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01 de novembro de 2014
Artigo 9 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 9 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária;

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

§ 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.

§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Agravo de Instrumento: AI 12229679 PR 1222967-9 (Acórdão)

-se, por fim, que a vedação legal de compensação em embargos à execução fiscal (Lei 6.830/80, art. 16, §3º..., o qual, como visto, não observa a gradação prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e, considerando que a execução deve se processar... menos gravoso para a executada, nos termos do disposto nos artigos 9º, I...

Pg. 475. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

levar em conta se o juízo encontra-se devidamente garantido, de acordo com o disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80. 3... do instituto entre as modalidades previstas no art. 9º da Lei 6.830/1980‖ (AgRg no REsp 1423411, Rel. Ministro Mauro... DE EXECUÇÃO FISCAL - RJ (201351010002575) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUA...

Pg. 186. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

II, da Lei 6.830/1980 permite que, em garantia de execução (assim entendido o valor da dívida, juros e multa de mora... confiabilidade às instituições de crédito que operam regularmente no mercado financeiro. Justamente por isso, o art. 9º, inciso... desse mesmo artigo dispõe que a garantia da Execução, por meio de de...

Pg. 44. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006... de penhora prevista nos artigos 11, da Lei de Execução Fiscal, e 655, do CPC (EDcl nos EREsp 819.052/RS, Rel. Ministro..., verbis: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO...

Pg. 277. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do caso concreto. Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora... na ordem preferencial de penhora, nos termos do artigo 11, inciso I e artigo 1º, in fine, da Lei 6.830/1980, c/c artigo.... Benedito Gonçalves, DJe de 15.4.2011). O art. 15, II, da Lei 6.830/1980...

Pg. 278. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de preferência (Lei 6.830, de 1980, art. 9º, III), a qual, de resto, constituiu o fundamento do pedido da exequente... da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC... 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre..., PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/10/2014

a penhora, na forma do art. 9º, da Lei 6830/80. Para o caso de nomeação de bens a penhora, deve o executado... do artigo 9o. e seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830/80, podendo opor(em) embargos a execucao no prazo de 30(trinta) dias..., nos termos do art. 8o. inciso IV, da Lei 6.830/80, e afixada copia. Dado e p...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/10/2014

de 5(cinco) dias, ou garanta(m) a execucao, na forma do artigo 9o. e seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830/80, podendo..., que sera publicado no Diario da Justica, g ratuitamente, nos termos do art. 8o. inciso IV, da Lei 6.830/80, e afixada copia... Processo: 18820220138150631 Acao: EXECUCAO FISCAL. O MM. Juiz de Di...

Pg. 155. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/10/2014

a concessão de medida antecipativa. É o relatório. Decido. De acordo com os arts. 8º e 9º, III, da Lei 6.830/80...-A do CTN com o art. 11 da Lei 6.830/80 e arts. 655 e 655-A do CPC para possibilitar a penhora de dinheiro... Nacional AGRAVADO : OLVEBRA INDL/ S/A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra de...

Pg. 537. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/10/2014

a dívida com os seus acréscimos legais, ou garantir a execução, na forma do artigo 9º da Lei 6.830/80. Executado(s): PLANARE... publicado na forma da lei (art. 8º, IV da Lei 6.830/80) e afixado no lugar de costume, na sede desta Unidade Avançada.... " EXECUÇÃO FISCAL 5000275-95.2014.404.7218/SC EXEQUENTE : UNIÃO - ...

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