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21 de dezembro de 2014
Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.

§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 141002620075050009 BA 0014100-26.2007.5.05.0009

de Executivos Fiscais (Lei 6830/1980, art. 11), seja no Código de Processo Civil (art. 655). A decisão atacada não merece..., conforme disposto na Lei Complementar 75/1993, art. 83, XIII. É o relatório. V O T O LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO E MULTA... DO ART. 475-J DO CPC A Agravante se insurge contra o direcionamen...

Pg. 172. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

. SISTEMA BACENJUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830... - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; XI - outros direitos. E o artigo 655-A, inserido pela Lei ... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL ...

Pg. 174. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

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Pg. 179. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I... ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA... Lei 11.382/2006, prevê regra tendente a facilitar a penhora de valor...

Pg. 183. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS...: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA... de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1184765/PA, represen...

Pg. 186. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

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Pg. 188. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

BACENJUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA... do Recurso Especial 1184765/PA, representativo da controvérsia ...

Pg. 201. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI... 655-A, inserido pela Lei 11.382/2006, prevê regra tendente a facilitar a penhora de valores, o que se convencionou... BACENJUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2...

Pg. 210. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

excepcionais. Argumenta a agravante que a decisão violou a ordem legal estabelecida no artigo 11, da Lei 6.830/80, e no artigo..., da Lei 6.830/80. De outro lado, o artigo 655-A, inserido pela Lei 11.382/2006, prevê regra tendente a facilitar... de penhora, estabelecido no art. 11, I, da Lei n. 6.830/80 e no art. 6...

Pg. 211. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO... no sentido de que a utilização do sistema BACENJUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006..., DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNIC...

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