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30 de janeiro de 2015
Artigo 9 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 9 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária;

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

§ 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.

§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Considerações sobre a Execução Fiscal da Dívida Ativa pela Fazenda Pública

regulado pela Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), a qual dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa.... EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. O artigo 16, § 1º, da Lei de Execução Fiscal prevê... na forma da lei." 1. DO LOCAL DA EXECUÇÃO Conforme a inteligência do art. 578 do C...

Pg. 98. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

embargos à execução, na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para... (30) para oferecer embargos à execução, na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados.... 401.513.778-71 RAYANE RAPHAELA SALES CPF. 49.476.993-2 Execução Fisca...

Pg. 116. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

judiciais, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens... na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para satisfação... da lei. Executada: Pedro Alexandre de Souza Filho CPF: 102.299.808-05 Execução Fi...

Pg. 117. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

judiciais, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830 /80, sob pena de serem penhorados bens..., ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830 /80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para... Fiscal : 3004077-44.2013.8.26.0099 Ordem 885/13 Classe Assunto: ...

Pg. 118. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para... na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para satisfação do débito... e honorários advocatícios, custas e despesas judiciais, ou garan...

Pg. 119. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para satisfação... Execução Fiscal : 3008015-47.2013.8.26.0099 Ordem 1214/13 Classe Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial... do débito. Executada: CLAUDIO MORENO DE ANDRADE Documentos da Executada: ...

Pg. 120. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para satisfação... artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para satisfação do débito. Executada: Maria Helena... do débito. Executada: A. DE PADUA DE LIMA CESAR Documentos da Exe...

Pg. 121. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes... do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para satisfação do débito. Executada...: GERSON PAULO DOS SANTOS Documentos da Executada: CPF: 256.138.888-...

Pg. 122. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

judiciais, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens..., ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para...-30 Execução Fiscal : 3010382-44.2013.8.26.0099 Ordem 1894/13 Class...

Pg. 123. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

e honorários advocatícios, custas e despesas judiciais, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei... Documentos da Executada: CNPJ: 04.278.634/0001-61 Execução Fiscal : 0016673-24.2007.8.26.0099 Ordem 2949/07 Classe... Assunto: Execução Fiscal - Taxas Data da Inscrição: 31/12/96, 01/08/98, 24/0...

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