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31 de julho de 2014
Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.

§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

de fiança bancária; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11, da Lei 6.830/80; d... penhora, respeitada a ordem constante do art. 11, da Lei 6.830/80; d) indicação de bens à penhora, oferecidos... valor do débito exequendo atualizado, à ordem deste Juízo, nos termos do art. 32, § 1º...

Pg. 421. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

Civil às execuções fiscais, uma vez que o art. 15, I, da Lei 6.830/80, lei especial, traz a possibilidade de substituição... DETELECOMUNICAÇÕES - ANATEL ADVOGADO : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro... de fl. 56, complementado às fls. 57/58, proferido pela MM. Juíza da...

Pg. 972. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

redação dada pela Lei 11.719/08. 2. Cite-se o réu para responder por escrito a acusação, no prazo de 10 (dez) dias (art... dos artigos 326 e 327 do Código de Processo Civil. Tomé-Açu, 22 de julho de 2014 DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito... DE DECLARAÇÃO opostos pelo Requerente alegando que a sentença em...

Pg. 973. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

(Lei n.º 5478/68), em especial o art. 5º. 7. Expeça-se carta precatória, se necessário. Tomé-Açu, 22 de julho de 2014... E DOS RECURSOS NATURAIS RE EXECUTADO:ANDERSON AMBROSINO PINTO. EXECUÇÃO FISCAL AUTOS DO PROCESSO 0002852-59.2014.8.14.0060...: 00028525920148140060 Ação: Execução Fiscal em: 30/07/2014 EXEQUENTE:...

Pg. 831. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

, sem manifestação da Exequente, arquivem-se os autos sem baixa, conforme determinado pelo §2º do art. 40, da Lei ... 6.830/80. Publique-se. Intime-se. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2014. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO Juíza Federal... Federal de Execução Fiscal JUIZ(A) FEDERAL : ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO ...

Pg. 864. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA...° deste artigo. (Redação dada pela Lei 11.382 de 2006.). (...) X- até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia... artigo 649, do Código de Processo Civil, deve ter aplicação sub...

Pg. 1051. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

real, não pode a Fazenda Pública exigir a ordem estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/80 e arts. 655 e 656, do CPC... podendo, portanto, ensejar a suspensão do registro no CADIN, tal como disposto no art. 7º, II da Lei n.º 10.522/02... capaz de suspender a exigibilidade do crédito, tampouco, da execução fiscal (§1º...

Pg. 2372. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

, ou seja, após não ter tido resultado a tentativa de constrição sobre outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei... cidade, - Caixa Econômica Federal - em conta à disposição do juízo, nos termos dos artigos 666 do CPC c/c art. 11, parágrafo... 2º da Lei 6830/80. O depositário deverá comprovar o cumprimento de...

Pg. 91. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

da Lei n. 6.830/80 e que o seguro garantia é, em princípio, meio idôneo para a garantia da execução, consoante art. 656, § 2º... para garantia da execução, nos termos dos artigos 600 e 655 do CPC e 9º da Lei n. 6.830/80, podendo o credor recusar..., prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80, é relativa, uma vez que, quan...

Pg. 97. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

garantia da execução, nos termos do artigo 600 e 355 CPC e 9º da Lei 6.830 /80, podendo o credor recusar os bens indicados... (a) no exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal (Assinado eletronicamente, na forma da Lei . 11.419.../DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ ...

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