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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 42593720138190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL

pagos por quem os recebeu. Mais e ainda, o artigo 22, inciso X, parágrafo único, da Lei 8.245/91 1 dispõe que o locador é... de enriquecimento ilícito. Inteligência do artigo 22, inciso X e parágrafo único, da Lei 8245/91. Responsabilidade do Condomínio... a dispositivo legal. 1 Art. 22. O locador é obrigado a: [...] ...

Andamento do Processo n. 1012379-28.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Exclusão de Associado - 23/05/2016 do TJSP

ordinárias e extraordinárias, cabível recorrer ao artigo 22 , parágrafo único , da Lei do Inquilinato , que estabelece... em 1987 e o seu pai lhe transferiu o título 588 para que ela se tornasse possuidora e proprietária do título... social de 1959 cláusulas imutáveis. Afirma que a eliminação da autora respeitou a ...

Pg. 2159. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

, cabível recorrer ao artigo 22, parágrafo único, da Lei do Inquilinato, que estabelece quais seriam as despesas consideradas.... Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.Recurso não provido (Ap. Cível 0138308...Pg. 2159. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Est...

Dúvidas no contrato de locação residencial?

para destinação e finalidade contratada. A locação de imóveis urbanos é regida pela Lei 8.245 de outubro de 1991..., como por exemplo a jardinagem, construção de parque de recreação etc, é o que afirma o parágrafo único do artigo 22... da Lei do Inquilinato. O atraso ou a falta de pagamento de 1 (um) mês de aluguel qu...

Andamento do Processo n. 2016/0091841-2 - Agravo / Recurso Especial - 11/05/2016 do STJ

integral do débito, a procedência do pedido era mesmo de rigor. 3. É certo que a Lei 8.245/91, em seu artigo 22... recomposição do fundo de reserva. A propósito do tema, indica contrariedade ao art. 22, X, da Lei n. 8.245/1991. Aduziu..., mas a sua recomposição e, nessa medida seria possível, com fundamento no art. 23...

Pg. 4415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2016

, a procedência do pedido era mesmo de rigor. 3. É certo que a Lei 8.245/91, em seu artigo 22, parágrafo único, desobriga... de reserva. A propósito do tema, indica contrariedade ao art. 22, X, da Lei n. 8.245/1991. Aduziu, finalmente, que a multa... o locatário de pagar despesas condominiais extraordinárias. Mas atrib...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 319967820148190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL

da dívida, conforme o disposto no artigo 62, inciso II, “d” da Lei 8.245/91, que assim dispõe: “Art. 62. Nas ações..., da mesma forma, se mostra devido, uma vez que existe previsão legal nesse sentido no art. 22, inciso VIII, da Lei 8.245/91... POR FALTA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO EM PAGAR OS ALUGUERES. A...

Andamento do Processo n. 2011 01 1 026076-0 Apc - 0007617-56.2011.8.07.0001 - 04/05/2016 do TJDF

OS ALUGUERES EM ATRASO COM AS DESPESAS CUSTEADAS PELO O LOCATÁRIO EM RAZÃO DO INCÊNDIO. 1. O artigo 22, inciso IV, Lei 8.245/1991..., da Lei 8.245/1991). 3. Nos termos do art. 35 da Lei de Locação,, "salvo expressa disposição contratual em contrário..., antes de entregar o imóvel à locação, repor as condições de ha...

Pg. 250. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2016

OS ALUGUERES EM ATRASO COM AS DESPESAS CUSTEADAS PELO O LOCATÁRIO EM RAZÃO DO INCÊNDIO. 1. O artigo 22, inciso IV, Lei 8.245/1991..., da Lei 8.245/1991). 3. Nos termos do art. 35 da Lei de Locação,, "salvo expressa disposição contratual em contrário..., antes de entregar o imóvel à locação, repor as condições de ha...

Andamento do Processo n. 1036360-75.2014.8.26.0114 - Consignação em Pagamento - 02/05/2016 do TJSP

extraordinárias, na forma do inciso X, artigo 22, da Lei n.º 8.145/91 e, por fim, da aplicação da pena por litigância de má-fé (fls... da Lei do Inquilinato :”Art. 22: Compete ao Locador:X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio. Parágrafo único... de Processo Civil , quanto aos fatos constitutivos de seu di...

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