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29 de março de 2015
Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.

§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Pg. 1123. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei n°. 6.830/80; E, para que chegue..., nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9o da Lei 6830...° DO PROCESSO: 0001128-39.2012.8.08.0001 (001.12.001128-1) AÇÃO : Ex...

Pg. 1124. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9o da Lei 6830/80... ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei n°. 6.830/80; E, para que chegue ao conhecimento...° DO PROCESSO: 0015908-81.2012.8.08.0001 AÇÃO : Execução Fiscal Exequente(s): MUNICÍP...

Pg. 1333. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

a execução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei . 6.830... oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80). ADVERTÊNCIAS a) Transcorrido o prazo... PELO PRAZO DE 30 DIAS DO PROCESSO: 011.10.019126-8 AÇÃO : Execução Fiscal Re...

Pg. 1334. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

. 10 e 11 da Lei . 6.830/80; b) Caso tenha interesse em quitar o débito, deverá o executado dirigir-se à Prefeitura... ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80). ADVERTÊNCIAS... PELO PRAZO DE 30 DIAS DO PROCESSO: 0026889-57.2003.8.08.0011 AÇÃO : Execução...

Pg. 1335. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80). ADVERTÊNCIAS a) Transcorrido o prazo... PELO PRAZO DE 30 DIAS DO PROCESSO: 011.11.002657-9 AÇÃO : Execução Fiscal Requerente: O MUNICIPIO DE CACHOEIRO... nem garantida a execução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio o...

Pg. 1336. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80). ADVERTÊNCIAS a) Transcorrido o prazo... da Lei . 6.830/80; b) Caso tenha interesse em quitar o débito, deverá o executado dirigir-se à Prefeitura Municipal... PELO PRAZO DE 30 DIAS DO PROCESSO: 011.10.019029-4 AÇÃO : Execução...

Pg. 1337. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

a execução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei . 6.830... oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80). ADVERTÊNCIAS a) Transcorrido o prazo... PELO PRAZO DE 30 DIAS DO PROCESSO: 011.10.002227-3 AÇÃO : Execução Fiscal Re...

Pg. 1338. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

a execução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei . 6.830... oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80). ADVERTÊNCIAS a) Transcorrido o prazo... PELO PRAZO DE 30 DIAS DO PROCESSO: 011.05.007744-2 AÇÃO : Execução Fiscal Re...

Pg. 1339. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei . 6.830/80; b) Caso... por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80). ADVERTÊNCIAS a) Transcorrido o prazo sem pagamento... PELO PRAZO DE 30 DIAS DO PROCESSO: 011.01.051690-1 AÇÃO : Execução Fisca...

Pg. 1340. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80). ADVERTÊNCIAS a) Transcorrido o prazo... PELO PRAZO DE 30 DIAS DO PROCESSO: 011.10.001088-0 AÇÃO : Execução Fiscal Requerente: O MUNICIPIO DE CACHOEIRO... nem garantida a execução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio o...

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