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29 de julho de 2014
Artigo 9 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 9 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária;

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

§ 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.

§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10205684 PR 1020568-4 (Acórdão)

o artigo 15 da Lei 6.830/80 o seguinte: "Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado..., pleitear pela substituição dos bens penhorados por outros, sem ofensa aos artigos 9º e 10 da Lei 6.830/80, bem como requerer... A SUBSTITUIÇÃO DO BEM A QUALQUER TEMPO - ART. 15, INCISO II DA L...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 513200801203000 0051300-78.2008.5.03.0012

. 9º, § 4º, da Lei 6.830/80, c/c art. 889 da CLT e representa excesso de execução. Suscita, ainda, a aplicação do art... os índices do primeiro dia do mês subsequente ao vencido, nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91, do art. 459 da CLT... os índices do primeiro dia do mês subsequente ao vencido, nos termos do ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1130200802103000 0113000-28.2008.5.03.0021

que a incidência da correção monetária cessaria após o depósito do valor da condenação, em afronta ao artigo 9.º, § 4.º, da Lei n.º... e não-eventualidade, não se trata de relação de emprego por expressa exclusão da Lei regente (artigo 4.º da Lei n.º... por expressa exclusão da Lei regente (artigo 4.º da Lei n.º 6.494...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1343200800503002 0134300-94.2008.5.03.0005

monetária após o depósito do valor da condenação, em afronta direta aos termos do art. 9º., §4º., da Lei n. 6.830/80, ex vi... das reclamadas, e por constituir inovação recursal, quanto às referências feitas à Lei n. 5.595/64, aos artigos 5º... do disposto no art. 7º., alínea “a”, da Lei n. 605/49, combinado com o teo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1268200801603003 0126800-41.2008.5.03.0016

moratórios após o efetivo depósito do valor da condenação, conforme disposto no § 4º do art. 9º da Lei 6830/80 c/c art... no § 4º do art. 9º da Lei 6830/80 c/c art. 889 da CLT e arestos transcritos. Razão não lhe assiste. Como consta... reclamatória. A própria lei ressalva hipótese em que não será exigível esse proced...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1353200813803007 0135300-21.2008.5.03.0138

juros e correção monetária a partir do depósito da condenação, nos moldes dos artigos 9º, § 4º, da Lei 6.830/80. Não... dos débitos trabalhistas, não cabe a aplicação subsidiária do comando contido no art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/80... da execução. O art. 39 da Lei 8.177/1991 prescreve o pagamento de juros e c...

Pg. 761. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

fiscal estabelece o dinheiro como medida prioritária nas demandas executivas (art. 11, I, da Lei 6.830/80), por se tratar... sem imputar-lhe os ônus da mora (art. 9º, § 4º, da LEF), além de garantir a satisfação do credor em caso de insucesso... do CPC. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal, consoa...

Pg. 524. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

de fiança bancária recebida nesta Secretaria (fls. 123/125 e 132/253). DECIDO. O inciso II do artigo 9º da Lei 6.830/1980... se admitirão Embargos Infringentes e de Declaração, nos termos do art. 34, da Lei 6.830/80. 3. A interposição de recurso... de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EXECUÇÃO FISCAL - 0018874-7...

Pg. 533. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

(em) a execução (Lei 6.830/80, arts. 8° e 9°). Vindo a garantia por carta de fiança, deverá seu original ser apresentado...( EXECUÇÃO FISCAL - 0021371-60.2014.4.02.5101 (2014.51.01.021371-2) Exequente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA... CARREIRO PAIXÃO. . (2014.51.01.132795-6( EXECUÇÃO FISCAL - 01327...

Pg. 1726. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

judicial (art. 9o, I, da Lei 6.830/80), o que permitiria o pronto levantamento da penhora realizada. III - DISPOSITIVO... À EXECUÇÃO FISCAL - 0000046-78.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000046-9) Autor: CEZAR ROMERO DE SOUZA RANGEL. Réu.../8/2009, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei 11.672/08, que introduziu ...

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