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24 de agosto de 2016
Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.

§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Andamento do Processo n. 5003775-16.2016.4.04.7117 do dia 24/08/2016 do TRF-4

ou a PENHORA de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei 6.830 /80.... 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80) O EXMO. DR. LUIZ CARLOS CERVI, Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Erechim, Seção...Andamento do Processo n. 5003775-16.2016.4.04.7117 do dia 24/08/2016 do TRF-4 ...

Andamento do Processo n. 2003.72.02.002644-0 do dia 24/08/2016 do TRF-4

existente da execução, considerando que, de acordo com a lei, a penhora sobre dinheiro goza de preferência (CPC, art. 835, § 1º... designação de novas datas de leilão. Intime-se." EXECUÇÃO FISCAL 2003.72.02.002644-0/SC EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA...; LEF, art. 11, I; STJ, REsp 1.184.765/PA, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz...

Andamento do Processo n. 1000423-29.2015.8.22.0001 - Execução Fiscal - 24/08/2016 do TJRO

Andamento do Processo n. 1000423-29.2015.8.22.0001 - Execução Fiscal - 24/08/2016 do TJRO Proc: 1000423...-29.2015.8.22.0001 Ação:Execução Fiscal Fazenda Pública Estadual Estado de Rondônia (Exequente) A C BRISOT & CIA LTDA (Executado... que oferte novos bens em 10 dias, nos termos do art. 11 da LEF . Decorrido o prazo...

Andamento do Processo n. 0156951-05.2009.8.19.0001 - 24/08/2016 do TJRJ

da execução nos termos do artigo 11 da Lei n.º 6.830/80, com a penhora online sobre as contas de titularidade da executada... Seabra Varella Juiz Substituto: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio Responsável pelo Expediente: Lucelia da Silva Esteves Expediente do Dia: 03/08/2016 Execução Fiscal...

Andamento do Processo n. 0006846-29.2016.8.17.0000 do dia 24/08/2016 do DJPE

. 8º, da Lei 6830/80. Saliento que não apresenta qualquer utilidade para a presente execução a diligência suscitada..., sem prejuízo da fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 40, §§ 1º e 4º, Lei 6.830/80), ficando desde já intimado... AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AL...

Andamento do Processo n. 0019155-16.2015.8.17.0001 do dia 24/08/2016 do DJPE

na ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) e no art. 655 do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0019155-16.2015.8.17.0001 do dia 24/08/2016 do DJPE Processo : 0019155-16.2015.8.17.0001... e dois centavos), conforme planilha de fls. 133, em face das contas do ex...

Andamento do Processo n. 0000610-55.2013.8.17.0230 do dia 24/08/2016 do DJPE

, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, provando-os de sua propriedade, livres e desembaraçados... Processo : 0000610-55.2013.8.17.0230 Classe: Execução Fiscal Expediente : 2016.0906.002971 Prazo do Edital : 30 dias (Lei... de 5 (cinco) dias (Lei 6830/80, art. 8º, caput), pague o principal,...

Andamento do Processo n. 0001793-61.2015.8.17.0660 do dia 24/08/2016 do DJPE

, não se pode olvidar que o art. 11, da Lei 6.830/80, estabelece que a penhora recairá preferencialmente sobre quantia... 524, do CJF, de 28.09.2006, c/c o art. 655-A, do CPC (introduzido pela Lei 11.382/2006), bem como os arts. 10 e 11, I..., da Lei 6.830/80, tendo limitado tal bloqueio à constrição de valore...

Andamento do Processo n. 2014/0244446-2 - Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

. A parte recorrente aponta violação aos arts. 11 da Lei 6.830/80; 620, 655, 655-A e 656 do CPC/73; bem como dissídio... Singular que, em 16/3/2009, indeferiu o pedido de penhora via BACENJUD nos autos da Execução Fiscal 2008.36.03.003005.... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. ART. 620 DO CPC. BLOQUEIO DE ATIVOS POR MEIO DO B...

Andamento do Processo n. 2015/0079344-9 - Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

. 612 e 646 do Código de Processo Civil e art. 11 da Lei n. 6.830/80 – a execução realiza-se em prol do credor, não... estando obrigado a aceitar o bem nomeado à penhora. Aduz que a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/80 deve ser.... EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. DECISÃO EXT...

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