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24 de julho de 2014
Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.

§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 3800 38/00

DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA-EXECUTADA: SÓ EM ÚLTIMO CASO. 1. "A penhora em dinheiro (art. 11, I, da Lei 6.830/1980 e art. 655,I..., hipótese só admitida excepcionalmente (/S 1-o, art. 11 da Lei 6.830 /1980), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa... de penhora sobre os outros bens arrolados nos incisos do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 24101 241/01

enumerada no art. 11 daquela mesma lei. Confira-se os ensinamentos de Manoel Antônio Teixeira Filho, in Execução no... de outros que sejam bastantes para saldar as obrigações reconhecidas na decisão exeq"uenda. Veja-se que a Lei 6.830 de 22... de setembro de 1980, aplicável ao caso concreto em virtude do disposto no a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 166199704703005 0016600-54.1997.5.03.0047

SOBRE DINHEIRO - Deixando a executada de obedecer ao critério contido no artigo 11 da Lei 6830/80 e tendo, ainda, indicado bens... hipótese, deixando a executada de obedecer ao critério contido no artigo 11 da Lei 6830/80 e tendo, ainda, indicado bens...-se de instrumento processual previsto em lei, o que não atrai as...

Pg. 19. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

determinado pelo art.7.º, II, da Lei 6.830/80 e, ainda, considerando que o art. 11 da LEF enumera como 1.º bem a ser... da Execução Fiscal 0001957-87.2012.4.02.5120 (2012.51.20.001957-0), que deferiu a penhora através do BACENJUD... do parcelamento especial de que trata o art. 6º, § 7º, in fine, da Lei 11.101...

Pg. 1063. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

de preferência na gradação do art. 11 da lei 6.830/80. Pelo exposto, determino: 1 – Efetive-se o bloqueio dos valores... do executado, por meio de uma das modalidades previstas no art. 8º da Lei 6.830/80, além de respeitado o transcurso... com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabil...

Pg. 1064. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

de preferência na gradação do art. 11 da Lei 6.830/80. 3. É de se ponderar então que, seja na hipótese de o(s) devedor(es... de prescrição referente ao(s) crédito(s) em execução, dê-se vista à Exequente, retornando os autos conclusos em seguida (Lei6.830/80, art. 40). Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2013....)...

Pg. 1065. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei 6.830/80. Pelo exposto, determino: 1 – Efetive-se o bloqueio... a citação válida do executado, por meio de uma das modalidades previstas no art. 8º da Lei 6.830/80, além de respeitado... o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e art...

Pg. 1066. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980... Execução, consoante art. 16, III da Lei 8.630/80. FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS.../2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal po...

Pg. 1067. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

na gradação do art. 11 da Lei 6.830/80. 3. É de se ponderar então que, seja na hipótese de o(s) devedor(es) citado(s... a partir de 20.1.2007 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não...) do valor causa até o máximo de R$ 1.915,38 (= 1.800 UFIR‘s) (CPC, art. ...

Pg. 1068. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei 6.830/80. No... das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655... referente ao(s) crédito(s) em execução, dê-se vista à Exequente, retornando os ...

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