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01 de outubro de 2014
Artigo 9 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 9 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária;

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

§ 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.

§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Pg. 336. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

garantia, sob a forma de carta de fiança bancária, conforme previsto no art. 9º, II, da Lei 6.830/80, antecipando-se à.../A (incorporadora de MANTERCORP INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA) noticia o ajuizamento de execução fiscal (processo 0007414...-20.2014.403.6182), perante a 9ª Vara Federal de Execução Fi...

Pg. 1346. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

, custas e despesas processuais, ou ainda, garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei.../CNPJ 31174592000191, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao débito fiscal oriundo das CDAs... 6.830/80. Não efetuado o pagamento, prosseguirá a execução. E co...

Pg. 1347. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80. Não efetuado o pagamento, prosseguirá..., ou ainda, garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80. Não efetuado... EDT.1801.000112-9/2014 EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,...

Pg. 1348. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80. Não efetuado o pagamento, prosseguirá... DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EM FACE... 05.396.485/0001-06 e ROSANGELA DE MELLO LOPES -CPF 018.694.757-71,, para tomarem conheci...

Pg. 1704. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

da Lei 6.830/80). Ciente(s), ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos à execução..., nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital..., conforme dispõe o art. 12 da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar(em)-...

Pg. 1705. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

do Juízo (art. 9º da Lei 6.830/80). Ciente(s), ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento... de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido..., nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80. E, para que chegue ao seu conheci...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/10/2014

, na forma do artigo 9o. e seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830/80, podendo opor(em) embargos a execucao no prazo de 30... ratuitamente, nos termos do art. 8o. inciso IV, da Lei 6.830/80, e afixada copia. Dado e passado nesta cidade, aos 29 dias... Acao: EXECUCAO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtu...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/10/2014

em dinheiro, oferecimento de fiança bancaria ou indicação de bens a penhora, na forma do art. 9º, da Lei 6830/80... cobrada, no prazo de 5(cinco) dias, ou garanta(m) a execucao, na forma do artigo 9o. e seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830... edital, que sera publicado no Diario da Justica, g ratuitamente, nos t...

Pg. 5558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

. Embora tenham como efeito comum a garantia da execução (art.9º, §3º, LEF), não se equivalem na ordem preferencial... pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 146): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL...Pg. 5558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 Publique-se. Brasília (DF...

Pg. 5560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

na Lei 6.830/80. Por se apresentar em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, não merece qualquer reparo..., da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar... argumentação baseada em elementos do caso concreto. Precedentes do STJ. 7. Em su...

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