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25 de outubro de 2014
Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.

§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Agravo de Instrumento: AI 21609912820148260000 SP 2160991-28.2014.8.26.0000

na gradação dos arts. 655 do CPC e 11, da Lei 6.830/80 Recurso não provido.... Público 24/10/2014 - 24/10/2014 Magalhães Coelho AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Penhora on line - Penhora...

Apelação: APL 10819871 PR 1081987-1 (Acórdão)

a penhora da execução fiscal; d) deve ser observada a ordem de preferência do artigo 11 da Lei de Execução Fiscal; e) o Estado... prevista no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal. De fato ao credor é possível recusar em execução fiscal a garantia oferecida... com o artigo 206 do Código Tributário Nacional, em dois caso...

Agravo de Instrumento: AI 12434054 PR 1243405-4 (Acórdão)

artigo 49, § 4º, da Lei 11.101/05, in verbis: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos... sobre o faturamento da empresa, prevista no art. 655, inciso VII, do Código de Processo Civil e art. 11, § 1º, da Lei .... SÚMULA N. 284-STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O art. 49, § 4º, da Lei n.º 11.101/05, ...

Pg. 140. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio... da Lei de Execução Fiscal. - Na linha da jurisprudência desta Corte, a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens... o Egrégio STJ: ―AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO...

Pg. 141. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80. Assim, não... absoluta a ordem de bens passíveis de penhora contida no art. 655 do CPC, não é menos certo que a execução se realiza no...Pg. 141. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 ...

Pg. 1348. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

do sistema BACEN-JUD, conforme previsão do inciso I, do art. 11, da Lei6.830/80, combinado com o art. 655, I, e 655...: a citação do devedor, pelo correio, nos termos do art. 8° da Lei6.830/80, para, no prazo de cinco (05) dias, pagar... da Lei6.830/80, obedecidas as formalidades do art. 7 o , IV, combinad...

Pg. 591. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

ELETRONICAMENTE) SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA Juiz Federal Titular 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio... RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 1 - 0057762....). . PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 12ª ...

Pg. 770. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

o art. 185-A, do CTN, com o art. 11 da Lei n. 6.830/80 e artigos 655 e 655-A, do CPC, para possibilitar a penhora..., outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei 6.830/80. É de se ponderar então... de 05/11/2008). Com efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei 11.382/06, co...

Pg. 773. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

a execução de dívidas, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei 6.830/80. É... jurisdicional, deve-se conjugar o art. 185-A, do CTN, com o art. 11 da Lei n. 6.830/80 e artigos 655 e 655-A, do CPC, para... de constrição, NÃO HAVENDO PENHORA ANTERIORMENTE REALIZADA, sus...

Pg. 1478. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

que, para a garantia da execução, deve prevalecer a obediência à ordem legal de preferência (art. 11, da Lei 6.830/80... de preferência (art. 11, da Lei 6.830/80), figurando o dinheiro em primeiro lugar naquela ordem, e tendo em vista...-SE a presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Intime-se o(...

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