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23 de outubro de 2014
Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.

§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Pg. 62. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

. DIREITOS CREDITÍCIOS.I - O artigo 11, inciso VIII da Lei 6.830/80 contempla a possibilidade da constrição judicial... Regional Federal da 3ª Região:PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE... Execução, em apenso - Processo 0009462-09.2011.403.6100, bem como das cóp...

Pg. 315. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título... CPC, art. 269, IV) das CDAs 80.2.07.002683-90 e 80.6.07.003869-44.Condeno a exequente ao pagamento de R$800,00... na execução fiscal.Revejo entendimento pessoal acerca da matéria.Compete ao credor apo...

Pg. 297. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

-se aos endereços de fls. 239/240, nos termos do art. 7º da Lei 6830/80. Havendo citação sem pagamento ou indicação de bem para... DA SILVA CICLOMANIA COMÉRCIO DE ARTIGOS DESPORTIVOS LTDA, nos autos da execução fiscal, opôs embargos de declaração... em que teve ciência inequívoca do ato ora impugnado.Pois bem.O art. 2º...

Pg. 300. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

ainda não diligenciado, cite-se, por carta com AR, nos termos do art. 7º da Lei 6830/80.Havendo citação sem pagamento... de novo endereço da executada às fls. 67 ainda não diligenciado, cite-se, por carta com AR, nos termos do art. 7º da Lei 6830..., observada a ordem do artigo 11, da LEF, ficando desde já deferida a ...

Pg. 301. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

do artigo 11, da LEF, ficando desde já deferida a tentativa de bloqueio de ativos pelo Bacenjud, nos termos do ofício 329... BINI) A ordem de precedência anotada no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais é um comando que se dirige ao devedor... de Penhora e Avaliação em nome da executada a ser cumprido no endereço d...

Pg. 594. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

fiscais, no artigo 11 da Lei n. 6.830/1980 e no artigo 655 do Código de Processo Civil, após a vigência da Lei 11.382... satisfação do crédito executado, respaldado no caso das execuções fiscais, no artigo 11 da Lei n. 6.830/1980 e no artigo 655... sobre os demais meios de garantia do crédito, pela aplicação dos ar...

Pg. 595. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

o curso desta execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, da Lei 6830/80, ficando a exequente ciente. Eventuais... dos arts. 655 e 655-A do CPC c/c art. 185- A do CTN e art. 11 da Lei 6.830/80. Vale dizer, no caso sob exame o bloqueio... máximo de 1.800 UFIR (R$ 1.915,38), ou garantir a execução por qualq...

Pg. 321. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, observada a ordem do artigo 11, caput, da Lei n.º 6.830/80. E, para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente...Pg. 321. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014 Ativa n.º 80 6 96... 001202-88, originária(s) de Contribuição para Financiamento da Segurida...

Pg. 125. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/10/2014

. O direito de recusar bens indicados à penhora pela desobediência da ordem estabelecida pelo artigo 11 da Lei 6.830/80...Pg. 125. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/10/2014 execução com o resultado do desempenho...: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. ORDEM LEGA...

Pg. 814. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/10/2014

ou a PENHORA de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. Fica o(a) executado(a) intimado(a), bem como seu cônjuge... DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS (Art. 8º IV da Lei 6.830/80) O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO GONSALES VALÉRIO, JUIZ FEDERAL... dos juros de ...

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