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08 de dezembro de 2016
Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.

§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 357001120095170006

executada em face da penhora realizada, a teor do artigo 11, § 1º, da Lei 6.830/80, não deve prosperar. É que ao deixar... o art. 833 do NCPC, em razão de omissão da CLT e também da Lei n. 6830/90 e por ser compatível com os princípios.... DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA PENHORA DE OUTRO BEM. EXECUÇÃO MENOS G...

Agravo de Instrumento: AI 15886432 PR 1588643-2 (Acórdão)

DANDO CUMPRIMENTO À PENHORA DETERMINADA EM AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. I. Embora pretenda o autor reformar a decisão... n. 2000.61.03.001877-9, ofensa ao art. 620 do CPC, impossibilidade de substituição dos bens penhorados na execução... fiscal) devem ser levantados em eventual recurso tirado de decisão na execução fisc...

Andamento do Processo n. 2033-02.2007.8.17.1090 do dia 08/12/2016 do DJPE

penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, d) indicação de bens à penhora, oferecidos...: Execução Fiscal Expediente 2016.0675.002276 Exequente: Estado de Pernambuco Procurador: José Gaudêncio Filho Escutado... de Execução Fiscal sob o 880-31.2007.8.17.1090, aforada pela ESTADO DE...

Andamento do Processo n. 9792-75.2011.8.17.1090 do dia 08/12/2016 do DJPE

; b) fiança bancária; c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, d...: Execução Fiscal Expediente 2016.0675.002297 Exequente: ESTADO DE PERNAMBUCO Executado: ASTMAQ – COMERCIO SERVIÇLOS LTDA... Senador Salgado Filho, s/, centro, Paulista/PE, tramita a ação de E...

Andamento do Processo n. 3841-18.2002.8.17.1090 do dia 08/12/2016 do DJPE

estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, d) indicação de bens à penhora, oferecidos por terceiros, desde que aceitos...: Execução Fiscal Expediente 2016.0675.0002284 Exequente: Estado de Pernambuco Escutado: LULICAR COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES... na Rua Senador Salgado Filho, s/, centro, Paulista/PE, tramita a aç...

Andamento do Processo n. 4336-86.2007.8.17.1090 do dia 08/12/2016 do DJPE

art. 11, da Lei 6.830/80, d) indicação de bens à penhora, oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo exequente...: Execução Fiscal Expediente 2016.0675.002280 Exequente: Estado de Pernambuco Procurador: José Gaudêncio Filho Escutado..., que, neste Juízo de direito, situado na Rua Senador Salgado Filho, s/n...

Andamento do Processo n. 2048-68.2007.8.17.1090 do dia 08/12/2016 do DJPE

bancária; c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, d) indicação...: Execução Fiscal Expediente 2016.0675.002246 Exequente: ESTADO DE PERNAMBUCO Procurador: JOSÉ GAUDÊNCIO FILHO Executado..., s/, centro, Paulista/PE, tramita a ação de Execução Fiscal sob o ...

Andamento do Processo n. 4336-86.2007.8.17.1090 do dia 08/12/2016 do DJPE

art. 11, da Lei 6.830/80, d) indicação de bens à penhora, oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo exequente...: Execução Fiscal Expediente 2016.0675.002280 Exequente: Estado de Pernambuco Procurador: José Gaudêncio Filho Escutado..., que, neste Juízo de direito, situado na Rua Senador Salgado Filho, s/n...

Andamento do Processo n. 7332-76.2015.8.17.1090 do dia 08/12/2016 do DJPE

estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, d) indicação de bens à penhora, oferecidos por terceiros, desde que aceitos...: Execução Fiscal Expediente 2016.0675.002364 Exequente: ESTADO DE PERNAMBUCO Executado: E.L DO NASCIMENTO MEDICAMENTOS..., situado na Rua Senador Salgado Filho, s/, centro, Paulista/PE, tram...

Andamento do Processo n. 33-14.2016.8.17.1090 do dia 08/12/2016 do DJPE

de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, d) indicação de bens à penhora...: Execução Fiscal Expediente 2016.0675.002362 Exequente: ESTADO DE PERNAMBUCO Executado: MEGA COLCHOES LTDA PRAZO DO EDITAL..., Paulista/PE, tramita a ação de Execução Fiscal sob o 33-14.2016.8.1...

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