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30 de maio de 2015
Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.

§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Agravo de Instrumento: AI 20627256920158260000 SP 2062725-69.2015.8.26.0000

Público 29/05/2015 - 29/5/2015 Paulo Barcellos Gatti Agravo de Instrumento – Execução fiscal – GARANTIA - OFERECIMENTO.... 11 da LEF e no art. 655 do CPC – inexistência, ademais, de direito subjetivo à livre nomeação de bens e direitos para... de RETROVISORES (Bens móveis) – Recusa justificada da Fazenda Pública – des...

Agravo de Instrumento: AI 12824285 PR 1282428-5 (Acórdão)

a garantia da execução, passível de posterior conversão em penhora, sendo, inclusive a ela equiparado pelo art. 11 da LEF..., Fazenda Pública e Anexos da Comarca de Bandeirantes, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial 414/2009...-TJ). Alega, ainda, que o próprio CPC, em seu art. 711, Agravo de I...

Agravo de Instrumento: AI 12931129 PR 1293112-9 (Acórdão)

bloqueio de valores via sistema BACENJUD, fundamentando-se o MM. Juiz no teor do artigo 11 da Lei 6.830/80, e no artigo... que o artigo 9º da Lei 6.830/80 prevê que o executado poderá nomear bens à penhora, que a ordem estabelecida pelo artigo 11... por outros hábeis à garantia da execução, nos termos do artigo ...

Agravo de Instrumento: AI 13094243 PR 1309424-3 (Acórdão)

PARA BLOQUEIO DE VALORES VIA BANCENJUD. POSSIBILIDADE. ORDEM LEGAL DE PENHORA PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI 6.830/80... a penhora on line de valores, via BACENJUD, com base no artigo 11 da Lei 6.830/80. Relativamente à penhora vIa BACENJUD... sistema BACENJUD, com fundamento no artigo 11, inciso I, da Lei 6.83...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 693687 SP 2015/0089934-3

. EXECUÇÃO. PENHORA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.BLOQUEIO POR BACEN-JUD. ORDEM DO ART. 11 DA LEI N. 6.830. APLICAÇÃO FINANCEIRA....BLOQUEIO POR BACEN-JUD. ORDEM DO ART. 11 DA LEI N. 6.830. APLICAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. (...) 4. Alegação de ausência..., é de se afastar a alegada violação do art. 535 do...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 663547 SP 2015/0037153-1

de  19.10.2006). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 11, 15, I, DA LEI 6.830/80 E 620 DO CPC. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO...). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 11, 15, I, DA LEI 6.830/80 E 620 DO CPC. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO REQUERIDO... era possível o julgamento monocrático; - violação aos artigos art. 6...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 693215 MG 2015/0087131-8

da ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80, o que não importa violação do princípio da menor... Pública credora, conforme disposto no art. 15 da Lei 6830/80, o que não implica violação do princípio da menor onerosidade... fato de o executado não ter observado a ordem prevista nos arts. 655 do CPC ...

Pg. 1051. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

, acrescida nas custas judiciais ou garantir a execução (art. 9º da Lei . 6.830/80). Não ocorrendo o pagamento... na forma dos artigos 10 e 11 da Lei . 6.830/80 nomeie depositário efetive a avaliação e dê ciência ao Executado... competente para que proceda ao registro, (art. 7º, IV e art. 14, I da Lei 6.830/80),...

Pg. 1052. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

ou garantir a execução (art. 9º da Lei . 6.830/80). Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da Execução, proceda... nas custas judiciais ou garantir a execução (art. 9º da Lei . 6.830/80). Não ocorrendo o pagamento nem a garantia... dos artigos 10 e 11 da Lei . 6.830/80 nomeie depositário efetive a avaliação e ...

Pg. 1192. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

. 11, da Lei . 6.830/80, combinado com o art. 655, I, e 655-A, ambos do Código de Processo Civil; a) sejam conferidas... a intimação do cônjuge do executado, nos termos do § 2 Q do art. 12 da Lei 6.830/80, obedecidas as formalidades do art. 7... infra-assinada, vem, com fundamento nas disposições contidas na Lei n...

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