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03 de março de 2015
Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.

§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/03/2015

penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, provando os de sua propriedade e livres..., que, neste Juízo de Direito, situado na Av. Juca Pinhé, 270, tramitam os autos da Ação de execução Fiscal, sob o 0800759... de execução de Alimentos, sob 080335706.2014.8.12.0017, aforada por M....

Pg. 558. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

atualizado, à ordem deste Juízo, nos termos do art. 32 § 1º, da Lei 6.830/80; b) oferecimento de fiança bancária; c...) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6830/80; d) indicação de bens à penhora oferecidos... deste Juízo, nos termos do art. 32 § 1º, da Lei 6.830/80; b) ofe...

Pg. 559. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

em dinheiro, no valor do débito exequendo atualizado, à ordem deste Juízo, nos termos do art. 32 § 1º, da Lei 6.830/80; b...) oferecimento de fiança bancária; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6830/80... nem a garantia da execução no prazo indicado, será efetivada a penho...

Pg. 560. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

valor do débito exequendo atualizado, à ordem deste Juízo, nos termos do art. 32 § 1º, da Lei 6.830/80; b) oferecimento... de fiança bancária; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6830/80; d) indicação... da execução no prazo indicado, será efetivada a penhora, na forma dos ...

Pg. 314. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

atualizado, se pago no prazo de 5 (cinco), ou garantir a execução (art. 9º, Lei 6.830/80). Não ocorrendo o pagamento... garantia da execução na forma dos arts. 10 e 11 da Lei 6.830/80. Nomeie depositário, efetive a avaliação e dê ciência... incisos da Lei 6.830/80. Intime o depositário a não abrir mão do depó...

Pg. 316. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

do (a) executado (a), tantos quantos bastem para garantia da execução na forma dos arts. 10 e 11 da Lei 6.830/80. Nomeie... do (a) executado (a), tantos quantos bastem para garantia da execução na forma dos arts. 10 e 11 da Lei 6.830/80. Nomeie..., Lei 6.830/80). Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da e...

Pg. 317. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

do (a) executado (a), tantos quantos bastem para garantia da execução na forma dos arts. 10 e 11 da Lei 6.830/80. Nomeie...), ou garantir a execução (art. 9º, Lei 6.830/80). Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceda à..., Lei 6.830/80). Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execuçã...

Pg. 318. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

do (a) executado (a), tantos quantos bastem para garantia da execução na forma dos arts. 10 e 11 da Lei 6.830/80. Nomeie... no prazo de 5 (cinco), ou garantir a execução (art. 9º, Lei 6.830/80). Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia... do (a) executado (a), tantos quantos bastem para garantia da execução na ...

Pg. 319. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

(a), tantos quantos bastem para garantia da execução na forma dos arts. 10 e 11 da Lei 6.830/80. Nomeie depositário... prazo de 5 (cinco), ou garantir a execução (art. 9º, Lei 6.830/80). Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução..., IV, e art. 14 e respectivos incisos da Lei 6.830/80. Intime o dep...

Pg. 321. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

atualizado, se pago no prazo de 5 (cinco), ou garantir a execução (art. 9º, Lei 6.830/80). Não ocorrendo o pagamento... da execução na forma dos arts. 10 e 11 da Lei 6.830/80. Nomeie depositário, efetive a avaliação e dê ciência ao (á... da Lei 6.830/80. Intime o depositário a não abrir mão do depósito, sem p...

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