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26 de maio de 2015
Artigo 9 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 9 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária;

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

§ 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.

§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

A Execução Fiscal da Dívida Ativa pela Fazenda Pública

Fazenda Pública Por Letícia Rodrigues. INTRODUÇÃO O processo de execução fiscal é regulado pela Lei 6.830 /80 ( Lei... EXECUÇÃO. PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. O artigo 16 , § 1º , da Lei de Execução Fiscal prevê expressamente a impossibilidade... DA EXECUÇÃO Conforme a inteligência do art. 578 do Código de Processo Civil ...

Pg. 595. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/05/2015

mesmo prazo, promover a garantia da execução, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80. Fica ciente a parte Executada... de maio de 2015." EXECUÇÃO FISCAL 5009290-48.2014.404.7005/PR EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : CAETANO... que, nos termos do Art. 19, § 2º da Resolução 17, de 26 de março de 20...

Pg. 596. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/05/2015

atualizado no ato do efetivo pagamento, ou, no mesmo prazo, promover a garantia da execução, nos termos do art. 9º da Lei ... 6.830/80. Fica ciente a parte Executada que, nos termos do Art. 19, § 2º da Resolução 17, de 26 de março de 2010... cidade de Cascavel, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de maio de 2015...

Pg. 597. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/05/2015

, ou, no mesmo prazo, promover a garantia da execução, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80. Fica ciente a parte... da execução, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80. Fica ciente a parte Executada que, nos termos do Art. 19, § 2º...Pg. 597. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/05/2015 EX...

Pg. 598. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/05/2015

mesmo prazo, promover a garantia da execução, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80. Fica ciente a parte Executada... mesmo prazo, promover a garantia da execução, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80. Fica ciente a parte Executada.../PR. Dado e passado nesta cidade de Cascavel, Estado do Paraná, aos 12 dias do...

Pg. 599. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/05/2015

, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80. Fica ciente a parte Executada que, nos termos do Art. 19, § 2º da Resolução 17... cidade de Cascavel, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de maio de 2015." EXECUÇÃO FISCAL 5000674-55.2012.404.7005/PR... processuais (1%), a ser atualizado no ato do efetivo pagamento, ou...

Pg. 604. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/05/2015

e honorários de advogado, ou garantir a execução (art. 9º, Lei 6.830/80), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem... Irmãos Pereira, n.º 1390, Centro, tramita a EXECUÇÃO FISCAL N.º 500311557.2013.4.04.7010, em que é exequente o(a) UNIÃO.... " EXECUÇÃO FISCAL 5003115-57.2013.404.7010/PR EXEQUENTE : UNIÃO -...

Pg. 614. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/05/2015

de Processo Civil), e custas judiciais, ou garantir(em) a execução (art. 9º da Lei 6.830/80) por meio de: 1. Depósito em dinheiro... de 1994), acrescida das custas judiciais, ou garantir(em) a execução (art. 9º da Lei 6.830/80) por meio de: 1. Depósito... à ordem deste juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com correção m...

Pg. 615. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/05/2015

8.844, de 20 de janeiro de 1994), acrescida das custas judiciais, ou garantir(em) a execução (art. 9º da Lei 6.830/80... de 1994), acrescida das custas judiciais, ou garantir(em) a execução (art. 9º da Lei 6.830/80) por meio de: 1. Depósito... do art. 11 da Lei 6.830/80; 4. Indicação de bens à penhora oferecidos por t...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2015

, suficientes para garantia da execução, como dispõem os arts. 600 e 655 do CPC e 9º da Lei 6.830/80, mas a credora pode... oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I... a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso p...

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