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31 de outubro de 2014
Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.

§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Pg. 662. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, conforme determinado pelo §2º do art. 40, da Lei 6.830/80. Publique-se. Intime-se. Rio de Janeiro, 09 de outubro...-A do CPC c/c arts. 7º e 11 da LEF. Em atendimento aos princípios da utilidade da execução e da economia processual... negativa a diligência ou ínfimo o valor encontrado no sistema BACENJUD, SUSPENDO,...

Pg. 691. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

de dívidas, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei 6.830/80. 2... de Execução Fiscal do Rio de Janeiro DECISÃO 1. O art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei 11.382/06, consagrou... desta execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da intimação da parte exeq...

Pg. 961. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

bloqueio de valores, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido... (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80. Intime-se a exequente... da Lei 6.830/80. Ante o exposto, defiro o pedido deduzido pelo exequente, e de...

Pg. 971. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

fiscal por 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o anuênio assinalado sem manifestação... das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para..., sendo certo, ademais, que o dinheiro goza de preferência na gradação pr...

Pg. 982. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

havendo bloqueio de valores, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80... interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei 6.830/1980... de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no art. 4...

Pg. 983. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

bloqueio de valores, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido... de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80. Intime-se a exequente... da Lei 6.830/80. Ante o exposto, defiro o pedido deduzido pelo exequente...

Pg. 992. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC... jurisdicional, sendo certo, ademais, que o dinheiro goza de preferência na gradação prevista no art. 11 da Lei 6.830/80. Ante... da Lei 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tribut...

Pg. 203. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

com o disposto nos artigos 655, inciso I e 655-A do Código de Processo Civil e no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80... prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, ou sendo requerida a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei ... (04290016800057538), ressaltando que o mesmo não se refere à presente e...

Pg. 205. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

nos artigos 655, inciso I e 655-A do Código de Processo Civil e no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80. Ante o exposto..., assim, citada. Os requisitos necessários ao título judicial estão elencados no art. 2º da Lei 6830 / 80: Art. 2º... - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ...

Pg. 2614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

-A, DO CTN, ART. 11, DA LEI N. 6.830/80, ART. 655 E ART. 655-A, DO CPC. DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.386/2006... substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830... utilização do sistema BACEN-JUD à luz dos arts. 11, I, da...

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