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23 de julho de 2016
Artigo 9 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 9 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária;

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

§ 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.

§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Andamento do Processo n. 0303343-88.2014.8.05.0271 - Execução Fiscal - 22/07/2016 do TJBA

com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou garantir a execução, nos termos do art. 9º da Lei... 6.830/80. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceda-se à penhora ou ao arresto, que poderá...Andamento do Processo n. 0303343-88.2014.8.05.0271 - Execução Fiscal...

Andamento do Processo n. 0303620-07.2014.8.05.0271 - Execução Fiscal - 22/07/2016 do TJBA

do art. 9º da Lei 6.830/80. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceda-se à penhora ou ao arresto...Andamento do Processo n. 0303620-07.2014.8.05.0271 - Execução Fiscal - 22/07/2016 do TJBA ADV: CARLO EDUARDO CRUZ... 0303620-07.2014.8.05.0271 - Execução Fiscal - Impostos - EXEQTE.: MUNICÍPIO VAL...

Andamento do Processo n. 0303622-74.2014.8.05.0271 - Execução Fiscal - 22/07/2016 do TJBA

com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou garantir a execução, nos termos do art. 9º da Lei... 6.830/80. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceda-se à penhora ou ao arresto, que poderá...Andamento do Processo n. 0303622-74.2014.8.05.0271 - Execução Fiscal...

Andamento do Processo n. 0303719-74.2014.8.05.0271 - Execução Fiscal - 22/07/2016 do TJBA

da Lei 6.830/80. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceda-se à penhora ou ao arresto, que poderá...Andamento do Processo n. 0303719-74.2014.8.05.0271 - Execução Fiscal - 22/07/2016 do TJBA ADV: CARLO EDUARDO CRUZ... com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ...

Andamento do Processo n. 0303762-11.2014.8.05.0271 - Execução Fiscal - 22/07/2016 do TJBA

, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou garantir a execução, nos termos do art. 9º da Lei ...Andamento do Processo n. 0303762-11.2014.8.05.0271 - Execução Fiscal - 22/07/2016 do TJBA ADV: ISIS MARIA MENEZES... 6.830/80. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceda-se à p...

Andamento do Processo n. 0303777-77.2014.8.05.0271 - Execução Fiscal - 22/07/2016 do TJBA

da Lei 6.830/80. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceda-se à penhora ou ao arresto, que poderá...Andamento do Processo n. 0303777-77.2014.8.05.0271 - Execução Fiscal - 22/07/2016 do TJBA ADV: JULIANA ROCHA DE SOUZA... 0303777-77.2014.8.05.0271 - Execução Fiscal - Impostos - EXEQTE.: MUNICÍPI...

Andamento do Processo n. 0305920-39.2014.8.05.0271 - Execução Fiscal - 22/07/2016 do TJBA

da Lei 6.830 /80. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceda-se à penhora ou ao arresto, que poderá...Andamento do Processo n. 0305920-39.2014.8.05.0271 - Execução Fiscal - 22/07/2016 do TJBA ADV: JULIANA ROCHA DE SOUZA... com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida At...

Andamento do Processo n. 0305921-24.2014.8.05.0271 - Execução Fiscal - 22/07/2016 do TJBA

, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou garantir a execução, nos termos do art. 9º da Lei ...Andamento do Processo n. 0305921-24.2014.8.05.0271 - Execução Fiscal - 22/07/2016 do TJBA ADV: ISIS MARIA MENEZES... 6.830/80. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceda-se à p...

Andamento do Processo n. 0305922-09.2014.8.05.0271 - Execução Fiscal - 22/07/2016 do TJBA

º da Lei 6.830/80. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceda-se à penhora ou ao arresto...Andamento do Processo n. 0305922-09.2014.8.05.0271 - Execução Fiscal - 22/07/2016 do TJBA ADV: JULIANA ROCHA DE SOUZA... com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou gara...

Andamento do Processo n. 0305924-76.2014.8.05.0271 - Execução Fiscal - 22/07/2016 do TJBA

. 9º da Lei 6.830/80. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceda-se à penhora ou ao arresto...Andamento do Processo n. 0305924-76.2014.8.05.0271 - Execução Fiscal - 22/07/2016 do TJBA ADV: CARLO EDUARDO CRUZ... 0305924-76.2014.8.05.0271 - Execução Fiscal - Impostos - EXEQTE.: MUNICÍPIO VALENÇA - ...

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