anexos ao contrato e atendendo aos ditames da lei do inquilinato - Lei 8.245/1991 -, que no art. 22, inciso III... a mera conservação ou manutenção do prédio. 2. Aplicação do parágrafo ú...

Andamento do Processo n. 4001300-63.2013.8.26.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 11/11/2015 do TJSP

de condomínio, a teor do disposto no inc. X, do art. 22, da lei n.º 8.245/91. Mencionado dispositivo legal estabelece.... 22, parágrafo único, da Lei n.º 8.245/91). No que se refere à multa contratual, a clausula XVI do contrato, estabelece... devido”. Portanto, se o requerente não fornecesse recibo, aliás imposição l...

Pg. 2131. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2015

rotineiros de manutenção do edifício (art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 8.245/91). No que se refere à multa contratual... de despesas extraordinárias de condomínio, a teor do disposto no inc. X, do art. 22, da lei n.º 8.245/91. Mencionado... (art. 22, inc. VI da Lei 8.245/91, deveria o requerido reter o pagamento o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 739167120128260576 SP 0073916-71.2012.8.26.0576

sua administração, especialmente aquelas citadas no § 1º do artigo 23 da Lei 8.245 /91. Portanto, a princípio realmente... do artigo 22 , inciso X e parágrafo único , da Lei n. 8.245 /91 , fato é que restou incontroverso nos autos... artigo 23, inciso XII e § 1º, da Lei n. 8.245 /91. Daí o reconhecimento de que a l...

Andamento do Processo n. 2011/0254125-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2015 do STJ

aos arts. 22, VI, IX , X e parágrafo único e XII, § 1 , letras a, b, c, d, e, f, g, h, 23, §§ 2 e 3 , da Lei 8245/91; 2... ESPECIAL 70.215 - RJ (2011/0254125-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : EASYCOB CONSULTORIA TREINAMENTO... BULHOES PEDREIRA ADVOGADO : RICARDO RIBAS TESCH E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se ...

Pg. 5587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2015

aos arts. 22, VI, IX , X e parágrafo único e XII, § 1 , letras a, b, c, d, e, f, g, h, 23, §§ 2 e 3 , da Lei 8245/91; 2..., interposto pela alíneas "a" e "c", do inc. III, do art. 105 da CF, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa... e 6 da Lei 8078/90. Sustenta, em síntese, o cabimento da repeti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 130799020108260068 SP 0013079-90.2010.8.26.0068

da constituição de tal fundo, que não se confunde com sua " constituição " (Lei 8.245 /91: art. art. 23, § 1º, i e art.... Despesa ordinária de responsabilidade do locatário. Art. 23, § 1º, i, da lei de locações. Litigância de má-fé caracterizada..., não merece reforma a sentença. A lei de locações, em seu art. 22,...

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