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30 de junho de 2015
Artigo 9 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 9 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária;

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

§ 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.

§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/06/2015

(m) a execucao, na forma do artigo 9o. e seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830/80, podendo opor(em) embargos... da Justica, g ratuitamente, nos termos do art. 8o. inciso IV, da Lei 6.830/80, e afixada copia. Dado e passado nesta cidade... LOPES DIAS, qualificado no preambulo desta decisao, pela pratica do crime capit...

Pg. 158. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/06/2015

9º da Lei 6.830/80. Exequente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL Executado: CONFECÇÕES BORBA LTDA ME (CNPJ 03.722.319/0001-19...-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 232, do CPC e art. 8º, IV da Lei 6.830/80) e afixado no lugar... : UNIÃO FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRUSQUE 1ª VARA FEDERAL DE BRUSQUE Edital ...

Pg. 159. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/06/2015

do artigo 9º da Lei 6.830/80. Exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS... se alegue ignorância, passa-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 232, do CPC e art. 8º, IV da Lei 6.830/80... de Secretaria Substituto, o conferi. Edital EXECUÇÃO FISCAL 5002066-66.20...

Pg. 160. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/06/2015

, ou garantir a execução, na forma do artigo 9º da Lei 6.830/80. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS...-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 232, do CPC e art. 8º, IV da Lei 6.830/80) e afixado no... Rodolfo Junior, Diretor de Secretaria Substituto, o conferi. Edital EXECUÇÃO FISCAL N...

Pg. 162. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/06/2015

com os seus acréscimos legais, ou garantir a execução, na forma do artigo 9º da Lei 6.830/80. Exequente: CONSELHO REGIONAL... ignorância, passa-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 232, do CPC e art. 8º, IV da Lei 6.830/80) e afixado... FISCAL 5005520-96.2014.4.04.7215/SC EXEQUENTE: CONSELHO REGIONA...

Pg. 163. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/06/2015

com os seus acréscimos legais, ou garantir a execução, na forma do artigo 9º da Lei 6.830/80. Exequente: CONSELHO REGIONAL... ignorância, passa-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 232, do CPC e art. 8º, IV da Lei 6.830/80) e afixado... FISCAL 5003263-59.2013.4.04.7207/SC EXEQUENTE: CONSELHO REGIONA...

Pg. 164. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/06/2015

com os seus acréscimos legais, ou garantir a execução, na forma do artigo 9º da Lei 6.830/80. Exequente: UNIÃO - FAZENDA... ignorância, passa-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 232, do CPC e art. 8º, IV da Lei 6.830/80) e afixado... FISCAL 5001921-57.2011.4.04.7215/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NA...

Pg. 165. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/06/2015

, na forma do artigo 9º da Lei 6.830/80. Exequente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL Executado: MARCIO ALMEIDA (CNPJ 02.261.684/0001... ignorância, passa-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 232, do CPC e art. 8º, IV da Lei 6.830/80) e afixado...-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 232, do CPC ...

Pg. 167. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/06/2015

de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os seus acréscimos legais, ou garantir a execução, na forma do artigo 9º da Lei... publicado na forma da lei (art. 232, do CPC e art. 8º, IV da Lei 6.830/80) e afixado no lugar de costume, na sede... de Secretaria Substituto, o conferi. Edital EXECUÇÃO FISCAL 5006914-41.2014.4...

Pg. 861. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

processual que a Lei 6.830/80 reservou à Fazenda Pública, bem como que não há a possibilidade de se impor... de Execução Fiscal: Exequente : Fazenda Nacional ( Procurador Eduardo Braga Rocha ). Executada: Madeireira Flor da Mata Ind... de 2015. Rogério Tibúrcio de Moraes Cavalcanti Juiz de Direito Processo 000 0...

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