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30 de abril de 2016
Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.

§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Andamento do Processo n. 98.00.23464-0 do dia 29/04/2016 do TRF-4

.Tendo em vista: a) que não observada pelo executado a ordem de nomeação prevista no art. 11 da Lei 6.830 /80; b) a recusa... do credor (evento 68) e c) que a execução fiscal se realiza no interesse do credor ( CPC , art. 612 ), tendo o Superior... ou requerer o prosseguimento da execução em caso de exclusão.Intimem...

Andamento do Processo n. 2002.71.10.005689-2 do dia 29/04/2016 do TRF-4

dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830 /80. Fica o executada intimado, bem como seu/sua cônjuge se casada for, para opor... 710002255905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS (Art. 8º IV da Lei 6.830/80) O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO GONSALES...$ 5.421,39, R$ 1.262,84, 8.083,03 e R$ 0,46).Intimem." EXECUÇÃO FISCAL 20...

Andamento do Processo n. 5002546-79.2015.4.04.7012 do dia 29/04/2016 do TRF-4

, ou garantir (em) a execução (art. 9º da Lei 6.830 /80) por meio de: 1. Depósito em dinheiro à ordem deste juízo, na CAIXA... ECONÔMICA FEDERAL, com correção monetária (art. 32 , § 1º , da Lei 6.830 /80); 2. Oferecimento de fiança bancária; 3.... Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 d...

Andamento do Processo n. 0118226-93.2012.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

em dinheiro; b) fiança bancária; ou, c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 , da Lei... 6.830 /80, provando-os de sua propriedade, livres e desembaraçados, facultando-se, a posterior, a interposição... do devedor, nos termos dos Arts. 10 e 11, do aludido texto da lei. E para que ch...

Andamento do Processo n. 0014630-37.2012.8.08.0036 - Execução Fiscal - 29/04/2016 do TJES

a execução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei . 6.830... por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830 /80). NATUREZA DA DÍVIDA IPTU ADVERTÊNCIAS Transcorrido o prazo... DIAS DO PROCESSO: 0014630-37.2012.8.08.0036 AÇÃO : Execução Fisca...

Andamento do Processo n. 0011721-71.2013.403.6143 - 29/04/2016 do TRF-3

de não incidência do artigo 1º do Decreto-lei 1.025 /69, do artigo 2º , 4º , da Lei 8.844 /94, ou do artigo 37-A, 1º..., da Lei 10.522 /02, honorários advocatícios em10% do valor da execução; Frustrada a citação pelo correio... Dra. Carla Cristina de Oliveira Meira Juíza Federal Dr. Marcelo Jucá Lisbo Juiz Fe...

Andamento do Processo n. 0014232-42.2013.403.6143 - 29/04/2016 do TRF-3

ativa, ou, no mesmo prazo, garantirema execução, por meio das modalidades previstas no artigo 9º da Lei de Execução Fiscal... 8.844 /94, ou do artigo 37-A, 1º, da Lei 10.522 /02, honorários advocatícios em10% do valor da execução; Frustrada... - LEF ;Fixo, na hipótese de não incidência do artigo 1º do Decreto-lei n...

Andamento do Processo n. 0001932-14.2014.403.6143 - 29/04/2016 do TRF-3

emconsideração a ordempreferencial do artigo 11 da Lei de Execução Fiscal , defiro o requerido pela exequente, devendo... Ribeiro da Silva Diretor de Secretaria Expediente 1602 Execução Fiscal... - ALESSANDRO RICARDO MAZZONETTO ) Tendo emvista que a exequente rejeitou os bens ofertados emgarantia da execução e leva...

Andamento do Processo n. 0012631-60.1997.8.04.0012 - Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução - 29/04/2016do TJAM

. 655 e 655-A do CPC c/c art. 11 da Lei 6.830/80, defiro os pedidos de páginas 57/60. 1. Proceda-se à utilização.... 40, § 2º, Lei 6.830/80, desde 10/11/2005, conforme requerido pela Exequente (pg. 38) e deferido por Ato Ordinatório... do art. 9.º, § 3.º da Lei n.º 6.830/80, por Termo nos Autos. 3. Efetuada a penh...

Andamento do Processo n. 0036056-08.2004.8.04.0001 - Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução - 29/04/2016do TJAM

. 11 da Lei 6.830/80, defiro os pedidos de páginas 41/42 (último parágrafo) e 50. 1. Proceda-se à utilização... para a conta vinculada a este processo, converta-se o depósito em penhora nos termos do art. 9.º, § 3.º da Lei n.º 6.830... de honorários advocatícios, a recair sobre as contas bancárias em nome da Executad...

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