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29 de setembro de 2016
Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.

§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Andamento do Processo n. 0008299-19.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 29/09/2016 do TRF-3

quando oferecido em substituição dinheiro ou fiança bancária, segundo o disposto no art. 15, I, da Lei 6.830/80. Oferecido bem... DO EXECUTADO (ART. 15 DA LEI 6.830/80). NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EXEQÜENTE. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO... CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLA...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

de setembro de 2016. Proc. N.º 15885-52.2010.8.10.0001 (15202/2010) Ação: Execução Fiscal Exequente: Fazenda Pública..., 27 de setembro de 2016. Proc. N.º 30663-56.2012.8.10.0001 (32753/2012) Ação: Execução Fiscal Exequente: Fazenda... superiores. Sendo assim, considerando que o artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais e...

Pg. 581. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/09/2016

quantos bastem para a satisfação da dívida, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei 6.830/80. Valor total da dívida: R...Pg. 581. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/09/2016 garantia da Execução Fiscal acima... local de costume e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Erechim e...

Pg. 2691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

jurisprudencial, violação dos arts. 620, 655 e 656 do CPC, bem como do art. 11 da Lei 6.830/80, argumentando, em suma... art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80. Desta forma, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda... manifestada pela Fazenda Estadual do bem (precatório) ofertado a penhora enc...

Pg. 2692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80. Assim, não obstante... DE PRECATÓRIOS. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA JUSTIFICADA NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 11 DA LEI 6.830/80. POSSIBILIDADE... EM EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. LEG...

Pg. 2693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

efetuada conforme a ordem legal prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80. Desta forma, não obstante o bem... sem observância da ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, é lícita a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos.... 1.367.394/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.2.2015). ...

Pg. 2872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

. 11 da LEF possui caráter relativo e deve ser interpretada em consonância com o art. 620 do CPC. Requer a reconsideração... de indicação à penhora de outros bens disponíveis que possam satisfazer o valor executado; (III) a ordem legal prevista no art... interposto por URAPURU TRANSPORTES LTDA., contra decisão que, nos...

Pg. 4867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

Pg. 4867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016 Ministro Og Fernandes Relatora (4139) RECURSO ESPECIAL ... de outros bens. 2. Agravo legal desprovido. Em suas razões, a recorrente acusa violação do art. 659, § 3º, do CPC/1973... e dos arts. 9º e 11, § 1º, da LEF. Sustenta, em síntese, que, tendo havido a ind...

Pg. 4868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

a nomeação à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, sem que isto ofenda o princípio.... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA. PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO..., confiram-se os seguintes arestos: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO ...

Pg. 4876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

, da Lei 6.830/80. 3. A Agravante não logra êxito em provar que os valores são impenhoráveis, eis que não colaciona nenhum.... Apesar de o presente feito possuir identidade de partes e estar no mesmo momento processual da Ação de Execução Fiscal ..., em brita) é insuficiente à quitação da dívida, além de não obede...

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