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01 de julho de 2016
Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.

§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Andamento do Processo n. 0000115-34.2011.8.01.0001 - Execução Fiscal - 01/07/2016 do TJAC

e Territorial Urbana (IPTU).Ainda que seja possível tal constrição (art. 11 da lei 6.830 /80 e arts. 32 e 34 , do CTN...Andamento do Processo n. 0000115-34.2011.8.01.0001 - Execução Fiscal - 01/07/2016 do TJAC ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO... (OAB 22111/BA) - Processo 0000115-34.2011.8.01.0001 - Execução Fiscal - IPTU/...

Andamento do Processo n. 0500042-34.2009.8.01.0014 - 01/07/2016 do TJAC

instaurada e, para cujo propósito, além de listar a precedência de ativos financeiros dentre outros bens (art. 11, da Lei n.... 6.830/80 e 655, I do CPC), igualmente autoriza sua constrição judicial através de penhora eletrônica, diretamente..., em regra, no processo de execução - onde se ataca o direito de ação de ex...

Andamento do Processo n. 5001779-66.2014.4.04.7015 do dia 01/07/2016 do TRF-4

judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80) por meio de: 1. Depósito em dinheiro à ordem deste juízo..., na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com correção monetária (art. 32, § 1º, da Lei 6.830/80); 2. Oferecimento de fiança bancária... ou seguro garantia; 3. Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem co...

Andamento do Processo n. 2007.70.12.000321-9 do dia 01/07/2016 do TRF-4

constante do art. 11 da Lei 6.830 /80; 4. Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos... 8.844 , de 20 de janeiro de 1994), acrescida das custas judiciais, ou garantir (em) a execução (art. 9º da Lei 6.830.... 32 , § 1º , da Lei 6.830 /80); 2. Oferecimento de fiança bancária; 3. Nomeação...

Andamento do Processo n. 158-04.2003.8.10.0032 - Execução Fiscal - 01/07/2016 do TJMA

, da Lei 6.830/80 assim dispõem: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; Art...Andamento do Processo n. 158-04.2003.8.10.0032 - Execução Fiscal - 01/07/2016 do TJMA Processo : 158...-04.2003.8.10.0032 Execução Fiscal Exequente: União Executado: LAJOFRE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALI...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 01/07/2016

(art. 11 da lei 6.830/80 e arts. 32 e 34, do CTN), requeira o credor as diligências necessárias a fim de comprovar, no... dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública, a teor do art. 40, §1º, da Lei 6.830/80. Intimem-se. ADV: GABRIELA... da constrição.Após o trânsito em julgado, arquivemse. Publique-se. Inti...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 01/07/2016

financeiros dentre outros bens (art. 11 , da Lei n. 6.830 /80 e 655 , I do CPC ), igualmente autoriza sua constrição judicial... 0001024-37.2011.8.01.0014 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: Estado do Acre - DEVEDOR: R Braga IE... extinto, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC ). Intimem-se.) ADV: LUIZ HENR...

Pg. 495. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/07/2016

art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02), acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80..., respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4. Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros... FEDERAL DE APUCARANA Edital EXECUÇÃO FISCAL 5001779-66.2014.4.04.7015/PR EXEQU...

Pg. 514. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/07/2016

constante do art. 11 da Lei 6.830 /80; 4. Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos... 8.844 , de 20 de janeiro de 1994), acrescida das custas judiciais, ou garantir (em) a execução (art. 9º da Lei 6.830.... 32 , § 1º , da Lei 6.830 /80); 2. Oferecimento de fiança bancária; 3. Nomeação...

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/07/2016

I e 15, inciso I, da Lei 6.830/80 assim dispõem: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro;... preclusão temporal" .Pois bem, o art. 42 da Lei . 9099/95 prescreve que o recurso será interposto no prazo de dez dias... seguimento.Decido.Pelo exposto, com fundamento no art. 42 da L...

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