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24 de julho de 2014
Artigo 9 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 9 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária;

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

§ 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.

§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130908878 SC 2013.090887-8 (Acórdão)

citado para pagar a dívida ou garantir a execução (Lei n. 6.830/1980, arts. 8º e 9º). Efetivada a penhora, deve ser..., conforme previsão do art. 40 da lei de Execução Fiscal. A exigência Legal, especificamente no caso dos autos, trata... sobrestada por até um ano, segundo o art. 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal. Nã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130845545 SC 2013.084554-5 (Acórdão)

temporal de 1 (um) ano, conforme previsão do art. 40 da lei de Execução Fiscal. A exigência Legal, especificamente no caso... com a consumação do período de suspensão da execução fiscal, que pode ficar sobrestada por até um ano, segundo o art. 40, §2º, da Lei... NÃO OCORRENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Na execução fiscal, o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 163100 1631/00

do artigo 9-o da Lei 6.830/80, aplicado subsidiariamente à espécie, por força do artigo 889 da CLT. Vale lembrar..., não conheceu dos embargos à execução, tampouco da impugnação aos cálculos, por considerá-los intempestivos. Inconformada... regular. JUÍZO DE MÉRITO Sustenta a executada que os embargos à execução são t...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1981500 00724-2000-037-03-00-1

ao artigo 9o. da Lei 6.830/80. A partir do depósito integral da condenação, a atualização é de exclusiva responsabilidade... referência. São os acréscimos legais do julgado, que encontram suporte no art. 39 e parágrafos da Lei 8.177/91... atos de execução. O exercício do cargo do artigo 62, inciso II, somente afasta a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 571500 5715/00

, /S 4o, da Lei n-o 6.830, de 22/09/1980, aplicáveis subsidiariamente à execução dos débitos trabalhistas, como autoriza... judicial da dívida da Fazenda Pública Federal, regida pela Lei n-o 6.830/80, que, no seu artigo 9o, /S 4o, dispõe... a responsabilidade do Executado pela atualização monetária e juros de mora, con...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 37900 379/00

, e o art. 9o, inciso II, da Lei 6.830/80 (aplicável por força do art. 889 da CLT), contêm o direito que se busca... em dinheiro e, por isso, deveria ter sido aceita, sob pena de ofensa aos artigos 652 e 659 do CPC e artigo 9o. da Lei de Execução... a decisão judicial que indeferiu o pedido da impetrante de que a execu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 286799 00940-1998-015-03-00-4

a responsabilidade pela correção monetária e juros de mora, na forma do disposto no artigo 9-o, I, parágrafo 4-o da Lei 6830/80..., na forma do disposto no artigo 9-o, I, parágrafo 4-o, c/c o artigo 32, I, da Lei 6830/80, aplicável subsidiariamente à... na forma determinada pelo /S 1-o do artigo 32, I da Lei 6.830/80 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1036200003703009 0103600-20.2000.5.03.0037

sobre valor depositado na CEF, nos termos do art. 9.-o da Lei 6830/80. Sem razão. Os créditos trabalhistas são atualizados... relativas a: exclusão do Banco Bandeirantes; prescrição; multa do artigo 477 da CLT; reflexos das verbas de auxílio-refeição... rescisórias e, por conseq"uência, a indevida condenação ao pagame...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 486000 4860/00

. Portanto, este o valor correspondente ao total da execução, eis que, na forma do parágrafo 4-o do artigo 9-o da Lei 6.830... garantia da execução, até a data do efetivo levantamento, na forma da Lei 8.177/91. Assim, entendo satisfeito o requisito...: "EXECUÇÃO DEPÓSITO EM GARANTIA. Encontrando-se a execução garantida...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 681300 6813/00

-o do art. 9-o da Lei 6.830 /80, lhe são devidos os juros de mora desde a data do vencimento da obrigação até o seu efetivo..., quando da execução provisória, só foram liberados e recebidos com ressalvas, em setembro/00. Assevera que com base no parágrafo 4...: BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A E OUTROS EMENTA:...

ou

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