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20 de dezembro de 2014
Artigo 9 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 9 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária;

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

§ 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.

§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10547620125050014 BA 0001054-76.2012.5.05.0014

dos §§ 3º e 4º do art. 9º da Lei 6.830/80 não se aplicam à espécie, pois, quanto aos juros incidentes sobre os débitos... ao Consignado e deduzido do quantum debeaur pelo Juízo da Execução a tempo e modo. O inciso I do art. 401 do CC dispõe... trabalhistas, há regras específicas no art. 39 da Lei 8.177/91, dispondo qu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10361420115050039 BA 0001036-14.2011.5.05.0039

do art. 9.º, §4.º, da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) e do art. 883 da CLT. Por inovador, o Apelo não será... do Trabalho processar e julgar ”: inciso VIII, “ a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10361420115050039 BA 0001036-14.2011...

Pg. 387. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

. 9º, III e à ordem de importância dos bens prevista no art. 11, I a VIII da Lei 6.830/80. Sendo assim, a exequente não... a ordem preconizada no art. 11 da Lei 6.830/80. A agravante alega em suas razões de recurso que as debentures dadas à... penhora constituem garantia idônea, possuem plena liquidez e atende ao dispo...

Pg. 388. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

. 2. Depreende-se, ainda, dos referidos artigos de lei, que não há necessidade de esgotamento dos meios disponíveis... por carta em 09/05/2005, como se vê de fl. 37. 5. Não obstante a LEF, em seu art. 9º, III, faculte ao devedor a nomeação.... Ainda que o princípio contido no art. 620 do CPC, que se aplica subsidiariam...

Pg. 69. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

da ordem estabelecida no artigo 11 da Lei 6.830/80. 5. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento. Prejudicado... observada a ordem de preferência da Lei 6.830/80.Ademais, depois de ter sido verificada a irregularidade do termo.... 739, parágrafo 1o. No mesmo sentido o disposto nos arts. 9o e 16, parágrafo 1o d...

Pg. 384. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

legais, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei 6.830/80, sob pena de se adotarem..., mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei 6.830/80, sob pena...) de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulad...

Pg. 385. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

(Lei 6.830/80, art. 16) e de que este M. Juízo da Sexta Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro funciona... articulados pelo Exequente (Lei 6.830/80, art. 16) e de que este M. Juízo da Sexta Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro funciona na Av. 385... dispõem os arts. 8° e 9° da Lei 6.83...

Pg. 386. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei 6.830/80, sob pena de se adotarem providências para...) de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (Lei 6.830/80, art. 16... os arts. 8° e 9° da Lei 6.830/80, sob pena de se adotarem ...

Pg. 387. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei 6.830/80, sob pena de se adotarem providências... legais, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei 6.830/80, sob pena de se adotarem...) de que, se não opostos, presumirse-ão aceitos como verdadeiros os fatos articu...

Pg. 388. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

(Lei 6.830/80, art. 16) e de que este M. Juízo da Sexta Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro funciona...(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei 6.830/80, sob pena...Pg. 388. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TR...

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