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26 de agosto de 2016
Artigo 9 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 9 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária;

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

§ 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.

§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Andamento do Processo n. 5000611-71.2015.4.04.7119 do dia 26/08/2016 do TRF-4

. 8º e 9º da Lei 6.830/80). VALOR E NATUREZA DA DÍVIDA: R$ 751,79 , apurados em março de 2015, referente às Certidões... de sua propriedade (arts. 8º e 9º da Lei 6.830/80). VALOR E NATUREZA DA DÍVIDA: R$ 1.553,80 , em 01/2014, referente à... de sua propriedade (arts. 8º e 9º da Lei 6.830/80). VALOR E NATUREZA DA DÍVIDA...

Andamento do Processo n. 5000283-92.2015.4.04.7006 do dia 26/08/2016 do TRF-4

majorada para 10%), ou, no mesmo prazo, indicar (em) bens à penhora para a garantia da dívida (art. 9º, da Lei 6.830/80...Andamento do Processo n. 5000283-92.2015.4.04.7006 do dia 26/08/2016 do TRF-4 EXECUÇÃO FISCAL 5000283... (trinta) dias. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandei passar o presente edita...

Andamento do Processo n. 0218696-39.2016.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ

: 1. Apensem-se aos autos da execução fiscal 0354568-94.2014.8.19.0001. 2. Deixo de receber, por ora, os presentes... embargos à execução visto que o executado não observou o disposto no artigo 9º da LEF. 3. Aguarde-se a formalização... do penhora nos autos da execução fiscal e voltem conclusos. Comarca da Capital V...

Andamento do Processo n. 0323026-24.2015.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ

penhora, em observância ao disposto no artigo 9º, VI da LEF.2. Lavre-se termo de penhora e intime-se na forma do artigo... Cristina Nascentes Torres Subst. do Resp. pelo Expediente: Danuza Vilela Patriarca Expediente do Dia: 24/08/2016 Execução Fiscal...

Andamento do Processo n. 00057617320068140006 - 26/08/2016 do TJPA

/2016 a Fazenda informou que o valor devido é R$ 101.241,79, claramente em desacordo com a lei de execução fiscal , posto... judicial, cessando a responsabilidade dos executados, de acordo art. 9º , I e IV da Lef . Em petição datada de 02/03..., 22/08/2016. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza Auxiliar da Capital, responde...

Andamento do Processo n. 0014600-45.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do TRF-3

a substituição da penhora. Obedecendo a penhora ou o arresto de bens a ordemenumerada no art. 11 da Lei 6.830/80, recairá... penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 2. Não... concreto. Precedentes do STJ. 7. Em suma: em princípio, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 0012729-13.2016.403.6100 - 26/08/2016 do TRF-3

futuramente cobrado por meio de execução fiscal, haja vista a nova redação dada pela Lei n. 13.043/14 aos artigos 9º... e 15 da Lei n. 6.830/80, assimcomo o recente posicionamento jurisprudencial favorável.A autora foi incialmente intimada... sua respectiva ação de execução fiscal ajuizada, o que impede a emissão de c...

Andamento do Processo n. 0026262-75.2002.403.6182 - 26/08/2016 do TRF-3

), a prestação de prévia garantia (art. 16 , parágrafo 1º , da Lei n. 6.830 /80), estando desde antes consagrada orientação... indisponibilizado,(iii) que o art. 16 , inciso I , da Lei n. 6.830 /80 (que determina que o prazo de embargos flui... previsto no inciso III do mesmo art. 16 da Lei n. 6.830 /80, impondo-se, p...

Andamento do Processo n. 0065513-85.2011.403.6182 - 26/08/2016 do TRF-3

fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, 4º... impostas por aquele diploma devemser harmonizadas às específicas prescrições da Lei 6.830/80), reconsidero, emparte... o cumprimento da obrigação exequenda (arts. 8º e 9º da Lei n. 6.830/80),...

Andamento do Processo n. 0038722-40.2015.403.6182 - 26/08/2016 do TRF-3

prescritos pelo art. 9º da Lei n. 6.830/80, dentre os quais figura o seguro-garantia.E não há de ser o fato de ter sido... as opções deferidas pelo art. 9º da Lei n. 6.830/80.Lembro, por fim, que, coma instauração do novel regime processual... emdecorrência de cautelar como a que o executado propôs.E não será a regra ...

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