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22 de setembro de 2014
Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.

§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1384623 RS 2013/0138130-0

AGRÁRIA. ART. 11 DA LEI 6.830⁄1980. POSSIBILIDADE DE RECUSA DO MAGISTRADO. 1. Não se conhece de Recurso Especial... possuírem cotação em bolsa, não se enquadram no art. 11 da Lei 6.830⁄1980. 4. É facultado ao magistrado rejeitar a nomeação... do art. 18 da Lei n. 8.213⁄91, atraindo a incidência das Súmulas 211⁄STJ e 2...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 490801 SC 2014/0062279-1

se realiza a atividade empresarial. 6. A Lei 6.83080, em seu artigo 11 , § 1º , determina que, excepcionalmente, a penhora... ficou assentado, ainda, que a Lei 6.83080, no § 1º de seu artigo 11 , determina que, excepcionalmente, a penhora poderá... CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543...

Embargos de Declaração: ED 70038682753 RS

Estadual fundamentou a recusa no art. 15, inc. I, da Lei 6.830/80, nenhum reparo merece a decisão de primeiro grau... a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF". E como a Fazenda Pública... APONTADO. OMISSÃO. ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DOS ANTERIORES ...

Agravo de Instrumento: AI 70061527560 RS

de preferência do art. 11 da Lei n.º 6.830/80. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento 70061527560, Vigésima.... 1. Precatório pode ser penhorado em execução fiscal. Julgamento na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil.../09/2014 - 19/9/2014 Maria Isabel de Azevedo Souza EXECUÇÃO FISCAL. ICM...

Agravo de Instrumento: AI 70059768788 RS

da constrição, como previsto no artigo 656 da Lei Adjetiva. Os artigos 11 da LEF e 655 do CPC estabelecem a ordem... 19/09/2014 - 19/9/2014 Marcelo Bandeira Pereira AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL... POR DINHEIRO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CARCTERIZADO. VIOLAÇÃO ...

Agravo de Instrumento: AI 70061669800 RS

penhora pelo devedor não obedeceu à ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, lícita a recusa do credor.../09/2014 - 19/9/2014 Carlos Eduardo Zietlow Duro AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO... negado. (Agravo de Instrumento 70061669800, Vigésima Segunda Câmara Cível, Trib...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2014

penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11º, da Lei 6.830/80, provando-os de sua propriedade e livres... de execução Fiscal, sob o 0801495-67.2013.8.12.0006, em que a(o) Municipio de Camapuã promove contra Ademir Luiz Roos..., que neste Juízo de Direito, situado à Rua Juvenal Rezende e Silva, 375, tra...

Pg. 243. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 3. A Lei 6.830/80, em seu artigo 9º, determina que, em garantia da execução..., os entendimentos jurisprudenciais no sentido da relativização da ordem legal de penhora prevista nos artigos 11, da Lei de Execução...Pg. 243. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da...

Pg. 244. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

. Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza... e dos co-responsáveis (até o limite do valor exeqüendo), sob o fundamento de que "nos processos de execução fiscal... bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, d...

Pg. 245. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC... nos artigos 231, II do CPC c/c 8º, III e IV da Lei .6.830/80, requer a citação editalícia do devedor, por ser ignorado... – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) LUIZ ANTONIO SOARES...

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