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31 de maio de 2016
Artigo 9 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 9 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária;

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

§ 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.

§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Andamento do Processo n. 5019362-42.2015.4.04.7108 do dia 31/05/2016 do TRF-4

o total do débito (artigo 9º, Lei 6.830/1980). E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital... do débito (artigo 9º, Lei 6.830/1980). E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital... - EPP EDITAL 710002325180 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 30 DIAS (ART. 8º, ...

Andamento do Processo n. 306520108150301 - Execução Fiscal - 31/05/2016 do TJPB

, na forma do artigo 9o. e seus incisos e parágrafos, da Lei 6.830/80, podendo opor (em) embargos a execução no prazo de 30... ratuitamente, nos termos do art. 8o. inciso IV, da Lei 6.830/80, e afixada copia. Dado e passado nesta cidade, aos 27 dias do mes...Andamento do Processo n. 306520108150301 - Execução Fiscal - ...

Edital de Citacao - 31/05/2016 do TJPB

, na forma do artigo 9o. e seus incisos e parágrafos, da Lei 6.830/80, podendo opor (em) embargos a execução no prazo de 30... ratuitamente, nos termos do art. 8o. inciso IV, da Lei 6.830/80, e afixada copia. Dado e passado nesta cidade, aos 25 dias do mes...: 693720158150091 Ação: EXECUÇÃO FISCAL. O MM. Juiz de Direit...

Edital de Citacao - 31/05/2016 do TJPB

) a execução, na forma do artigo 9o. e seus incisos e parágrafos, da Lei 6.830/80, podendo opor (em) embargos a execução no... da Justiça, g ratuitamente, nos termos do art. 8o. inciso IV, da Lei 6.830/80, e afixada copia. Dado e passado nesta cidade...: 5985620158150091 Ação: EXECUÇÃO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da ...

Andamento do Processo n. 2015/0248210-5 - Agravo / Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

e subjetivos - Inteligência do disposto no art. 7º, § 2º c/c art. 14, § 3º, todos da lei 12.016/2009 e art. 558, do CPC... concessão do efeito suspensivo não ensejará qualquer afronta ao art. 7º, § 2º c/c art. 14, § 3º, todos da lei 12.016..., 24 e 32 § 2º DA Lei N. 6.830/80 e ARTS. 475-O e 558 do CPC. INCIDÊNCI...

Andamento do Processo n. 2016/0107426-9 - Agravo / Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

. FIANÇA BANCÁRIA COMO GARANTIA ACOLHIDA EM LIMINAR. ART. 151, CTN. LEI 6830/80 (ARTS. 9. E 38). ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC... com Efeitos de Negativa, mediante apresentação de fiança bancária, ao entendimento de que o art. 9º, § 3º, da Lei n. 6.830... ANDRADE E OUTRO (S) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO...

Andamento do Processo n. 2016/0044989-9 - Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL, PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6.830/80... do CPC e 11 da Lei n. 6.830/80. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO... em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 ...

Andamento do Processo n. 2014/0315336-7 - Agravo / Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

, 18 e 19 da Lei Complementar 109/01. Alega, ainda, descaber a incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código... seja mais conveniente . Isso porque, embora o art. 620 do CPC estabeleça que a execução deve ser feita de forma... menos gravosa para o devedor, não se pode perder de vista que a execução é realizada...

Andamento do Processo n. 451619-50.2015.8.09.0195 - Execução Fiscal - 31/05/2016 do TJGO

(CINCO) DIAS, OU, EM IGUAL PR AZO, GARANTIR A EXECUÇÃO (ART. 8 , DA LEI N. 6.830 /80). SALVO SE RE QUERIDA FORMA... DA LEI 6.830 /80. UMA VEZ GARANTIDO O JUÍZO, PODERA A PARTE EXECUTADA INTERPOR EMBARGOS NO PRAZO DE 30 DIAS (ART. 16). PARA...Andamento do Processo n. 451619-50.2015.8.09.0195 - Execução Fiscal - 31/05/2...

Andamento do Processo n. 00113178120128140301 - 31/05/2016 do TJPA

o juízo da execução, com fulcro no art. 9º, inciso I, da Lei 6.830/80, para fins de interposição de embargos, devendo... DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO. ART. 16, II, DA LEI 6.830/80. DEPÓSITO EM DINHEIRO. 1. Feito o depósito..., § 3º, da Lei 6.830/80, a Jurisprudência do Colendo STJ tem se firmad...

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