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29 de janeiro de 2015
Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.

§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Pg. 1435. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

é o primeiro bem na ordem legal estabelecida pelo artigo 11 da Lei 6.830/80 e pelo artigo 655 do Código de Processo Civil para... STASSI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0054/2015 Processo 0200826-49.2013.8.26.0014 - Execução Fiscal... a sua finalidade. Em conseqüência, JULGO EXTINTA a execução, nos termos ...

Pg. 1436. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

guarida, senão vejamos: a) o dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida pelo artigo 11 da Lei 6.830/80... no artigo 1 da Lei 6830/80 , cabendo lembrar o seguinte entendimento: Não cabe, com base no art. 620 do CPC... da Execução Fiscal; b) a certidão da dívida ativa reveste-se da presunção de liquidez e cer...

Pg. 1469. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

CIARLARIELLO (OAB 109652/SP) Processo 0588067-93.0010.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação...) Processo 0600192-85.2013.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Aconeew Escovas... SANTOS (OAB 103918/SP) Processo 0600288-03.2013.8.26.0014 - Embargos à Execu...

Pg. 1471. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

. 6.830/1980, artigo 11 e no próprio Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente para a cobrança da dívida ativa...-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei 6.830/80... - EXECUCÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - ART. 655-A, CPC -...

Pg. 433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

nos artigos 7, III e 11, I, da Lei 6.830/80 e art. 615, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso provido. Decisão... o processo de execução de título extrajudicial”. Art. 653 - “O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á..., EXECUÇÃO FISCAL, DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. ARRESTO DE BENS. BLOQUEI...

Pg. 1954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

preferencial, segundo se depreende do art. 11, I, da Lei n. 6.830/80 e no art. 655, I, do CPC (com a redação conferida pela Lei n... - INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA” BACEN JUD”- ART. 655-A DO CPC - LEI 11.382/2006 -APLICABILIDADE. 1. Não há...-59.2011.8.26.0152 (152.01.2011.003071) - Alimentos - Lei Espe...

Pg. 374. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

- Com fundamento no inciso VIII, art 11, da Lei 6.830/80, defiro a penhora dos direito possessórios que o executado possui sobre o bem... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0015/2015 Processo 0000011-52.2007.8.26.0691 (691.07.000011-0) - Execução Fiscal - Base... NOUVEL ALESSIO (OAB 61713/SP) Processo 1000907-34.201...

Pg. 1759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

redação dada pela Lei complementar de . 118/2005. Posto isto e ante o que expõe o artigo 11 da Lei 6830/80-LEF, DETERMINO... Lei complementar de . 118/2005. Posto isto e ante o que expõe o artigo 11 da Lei 6830/80-LEF, DETERMINO, VIA SISTEMA... empresário comercial individual” A firma individual (hoje denominada \...

Pg. 1760. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

/2011, arquivando-o. Após, ante o que expõe o artigo 11 da Lei 6830/80-LEF, DETERMINO, VIA SISTEMA BACEN JUD, o bloqueio..., com a ressalva do artigo 12 da Lei 1.060/50, porque beneficiários da gratuidade judiciária. Certifique-se nos autos... Civil, com a ressalva do artigo 12 da Lei 1.060/50, porque beneficiári...

Pg. 2306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

em nome do (a) executado (a). Diante do que dispõe a ordem do artigo 11 da lei 6.830 /80, é lícito à exequente, requerer... andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção da ação nos termo do artigo 267 , parágrafo primeiro..., do Código de Processo Civil . Servirá o presente, por cópia digitada, como m...

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