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13 de fevereiro de 2016
Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.

§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Agravo de Instrumento: AI 22577891720158260000 SP 2257789-17.2015.8.26.0000

de Processo Civil. Ordem de preferência do art. 11 da Lei 6.830/80. Não obstante a relatividade da gradação prevista no... Público 29/01/2016 - 29/1/2016 Camargo Pereira AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE BENS MÓVEIS... de bens que restem em prejuízos à satisfação do crédito, não podendo ...

Agravo de Instrumento: AI 70067597047 RS

da superação da ordem de preferência do art. 11 da LEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 70067597047... DE PENHORA PARA EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL (ART. 11 DA LEF). RECUSA LÍCITA DO CREDOR. - O STJ admite... ao executado a comprovação da impossibilidade de oferecer bens e...

Agravo: AGV 1322855601 PR 1322855-6/01 (Acórdão)

"; que por serem equiparáveis a dinheiro não há como se falar não atendam ao rol do art. 11 da Lei Federal n.º 6.830/1980... financeiro e de capitais (...)'. E a Lei n.º 6385/76, em seu artigo 2.º, complementa descrevendo que `São valores... INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. COTAS DE FUNDO DE INVESTIME...

Andamento do Processo n. 0850345.03.2015.8.13.0024 - 29/01/2016 do TJMG

art. 11 da Lei 6830/1980 não foi respeitada além de o bem já garanti diversos débitos da autora,o que tornaria a garantia...) : Sueli de Oliveira Lemos Waléria Campos de Carvalho ESCREVENTE PAUTA : Marieta Caetano Marques Paiva Execução Fiscal...

Andamento do Processo n. 1644153.55.2014.8.13.0024 - 29/01/2016 do TJMG

estabelecida no art. 11 da Lei 6830/1980 não foi respeitada além de o bem já garantir diversos débitos da autora,o que tornaria... (A) : Iraídes de Oliveira Marques ESCRIVÃO (Ã) : Sueli de Oliveira Lemos Waléria Campos de Carvalho ESCREVENTE PAUTA : Marieta Caetano Marques Paiva Execução Fiscal...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/01/2016

estabelecida no art. 11 , da Lei 6.830 /80, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando...) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 , da Lei 6.830 /80, provando-os de sua propriedade... de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 , da ...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/01/2016

, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados...) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, provando... art. 11, da Lei 6.830/80, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/01/2016

de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, provando-os de sua propriedade e livres...) fiança bancária; ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80... bancária; ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabe...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/01/2016

) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 , da Lei 6.830 /80, provando... - NaviraíMS, tramitam os autos da Ação de execução Fiscal, sob o 0802286-64.2013.8.12.0029 , que o ‘’Estado de Mato Grosso... 22.427/33, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o Provimento CSM ...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/01/2016

bancária; ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, provando... de execução Fiscal, n.º 0800968-05.2012.8.12.0054 , requerido por Município de Nova Alvorada do Sul - MS move contra Joao Benedito... ou não sabido, que, neste Juízo de Direito, situado na Av. São ...

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