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31 de julho de 2015
Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.

§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

no art. 11, da Lei 6.830/80, provando os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, a posteriori..., situado na Av. Pedro Manvailer, 4557, tramitam os autos da Ação de execução Fiscal, sob o 0802517-69.2013.8.12.0004... Instrução 18, de 02.09.2009 e conforme determinações contidas no artigo ...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, provando os de sua propriedade... os autos da Ação de execução Fiscal, sob o 0200840-53.2009.8.12.0017, em que a(o) União promove contra Joya Agropastoril..., e demais interessados expedido nos autos de execução Fiscal, movido pelo...

Pg. 1218. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

INDICADA NO ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80, OU EFETUAR O PAGAMENTO D O DEBITO. CUMPRA-SE. ITUMBIARA, 09/07/2015. DANILO FARIAS... EM SUBSTITUICAO NR. PROTOCOLO : 450692-64.2008.8.09.0087 ( 200804506927 ) AUTOS NR. : 1036 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL... : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ITUMBIARA EXECUTADO : SEBASTI...

Pg. 1485. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

OU AINDA NOMEACAO DE BENS A PENHORA, COM OBSERVANCIA DOS ARTS. 9 E 11 DA LEI N 6.830/8 0. II - PARA PRONTO PAGAMENTO... JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 248820-36.2011.8.09.0105 AUTOS NR. : 323 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : CONSELHO...-34.2009.8.09.0105 ( 200902651530 ) AUTOS NR. : 1177 NATUREZA : EXECUCAO FIS...

Pg. 1496. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

, FIANCA BANCARIA OU AINDA NOMEACAO DE BENS A PENHORA, COM OBSERVANCIA DOS ARTS. 9 E 11 DA LEI N 6.830/8 0. II - PARA PRONTO... DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 238992-74.2015.8.09.0105 AUTOS NR. : 864 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : MUNICIPIO DE MINEIROS... EM DINHEIRO A ORDEM DO JUIZO, FIANCA BANCARIA OU AINDA NOMEA...

Pg. 1497. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

, COM OBSERVANCIA DOS ARTS. 9 E 11 DA LEI N 6.830/8 0. II - PARA PRONTO PAGAMENTO, ARBITRO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 10...-49.2000.8.09.0105 ( 200003368364 ) AUTOS NR. : 3374 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : A UNIAO EXECUTADO : ELMAR AFONSO... NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : UNIAO EXECUTADO : CASTRO E ...

Pg. 1843. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

DE FIANCA BANCARIA OU DA INTIMACAO DA PENHORA, DESD E QUE GARANTIDA A EXECUCAO (ARTIGO 16 DA LEI 6.830/80). 3- NAO EF ETIVADA... PENHORADOS, EFETUADA POR QUEM O LAVRAR (ART. 13 LEI 6.830/80). A PENHORA (OU ARRESTO) SERA LEVADA A REGISTRO (ART. 7..., INCISO IV E ART. 14 DA LEI 6.830/80). 3.1.3- INTIME-SE O EXEQUENTE PA...

Pg. 1846. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

BANCARIA OU DA INTIMACAO DA PENHORA, DESD E QUE GARANTIDA A EXECUCAO (ARTIGO 16 DA LEI 6.830/80). 3- NAO EF ETIVADA A PENHORA..., EFETUADA POR QUEM O LAVRAR (ART. 13 LEI 6.830/80). A PENHORA (OU ARRESTO) SERA LEVADA A REGISTRO (ART. 7, INCISO IV... E ART. 14 DA LEI 6.830/80). 3.1.3- INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZ...

Pg. 1847. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

, DESDE QUE GARANTIDA A EXECUCAO (ARTIGO 16 DA LEI 6.830/80). 3- NAO EFETIVADA A PENHORA ONLINE , DETERMINO A CONSULTA NO SISTE MA...) AO EXECUTADO A SER CUMPRIDO NO ENDERECO DA IN ICIAL, (ARTS. 7, II E 11 DA LEI 6.830/80), ATE A QUANTIA MENCIONA DA AS FLS. 58... .830/80). A PENHORA (OU ARRESTO) SERA LEVADA A REGISTRO ...

Pg. 1848. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

DE FIANCA BANCARIA OU DA INTIMACAO DA PENH ORA, DESDE QUE GARANTIDA A EXECUCAO (ARTIGO 16 DA LEI 6.830/80). 3- NAO EFETIVADA... IV E ART. 14 DA LEI 6.830/80). 3.1.3- INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS... PENHORADOS, EFETUADA POR QUEM O LAVRAR (ART. 13 LEI 6. 830/80). A PE...

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