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24 de janeiro de 2017
Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.

§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1065004820015170005

, pois tal faculdade lhe é atribuída por lei (art. 15, II, Lei 6.830/80, por analogia).   Na medida em que se trata de execução... por outro que esteja em posição preferencial (segundo arts. 655 do CPC e 11 da Lei de Execução Fiscal) é ato procedimental, despacho... ESTABELECIDA NO ART. 655 DO CPC. O direito do executa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1389006120055170010

. 11 da Lei n.º 6.830 /80 e do art. 655 do CPC , que prevêem estar o dinheiro em primeiro lugar na ordem de preferência... sido observada a ordem legal prescrita no art. 11 da Lei n.º 6.830 /80 e em razão da executada gozar de satisfatória... à penhora, o Juízo de Origem determinou a penhora pelo sistema on line, o que...

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Embargos de Declaração: ED 1538896801 PR 1538896-8/01 (Acórdão)

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