Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Artigo 9 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 9 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária;

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

§ 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.

§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1430008520025170003

penhoráveis, para garantia do juízo (§3º do artigo 9.º, da Lei n.º 6.830/80) e até mesmo para fins da gradação prevista no...         EMENTA EXECUÇÃO DO MODO MENOS GRAVOSO PARA O DEVEDOR. ARTIGO 620 DO CPC. O preceito estabelecido no art. 620 do CPC... art. 620 do CPC, segundo o qual a execução se fará do modo menos g...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1474007920015170003

interpretação que se pode imprimir ao art. 9º , § 4º da Lei 6.830 /80 indica que somente entender-se-ia cessada... E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DA EFETIVA LIBERAÇÃO DOS VALORES AO RECLAMANTE – LEI N. 8.177 /91 E DO ARTIGO 883 , DA CLT... será calculado com base no valor do salário mínimo, nos termos do art. 192 da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1009004220075170003

de valores atualizados (art. 9º, § 4º da Lei 6.830/1980). Asseverou, portanto, haver excesso executório, pelo que postulou fosse..., quando necessário, além de vista dos autos, nos moldes do art. 83, VII, da Lei Complementar 75/1993. É o relatório.../1980, 9.703/1998 e 12.099/2009), o que atrairia a responsabilidade d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 704003420005170004

e correção do crédito até a efetiva liberação dos valores ao exeqüente, com fulcro no artigo 9º, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c...-se disciplinada no art. 883 da CLT, devendo, portanto, ser afastada a tese de aplicação da Lei no. 6.830/80, pois o depósito realizado... expressa prevista para os débitos trabalhistas, qual se...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 735009019975170007

na hipótese em comento o disposto no art. 9º, §4º, da Lei 6.830/80 – que afasta a responsabilidade do executado... e a efetuada pela Justiça do Trabalho até a liberação do valor ao reclamante. Registra-se que a Lei de Execução Fiscal (Lei... 6.830/80) só é aplicável ao processo trabalhista de forma supletiva, à luz do...

Andamento do Processo n. 5002227-47.2016.4.04.7119 do dia 18/01/2017 do TRF-4

(arts. 8° e 9° da Lei 6.830/80). VALOR E NATUREZA DA DÍVIDA: R$ 29.926,14, apurados em 01/2014 (ação ...Andamento do Processo n. 5002227-47.2016.4.04.7119 do dia 18/01/2017 do TRF-4 EXECUÇÃO FISCAL 5002227..., faz saber aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que neste Juízo tramita o process...

Andamento do Processo n. 5001297-65.2016.4.04.7204 do dia 18/01/2017 do TRF-4

atualizada até a data do efetivo pagamento, ou garantir a execução (art. 9º da Lei n. 6.830/80), sob pena de penhora... do efetivo pagamento, ou garantir a execução (art. 9º da Lei n. 6.830/80), sob pena de efetivo pagamento, ou garantir a execução... (art. 9º da Lei n. 6.830/80), sob pena de penhora em tantos bens qu...

Andamento do Processo n. 5005375-23.2016.4.04.7004 do dia 18/01/2017 do TRF-4

na petição inicial e na (s) certidão (ões) de dívida ativa, ou garantir a execução (art. 9º , Lei 6.830 /80), sob pena... e nas certidões de dívida ativa, ou garantir a execução (art. 9º , Lei 6.830 /80), sob pena de, não o fazendo, serem penhorados... ativa, ou garantir a execução (art. 9º , Lei 6.830 /80), sob pena ...

Andamento do Processo n. 8001360-21.2016.8.05.0109 - Execução Fiscal - 18/01/2017 do TJBA

) Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução de que trata o art. 9º da Lei 6.830/80, proceda-se à penhora... a execução, na forma do disposto no art. 8o da Lei 6830/80, o que deverá constar expressamente do mandado de citação. b...Andamento do Processo n. 8001360-21.2016.8.05.0109 - Execução Fiscal - 18/01/20...

Andamento do Processo n. 8001359-36.2016.8.05.0109 - Execução Fiscal - 18/01/2017 do TJBA

ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução de que trata o art. 9º da Lei 6.830 /80, proceda-se à penhora e avaliação..., na forma do disposto no art. 8o da Lei 6830 /80, o que deverá constar expressamente do mandado de citação. b) Não...Andamento do Processo n. 8001359-36.2016.8.05.0109 - Execução Fiscal - 18/01...

×