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05 de setembro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

Apelação: APL 10639215320138260100 SP 1063921-53.2013.8.26.0100

de pagamento integral do débito, a procedência do pedido era mesmo de rigor. 3. É certo que a Lei 8.245/91, em seu artigo... 22, parágrafo único, desobriga o locatário de pagar despesas condominiais extraordinárias. Mas atribui a ele, no artigo.../2015 Vanderci Álvares Locação de imóvel. Embargos à execução. Sentença ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10639215320138260100 SP 1063921-53.2013.8.26.0100

do disposto no art. 23, § 1º, alínea "i", da Lei 8.245/91. Quanto às alegações da embargante no sentido de que as parcelas... ao período da locação e reflete o contrato. É certo que a Lei 8.245/91, em seu artigo 22, parágrafo único, desobriga...”, da Lei 8.245/91. As despesas condominiais ordinárias incluem-se e...

Pg. 3920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

do artigo 22, da Lei 8.245/91, fato que autoriza a aplicação do artigo 940, do Código Civil" Ainda no tocante a prova... a deficiente fundamentação do recurso neste ponto, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. Em relação às matérias versadas nos arts. 131, 333, II, do CPC, 421, 844, parágrafo... a regra do art...

Pg. 3. Associação Goiana de Municípios AGM de 05/06/2015

único do art. 22 da Lei Federal n° 8.245/91; 6.1.7. Averbar o presente contrato junto a matricula do imóvel logo após... a conservação e manutenção do imóvel, notadamente as enumeradas no §1º do art.23 da Lei Federal n° 8.245/1991; 7.1.10... acordo o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL o qual se regerá pelas dispos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061648093 RS

, a teor do art. 22, X, § único, “c”, da Lei 8.245/91. Nesse sentido, o precedente que segue: RECURSO INOMINADO. CONTRATO... manutenção da habitabilidade do imóvel. Inteligência do art. 22, X, § único, c , da Lei 8.245/91. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME... responsabilidade do locador manter o imóvel comercial em condições de...

Pg. 347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2015

22, inciso X, combinado com o parágrafo único, alínea d, da Lei 8.245/91 prevê que o locador é obrigado a pagar... de 5 UFESP’s para cada parcela, em cumprimento ao art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/05. Valor do preparo: R$212,50... - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.FUND...

Pg. 550. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/04/2015

, conforme art.22, X c/c o parágrafo único da lei 8.245/91. A parte requerida, em petição de fl.114, reqeur que oa utor apresente..., nos termos do art. 267, §1º do CPC e do Provimento da CGJ/ES 26/2012. Diligencie-se. 97 - 0004722-22.2013.8.08.0035... do art. 267, §1º do Código de Processo Civil e do Provimento da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063965081 RS

). Ocorre que, consoante dispõe o art. 22, inc. X, § único, alinea “c” da Lei 8.245/91, tal encargo é de responsabilidade..., Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 1. 4ª ed. São Paulo: RT, 2002, p.368. � Art. 22. O locador é...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063965081 RS PSS 70063965081 (N° CNJ: ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 322668320138260002 SP 0032266-83.2013.8.26.0002

recorrer ao artigo 22, parágrafo único, da Lei do Inquilinato, que estabelece quais seriam as despesas consideradas... Paulo Registro: 2015.0000231662 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0032266...: Sociedade Hípica Paulista Apdo: José Guilherme Christiano Filho VOTO 25285 ASSOCIAÇÃO. ...

Pg. 627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

a Junho de 2014, tratando-se, em se considerando o teor de fls. 53 e o disposto no artigo 22, parágrafo único, da Lei... 8.245/91, de despesa extraordinária, cumpre observar que a despeito da ausência de comprovação documental de que ele teria... moratórios, estes à razão de 1% ao mês (artigo 406 do CC), ambos os enca...

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