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20 de outubro de 2014
Artigo 9 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 9 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária;

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

§ 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.

§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

RECURSO DE REVISTA: RR 831007820065060023

inaplicável à hipótese a Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80, artigo 9º, § 4º), de sorte que o depósito efetuado para... artigo 39 da Lei n.º 8.177/91. Em face da existência de dispositivo específico de lei a reger a matéria, resulta... interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 98787002220025060006

prévio exame de norma infraconstitucional (artigos 9º, §§ 2º e 4º, e 32, da Lei 6.830/80; 39, § 1º, 8.177/91; 334... contra acórdão prolatado em processo de execução cujas razões recursais alegam violação direta e literal do art. 5º, II e LV..., da Lei 7.713/88; e 3º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita ...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 17/10/2014

cobrada, no prazo de 5(cinco) dias, ou garanta(m) a execucao, na forma do artigo 9o. e seus incisos e paragrafos, da Lei... o presente edital, que sera publicado no Diario da Justica, g ratuitamente, nos termos do art. 8o. inciso IV, da Lei 6.830/80...: 30189020128150171 Acao: EXECUCAO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 17/10/2014

(cinco) dias, ou garanta(m) a execucao, na forma do artigo 9o. e seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830/80, podendo opor... publicado no Diario da Justica, g ratuitamente, nos termos do art. 8o. inciso IV, da Lei 6.830/80, e afixada copia. Dado... de atualização monetária. Tendo sido denunciado como incursa nos art. 1...

Pg. 858. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/10/2014

acrescido das custas judiciais ou, no mesmo prazo, indicar bens à penhora para garantir a dívida (art. 9º, da Lei 6.830/80... da execução, na forma dos arts. 10 e 11, da Lei 6.830/80, caso não haja pagamento, inclusive eventuais valores... as anotações necessárias para retificação do polo passivo. Intimem-se." E...

Pg. 1062. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

determina o inciso I do § 4º do artigo 544 do CPC (incluído pela Lei n. 12.322/10), in verbis: Art. 544. Não admitido...Pg. 1062. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014 O recurso especial apresenta a ofensa aos artigos 9 e 15... Relator (605) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 579.757 - GO (2014/0234383-6) RELATOR ...

Pg. 1048. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

. É o sucinto relatório. 2. Estabelecem os artigos 8º, 9º e 10º, da Lei 6.830/80: "Art. 8º - O executado será citado... obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida no art. 11 da Lei 6.830/80 (matéria... financeiros dentre outros bens (art. 11, da Lei n. 6.830/80 e 655, I do CPC), igu...

Pg. 1049. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

relatório. 2. Estabelecem os artigos 8º, 9º e 10º, da Lei 6.830/80: "Art. 8º - O executado será citado para, no prazo...Pg. 1049. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014 2. À luz do art. 40, caput, da Lei n.º 6.830/80... outros bens (art. 11, da Lei n. 6.830/80 e 655, I do CPC), igualmente autori...

Pg. 1054. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

/130. É o sucinto relatório. 2. Estabelecem os artigos 8º, 9º e 10º, da Lei 6.830/80: "Art. 8º - O executado será... financeiros dentre outros bens (art. 11, da Lei n. 6.830/80 e 655, I do CPC), igualmente autoriza sua constrição judicial... mínimos (art. 649, X, do CPC). Confiram-se: EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITO EM P...

Pg. 2228. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

especificada ou garantir(em) a execução na forma prevista no artigo 9º da Lei 6.830/80.... da Lei 6.830/80. SEDE DO JUÍZO: 201 Norte, conjunto 1, lotes 2A, centro, CEP 77001-128, Palmas/TO, sítio: http...) DIAS ORIGEM: Processo 299-22.2014.4.01.4300 - Execução Fiscal proposta por CONSELHO REGIONAL DOS REPRESE...

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