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19 de setembro de 2014
Artigo 9 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 9 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária;

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

§ 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.

§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Pg. 578. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

, pagar a dívida com os seus acréscimos legais, ou garantir a execução, na forma do artigo 9º da Lei 6.830/80.Exequente: UNIÃO... do artigo 9º da Lei 6.830/80.Exequente: UNIÃO -FAZENDA NACIONALExecutado: CONFECÇÕES BORBA LTDA ME (CNPJ 03.722.319..., na forma do artigo 9º da Lei 6.830/80.Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE...

Pg. 673. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

), devido em maio/2014, mais acréscimos legais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução, nos termos do art. 9º da Lei ... do Paraná, 18 de setembro de 2014. Eu, PMG, o digitei e conferi." EXECUÇÃO FISCAL 5002825-57.2013.404.7005/PR... 6.830/80, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantia d...

Pg. 1134. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

de 1999 a 2002. 5. Nos termos do artigo 9º da Lei n. 6.830/80, admite-se como garantia da execução fiscal o depósito... do artigo 47 da Lei n. 9.636/98 e instituiu prazo decadencial para a constituição do crédito por meio do lançamento. 3... de lançamento se deu apenas no ano de 2008, com o ajuizamento da execução fis...

Pg. 243. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 3. A Lei 6.830/80, em seu artigo 9º, determina que, em garantia da execução...Pg. 243. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN..., dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarqu...

Pg. 383. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

, caso verifique que o débito está devidamente garantido, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80. 2. Pelas mesmas razões... em 13/10/2010, DJe 22/10/2010.) "PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA..., que, in casu, a ação cautelar foi ajuizada em 01/04/2014, sendo certo que a e...

Pg. 384. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

garantido, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado... seja permitida a reunião dos processos, havendo prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação anulatória, cumpre ao juízo... a partir dos seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUME...

Pg. 385. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

garantido, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80, sendo descabida a alegação de obrigatoriedade da suspensão da ação.... (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA...Pg. 385. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014 ...

Pg. 450. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

execuções fiscais, nos termos do art. 1º, da Lei 6.830/80), sob pena de extinção dos embargos à execução conexos... 11, da Lei 6.830/80, não possui caráter absoluto (STJ, AgRg no AREsp 104.342/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman... 6.830/80, e dos artigos 652, § 3º, e 656, § 1º, ambos do Código de Processo Civi...

Pg. 777. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

. DETERMINAÇÃO DA PENHORA DE BENS LIVRES. LEGALIDADE. ART. 11 DA LEI 6.830/80. 1. É lícito ao juiz, em sede de execução... e 9º da Lei 6.830/80, podendo o credor recusar os bens indicados e pedir que outros sejam penhorados, caso... art. 11 da Lei 6.830/80. Assim, não obstante o bem ofertado seja penhorável, a Fa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 468002719895150003

, por estabelecerem regras específicas para os débitos trabalhistas, afastam a aplicação do art. 9.º, § 4.º, da Lei 6.830/80... de mora, que são exigidos até a data do efetivo pagamento, nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/91..., que devem ser exigidos até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 39 da Lei n...

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