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24 de julho de 2016
Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.

§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 89860620158050000

- e não do executado -, acaso não observada a ordem disposta no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, é lícito ao credor... REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RECUSA DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO NACIONAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DO ART. 11.... 05/22), sustentou que a Execução pretendida é provisória e envolve valor exorbi...

Andamento do Processo n. 0000218-37.2003.814.0049 - Ação de Execução Fiscal - 22/07/2016 do TJPA

do BACEN-JUD, nos termos do artigo 11 da Lei Federal 6.830/80." E para que chegue ao conhecimento do mesmo, manda... indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, nos termos do art. 8º, da Lei n. 6.830/80, bem...Andamento do Processo n. 0000218-37.2003.814.0049 - Ação de Execução Fiscal - 22/07/201...

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porque caber, se não observado o artigo 11 da Lei 6.830 /1980, a impugnação da Fazenda Nacional, na tentativa de adequar... do artigo 11 da Lei 6.830 /1980, como igualmente as condições gerais e particulares, emtermos de qualidade, conservação... EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEC...

Andamento do Processo n. 0529104-06.2016.8.05.0001 - Execução Fiscal - Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - 22/07/2016 do TJBA

(art. 156, I, CTN), conforme consta dos autos, fls. 22/25. Mercê do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal...Andamento do Processo n. 0529104-06.2016.8.05.0001 - Execução Fiscal - Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens... - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis ...

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o prosseguimento da execução fiscal.Sem custas, ante a ausência de previsão legal.Deixo de fixar a verba honorária em consonância... a efetivação da penhora em dinheiro via BACENJUD, considerando que o artigo 11 da LEF enumera como primeiro bem a ser penhorado...Andamento do Processo n. 0006067-17.2007.8.19.0006 - 22/...

Andamento do Processo n. 0001117-90.2013.403.6130 - 22/07/2016 do TRF-3

, intime-se a parte Executada da penhora, bemcomo dos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80, se aplicável. Para tanto, expeça... silêncio, desde logo será o feito suspenso, comfundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, dispensada a permanência... da presente decisão, aplicar-se o preceituado no parágrafo 4º, do artigo...

Andamento do Processo n. 2140926-41.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/07/2016 do TJSP

penhorados, consoante o disposto no artigo 15, I, da Lei Federal 6.830/80, com a redação da Lei Federal 13.043/14...) ausência de oportunidade para a indicação de outro bem à penhora; c) a ordem estabelecida no artigo 11 da Lei de Execução...Andamento do Processo n. 2140926-41.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrume...

Andamento do Processo n. 2141482-43.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/07/2016 do TJSP

pelo Sistema BACENJud Impossibilidade Inteligência do art. 27 do CPC e art. 39 da Lei 6.830/80 Provimento CSM 2.195... previamente custeada pela exequente, nos termos do artigo 11 do Prov. CSM . 2195/2014, por não estar contemplada pela... isenção, conforme previsto no inciso XIdo parágrafo único do artigo 2º da ...

Andamento do Processo n. 1465266-5 - Agravo de Instrumento - 22/07/2016 do TJPR

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