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21 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061194064 RS

previstas no parágrafo único do art. 22 da Lei n. 8.245/1991). Outrossim, não há recibo de pagamento, ou outro elemento... de que tais chamadas extras deveriam ter sido pagas pela locadora, na forma do art. 22, X, da Lei n. 8.245/1991. É dizer..., Comarca de Tramandaí: "DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Gr...

Apelação: APL 12355263 PR 1235526-3 (Acórdão)

de responsabilidade do proprietário. É o que dispõe o parágrafo único do artigo. 22 da Lei 8.245/91: Art. 22... de locação (mov. 1.4), com fundamento no art. 9º, inciso III, da Lei 8.245/91, decretando o despejo do primeiro réu..., conferindo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, na form...

Pg. 834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

nas hipóteses do artigo 22, X, § único, “a”; “c”; “e” “g”, da Lei 8.245/91. Quanto às despesas de rateio de água e gás...Pg. 834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014... e outro - Vistos. Considerando que a busca da conciliação é dever ético do advog...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12355263 PR 1235526-3 (Acórdão)

de responsabilidade do proprietário. É o que dispõe o parágrafo único do artigo. 22 da Lei 8.245/91: Art. 22 - O locador é obrigado... do art. 63, § 1º, alínea “b”, da Lei 8.245/91, e condenar solidariamente os réus, o pagamento dos alugueres, multas... para declarar rescindido o contrato de locação (mov. 1.4), ...

Pg. 2. Associação Goiana de Municípios AGM de 17/09/2014

de manutenção do imóvel locado, especialmente as enumeradas no parágrafo único do art.22 da Lei Federal 8.245/91; 6.1.9... conservação e manutenção do imóvel, notadamente as enumeradas no §1º do art.23 da Lei Federal 8.245/1991; 7.1.9... do presente instrumento, CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL , o qual se regerá p...

Pg. 4594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2014

do prédio quando exigidas pelo poder público, constituindo-se como despesas extraordinárias (art. 22, parágrafo único, letra... 'a' da lei 8245/91). Ocorrendo a interdição da edificação, em face da omissão culposa dos locadores, gera o dever..., LYDIA MERCEDES GRANATA – ESPÓLIO E OUTRO e THIAGO WESTENHOFEN, o primeiro...

Pg. 231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

, inciso VI, da Lei 8.245/1991, pois emitiu recibo sem discriminação das verbas. Narra que o autor violou o artigo 22..., parágrafo único, alíneas “b”, “c”, e “d”, da Lei 8.245/1991, pois cobrou do réu despesas extraordinárias. Afirma... condições, bem como deixou de responder por defeitos existentes antes da loc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100782914 SC 2010.078291-4 (Acórdão)

ÚNICO DA LEI N. 8.245/91. EXCLUSÃO DETERMINADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO DIPLOMA CIVIL. MEDIDA QUE NÃO DISPENSA.... X, parágrafo único, "g", da Lei n. 8.245/91. Outrossim, defendeu a necessidade de condenação da autora na repetição... DE RESERVA E DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. VERBAS DE RESPONSABILIDADE DO LOCAD...

Apelação Cível: AC 20100782914 SC 2010.078291-4 (Acórdão)

, E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.245/91. EXCLUSÃO DETERMINADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO DIPLOMA CIVIL. MEDIDA QUE NÃO... DE FUNDO DE RESERVA E DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. VERBAS DE RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, INC. X...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1074091720098260100 SP 0107409-17.2009.8.26.0100

o artigo 22, X e parágrafo único, da Lei 8.245/91. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO... E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/91. Apelação parcialmente provida. Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls... o cálculo discriminativo do débito, desrespeitando o artigo 62, I, da Le...

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