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29 de março de 2015
Artigo 9 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 9 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária;

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

§ 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.

§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Pg. 63. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

e a fiança bancária, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei 6.830/80, com recente alteração dada pela Lei 13.043.... EXECUÇÃO FISCAL. LEI N.º 6.830/80. FIANÇABANCÁRIA. INCIDENTE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DOS HONORÁRIOS... ARTIGO 32, § 2º DA LEI 6.830/80. EQUIPARAÇÃO. DEPÓSITO BANCÁRIO. TRA...

Pg. 64. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

Pg. 64. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015 n.º 6.830/80 aponta que o legislador equiparou... Federal. Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade do artigo 42, da Lei municipal 3.019/06 e requer a concessão... da incorreta base de cálculo aplicada pelo agravado, conforme o disposto no art....

Pg. 1123. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9o da Lei 6830..., se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei n°. 6.830/80; E, para que chegue...° DO PROCESSO: 0001128-39.2012.8.08.0001 (001.12.001128-1) AÇÃO : Ex...

Pg. 1124. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9o da Lei 6830/80... ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei n°. 6.830/80; E, para que chegue ao conhecimento...° DO PROCESSO: 0015908-81.2012.8.08.0001 AÇÃO : Execução Fiscal Exequente(s): MUNICÍP...

Pg. 1333. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80). ADVERTÊNCIAS a) Transcorrido o prazo... a execução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei . 6.830... PELO PRAZO DE 30 DIAS DO PROCESSO: 011.10.019126-8 AÇÃO : Execução Fiscal Re...

Pg. 1334. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80). ADVERTÊNCIAS.... 10 e 11 da Lei . 6.830/80; b) Caso tenha interesse em quitar o débito, deverá o executado dirigir-se à Prefeitura... PELO PRAZO DE 30 DIAS DO PROCESSO: 0026889-57.2003.8.08.0011 AÇÃO : Execução...

Pg. 1335. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80). ADVERTÊNCIAS a) Transcorrido o prazo... PELO PRAZO DE 30 DIAS DO PROCESSO: 011.11.002657-9 AÇÃO : Execução Fiscal Requerente: O MUNICIPIO DE CACHOEIRO... . 6.830/80; b) Caso tenha interesse em quitar o débito, deverá o execut...

Pg. 1336. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80). ADVERTÊNCIAS a) Transcorrido o prazo... da Lei . 6.830/80; b) Caso tenha interesse em quitar o débito, deverá o executado dirigir-se à Prefeitura Municipal... PELO PRAZO DE 30 DIAS DO PROCESSO: 011.10.019029-4 AÇÃO : Execução...

Pg. 1337. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80). ADVERTÊNCIAS a) Transcorrido o prazo... a execução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei . 6.830... PELO PRAZO DE 30 DIAS DO PROCESSO: 011.10.002227-3 AÇÃO : Execução Fiscal Re...

Pg. 1338. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80). ADVERTÊNCIAS a) Transcorrido o prazo... a execução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei . 6.830... PELO PRAZO DE 30 DIAS DO PROCESSO: 011.05.007744-2 AÇÃO : Execução Fiscal Re...

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