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24 de outubro de 2014
Artigo 9 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 9 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária;

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

§ 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.

§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Pg. 514. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

fica ainda mais evidente se a conjugarmos com o disposto no artigo 15, II, da Lei 6.830/80, pelo qual a Fazenda Pública... penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980, na hipótese em que não tenha apresentado... no julgado, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao e...

Pg. 1747. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

, ou nomear bens à penhora, nos termos dos arts. 8º e 9º da Lei 6.830 /80. SEDE DO JUÍZO: Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO... econômica do jurado. (Incluído pela Lei 11.689 , de 2008); Art. 446 - Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis... (dezoito) anos de notória idoneidade. (Redação dada pela Lei ...

Pg. 1781. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

a quantia acima especificada ou garantir a execução na forma prevista no artigo 9º da lei 6.830-80. SEDE DO JUÍZO... acima especificada ou garantir a execução na forma prevista no artigo 9º da lei 6.830-80. SEDE DO JUÍZO : Av. Neief... prevista no artigo 9º da lei 6.830-80. SEDE DO JUÍZO : Av. Neief Murad, ...

Pg. 1782. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

ou garantir a execução na forma prevista no artigo 9º da lei 6.830-80. SEDE DO JUÍZO : Av. Neief Murad, 1080 - Jardim... a quantia acima especificada ou garantir a execução na forma prevista no artigo 9º da lei 6.830-80. SEDE DO JUÍZO... : Citar o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a quantia a...

Pg. 1783. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

, pagar a quantia acima especificada ou garantir a execução na forma prevista no artigo 9º da lei 6.830-80. SEDE DO JUÍZO... acima especificada ou garantir a execução na forma prevista no artigo 9º da lei 6.830-80. SEDE DO JUÍZO : Av. Neief... na forma prevista no artigo 9º da lei 6.830-80. SEDE DO JUÍZO : Av....

Pg. 1784. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

, pagar a quantia acima especificada ou garantir a execução na forma prevista no artigo 9º da lei 6.830-80. SEDE..., pagar a quantia acima especificada ou garantir a execução na forma prevista no artigo 9º da lei 6.830-80. SEDE DO JUÍZO..., pagar a quantia acima especificada ou garantir a execução na forma previs...

Pg. 1785. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

especificada ou garantir a execução na forma prevista no artigo 9º da lei 6.830-80. SEDE DO JUÍZO : Av. Neief Murad, ... especificada ou garantir a execução na forma prevista no artigo 9º da lei 6.830-80. SEDE DO JUÍZO : Av. Neief Murad, ... acima especificada ou garantir a execução na forma prevista no arti...

Pg. 1786. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

a execução na forma prevista no artigo 9º da lei 6.830-80. SEDE DO JUÍZO : Av. Neief Murad, 1080 - Jardim Goiás...) dias, pagar a quantia acima especificada ou garantir a execução na forma prevista no artigo 9º da lei 6.830-80. SEDE... de 05 (cinco) dias, pagar a quantia acima especificada ou garantir a execu...

Pg. 1787. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

a execução na forma prevista no artigo 9º da lei 6.830-80. SEDE DO JUÍZO : Av. Neief Murad, 1080 - Jardim Goiás, CEP... especificada ou garantir a execução na forma prevista no artigo 9º da lei 6.830-80. SEDE DO JUÍZO : Av. Neief Murad, 1080... a quantia acima especificada ou garantir a execução na forma p...

Pg. 1788. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

a quantia acima especificada ou garantir a execução na forma prevista no artigo 9º da lei 6.830-80. SEDE DO JUÍZO : Av. Neief... a execução na forma prevista no artigo 9º da lei 6.830-80. SEDE DO JUÍZO : Av. Neief Murad, 1080 - Jardim Goiás, CEP 77826... ou garantir a execução na forma prevista no artigo 9º d...

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