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01 de março de 2015
Artigo 9 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 9 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária;

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

§ 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.

§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1701920135060003

/ VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.      Alegação(ões):      - violação do artigo 9º, § 4º, da Lei n.º... sua incidência escoar até o momento do efetivo pagamento do crédito, inteligência do art. 39 da Lei 8.177/91, combinado... trabalhistas, o disposto no artigo 18, letra "d" da Lei . 6.024/74, conf...

Agravo de Instrumento: AI 13350931 PR 1335093-1 (Decisão Monocrática)

de que o art. 9º II e §3º da LEF, com as alterações trazidas pela Lei 13.043/2014, equiparou a carta de f. 2 fiança... de fiança bancária. O art. 11 da Lei n. 6.830/80 estabelece a ordem de penhora ou arresto de bens, sendo que o Código..., sob o argumento de que o art. 9º II e §3º da LEF, com as alterações trazida...

Pg. 462. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

ou garantir(em) a execução. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução de que trata o art. 9º da Lei 6.830/80, proceda... o pagamento nem a garantia da execução de que trata o art. 9º da Lei 6.830/80, proceda-se à penhora e avaliação de bens... da execução de que trata o art. 9º da Lei 6.830/80, proceda-se à...

Pg. 463. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

da execução de que trata o art. 9º da Lei 6.830/80, proceda-se à penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação... ou garantir(em) a execução. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução de que trata o art. 9º da Lei 6.830/80, proceda...(em) a execução. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execuç...

Pg. 464. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

da execução de que trata o art. 9º da Lei 6.830 /80, proceda-se à penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação... ou garantir (em) a execução. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução de que trata o art. 9º da Lei 6.830 /80... ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução de que trata o art. 9º ...

Pg. 465. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

ou garantir(em) a execução. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução de que trata o art. 9º da Lei 6.830/80.... Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução de que trata o art. 9º da Lei 6.830/80, proceda-se à penhora... o pagamento nem a garantia da execução de que trata o art. 9º da Lei 6.830/80,...

Pg. 466. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

ou garantir(em) a execução. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução de que trata o art. 9º da Lei 6.830/80, proceda... BASSI PERES (OAB 8789/BA) - Processo 0309986-71.2013.8.05.0150 - Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução...-80.2014.8.05.0150 - Execução Fiscal - Estaduais - CREDOR: 'Estado...

Pg. 467. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução de que trata o art. 9º da Lei 6.830/80, proceda-se à penhora e avaliação... nem a garantia da execução de que trata o art. 9º da Lei 6.830/80, proceda-se à penhora e avaliação de bens suficientes à.... Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução de que trata o ...

Pg. 468. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

ou garantir(em) a execução. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução de que trata o art. 9º da Lei 6.830/80... ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução de que trata o art. 9º da Lei 6.830/80, proceda-se à penhora... nem a garantia da execução de que trata o art. 9º da Lei 6.830/80, proceda-se à pen...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/02/2015

(cinco) dias, apresentar garantia da execução conforme dispõe o artigo 9º , da Lei 6.830 /80. 2que a Escrivania certifique... (002.93.061001-0) - Execução Fiscal - Crédito Tributário Exeqte: Município de Dourados - Exectdo: JOSE HUBALDO LAMONACO Adv...-27.2010.8.12.0002 - Execução Fiscal - Dívida Ativa Exectdo: Carlos...

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