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31 de agosto de 2015
Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.

§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Pg. 239. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/08/2015

quantos bastem para a satisfação da dívida, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei 6.830/80. Valor total da dívida: R... EXECUTADO: LISETE MARIA LISE SCHAFER EDITAL 710001206123 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 30 DIAS (art. 8º, inciso IV, da Lei ... EXECUÇÃO FISCAL 5012188-16.2014.4.04.7108/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA...

Pg. 334. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/08/2015

, respeitada a ordem constante no artigo 11 da Lei 6.830/80; ou 4. indicação de bens à penhora oferecidos... monetária (art. 32, §1º da Lei 6.830/80); ou 2. fiança bancária ou seguro garantia; ou 3. nomeação de bens à penhora... 10 e 11 da Lei 6.830/80. Dado e passado nesta cidade de Telêmaco Borba, datado e a...

Pg. 335. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/08/2015

de bens à penhora, respeitada a ordem constante no artigo 11 da Lei 6.830/80; ou 4. indicação de bens à penhora... na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. Dado e passado nesta cidade de Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente.... 0725), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei 6.830/80); ou...

Pg. 227. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

DO ARTIGO 11 DA LEI DE EXECUCAO FISCAL. EFETUADA A PENHORA, DEVERA SER INTIMAD A A PARTE EXECUTADA, POR MEIO... NR. PROTOCOLO : 345365-46.2012.8.09.0005 AUTOS NR. : 480 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : AGENCIA GOIANA...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/08/2015

bancária, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11º , da Lei 6.830 /80, provando... Ferreira Cunha, S/N, tramitam os autos da Ação de execução Fiscal, sob 0800262-64.2015.8.12.0006, em que lhe move Municipio..., brasileiro, vendedor, nascido em 21 de setembro de 1970, natura...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/08/2015

. 11º , da Lei 6.830 /80, provando os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, a posteriori..., Camapua-MS - E-mail: cam-1v@tjms.jus.br, tramitam os autos da Ação de execução Fiscal, sob o 0801268... da denúncia, por infração ao Art. 147 , caput, do Código Penal Brasileiro, “...em razão de que...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/08/2015

a gradação estabelecida no art. 11 , da Lei 6.830 /80, provando os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando... de Serviço 01/2013 Edital de citação - execução Fiscal, prazo: 60 dias O Doutor Marcel Henry Batista de Arruda, MM. Juiz..., 875, Miranda-MS, tramitam os autos da Ação de execução Fiscal...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/08/2015

) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 , da Lei 6.830 /80, provando..., RG 1691121/MS, nascido em 22/11/1972, Brasileiro, natural de PalotinaPR, pai João Pedro Peccin, mãe Maria Nedi... Alcides Menezes de Faria, 1.137, tramita os autos de execução de Título Extrajudicial de n.º 08...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

a emenda da inicial. II - Sem custas, devido isenção prevista no art. 39 da Lei 6.830/80. III - Face a presença..., se não for paga a dívida, nem garantida a execução, na forma dos arts. 7º. II, 10 e 11 da Lei 6.830/80, devendo ser observado..., se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma ...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

isenção prevista no art. 39 da Lei 6.830/80. III - Face a presença dos requisitos de admissibilidade da exordial... a execução, na forma dos arts. 7º. II, 10 e 11 da Lei 6.830/80, devendo ser observado que a obrigação tributária real é propter... ou dele se ocultar, na forma do art. 7º, III, da Lei 6.830/80; d) ...

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