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26 de setembro de 2016
Artigo 9 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 9 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária;

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

§ 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.

§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Andamento do Processo n. 5000639-39.2015.4.04.7119 do dia 26/09/2016 do TRF-4

, sob pena de penhora em bens de sua propriedade (arts. 8° e 9° da Lei 6.830/80). VALOR E NATUREZA DA DÍVIDA: R$ 751,79...Andamento do Processo n. 5000639-39.2015.4.04.7119 do dia 26/09/2016 do TRF-4 EXECUÇÃO FISCAL 5000639... ou dele tiverem conhecimento que neste Juízo tramita o processo: Execução Fiscal 500063...

Andamento do Processo n. 5009855-54.2011.4.04.7122 do dia 26/09/2016 do TRF-4

, na forma do art. 9º da Lei 6.830 /80: a) efetuando depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento..., pague a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados nas Certidões de Dívida Ativa (art. 8º da Lei 6.830 /80...Andamento do Processo n. 5009855-54.2011.4.04.7122 do dia 26/09/2016 do TR...

Andamento do Processo n. 5001046-66.2015.4.04.7015 do dia 26/09/2016 do TRF-4

), acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80) por meio de: 1. Depósito em dinheiro à ordem... deste juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com correção monetária (art. 32, § 1°, da Lei6.830/80); 2. Oferecimento...Andamento do Processo n. 5001046-66.2015.4.04.7015 do dia 26/09/2016 ...

Andamento do Processo n. 5002737-27.2015.4.04.7012 do dia 26/09/2016 do TRF-4

8.844, de 20 de janeiro de 1994), acrescida das custas judiciais, ou garantir(em) a execução (art. 9º da Lei 6.830/80... o artigo 16 da Lei 6.830/80, sob pena de presumirem-se aceitos os fatos articulados pelo(a) exeqüente. Informações... do art. 11 da Lei 6.830/80; 4. Indicação de bens à penhora oferecidos por tercei...

Edital de Citacao - 26/09/2016 do TJPB

cobrada, no prazo de 5 (cinco) dias, ou garanta (m) a execução, na forma do artigo 9o. e seus incisos e parágrafos, da Lei... o presente edital, que sera publicado no Diário da Justiça, g ratuitamente, nos termos do art. 8o. inciso IV, da Lei 6.830/80... AS Processo: 76837620148150011 Ação: EXECUÇÃO FISCAL. O MM. Juiz...

Andamento do Processo n. 64456420128150731 - Execução Fiscal - 26/09/2016 do TJPB

do art. 8o. inciso IV, da Lei 6.830/80, e afixada copia. Dado e passado nesta cidade, aos 22 dias do mes de Setembro do ano.... e seus incisos e parágrafos, da Lei 6.830/80, podendo opor (em) embargos a execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados... que pague (m) a importancia acima cobrada, no prazo de 5 (cinco) ...

Andamento do Processo n. 2016.8.09. - 26/09/2016 do TJGO

; serão reduzidos à metade, havendo pagamento no tríduo legal – artigo 827 , § 1º do CPC . Goiânia, 22 de setembro de 2016.... Nos termos do art. 38 da Lei . 9.099 /95 deixo de relatar o processo, fazendo referência apenas aos fatos relevantes... da lei. Revogo a liminar anteriormente concedida. Oficie-se. Intimem-se...

Andamento do Processo n. 0016075-36.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/09/2016 do TRF-3

argumentação baseada em elementos do caso concreto. Em princípio, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre... 1.221.342/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 15.4.2011). O art. 15, II, da Lei 6.830/1980 garante.... Herman Benjamin, DJe de 25.5.2011). E em conformidade com o § 2º do art. 53 da...

Andamento do Processo n. 1577217-5 - Agravo de Instrumento - 26/09/2016 do TJPR

de bens prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal - LEF), que traz em primeiro lugar o dinheiro... 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal - LEF). Afirma que a Fazenda Pública, entretanto, recusou os bens oferecidos à... firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "nos t...

Andamento do Processo n. 0005209-39.2004.8.16.0017 - Execucao Fiscal - 26/09/2016 do TJPR

. AFRONTA AO ARTIGO 475-B DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA.a) Verificase que o artigo 9º , § 4º , da Lei de Execução Fiscal... dispõe que somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32 da Lei 6.830 /1980, faria cessar a responsabilidade pela... OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICAVEL DE FORMA SUBSIDIARIA NOS TERMOS DA LEI 68...

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