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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

Andamento do Processo n. 0804608-21.2016.8.02.0000 - Ação Rescisória - 20/12/2016 do TJAL

necessárias, como estatuído na lei do inquilinato, que os gastos extraordinários são de responsabilidade do locador, art. 22... de disposição de lei e em erro de fato, incisos V e IX do art. 485 do anterior CPC, pugna a autora pelo “deferimento... ou na ausência de aplicação que se revela o pressuposto do art. 485 V (...

Pg. 351. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/12/2016

extraordinários são de responsabilidade do locador, art. 22, parágrafo único, alíneas - fl. 67. Ora, é sabido que para adquirir... do artigo 966 do Código de Processo Civil, o que se exige é que: [...] o juiz a tenha aplicado [a lei], e o não devia, ou não... fé tem direito de indenização das benfeitorias necessárias, ...

Andamento do Processo n. 1000973-62.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 16/12/2016 do TJSP

que o pagamento do fundo de reserva é obrigação do locador, consoante prescreve o parágrafo único c.c. inciso X do artigo 22 da Lei... do Inquilinato, in verbis:”Art. 22: Compete ao Locador:X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio.Parágrafo único... de reembolso, reconhecendo se tratar de sua obrigação, por...

Pg. 2500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

c.c. inciso X do artigo 22 da Lei do Inquilinato, in verbis:”Art. 22: Compete ao Locador:X - pagar as despesas....c. inciso X do artigo 22 da Lei do Inquilinato e, ainda, em consonância com a cláusula quinta do contrato de locação, que prevê tão-somente a...Pg. 2500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diári...

Andamento do Processo n. 1007033-78.2015.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 09/12/2016 do TJSP

do artigo 64, ambos da Lei 8.245/91.P.R.I.C. - ADV: ALTINO FRANCISCO DA SILVA NETO (OAB 88078/SP), DIOGENES PEREIRA (OAB... extraordinárias eventualmente já pagas e deduzidas aquelas vincendas (somente aquelas elencadas no § único do artigo 22 da Lei..., 208, Apto 22 do Edifício Mirante do Tatuapé, nesta Capital, d...

Pg. 2777. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

(somente aquelas elencadas no § único do artigo 22 da Lei 8.245/91). Autorizo, ainda, a compensação da garantia..., por força do disposto no artigo 9º, III c.c. o caput do artigo 64, ambos da Lei 8.245/91.P.R.I.C. - ADV: ALTINO... o disposto na Lei 6.194/74 e Resolução 192/08 CNSP, inclusive dado total e irrevog...

Pg. 5. Associação Goiana de Municípios AGM de 28/11/2016

do imóvel, notadamente as enumeradas no §1º do art. 23 da Lei Federal n° 8.245/1991; 7.1.10. Permitir a realização... se refiram a gastos rotineiros de manutenção do imóvel locado, especialmente as enumeradas no paragrafo único do art. 22 da Lei... DE IMOVEL o qual se regerá pelas disposições da Lei Federal n° 8.245/1...

Andamento do Processo n. 2016/0204682-7 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2016 do STJ

alega violação ao artigo 22, inciso I, parágrafo único, alínea e, da Lei 8.245/91, bem como dissídio jurisprudencial... a inaplicabilidade do art. 22, da Lei 8.245/91, ao caso: "No caso versando, não se pode caracterizar a conduta da apelada..., e parágrafo único, da Lei 8.245/91, porquanto a relação jurídica formada ...

Pg. 4390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2016

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 22 , DA LEI 8.245 /91. RESPONSABILIDADE CIVIL... , inciso I , parágrafo único , alínea e, da Lei 8.245 /91, bem como dissídio jurisprudencial. Aduz, essencialmente...Pg. 4390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2016 AGRAVO EM RECURSO E...

Andamento do Processo n. 2016/0264091-5 - Agravo / Recurso Especial - 10/11/2016 do STJ

, parágrafo único, "a", da Lei 8245/91; e 535, do CPC/73, sustentando, em síntese: a) o Tribunal a quo omitiu-se acerca... DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1... de declaração rejeitados com aplicação da multa prevista no art. 538, pará...

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