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27 de agosto de 2014
Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.

§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Precatórios e a compensação com débitos tributários: Perspectivas a partir do julgamento do pedido de modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 4.425

em execução fiscal, em virtude de outros bens e direitos ocuparem posição de prevalência na ordem legal de penhora do art... sobre todo e qualquer crédito tributário.7. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09... de estados e municípios. A modulação dos efeitos das decisões do STF encontr...

Pg. 1053. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

e julgamento do presente feito, o que faço com espeque no art. 578, caput , do CPC e art. 15, inciso I, da Lei n.º 5.010/66... que as madeiras penhoradas já se deterioraram. Além disso, na execução fiscal n.º 0000418-73.2000.8.14.0017, envolvendo...-se esta execução fiscal aos autos do proc. n.º 0000 423-48.2000.814.0...

Pg. 459. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

BACEN JUD – APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A, DO CTN, ART. 11, DA LEI N. 6.830/80, ART. 655 E ART. 655-A, DO CPC... de uma maior eficácia material do provimento jurisdicional, deve-se conjugar o art. 185-A, do CTN, com o art. 11 da Lei n. 6.830/80... se desligado da sociedade em 2005. Alegam que já houve decisão em o...

Pg. 638. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

11, da lei6.830/80, prefere aos bens objeto da penhora anteriormente efetuada, e que seria garantido à exeqüente... recorrente em suas razões recursais acerca da interpretação mais adequada à previsão contida nos artigos 11 e 15, II, da Lei n... artigo 11 da LEF, a credora poderá pleitear a substituição do bem pen...

Pg. 492. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

– A, do CTN. DEFIRO o pedido. Ante o disposto nos artigos art. 655 e 655-A do CPC c/c 11 da Lei 6.830/80, determino... por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não... DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 EM...

Pg. 558. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

, da Lei 6.830/80. Publique-se. Intime-se. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2014. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO.... Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular..., nos termos dos arts. 655 e 655-A do CPC c/c arts. 7º e 11 da LEF. Em atendimento ...

Pg. 2122. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

, em especial porque o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei 6.830/80. Além do mais o art. 655-A do CPC... das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655... em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributár...

Pg. 170. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

, suficientes para garantia da execução, nos termos do artigo 600 e 355 CPC e 9° da Lei 6.830/80, podendo o credor... da Lei n. 6.830/80, lei especial que regula o executivo fiscal, não prevê a possibilidade de garantia do débito através... disposto no art. 9º da Lei de Execução Fiscal e no art. 656, §2º do CPC, normas...

Pg. 171. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

, até porque não obedecida a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei n. 6.830/80. A Jurisprudência tem entendido... expressamente no rol do artigo 9º da Lei n. 6.830/80, tornou-se instrumento suficiente para assegurar a dívida... que, sem o pagamento da dívida ou a garantia do juízo, nos termos do art. 10 da Lei n. 6...

Pg. 172. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

de bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 11, I, da Lei n. 6.830/80, e que o novo entendimento do Superior... Vara Federal de Execução Fiscal (Assinado eletronicamente, na forma da Lei . 11.419/2006) FICAM INTIMADAS AS PARTES... Tribunal de Justiça, após a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, que ...

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