Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2015
Artigo 9 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 9 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária;

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

§ 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.

§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Seguro garantia pode ser utilizado em execução fiscal, decide STJ

do Estado de São Paulo. Em seu voto, o ministro esclareceu que a Lei 13.043/2014 deu nova redação ao artigo 9°, II..., da Lei de Execução Fiscal para facultar expressamente ao executado a possibilidade de "oferecer fiança bancária ou seguro...Seguro garantia pode ser utilizado em execução fiscal, decide STJ A 2ª Turma...

Seguro-garantia pode ser utilizado em execução fiscal como garantia da dívida

não contemplava o seguro-garantia como meio adequado a assegurar a Execução Fiscal. Contudo, apontou o acórdão, a lei...Seguro-garantia pode ser utilizado em execução fiscal como garantia da dívida A 2ª turma do STJ fixou importante..., a jurisprudência da Corte, em atenção ao princípio da especialidade, era no sentid...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 657451 RJ 2015/0021782-1

. A Lei 6.830/80, em seu artigo 9º, determina que, em garantia da execução, o executado poderá, entre outros, nomear bens à... dos arts. 600, IV, 612 e 652, § 3º, do CPC, c/c o art. 1º da Lei n. 6.830/80 e 198, § 1º, do CTN, ao passo que apontou... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. CONVÊNIO BACEN J...

RECURSO DE REVISTA: RR 799006420095060021

dos juros de mora e da correção monetária. Indicam violação dos arts. 9º, IV, da Lei 6.830/80 e 5º, II, da Constituição... que a empresa que contratou a autora (PROVAR) atuava como entidade financeira, nos termos do artigo 17 da Lei 4.595/65.... Diante da afinidade já salientada e com base no art. 8º, caput, da ...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 17/04/2015

do artigo 9o. e seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830/80, podendo opor(em) embargos a execucao no prazo de 30(trinta... de 5(cinco) dias, ou garanta(m) a execucao, na forma do artigo 9o. e seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830/80, podendo... do artigo 9o. e seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830/80, podendo opor(...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 17/04/2015

, honorários advocatícios e demais encargos legais que ocorrerem, ou nomear bens à penhora (artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80..., nos termos do art. 7º da Lei 6.830/80, para todos os fins ali previstos; Registre-se e Autue-se; Cite a parte executada.... 5ZE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA EXECUTADA: CONTRUTURA LIMA LTDA ...

Pg. 2045. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

de Processo Civil. 3. A Lei 6.830/80, em seu artigo 9º, determina que, em garantia da execução, o executado poderá... jurisprudenciais no sentido da relativização da ordem legal de penhora prevista nos artigos 11, da Lei de Execução Fiscal, e 655..., do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regid...

Pg. 1918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

(408.01.2012.000172) - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Fazenda do Estado de São Paulo... do valores em conta judicial (art. 9o., 2o. da LEF), facultado ao devedor efetuar embargos no prazo de 30 (trinta) dias... 105455/SP) Processo 0001951-23.2010.8.26.0408 (408.01.2010.001...

Pg. 90. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

, custas e despesas judiciais, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem... Assunto: Execução Fiscal - SIMPLES Data da Inscrição: 25.01.2013 da inscrição no Registro da Dívida Ativa: 80 4 13... Gomes Junior Epp Documentos da Executada: CNPJ: 03.974.785/0001-91 Execuç...

Pg. 92. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para satisfação do débito. Sócio: Tamires... monetária e honorários advocatícios, custas e despesas judiciais, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º... da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para sati...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11733522/artigo-9-da-lei-n-6830-de-22-de-setembro-de-1980