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04 de julho de 2015
Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.

§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Agravo de Instrumento: AI 21129300520158260000 SP 2112930-05.2015.8.26.0000

DE 2010 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Bem oferecido à penhora que não seguiu a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei... 6830/80 e art. 655 do CPC. O exequente pode recusar o bem oferecido à penhora quando houver inobservância da ordem legal... Público 03/07/2015 - 3/7/2015 Euripedes Gomes Faim Filho AGRAVO DE IN...

Agravo de Instrumento: AI 21116742720158260000 SP 2111674-27.2015.8.26.0000

Público 03/07/2015 - 3/7/2015 Henrique Harris Júnior AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. IPTU. Decisão que defere... penhora de bem imóvel da executada. Respeitada a ordem preferencial do art. 11 da LEF. Interpretação conjunta do princípio... da menor onerosidade (art. 620 do CPC) com a realização da execução no i...

Agravo de Instrumento: AI 21028568620158260000 SP 2102856-86.2015.8.26.0000

no art. 11 da Lei 6830 /80 e art. 655 do CPC . O exequente pode recusar o bem oferecido à penhora quando houver... Público 03/07/2015 - 3/7/2015 Euripedes Gomes Faim Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e TAXAS...

Agravo de Instrumento: AI 70065390916 RS

DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. O artigo 11, inciso I, da Lei de Execução Fiscal, prevê a penhora... - 3/7/2015 Laura Louzada Jaccottet AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE... MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento 70065390916, Segunda Câmara Cível, Tri...

Agravo de Instrumento: AI 70065394942 RS

- 3/7/2015 Sergio Luiz Grassi Beck AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA ON LINE... observada a ordem preferencial. Artigo 11 da LEF e 185-A do CTN. 3. Não cabe ao magistrado exigir do credor o esgotamento... PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento 70065394942, Pr...

Agravo de Instrumento: AI 13577841 PR 1357784-1 (Acórdão)

a uma penhora sobre o faturamento, pelo que, desrespeita o art. 620 do CPC; d) a gradação do art. 11 da Lei 6.830/80.... VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 11, § 3º, DA LEI 6.830/80 E ART. 666 § 1º DO CPC. CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª... como a nomeação de bens à penhora, nos autos de execução fiscal 003752...

Agravo de Instrumento: AI 13967483 PR 1396748-3 (Decisão Monocrática)

ÀS GRADAÇÕES PREVISTAS NO ART. 11, DA LEI 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL), E ART. 655, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... - OBEDIÊNCIA ÀS GRADAÇÕES PREVISTAS NO ART. 11, DA LEI 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL), E ART. 655, DO CÓDIGO DE PROCESSO... De acordo com os termos do art. 8º da Lei n.º 6.830/80, o prazo pa...

Pg. 240. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

art. 11, da Lei 6.830/80, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento... ação penal, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 396, do CPP (redação da lei 11.719/2008). E para... a todos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que tramita ...

Pg. 251. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento..., Fone: 3261-2779, Rio Largo-AL - E-mail: vara1deriolargo@tjal.jus.br Autos : 0001337-54.2011.8.02.0051 Ação: Execução... da lei. Rio Largo, 11 de junho de 2015. Marclí Guimarães de Agui...

Pg. 1196. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

) desatendimento à ordem preferência disposta no artigo 11 da Lei 6.830/80; d) objetos de difícil alienação; e) a caução...) - Jorge Toshihiko Uwada (OAB: 59453/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 2110844-61.2015.8.26.0000 - Processo... Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivam...

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