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04 de dezembro de 2016
Artigo 9 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 9 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária;

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

§ 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.

§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

APELAÇÃO CÍVEL: AC 193931320104039999 SP

do alegado, a questão em torno da incidência ou não do artigo 9º, IV, da Lei 6.830/80, não restou aventada em razões... a execução, conforme se constata às fls. 16/17 do executivo fiscal (em apenso), tendo havido, em verdade, a indevida... DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Prevê o artigo 1.022 do C...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 56946620164030000 SP

, da Lei 6.830/1980, o débito seria duplamente assegurado, o que não se admite. - Quanto à substituição, não cabe à... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO EM MANDADO DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO AO DÉBITO... pelo depósito realizado nos autos do mandamus 032971-82.2005.4.01....

Andamento do Processo n. 2004.72.04.003691-1 do dia 02/12/2016 do TRF-4

pagamento, ou garantir a execução (art. 9º da Lei n. 6.830 /80), sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para... a garantia da dívida (artigo 10 da Lei 6.830 /80). Este Juízo funciona no seguinte endereço: Av. Centenário, 1570... n. 6.830 /80), sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para a g...

Andamento do Processo n. 5002677-26.2016.4.04.7204 do dia 02/12/2016 do TRF-4

a execução (art. 9º da Lei n. 6.830 /80), sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida (artigo... a data do efetivo pagamento, ou garantir a execução (art. 9º da Lei n. 6.830 /80), sob pena de penhora em tantos bens..., pagar a dívida, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamen...

Andamento do Processo n. 5010510-32.2015.4.04.7204 do dia 02/12/2016 do TRF-4

, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, ou garantir a execução (art. 9º da Lei n. 6.830 /80), sob pena... de penhora em tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida (artigo 10 da Lei 6.830 /80). Este Juízo funciona no...Andamento do Processo n. 5010510-32.2015.4.04.7204 do dia 02/12/2016 do...

Andamento do Processo n. 5002530-12.2016.4.04.7006 do dia 02/12/2016 do TRF-4

%), ou, no mesmo prazo, indicar (em) bens à penhora para a garantia da dívida (art. 9º , da Lei 6.830 /80), neste Juízo... : JONATAS CASALLI BETTO : DIOGO BENRADT CARDOSO Edital EXECUÇÃO FISCAL 5002530-12.2016.4.04.7006/PR EXEQUENTE: CONSELHO..., perueiro, RG 5.756.263-3 SSP/PR, natural de Vera Cruz do Oeste/PR, ...

Andamento do Processo n. 0000361-06.2003.8.17.0570 do dia 02/12/2016 do DJPE

rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez... do disposto no art. 9º da Lei 6.830/80; - em 03/08/2007, requereu a reunião do presente feito com outros executivos... DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE...

Andamento do Processo n. 0039688-21.2000.8.17.0001 do dia 02/12/2016 do DJPE

prevista no art. 9º da Lei 6.830/80. A Fazenda Pública pugnou pela penhora de dinheiro ou aplicação financeira em nome da parte... - Data da Publicação/Fonte: DJe 20/05/2013). Ademais, nos termos do art. 11, I da Lei 6.830/80 c/c art. 185-A do CTN...: Trata-se de execução fiscal objetivando o recebimento de crédito tr...

Andamento do Processo n. 0051146-15.2012.8.17.0001 do dia 02/12/2016 do DJPE

prevista no art. 9º da Lei 6.830/80. A Fazenda Pública pugnou pela penhora de dinheiro ou aplicação financeira em nome.../2013 - Data da Publicação/Fonte: DJe 20/05/2013). Ademais, nos termos do art. 11, I da Lei 6.830/80 c/c art. 185-A do CTN...: Trata-se de execução fiscal objetivando o recebimento de crédito tribut...

Andamento do Processo n. 0037445-36.2002.8.17.0001 do dia 02/12/2016 do DJPE

art. 9º da Lei 6.830/80. A Fazenda Pública pugnou pela penhora de dinheiro ou aplicação financeira em nome da parte... - Data da Publicação/Fonte: DJe 20/05/2013). Ademais, nos termos do art. 11, I da Lei 6.830/80 c/c art. 185-A do CTN, deve...-se de execução fiscal objetivando o recebimento de crédito tributário insc...

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