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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

Inteiro Teor. Apelação: APL 10046720820138260704 SP 1004672-08.2013.8.26.0704

JUDICIÁRIO São Paulo incisos do art. 22 1 da Lei 8.245 /91, eis que deixou de entregar o imóvel apto a servir à... do disposto nos incisos do art. 22 da Lei 8.245 /91. Infração contratual que impõe a condenação da locadora... FUJIWARA MIADA APDA: MARCIA REGINA MATTOSO COUTO DE MAGALHÃES JD 1º GRAU: MÔNICA LIMA P...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069660413 RS

§ 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil e art. 62, II, “d”, da Lei 8.245/91. Irresignada, apela a parte ré às fls... do disposto no art. 22, inc. X, § único, alinea “c” da Lei 8.245/91. Para tanto, colacionou aos autos notas fiscais às fls... 8.425/91 ). A par disso, o art. 23, inc. IV, da Lei n.º 8.425/91 dispõ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70067884593 RS

. Inteligência do art. 22, X, § único, c, da Lei 8.245/91. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível 71005285358, Primeira Turma... necessárias à manutenção da habitabilidade do imóvel, a teor do art. 22, inc. X, parágrafo único, alínea “c”, da Lei 8.245... IMÓVEL LOCADO. ausência de manutenção por parte do locador. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 42593720138190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL

pagos por quem os recebeu. Mais e ainda, o artigo 22, inciso X, parágrafo único, da Lei 8.245/91 1 dispõe que o locador é... de enriquecimento ilícito. Inteligência do artigo 22, inciso X e parágrafo único, da Lei 8245/91. Responsabilidade do Condomínio... a dispositivo legal. 1 Art. 22. O locador é obrigado a: [...] ...

Andamento do Processo n. 1012379-28.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Exclusão de Associado - 23/05/2016 do TJSP

ordinárias e extraordinárias, cabível recorrer ao artigo 22 , parágrafo único , da Lei do Inquilinato , que estabelece... em 1987 e o seu pai lhe transferiu o título 588 para que ela se tornasse possuidora e proprietária do título... social de 1959 cláusulas imutáveis. Afirma que a eliminação da autora respeitou a ...

Pg. 2159. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

, cabível recorrer ao artigo 22, parágrafo único, da Lei do Inquilinato, que estabelece quais seriam as despesas consideradas.... Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.Recurso não provido (Ap. Cível 0138308...Pg. 2159. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Est...

Dúvidas no contrato de locação residencial?

para destinação e finalidade contratada. A locação de imóveis urbanos é regida pela Lei 8.245 de outubro de 1991..., como por exemplo a jardinagem, construção de parque de recreação etc, é o que afirma o parágrafo único do artigo 22... da Lei do Inquilinato. O atraso ou a falta de pagamento de 1 (um) mês de aluguel qu...

Andamento do Processo n. 2016/0091841-2 - Agravo / Recurso Especial - 11/05/2016 do STJ

integral do débito, a procedência do pedido era mesmo de rigor. 3. É certo que a Lei 8.245/91, em seu artigo 22... recomposição do fundo de reserva. A propósito do tema, indica contrariedade ao art. 22, X, da Lei n. 8.245/1991. Aduziu..., mas a sua recomposição e, nessa medida seria possível, com fundamento no art. 23...

Pg. 4415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2016

, a procedência do pedido era mesmo de rigor. 3. É certo que a Lei 8.245/91, em seu artigo 22, parágrafo único, desobriga... de reserva. A propósito do tema, indica contrariedade ao art. 22, X, da Lei n. 8.245/1991. Aduziu, finalmente, que a multa... o locatário de pagar despesas condominiais extraordinárias. Mas atrib...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 319967820148190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL

da dívida, conforme o disposto no artigo 62, inciso II, “d” da Lei 8.245/91, que assim dispõe: “Art. 62. Nas ações..., da mesma forma, se mostra devido, uma vez que existe previsão legal nesse sentido no art. 22, inciso VIII, da Lei 8.245/91... POR FALTA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO EM PAGAR OS ALUGUERES. A...

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