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02 de maio de 2016
Artigo 9 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 9 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária;

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

§ 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.

§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Andamento do Processo n. 0006454-81.2016.8.10.0001 - Embargos - 02/05/2016 do TJMA

das execuções fiscais - Lei 6830/80, estabelece como condição de admissibilidade dos embargos que esteja garantida a execução... do devedor a penhora para garantia do juízo nos termos do § 1º, do art. 16 da Lei 6.830/80, sendo inaplicável o artigo 736... sua suficiência para fazer frente aos encargos elencados na L...

Andamento do Processo n. 5001317-81.2015.4.04.7110 do dia 02/05/2016 do TRF-4

/80), ou garantir a execução fiscal (art. 9º, Lei 6830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro..., acrescido das custas judiciais (art. 8º, Lei 6830/80), ou garantir a execução fiscal (art. 9º, Lei 6830/80). E, para... judiciais (art. 8º, Lei 6830/80), ou garantir a execução fiscal (art...

Andamento do Processo n. 5010488-71.2015.4.04.7204 do dia 02/05/2016 do TRF-4

, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, ou garantir a execução (art. 9º da Lei n. 6.830/80), sob pena... pagamento, ou garantir a execução (art. 9º da Lei n. 6.830/80), sob pena de penhora em pagamento, ou garantir a execução... (art. 9º da Lei n. 6.830/80), sob pena de penhora em tantos bens quantos ...

Andamento do Processo n. 5010470-50.2015.4.04.7204 do dia 02/05/2016 do TRF-4

n. 6.830/80), sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida (artigo 10 da Lei 6.830/80... (cinco) dias, pagar a dívida, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, ou garantir a execução (art. 9º da Lei...Andamento do Processo n. 5010470-50.2015.4.04.7204 do dia 02/05/2016 ...

Andamento do Processo n. 5001510-61.2013.4.04.7015 do dia 02/05/2016 do TRF-4

8.383/91, art. 57, § 2º), acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80) por meio de: 1... e art. 1º c/c art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02), acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei... constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4. Indicação de bens à penhora...

Andamento do Processo n. 0013162-44.2014.8.17.0480 do dia 02/05/2016 do DJPE

, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (art. 16 , da Lei 6.830 /80). Observação: O valor... , da Lei 6.830 /80); o Executado terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer Embargos, contados do depósito... orientações e informações adicionais. Expediente 2016.0590.001115 Processo n...

Andamento do Processo n. 01750284820168140133 - 02/05/2016 do TJPA

processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10%, ou garantir a execução, obedecendo ao rol do art. 9º da Lei...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HOMERO LAMARAO NETO Ação: Execução Fiscal em: 02/05/2016 EXEQUENTE... de Execução Fiscal. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, pro...

Andamento do Processo n. 01750293320168140133 - 02/05/2016 do TJPA

processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10%, ou garantir a execução, obedecendo ao rol do art. 9º da Lei de Execução...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HOMERO LAMARAO NETO Ação: Execução Fiscal em: 02/05/2016 EXEQUENTE... Fiscal. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, pro...

Andamento do Processo n. 01750301820168140133 - 02/05/2016 do TJPA

processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10%, ou garantir a execução, obedecendo ao rol do art. 9º da Lei...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HOMERO LAMARAO NETO Ação: Execução Fiscal em: 02/05/2016 EXEQUENTE... de Execução Fiscal. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, poc...

Andamento do Processo n. 01890354520168140133 - 02/05/2016 do TJPA

que arbitro em 10%, ou garantir a execução, obedecendo ao rol do art. 9º da Lei de Execução Fiscal. Não ocorrendo...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HOMERO LAMARAO NETO Ação: Execução Fiscal em: 02/05/2016 EXEQUENTE... o pagamento nem a garantia da execução, proceda-se à PENHORA de tantos bens do ex...

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