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27 de novembro de 2014
Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.

§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140205380 SC 2014.020538-0 (Acórdão)

DA EXECUTADA PERANTE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ART. 11, VIII, DA LEI N. 6.830/1980 (LEF). ART. 655, XI, DO CPC... a terceiros, nos estritos termos do art. 11, VIII, da Lei n. 6.830/80, e art. 655, XI, do Código de Processo Civil... no art. 11, VIII, da Lei n. 6.830/1980, e no art. 655, XI, do Código de Processo Civil,...

Agravo de Instrumento: AI 70062685672 RS

a determinação de penhora on-line pelo magistrado, considerando a ordem preferencial elencada no art. 11 da Lei 6.830.../11/2014 - 27/11/2014 Marilene Bonzanini AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS... de Instrumento 70062685672, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Just...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1487798 SP 2014/0264700-5

, o recorrente alega que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas no art. 11 da Lei n. 6.830/80 e nos arts. 620, 655... art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública.... INTELIGÊNCIA CONJUGADA DOS ARTS. 15, II, e 11, I, DA LEI 6.830...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1488588 SC 2014/0266302-0

contrariou as disposições contidas nos artigos 11 e 15 da Lei 6.830/80, artigo 185-A do Código Tributário Nacional e artigos... oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista no art. 656 do CPC e 11 da Lei n. 6.830/80. Nesse sentido.... decisão (prazo previsto no art. 183 do CPC); (b) a gradação legal não é...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1487463 SP 2014/0264701-7

): "AGRAVO DE INSTRUMENTO  Execução Fiscal  Bloqueio de ativos financeiros em conta corrente  Art. 11 da Lei 6.830/80 e art...  Art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 655 do CPC  Medida excepcional, que se admite somente após esgotados todos os meios para.... 612, 620, 655, I, e 655-A do Código de Processo Civil e 11, I, ...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

PENHORA - INTEMPESTIVA - POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE BENS PELO EXECUTADO 1 - O art. 8º da Lei n.º 6.830/80 prevê... a ordem disposta no art. 11 da mesma lei. 2 -Na hipótese dos autos, verifica-se que a executada, ao invés de pagar... da execução fiscal, posto que tal medida estaria condicionada à existência da ga...

Pg. 844. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

constante do art. 11, da Lei 6.830/80; d) indicação de bens à penhora, oferecidos por terceiros, desde que aceitos...) oferecimento de fiança bancária; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11, da Lei 6.830/80; d... do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80. SIMEÃO PEREIRA E SILVA J...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 27/11/2014

, além da penhora e restrição de transferência, como forma de garantir a execução é providência não prevista na Lei 6.830... previsto no art. 299 da Lei 4.735/65, na forma dos artigos 29 e 71 do CP. o acusado GLÊNIO foi imputado o cometimento... do crime previsto no art. 299 da Lei 4.735/65 em uma única oportu...

Pg. 1073. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

recaia sobre DINHEIRO, através do sistema BACEN-JUD, conforme previsão do inciso I, do art. 11, da Lei6.830/80... a Vossa Excelência: a citação do devedor, pelo correio, nos termos do art. 8o da Lei6.830/80, para, no prazo de cinco... intimações, por seu(s) procurador (es) infra-assinados(s), vem, com fundamen...

Pg. 496. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

620, 791 e 798, do CPC, e nos arts. 9º, IV, e 11 da Lei 6.830/1980, oferece em garantia do débito os imóveis situados... Soares. Cuida-se de apelação cível, interposta pela União/Fazenda Nacional, nos autos da execução fiscal ... de Janeiro, 19 de novembro de 2014. (Assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. ...

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