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25 de novembro de 2014
Artigo 9 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 9 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária;

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

§ 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.

§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Pg. 1079. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

bancária ou nomeação de bens a penhora, em tudo observando-se as disposições dos arts. 8º e 9º da Lei 6.830/80 e honorários... o pagamento do débito, rocedendo na forma prevista no art. 11 da Lei 6.830/80. Se a constrição recair sobre bem imóvel... na forma estabelecida no art. 14, I da Lei 6830/80. Efetuada a penhora...

Pg. 737. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014

DE IMOVEIS - 1a REGIAO. Executado: GENERINO DA SILVA MARRECO. Decisão 1. Defiro a petição inicial (Lei6.830/80, art. 7..., para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução (Lei 6.830... MORAES FREITAS.). . (2013.51.01.123860-8( EXECUÇÃO FISCAL - 012386...

Pg. 738. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014

(em) a execução (Lei 6.830/80, arts. 8° e 9°). Vindo a garantia por carta de fiança, deverá seu original ser apresentado... CORREA TOSCANO. . EXECUÇÃO FISCAL - 016355891.2014.4.02.5101 (2014.51.01.163558-4) Exequente: CONSELHO REGIONAL...° 6.830/80, art. 7°). 2. CITE(M)-SE o(a,s) Executado(a,s), no(s) endereço(s)...

Pg. 188. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

, inciso II da Lei n. 6.830/80.Aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de embargos.Intime-se. EXECUCAO...Pg. 188. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014 acordo com o artigo 9º... A EXECUCAO FISCAL 0062704-45.1999.403.6182 (1999.61.82.062704-2) - (DISTRIBUÍDO POR DEPE...

Pg. 208. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

estabelecidos nos arts. 9º a 11 da Lei 6.830/80, impondo-se, no lugar disso, a necessária celebração de dialogia..., embora siga intacta (nos termos dos mencionados arts. 5º 29 e 31 da Lei 6.830/80), de se ajustar àquele peculiar... que a definição de uma execução como fiscal independe dos predicados portados pe...

Pg. 614. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

de fiança bancária, a fim de garantir o Juízo, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei 6830/80. Em manifestação de fls. 77..., no artigo 11 da Lei n. 6.830/1980 e no artigo 655 do Código de Processo Civil, após a vigência da Lei 11.382/2006..., aguarde-se o oferecimento de embargos, a teor do artigo 16, da Lei 6...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 25/11/2014

. e seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830/80, podendo opor(em) embargos a execucao no prazo de 30(trinta) dias, contados... DIAS Proc esso: 34906520098150731 Acao: EXECUCAO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ... que pague(m) a importancia acima cobrada, no prazo de 5(cinco) dias, ...

Pg. 377. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/11/2014

, conforme cálculo atualizado, acrescido das custas judiciais (art. 8º, Lei 6830/80), ou garantir a execução fiscal (art.... 9º, Lei 6830/80).E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não se alegue ignorância, passa... neste Juízo Federal, situado na rua Quinze de Novembro, 653 - 8º andar, em Pel...

Pg. 378. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/11/2014

(art. 8º, Lei 6830/80), ou garantir a execução fiscal (art. 9º, Lei 6830/80).E, para que chegue ao conhecimento..., acrescido das custas judiciais (art. 8º, Lei 6830/80), ou garantir a execução fiscal (art. 9º, Lei 6830/80).E, para... de Pelotas, em 11 de novembro de 2014." EXECUÇÃO FISCAL 5010458-95.20...

Pg. 379. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/11/2014

), ou garantir a execução fiscal (art. 9º, Lei 6830/80).E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não...), ou garantir a execução fiscal (art. 9º, Lei 6830/80).E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não...) Certidão(ões) de Dívida Ativa, conforme cálculo atualizado, acrescido das cu...

ou

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