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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.

§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Andamento do Processo n. 94.00.17564-7 do dia 24/05/2016 do TRF-4

artigo 835, inciso I, do NCPC, alcança também as execuções fiscais, não havendo incompatibilidade com o art. 11 da LEF....Não havendo manifestação da parte executada, intime-se a exequente para que diga em prosseguimento." EXECUÇÃO FISCAL ... ou com art. 185-A do CTN.Com efeito, após o advento da lei 11.382/06, para...

Andamento do Processo n. 2016/0040404-2 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

, nos casos em que a nomeação à penhora é feita em desacordo com a ordem legal estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830... NACIONAL DECISÃO O recurso especial discute questão relativa à aplicação do princípio da menor onerosidade à execução fiscal... de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos, con...

Andamento do Processo n. 2015/0284316-0 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

PROCURADOR : MARISA MIDORI ISHII E OUTRO (S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA... do art. 620 do CPC, a execução deve ser feita da forma menos gravosa ao devedor" (fl. 1.261). Contudo, assentou... EM RECURSO ESPECIAL 821.370 - SP (2015/0284316-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN...

Andamento do Processo n. 2010/0072708-6 - Embargos de Divergência / Resp - 24/05/2016 do STJ

da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez... nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute... subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ...

Andamento do Processo n. 2013/0057919-0 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

. 438e); X. Art. 11, VI, VII, VIII, da Lei n. 6.830/80 e arts. 655, II, III, VII e 656, I e V, do Código de Processo... do devedor à aceitação do bem por ele nomeado em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 655... nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 2. Não se configura a ofensa a...

Andamento do Processo n. 2016/0134310-6 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

obedecida a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 não se revela suficiente para a recusa do bem oferecido à penhora... com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535... aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: 1. Arts. ...

Andamento do Processo n. 2016/0077856-3 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 19.10.2006). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 11, 15, I, DA LEI 6.830/80 E 620 DO CPC... previstas na Lei 12.996/2014, não foram atendidos/observados os requisitos legalmente estabelecidos para a adesão... dos ônus sucumbenciais, conforme disposto na Lei 11.941 (artigo 6º, § 1º). ...

Andamento do Processo n. 2016/0080525-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

de Declaração não foi suprida; e, no mérito, dos arts. 620 do CPC/1973 e 11 da Lei 6.830/80. Aduz, em síntese, que a execução... JUSTIFICADA NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 11 DA LEI 6.830/80. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DO ART... efetuada conforme a ordem legal prevista no art. 655 do CPC e no ar...

Andamento do Processo n. 0019409-91.2012.8.17.0001 do dia 24/05/2016 do DJPE

art. 11 da Lei 6.830/80, DEFIRO, com fundamento no art. 185-A do CTN, o BLOQUEIO on-line do valor atualizado dos créditos... de termo de penhora (Lei 6.830/80, art. 9º, § 3º), publique-se. Intime-se. Recife, 11 de maio de 2016. Ângela Cristina...Andamento do Processo n. 0019409-91.2012.8.17.0001 do dia 24/05/2016 do D...

Andamento do Processo n. 0034561-82.2012.8.17.0001 do dia 24/05/2016 do DJPE

art. 11 da Lei 6.830/80, DEFIRO, com fundamento no art. 185-A do CTN, c/c o CPC, art. 655-A, o BLOQUEIO on-line do valor.... Dispensada a lavratura de termo de penhora (Lei 6.830/80, art. 9º, § 3º), publique-se. Intime-se. Recife, 11 de maio de 2016...Andamento do Processo n. 0034561-82.2012.8.17.0001 do dia 24/05/201...

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