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29 de agosto de 2015
Artigo 9 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 9 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária;

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

§ 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.

§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 10951320105050661 BA 0001095-13.2010.5.05.0661

- EMBARGOS À EXECUÇÃO. Com fulcro na OJ n. 59 da SDI-II do C. TST e do parágrafo 3º do artigo 9º da Lei n. 6.830/80... na oportunidade em que foi notificada da penhora efetuada. À luz do art. 884 da CLT a após "garantida a execução ou penhorados... respaldam a possibilidade de oferecimento da carta de fiança bancária ...

Agravo de Instrumento: AI 13420398 PR 1342039-8 (Acórdão)

), mas agora admite, pois a Lei n. 13.043/2014 deu nova redação ao artigo 9º, inciso II, da Lei de Execução Fiscal.../2014. MODALIDADE EXPRESSAMENTE INSERIDA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9º, II, DA LEF. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE... a assegurar a Execução Fiscal. 3. Sucede que a Lei 13.043/2014 deu nova redaçã...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/08/2015

) a execução, na forma do artigo 9o . e seus incisos e parágrafos, da Lei 6.830 /80, podendo opor (em) embargos a execução... da Justiça, g ratuitamente, nos termos do art. 8o . inciso IV , da Lei 6.830 /80, e afixada copia. Dado e passado nesta...: 63941420138150571 Ação: EXECUÇÃO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da vara...

Pg. 545. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2015

a execução, na forma do artigo 9º da Lei 6.830/80. Exequente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL Executado: KONINGS CONFECCOES... e art. 8º, IV da Lei 6.830/80) e afixado no lugar de costume, na sede desta Subseção Judiciária, na Av. Arno Carlos Gracher... EXECUÇÃO FISCAL 5002617-88.2014.4.04.7215/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZEN...

Pg. 1140. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

N 6.830/80, QUE G ARANTE QUE A EXECUCAO FISCAL PODERA SER PROMOVIDA EM FACE DO RESP ONSAVEL, NOS TERMOS DA LEI... EXECUTADA PARA OS FINS DO ARTIGO 7 DA LEI 6.830/80, VIA C ORREIO, COM AVISO DE RECEPCAO AR, NO ENDERECO FORNECIDO NA INICIA... QUE, NOS T ERMOS DO ARTIGO 7, II DA LEI DE EXECUCAO FISCAL, O DESPACHO QUE D E...

Pg. 1141. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

EXECUTADA PARA OS FINS DO ARTIGO 7 DA LEI 6.830/80, VIA C ORREIO, COM AVISO DE RECEPCAO AR, NO ENDERECO FORNECIDO NA INICIA... NOTAR QUE, NOS T ERMOS DO ARTIGO 7, II DA LEI DE EXECUCAO FISCAL, O DESPACHO QUE D ETERMINA A CITACAO PARA PAGAMENTO... DE BENS A PENHORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DA LEI N 6.830/80. PARA O CASO...

Pg. 2595. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

. PROTOCOLO : 318709-68.2003.8.09.0134 ( 200303187098 ) AUTOS NR. : 6921 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXECUTADO : INDUSTRIA... ARTIGO 9, III, DA LEF, OBSERVADA A ORDEM DE PREFERENCIA DE CREDITO DO ARTIGO 11, DO MESM O DIPLOMA LEGAL, NO PRAZO DE 5 DIAS. EM SEGUIDA, COM OU SEM RESPO.... : 1045 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE...

Pg. 2620. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DE AGOS TO DE 2015. NR. PROTOCOLO : 54985-59.2012.8.09.0134 AUTOS NR. : 275 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : A UNIAO...: 2012.00549850 VISTOS ETC. INTIME-SE O EXECUTADO PARA IND ICAR BENS A PENHORA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 9, III, DA LEF... E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO, NOS TERMOS DO ART. 267, 1, DO C...

Pg. 3050. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

OU AINDA NOMEACAO DE BENS A P ENHORA, COM OBSERVANCIA DOS ARTS. 9 E 11, DA LEI N 6.830/80. SE N AO FOR PAGA A DIVIDA, NEM GARANTIDA... BANCARIA OU AINDA NOMEACAO DE BENS A P ENHORA, COM OBSERVANCIA DOS ARTS. 9 E 11, DA LEI N 6.830/80. SE N... DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 362627-06.2011.8.09.0179 AUTOS NR. : 158 NATUREZA...

Pg. 3051. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

, FIANCA BANCARIA OU AINDA NOMEACAO DE BENS A P ENHORA, COM OBSERVANCIA DOS ARTS. 9 E 11, DA LEI N 6.830/80. SE N AO FOR... BANCARIA OU AINDA NOMEACAO DE BENS A P ENHORA, COM OBSERVANCIA DOS ARTS. 9 E 11, DA LEI N 6.830/80. SE N AO FOR PAGA A DIVIDA... : 176212-70.2015.8.09.0179 AUTOS NR. : 42 NATUREZA : EXECUCAO FISCA...

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