Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 9 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 9 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária;

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

§ 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.

§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Andamento do Processo n. 5002684-53.2014.4.04.7215 do dia 01/07/2016 do TRF-4

) dias, pagar a dívida com os seus acréscimos legais, ou garantir a execução, na forma do artigo 9º da Lei 6.830/80... da lei (art. 257, do CPC e art. 8º, IV da Lei 6.830/80) e afixado no lugar de costume, na sede desta Subseção Judiciária...Andamento do Processo n. 5002684-53.2014.4.04.7215 do dia 01/07/2016 do TRF-4 ...

Andamento do Processo n. 5016033-13.2015.4.04.7208 do dia 01/07/2016 do TRF-4

de mora e encargos apontado (s) nas Certidões de Dívida Ativa, ou garanta (m) a execução na forma do artigo 9º da Lei 6.830/80...) a execução na forma do artigo 9º da Lei 6.830/80. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora recairá... de Dívida Ativa, ou garanta (m) a execução na forma do artigo ...

Andamento do Processo n. 5011362-44.2015.4.04.7208 do dia 01/07/2016 do TRF-4

Ativa, ou garanta (m) a execução na forma do artigo 9º da Lei 6.830/80. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia...Andamento do Processo n. 5011362-44.2015.4.04.7208 do dia 01/07/2016 do TRF-4 Edital EXECUÇÃO FISCAL 5011362... da dívida: Débito Fiscal Certidões de Dívida Ativa : 5682-08 Data de Inscrição: 08/05/...

Andamento do Processo n. 5001779-66.2014.4.04.7015 do dia 01/07/2016 do TRF-4

judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80) por meio de: 1. Depósito em dinheiro à ordem deste juízo..., na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com correção monetária (art. 32, § 1º, da Lei 6.830/80); 2. Oferecimento de fiança bancária... ou seguro garantia; 3. Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem co...

Andamento do Processo n. 2007.70.12.000321-9 do dia 01/07/2016 do TRF-4

8.844 , de 20 de janeiro de 1994), acrescida das custas judiciais, ou garantir (em) a execução (art. 9º da Lei 6.830... Branco, 24 de junho de 2016." EXECUÇÃO FISCAL 2007.70.12.000321-9/PR EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO.... 32 , § 1º , da Lei 6.830 /80); 2. Oferecimento de fiança bancária; 3. Nom...

Andamento do Processo n. 0000761-87.2015.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 01/07/2016 do TJMA

EM LIMINAR. ART. 151, CTN. LEI 6830/80 (ARTS. 9. E 38). ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC). SUMULAS 247-TFR E 1 E 2 DO TRF / 3A... bancária, ao entendimento de que o art. 9º, § 3º, da Lei n. 6.830/80 não estabeleceria qualquer distinção entre o depósito..., da Lei 6.830/80, sem que sucumba a própria suspensão da exigibil...

Pg. 406. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/07/2016

com os seus acréscimos legais, ou garantir a execução, na forma do artigo 9º da Lei 6.830/80. Exequente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL..., passa-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 232, do CPC e art. 8º, IV da Lei 6.830/80) e afixado no lugar..., o digitei. E eu, Tatiana Bissoni Vhoss, Diretora de Secretar...

Pg. 416. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/07/2016

e encargos apontado(s) nas Certidões de Dívida Ativa, ou garanta(m) a execução na forma do artigo 9° da Lei 6.830/80. Não... da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que tramita a Execução Fiscal acima... de Secretaria da 1ª Vara Federal de Itajaí, conferi. Itajaí (SC), 2...

Pg. 417. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/07/2016

, ou garanta(m) a execução na forma do artigo 9° da Lei 6.830/80. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução...), 24/05/2016 Edital EXECUÇÃO FISCAL 5010050-33.2015.4.04.7208/SC EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO... ou dele tomarem conhecimento, que tramita a Execução Fiscal acima referida ...

Pg. 418. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/07/2016

) nas Certidões de Dívida Ativa, ou garanta(m) a execução na forma do artigo 9° da Lei 6.830/80. Não ocorrendo o pagamento... (SC), 24/05/2016. Edital EXECUÇÃO FISCAL 5013787-44.2015.4.04.7208/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO... a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, qu...

×