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19 de abril de 2015
Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.

§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Agravo de Instrumento: AI 20426934320158260000 SP 2042693-43.2015.8.26.0000

do art. 656 do Código de Processo Civil, ou dos arts 11 e 15, da Lei 6.830/80, sem que isso configure violação do art. 620, também do CPC.... Público 18/04/2015 - 18/4/2015 Vicente de Abreu Amadei AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Precatórios judiciais..., mas são equiparáveis aos 'direitos e ações' listados no...

Agravo de Instrumento: AI 20324166520158260000 SP 2032416-65.2015.8.26.0000

o devedor. Inteligência dos artigos 7º, III, e 11, "caput" e inciso I, da Lei 6.830/80. Recurso provido.... Público 17/04/2015 - 17/4/2015 Geraldo Xavier Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pleito de arresto.... Possibilidade de constringir ativos financeiros na própria execução. Desnecessidade de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1520609 RS 2015/0056375-9

dos arts. 535, II, 655, I, e 655-A do CPC; do art. 185-A do CTN; e do art. 11, I, da Lei 6.830/80. Além de negativa... Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 535, II, 655, I, e 655-A do CPC; do art. 185-A do CTN; e do art. 11, I, da Lei.... Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 273, 458, II...

Agravo de Instrumento: AI 22038229120148260000 SP 2203822-91.2014.8.26.0000

contida no artigo 11, da Lei 6.830/80. Execução que se processa no interesse do credor. Art. 612, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.... Público 17/04/2015 - 17/4/2015 Octavio Machado de Barros AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Exercício de 2007...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1512970 BA 2015/0019382-0

solucionadas na origem. Aponta, também, ofensa aos arts. 11 da Lei n. 6.830/80, 655, I, 655-A e 656, I, do CPC. Sustenta... foram solucionadas na origem. Aponta, também, ofensa aos arts. 11 da Lei n. 6.830/80, 655, I, 655-A e 656, I, do CPC...): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUElO DE ATIVOS FINANCEIROS. QUANTIA I...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 663112 SP 2015/0033931-2

: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 11, 15, I, DA LEI 6.830/80 E 620 DO CPC. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO REQUERIDO... todos eles." Nesse sentido, confira-se o julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 11, 15, I, DA LEI 6.830/80 E 620 DO CPC. SUBSTITUIÇÃO...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 663112 SP 2015/003393...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 660232 RS 2015/0005941-9

, confira-se o julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 11, 15, I, DA LEI 6.830/80 E 620 DO CPC. SUBSTITUIÇÃO DE BEM... do art. 54 da lei 9.784/99, uma vez que a parcela em questão foi implantada na remuneração da autora em março de 1998..., I, DA LEI 6.830/80 E 620 DO CPC. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO REQUERI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 660384 AL 2015/0006705-3

faculta o art.15, II da Lei6.830/80. 3- Extrai-se dos autos que foi realizada a penhora, nos autos da execução fiscal... o seu reforço, conforme faculta o art. 15,11 da Lei 6.830/80. (...) No caso, foi realizada a penhora, nos autos da execução... da execução, promover o seu reforço, conforme faculta o art. 15,...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 657451 RJ 2015/0021782-1

DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI... da ordem legal de penhora prevista nos artigos 11, da Lei de Execução Fiscal, e 655, do CPC (EDcl nos EREsp 819.052/RS, Rel... sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 655502 DF 2015/0019330-2

da ordem de preferência estipulada no art. 11 da Lei 6.830/80. 3. Agravo Regimental do GRAM - Grupo de Apoio Mútuo S/S... de preferência estipulada no art. 11 da Lei 6.830/80. 3. Agravo Regimental do GRAM - Grupo de Apoio Mútuo S/S Ltda. desprovido... Pública pelo simples fato de o executado não ter observado a ordem ...

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