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12 de fevereiro de 2016
Artigo 9 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 9 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária;

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

§ 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.

§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Agravo: AGV 1322855601 PR 1322855-6/01 (Acórdão)

"; que por serem equiparáveis a dinheiro não há como se falar não atendam ao rol do art. 11 da Lei Federal n.º 6.830/1980... financeiro e de capitais (...)'. E a Lei n.º 6385/76, em seu artigo 2.º, complementa descrevendo que `São valores... INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. COTAS DE FUNDO DE INVESTIME...

Agravo: AGV 1454924501 PR 1454924-5/01 (Acórdão)

. 40/46). O art. 9.º, da Lei Federal n.º 6.830/1980 estabelece que o valor da execução fiscal está garantido com depósito... natureza de título de valores imobiliários com cotação em mercado, nos termos do art. 2.º, da Lei n.º 6.385/1976 e não... e valores mobiliários com cotação em mercado, nos termos do artigo 2.º da...

Edital de Citacao - 29/01/2016 do TJPB

. e seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830/80, podendo opor(em) embargos a execucao no prazo de 30(trinta) dias, contados... do art. 8o. inciso IV, da Lei 6.830/80, e afixada copia. Dado e passado nesta cidade, aos 27 dias do mes de Janeiro do ano...: 10679420138150181 Acao: EXECUCAO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da v...

Edital de Citacao - 29/01/2016 do TJPB

do artigo 9o. e seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830/80, podendo opor(em) embargos a execucao no prazo de 30(trinta) dias..., nos termos do art. 8o. inciso IV, da Lei 6.830/80, e afixada copia. Dado e passado nesta cidade, aos 27 dias do mes de Janeiro...: 10696420138150181 Acao: EXECUCAO FISCAL. O MM. Juiz de Dire...

Pg. 106. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

a garantia do juízo para que a parte promova a defesa (arts. 8º, 9º e 16 da Lei 6.830/80).II - O ato de constrição....Neste sentido, transcrevo o seguinte julgado:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO....Autorizo que a diligência seja realizada nos termos do 2º do artigo...

Pg. 148. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

da prestação na forma do art. 9º da Lei 6.830/80, após ouvida da Fazenda Pública (art. 10 da Lei 8.237/92). Emface... ultrapassem30% do seu patrimônio conhecido, amoldando-se à hipótese do art. 2º, VI, da Lei 8.397/92... cediço, a Lei 8.397/92 instituiu a medida cautelar fiscal para que a Fazenda Pública, ...

Pg. 220. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

13.043-2014 alterou a redação do inciso II do artigo 9º da Lei 6.830-1980, que passou a ter a seguinte redação:Art. 9º...-se coma nova redação dada pela Lei Lei 13.043-2014 ao inciso II do artigo 9º da Lei 6.830-1980, que admite.... EXECUÇÃO FISCAL. LEI SUPERVENIENTE. LEI 13.043/2014. POSSIBILIDADE. RECURS...

Pg. 426. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, da Lei 6830/80; exclusão de seu nome do cadastro do SERASA; desconstituição da penhora realizada, bemcomo.../302. Pleiteia a executada, em síntese, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 9, inciso II... da consulta realizada ao sistema e-CAC à fl. 316, de que o débito objeto desta E...

Pg. 899. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

na C.D.A. ou, garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de penhora em bens... desde a citação, serão no importe de 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela MP 2.180.../01, ante a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do ar...

Pg. 2640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

dos artigos 7º, II, 9º, II e §§ 2º e 3º, art. 15, I e 16, II, todos da Lei 6.830/80. A jurisprudência oscilava.... O artigo 9º, inciso II, da Lei n. 6.830/80 é claro ao estabelecer que a garantia deve espelhar “o valor da dívida, juros... RELAÇÃO 0033/2016 (PROCESSOS DIGITAIS EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL) Processo 1...

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