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01 de agosto de 2015
Artigo 9 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 9 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária;

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

§ 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.

§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 3616200501412868 SC 03616-2005-014-12-86-8

, sob pena de violação aos arts. 889 da CLT e 9º, § 4º, da Lei 6.830/80. Contraminuta é ofertada à fl. 445. Os autos..., § 4º, da Lei 6.830/80 não se aplica ao caso, frente à existência de regramento específico (art. 39 da Lei 8.177/91... do art. 39 da Lei 8.177/91 sobre os valores dos créditos trabalhistas...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4175200605112007 SC 04175-2006-051-12-00-7

. Aplicável, pois, ao caso o art. 39 da Lei 8.177/91, e não o art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/80, que trata... do TST. Merece reforma a sentença. O desconto previdenciário decorre de exigência legal (art. 43 da Lei 8.212/91.... O art. 43 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620/93, dispõe que, “nas...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 7132200403712860 SC 07132-2004-037-12-86-0

, e não do recebimento. Aduz que, nos termos do art. 889 da CLT, combinado com os art. 9º, § 4º, da Lei . 6.830/80 e art. 39... dispositivos da CLT e da Lei de Execução Fiscal, além do art. 5º da Constituição Federal. Assevera que pelo art. 39 da Lei... com o art. 39 da Lei n.º 8.177/1991, até a data do recebimento d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2695199703612853 SC 02695-1997-036-12-85-3

da Lei 6.830/1980 e o art. 39 da Lei 8.177/1991 e, ainda, art. 5º, inciso II da CRFB. . Contra-razões foram... da Lei 6.830/1980. De sorte que o depósito recursal não exonera o devedor da atualização monetária e juros de mora... do art. 39 da Lei 8.177/91, deve ocorrer até o efetivo pagamento. VISTOS , rel...

Agravo de Instrumento: AI 21255236620158260000 SP 2125523-66.2015.8.26.0000

pago – Ausência de previsão específica na Lei de Execuções Fiscais (art. 9º, da Lei 6.830/80) – Possibilidade... Público 31/07/2015 - 31/7/2015 Paulo Barcellos Gatti Agravo de Instrumento – Execução fiscal – GARANTIA - OFERECIMENTO... de aplicação subsidiária das regras do Código de Processo Civil - Desrespeito à o...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/07/2015

do artigo 9o. e seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830/80, podendo opor(em) embargos a execucao no prazo de 30(trinta... prazo de 5(cinco) dias, ou garanta(m) a execucao, na forma do artigo 9o. e seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830/80...(cinco) dias, ou garanta(m) a execucao, na forma do artigo 9o. e seus incisos...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/07/2015

, ou garanta(m) a execucao, na forma do artigo 9o. e seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830/80, podendo opor(em) embargos... cobrada, no prazo de 5(cinco) dias, ou garanta(m) a execucao, na forma do artigo 9o. e seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830... Diario da Justica, gratuitamente, nos termos do art. 8o. inciso ...

Pg. 860. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

, CONVERTENDO-SE EM SEGUIDA EM PENHO RA, OBSERVANDO-SE A ORDEM INDICADA NO ART. 9 DA LEI N 6.830/80. U MA VEZ GARANTIDO... ( CINCO ) D IAS, OU, EM IGUAL PRAZO, GARANTIR A EXECUCAO ( ART. 8, DA LEI N 6 .830/80 ). VENCIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO.... : 155 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : UNIAO EXECUTADO : CLAUDIONOR...

Pg. 1485. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

OU AINDA NOMEACAO DE BENS A PENHORA, COM OBSERVANCIA DOS ARTS. 9 E 11 DA LEI N 6.830/8 0. II - PARA PRONTO PAGAMENTO... JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 248820-36.2011.8.09.0105 AUTOS NR. : 323 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : CONSELHO...-34.2009.8.09.0105 ( 200902651530 ) AUTOS NR. : 1177 NATUREZA : EXECUCAO FIS...

Pg. 1496. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

, FIANCA BANCARIA OU AINDA NOMEACAO DE BENS A PENHORA, COM OBSERVANCIA DOS ARTS. 9 E 11 DA LEI N 6.830/8 0. II - PARA PRONTO... DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 238992-74.2015.8.09.0105 AUTOS NR. : 864 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : MUNICIPIO DE MINEIROS... EM DINHEIRO A ORDEM DO JUIZO, FIANCA BANCARIA OU AINDA NOMEA...

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