Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de agosto de 2014
Artigo 9 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 9 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária;

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

§ 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.

§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Pg. 475. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/08/2014

de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os seus acréscimos legais, ou garantir a execução, na forma do artigo 9º da Lei... edital publicado na forma da lei (art. 8º, IV da Lei 6.830/80) e afixado no lugar de costume, na sede desta Subseção... 6.830/80.Executado(s): AGO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. (CNPJ 827463710001...

Pg. 3662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

, da Lei 6.830/80 e art. 656, § 2º, do CPC, ao argumento de que o seguro-garantia não possui o efeito de suspender...Pg. 3662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014 (5815) RECURSO ESPECIAL 1.458.274 - PR (2014/0135580-9...-se possível que a parte garanta, antes mesmo do ajuizamento de execução fiscal, o ...

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

advocatícios que arbitro em 10%, ou garantir a execução, obedecendo ao rol do art. 9º da Lei de Execução Fiscal. 2. Não... Juiz de Direito CARTA PRECATÓRIA - PROCESSO 0003848-44.2014.814.0032 JUÍZO DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA... ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, proceda-se à PENHORA de t...

Pg. 65. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

, com o advento da referida lei, que acrescentou o §4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, tornou-se possível a decretação de ofício... 6.830/80, art. 9º, § 2). 7. Nesse sentido, colaciono aos autos a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça..., ou seja, o artigo 144 da Lei 3.807/60 (LOPS), que prevê o prazo trin...

Pg. 238. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

-tributária‖, nos termos da Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º, e é exigível em execução fiscal, na forma da Lei 6.830... como descrita no art. 9º, II da LEF, refere-se, por óbvio, à garantia na execução fiscal e não em via ordinária de discussão..., antes da propositura da execução fiscal, não é apta a suspender a ex...

Pg. 474. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

-2). Despacho Tenho por garantida a execução fiscal, na forma do art. 9º, inciso II, da Lei 6830/80, ante o oferecimento da Carta de Fiança 100414030004100 (fls. 304/305)..... Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, tendo... probatória‘. (...) Nã...

Pg. 536. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

, nos termos do § 1, do art. 16, da Lei 6.830/80. Nesse sentido: ―EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SEGURANÇA DO JUÍZO.... NECESSIDADE. A segurança do juízo, pela penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9°, Lei 6.830/80), constitui... Civil (na redação da Lei 11382/06), em combinação com o dispo...

Pg. 537. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

: O juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do § 1, do art. 16, da Lei 6.830/80. Nesse sentido: ―EXECUÇÃO... ou depósito em dinheiro (art. 9°, Lei 6.830/80), constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado... limine" os presentes embargos, tendo em vista o disposto no parágra...

Pg. 538. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

se encontra regularmente garantido, nos termos do § 1, do art. 16, da Lei 6.830/80. Nesse sentido: ―EXECUÇÃO FISCAL... em dinheiro (art. 9°, Lei 6.830/80), constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria... da Lei 6.830/80, que transcrevo: ‗Art. 739-A. Os embargos do executado não...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 20/08/2014

(cinco) dias, ou garanta(m) a execucao, na forma do artigo 9o. e seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830/80, podendo opor..., na forma do artigo 9o. e seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830/80, podendo opor(em) embargos a execucao no prazo de 30..., na forma do artigo 9o. e seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830/80, ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11733522/artigo-9-da-lei-n-6830-de-22-de-setembro-de-1980